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"1001678-72.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 114 de 114

Anderson Ricardo Balestra x Rafael Pereira Lemes e outros

ID: 313883942

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1001678-15.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RICARDO BALESTRA

Polo Passivo:

RAFAEL PEREIRA LEMES RONALDO GALVAO DA SILVA

Decisão

Advogados:

SERGIO HARRY MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SOUSA REBOUÇAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1001678-15.2023.8.11.0044 VISTOS. Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido de liminar, ajuizada por Ande… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1001678-15.2023.8.11.0044 VISTOS. Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido de liminar, ajuizada por Anderson Ricardo Balestra, Espólio de Marli Gimenes Machado Balestra, representada pelo inventariante Anderson Ricardo Balestra, e Espólio de Jose Ricardo Balestra, representado pelo inventariante Anderson Ricardo Balestra, em face de Ronaldo Galvao Da Silva, partes qualificadas nos autos. Os autores alegam, em síntese, que são possuidores de duas áreas rurais: Fazenda Santíssima Virgem - matrícula nº 543 (de titularidade do primeiro autor) e Fazenda São Joao - matrícula 542 (de titularidade dos segundos autores). Afirmam que, no dia 30/09/2022, o zelador da fazenda informou aos autores que havia pessoas transitando pela propriedade, afirmando serem proprietários. Após averiguações, descobriu-se que se tratava do requerido, senhor Ronaldo Galvao da Silva, conhecido no Estado de Mato Grosso pela arte de grilagem e invasão de terras. Salienta que o requerido havia adquirido 10 hectares do senhor Linto Petri, vizinho dos autores, sob o argumento de fazer um pesqueiro. Entretanto, restou evidente que a intenção era estar na divisa da área dos autores para grilar/invadir/ esbulhar, inclusive com montagem de documentos, além de amedrontar o zelador da fazenda dos autores, que ali reside. Os autores aduzem que compareceram à Delegacia de Polícia de Paranatinga/MT, onde lavraram boletim de ocorrência em desfavor do requerido. Posteriormente, em 13/10/2022, retornaram à Delegacia e o termo de declaração nº 2022.8.191401, para resguardar o direito e comunicar a invasão da área dos autores. Não obstante as providências, os autores receberam a notícia de que o requerido havia colocado a propriedade dos autores à venda, alegando, inclusive, ter escritura pública com georreferenciamento. Realizando investigação minuciosa, os autores descobriram que o requerido havia deslocado um documento de outra região, denominada Fazenda Kuluene - matrícula nº 2046, tentando sobrepor a matrícula à área dos autores. Relatam que, em seguida, contrataram profissional especializado, comunicando ao INCRA a irregularidade. Após constatada a sobreposição indevida de documentos, solicitaram o cancelamento do georreferenciamento, providenciando, por consequência, o georreferenciamento correto de suas matrículas. Apesar disso, o requerido continua tentando vender a propriedade como se sua fosse. Em razão disso, requerem a concessão de liminar para expedição de mandado proibitório. Atribuíram à causa o valor de R$ 10.000,00. Juntaram documentos. Comprovaram o recolhimento das custas processuais. Determinada a emenda à inicial (ID 119803072), os autores se manifestaram no ID 122417443. Posteriormente, o valor da causa foi retificado para R$ 1.000.000,00, sendo indeferido o pedido de parcelamento (ID 123474300). As custas complementares foram recolhidas. Designou-se audiência de justificação (IDs 124624921 e 125997171). O requerido Ronaldo Galvao da Silva foi citado (ID 127497431) e apresentou petição pleiteando sua exclusão do polo passivo (ID 131088438). A audiência de justificação foi realizada, com registro de termo e mídias (ID 143296546). Após, foi declarada a incompetência do Juízo (ID 148368962), sendo determinada nova emenda à inicial (ID 153293682). Os autores requereram a inclusão de Rafael Pereira Lemes no polo passivo (ID 156330104) e juntaram novos documentos. Determinada a expedição de mandado de constatação (ID 159124333), o respectivo mandado foi carreado aos autos (ID 161334025). Sobreveio suscitação de conflito de competência (ID 161994268), tendo sido designado o Juízo Suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (ID 163490365). A inclusão de Rafael Pereira Lemes foi determinada (ID 163923460), e o Juízo da 1ª Vara foi declarado competente (ID 171723543). Citado, o requerido Rafael Pereira Lemes ofereceu contestação com pedido contraposto (ID 184645831), aduzindo que está na posse do imóvel desde 15/01/2020, por aquisição onerosa e de boa-fé, em 15/01/2020, do senhor Marcos Vinicius Freire de Souza que, por sua vez, a teria adquirido do senhor Antônio Barbosa Silva em 2008. Alegou que, antes da aquisição, visitou a propriedade e constatou suas divisas e benfeitorias, sem qualquer oposição à posse exercida pelo vendedor, da data de 16/01/2020 até o presente momento. Após a assinatura do contrato de compra e venda, emitiu-se na posse do imóvel, firmando moradia. Informou que só teve conhecimento da presença dos autores após a realização de inspeção judicial. Ressaltou que em 14/01/2024 foi procurado por Antônio Feliciano, que, sem estar no título dominial, tentou negociar a posse, proposta que foi recusada. Em preliminar, arguiu: (I) abandono da ação pelos autores; (II) ilegitimidade passiva, por ser possuidor de de boa-fé; (III) indeferimento da inicial por defeito na representação, ilegitimidade de parte e ausência de interesse processual; (IV) ausência de interesse de agir, por inexistência de posse pretérita dos autores; (V) impugnação ao valor da causa, indicando o valor de R$ 2.396.180,00; e (VI) impugnação aos depoimentos das testemunhas. No mérito, sustentou que a ausência de posse atual e pretérita dos requerentes, bem como de data da ocorrência de turbação ou esbulho praticado e, ainda, a condenação dos autores por litigância de má-fé. Em sede de pedido contraposto, pleiteou a manutenção de posse liminar, sob o fundamento estar na posse plena do imóvel desde 16/01/2020. Juntou documentos. Os autores, por sua vez, juntaram documentos no ID 185222503, informando que o espólio ainda é proprietário das áreas. Em seguida, apresentaram impugnação à contestação (ID 187530544). É o necessário. Fundamento e decido. É digno de nota o lamentável cenário de confusão processual que se instaurou nos autos, marcado por sucessivas manifestações protelatórias e destituídas de pertinência à fase procedimental em curso. Por isso, CHAMO O FEITO À ORDEM! Em primeiro, ratifico as decisões precedentes. Ademais, recebo a emenda à petição inicial, dado que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. No que respeita ao pedido liminar, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que a ação de interdito proibitório visa proteger aquele que tenha justo receio de ser molestado na posse. Assim, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a concessão de liminar de interdito proibitório é cabível se preenchidos os requisitos do artigo 561 do CPC, o qual dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Da mesma forma, no que respeita ao artigo 567 do CPC, a saber: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. Nesse compasso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – PEDIDO LIMINAR DEFERIDO – REQUISITOS À CONCESSÃO DA LIMINAR PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de interdito proibitório visa proteger aquele que tenha “justo receio de ser molestado na posse” (CPC, art. 567), e preenchidos os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, de rigor a concessão de liminar de interdito proibitório[1]. Ainda: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESCONTITUAM A DECISÃO RECORRIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A concessão de liminar em feitos possessórios traduz o convencimento provisório e precário do Magistrado que, com as provas trazidas, forma o seu livre convencimento motivado. Não havendo demonstração de ilegalidade patente, não deve ser alterada a decisão liminar, mormente porque, durante a instrução, cabe às partes envolvidas trazerem subsídios que construam o seu direito material. Restando demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 567 do CPC, impõe-se o deferimento do pleito liminar, nas ações de interdito proibitório .”[2] Igualmente, no que concerne à tutela provisória de urgência, a cognição judicial estreita-se à análise dos requisitos esculpidos no art. 300, caput e § 3º, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e reversibilidade da medida. Nessa perspectiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – DEFERIMENTO DE LIMINAR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM A OITIVA DO REQUERIDO – PREVISÃO DO ART. 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - PROBABILIDADE E PERICULUM IN MORA DA POSSE DOS AUTORES AGRAVADOS DEMONSTRADA – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Demonstrada a probabilidade do direito sustentada pela autora, possível o deferimento de liminar de interdito proibitório, inclusive, sem a oitiva do requerido. A regra do art . 562 do CPC não veda, aliás, permite ao juiz, se entender que a petição inicial está devidamente instruída, deferir liminar de manutenção ou de reintegração de posse sem a oitiva do requerido. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As provas colacionadas aos autos demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, a existência de turbação, bem como a posse sobre o bem imóvel . Assim, está demonstrada a probabilidade do direito da parte agravada e o justo receio de ter sua posse turbada[3]. Em contrapartida, não é cabível o deferimento da liminar para manutenção da posse se inexistente a demonstração da posse sobre o imóvel, assim como do justo receio de moléstia por atos de turbação ou esbulho. Sob esse prisma: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO – JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA DA POSSE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo o interdito proibitório mecanismo processual eminentemente possessório e, inexistindo demonstração da efetiva posse sobre o imóvel, assim como do justo receio de moléstia por atos de turbação ou esbulho, impõe-se a manutenção do decisum que indeferiu o pedido liminar[4]. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – ALEGAÇÃO DE AMEAÇA À POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA NA ORIGEM – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 300, 561 E 567, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O interdito proibitório é a ação de preceito cominatório que visa proteger a posse contra esbulho ou turbação iminente, conforme disposto no artigo 567 do Código de Processo Civil. 2. Para a concessão da tutela de urgência, se faz necessário verificar: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. 3. No caso em análise, a agravante comprovou a propriedade do imóvel, mas não demonstrou a posse anterior nem a ameaça de esbulho ou turbação possessória iminente. 4. Ausentes os requisitos estabelecidos nos artigos 300, 561 e 567, ambos do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar[5]. Também: APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROBITÓRIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DE AÇÃO - POSSE NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O interdito proibitório tem natureza preventiva, com o objetivo de evitar qualquer dano à posse. Deve ser comprovada a efetiva posse e ameaça e, como consectário, o fundado receio do dano à posse . II - Não importa para a ação possessória quem detém a propriedade do imóvel, resolvendo-se a questão pela ausência da ameaça à posse no imóvel descrito na inicial, visto que tal não restou comprovado. III - O propósito da audiência de justificação é a complementação de informação das alegações iniciais autorais. IV - É carecedor de ação possessória, por falta de interesse de agir, diante da ausência de prova mínima de exercício da posse sobre o bem pleiteado. V - A notificação extrajudicial que aventa possibilidade de manejo de medidas judiciais, por si só, não enseja proteção possessória do interdito proibitório[6]. No caso em lume, os autores sustentam que são possuidores de duas áreas rurais: Fazenda Santíssima Virgem - matrícula nº 543 e Fazenda São Joao - matrícula 542 e que houve turbação em 30/09/2022. Por sua vez, o requerido, Ronaldo Galvao da Silva, postulou sua exclusão do polo passivo (ID 131088438). Todavia, extrai-se das oitivas das testemunhas na Audiência de Justificação o seguinte (ID 143296554): Deonir Dallavechia: Afirmou que não tem vínculo com as partes. Depois afirmou que tem parceria com o requerente Anderson, onde cuida de tudo. Afirmou que tem conhecimento dos fatos narrados pelo autor, mormente quanto à invasão da área pelo requerido Galvão. Afirma, inclusive, que acompanhou tudo e tirou as fotos, mas não sabe se salvou. Afirmou que falou para o requerido que o dono da Fazenda é o autor Anderson e que a Fazenda se chama São João, e não Kuluene. Afirma que o pessoal ainda se encontra na área, que são muitas pessoas, mas não sabe quem mandou as pessoas para lá. Afirmou que tem conhecimento que o requerido Galvão tem uma área de 10 hectares que faz divisa com a área do autor e que os “grileiros” dormem nessa área. Afirmou que tem conhecimento de que as pessoas desmancharam a casa do autor Anderson e jogaram o material fora. Questionado sobre a parceria, a testemunha respondeu que está na área há 9 anos e tem parceria em família. Afirmou que o Ronaldo tem aparência de uma pessoa de 40 anos, estatura média. Disse que só viu o Ronaldo uma vez, quando ele informou que tinha comprado a terra. Jean Marcell Benetti: Disse que conhece o autor, mas não presta serviço para ele. Afirmou que viu o autor Anderson poucas vezes, mas conversou com ele por telefone porque seu avô comprou fazenda na área e, na época, em 2003/2004, o pai do Anderson, Ricardo, estava na área. Afirmou que o seu avô comprou a área de Frizon, que comprou a área do Ricardo, genitor do autor. A fazenda do seu avô pertencia à Fazenda São João. Afirmou que ouviu falar sobre pessoas na fazenda quando falou com o Anderson, pois para ingressar na fazenda do autor só tem um caminho que passa pela sua fazenda. Afirmou que sabe que o Anderson é o dono da área. Afirmou que, pelo seu conhecimento, depois da Fazenda São João não tem outra fazenda. Afirmou que não sabe quem é Ronaldo Galvão e nunca ouviu falar. Afirmou que passaram várias pessoas pela fazenda para verificar se a área estava a venda, mas que sempre falava que o Anderson era o dono. Antonio Feliciano Alves dos Santos: Afirmou que foi informado no final de setembro do ano passado que o pessoal entrou demarcando a área, medindo e, no dia seguinte, quebraram uma casa da fazenda, através da pessoa de Ronaldo Galvão. Afirmou que não conhece o Ronaldo Galvão, mas localizou o telefone dele através do agrimensor que ele contratou para medir. Afirmou que passou o telefone ao advogado do autor para fazer a intimação do requerido pelo Oficial de Justiça. Afirmou que tem a informação que o pessoal vem invadindo e mexendo na área. Afirmou que as pessoas que cuidam da área para o Anderson são os Dallavechia e usam a área como pesqueiro. Afirmou que não conhece e nunca viu o Ronaldo, mas que sempre conversou com ele por telefone, explicando, inclusive, sobre a propriedade da área. Afirmou que ele quem vendeu a área para o pai do Anderson, proprietário da área. Demais disso, infere-se da Certidão de Constatação o seguinte (ID 161334026): [...] dirigi-me aos imóveis informados no mandado, e lá estando, no dia 02/07/2024, procedi a constatação a seguir descrita. Ao chegar no local fui recebido pelos senhores Ailton Ferreira Gomes e Ronaldo Oliveira Lima, que afirmaram que estavam me esperando, pois haviam sido informados pelo advogado do requerido. O senhor Ronaldo afirmou ser o gerente da fazenda, porém foi Ailton que acompanhou as diligências. Inicialmente identifiquei todas as pessoas presentes na área. São elas: Joel Costa de Carvalho (CPF 107.538.663-23), Bernardo Ferreira de Carvalho (CPF 611.767.823-12), Ronaldo Oliveira Lima (CPF 828.450.691-20), Moises Cabral Reis (CPF 619.605.753-76), Ailton Ferreira Gomes (RG 658185), Silvana Gomes de Oliveira (CPF 014.766.601-58), Juvani Pereira da Silva (804.814.181-72) e Ademar Oliveira da Luz (CPF 051.029.721-89). Todos afirmaram serem funcionários da fazenda, sendo que a maioria estavam uniformizados. O senhor Ailton afirmou trabalhar ali há aproximadamente três anos e que o proprietário da fazenda seria o senhor Rafael Pereira Lemes. Existe no local um barracão ainda em construção, onde existiam dois tratores e um caminhão. Alguns funcionários estavam trabalhando na construção de onde será a oficina e o alojamento. Na beira do rio existe uma sede, com uma casa e um alojamento recém construído, onde os funcionários ficam. Segundo eles, essa área pertencia anteriormente ao senhor Liton Petry. Também existe um galinheiro e uma plantação de mandioca. Próximo ao barracão será construído um curral, onde já foram feitos os buracos para fixar os palanques. Também constatei que parte da área foi desmatada recentemente (140 hectares aproximadamente, segundo o senhor Ailton) para o plantio de grãos e formação de pastagens. Há uma porteira que estava com cadeado, que dá acesso ao rio. Segundo a parte autora, esta área faz parte da fazenda e é cedida à uma pessoa que deveria cuidar da fazenda. Já o senhor Ailton afirmou que essa parte pertenceria ao advogado Rafael Campos. Na estrada de acesso ao imóvel, existem placas da Fazenda Terra Fértil e da Fazenda São João, ambas indicando o mesmo caminho. Durante as diligências também estavam em minha companhia o requerente Anderson Ricardo Balestra, seu advogado Dr. Sergio Harry e o advogado do requerido Dr. Nilvan. Certifico que o imóvel objeto desta constatação fica à 70 km da sede da comarca, perfazendo um total de 140 km (ida e volta). Porém o valor recolhido na diligência corresponde a apenas 70 km. Assim, solicito o recolhimento do valor de R$ 516,60, referente a complementação da diligência. A documentação acostada não autoriza, neste juízo preliminar, o deferimento da tutela pretendida, uma vez que demanda dilação probatória para a devida aferição do direito alegado, haja vista as inúmeras inconsistências entre os fatos narrados, as oitivas em sede de audiência de justificação e o mandado de constatação. Em juízo perfunctório, portanto, conclui-se pela ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência/liminar, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado. No mais, verifica-se do ID 161334025 que há custas pendentes de recolhimento no que tange à diligência do Oficial de Justiça. Assim sendo, intimem-se as partes para recolherem o valor remanescente. Por conseguinte, promova-se o encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta Comarca, para designação da audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, caput, do CPC. Ato contínuo, INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento a solenidade designada e, na sequência, CITE-SE a parte requerida para comparecimento na audiência de conciliação (art. 334, § 5º, do CPC), frisando que o réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), se ainda não oferecida. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9, do CPC). Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar no prazo legal (art. 335 do CPC) ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir e/ou requerer o que entender de direito. Alfim, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado do mérito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-MT - AI: 10070022620208110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020. [2] TJ-MT 10113692520228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022. TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1011010-41.2023.8.11 .0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023. [3] TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10121914320248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024. [4] TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001622-80.2024 .8.11.0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024. [5] TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010437-66.2024.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024. [6] TJ-MT - AC: 10028308120218110040, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023.

