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"1001681-53.2022.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 114 de 118

Carolina Helena De Miranda Gomes Do Nascimento x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 315154655

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000129-30.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA HELENA DE MIRANDA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

MARCOS EDUARDO DELPHINO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS CLAUDIA GOMES CANUTO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1000129-30.2024.5.02.0401 RECORRENTE: CAROLINA H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1000129-30.2024.5.02.0401 RECORRENTE: CAROLINA HELENA DE MIRANDA GOMES DO NASCIMENTO RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d7849f proferida nos autos. ROT 1000129-30.2024.5.02.0401 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAROLINA HELENA DE MIRANDA GOMES DO NASCIMENTO CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO (SP104060) IRIS CLAUDIA GOMES CANUTO (SP323036) LUIZ SERGIO TRINDADE (SP142821) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS (SP163861) MARCO ANTONIO CACAO (SP286246) MARCOS EDUARDO DELPHINO ROCHA (SP238167) RECURSO DE: CAROLINA HELENA DE MIRANDA GOMES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 4fc29db; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 0d67588). Regular a representação processual (Id f9ddbce). Preparo dispensado (Id 4247c4f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que os Planos de Cargos e Salários da recorrida, ao não preverem o critério de progressão por antiguidade, desconsideraram a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, motivo que o v. acórdão, ao negar provimento ao recurso ordinário da reclamante quanto a tal pleito e demais pedidos deste decorrentes, incorreu em violação ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT (em sua redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17). Consta do v. acórdão: "1. Da Progressão funcional por antiguidade. A autora, em sua peça exordial, alega que a recorrida instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015) e nenhum deles prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade, o que afrontaria o quanto dispõe o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, já que tais dispositivos estabeleceram a obrigatoriedade de alternância dos critérios de antiguidade e merecimento. Pois o apelo autoral não tem procedência. Embora seja incontroverso nos autos que os Planos de Carreira implementados pela empresa ré não possuem previsão por progressão por antiguidade, tal circunstância não ampara a pretensão obreira, eis que não tem o Poder Judiciário permissão para suprir tal omissão, sob pena de ingerência na esfera administrativa da ré, o que é vedado pelas normas de Direito Administrativo. Ademais, o estabelecimento de critérios de habilitação no processo de evolução por desempenho não viola o art. 461, §2º da CLT, ao revés do que argumenta a reclamante em seu apelo. Em verdade, o referido dispositivo trata de questões relativas à equiparação salarial, não discutindo requisitos para o reconhecimento de validade de plano de cargos e salários. O § 2º limita-se a dispor que o quadro de carreiras instituído, para obstar a equiparação salarial pretendida, deve possuir critérios de antiguidade e merecimento, não condicionando a validade da norma à existência de dupla forma para a promoção na carreira dentro de uma mesma instituição. Assim, a ascensão na carreira dentro dos quadros profissionais da reclamada ocorre de acordo com critérios de promoção por "avaliação de competências" e "avaliação de desempenho", com regras estabelecidas para a promoção horizontal ou vertical do empregado (fl. 64 em diante), mas sempre dependendo, ainda, de disponibilidade orçamentária para tanto, não havendo que se falar em progressão por antiguidade a despeito da situação financeira da empresa. Esclareço, da mesma forma, que o reclamante participou de avaliações de competências, bem como progrediu de acordo com os termos do PCCS, conforme ficha de registro de fl. 597, e não questiona nos autos seu incorreto enquadramento por vícios ou ausência de avaliações, nos termos do quanto previsto nos planos de carreira instituídos pela reclamada. É assim que essa Turma tem decidido, conforme se observa no acórdão do processo de nº 1000675-43.2023.5.02.0491 (TRT da 2ª Região; Processo; Data: 09-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 4 - 18ª Turma; Relator(a): DONIZETE VIEIRA DA SILVA) e no processo de nº 1001752-55.2023.5.02.0049 (TRT da 2ª Região; Processo; Data: 17-07-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA). Considerando a fundamentação supra, fica prejudicada a análise do pedido de reconhecimento da prescrição parcial do título, bem como, mantida a improcedência da ação, inalterados os termos dos honorários sucumbenciais. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, § 2º e § 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Antonio Segundo Da Silva Filho e outros x Antonio Segundo Da Silva Filho e outros