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Processo nº 1035433-31.2024.8.11.0000

ID: 298167743

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035433-31.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS MOLINARI ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035433-31.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Exclusão de herdeiro ou legatário, Inve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035433-31.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Exclusão de herdeiro ou legatário, Inventário e Partilha, Litisconsórcio, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JONAS MOLINARI ARAUJO - CPF: 054.757.281-60 (ADVOGADO), APARECIDA DA SILVA ALVES RODRIGUES - CPF: 078.088.056-02 (AGRAVANTE), HELIO MARCOS DE ALMEIDA GARCIA - CPF: 936.697.391-49 (AGRAVADO), HELIO MARCOS DE ALMEIDA GARCIA - CPF: 936.697.391-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE HELIO GARCIA registrado(a) civilmente como HELIO GARCIA - CPF: 100.328.869-34 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE IDIMAR DE ALMEIDA GARCIA registrado(a) civilmente como IDIMAR DE ALMEIDA GARCIA - CPF: 783.349.349-04 (AGRAVADO), WELLISSON DE ALMEIDA GARCIA - CPF: 930.241.509-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOHNNY MARLON CAPICHTEN - CPF: 017.194.049-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito das Sucessões. Agravo de instrumento. Inventário. União estável. Separação obrigatória de bens. Exclusão do cônjuge do rol de herdeiros. Esforço comum não comprovado. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em inventário que declarou a nulidade do regime de comunhão parcial de bens adotado na união estável entre a agravante e o de cujus, retificando-o para o de separação obrigatória de bens. Consequentemente, a agravante foi excluída do rol de herdeiros e meeira, sob o fundamento de que o falecido não havia inventariado os bens de sua primeira esposa ao iniciar a união estável. II. Questão em discussão 2. A controvérsia principal envolve a validade da decisão que alterou o regime de bens e excluiu a agravante da sucessão, com base na alegação de "decisão surpresa". Também se discute a necessidade de comprovação do esforço comum para a meação no regime de separação obrigatória de bens e se tal prova pode ser presumida ou se deve considerar contribuições morais e afetivas dentro do rito do inventário. III. Razões de decidir 3. A decisão não constitui surpresa, pois a discussão sobre o regime de bens era preexistente nos autos e decorre da própria natureza do inventário. 4. A imposição da separação obrigatória de bens é legalmente prevista para o viúvo que contrai nova união estável sem inventariar os bens da relação anterior, nos termos dos arts. 1.641, I, e 1.523, I, do CC. 5. A jurisprudência admite a comunicação de bens no regime de separação legal desde que demonstrado esforço comum, o que não restou comprovado nos autos. 6. A ausência de comprovação documental impede a atribuição de meação ou herança no processo de inventário, podendo ser discutida em ação própria. 7. Não sendo configurado o esforço comum nem o direito sucessório nos termos do art. 1.829, I, do CC, correta a exclusão da agravante do rol de herdeiros. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A união estável iniciada por viúvo antes da conclusão do inventário do cônjuge anterior rege-se pelo regime da separação obrigatória de bens. 2. No regime de separação obrigatória, a meação somente será reconhecida mediante prova documental inequívoca do esforço comum, não sendo possível sua produção no processo de inventário. 3. O cônjuge ou companheiro sob separação obrigatória de bens não concorre com os descendentes na herança do falecido." _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.641, I; 1.523, I; 1.829, I; 166, IV; CPC/2015, art. 612. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 377; STJ, EREsp 1.623.858/MG; TJ-SP, AI 2296114-80.2023.8.26.0000; TJ-PR, AI 0036019-47.2024.8.16.0000. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por APARECIDA DA SILVA ALVES RODRIGUES contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que nos autos do Inventário instaurado à partilha dos bens deixados por HÉLIO GARCIA e IDIMAR DE ALMEIDA GARCIA (Proc. nº 1001678-34.2020.8.11.0007), entre outras deliberações, considerando que “o presente feito se trata de inventário cumulativo dos bens deixados por Idimar, falecida em 2008 e Hélio Garcia, falecido em 15/02/2020”, e que, “como o cônjuge sobrevivente, o Sr. Hélio Garcia (...) não havia inventariado os bens deixados por ela quando da celebração da união estável com a Sra. Aparecida em 20/05/2019, por imposição legal o regime correto que deveria ter sido adotado é o de separação obrigatória de bens”, reconheceu e declarou a “nulidade do regime de bens adotado por Hélio Garcia e Aparecida da Silva Alves na escritura pública, pois desrespeito o regime legal previsto em lei, qual seja, o regime da separação legal de bens”, determinando, então, a “expedição de ofício ao cartório para retificar o regime de bens para separação obrigatória, em consonância ao disposto no art. 1.641, I, c/c 1523, I, ambos do Código Civil”, e a “exclusão da sra. Aparecida da Silva Alves do rol de herdeiros do de cujus, uma vez que não possui a qualidade de herdeira nem meeira por imposição legal” (cf. Id. nº 169881532 dos autos de origem). A agravante alega que “foi determinada a (sua) exclusão (...) sem qualquer possibilidade de comprovar o esforço comum na aquisição dos bens, assim, ocorreu o cerceamento a defesa e ao contraditório, (...), tendo em vista que, até o momento, não havia qualquer decisão determinando a imposição do regime de separação obrigatória de bens”, e que, além do mais, “a decisão agravada não levou em consideração quanto à possibilidade de comprovação do esforço comum ser presumida na separação obrigatória de bens, tendo em vista que não é considerada apenas a contribuição financeira na aquisição de bens, mas também as de cunho moral e afetivo do casal”. Afirma que “é incontroverso que (...) convivia com o autor da herança desde 19 de junho de 2016”, e que “existem provas nos autos de que (...) zelava pela união no cunho moral e afetivo, pois sempre estava ao lado do autor da herança e o acompanhava em suas negociações, (...), os documentos são capazes de confirmar a relação do casal de cunho afetivo e até mesmo financeiro, pois o autor da herança realizava negócios com os bens da agravante, sendo totalmente imprudente uma decisão que a exclui (...) da meação”. Diz que “deixou de trabalhar com sua profissão de química industrial para se dedicar ao esposo, sendo que cuidada dos afazeres domésticos, acompanhava em consultas médicas. (...), ainda, ajudava na fazenda com os gados, tanto que possui semoventes reconhecidos pelo próprio inventariante”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reconhecido o cerceamento de defesa, seja cassada a decisão agravada, ou, então, seja ela reformada para “reconhecer a comprovação do esforço comum no cunho moral e afetivo e ou de maneira presumida”; de imediato, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 258058196). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 261726299). O agravado ofertou contraminuta (Id. 267595777), combate os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Com efeito, depreende-se dos autos que Hélio Marcos de Almeida Garcia requereu a abertura do inventário dos bens deixados por seus genitores, Hélio Garcia, falecido em 15/02/2020, e Idimar de Almeida Garcia, que veio a óbito em 16/10/2008. Consta que os falecidos deixaram como herdeiros seus dois filhos, Wellisson de Almeida Garcia e o próprio inventariante, Hélio Marcos de Almeida Garcia. Ressalta que o de cujus Hélio Garcia, antes de seu falecimento, vivia em união estável com Aparecida da Silva Alves Rodrigues, ora agravante, desde 19/06/2016, conforme Escritura Pública de União Estável. Contudo, apesar de o referido documento indicar a adoção do regime da Comunhão Parcial de Bens, a união estável em questão está sujeita ao regime da separação legal de bens, nos termos do artigo 1.523, inciso I, c/c artigo 1.641, inciso I, ambos do Código Civil. Aduz que tal imposição decorre do fato de que Hélio Garcia não havia realizado o inventário dos bens de sua falecida esposa, Idimar, com quem teve dois filhos, o que legalmente vincula a união subsequente ao regime de separação obrigatória quanto aos bens particulares do autor da herança. Após a abertura do inventário e diversas petições tanto do inventariante quanto da agravante, o Juízo chamou o feito à ordem e decidiu sobre a qualidade de meeira/herdeira da Sra. Aparecida da Silva Alves. A decisão agravada dispôs o seguinte: “Primeiramente, vislumbra-se a necessidade de chamar o feito à ordem, visto que há uma questão pendente de apreciação pelo juízo desde o momento da propositura dessa demanda, que é o fato da Sra. Aparecida possuir ou não a qualidade de meeira/herdeira. O Código Civil traçou algumas hipóteses nas quais só é admitido a celebração de matrimônio pelo regime de separação obrigatória de bens. (...) Observando a imposição de que trata o inciso I do artigo 1.641 do CC/02, imperioso discorrer acerca das causas suspensivas de celebração do matrimônio. Uma das hipóteses dar-se-á quando o viúvo que pretende se casar ainda não houver realizado o inventário dos bens deixados pelo cônjuge falecido. Vejamos: (...) Analisando o dispositivo legal, vislumbra-se que se amolda exatamente ao caso em questão, até porque, o presente feito se trata de inventário cumulativo dos bens deixados por Idimar, falecida em 2008 e Helio Garcia, falecido em 15/02/2020. Desse modo, como o cônjuge sobrevivente, Sr. Helio Garcia, à época do falecimento de sua esposa, em 2008, ainda não havia inventariado os bens deixados por ela quando da celebração da união estável com a Sra. Aparecida em 20/05/2019, por imposição legal o regime correto que deveria ter sido adotado é o de separação obrigatória de bens. Embora a Sra. Aparecida alegue que os impedimentos previstos no código só se aplicam ao casamento, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto a equiparação da união estável ao casamento. Não obstante a escritura pública realizada em cartório goze de fé pública e presunção de veracidade, se trata de presunção juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Todavia, a referida escritura é nula de pleno direito, pois ofendeu norma jurídica de ordem pública, de caráter impositivo, que impede que o referido ato produza efeitos jurídicos válidos, nos termos do art. 166, inc. IV, do CC. Desta feita, é certo que a lei federal é hábil a afastar o regime de bens adotado na escritura pública de união estável quando é latente que foi lavrada a contrário senso do que determina o Código Civil. Portanto, RECONHEÇO A NULIDADE do regime de bens adotado por Helio Garcia e Aparecida da Silva Alves na escritura pública, pois desrespeito o regime legal previsto em lei, qual seja, o regime da separação legal de bens. Assim, determino expedição de ofício ao cartório para RETIFICAR o regime de bens para separação obrigatória, em consonância ao disposto no art. 1.641, I, c/c 1523, I, ambos do Código Civil. Feito esses esclarecimentos, passemos a análise do reflexo do regime de separação obrigatória de bens no direito sucessório. De acordo com a redação da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância da sociedade conjugal, mitigando assim, os efeitos da imposição do regime. A esse respeito, importante frisar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. 1.623/858/MG fixou o entendimento de que para a incidência da súmula 377 do STF, necessário que se faça prova do esforço comum na aquisição dos bens. (...) Dado esse posicionamento jurisprudencial, embora o feito tramite desde o ano de 2020, a Sra. Aparecida, até o momento, não fez prova alguma do seu esforço comum na aquisição dos bens aqui colacionados. A mera ilação sem lastro probatório não possui o condão de convencer este juízo, já que incabível nos autos de inventário a prova de fato sem documento, nos moldes do art. 612 do CPC. Ademais, no que diz respeito a concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes, o artigo 1.829 do Código Civil não deixa margem a interpretação diversa de que, o cônjuge casado sob regime de separação obrigatória, não concorrerá com os descentes. Dito isso, como não houve comprovação de esforço comum dos aquestos, não há que se falar em meação. Em relação a herança do falecido, por imposição do art. 1.829 do Código Civil, essa ficará a cargo exclusivo dos herdeiros. Por conseguinte, DETERMINO A EXCLUSÃO DA SRA. APARECIDA DA SILVA ALVES do rol de herdeiros do de cujus, uma vez que não possui a qualidade de herdeira nem meeira por imposição legal.” Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por APARECIDA DA SILVA ALVES RODRIGUES contra a decisão que, nos autos do inventário dos bens deixados por Hélio Garcia e Idimar de Almeida Garcia, reconheceu a nulidade do regime de bens da união estável da agravante com o de cujus Hélio Garcia, retificando-o para separação obrigatória de bens, e a excluiu do rol de herdeiros e meeira. A insurgência recursal cinge-se, essencialmente, a dois pontos: a alegada nulidade da decisão agravada por se tratar de "decisão surpresa" e a tese de que o esforço comum para fins de meação no regime de separação obrigatória de bens pode ser presumido ou comprovado por contribuições de cunho moral e afetivo. No entanto, a meu ver, a decisão hostilizada não merece qualquer reparo, devendo ser mantida em sua integralidade. Da Alegação de Decisão Surpresa Não há que se falar em decisão surpresa. O princípio da não surpresa, consagrado no artigo 10 do Código de Processo Civil, visa garantir o contraditório e a ampla defesa, impedindo que o julgador decida com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. Contudo, no presente caso, a discussão acerca da qualidade de meeira/herdeira da Sra. Aparecida e, consequentemente, do regime de bens aplicável à união estável, é intrínseca e fundamental à própria natureza do processo de inventário. Desde a abertura do inventário, o inventariante já havia, desde as primeiras declarações, alertado para a aplicação do regime da separação legal de bens, conforme expressamente mencionado na petição recursal (“o próprio inventariante pede aplicação do regime de separação legal de bens APENAS aos bens particulares do autor da herança” - Id. 30914790 – autos de origem). Isso demonstra que a questão do regime de bens não era desconhecida ou alheia ao debate nos autos, mas sim uma discussão já posta pelas próprias partes. A decisão agravada não introduziu uma questão nova e inesperada, mas sim abordou um tema essencial para a regular tramitação e desfecho do processo. O juízo, ao proferir a decisão, apenas se manifestou sobre uma questão que, embora pendente de apreciação formal, é inerente à demanda e sobre a qual as partes poderiam e deveriam ter se antecipado para produzir provas e argumentos. Portanto, a decisão judicial não se configurou como uma surpresa, mas como um pronunciamento sobre matéria de direito que decorre da análise dos fatos e documentos já apresentados nos autos, e que já havia sido suscitada pela parte contrária. O mero fato de o juiz ter "chamado o feito à ordem" para decidir sobre a questão não a torna "surpresa" no sentido legal, pois estava no cerne da controvérsia sucessória. Do Regime de Bens e do Esforço Comum A controvérsia central reside na aplicação do regime de bens à união estável e seus reflexos no direito sucessório da agravante. Conforme corretamente salientado pelo juízo de origem, o artigo 1.641, inciso I, do Código Civil1, em conjugação com o artigo 1.523, inciso I2, do mesmo diploma legal, impõe o regime da separação obrigatória de bens ao viúvo que contrai nova união (ou união estável, por equiparação, conforme entendimento pacífico jurisprudência) sem antes ter ultimado o inventário e a partilha dos bens do casamento anterior. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Decisões reconhecendo que o regime a ser observado na união estável entre a companheira e a finada, era o da comunhão parcial de bens, não impedindo, as causas suspensivas do artigo 1523 do CC, a caracterização da união estável, rejeitando os embargos de declaração – Falecida que, ao iniciar a união estável com a agravada, ainda era casada, formalizando a separação consensual e a partilha dos bens objetos do litígio, após aludido evento – Causa suspensiva prevista no artigo 1523, III, do CC cumulado com o artigo 1641, I, do CC - Observância, portanto, do regime da separação de bens – Regra que não se aplica, apenas, ao matrimônio, sob pena de se privilegiar os companheiros em detrimento dos cônjuges – União estável equiparada ao matrimônio – Precedentes jurisprudenciais – Decisões, no ponto, reformadas - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2296114-80.2023.8 .26.0000 Sumaré, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 23/05/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A QUALIDADE DE HERDEIRA DA CONVIVENTE QUANTO AOS BENS PARTICULARES DO DE CUJUS – AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELA PRIMEIRA ESPOSA DO DE CUJUS – CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA AO CASAMENTO – ART. 1.523, I DO CÓDIGO CIVIL – APLICAÇÃO ANALÓGICA À UNIÃO ESTÁVEL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REGIME DE BENS QUE DEVE SER O DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA – ART. 1 .641 DO CÓDIGO CIVIL – CONVIVENTE QUE NÃO DEVE CONCORRER COM OS DEMAIS HERDEIROS AOS BENS PARTICULARES DO DE CUJUS – ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00360194720248160000 Cianorte, Relator.: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 28/10/2024, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024) No caso vertente, o de cujus Hélio Garcia não havia finalizado o inventário dos bens de sua primeira esposa, Idimar, ao iniciar a união estável com a agravante. Nesse sentido, a nulidade do regime da comunhão parcial de bens constante da escritura pública de união estável é uma consequência lógica e legal, uma vez que a lei federal (Código Civil) é imperativa ao determinar o regime da separação obrigatória em tais circunstâncias. A presunção de veracidade da escritura pública é juris tantum e cede diante de norma de ordem pública de caráter cogente, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. Da Comprovação do Esforço Comum no Regime da Separação Obrigatória Apesar da imposição legal do regime da separação obrigatória, a jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento". O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar essa Súmula, firmou o entendimento de que a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união ou casamento sob o regime de separação obrigatória exige a comprovação do esforço comum na sua aquisição (EREsp 1.623.858/MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 2ª Seção, julgado em 23/05/2018). Embora reconheça que o conceito de esforço comum não se restringe à contribuição financeira direta, abrangendo também aportes indiretos, morais e afetivos – como a dedicação ao lar, aos filhos, o apoio emocional e a contribuição para a vida em comum que indiretamente possibilita a formação do patrimônio –, tal esforço precisa ser cabalmente demonstrado nos autos. No entanto, ainda que se admita essa amplitude, tal esforço precisa ser cabalmente demonstrado nos autos por documentos já existentes no processo de inventário, ou por documentos de fácil obtenção que não exijam uma instrução probatória complexa, o que, no caso em análise, não ocorreu. A simples alegação de que a agravante deixou sua profissão para se dedicar ao esposo e o acompanhava em negociações, por si só, não configura prova inequívoca do esforço comum para a aquisição de todo o patrimônio inventariado, mas sim pontuais relações ou liberalidades. Importante ressaltar que o processo de inventário, por sua natureza e rito, possui cognição limitada, não sendo o ambiente adequado para a produção de provas que demandem alta indagação. O artigo 612 do Código de Processo Civil expressamente remete para as vias ordinárias as questões de fato que dependerem de outras provas além das documentais já existentes, in verbis: “Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.” A comprovação do esforço comum, em sua plenitude, é típica de questão de alta indagação, muitas vezes exige a produção de prova testemunhal, pericial e outras que não se coadunam com a celeridade que se espera do inventário. Assim, a impossibilidade de aprofundar a dilação probatória no inventário para comprovar o esforço comum não significa cerceamento de defesa, mas sim a necessidade de que tal discussão ocorra em ação própria nas vias ordinárias, onde haverá o ambiente processual adequado para a produção de todas as provas necessárias. É nesse ambiente que a agravante poderá comprovar, de forma exaustiva, seu alegado esforço comum, seja ele financeiro, moral ou afetivo, para buscar o reconhecimento de sua meação. Da Qualidade de Herdeira Finalmente, no que tange à qualidade de herdeira, o artigo 1.829, inciso I, do Código Civil é claro ao dispor que o cônjuge (ou companheiro, por equiparação) casado sob o regime da separação obrigatória de bens não concorre com os descendentes na herança. Uma vez que a união estável da agravante foi corretamente enquadrada no regime da separação obrigatória de bens, a exclusão da Sra. Aparecida do rol de herdeiros é medida que se impõe por expressa determinação legal. Dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1035433-31.2024.8.11.0000

ID: 298167759

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035433-31.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE HELIO GARCIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELIO GARCIA ESPÓLIO DE IDIMAR DE ALMEIDA GARCIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IDIMAR DE ALMEIDA GARCIA

Acórdão

Advogados:

JOHNNY MARLON CAPICHTEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035433-31.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Exclusão de herdeiro ou legatário, Inve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035433-31.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Exclusão de herdeiro ou legatário, Inventário e Partilha, Litisconsórcio, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JONAS MOLINARI ARAUJO - CPF: 054.757.281-60 (ADVOGADO), APARECIDA DA SILVA ALVES RODRIGUES - CPF: 078.088.056-02 (AGRAVANTE), HELIO MARCOS DE ALMEIDA GARCIA - CPF: 936.697.391-49 (AGRAVADO), HELIO MARCOS DE ALMEIDA GARCIA - CPF: 936.697.391-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE HELIO GARCIA registrado(a) civilmente como HELIO GARCIA - CPF: 100.328.869-34 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE IDIMAR DE ALMEIDA GARCIA registrado(a) civilmente como IDIMAR DE ALMEIDA GARCIA - CPF: 783.349.349-04 (AGRAVADO), WELLISSON DE ALMEIDA GARCIA - CPF: 930.241.509-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOHNNY MARLON CAPICHTEN - CPF: 017.194.049-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito das Sucessões. Agravo de instrumento. Inventário. União estável. Separação obrigatória de bens. Exclusão do cônjuge do rol de herdeiros. Esforço comum não comprovado. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em inventário que declarou a nulidade do regime de comunhão parcial de bens adotado na união estável entre a agravante e o de cujus, retificando-o para o de separação obrigatória de bens. Consequentemente, a agravante foi excluída do rol de herdeiros e meeira, sob o fundamento de que o falecido não havia inventariado os bens de sua primeira esposa ao iniciar a união estável. II. Questão em discussão 2. A controvérsia principal envolve a validade da decisão que alterou o regime de bens e excluiu a agravante da sucessão, com base na alegação de "decisão surpresa". Também se discute a necessidade de comprovação do esforço comum para a meação no regime de separação obrigatória de bens e se tal prova pode ser presumida ou se deve considerar contribuições morais e afetivas dentro do rito do inventário. III. Razões de decidir 3. A decisão não constitui surpresa, pois a discussão sobre o regime de bens era preexistente nos autos e decorre da própria natureza do inventário. 4. A imposição da separação obrigatória de bens é legalmente prevista para o viúvo que contrai nova união estável sem inventariar os bens da relação anterior, nos termos dos arts. 1.641, I, e 1.523, I, do CC. 5. A jurisprudência admite a comunicação de bens no regime de separação legal desde que demonstrado esforço comum, o que não restou comprovado nos autos. 6. A ausência de comprovação documental impede a atribuição de meação ou herança no processo de inventário, podendo ser discutida em ação própria. 7. Não sendo configurado o esforço comum nem o direito sucessório nos termos do art. 1.829, I, do CC, correta a exclusão da agravante do rol de herdeiros. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A união estável iniciada por viúvo antes da conclusão do inventário do cônjuge anterior rege-se pelo regime da separação obrigatória de bens. 2. No regime de separação obrigatória, a meação somente será reconhecida mediante prova documental inequívoca do esforço comum, não sendo possível sua produção no processo de inventário. 3. O cônjuge ou companheiro sob separação obrigatória de bens não concorre com os descendentes na herança do falecido." _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.641, I; 1.523, I; 1.829, I; 166, IV; CPC/2015, art. 612. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 377; STJ, EREsp 1.623.858/MG; TJ-SP, AI 2296114-80.2023.8.26.0000; TJ-PR, AI 0036019-47.2024.8.16.0000. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por APARECIDA DA SILVA ALVES RODRIGUES contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que nos autos do Inventário instaurado à partilha dos bens deixados por HÉLIO GARCIA e IDIMAR DE ALMEIDA GARCIA (Proc. nº 1001678-34.2020.8.11.0007), entre outras deliberações, considerando que “o presente feito se trata de inventário cumulativo dos bens deixados por Idimar, falecida em 2008 e Hélio Garcia, falecido em 15/02/2020”, e que, “como o cônjuge sobrevivente, o Sr. Hélio Garcia (...) não havia inventariado os bens deixados por ela quando da celebração da união estável com a Sra. Aparecida em 20/05/2019, por imposição legal o regime correto que deveria ter sido adotado é o de separação obrigatória de bens”, reconheceu e declarou a “nulidade do regime de bens adotado por Hélio Garcia e Aparecida da Silva Alves na escritura pública, pois desrespeito o regime legal previsto em lei, qual seja, o regime da separação legal de bens”, determinando, então, a “expedição de ofício ao cartório para retificar o regime de bens para separação obrigatória, em consonância ao disposto no art. 1.641, I, c/c 1523, I, ambos do Código Civil”, e a “exclusão da sra. Aparecida da Silva Alves do rol de herdeiros do de cujus, uma vez que não possui a qualidade de herdeira nem meeira por imposição legal” (cf. Id. nº 169881532 dos autos de origem). A agravante alega que “foi determinada a (sua) exclusão (...) sem qualquer possibilidade de comprovar o esforço comum na aquisição dos bens, assim, ocorreu o cerceamento a defesa e ao contraditório, (...), tendo em vista que, até o momento, não havia qualquer decisão determinando a imposição do regime de separação obrigatória de bens”, e que, além do mais, “a decisão agravada não levou em consideração quanto à possibilidade de comprovação do esforço comum ser presumida na separação obrigatória de bens, tendo em vista que não é considerada apenas a contribuição financeira na aquisição de bens, mas também as de cunho moral e afetivo do casal”. Afirma que “é incontroverso que (...) convivia com o autor da herança desde 19 de junho de 2016”, e que “existem provas nos autos de que (...) zelava pela união no cunho moral e afetivo, pois sempre estava ao lado do autor da herança e o acompanhava em suas negociações, (...), os documentos são capazes de confirmar a relação do casal de cunho afetivo e até mesmo financeiro, pois o autor da herança realizava negócios com os bens da agravante, sendo totalmente imprudente uma decisão que a exclui (...) da meação”. Diz que “deixou de trabalhar com sua profissão de química industrial para se dedicar ao esposo, sendo que cuidada dos afazeres domésticos, acompanhava em consultas médicas. (...), ainda, ajudava na fazenda com os gados, tanto que possui semoventes reconhecidos pelo próprio inventariante”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reconhecido o cerceamento de defesa, seja cassada a decisão agravada, ou, então, seja ela reformada para “reconhecer a comprovação do esforço comum no cunho moral e afetivo e ou de maneira presumida”; de imediato, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 258058196). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 261726299). O agravado ofertou contraminuta (Id. 267595777), combate os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Com efeito, depreende-se dos autos que Hélio Marcos de Almeida Garcia requereu a abertura do inventário dos bens deixados por seus genitores, Hélio Garcia, falecido em 15/02/2020, e Idimar de Almeida Garcia, que veio a óbito em 16/10/2008. Consta que os falecidos deixaram como herdeiros seus dois filhos, Wellisson de Almeida Garcia e o próprio inventariante, Hélio Marcos de Almeida Garcia. Ressalta que o de cujus Hélio Garcia, antes de seu falecimento, vivia em união estável com Aparecida da Silva Alves Rodrigues, ora agravante, desde 19/06/2016, conforme Escritura Pública de União Estável. Contudo, apesar de o referido documento indicar a adoção do regime da Comunhão Parcial de Bens, a união estável em questão está sujeita ao regime da separação legal de bens, nos termos do artigo 1.523, inciso I, c/c artigo 1.641, inciso I, ambos do Código Civil. Aduz que tal imposição decorre do fato de que Hélio Garcia não havia realizado o inventário dos bens de sua falecida esposa, Idimar, com quem teve dois filhos, o que legalmente vincula a união subsequente ao regime de separação obrigatória quanto aos bens particulares do autor da herança. Após a abertura do inventário e diversas petições tanto do inventariante quanto da agravante, o Juízo chamou o feito à ordem e decidiu sobre a qualidade de meeira/herdeira da Sra. Aparecida da Silva Alves. A decisão agravada dispôs o seguinte: “Primeiramente, vislumbra-se a necessidade de chamar o feito à ordem, visto que há uma questão pendente de apreciação pelo juízo desde o momento da propositura dessa demanda, que é o fato da Sra. Aparecida possuir ou não a qualidade de meeira/herdeira. O Código Civil traçou algumas hipóteses nas quais só é admitido a celebração de matrimônio pelo regime de separação obrigatória de bens. (...) Observando a imposição de que trata o inciso I do artigo 1.641 do CC/02, imperioso discorrer acerca das causas suspensivas de celebração do matrimônio. Uma das hipóteses dar-se-á quando o viúvo que pretende se casar ainda não houver realizado o inventário dos bens deixados pelo cônjuge falecido. Vejamos: (...) Analisando o dispositivo legal, vislumbra-se que se amolda exatamente ao caso em questão, até porque, o presente feito se trata de inventário cumulativo dos bens deixados por Idimar, falecida em 2008 e Helio Garcia, falecido em 15/02/2020. Desse modo, como o cônjuge sobrevivente, Sr. Helio Garcia, à época do falecimento de sua esposa, em 2008, ainda não havia inventariado os bens deixados por ela quando da celebração da união estável com a Sra. Aparecida em 20/05/2019, por imposição legal o regime correto que deveria ter sido adotado é o de separação obrigatória de bens. Embora a Sra. Aparecida alegue que os impedimentos previstos no código só se aplicam ao casamento, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto a equiparação da união estável ao casamento. Não obstante a escritura pública realizada em cartório goze de fé pública e presunção de veracidade, se trata de presunção juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Todavia, a referida escritura é nula de pleno direito, pois ofendeu norma jurídica de ordem pública, de caráter impositivo, que impede que o referido ato produza efeitos jurídicos válidos, nos termos do art. 166, inc. IV, do CC. Desta feita, é certo que a lei federal é hábil a afastar o regime de bens adotado na escritura pública de união estável quando é latente que foi lavrada a contrário senso do que determina o Código Civil. Portanto, RECONHEÇO A NULIDADE do regime de bens adotado por Helio Garcia e Aparecida da Silva Alves na escritura pública, pois desrespeito o regime legal previsto em lei, qual seja, o regime da separação legal de bens. Assim, determino expedição de ofício ao cartório para RETIFICAR o regime de bens para separação obrigatória, em consonância ao disposto no art. 1.641, I, c/c 1523, I, ambos do Código Civil. Feito esses esclarecimentos, passemos a análise do reflexo do regime de separação obrigatória de bens no direito sucessório. De acordo com a redação da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância da sociedade conjugal, mitigando assim, os efeitos da imposição do regime. A esse respeito, importante frisar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. 1.623/858/MG fixou o entendimento de que para a incidência da súmula 377 do STF, necessário que se faça prova do esforço comum na aquisição dos bens. (...) Dado esse posicionamento jurisprudencial, embora o feito tramite desde o ano de 2020, a Sra. Aparecida, até o momento, não fez prova alguma do seu esforço comum na aquisição dos bens aqui colacionados. A mera ilação sem lastro probatório não possui o condão de convencer este juízo, já que incabível nos autos de inventário a prova de fato sem documento, nos moldes do art. 612 do CPC. Ademais, no que diz respeito a concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes, o artigo 1.829 do Código Civil não deixa margem a interpretação diversa de que, o cônjuge casado sob regime de separação obrigatória, não concorrerá com os descentes. Dito isso, como não houve comprovação de esforço comum dos aquestos, não há que se falar em meação. Em relação a herança do falecido, por imposição do art. 1.829 do Código Civil, essa ficará a cargo exclusivo dos herdeiros. Por conseguinte, DETERMINO A EXCLUSÃO DA SRA. APARECIDA DA SILVA ALVES do rol de herdeiros do de cujus, uma vez que não possui a qualidade de herdeira nem meeira por imposição legal.” Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por APARECIDA DA SILVA ALVES RODRIGUES contra a decisão que, nos autos do inventário dos bens deixados por Hélio Garcia e Idimar de Almeida Garcia, reconheceu a nulidade do regime de bens da união estável da agravante com o de cujus Hélio Garcia, retificando-o para separação obrigatória de bens, e a excluiu do rol de herdeiros e meeira. A insurgência recursal cinge-se, essencialmente, a dois pontos: a alegada nulidade da decisão agravada por se tratar de "decisão surpresa" e a tese de que o esforço comum para fins de meação no regime de separação obrigatória de bens pode ser presumido ou comprovado por contribuições de cunho moral e afetivo. No entanto, a meu ver, a decisão hostilizada não merece qualquer reparo, devendo ser mantida em sua integralidade. Da Alegação de Decisão Surpresa Não há que se falar em decisão surpresa. O princípio da não surpresa, consagrado no artigo 10 do Código de Processo Civil, visa garantir o contraditório e a ampla defesa, impedindo que o julgador decida com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. Contudo, no presente caso, a discussão acerca da qualidade de meeira/herdeira da Sra. Aparecida e, consequentemente, do regime de bens aplicável à união estável, é intrínseca e fundamental à própria natureza do processo de inventário. Desde a abertura do inventário, o inventariante já havia, desde as primeiras declarações, alertado para a aplicação do regime da separação legal de bens, conforme expressamente mencionado na petição recursal (“o próprio inventariante pede aplicação do regime de separação legal de bens APENAS aos bens particulares do autor da herança” - Id. 30914790 – autos de origem). Isso demonstra que a questão do regime de bens não era desconhecida ou alheia ao debate nos autos, mas sim uma discussão já posta pelas próprias partes. A decisão agravada não introduziu uma questão nova e inesperada, mas sim abordou um tema essencial para a regular tramitação e desfecho do processo. O juízo, ao proferir a decisão, apenas se manifestou sobre uma questão que, embora pendente de apreciação formal, é inerente à demanda e sobre a qual as partes poderiam e deveriam ter se antecipado para produzir provas e argumentos. Portanto, a decisão judicial não se configurou como uma surpresa, mas como um pronunciamento sobre matéria de direito que decorre da análise dos fatos e documentos já apresentados nos autos, e que já havia sido suscitada pela parte contrária. O mero fato de o juiz ter "chamado o feito à ordem" para decidir sobre a questão não a torna "surpresa" no sentido legal, pois estava no cerne da controvérsia sucessória. Do Regime de Bens e do Esforço Comum A controvérsia central reside na aplicação do regime de bens à união estável e seus reflexos no direito sucessório da agravante. Conforme corretamente salientado pelo juízo de origem, o artigo 1.641, inciso I, do Código Civil1, em conjugação com o artigo 1.523, inciso I2, do mesmo diploma legal, impõe o regime da separação obrigatória de bens ao viúvo que contrai nova união (ou união estável, por equiparação, conforme entendimento pacífico jurisprudência) sem antes ter ultimado o inventário e a partilha dos bens do casamento anterior. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Decisões reconhecendo que o regime a ser observado na união estável entre a companheira e a finada, era o da comunhão parcial de bens, não impedindo, as causas suspensivas do artigo 1523 do CC, a caracterização da união estável, rejeitando os embargos de declaração – Falecida que, ao iniciar a união estável com a agravada, ainda era casada, formalizando a separação consensual e a partilha dos bens objetos do litígio, após aludido evento – Causa suspensiva prevista no artigo 1523, III, do CC cumulado com o artigo 1641, I, do CC - Observância, portanto, do regime da separação de bens – Regra que não se aplica, apenas, ao matrimônio, sob pena de se privilegiar os companheiros em detrimento dos cônjuges – União estável equiparada ao matrimônio – Precedentes jurisprudenciais – Decisões, no ponto, reformadas - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2296114-80.2023.8 .26.0000 Sumaré, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 23/05/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A QUALIDADE DE HERDEIRA DA CONVIVENTE QUANTO AOS BENS PARTICULARES DO DE CUJUS – AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELA PRIMEIRA ESPOSA DO DE CUJUS – CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA AO CASAMENTO – ART. 1.523, I DO CÓDIGO CIVIL – APLICAÇÃO ANALÓGICA À UNIÃO ESTÁVEL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REGIME DE BENS QUE DEVE SER O DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA – ART. 1 .641 DO CÓDIGO CIVIL – CONVIVENTE QUE NÃO DEVE CONCORRER COM OS DEMAIS HERDEIROS AOS BENS PARTICULARES DO DE CUJUS – ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00360194720248160000 Cianorte, Relator.: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 28/10/2024, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024) No caso vertente, o de cujus Hélio Garcia não havia finalizado o inventário dos bens de sua primeira esposa, Idimar, ao iniciar a união estável com a agravante. Nesse sentido, a nulidade do regime da comunhão parcial de bens constante da escritura pública de união estável é uma consequência lógica e legal, uma vez que a lei federal (Código Civil) é imperativa ao determinar o regime da separação obrigatória em tais circunstâncias. A presunção de veracidade da escritura pública é juris tantum e cede diante de norma de ordem pública de caráter cogente, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. Da Comprovação do Esforço Comum no Regime da Separação Obrigatória Apesar da imposição legal do regime da separação obrigatória, a jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento". O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar essa Súmula, firmou o entendimento de que a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união ou casamento sob o regime de separação obrigatória exige a comprovação do esforço comum na sua aquisição (EREsp 1.623.858/MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 2ª Seção, julgado em 23/05/2018). Embora reconheça que o conceito de esforço comum não se restringe à contribuição financeira direta, abrangendo também aportes indiretos, morais e afetivos – como a dedicação ao lar, aos filhos, o apoio emocional e a contribuição para a vida em comum que indiretamente possibilita a formação do patrimônio –, tal esforço precisa ser cabalmente demonstrado nos autos. No entanto, ainda que se admita essa amplitude, tal esforço precisa ser cabalmente demonstrado nos autos por documentos já existentes no processo de inventário, ou por documentos de fácil obtenção que não exijam uma instrução probatória complexa, o que, no caso em análise, não ocorreu. A simples alegação de que a agravante deixou sua profissão para se dedicar ao esposo e o acompanhava em negociações, por si só, não configura prova inequívoca do esforço comum para a aquisição de todo o patrimônio inventariado, mas sim pontuais relações ou liberalidades. Importante ressaltar que o processo de inventário, por sua natureza e rito, possui cognição limitada, não sendo o ambiente adequado para a produção de provas que demandem alta indagação. O artigo 612 do Código de Processo Civil expressamente remete para as vias ordinárias as questões de fato que dependerem de outras provas além das documentais já existentes, in verbis: “Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.” A comprovação do esforço comum, em sua plenitude, é típica de questão de alta indagação, muitas vezes exige a produção de prova testemunhal, pericial e outras que não se coadunam com a celeridade que se espera do inventário. Assim, a impossibilidade de aprofundar a dilação probatória no inventário para comprovar o esforço comum não significa cerceamento de defesa, mas sim a necessidade de que tal discussão ocorra em ação própria nas vias ordinárias, onde haverá o ambiente processual adequado para a produção de todas as provas necessárias. É nesse ambiente que a agravante poderá comprovar, de forma exaustiva, seu alegado esforço comum, seja ele financeiro, moral ou afetivo, para buscar o reconhecimento de sua meação. Da Qualidade de Herdeira Finalmente, no que tange à qualidade de herdeira, o artigo 1.829, inciso I, do Código Civil é claro ao dispor que o cônjuge (ou companheiro, por equiparação) casado sob o regime da separação obrigatória de bens não concorre com os descendentes na herança. Uma vez que a união estável da agravante foi corretamente enquadrada no regime da separação obrigatória de bens, a exclusão da Sra. Aparecida do rol de herdeiros é medida que se impõe por expressa determinação legal. Dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Andre Rocha Sociedade Individual De Advocacia x Auto Viação Veleiro Ltda. e outros

ID: 313332314

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000106-25.2022.5.19.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

AUTO VIAÇÃO VELEIRO LTDA. TARCISIO DOS SANTOS LIMA

ACORDAO

Advogados:

DR. ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA

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DR. VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

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DR. FABIO ALVES SILVA

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DRA. NICE CORONADO TENÓRIO CAVALCANTE