ID: 277541335

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000818-80.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Polo Passivo:

ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SHAFFERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000818-80.2024.5.02.0302 RECORRENTE: ANTONIO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000818-80.2024.5.02.0302 RECORRENTE: ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4549f0f proferida nos autos. 1000818-80.2024.5.02.0302 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECURSO DE: ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id c1d9b4f; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 169db8d). Regular a representação processual (Id 1109748 ). Preparo dispensado (Id f59b719). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que é inválido o plano de cargos e salários que não prevê promoção, de forma alternada, pelos critérios de merecimento e antiguidade. Consta do v. acórdão: "Pretende o reclamante a reforma da r. sentença de origem, que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais, decorrentes da progressão salarial pelo critério antiguidade. Trata-se a instituição de Planos de Cargos e Salários de ato que decorre do poder de mando e direção do empregador, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal hipótese. E, não havendo preterição do demandante ou quebra ao princípio da isonomia, não há que se falar em ilegalidade do plano de carreira instituído pela reclamada. E, no caso, não existem diferenças salariais a serem deferidas, pois os Planos de Cargos e Salários não previram promoção exclusiva por antiguidade. Neste sentido: "SABESP. PCS. PROGRESSÃO EXCLUSIVA POR ANTIGUIDADE: Inexiste previsão nos planos de cargos e salários da parte ré, nos anos 1991 2002, 2010 ,2012, 2015, de progressão exclusiva por antiguidade, tampouco trabalhadores que tenham sido contemplados com tal forma de evolução na carreira. Não há afronta aos artigos 7°, XXX, da CF, 461, §§ 2° e 3°, da CLT, quer na redação anterior, quer na atual, preceituada pela Lei 13467/2017. Recurso ordinário do trabalhador, Luiz Lopes da Cruz, improvido pelo Colegiado Julgador". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001673-95.2022.5.02.0054; Data: 07-06-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE). A antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT estabeleceu requisitos para conferir validade ao quadro de carreira, com a finalidade de se afastar a equiparação salarial prevista no caput do mesmo artigo, não sendo essa a hipótese em análise. Ou seja, apenas os quadros de carreira que utilizavam alternadamente os critérios de merecimento e antiguidade podiam constituir óbice à pretensão de equiparação salarial, conforme Orientação Jurisprudencial 418, da SDI-1, do Colendo TST: "OJ-SDI1-418 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16/04/2012). Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previstos no artigo 461, § 2º, da CLT." E a nova redação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT é clara, no sentido de que as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. No caso, a reclamada juntou os PCS´s, havendo requisitos básicos para as promoções, consistentes em avaliações com critérios objetivos (fls. 167 e ss, requisitos básicos), o que, por si só, não possibilita a promoção automática, e sequer se caracteriza como condição puramente potestativa, porque necessária a conveniência e oportunidade da empregadora para a movimentação funcional do empregado. A norma prevista no art. 114 do Código Civil define que "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". Assim, o juiz não poderá dar aos atos negociais da empresa interpretação extensiva, devendo limitar-se, unicamente, aos contornos traçados, cabendo-lhe dar cumprimento à norma, de acordo com a finalidade que se presta. Por essas razões, afastam-se os argumentos expendidos nas razões recursais em sentido contrário, não havendo que se falar em violação dos artigos 461, da CLT, e 7º, XXX, da Constituição Federal. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §3º, da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO

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Antonio Segundo Da Silva Filho e outros x Antonio Segundo Da Silva Filho e outros

ID: 277541365

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000818-80.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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ANDRE SHAFFERMAN