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DR. ANDRÉ BARBOSA DA ROCHA

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A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMJRP/ac/nj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ADVOGADA SUB… A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMJRP/ac/nj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO TERCEIRO INTERESSADO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 383 DO TST E COM JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO. Discute-se, nos autos, a irregularidade de representação da subscritora do recurso ordinário interposto pelo terceiro interessado. Conforme se verifica do despacho de admissibilidade regional, bem como da própria confissão da parte recorrente, houve o descumprimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal atinente à representação processual, na medida em que a advogada subscritora do recurso ordinário não detinha poderes para representar a pessoa jurídica do escritório de advocacia recorrente (terceiro interessado), ante a ausência de procuração nos autos, haja vista que atua nos autos mediante termo de substabelecimento para representar a empresa demandada, não o terceiro interessado. Com efeito, o entendimento consagrado nesta Corte, por meio da nova redação da Súmula n° 383, é de que é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constantes dos autos. Precedentes nesse sentido. No caso concreto, há completa ausência de procuração ou mandato tácito, e não sua mera irregularidade, de modo que a decisão regional encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte superior, no sentido de ser inaplicável o prazo previsto no item II da Súmula nº 383 do TST e no artigo 76 do CPC aos casos de inexistência de instrumento de mandato nos autos. Assim, não havendo, nos autos, por ocasião da interposição recurso ordinário, instrumento de mandato outorgando poderes à advogada que subscreveu o apelo, há de ser considerado, de fato, inexistente o recurso, em razão da irregularidade de representação processual configurada. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame. Agravo desprovido, por não vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO EM QUE NÃO SE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência do disposto na Súmula nº 422, item I, do TST. Em relação ao tema, na decisão monocrática ora agravada não se conheceu do agravo de instrumento, por ausência de fundamentação, em razão de não ter sido impugnado os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, aplicando-se, assim, o entendimento disposto na Súmula nº 422, item I, do TST. Nas razões deste agravo, observa-se que o agravante não impugna esse fundamento, limitando-se a alegar, de forma genérica, que o recurso de revista reúne os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, inclusive quanto às custas recursais, à sucumbência da reclamante, à impossibilidade de tratamento desigual às partes e ao devido processo legal, como também traz as alegações de mérito do recurso de revista. Nesse contexto, o agravo, assim como ocorreu no agravo de instrumento, se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida", motivo pelo qual não alcança conhecimento. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-106-25.2022.5.19.0005, em que é Agravante ANDRÉ ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e são Agravados AUTO VIAÇÃO VELEIRO LTDA. e TARCÍSIO DOS SANTOS LIMA. O terceiro interessado, ANDRÉ ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, interpõe agravo, às págs. 1.552-1.592, contra a decisão monocrática de págs. 1.534-1.550, por meio da qual, na forma do artigo 255, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, quanto ao tema referente à IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ORDINÁRIO e, com base no disposto nos artigos 932, inciso III, do CPC/2015 e 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, não se conheceu do agravo de instrumento quanto ao tema atinente aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, porque desfundamentado. O ora agravante pugna pelo regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada, conforme certidão de pág. 1.595. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no artigo 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O Mediante a decisão monocrática de págs. 1.534-1.550, por meio da qual, na forma do artigo 255, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo terceiro interessado, quanto ao tema referente à IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ORDINÁRIO e, com base no disposto nos artigos 932, inciso III, do CPC/2015 e 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, não se conheceu do agravo de instrumento quanto ao tema atinente aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, porque desfundamentado. A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: "(...) PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL ( PER RELATIONEM ). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1) IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO TERCEIRO INTERESSADO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas, contraminuta, às págs. 483-488, e, contrarrazões, às págs. 473-482. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/10/2024; recurso interposto em 31/10/2024 - Id 4c0e318). A questão da regularidade de representação é o objeto de recurso, sendo analisado na sequência. Inexigível o preparo (ausência de condenação em pecúnia, recurso do escritório advocatício, requerendo honorários de sucumbência). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s): 85, § 15, 103 e 106, I do CPC Argui que: "O escritório de advocacia André Rocha Sociedade Individual de Advocacia se trata de uma sociedade individual, aonde existe somente um sócio, qual seja: André Barbosa da Rocha, advogado inscrito na OAB/AL sob o número 7.956." Alega que substabeleceu os poderes que têm em favor da advogada Nice Coronado Tenório Cavalcante, advogada inscrita na OAB/AL. E que o Recurso Ordinário interposto pelo escritório de advocacia André Rocha Sociedade Individual de Advocacia se trata de um pedido feito pelo próprio advogado ou equiparado à ele, sendo-lhe autorizado, inclusive, à advogar em causa própria e indicar a sociedade de advocacia que integra, através dos artigos 103, parágrafo único, e 106, I, ambos do CPC/15. Eis o decisum, ipsis litteris : "(...)A 2ª Turma do TRT/AL já apreciou idêntica matéria decorrente da mesma situação fática envolvendo o mesmo terceiro interessado, a exemplo do precedente do Exmo. Desembargador Jasiel Ivo nos autos do RO- 0000098-51.2022.5.19.0004, DEJT 17.05.2024. Dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906 /1994) que: Art. 26 O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. O art. 104 do CPC dispõe que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, hipóteses nas quais a interposição deste recurso não se enquadra. A Súmula 383, I, do TST assim prevê: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Portanto, não é cabível a intimação da parte para regularizar sua representação processual na forma do sobredito verbete sumular, pois o caso em apreço não é de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (e.g. quando expirado o prazo de validade da procuração), mas sim de inexistência de mandato para o signatário do recurso ordinário na data da sua interposição. Veja-se aresto do TST neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Nos termos da Súmula nº 383, I, do TST, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. O caso dos autos não constitui hipótese de preclusão, decadência ou prescrição, ou de prática de ato considerado urgente (art. 104 do CPC de 2015), tampouco de irregularidade de representação em procuração já existente nos autos, consoante item II do citado verbete jurisprudencial. Assim, não há como se entender pela regularidade de representação, descabendo falar, ainda, em concessão de prazo para o saneamento do vício. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1001678-23.2016.5.02.0024, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13 /03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019) Dessa forma, como o recurso ordinário de fls. 450-485 foi assinado eletronicamente pela Dra. Nice Coronado Tenório Cavalcante, não possuindo poderes conferidos por procuração e, muito menos, contrato celebrado com o cliente, resta evidente a irregularidade de representação, pelo que não se conhece do recurso ordinário do escritório jurídico que figura como terceiro interessado. Ressalte-se que a procuração constante nos autos indica que a reclamada AUTO VIAÇÃO VELEIRO LTDA. outorgou poderes para o Dr. André Barbosa da Rocha - OAB 7.956, único sócio de André Rocha Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 28.025.357/0001-43), tendo este substabelecido os poderes outorgados pela reclamada em favor da Dra. Nice Coronado - fls. 72-73. Destaque-se, por último, que a sentença de mérito de fls. 439-446 julgou procedentes todas as postulações iniciais, não havendo sucumbência recíproca no caso vertente, o que desautoriza por completo a pretensão do terceiro interessado à percepção de honorários sucumbenciais no caso vertente. Recurso não conhecido por irregularidade de representação." O órgão turmário salientou que o recurso ordinário foi assinado eletronicamente pela advogada Nice Coronado Tenório Cavalcante, a qual não possuía poderes para representar a pessoa jurídica do escritório jurídico recorrente (terceiro interessado), haja vista que atua nos autos mediante termo de substabelecimento para representara a empresa demandada, Auto Viação Veleiro, conforme documentos de Ids. 23a74de e f49c3db. Como visto, o caso em tela não se trata de mera irregularidade de representação da parte em fase recursal, já que não se vislumbra a existência de vício em procuração ou substabelecimento, mas sim de recurso firmado por advogado sem instrumento de mandato juntado aos autos. Nessa mesma linha, cito os seguintes precedentes: (Ag-E-ED-RR - 1686-61.2015.5.09.0669, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018); (Ag-E-RR - 946-39.2013.5.09.0325, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018); (AgR-E-RR - 1732- 16.2011.5.06.0009, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 14/12/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017); (AgR-E-ED-RR - 195900-02.2007.5.02.0031 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 01/03/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018); (TST-AgR- E-ED-RR-134800-08.2009.5.01.0030, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT 24/11/2017); (TST-AgR-E-RR 155600-52.2009.5.09.0671, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 02/06/2017) e (AIRR-1145- 29.2015.5.02.0085, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017). Assim, a decisão Regional encontra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que, por sua vez, obsta o seguimento do apelo quanto ao tema, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DO HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE DAR TRATAMENTO DESIGUAL ÀS PARTES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Alegações: - violação aos artigos: 791-A, §4º, da CLT; 5º, incisos I, XXXV, LV, LIV e LXXIV, da CF/1988; 85 do CPC; - contrariedade às Súmulas Vinculantes nº 03, 14 e 47 do STF; - contrariedade à Súmula 425 do TST; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que presente reclamação trabalhista foi ajuizada depois da reforma, e, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, de modo que se aplica ao caso dos autos o artigo 791-A da CLT. Afirma que o TST tem entendido que o artigo 791- A, § 4º, da CLT não colide com o artigo 5º, caput, XXXV e LXXIV, da CF/88, porque no próprio dispositivo se visualiza a preocupação do legislador com o estado de hipossuficiência financeira da parte vencida, ao exigir o pagamento da verba honorária apenas no caso de existência de crédito em juízo, em favor do beneficiário da justiça gratuita, neste ou em outro processo, capaz de suportar a despesa que lhe está sendo imputada. Defende que caso a sentença seja reformada, o reclamante deverá arcar com o percentual dos honorários do que sucumbiu sobre a pretensão na inicial, ou seja, de 05% a 15% sobre o valor da causa atualizado. Pelo exposto, requer a reforma do julgado. Destaca-se que o recurso ordinário não foi conhecido por irregularidade de representação, por conseguinte, não houve manifestação no julgamento de segundo grau sobre a matéria em questão, logo resta prejudicado o prosseguimento do presente recurso de revista neste tópico, nos termos do art. 896, § 1°A, I, da CLT . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela ANDRÉ ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ." (págs. 407-413, destacou-se). Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: "Admissibilidade A 2ª Turma do TRT/AL já apreciou idêntica matéria decorrente da mesma situação fática envolvendo o mesmo terceiro interessado, a exemplo do precedente do Exmo. Desembargador Jasiel Ivo nos autos do RO-0000098-51.2022.5.19.0004, DEJT 17.05.2024. Dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) que: Art. 26 O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. O art. 104 do CPC dispõe que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, hipóteses nas quais a interposição deste recurso não se enquadra. A Súmula 383, I, do TST assim prevê: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Portanto, não é cabível a intimação da parte para regularizar sua representação processual na forma do sobredito verbete sumular, pois o caso em apreço não é de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (e.g. quando expirado o prazo de validade da procuração), mas sim de inexistência de mandato para o signatário do recurso ordinário na data da sua interposição. Veja-se aresto do TST neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Nos termos da Súmula nº 383, I, do TST, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. O caso dos autos não constitui hipótese de preclusão, decadência ou prescrição, ou de prática de ato considerado urgente (art. 104 do CPC de 2015), tampouco de irregularidade de representação em procuração já existente nos autos, consoante item II do citado verbete jurisprudencial. Assim, não há como se entender pela regularidade de representação, descabendo falar, ainda, em concessão de prazo para o saneamento do vício. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1001678-23.2016.5.02.0024, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019) Dessa forma, como o recurso ordinário de fls. 450-485 foi assinado eletronicamente pela Dra. Nice Coronado Tenório Cavalcante, não possuindo poderes conferidos por procuração e, muito menos, contrato celebrado com o cliente, resta evidente a irregularidade de representação, pelo que não se conhece do recurso ordinário do escritório jurídico que figura como terceiro interessado. Ressalte-se que a procuração constante nos autos indica que a reclamada AUTO VIAÇÃO VELEIRO LTDA. outorgou poderes para o Dr. André Barbosa da Rocha - OAB 7.956, único sócio de André Rocha Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 28.025.357/0001-43), tendo este substabelecido os poderes outorgados pela reclamada em favor da Dra. Nice Coronado - fls. 72-73. Destaque-se, por último, que a sentença de mérito de fls. 439-446 julgou procedentes todas as postulações iniciais, não havendo sucumbência recíproca no caso vertente, o que desautoriza por completo a pretensão do terceiro interessado à percepção de honorários sucumbenciais no caso vertente. Recurso não conhecido por irregularidade de representação." (págs. 6 e 7, destacou-se). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem , uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem , também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: [...] Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: [...] Verifica-se, a partir da leitura das razões do agravo de instrumento, que, quanto ao tema atinente aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, a parte agravante, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista, não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo. Com efeito, o motivo básico ensejador da denegação de seguimento ao recurso de revista da parte consistiu na ausência de adequação das razões recursais ao requisito formal instituído por meio da edição da Lei nº 13.015/2014. A agravante, no entanto, não se insurge de forma explícita contra esse fundamento, porque, quanto a esse aspecto, não dirige críticas à decisão agravada. Nos termos das disposições contidas nos artigos 897, alínea "b", da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis : " RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...)" Registra-se, desde logo, que a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que " o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática ", porquanto o motivo de denegação do recurso de revista, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei. Ademais, é importante pontuar, a respeito do alcance da impugnação própria do agravo de instrumento, que, após debates surgidos no âmbito da jurisprudência desta Corte sobre os pressupostos específicos dessa medida recursal, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, - Redator Designado Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/04/2021, Publicação: 17/06/2021 -, fixou a seguinte tese jurídica: " o agravo de instrumento que impugna óbice processual eleito na decisão denegatória do recurso de revista não necessita renovar as razões do mérito do recurso, as quais não foram examinadas no decisum agravado ". Ou seja, embora se tenha compreendido ser desnecessária a renovação dos fundamentos próprios do recurso de revista, permanece hígido o entendimento desta Corte no sentido de que a parte, no agravo de instrumento, deve observar o rigor processual de manifestação expressa quanto às razões de decidir adotadas pelo Juízo de admissibilidade do recurso de revista. Assim, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho , nego provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema referente à IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA e, com base no disposto nos artigos 932, inciso III, do CPC/2015 e 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tema atinente aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, porque desfundamentado. (...)" (págs. 1.534-1.550, destaques no original). O terceiro interessado, nas razões de agravo, se insurge contra a decisão monocrática, em relação ao tema referente à irregularidade de representação do subscritor do recurso ordinário, sustentando que o "documento de Id f49c3db comprova a participação da referida advogada atuando com base no substabelecimento outorgado pelo ÚNICO SÓCIO do escritório de advocacia André Rocha Sociedade Individual de Advocacia e patrono da Recorrente em audiência" (pág. 1.557), que se encontra assegurada pela prerrogativa de mandato tácito. Alega que "o advogado André Barbosa da Rocha (OAB/AL 7.956) é o ÚNICO SÓCIO do escritório de advocacia André Rocha Sociedade Individual de Advocacia e substabeleceu os seus poderes (inclusive aqueles para advogar em causa própria, o que dispensa o uso de procuração em causa própria) para a advogada Nice Coronado Tenório Cavalcante (OAB/AL 12.572)" (pág. 1.558). Afirma que "a ausência de mandato expresso pode ser suprida pelo mandato tácito, o qual se dá com a juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado da parte" (pág. 1.559). Defende que "o mandato tácito não está limitado à própria audiência, possibilitando ao advogado praticar atos processuais, inclusive na fase recursal" (pág. 1.559). Aponta violação dos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, § 1º, inciso IV, do CPC e contrariedade à Súmula nºs 383, item I, e 318, item I, e apresenta arestos para o cotejo de teses. Ao exame. Reitera-se que não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolheu, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo foram integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias consignadas na decisão ora agravada. Discute-se, nos autos, a irregularidade de representação da subscritora do recurso ordinário interposto pelo terceiro interessado. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, "como o recurso ordinário de fls. 450-485 foi assinado eletronicamente pela Dra. Nice Coronado Tenório Cavalcante, não possuindo poderes conferidos por procuração e, muito menos, contrato celebrado com o cliente, resta evidente a irregularidade de representação, pelo que não se conhece do recurso ordinário do escritório jurídico que figura como terceiro interessado" (pág. 1.540). Segundo a Corte a quo, "a procuração constante nos autos indica que a reclamada AUTO VIAÇÃO VELEIRO LTDA. outorgou poderes para o Dr. André Barbosa da Rocha - OAB 7.956, único sócio de André Rocha Sociedade Individual de Advocacia [...], tendo este substabelecido os poderes outorgados pela reclamada em favor da Dra. Nice Coronado" (pág. 1.540). O Tribunal Regional consignou que "não é cabível a intimação da parte para regularizar sua representação processual na forma do sobredito verbete sumular, pois o caso em apreço não é de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (e.g. quando expirado o prazo de validade da procuração), mas sim de inexistência de mandato para o signatário do recurso ordinário na data da sua interposição" (pág. 1.539). Conforme se verifica do despacho de admissibilidade regional, bem como da própria confissão da parte recorrente, houve o descumprimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja a regularidade de representação processual, na medida em que a advogada subscritora do recurso ordinário (Dra. Nice Coronado Tenório Cavalcante, OAB/AL nº 12.572) não detinha poderes para representar a pessoa jurídica do escritório jurídico recorrente (terceiro interessado), ante a ausência de procuração nos autos, haja vista que atua nos autos mediante termo de substabelecimento para representar a empresa demandada, Auto Viação Veleiro. Ressalta-se, ademais, que não se configurou a hipótese de mandato tácito, que ocorreria apenas mediante o comparecimento do advogado signatário do recurso à audiência representando o ora agravante, e não pela simples prática de atos processuais, que não se convalidam pelo fato de sua realização reiterada. Registra-se que consta a presença da advogada que subscreveu o recurso ordinário em audiência (pág. 441), contudo, na ocasião a causídica representava a reclamada, não o terceiro interessado, ora agravante. Com efeito, o entendimento consagrado nesta Corte, por meio da nova redação da Súmula n° 383, é de que é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constantes dos autos. Eis o teor do mencionado verbete sumular: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)" (grifou-se). Neste mesmo sentido citam-se os seguintes precedentes: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. SÚMULA Nº 383, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consta da decisão embargada que o subscritor do agravo interno interposto perante a Turma, ao tempo da interposição do recurso, juntou substabelecimento assinado por advogado que não possuía mandato nos autos. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 383, item I, desta Corte, segundo o qual "é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Dessa forma, não há falar em concessão de prazo para que seja sanado vício de representação processual, pois não se trata de caracterização da hipótese do artigo 104 do CPC ou de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, e sim de ausência de instrumento procuratório nos autos, não se aplicando ao caso o item II da referida súmula. Precedentes. Embargos não conhecidos." (E-Ag-AIRR-101281-60.2017.5.01.0483, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/3/2024) "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. SÚMULA Nº 383, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consta da decisão agravada que o advogado signatário dos embargos inadmitidos pela Presidência da Turma por irregularidade de representação não possuía instrumento de mandato outorgando-lhe poderes para atuar no feito no momento da interposição do recurso. A hipótese dos autos atrai a incidência da Súmula nº 383, item I, desta Corte, segundo o qual "é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Ademais, não se aplica ao caso o item II da referida súmula, não sendo possível a concessão de prazo para a regularização do vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos. Agravo desprovido." (Ag-Emb-ED-RR-20213-97.2019.5.04.0204, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 8/3/2024) "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, 'É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso'. 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bresciani, DEJT 28/1/2022) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA 383 DO TST. Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, e 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração quando se trata de evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes, bem assim naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes à advogada subscritora do agravo, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie nenhuma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido." (Ag-E-ED-ED-ARR-1062-60.2012.5.20.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/6/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DO ADVOGADO QUE APÔS A ASSINATURA ELETRÔNICA NO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. 1. O art. 2º da Lei nº 11.419 de 2006 e o art. 3º da Instrução Normativa nº 30, de 13 de setembro de 2007, dispõem que a admissão de petição por meio eletrônico se dá através do uso de assinatura eletrônica. Assim, o subscritor do recurso é aquele que protocola e põe a assinatura digital. 2. O comprovante de recebimento do recurso de revista indica que o apelo fora assinado eletronicamente por advogado que não detém poderes para representar a reclamada, porquanto o subscritor do substabelecimento não possui procuração juntada aos autos. Essa situação atrai o obstáculo expresso no item I da Súmula nº 383 do TST. 3. Ademais, registre-se não se trata da hipótese de concessão de prazo para sanar o vício de irregularidade de representação, pois o vício não reside em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. A situação dos autos tampouco se encaixa nas hipóteses do art. 104 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000138-50.2020.5.02.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/6/2023) No caso concreto, há completa ausência de procuração ou mandato tácito, e não sua mera irregularidade, de modo que a decisão regional encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte superior, no sentido de ser inaplicável o prazo previsto no item II da Súmula nº 383 do TST e no artigo 76 do CPC aos casos de inexistência de instrumento de mandato nos autos. Assim, não havendo, nos autos, por ocasião da interposição recurso ordinário, instrumento de mandato outorgando poderes à advogada que subscreveu o apelo, há de ser considerado, de fato, inexistente o recurso, em razão da irregularidade de representação processual configurada. Ademais, impende ressaltar que a garantia constitucional prevista nos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal não exime as partes da necessidade de observarem os pressupostos de admissibilidade exigidos para cada recurso, os quais devem ser respeitados, sem que isso importe em excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição ou implique cerceamento de defesa, por se tratar de exigência decorrente da legislação infraconstitucional vigente, constituindo, assim, a sua observância, verdadeira imposição do devido processo legal. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido, mantendo a decisão regional relativa ao tema em análise. Ademais, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Dessa forma, ante todo o exposto, quanto ao tema em exame, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Por outro lado, também não se constata haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do artigo 896-A da CLT. Afastada a transcendência da causa, não merece processamento o recurso de revista, motivo pelo qual, nego provimento ao agravo, em relação ao tema referente à irregularidade de representação, por não vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. Em relação ao tema referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, por meio da decisão monocrática ora agravada, não se conheceu do agravo de instrumento, por ausência de fundamentação, em razão de não terem sido impugnados os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, aplicando-se, assim, o entendimento disposto na Súmula nº 422, item I, do TST. Nas razões deste agravo, observa-se que o agravante não impugna esse fundamento, limitando-se a alegar, de forma genérica, que o recurso de revista reúne os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, inclusive quanto às custas recursais, à sucumbência da reclamante, à impossibilidade de tratamento desigual às partes e ao devido processo legal, como também traz as alegações de mérito apresentada no recurso de revista. Nesse contexto, o agravo, assim como ocorreu no agravo de instrumento, se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida", motivo pelo qual não alcança conhecimento. Assim, não conheço do agravo em relação ao tema referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo, quanto à irregularidade de representação processual da advogada subscritora do recurso ordinário, por não vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT; II - não conhecer do agravo quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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Processo nº 0226157-44.2024.8.06.0001

ID: 314613956

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0226157-44.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0226157-44.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Autor: CARMELITA DO NASCIMENTO MENDONCA Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos em inspeção interna. Versa apresente de AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por CARMELITA DO NASCIMENTO MENDONÇA em face do BANCO BMG S.A, ambos qualificados na exordial (id. 116616786). Narra a parte autora, que é titular de benefício previdenciário de aposentadoria, e se deparou com um desconto mensal identificado como EMPRÉSTIMO RMC, contrato número: 11316996, passando a debitar todos os meses 5% de seu salário a título de RMC, os quais se dão de forma ilegal, tendo em vista que tal modalidade de empréstimo nunca foi solicitada ou sequer informada à parte requerente, sendo cobrado indevidamente pelo Promovido desde 06/2018, conforme comprova-se pelos extratos anexo, posto não tê-los contratado. Aduz que estão sendo descontadas do seu salário as parcelas e que não foi informado sobre a quantidade, taxa de juros, custo efetivo total, número de prestações, início e fim do pagamento das mesmas. Narrou que jamais firmou qualquer negociação relativa a cartão de crédito consignado, denominado e descontado em folha com a nomenclatura RMC (Reserva de Margem Consignável), mas tendo recebido os valores dos empréstimos após alguns dias mediante transferência bancária. Requereu a tutela de urgência para suspensão dos descontos e, por fim, a declaração de inexistência da contratação de empréstimo consignado da RMC e da reserva de margem consignável (RMC); a suspensão dos descontos referentes a RMC; a restituição em dobro dos valores cobrados e a condenação do BMG ao pagamento de danos morais. Deu-se a causa o valor de R$ 14.322,81. Despacho de admissibilidade deferindo a gratuidade, a formação da relação processual e denegado a tutela de urgência (id. 116613724). Citado, o réu apresentou contestação (id. 116615960), alegando em sede preliminar de inépcia a exordial, alegou prescrição e decadência do direito da autora. No mérito narrou que não se trata de um empréstimo, mas sim de um cartão de crédito, que elucidação da questão envolvendo as numerações atreladas ao contrato de cartão de crédito, destacando as seguintes características, a saber: i) número de contrato; ii) número de cartão (plástico); iii) número de matrícula; iv) código de adesão (ADE); v) código de reserva de margem (RMC), sendo que a parte autora firmou junto ao Banco Réu o (i) cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 2813, vinculado à (ii) matrícula 0287095797. Ainda, referido negócio possui (iii) o código de adesão (ADE) nº 40491366, que originou o (iv) código de reserva de margem (RMC) nº 11316996. Alegou que o código de reserva de margem (RMC) n.º 11316996, apesar de constar no extrato do benefício como número de contrato, referido número trata-se de numeração interna do INSS, gerado por aquele órgão, possibilitando o desconto para o contrato, informando que se trata de um cartão de crédito comum, o "BMG Card". Narrou que é incontestável que a parte autora contratou um empréstimo na modalidade de cartão consignado e agora discorda modalidade contratual aderida, o que desde o momento da adesão ao contrato tinha o conhecimento prévio das condições contratuais. Que a parte autora realizou saque de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado, o que comprova a efetiva contratação do produto sub judice, bem como seu uso regular, o que por si só afasta as alegações de não reconhecimento da modalidade e nulidade do contrato. Que não procede o pedido de dano material e moral já que não houve ato ilícito, e sim exercício regular de direito (art.188, I, CC), bem como não restou comprovado os fatos constitutivos do direito da parte autora, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por fim, alegou que não há amparo para concessão da tutela, sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, rogando pela improcedência da ação. Réplica acostada no id. 116615968. Decisão determinado as partes a indicação de provas ou do julgamento antecipado da lide (id. 116615970). O requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 116616777). Intimada a autora pessoalmente (id. 131425718), a mesma deixou decorrer o prazo sem manifestação em 27/01/2025. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Compulsando de forma perfunctória o processado, antevejo que a matéria controvertida nos autos está suficientemente comprovada pelos documentos juntados pelas partes, de modo que a causa se encontra madura para julgamento, razão pela qual concluo que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. É válido destacar que o julgamento da presente ação deixará de observar a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do novo CPC, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, por se tratar de demanda de menor complexidade, que culmina com a aplicação de tese repetitiva e cuja solução contribui para o cumprimento da Meta 1 do CNJ, (art. 12, § 2º, VII, CPC). DAS PRELIMINARES. DA INÉPCIA DA EXORDIAL. A petição inicial não é inepta, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, já que apresentou documentação hábil para instrução, possui pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Ademais, a petição inicial só pode ser considerada inepta se houver vício que impossibilite a apresentação de defesa pelo réu, ou dificulte a prestação jurisdicional, o que não se constata no caso sub oculis, vez que a inaugural apresentada está dentro dos conformes legais, o pedido é certo e a documentação carreada corrobora com os argumentos trazidos, inclusive não obstando a apresentação de defesa pela promovida. E não existindo vícios que impeçam o normal prosseguimento da ação, há que se rejeitar a preliminar arguida. DA PRESCRIÇÃO. No caso em tela, existente alegação de nulidade da avença celebrada entre os litigantes, não há falar na ocorrência da prescrição da pretensão de repetição do indébito, visto que, à luz do disposto no art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Ademais, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, fundado na pretensão de reparação civil, aplicável o prazo prescricional trienal, previsto no art . 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. Conforme cediço, a prescrição existe para garantir a estabilidade nas relações jurídicas, limitando o exercício de um direito a um determinado lapso de tempo. As ações de revisão de cláusulas contratuais são fundadas em direito pessoal e, portanto, estão sujeitas ao prazo prescricional geral previsto no art. 205, do CC: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, como o dos autos, o prazo prescricional tem início após a data de vencimento da última parcela do contrato, o que no caso não ocorreu, ainda que tenha sido convencionado o vencimento antecipado das prestações na hipótese de inadimplemento. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento." ( AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." ( AgInt no REsp 1632888/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). Noutra vertente, mesmo considerando o prazo prescricional aplicável nas demandas que tratam da reparação por danos advindos da falha na prestação dos serviços cartão de crédito consignado RMC ser de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC, sendo o seu cômputo a partir do último desconto apontado como inadequado, conforme os precedentes do STJ e desta Câmara do TJRS. Prescrição não operada no caso concreto. Dessa forma, afasto a prejudicial de mérito de prescrição. DA PRELIMINAR DA DECADÊNCIA Da mesma forma deve ser afastada a preliminar de decadência. Não estando o pedido inicial fundado na prestação defeituosa de serviço, e sim na cobrança abusiva de valores em contrato firmado pelas partes, a rejeição da prejudicial de decadência do direito de reclamação é medida que se impõe. Assim, por serem objeto da presente demanda os descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora, os quais decorrem de relação jurídica de trato sucessivo, a qual se renova mensalmente, não há falar nadecadênciado direito alegado pela autora. Isso porque, em razão de tais retenções se renovarem mês a mês, o prazo decadencial também acaba se renovando a cada período mensal, razão pela qual não resta configurada adecadênciado direito afirmado pela parte autora. Nesse sentido: "DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - Situação não ocorrente - Cartão de crédito - Contrato de trato sucessivo - Argumento rejeitado. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação -- Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Desacolhimento do pedido - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1001678-52.2017.8.26.0288; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020). AFASTO, portanto, A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. DO MÉRITO. Inicialmente, convém relatar que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Vejam-se os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: "art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços". Neste talante, erige-se daí que a lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidora de um serviço, e do outro lado a empresa ré, que prática mercancia, oferecendo seus serviços ao mercado. A parte autora se insurge contra a "Cartão de Crédito Consignado", com todas as suas derivações, sob o argumento de que o contrato seria prazo indeterminado, e que recentemente está como prazo rotativo, ou seja, a parte autora não sabe quando terminará de pagar o empréstimo. No caso, há prova nos autos da existência da contratação ora questionada na forma de um empréstimo consignado e não cartão de crédito. À primeira vista, inclusive, a situação em tela aparenta caso de contratação regular, dado que o contrato está devidamente assinado e que houve o pagamento de valor ao requerente. Entretanto, trata-se o caso de flagrante ilegalidade contratual, ante as disposições do CDC, que autoriza a declaração de nulidade do contrato abusivo sem que configure qualquer vício ou violação da boa-fé objetiva. Explica-se. O contrato acostado traz toda a qualificação da parte autora, incluindo suas informações bancárias. Há indicação da taxa de juros, todavia, não há notícia do montante a ser quitado efetivamente pela demandante em decorrência desta contratação, da quantidade das parcelas, do início e término de pagamento do empréstimo, conforme id. 116615957. O consumidor, enquanto parte hipossuficiente da relação, deve ter em mãos todas as minúcias da transação que está contraindo. Por outro lado, a presença de todos esses dados salvaguarda a instituição de contratação, no sentido de indicar que todas as informações foram repassadas e, principalmente, consentidas pela parte. A presença de todas as minúcias da contratação no termo de adesão se revela ainda mais imprescindível na circunstância em apreço diante da natureza peculiar da contratação. A consignação na modalidade cartão de crédito prevê que o valor mensal das parcelas será o pagamento mínimo da fatura, cujo montante integral consiste na quantia emprestada pela instituição financeira. Nisso, é facultado ao contratante proceder com quitação do empréstimo apenas com os descontos em folha de pagamento, como de toda a monta contratada através de boletos/faturas que, em tese, são encaminhados ao seu endereço. Na prática, caso o pagamento ocorra apenas através dos descontos em folha de pagamento, é gerada inequívoca vantagem para o fornecedor, porquanto os juros do cartão de crédito são deveras superiores aos praticados em empréstimos consignados comuns. Nisso, o contratante acaba por adquirir uma dívida vitalícia, considerando a onerosidade em excesso revelada pela dinâmica do negócio, que pouco amortiza o saldo devedor. A propósito, os dados não constantes no contrato em análise são de observância obrigatória por parte das instituições financeiras quando da contratação de consignação, de acordo com a Instrução Normativa nº 28/2008 INSS/PRES. In verbis: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consigna çã o / retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. (…). Convém inclusive mencionar que referido ato administrativo sofreu alterações no ano de 2018, estando atualmente em vigor aquelas promovidas pela Instrução Normativa nº 100/2018 INSS/PRES. Todavia, a contratação em apreço foi realizada em 2016, não lhe sendo aplicável. Ademais, sendo o cartão de crédito consignado uma espécie de concessão de crédito, incidem ao caso as normas correlatas presentes no Código de Defesa do Consumidor, o qual também prevê expressamente a necessidade de informação das taxas de juros e da quantidade das parcelas no instrumento contratual a ser assinado pela parte contratante. Veja-se: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Assim, resta por óbvio, que, além de não atender aos requisitos da Instrução Normativa nº 28/2008 INSS/PREV, a forma de contratação dos empréstimos em apreço configura evidente violação à transparência contratual, pela comprovada precariedade de informações fornecidas no ato da celebração. Nesse ponto, deve-se consignar que é direito básico do consumidor Art. 6º […] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Pontue-se que a Informação adequada é aquela completa e útil à finalidade que pretende alcançar. A clareza já diz respeito à facilidade de identificação e entendimento pelo consumidor. No caso, como o instrumento contratual não contém características essenciais da contratação, resta configurada infringência à legislação consumerista. Não é possível dizer se houve transparência na sua celebração, se a parte requerente compreendeu as cláusulas contratuais. Como bem leciona Fabrício Bolzan de Almeida: "Com efeito, não basta dar a oportunidade ao consumidor de ter acesso formal ao contrato. O princípio em comento exige a necessidade do acesso material, efetivo e real do objeto contratual, isto é, que o contrato deve ser redigido de tal forma que o consumidor ao lê-lo será capaz de compreender o seu conteúdo. (Direito do consumidor esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 387)." A transparência contratual constitui verdadeiro princípio de proteção ao consumidor, diante de sua vulnerabilidade nas relações de consumo, estando prevista no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance." Todos os dados não constantes no contrato em análise, então, são de observância obrigatória por parte das instituições financeiras. Ou seja, o contrato de cartão de crédito consignado nº 5259 XXXX XXXX 2813, vinculado à (ii) matrícula 0287095797, código de adesão (ADE) nº 40491366, que originou o código de reserva de margem (RMC) nº 11316996. Observe-se que o código de reserva de margem (RMC) n.º 11316996, constando no extrato do benefício vinculado a sua folha de pagamento, que gerou o cartão BMG CARDS, o qual vem cobrando valores varáveis mês a mês, cobrados indevidamente pelo requerido desde a data de desde 01/06/2018, além de não observar a forma prescrita para esta modalidade de negócio, foi realizado em discordância com a legislação consumerista. Tem-se, ainda, o disposto no art. 166, do Código Civil, litteris: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Em continuidade, referido Diploma ainda menciona o dever do magistrado de reconhecer inclusive de ofício estas nulidades, posto que têm caráter absoluto. Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. Dessa forma, é imperiosa a nulidade do referido contrato e, consequentemente, a inexistência de débitos em sua decorrência, devendo o requerido se abster de efetuar quaisquer descontos no salário da parte autora por esta consignação. DO DANO MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. No que atine à restituição dos valores, alega a parte demandada, em sede de pleito ser indevida a repetição em dobro do indébito. No entanto, destaca-se que o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, essa regra se aplica apenas aos descontos realizados após a data de publicação da referida tese, ou seja, 30/03/2021, de maneira que antes desse marco a restituição deve ocorrer na forma simples. Ocorre que, no referido julgamento o Eg. STJ entendeu pela modulação dos efeitos da decisão, restringindo a sua aplicação aos descontos realizados após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021, ressalvando as contratações para demandas que decorram da prestação de serviços públicos. Confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. O VALOR ARBITRADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS, RESPECTIVAMENTE, ANTES E APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA E A RESP Nº 676608/RS (DJE 30/03/2021). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 43 E Nº 54 DO STJ. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. REFORMA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisco Ferreira contra a sentença de fls. 104/109, proferida pelo Juízo de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedentes os pedidos formulados no âmbito da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais proposta em face do Banco Bradesco S.A. 2. Em suas razões recursais, o recorrente requereu, em síntese, a majoração dos danos morais fixados na origem e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 3. No que se refere aos danos morais, considerando as circunstâncias apuradas no caso concreto, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na origem se mostra adequado e proporcional à reparação do ilícito sofrido pelo recorrente, além de não desconsiderar o que vem sendo reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos, motivo pelo qual não merece reforma. 4. Quanto à repetição de indébito, o Superior Tribunal de Justiça atualmente entende que é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados sem necessidade de prova acerca do elemento volitivo do causador do dano, bastando tão somente a prática de conduta contrária à boa-fé por parte deste. Em razão da modulação dos efeitos operada, o entendimento deve ser aplicado aos descontos efetivados após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30 de março de 2021 (EAREsp nº 676.608/RS). No caso concreto, considerando que o juízo de origem determinou apenas a devolução simples dos valores indevidamente descontados e que os descontos podem ter se prolongado com o tempo, merece reforma a sentença para adequá-la ao entendimento do Tribunal da Cidadania, determinando-se que o recorrido proceda com a restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 30 de março de 2021 e, em dobro, após a referida data. 5. A análise dos autos revela que o caso em comento versa sobre responsabilidade extracontratual, dada a inexistência de negócio jurídico válido, e que o juízo de origem deixou de fixar os consectários legais da condenação relativamente aos danos materiais e aplicou equivocadamente o termo inicial dos juros moratórios em relação ao dano moral. Dessa forma, necessária a revisão de ofício da sentença, a fim de se determinar que o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre o dano material fluam a partir da data do evento danoso, a teor do disposto na Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da dada do efetivo prejuízo", e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" e que os juros moratórios incidentes sobre o dano moral também fluam desde a data do evento danoso, também nos termos da Súmula nº 54 do STJ. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator. Na hipótese dos autos, ao verificar que os descontos indevidos deram início em 01/06/2018, deve-se observar a prescrição quanto as parcelas que se venceram há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil. Portanto, a restituição deverá ocorrer, na forma simples até 31/03/2021 e em dobro após tal data, quanto aos descontos realizados no caso pautado. DO DANO MORAL. Quanto ao dano moral, analisando o caso concreto, observa-se a ocorrência de lesão a ser indenizada. A obrigação de indenizar surge quando há, com dolo ou culpa, prática de algum ato ilícito que resulte em dano, seja ele de natureza material ou moral. O elemento culpa, nas relações consumeristas, é presumido. O dever de reparação está previsto no art. 927 do Código Civil, caput, havendo previsão a responsabilidade objetiva no parágrafo único: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O ato ilícito, elemento essencial da responsabilidade civil, requer a existência de uma ação ou de uma omissão. Estas decorrem da infração a um dever, que pode ser legal, contratual e social, como se observa dos arts. 186 e 187 do Código Civil. A bem da verdade, o dever de reparação decorre tanto da culpa do banco réu (embora desnecessária na hipótese em tela) como dos riscos por ele criados e assumidos em decorrência da atividade, que proclama necessária cautela, de acordo com a teoria do risco do empreendimento. Todo aquele que se predispõe ao exercício de uma atividade empresarial voltada ao fornecimento de bens ou de serviços tem a obrigação de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, independentemente de culpa. É o risco do negócio. Restou, pois, evidente a falha do serviço prestado pelo requerido, que, no afã de conquistar maior lucro, adotou postura inconsequente, não demonstrando o mínimo de cautela na celebração de seus contratos. Salienta que o objeto desta lide não é a negativa do contrato, vez que efetivamente contraiu o empréstimo, no entanto, a despeito da nomenclatura da contratação, os juros praticados são altamente abusivos. Imperioso destacar que o empréstimo consignável tem por objetivo facilitar o acesso a valores financeiros com taxas de juros diferenciados, contudo, essa modalidade de empréstimo denominada "Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC", ao invés de trazer benefícios aos que a utilizam, acaba por gerar transtornos graves e constantes num endividamento progressivo e insolúvel. Nesse diapasão, cabe declarar a abusividade da previsão contratual de cobrança de RMC, que não permite quitação da dívida. Tais práticas são vedadas pelo CDC - Código de Defesa do Consumidor, conforme se observa do teor dos arts.39, inciso V e 51, inciso VI, do CDC os quais rechaçam a possibilidade de pactuação de obrigação que coloque o consumir em desvantagem exagerada. Nesse sentido, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO O desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Sofre danos morais a pessoa quem tem descontados de seu benefício previdenciário valores indevidos, referentes a contrato não celebrado. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJ-MG - AC: 10000210535522001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2021) Hodiernamente, nessas circunstâncias de dano moral, tem prevalecido o entendimento de que a sua ocorrência existe "in re ipsa", onde é desnecessária a prova do prejuízo. Deste modo, por causa da conduta ilícita praticada pela parte requerida, deve esta ser obrigada a indenizar o autor. Ao arbitrar o valor da indenização, deve-se fixar montante que seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita praticada pela parte promovida e, ainda, idôneo a amenizar os danos que tanto prejudicam aqueles que são vítimas de tais condutas. Destarte, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, deve-se pontuar que a declaração de nulidade da proposta nos termos do Cartão de Crédito, face a violação dos preceitos consumerista e normativos, possui como consequência o restabelecimento da relação anterior. As partes devem ser restituídas ao status quo ante. Trata-se de consequência natural. Diante disto, eventuais valores recebidos devem ser compensados do montante da indenização, caso já não tenham sido adimplidos pela parte autora, consoante forte jurisprudência sobre o tema e art. 182 do Código Civil. Em decorrência do contrato ora declarado nulo, houve o recebimento, pelo requerente, de valores, via TED, ainda que referido pagamento tenha decorrido de contrato nulo, tal importe deve ser descontado do quantum condenatório, compensando com os valores pagos pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, e no mérito JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, por sentença, com fulcro nos artigos 487, I do CPC, art. 5°, X da Constituição Federal, art. 6°, VI e VI da Lei n° 8.078/90, para declarar a inexistência do débito objeto da lide, vinculado ao cartão de crédito consignado nº 5259 XXXX XXXX 2813, vinculado à (ii) matrícula 0287095797, código de adesão (ADE) nº 40491366, que originou o código de reserva de margem (RMC) nº 11316996, de que trata os autos, em que figuram como contratantes os contendores para: a) Condenar o demandado a pagar ao demandante a repetição de indébito referente a todos os descontos havidos a maior do empréstimo concedido, na forma simples até 31/03/2021 e em dobro após tal data até o cancelamento dos descontos, acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do desconto (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), compensando-se com o valor recebido, o qual será atualizado pelos mesmos índice, montante este a ser apurado em sede de liquidação de sentença, respeitado a prescrição quinquenal, por se tratar de relação contratual. b) Condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao acionante, incidindo juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. c) A suspensão da continuidade dos descontos nos proventos da parte autora, referente ao contrato nº contrato (RMC) nº 11907747 ora declarado nulo, caso continuem sendo realizados; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º, do Código de Processo Civil; A liquidação de sentença se dará na forma do art. 509 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Fortaleza, 30 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Jose Idemberg Nobre De Sena x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 296098592

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0224108-30.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0224108-30.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Autor: LUIS BELO DE SOUZA Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos e bem examinados etc. Versa apresente de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUIS BELO DE SOUZA em face do BANCO BMG S.A, ambos qualificados na exordial (id. 120866247). Narra o autor, que é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por idade nº 139.564.889-9, e se deparou com um desconto mensal identificado como EMPRÉSTIMO RMC, contrato número: 14241052, passando a debitar todos os meses 5% de seu salário a título de RMC, os quais se dão de forma ilegal, tendo em vista que tal modalidade de empréstimo nunca foi solicitada ou sequer informada à parte requerente, sendo cobrado indevidamente pelo Promovido desde 08/2018, conforme comprova-se pelos extratos anexo, posto não tê-los contratado. Aduz que estão sendo descontadas do seu salário as parcelas e que não foi informado sobre a quantidade, taxa de juros, custo efetivo total, número de prestações, início e fim do pagamento das mesmas. Narrou que jamais firmou qualquer negociação relativa a cartão de crédito consignado, denominado e descontado em folha com a nomenclatura RMC (Reserva de Margem Consignável), mas tendo recebido os valores dos empréstimos após alguns dias mediante transferência bancária. Requereu a tutela de urgência para suspensão dos descontos e, por fim, a declaração de inexistência da contratação de empréstimo consignado da RMC e da reserva de margem consignável (RMC); a suspensão dos descontos referentes a RMC; a restituição em dobro dos valores cobrados e a condenação do BMG ao pagamento de danos morais. Deu-se a causa o valor de R$ 27.106,00 (vinte e sete mil, cento e seis reais). Colacionou documentação do id. 120866246 ao id. 120866248. Decisão inicial declinando a competência para a Comarca de Morada Nova/Ce (id. 120862868). Despacho proferido no id. 120865247, determinando o retorno dos autos ao Juízo da 29ª Vara Cível por determinação do TJCE proferida nos autos do conflito de competência arguido pelo Juízo da 2ª Vara Cível. Citado, o réu apresentou contestação (id. 120865250), alegando em sede preliminar a impugnação do valor da causa, inépcia da exordial, prescrição e decadência do direito da autora. No mérito narrou que não se trata de um empréstimo, mas sim de um cartão de crédito, que elucidação da questão envolvendo as numerações atreladas ao contrato de cartão de crédito, destacando as seguintes características, a saber: i) número de contrato; ii) número de cartão (plástico); iii) número de matrícula; iv) código de adesão (ADE); v) código de reserva de margem (RMC), sendo que a parte autora firmou junto ao Banco Réu o (i) cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 5352, vinculado à (ii) matrícula 139.564.889-9. Ainda, referido negócio possui (iii) o código de adesão (ADE) nº 53005308, que originou o (iv) código de reserva de margem (RMC) nº 14241052. Alegou que o código de reserva de margem (RMC) n.º 14241052, apesar de constar no extrato do benefício como número de contrato, referido número trata-se de numeração interna do INSS, gerado por aquele órgão, possibilitando o desconto para o contrato, informando que se trata de um cartão de crédito comum, o "BMG Card". Narrou que é incontestável que a parte autora contratou um empréstimo na modalidade de cartão consignado e agora discorda modalidade contratual aderida, o que desde o momento da adesão ao contrato tinha o conhecimento prévio das condições contratuais. Que a parte autora realizou saque de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado, o que comprova a efetiva contratação do produto sub judice, bem como seu uso regular, o que por si só afasta as alegações de não reconhecimento da modalidade e nulidade do contrato. Que não procede o pedido de dano material e moral já que não houve ato ilícito, e sim exercício regular de direito (art.188, I, CC), bem como não restou comprovado os fatos constitutivos do direito da parte autora, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por fim, alegou que não há amparo para concessão da tutela, sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, rogando pela improcedência da ação e colacionou os documentos de ids. 120865251 ao 120865253. Réplica acostada no id. 120865274. Decisão determinado as partes a indicação de provas ou do julgamento antecipado da lide (id. 120866228). O banco réu requereu audiência de instrução (id.120866229). Vindo posteriormente requerer o julgamento improcedente da demanda (id.120866231). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (id. 142339071). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Compulsando de forma perfunctória o processado, antevejo que a matéria controvertida nos autos está suficientemente comprovada pelos documentos juntados pelas partes, de modo que a causa se encontra madura para julgamento, razão pela qual concluo que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. É válido destacar que o julgamento da presente ação deixará de observar a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do novo CPC, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, por se tratar de demanda de menor complexidade, que culmina com a aplicação de tese repetitiva e cuja solução contribui para o cumprimento da Meta 1 do CNJ, (art. 12, § 2º, VII, CPC). DAS PRELIMINARES. DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Analisando a preliminar arguida, denoto que os autores indicaram o valor da causa em R$ 27.106,00 (vinte e sete mil, cento e seis reais), vez que pleiteia a restituição dos valores pagos e o pagamento de danos morais, contudo, nas ações onde se almejam a condenação a títulos de danos morais e/ou materiais, deverá constar o valor pretendido, conforme nos orienta o art. 292, V do CPC, pois toda causa deve ter um valor certo, cabendo ao autor, na inicial, indicar aquele que corresponder ao proveito econômico que pretende obter, bem como, quando houver pedidos cumulados, o valor da causa será a quantia correspondente à soma de cada um deles. Desta forma, rejeito a preliminar arguida. DA PRESCRIÇÃO. No caso em tela, existente alegação de nulidade da avença celebrada entre os litigantes, não há falar na ocorrência da prescrição da pretensão de repetição do indébito, visto que, à luz do disposto no art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Ademais, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, fundado na pretensão de reparação civil, aplicável o prazo prescricional trienal, previsto no art . 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. Conforme cediço, a prescrição existe para garantir a estabilidade nas relações jurídicas, limitando o exercício de um direito a um determinado lapso de tempo. As ações de revisão de cláusulas contratuais são fundadas em direito pessoal e, portanto, estão sujeitas ao prazo prescricional geral previsto no art. 205, do CC: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, como o dos autos, o prazo prescricional tem início após a data de vencimento da última parcela do contrato, o que no caso não ocorreu, ainda que tenha sido convencionado o vencimento antecipado das prestações na hipótese de inadimplemento. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento." ( AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." ( AgInt no REsp 1632888/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). Noutra vertente, mesmo considerando o prazo prescricional aplicável nas demandas que tratam da reparação por danos advindos da falha na prestação dos serviços cartão de crédito consignado RMC ser de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC, sendo o seu cômputo a partir do último desconto apontado como inadequado, conforme os precedentes do STJ e desta Câmara do TJRS. Prescrição não operada no caso concreto. Dessa forma, afasto a prejudicial de mérito de prescrição. DA PRELIMINAR DA DECADÊNCIA Da mesma forma deve ser afastada a preliminar de decadência. Não estando o pedido inicial fundado na prestação defeituosa de serviço, e sim na cobrança abusiva de valores em contrato firmado pelas partes, a rejeição da prejudicial de decadência do direito de reclamação é medida que se impõe. Assim, por serem objeto da presente demanda os descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora, os quais decorrem de relação jurídica de trato sucessivo, a qual se renova mensalmente, não há falar nadecadênciado direito alegado pela autora. Isso porque, em razão de tais retenções se renovarem mês a mês, o prazo decadencial também acaba se renovando a cada período mensal, razão pela qual não resta configurada adecadênciado direito afirmado pela parte autora. Nesse sentido: "DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - Situação não ocorrente - Cartão de crédito - Contrato de trato sucessivo - Argumento rejeitado. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação -- Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Desacolhimento do pedido - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1001678-52.2017.8.26.0288; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020). AFASTO, portanto, A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. DO MÉRITO. Inicialmente, convém relatar que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Vejam-se os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: "art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços". Neste talante, erige-se daí que a lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidora de um serviço, e do outro lado a empresa ré, que prática mercancia, oferecendo seus serviços ao mercado. O autor se insurge contra a "Cartão de Crédito Consignado", com todas as suas derivações, sob o argumento de que o contrato seria prazo indeterminado, e que recentemente está como prazo rotativo, ou seja, a parte autora não sabe quando terminará de pagar o empréstimo. No caso, há prova nos autos da existência da contratação ora questionada na forma de um empréstimo consignado e não cartão de crédito. À primeira vista, inclusive, a situação em tela aparenta caso de contratação regular, dado que o contrato está devidamente assinado e que houve o pagamento de valor ao requerente. Entretanto, trata-se o caso de flagrante ilegalidade contratual, ante as disposições do CDC, que autoriza a declaração de nulidade do contrato abusivo sem que configure qualquer vício ou violação da boa-fé objetiva. Explica-se. O contrato acostado traz toda a qualificação do autor, incluindo suas informações bancárias. Há indicação da taxa de juros, todavia, não há notícia do montante a ser quitado efetivamente pelo demandante em decorrência desta contratação, da quantidade das parcelas, do início e término de pagamento do empréstimo, conforme id. 120865251. O consumidor, enquanto parte hipossuficiente da relação, deve ter em mãos todas as minúcias da transação que está contraindo. Por outro lado, a presença de todos esses dados salvaguarda a instituição de contratação, no sentido de indicar que todas as informações foram repassadas e, principalmente, consentidas pela parte. A presença de todas as minúcias da contratação no termo de adesão se revela ainda mais imprescindível na circunstância em apreço diante da natureza peculiar da contratação. A consignação na modalidade cartão de crédito prevê que o valor mensal das parcelas será o pagamento mínimo da fatura, cujo montante integral consiste na quantia emprestada pela instituição financeira. Nisso, é facultado ao contratante proceder com quitação do empréstimo apenas com os descontos em folha de pagamento, como de toda a monta contratada através de boletos/faturas que, em tese, são encaminhados ao seu endereço. Na prática, caso o pagamento ocorra apenas através dos descontos em folha de pagamento, é gerada inequívoca vantagem para o fornecedor, porquanto os juros do cartão de crédito são deveras superiores aos praticados em empréstimos consignados comuns. Nisso, o contratante acaba por adquirir uma dívida vitalícia, considerando a onerosidade em excesso revelada pela dinâmica do negócio, que pouco amortiza o saldo devedor. A propósito, os dados não constantes no contrato em análise são de observância obrigatória por parte das instituições financeiras quando da contratação de consignação, de acordo com a Instrução Normativa nº 28/2008 INSS/PRES. In verbis: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. (…). Convém inclusive mencionar que referido ato administrativo sofreu alterações no ano de 2018, estando atualmente em vigor aquelas promovidas pela Instrução Normativa nº 100/2018 INSS/PRES. Todavia, a contratação em apreço foi realizada em 2016, não lhe sendo aplicável. Ademais, sendo o cartão de crédito consignado uma espécie de concessão de crédito, incidem ao caso as normas correlatas presentes no Código de Defesa do Consumidor, o qual também prevê expressamente a necessidade de informação das taxas de juros e da quantidade das parcelas no instrumento contratual a ser assinado pela parte contratante. Veja-se: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Assim, resta por óbvio, que, além de não atender aos requisitos da Instrução Normativa nº 28/2008 INSS/PREV, a forma de contratação dos empréstimos em apreço configura evidente violação à transparência contratual, pela comprovada precariedade de informações fornecidas no ato da celebração. Nesse ponto, deve-se consignar que é direito básico do consumidor Art. 6º […] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Pontue-se que a Informação adequada é aquela completa e útil à finalidade que pretende alcançar. A clareza já diz respeito à facilidade de identificação e entendimento pelo consumidor. No caso, como o instrumento contratual não contém características essenciais da contratação, resta configurada infringência à legislação consumerista. Não é possível dizer se houve transparência na sua celebração, se a parte requerente compreendeu as cláusulas contratuais. Como bem leciona Fabrício Bolzan de Almeida: "Com efeito, não basta dar a oportunidade ao consumidor de ter acesso formal ao contrato. O princípio em comento exige a necessidade do acesso material, efetivo e real do objeto contratual, isto é, que o contrato deve ser redigido de tal forma que o consumidor ao lê-lo será capaz de compreender o seu conteúdo. (Direito do consumidor esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 387)." A transparência contratual constitui verdadeiro princípio de proteção ao consumidor, diante de sua vulnerabilidade nas relações de consumo, estando prevista no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance." Todos os dados não constantes no contrato em análise, então, são de observância obrigatória por parte das instituições financeiras. Ou seja, o contrato de cartão de crédito consignado nº 5259 XXXX XXXX 5352, vinculado à (ii) matrícula 139.564.889-9, código de adesão (ADE) nº 53005308, que originou o código de reserva de margem (RMC) nº 14241052. Observe-se que o código de reserva de margem (RMC) n.º 14241052, constando no extrato do benefício vinculado a sua folha de pagamento, que gerou o cartão BMG CARDS, o qual vem cobrando valores varáveis mês a mês, cobrados indevidamente pelo requerido desde a data de desde 11/08/2018, além de não observar a forma prescrita para esta modalidade de negócio, foi realizado em discordância com a legislação consumerista. Tem-se, ainda, o disposto no art. 166, do Código Civil, litteris: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Em continuidade, referido Diploma ainda menciona o dever do magistrado de reconhecer inclusive de ofício estas nulidades, posto que têm caráter absoluto. Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. Dessa forma, é imperiosa a nulidade do referido contrato e, consequentemente, a inexistência de débitos em sua decorrência, devendo o requerido se abster de efetuar quaisquer descontos no salário da parte autora por esta consignação. DO DANO MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO No que atine à restituição dos valores, alega a parte demandada, em sede de pleito ser indevida a repetição em dobro do indébito. No entanto, destaca-se que o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, essa regra se aplica apenas aos descontos realizados após a data de publicação da referida tese, ou seja, 30/03/2021, de maneira que antes desse marco a restituição deve ocorrer na forma simples. Ocorre que, no referido julgamento o Eg. STJ entendeu pela modulação dos efeitos da decisão, restringindo a sua aplicação aos descontos realizados após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021, ressalvando as contratações para demandas que decorram da prestação de serviços públicos. Confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. O VALOR ARBITRADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS, RESPECTIVAMENTE, ANTES E APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA E A RESP Nº 676608/RS (DJE 30/03/2021). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 43 E Nº 54 DO STJ. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. REFORMA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisco Ferreira contra a sentença de fls. 104/109, proferida pelo Juízo de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedentes os pedidos formulados no âmbito da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais proposta em face do Banco Bradesco S.A. 2. Em suas razões recursais, o recorrente requereu, em síntese, a majoração dos danos morais fixados na origem e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 3. No que se refere aos danos morais, considerando as circunstâncias apuradas no caso concreto, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na origem se mostra adequado e proporcional à reparação do ilícito sofrido pelo recorrente, além de não desconsiderar o que vem sendo reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos, motivo pelo qual não merece reforma. 4. Quanto à repetição de indébito, o Superior Tribunal de Justiça atualmente entende que é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados sem necessidade de prova acerca do elemento volitivo do causador do dano, bastando tão somente a prática de conduta contrária à boa-fé por parte deste. Em razão da modulação dos efeitos operada, o entendimento deve ser aplicado aos descontos efetivados após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30 de março de 2021 (EAREsp nº 676.608/RS). No caso concreto, considerando que o juízo de origem determinou apenas a devolução simples dos valores indevidamente descontados e que os descontos podem ter se prolongado com o tempo, merece reforma a sentença para adequá-la ao entendimento do Tribunal da Cidadania, determinando-se que o recorrido proceda com a restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 30 de março de 2021 e, em dobro, após a referida data. 5. A análise dos autos revela que o caso em comento versa sobre responsabilidade extracontratual, dada a inexistência de negócio jurídico válido, e que o juízo de origem deixou de fixar os consectários legais da condenação relativamente aos danos materiais e aplicou equivocadamente o termo inicial dos juros moratórios em relação ao dano moral. Dessa forma, necessária a revisão de ofício da sentença, a fim de se determinar que o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre o dano material fluam a partir da data do evento danoso, a teor do disposto na Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da dada do efetivo prejuízo", e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" e que os juros moratórios incidentes sobre o dano moral também fluam desde a data do evento danoso, também nos termos da Súmula nº 54 do STJ. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator. Na hipótese dos autos, ao verificar que os descontos indevidos deram início em 11/05/2018, deve-se observar a prescrição quanto as parcelas que se venceram há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil. Portanto, a restituição deverá ocorrer, na forma simples até 31/03/2021 e em dobro após tal data, quanto aos descontos realizados no caso pautado. DO DANO MORAL. Quanto ao dano moral, analisando o caso concreto, observa-se a ocorrência de lesão a ser indenizada. A obrigação de indenizar surge quando há, com dolo ou culpa, prática de algum ato ilícito que resulte em dano, seja ele de natureza material ou moral. O elemento culpa, nas relações consumeristas, é presumido. O dever de reparação está previsto no art. 927 do Código Civil, caput, havendo previsão a responsabilidade objetiva no parágrafo único: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O ato ilícito, elemento essencial da responsabilidade civil, requer a existência de uma ação ou de uma omissão. Estas decorrem da infração a um dever, que pode ser legal, contratual e social, como se observa dos arts. 186 e 187 do Código Civil. A bem da verdade, o dever de reparação decorre tanto da culpa do banco réu (embora desnecessária na hipótese em tela) como dos riscos por ele criados e assumidos em decorrência da atividade, que proclama necessária cautela, de acordo com a teoria do risco do empreendimento. Todo aquele que se predispõe ao exercício de uma atividade empresarial voltada ao fornecimento de bens ou de serviços tem a obrigação de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, independentemente de culpa. É o risco do negócio. Restou, pois, evidente a falha do serviço prestado pelo requerido, que, no afã de conquistar maior lucro, adotou postura inconsequente, não demonstrando o mínimo de cautela na celebração de seus contratos. Salienta que o objeto desta lide não é a negativa do contrato, vez que efetivamente contraiu o empréstimo, no entanto, a despeito da nomenclatura da contratação, os juros praticados são altamente abusivos. Imperioso destacar que o empréstimo consignável tem por objetivo facilitar o acesso a valores financeiros com taxas de juros diferenciados, contudo, essa modalidade de empréstimo denominada "Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC", ao invés de trazer benefícios aos que a utilizam, acaba por gerar transtornos graves e constantes num endividamento progressivo e insolúvel. Nesse diapasão, cabe declarar a abusividade da previsão contratual de cobrança de RMC, que não permite quitação da dívida. Tais práticas são vedadas pelo CDC - Código de Defesa do Consumidor, conforme se observa do teor dos arts.39, inciso V e 51, inciso VI, do CDC os quais rechaçam a possibilidade de pactuação de obrigação que coloque o consumir em desvantagem exagerada. Nesse sentido, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO O desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Sofre danos morais a pessoa quem tem descontados de seu benefício previdenciário valores indevidos, referentes a contrato não celebrado. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJ-MG - AC: 10000210535522001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2021) Hodiernamente, nessas circunstâncias de dano moral, tem prevalecido o entendimento de que a sua ocorrência existe "in re ipsa", onde é desnecessária a prova do prejuízo. Deste modo, por causa da conduta ilícita praticada pela parte requerida, deve esta ser obrigada a indenizar o autor. Ao arbitrar o valor da indenização, deve-se fixar montante que seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita praticada pela parte promovida e, ainda, idôneo a amenizar os danos que tanto prejudicam aqueles que são vítimas de tais condutas. Destarte, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, deve-se pontuar que a declaração de nulidade da proposta nos termos do Cartão de Crédito, face a violação dos preceitos consumerista e normativos, possui como consequência o restabelecimento da relação anterior. As partes devem ser restituídas ao status quo ante. Trata-se de consequência natural. Diante disto, eventuais valores recebidos devem ser compensados do montante da indenização, caso já não tenham sido adimplidos pela parte autora, consoante forte jurisprudência sobre o tema e art. 182 do Código Civil. Em decorrência do contrato ora declarado nulo, houve o recebimento, pelo requerente, de valores, via TED, ainda que referido pagamento tenha decorrido de contrato nulo, tal importe deve ser descontado do quantum condenatório, compensando com os valores pagos pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, e no mérito JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, por sentença, com fulcro nos artigos 487, I do CPC, art. 5°, X da Constituição Federal, art. 6°, VI e VI da Lei n° 8.078/90, para declarar a inexistência do débito objeto da lide, vinculado ao cartão de crédito consignado nº 5259 XXXX XXXX 5352, vinculado à (ii) matrícula 139.564.889-9, código de adesão (ADE) nº 53005308, que originou o código de reserva de margem (RMC) nº 14241052, de que trata os autos, em que figuram como contratantes os contendores para: a) Condenar o demandado a pagar ao demandante a repetição de indébito referente a todos os descontos havidos a maior do empréstimo concedido, na forma simples até 31/03/2021 e em dobro após tal data até o cancelamento dos descontos, acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do desconto (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), compensando-se com o valor recebido, o qual será atualizado pelos mesmos índice, montante este a ser apurado em sede de liquidação de sentença, respeitado a prescrição quinquenal, por se tratar de relação contratual. b) Condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao acionante, incidindo juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. c) A suspensão da continuidade dos descontos nos proventos da parte autora, referente ao contrato nº contrato (RMC) nº 14241052 ora declarado nulo, caso continuem sendo realizados; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º, do Código de Processo Civil; A liquidação de sentença se dará na forma do art. 509 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Fortaleza, 9 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Jose Idemberg Nobre De Sena x Fabio Frasato Caires

ID: 296107398

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0236887-17.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0236887-17.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Autor: MARIA AUXILIADORA SOARES GARCIA Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos e bem examinados etc. Versa apresente de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e NULIDADE CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA AUXILIADORA SOARES GARCIA em face do BANCO BMG S.A, ambos qualificados na exordial (id. 119834708). Narra a parte autora, que é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por idade nº 178.192.699-6, e se deparou com um desconto mensal identificado como EMPRÉSTIMO RMC, contrato número: 14119163, passando a debitar todos os meses 5% de seu salário a título de RMC, os quais se dão de forma ilegal, tendo em vista que tal modalidade de empréstimo nunca foi solicitada ou sequer informada à parte requerente, sendo cobrado indevidamente pelo Promovido desde 07/2018, conforme comprova-se pelos extratos anexo, posto não tê-los contratado. Aduz que estão sendo descontadas do seu salário as parcelas e que não foi informado sobre a quantidade, taxa de juros, custo efetivo total, número de prestações, início e fim do pagamento das mesmas. Narrou que jamais firmou qualquer negociação relativa a cartão de crédito consignado, denominado e descontado em folha com a nomenclatura RMC (Reserva de Margem Consignável), mas tendo recebido os valores dos empréstimos após alguns dias mediante transferência bancária. Requereu a tutela de urgência para suspensão dos descontos e, por fim, a declaração de inexistência da contratação de empréstimo consignado da RMC e da reserva de margem consignável (RMC); a suspensão dos descontos referentes a RMC; a restituição em dobro dos valores cobrados e a condenação do BMG ao pagamento de danos morais. Deu-se a causa o valor de R$ 27.315,00 (vinte e sete mil, trezentos e quinze reais). Colacionou documentação do id. 119834704 ao id. 119834703. Despacho de admissibilidade deferindo a gratuidade, a formação da relação processual e denegado a tutela de urgência (id. 119832265). Citado, o réu apresentou contestação (id. 119834683), alegando em sede preliminar a conexão da ação, impugnou o valor da causa, impugnou a gratuidade judiciária, alegou prescrição e decadência do direito da autora. No mérito narrou que não se trata de um empréstimo, mas sim de um cartão de crédito, que elucidação da questão envolvendo as numerações atreladas ao contrato de cartão de crédito, destacando as seguintes características, a saber: i) número de contrato; ii) número de cartão (plástico); iii) número de matrícula; iv) código de adesão (ADE); v) código de reserva de margem (RMC), sendo que a parte autora firmou junto ao Banco Réu o (i) cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 0180, vinculado à (ii) matrícula 1490890375. Ainda, referido negócio possui (iii) o código de adesão (ADE) nº 52719506, que originou o (iv) código de reserva de margem (RMC) nº 14119163. Alegou que o código de reserva de margem (RMC) n.º 14119163, apesar de constar no extrato do benefício como número de contrato, referido número trata-se de numeração interna do INSS, gerado por aquele órgão, possibilitando o desconto para o contrato, informando que se trata de um cartão de crédito comum, o "BMG Card". Narrou que é incontestável que a parte autora contratou um empréstimo na modalidade de cartão consignado e agora discorda modalidade contratual aderida, o que desde o momento da adesão ao contrato tinha o conhecimento prévio das condições contratuais. Que a parte autora realizou saque de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado, o que comprova a efetiva contratação do produto sub judice, bem como seu uso regular, o que por si só afasta as alegações de não reconhecimento da modalidade e nulidade do contrato. Que não procede o pedido de dano material e moral já que não houve ato ilícito, e sim exercício regular de direito (art.188, I, CC), bem como não restou comprovado os fatos constitutivos do direito da parte autora, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por fim, alegou que não há amparo para concessão da tutela, sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, rogando pela improcedência da ação e colacionou os documentos de ids. 119834676 ao 119834675. Réplica acostada no id. 119834689. Decisão determinado as partes a indicação de provas ou do julgamento antecipado da lide (id. 119834691). Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id. 119834695 e 119834696). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (id. 119834698). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Compulsando de forma perfunctória o processado, antevejo que a matéria controvertida nos autos está suficientemente comprovada pelos documentos juntados pelas partes, de modo que a causa se encontra madura para julgamento, razão pela qual concluo que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. É válido destacar que o julgamento da presente ação deixará de observar a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do novo CPC, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, por se tratar de demanda de menor complexidade, que culmina com a aplicação de tese repetitiva e cuja solução contribui para o cumprimento da Meta 1 do CNJ, (art. 12, § 2º, VII, CPC). DAS PRELIMINARES. DA CONEXÃO. Em análise a preliminar apresentada, entendo que esta não merece acolhimento, vez que, o réu alega a existência de litispendência ou conexão entre a presente demanda e outra que tramita em outro foro, sob o esteio de que o desmembramento das ações propícia decisões conflitantes. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Não há o que se falar em litispendência ou conexão entre as demandas, uma vez que não vislumbro a mesma causa de pedir, haja vista que se tratam de contratos diversos. DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Analisando a preliminar arguida, denoto que os autores indicaram o valor da causa em R$ 27.315,00 (vinte e sete mil, trezentos e quinze reais), vez que pleiteia a restituição dos valores pagos e o pagamento de danos morais, contudo, nas ações onde se almejam a condenação a títulos de danos morais e/ou materiais, deverá constar o valor pretendido, conforme nos orienta o art. 292, V do CPC, pois toda causa deve ter um valor certo, cabendo ao autor, na inicial, indicar aquele que corresponder ao proveito econômico que pretende obter, bem como, quando houver pedidos cumulados, o valor da causa será a quantia correspondente à soma de cada um deles. Desta forma, rejeito a preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. Em análise a impugnação apresentada, não vislumbro razão ao pleito da impugnante. Pois, a mera alegação da existência de recursos econômicos do impugnado, desacompanhada de fundamentação hábil e prova concreta, não faz presumir, por si só, a idoneidade financeira, e a capacidade efetiva do autor de adiantar as custas sem prejuízo próprio ou de sua família, inexistindo elementos plausíveis que enseje a revogação da gratuidade da justiça concedida. Preliminar que se rejeita. DA PRESCRIÇÃO. No caso em tela, existente alegação de nulidade da avença celebrada entre os litigantes, não há falar na ocorrência da prescrição da pretensão de repetição do indébito, visto que, à luz do disposto no art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Ademais, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, fundado na pretensão de reparação civil, aplicável o prazo prescricional trienal, previsto no art . 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. Conforme cediço, a prescrição existe para garantir a estabilidade nas relações jurídicas, limitando o exercício de um direito a um determinado lapso de tempo. As ações de revisão de cláusulas contratuais são fundadas em direito pessoal e, portanto, estão sujeitas ao prazo prescricional geral previsto no art. 205, do CC: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, como o dos autos, o prazo prescricional tem início após a data de vencimento da última parcela do contrato, o que no caso não ocorreu, ainda que tenha sido convencionado o vencimento antecipado das prestações na hipótese de inadimplemento. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento." ( AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." ( AgInt no REsp 1632888/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). Noutra vertente, mesmo considerando o prazo prescricional aplicável nas demandas que tratam da reparação por danos advindos da falha na prestação dos serviços cartão de crédito consignado RMC ser de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC, sendo o seu cômputo a partir do último desconto apontado como inadequado, conforme os precedentes do STJ e desta Câmara do TJRS. Prescrição não operada no caso concreto. Dessa forma, afasto a prejudicial de mérito de prescrição. DA PRELIMINAR DA DECADÊNCIA Da mesma forma deve ser afastada a preliminar de decadência. Não estando o pedido inicial fundado na prestação defeituosa de serviço, e sim na cobrança abusiva de valores em contrato firmado pelas partes, a rejeição da prejudicial de decadência do direito de reclamação é medida que se impõe. Assim, por serem objeto da presente demanda os descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora, os quais decorrem de relação jurídica de trato sucessivo, a qual se renova mensalmente, não há falar nadecadênciado direito alegado pela autora. Isso porque, em razão de tais retenções se renovarem mês a mês, o prazo decadencial também acaba se renovando a cada período mensal, razão pela qual não resta configurada adecadênciado direito afirmado pela parte autora. Nesse sentido: "DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - Situação não ocorrente - Cartão de crédito - Contrato de trato sucessivo - Argumento rejeitado. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação -- Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Desacolhimento do pedido - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1001678-52.2017.8.26.0288; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020). AFASTO, portanto, A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. DO MÉRITO. Inicialmente, convém relatar que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Vejam-se os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: "art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços". Neste talante, erige-se daí que a lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidora de um serviço, e do outro lado a empresa ré, que prática mercancia, oferecendo seus serviços ao mercado. A parte autora se insurge contra a "Cartão de Crédito Consignado", com todas as suas derivações, sob o argumento de que o contrato seria prazo indeterminado, e que recentemente está como prazo rotativo, ou seja, a parte autora não sabe quando terminará de pagar o empréstimo. No caso, há prova nos autos da existência da contratação ora questionada na forma de um empréstimo consignado e não cartão de crédito. À primeira vista, inclusive, a situação em tela aparenta caso de contratação regular, dado que o contrato está devidamente assinado e que houve o pagamento de valor ao requerente. Entretanto, trata-se o caso de flagrante ilegalidade contratual, ante as disposições do CDC, que autoriza a declaração de nulidade do contrato abusivo sem que configure qualquer vício ou violação da boa-fé objetiva. Explica-se. O contrato acostado traz toda a qualificação da parte autora, incluindo suas informações bancárias. Há indicação da taxa de juros, todavia, não há notícia do montante a ser quitado efetivamente pela demandante em decorrência desta contratação, da quantidade das parcelas, do início e término de pagamento do empréstimo, conforme id. 119834682. O consumidor, enquanto parte hipossuficiente da relação, deve ter em mãos todas as minúcias da transação que está contraindo. Por outro lado, a presença de todos esses dados salvaguarda a instituição de contratação, no sentido de indicar que todas as informações foram repassadas e, principalmente, consentidas pela parte. A presença de todas as minúcias da contratação no termo de adesão se revela ainda mais imprescindível na circunstância em apreço diante da natureza peculiar da contratação. A consignação na modalidade cartão de crédito prevê que o valor mensal das parcelas será o pagamento mínimo da fatura, cujo montante integral consiste na quantia emprestada pela instituição financeira. Nisso, é facultado ao contratante proceder com quitação do empréstimo apenas com os descontos em folha de pagamento, como de toda a monta contratada através de boletos/faturas que, em tese, são encaminhados ao seu endereço. Na prática, caso o pagamento ocorra apenas através dos descontos em folha de pagamento, é gerada inequívoca vantagem para o fornecedor, porquanto os juros do cartão de crédito são deveras superiores aos praticados em empréstimos consignados comuns. Nisso, o contratante acaba por adquirir uma dívida vitalícia, considerando a onerosidade em excesso revelada pela dinâmica do negócio, que pouco amortiza o saldo devedor. A propósito, os dados não constantes no contrato em análise são de observância obrigatória por parte das instituições financeiras quando da contratação de consignação, de acordo com a Instrução Normativa nº 28/2008 INSS/PRES. In verbis: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consigna çã o / retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. (…). Convém inclusive mencionar que referido ato administrativo sofreu alterações no ano de 2018, estando atualmente em vigor aquelas promovidas pela Instrução Normativa nº 100/2018 INSS/PRES. Todavia, a contratação em apreço foi realizada em 2016, não lhe sendo aplicável. Ademais, sendo o cartão de crédito consignado uma espécie de concessão de crédito, incidem ao caso as normas correlatas presentes no Código de Defesa do Consumidor, o qual também prevê expressamente a necessidade de informação das taxas de juros e da quantidade das parcelas no instrumento contratual a ser assinado pela parte contratante. Veja-se: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Assim, resta por óbvio, que, além de não atender aos requisitos da Instrução Normativa nº 28/2008 INSS/PREV, a forma de contratação dos empréstimos em apreço configura evidente violação à transparência contratual, pela comprovada precariedade de informações fornecidas no ato da celebração. Nesse ponto, deve-se consignar que é direito básico do consumidor Art. 6º […] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Pontue-se que a Informação adequada é aquela completa e útil à finalidade que pretende alcançar. A clareza já diz respeito à facilidade de identificação e entendimento pelo consumidor. No caso, como o instrumento contratual não contém características essenciais da contratação, resta configurada infringência à legislação consumerista. Não é possível dizer se houve transparência na sua celebração, se a parte requerente compreendeu as cláusulas contratuais. Como bem leciona Fabrício Bolzan de Almeida: "Com efeito, não basta dar a oportunidade ao consumidor de ter acesso formal ao contrato. O princípio em comento exige a necessidade do acesso material, efetivo e real do objeto contratual, isto é, que o contrato deve ser redigido de tal forma que o consumidor ao lê-lo será capaz de compreender o seu conteúdo. (Direito do consumidor esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 387)." A transparência contratual constitui verdadeiro princípio de proteção ao consumidor, diante de sua vulnerabilidade nas relações de consumo, estando prevista no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance." Todos os dados não constantes no contrato em análise, então, são de observância obrigatória por parte das instituições financeiras. Ou seja, o contrato de cartão de crédito consignado nº 5259 XXXX XXXX 0180, vinculado à (ii) matrícula 1490890375, código de adesão (ADE) nº 52719506, que originou o código de reserva de margem (RMC) nº 14119163. Observe-se que o código de reserva de margem (RMC) n.º 14119163, constando no extrato do benefício vinculado a sua folha de pagamento, que gerou o cartão BMG CARDS, o qual vem cobrando valores varáveis mês a mês, cobrados indevidamente pelo requerido desde a data de desde 31/05/2018, além de não observar a forma prescrita para esta modalidade de negócio, foi realizado em discordância com a legislação consumerista. Tem-se, ainda, o disposto no art. 166, do Código Civil, litteris: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Em continuidade, referido Diploma ainda menciona o dever do magistrado de reconhecer inclusive de ofício estas nulidades, posto que têm caráter absoluto. Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. Dessa forma, é imperiosa a nulidade do referido contrato e, consequentemente, a inexistência de débitos em sua decorrência, devendo o requerido se abster de efetuar quaisquer descontos no salário da parte autora por esta consignação. DO DANO MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO No que atine à restituição dos valores, alega a parte demandada, em sede de pleito ser indevida a repetição em dobro do indébito. No entanto, destaca-se que o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, essa regra se aplica apenas aos descontos realizados após a data de publicação da referida tese, ou seja, 30/03/2021, de maneira que antes desse marco a restituição deve ocorrer na forma simples. Ocorre que, no referido julgamento o Eg. STJ entendeu pela modulação dos efeitos da decisão, restringindo a sua aplicação aos descontos realizados após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021, ressalvando as contratações para demandas que decorram da prestação de serviços públicos. Confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. O VALOR ARBITRADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS, RESPECTIVAMENTE, ANTES E APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA E A RESP Nº 676608/RS (DJE 30/03/2021). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 43 E Nº 54 DO STJ. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. REFORMA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisco Ferreira contra a sentença de fls. 104/109, proferida pelo Juízo de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedentes os pedidos formulados no âmbito da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais proposta em face do Banco Bradesco S.A. 2. Em suas razões recursais, o recorrente requereu, em síntese, a majoração dos danos morais fixados na origem e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 3. No que se refere aos danos morais, considerando as circunstâncias apuradas no caso concreto, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na origem se mostra adequado e proporcional à reparação do ilícito sofrido pelo recorrente, além de não desconsiderar o que vem sendo reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos, motivo pelo qual não merece reforma. 4. Quanto à repetição de indébito, o Superior Tribunal de Justiça atualmente entende que é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados sem necessidade de prova acerca do elemento volitivo do causador do dano, bastando tão somente a prática de conduta contrária à boa-fé por parte deste. Em razão da modulação dos efeitos operada, o entendimento deve ser aplicado aos descontos efetivados após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30 de março de 2021 (EAREsp nº 676.608/RS). No caso concreto, considerando que o juízo de origem determinou apenas a devolução simples dos valores indevidamente descontados e que os descontos podem ter se prolongado com o tempo, merece reforma a sentença para adequá-la ao entendimento do Tribunal da Cidadania, determinando-se que o recorrido proceda com a restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 30 de março de 2021 e, em dobro, após a referida data. 5. A análise dos autos revela que o caso em comento versa sobre responsabilidade extracontratual, dada a inexistência de negócio jurídico válido, e que o juízo de origem deixou de fixar os consectários legais da condenação relativamente aos danos materiais e aplicou equivocadamente o termo inicial dos juros moratórios em relação ao dano moral. Dessa forma, necessária a revisão de ofício da sentença, a fim de se determinar que o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre o dano material fluam a partir da data do evento danoso, a teor do disposto na Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da dada do efetivo prejuízo", e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" e que os juros moratórios incidentes sobre o dano moral também fluam desde a data do evento danoso, também nos termos da Súmula nº 54 do STJ. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator. Na hipótese dos autos, ao verificar que os descontos indevidos deram início em 31/05/2018, deve-se observar a prescrição quanto as parcelas que se venceram há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil. Portanto, a restituição deverá ocorrer, na forma simples até 31/03/2021 e em dobro após tal data, quanto aos descontos realizados no caso pautado. DO DANO MORAL. Quanto ao dano moral, analisando o caso concreto, observa-se a ocorrência de lesão a ser indenizada. A obrigação de indenizar surge quando há, com dolo ou culpa, prática de algum ato ilícito que resulte em dano, seja ele de natureza material ou moral. O elemento culpa, nas relações consumeristas, é presumido. O dever de reparação está previsto no art. 927 do Código Civil, caput, havendo previsão a responsabilidade objetiva no parágrafo único: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O ato ilícito, elemento essencial da responsabilidade civil, requer a existência de uma ação ou de uma omissão. Estas decorrem da infração a um dever, que pode ser legal, contratual e social, como se observa dos arts. 186 e 187 do Código Civil. A bem da verdade, o dever de reparação decorre tanto da culpa do banco réu (embora desnecessária na hipótese em tela) como dos riscos por ele criados e assumidos em decorrência da atividade, que proclama necessária cautela, de acordo com a teoria do risco do empreendimento. Todo aquele que se predispõe ao exercício de uma atividade empresarial voltada ao fornecimento de bens ou de serviços tem a obrigação de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, independentemente de culpa. É o risco do negócio. Restou, pois, evidente a falha do serviço prestado pelo requerido, que, no afã de conquistar maior lucro, adotou postura inconsequente, não demonstrando o mínimo de cautela na celebração de seus contratos. Salienta que o objeto desta lide não é a negativa do contrato, vez que efetivamente contraiu o empréstimo, no entanto, a despeito da nomenclatura da contratação, os juros praticados são altamente abusivos. Imperioso destacar que o empréstimo consignável tem por objetivo facilitar o acesso a valores financeiros com taxas de juros diferenciados, contudo, essa modalidade de empréstimo denominada "Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC", ao invés de trazer benefícios aos que a utilizam, acaba por gerar transtornos graves e constantes num endividamento progressivo e insolúvel. Nesse diapasão, cabe declarar a abusividade da previsão contratual de cobrança de RMC, que não permite quitação da dívida. Tais práticas são vedadas pelo CDC - Código de Defesa do Consumidor, conforme se observa do teor dos arts.39, inciso V e 51, inciso VI, do CDC os quais rechaçam a possibilidade de pactuação de obrigação que coloque o consumir em desvantagem exagerada. Nesse sentido, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO O desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Sofre danos morais a pessoa quem tem descontados de seu benefício previdenciário valores indevidos, referentes a contrato não celebrado. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJ-MG - AC: 10000210535522001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2021) Hodiernamente, nessas circunstâncias de dano moral, tem prevalecido o entendimento de que a sua ocorrência existe "in re ipsa", onde é desnecessária a prova do prejuízo. Deste modo, por causa da conduta ilícita praticada pela parte requerida, deve esta ser obrigada a indenizar o autor. Ao arbitrar o valor da indenização, deve-se fixar montante que seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita praticada pela parte promovida e, ainda, idôneo a amenizar os danos que tanto prejudicam aqueles que são vítimas de tais condutas. Destarte, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, deve-se pontuar que a declaração de nulidade da proposta nos termos do Cartão de Crédito, face a violação dos preceitos consumerista e normativos, possui como consequência o restabelecimento da relação anterior. As partes devem ser restituídas ao status quo ante. Trata-se de consequência natural. Diante disto, eventuais valores recebidos devem ser compensados do montante da indenização, caso já não tenham sido adimplidos pela parte autora, consoante forte jurisprudência sobre o tema e art. 182 do Código Civil. Em decorrência do contrato ora declarado nulo, houve o recebimento, pelo requerente, de valores, via TED, ainda que referido pagamento tenha decorrido de contrato nulo, tal importe deve ser descontado do quantum condenatório, compensando com os valores pagos pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, e no mérito JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, por sentença, com fulcro nos artigos 487, I do CPC, art. 5°, X da Constituição Federal, art. 6°, VI e VI da Lei n° 8.078/90, para declarar a inexistência do débito objeto da lide, vinculado ao cartão de crédito consignado nº 5259 XXXX XXXX 0180, vinculado à (ii) matrícula 1490890375, código de adesão (ADE) nº 52719506, que originou o código de reserva de margem (RMC) nº 14119163, de que trata os autos, em que figuram como contratantes os contendores para: a) Condenar o demandado a pagar ao demandante a repetição de indébito referente a todos os descontos havidos a maior do empréstimo concedido, na forma simples até 31/03/2021 e em dobro após tal data até o cancelamento dos descontos, acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do desconto (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), compensando-se com o valor recebido, o qual será atualizado pelos mesmos índice, montante este a ser apurado em sede de liquidação de sentença, respeitado a prescrição quinquenal, por se tratar de relação contratual. b) Condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao acionante, incidindo juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. c) A suspensão da continuidade dos descontos nos proventos da parte autora, referente ao contrato nº contrato (RMC) nº 13977616 ora declarado nulo, caso continuem sendo realizados; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º, do Código de Processo Civil; A liquidação de sentença se dará na forma do art. 509 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Fortaleza, 9 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Ana Paula Maia Oliveira e outros x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 258031862

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0247798-88.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MAIA OLIVEIRA LUANA CORDEIRO GALVAO

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUANA CORDEIRO GALVAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MAIA OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0247798-88.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Análise de Crédito] Autor: ALBERTO FERNANDES MOREIRA Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos e bem examinados etc. Versa apresente de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e NULIDADE CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por ALBERTO FERNANDES MOREIRA em face do BANCO BMG S.A, ambos qualificados na exordial (ids. 119815927 e 119815928). Narra a parte autora, que é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por idade nº 101.814.596-3, e se deparou com um desconto mensal identificado como EMPRÉSTIMO RMC, contrato número: 8571883, passando a debitar todos os meses 5% de seu salário a título de RMC, os quais se dão de forma ilegal, tendo em vista que tal modalidade de empréstimo nunca foi solicitada ou sequer informada à parte requerente, sendo cobrado indevidamente pelo Promovido desde 04/03/2016 e cancelado na data de 04/06/2024, conforme comprova-se pelos extratos anexo, posto não tê-los contratado. Aduz que estão sendo descontadas do seu salário em várias parcelas em valores que variam a cada mês, e que não foi informado sobre a quantidade de parcelas, taxa de juros, custo efetivo total, número de prestações, início e fim do pagamento das mesmas e ainda a parte autora realizou um empréstimo consignado não de cartão de crédito, não tendo recebido a via do contrato firmado violando diretamente o princípio basilar da informação e jamais firmou qualquer negociação relativa a cartão de crédito consignado, denominado e descontado em folha com a nomenclatura RMC (Reserva de Margem Consignável), mas tendo recebido os valores dos empréstimos após alguns dias mediante transferência bancária. Que o réu passou, desde então, a realizar descontos no valor da pensão recebida pela Autora, sem jamais fazer solicitação de cartão junto ao Banco Réu, não autorizou emissão, não fez contrato de adesão, nem nunca sequer ouviu falar na existência do referido contrato, sendo falha na prestação de serviço e ausência de informação realizada pelo Réu, restando a ilegalidade da contratação e ainda, que não há previsão para o fim dos descontos. Requereua tutela de urgência e , por fim, a declaração de inexistência da contratação de empréstimo consignado da RMC e da reserva de margem consignável (RMC); a suspensão dos descontos referentes a RMC; a restituição em dobro dos valores cobrados, totalizando R$ 7.330,38 (sete mil, trezentos e trinta reais e trinta e oito centavos); a condenação do BMG ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). em razão disto, requer a procedência dos pedidos, bem como, a condenação por danos morais e cominações de estilo. Deu-se a causa o valor de e R$ 17.330,38 (dezessete mil, trezentos e trinta reais e trinta e oito centavos . A inicial veio acompanhado dos documentos de ids. 119815929 usque 119815931, autos. Despacho de admissibilidade deferindo a gratuidade, a formação da relação processual e denegado a tutela de urgência (id. 119813892). Citado, o réu apresentou contestação (id.119813906), alegando em sede preliminar a inépcia da inicial posto que não restou demonstrada a pretensão resistida pelo réu pela ausência de requerimento administrativo, o que demonstra ausência de conflito, a prejudicial para se reconhecer a prescrição, extinguindo-se o processo com apreciação de mérito, na forma dos artigos 206, §3º, IV do Código Civil e 487, II do Código de Processo Civil e a a decadência no presente caso, que nada mais é que perecimento do direito material pelo decurso do prazo fixado para o seu exercício . . Aduz que não se trata de um empréstimo, mas sim de um cartão de crédito, que elucidação da questão envolvendo as numerações atreladas ao contrato de cartão de crédito, é importante destacar que tal modalidade possui as seguintes características, a saber: i) número de contrato; ii) número de cartão (plástico); iii) número de matrícula; iv) código de adesão (ADE); v) código de reserva de margem (RMC), sendo que a parte autora firmou junto ao Banco Réu o (i) cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 2119, vinculado à (ii) matrícula 1018145963. Ainda, referido negócio possui (iii) o código de adesão (ADE) nº 38627437, que originou o (iv) código de reserva de margem (RMC) nº 8571883. Observe-se que o código de reserva de margem (RMC) n.º 8571883, apesar de constar no extrato do benefício como número de contrato, referido número trata-se de numeração interna do INSS, gerado por aquele órgão, possibilitando o desconto para o contrato, sendo importante ressaltar que assim como um cartão de crédito comum, o "BMG Card" . Que é incontestável que a parte autora contratou um empréstimo na modalidade de cartão consignado e agora discorda modalidade contratual aderida, o que desde o momento da adesão ao contrato tinha o conhecimento prévio das condições contratuais.A parte autora realizou saque de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado, o que comprova a efetiva contratação do produto sub judice, bem como seu uso regular, o que por si só afasta as alegações de não reconhecimento da modalidade e nulidade do contrato. Que não procede o pedido de dano material e moral já que não houve ato ilícito, e sim exercício regular de direito (art.188, I, CC), bem como não restou comprovado os fatos constitutivos do direito da parte autora, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Que não há amparo para concessão da tutela, Sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova. rogando pela improcedência da ação e colacionou os documentos de ids. 119813905 usque 119813914, autos. Réplica (ids. 119813921/119813922). Oportunizado a composição e determinado as partes a indicação de provas ou do julgamento antecipado da lide (id. 119813923), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide ( id. 126155704). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É válido destacar que o julgamento da presente ação deixará de observar a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do novo CPC, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, por se tratar de demanda de menor complexidade, que culmina com a aplicação de tese repetitiva e cuja solução contribui para o cumprimento da Meta 1 do CNJ, (art. 12, § 2º, VII, CPC). É Breve relato do que importa na lide. Fundamento e Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC. Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. 1. É manifestamente inadmissível o recurso especial que não ataca os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, por faltar ao recorrente interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Não constitui cerceamento de defesa quando o magistrado vislumbrar no feito a possibilidade de aplicação da regra disposta no art. 330 do CPC, por entender desnecessária a realização de dilação probatória, ou seja, estar convicto de que nos autos já existem elementos suficientes para a prolatação da sentença. 3. In casu, infirmar as conclusões da Corte de origem, a fim de acolher violação do artigo 330, I, do CPC, e aferir se houve ou não cerceamento de defesa e prejuízo à parte, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso especial não conhecido. (Resp 1388485/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Assim, por tal exegese legal, o processo jaez não comporta em sua estruturas discussões outras respeitantes a temas diversos do nupercitado, nem maiores conjecturas meritórias, que não seja do contrato questionado, devendo, por conseguinte, motivo pelo qual de plano rejeito a preliminar de carência da ação, posto que nada importa concernente a realização ou não de pedido administrativo para interposição judicial, motivo pelo qual rejeito as preliminares. Tratam os presentes autos de Ação Declaratória de Nulidade C/C Reparação de Danos por Cobrança indevida, onde a parte autora postula o ressarcimento pecuniário compatível com as lesões materiais e morais sofridas em virtude da conduta da parte ré oriunda da relação contratual bancária. Com efeito, o pedido inicial consiste na repetição do indébito e em indenização por danos morais decorrente da declaração de inexistência do negócio jurídico e inobstante a matéria seja de direito e de fato, prescinde da produção de provas em audiência, bastando ao julgamento da lide as provas documentais, suficientes ao esclarecimento dos fatos e à prolação de decisão de mérito. O art. 355 do CPC/2015 estabelece as hipóteses em que se permite o juiz julgar antecipadamente o pedido, dentre as quais está a desnecessidade de produção de outras provas. Da intelecção do referido dispositivo se infere que cabe ao magistrado analisar as provas produzidas para o processo e, consequentemente, proferir decisão fundamentada, indicando as razões da formação de seu convencimento. Compulsando de forma perfucutória o processado, antevejo que a matéria controvertida nos autos está suficientemente comprovada pelos documentos juntados pelas partes, de modo que a causa se encontra madura para julgamento, razão pela qual concluo que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. DA PRESCRIÇÃO No caso em tela, existente alegação de nulidade da avença celebrada entre os litigantes, não há falar na ocorrência da prescrição da pretensão de repetição do indébito, visto que, à luz do disposto no art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Ademais, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, fundado na pretensão de reparação civil, aplicável o prazo prescricional trienal, previsto no art . 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. Conforme cediço, a prescrição existe para garantir a estabilidade nas relações jurídicas, limitando o exercício de um direito a um determinado lapso de tempo. As ações de revisão de cláusulas contratuais são fundadas em direito pessoal e, portanto, estão sujeitas ao prazo prescricional geral previsto no art. 205, do CC: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, como o dos autos, o prazo prescricional tem início após a data de vencimento da última parcela do contrato, ainda que tenha sido convencionado o vencimento antecipado das prestações na hipótese de inadimplemento. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento." ( AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." ( AgInt no REsp 1632888/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). Ademais, na hipótese, considerando que, quando do ajuizamento da demanda, o contrato número: 8571883 existente desde 04/03/2016 e cancelado na data de 04/06/2024 e ação jaez interposta em 03/07//2024, quando cessou os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora dà contratação impugnada, não há falar em prescrição da parte autora no que diz com a reparação pelos danos morais alegadamente suportados. Dessa forma, AFASTO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. DA PRELIMINAR DA DECADÊNCIA Da mesma forma deve ser afastada a preliminar de decadência. Não estando o pedido inicial fundado na prestação defeituosa de serviço, e sim na cobrança abusiva de valores em contrato firmado pelas partes, a rejeição da prejudicial de decadência do direito de reclamação é medida que se impõe. Assim, por serem objeto da presente demanda os descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora, os quais decorrem de relação jurídica de trato sucessivo, a qual se renova mensalmente, não há falar nadecadênciado direito alegado pela autora. Isso porque, em razão de tais retenções se renovarem mês a mês, o prazo decadencial também acaba se renovando a cada período mensal, razão pela qual não resta configurada adecadênciado direito afirmado pela parte autora. Nesse sentido: "DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - Situação não ocorrente - Cartão de crédito - Contrato de trato sucessivo - Argumento rejeitado. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação -- Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Desacolhimento do pedido - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1001678-52.2017.8.26.0288; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020). AFASTO, portanto, A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. DO MÉRITO Inicialmente, convém relatar que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Vejam-se os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: "art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Neste talante, erige-se daí que a lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidora de um serviço, e do outro lado a empresa ré, que pratica mercancia, oferecendo seus serviços ao mercado. A parte autora se insurge contra a "Cartão de Crédito Consignado", com todas as suas derivações, sob o argumento de que o contrato seria prazo indeterminado, e que recentemente está como prazo rotativo, ou seja, a parte autora não sabe quando terminará de pagar o empréstimo. No caso, há prova nos autos da existência da contratação ora questionada na forma como pensava o autor de um empréstimo consignado e não cartão de crédito. À primeira vista, inclusive, a situação em tela aparenta caso de contratação regular, dado que o contrato está devidamente assinado e que houve o pagamento de valor ao requerente. Entretanto, trata-se o caso de flagrante ilegalidade contratual, ante as disposições do CDC, que autoriza a declaração de nulidade do contrato abusivo sem que configure qualquer vício ou violação da boa-fé objetiva. Explica-se. O contrato acostado traz toda a qualificação da parte autora, incluindo suas informações bancárias. No entanto, dados essenciais relacionados ao negócio jurídico não foram comunicados no documento. Há indicação da taxa de juros, todavia, não há notícia do montante a ser quitado efetivamente pela demandante em decorrência desta contratação, da quantidade das parcelas, do início e término de pagamento do empréstimo, conforme ids. 119813905, 119813916, 119813908 , 119813907 e 119813915. O consumidor, enquanto parte hipossuficiente da relação, deve ter em mãos todas as minúcias da transação que está contraindo. Por outro lado, a presença de todos esses dados salvaguarda a instituição de contratação, no sentido de indicar que todas as informações foram repassadas e, principalmente, consentidas pela parte. A presença de todas as minúcias da contratação no termo de adesão se revela ainda mais imprescindível na circunstância em apreço diante da natureza peculiar da contratação. A consignação na modalidade cartão de crédito prevê que o valor mensal das parcelas será o pagamento mínimo da fatura, cujo montante integral consiste na quantia emprestada pela instituição financeira. Nisso, é facultado ao contratante proceder com quitação do empréstimo apenas com os descontos em folha de pagamento, como de toda a monta contratada através de boletos/faturas que, em tese, são encaminhados ao seu endereço. Na prática, caso o pagamento ocorra apenas através dos descontos em folha de pagamento, é gerada inequívoca vantagem para o fornecedor, porquanto os juros do cartão de crédito são deveras superiores aos praticados em empréstimos consignados comuns. Nisso, o contratante acaba por adquirir uma dívida vitalícia, considerando a onerosidade em excesso revelada pela dinâmica do negócio, que pouco amortiza o saldo devedor. A propósito, os dados não constantes no contrato em análise são de observância obrigatória por parte das instituições financeiras quando da contratação de consignação, de acordo com a Instrução Normativa nº 28/2008 INSS/PRES. In verbis: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consigna çã o / retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. (…). Convém inclusive mencionar que referido ato administrativo sofreu alterações no ano de 2018, estando atualmente em vigor aquelas promovidas pela Instrução Normativa nº 100/2018 INSS/PRES. Todavia, a contratação em apreço foi realizada em 2016, não lhe sendo aplicável. Ademais, sendo o cartão de crédito consignado uma espécie de concessão de crédito, incidem ao caso as normas correlatas presentes no Código de Defesa do Consumidor, o qual também prevê expressamente a necessidade de informação das taxas de juros e da quantidade das parcelas no instrumento contratual a ser assinado pela parte contratante. Veja-se: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Assim, resta por óbvio, que, além de não atender aos requisitos da Instrução Normativa nº 28/2008 INSS/PREV, a forma de contratação dos empréstimos em apreço configura evidente violação à transparência contratual, pela comprovada precariedade de informações fornecidas no ato da celebração. Nesse ponto, deve-se consignar que é direito básico do consumidor Art. 6º […] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Pontue-se que a Informação adequada é aquela completa e útil à finalidade que pretende alcançar. A clareza já diz respeito à facilidade de identificação e entendimento pelo consumidor. No caso, como o instrumento contratual não contém características essenciais da contratação, resta configurada infringência à legislação consumerista. Não é possível dizer se houve transparência na sua celebração, se a parte requerente compreendeu as cláusulas contratuais. Como bem leciona Fabrício Bolzan de Almeida: Com efeito, não basta dar a oportunidade ao consumidor de ter acesso formal ao contrato. O princípio em comento exige a necessidade do acesso material, efetivo e real do objeto contratual, isto é, que o contrato deve ser redigido de tal forma que o consumidor ao lê-lo será capaz de compreender o seu conteúdo. (Direito do consumidor esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 387). A transparência contratual constitui verdadeiro princípio de proteção ao consumidor, diante de sua vulnerabilidade nas relações de consumo, estando prevista no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Todos os dados não constantes no contrato em análise, então, são de observância obrigatória por parte das instituições financeiras. Ou seja, o contrato de cartão de crédito consignado nº 5259 XXXX XXXX 2119, vinculado à (ii) matrícula 1018145963, código de adesão (ADE) nº 38627437, que originou o código de reserva de margem (RMC) nº 8571883. Observe-se que o código de reserva de margem (RMC) n.º 8571883, constando no extrato do benefício vinculado a sua folha de pagamento, que gerou o cartão BMG CARDS, o qual vem cobrando o valores varáveis mês a mês, cobrados indevidamente pelo requerido desde a data de desde 04/03/2016 e cancelado datado de 04/06/2024 em apreço, além de não observar a forma prescrita para esta modalidade de negócio, foi realizado em discordância com a legislação consumerista, tendo os descontos ocorridos desde 04/03/2016 e cancelado datado de 04/06/2024, conforme ids. 119815930/ 119815936. Tem-se, ainda, o disposto no art. 166, do Código Civil, litteris: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Em continuidade, referido Diploma ainda menciona o dever do magistrado de reconhecer inclusive de ofício estas nulidades, posto que têm caráter absoluto. Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. Dessa forma, é imperiosa a nulidade do referido contrato e, consequentemente, a inexistência de débitos em sua decorrência, devendo o requerido se abster de efetuar quaisquer descontos no salário da parte autora por esta consignação. DO DANO MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO No que atine à restituição dos valores, alega a parte demandada, em sede de pleito ser indevida a repetição em dobro do indébito. No entanto, destaca-se que o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, essa regra se aplica apenas aos descontos realizados após a data de publicação da referida tese, ou seja, 30/03/2021, de maneira que antes desse marco a restituição deve ocorrer na forma simples. Ocorre que, no referido julgamento o Eg. STJ entendeu pela modulação dos efeitos da decisão, restringindo a sua aplicação aos descontos realizados após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021, ressalvando as contratações para demandas que decorram da prestação de serviços públicos. Confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Nesse sentido: Processo: 0207189-34.2022.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Francisco Ferreira. Apelado: Banco Bradesco S/A. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. O VALOR ARBITRADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS, RESPECTIVAMENTE, ANTES E APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA E A RESP Nº 676608/RS (DJE 30/03/2021). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 43 E Nº 54 DO STJ. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. REFORMA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisco Ferreira contra a sentença de fls. 104/109, proferida pelo Juízo de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedentes os pedidos formulados no âmbito da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais proposta em face do Banco Bradesco S.A. 2. Em suas razões recursais, o recorrente requereu, em síntese, a majoração dos danos morais fixados na origem e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 3. No que se refere aos danos morais, considerando as circunstâncias apuradas no caso concreto, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na origem se mostra adequado e proporcional à reparação do ilícito sofrido pelo recorrente, além de não desconsiderar o que vem sendo reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos, motivo pelo qual não merece reforma. 4. Quanto à repetição de indébito, o Superior Tribunal de Justiça atualmente entende que é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados sem necessidade de prova acerca do elemento volitivo do causador do dano, bastando tão somente a prática de conduta contrária à boa-fé por parte deste. Em razão da modulação dos efeitos operada, o entendimento deve ser aplicado aos descontos efetivados após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30 de março de 2021 (EAREsp nº 676.608/RS). No caso concreto, considerando que o juízo de origem determinou apenas a devolução simples dos valores indevidamente descontados e que os descontos podem ter se prolongado com o tempo, merece reforma a sentença para adequá-la ao entendimento do Tribunal da Cidadania, determinando-se que o recorrido proceda com a restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 30 de março de 2021 e, em dobro, após a referida data. 5. A análise dos autos revela que o caso em comento versa sobre responsabilidade extracontratual, dada a inexistência de negócio jurídico válido, e que o juízo de origem deixou de fixar os consectários legais da condenação relativamente aos danos materiais e aplicou equivocadamente o termo inicial dos juros moratórios em relação ao dano moral. Dessa forma, necessária a revisão de ofício da sentença, a fim de se determinar que o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre o dano material fluam a partir da data do evento danoso, a teor do disposto na Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da dada do efetivo prejuízo", e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" e que os juros moratórios incidentes sobre o dano moral também fluam desde a data do evento danoso, também nos termos da Súmula nº 54 do STJ. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator Na hipótese dos autos, ao verificar que os descontos indevidos deram início em 04/03/2016, deve-se observar a prescrição quanto as parcelas que se venceram há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil. Portanto, a restituição deverá ocorrer, na forma simples até 31/03/2021 e em dobro após tal data, quanto aos descontos realizados no caso pautado. DO DANO MORAL. Quanto ao dano moral, analisando o caso concreto, observa-se a ocorrência de lesão a ser indenizada. A obrigação de indenizar surge quando há, com dolo ou culpa, prática de algum ato ilícito que resulte em dano, seja ele de natureza material ou moral. O elemento culpa, nas relações consumeristas, é presumido. O dever de reparação está previsto no art. 927 do Código Civil, caput, havendo previsão a responsabilidade objetiva no parágrafo único: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O ato ilícito, elemento essencial da responsabilidade civil, requer a existência de uma ação ou de uma omissão. Estas decorrem da infração a um dever, que pode ser legal, contratual e social, como se observa dos arts. 186 e 187 do Código Civil. A bem da verdade, o dever de reparação decorre tanto da culpa do banco réu (embora desnecessária na hipótese em tela) como dos riscos por ele criados e assumidos em decorrência da atividade, que proclama necessária cautela, de acordo com a teoria do risco do empreendimento. Todo aquele que se predispõe ao exercício de uma atividade empresarial voltada ao fornecimento de bens ou de serviços tem a obrigação de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, independentemente de culpa. É o risco do negócio. Restou, pois, evidente a falha do serviço prestado pelo requerido, que, no afã de conquistar maior lucro, adotou postura inconsequente, não demonstrando o mínimo de cautela na celebração de seus contratos. Salienta que o objeto desta lide não é a negativa do contrato, vez que efetivamente contraiu o empréstimo, no entanto, a despeito da nomenclatura da contratação, os juros praticados são altamente abusivos; que objetivou contrair empréstimo consignado comum e foi levado a assinar contratação de um cartão RMC. Imperioso destacar que o empréstimo consignável tem por objetivo facilitar o acesso a valores financeiros com taxas de juros diferenciados, contudo, essa modalidade de empréstimo denominada "Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC", ao invés de trazer benefícios aos que a utilizam, acaba por gerar transtornos graves e constantes num endividamento progressivo e insolúvel. Nesse diapasão, cabe declarar a abusividade da previsão contratual de cobrança de RMC, que não permite quitação da dívida. Tais práticas são vedadas pelo CDC - Código de Defesa do Consumidor, conforme se observa do teor dos arts.39, inciso V e 51, inciso VI, do CDC os quais rechaçam a possibilidade de pactuação de obrigação que coloque o consumir em desvantagem exagerada. Nesse sentido, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS. MÁ-FÉ DO FORNECEDOR CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Consumidor que manifestou interesse na contratação de cartão de crédito, sem taxas e anuidades, e foi induzido a contratar empréstimo não pretendido, mediante saque em cartão de crédito. II - Inobservância do fornecedor do dever de prestar ao consumidor, com clareza, as informações necessárias acerca do contrato firmado e da forma de pagamento, o que eivou de vício de consentimento o empréstimo na forma de saque de cartão de crédito. III - Configurada de má-fé por parte da instituição financeira, correta a determinação de repetição em dobro de eventuais valores pagos a maior pelo consumidor, com fundamento no art. 42, do CDC. IV - Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor razoável diante das circunstâncias do caso concreto e sem aptidão para configurar enriquecimento sem causa do apelado. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 80093400420198050080, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO O desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Sofre danos morais a pessoa quem tem descontados de seu benefício previdenciário valores indevidos, referentes a contrato não celebrado. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJ-MG - AC: 10000210535522001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2021) Hodiernamente, nessas circunstâncias de dano moral, tem prevalecido o entendimento de que a sua ocorrência existe "in re ipsa", onde é desnecessária a prova do prejuízoDeste modo, por causa da conduta ilícita praticada pela parte requerida, deve esta ser obrigada a indenizar o autor. Ao arbitrar o valor da indenização, deve-se fixar montante que seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita praticada pela parte promovida e, ainda, idôneo a amenizar os danos que tanto prejudicam aqueles que são vítimas de tais condutas. Destarte, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00(cinco mil reais). Por fim, deve-se pontuar que a declaração de nulidade da proposta nos termos do Cartão de Crédito, face a violação dos preceitos consumerista e normativos, possui como consequência o restabelecimento da relação anterior. As partes devem ser restituídas ao status quo ante. Trata-se de consequência natural. Diante disto, eventuais valores recebidos devem ser compensados do montante da indenização, caso já não tenham sido adimplidos pela párte autora, consoante forte jurisprudência sobre o tema e art. 182 do Código Civil. Em decorrência do contrato ora declarado nulo, houve o recebimento, pelo requerente, de valores, via TED, ainda que referido pagamento tenha decorrido de contrato nulo, tal importe deve ser descontado do quantum condenatório, compensando com os valores pagos pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, e no mérito julgo procedente o pedido, por sentença, com fulcro nos artigo 487, I do CPC, art. 5°, X da Constituição Federal, art. 6°, VI e VI da Lei n° 8.078/90, para declarar a inexistência do débito objeto da lide, vinculado ao cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 2119, vinculado à matrícula 1018145963, com código de adesão (ADE) nº 38627437, que originou o código de reserva de margem - contrato (RMC) nº 8571883, de que trata os autos, em que figuram como contratantes os contendores para: a) Condenar o demandado a pagar ao demandante a repetição de indébito referente a todos os descontos havidos a maior do empréstimo concedido, na forma simples até 31/03/2021 e em dobro após tal data até o cancelamento dos descontos, acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do desconto (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Cívil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), compensando-se com o valor recebido, o qual será atualizado pelos mesmos índice, montante este a ser apurado em sede de liquidação de sentença, respeitado a prescrição quinquenal, por se tratar de relação contratual. b) Condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao acionante, incidindo juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), à partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. c) A suspensão da continuidade dos descontos nos proventos da parte autora, referente ao contrato nº contrato (RMC) nº 8571883 ora declarado nulo, caso ainda continuem sendo realizados; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º, do Código de Processo Civil; A liquidação de sentença se dará na forma do art. 509 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Fortaleza, 15 de abril de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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