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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MARCO ANTONIO CACAO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000818-80.2024.5.02.0302 RECORRENTE: ANTONIO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000818-80.2024.5.02.0302 RECORRENTE: ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4549f0f proferida nos autos. 1000818-80.2024.5.02.0302 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECURSO DE: ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id c1d9b4f; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 169db8d). Regular a representação processual (Id 1109748 ). Preparo dispensado (Id f59b719). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que é inválido o plano de cargos e salários que não prevê promoção, de forma alternada, pelos critérios de merecimento e antiguidade. Consta do v. acórdão: "Pretende o reclamante a reforma da r. sentença de origem, que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais, decorrentes da progressão salarial pelo critério antiguidade. Trata-se a instituição de Planos de Cargos e Salários de ato que decorre do poder de mando e direção do empregador, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal hipótese. E, não havendo preterição do demandante ou quebra ao princípio da isonomia, não há que se falar em ilegalidade do plano de carreira instituído pela reclamada. E, no caso, não existem diferenças salariais a serem deferidas, pois os Planos de Cargos e Salários não previram promoção exclusiva por antiguidade. Neste sentido: "SABESP. PCS. PROGRESSÃO EXCLUSIVA POR ANTIGUIDADE: Inexiste previsão nos planos de cargos e salários da parte ré, nos anos 1991 2002, 2010 ,2012, 2015, de progressão exclusiva por antiguidade, tampouco trabalhadores que tenham sido contemplados com tal forma de evolução na carreira. Não há afronta aos artigos 7°, XXX, da CF, 461, §§ 2° e 3°, da CLT, quer na redação anterior, quer na atual, preceituada pela Lei 13467/2017. Recurso ordinário do trabalhador, Luiz Lopes da Cruz, improvido pelo Colegiado Julgador". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001673-95.2022.5.02.0054; Data: 07-06-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE). A antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT estabeleceu requisitos para conferir validade ao quadro de carreira, com a finalidade de se afastar a equiparação salarial prevista no caput do mesmo artigo, não sendo essa a hipótese em análise. Ou seja, apenas os quadros de carreira que utilizavam alternadamente os critérios de merecimento e antiguidade podiam constituir óbice à pretensão de equiparação salarial, conforme Orientação Jurisprudencial 418, da SDI-1, do Colendo TST: "OJ-SDI1-418 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16/04/2012). Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previstos no artigo 461, § 2º, da CLT." E a nova redação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT é clara, no sentido de que as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. No caso, a reclamada juntou os PCS´s, havendo requisitos básicos para as promoções, consistentes em avaliações com critérios objetivos (fls. 167 e ss, requisitos básicos), o que, por si só, não possibilita a promoção automática, e sequer se caracteriza como condição puramente potestativa, porque necessária a conveniência e oportunidade da empregadora para a movimentação funcional do empregado. A norma prevista no art. 114 do Código Civil define que "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". Assim, o juiz não poderá dar aos atos negociais da empresa interpretação extensiva, devendo limitar-se, unicamente, aos contornos traçados, cabendo-lhe dar cumprimento à norma, de acordo com a finalidade que se presta. Por essas razões, afastam-se os argumentos expendidos nas razões recursais em sentido contrário, não havendo que se falar em violação dos artigos 461, da CLT, e 7º, XXX, da Constituição Federal. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §3º, da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO

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Ana Rosa De Carvalho e outros x Adriana Aparecida Gomes De Moraes e outros

ID: 314867406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008225-27.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA DE CARVALHO JéSSICA DE CARVALHO AGUIAR CARDOSO LEANDRO DE CARVALHO AGUIAR

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA GOMES DE MORAES ANTONIO VALTER DORNELLAS JOSé CARLOS DE MORAES

Intimação

Advogados:

ROBSON BARBOSA MACHADO

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RENATA DE SOUZA PESSOA DONDEO

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DONISETI DORNELAS

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Processo 1008225-27.2022.8.26.0032 (apensado ao processo 1000817-29.2015.8.26.0032) - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Ana Rosa de Carvalho - - Jéssica de Carvalho Aguiar Cardoso - - Leandro d… Processo 1008225-27.2022.8.26.0032 (apensado ao processo 1000817-29.2015.8.26.0032) - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Ana Rosa de Carvalho - - Jéssica de Carvalho Aguiar Cardoso - - Leandro de Carvalho Aguiar - Antonio Valter Dornellas - - José Carlos de Moraes - - Adriana Aparecida Gomes de Moraes e outros - Vistos. ANA ROSA DE CARVALHO, JESSICA DE CARVALHO AGUIAR CARDOSO e LEANDRO DE CARVALHO AGUIAR ajuizaram AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO, HASTA PÚBLICA/LEILÃO JUDICIAL, PENHORA E AVALIAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA, com pedido de tutela antecipada, em face de ANTÔNIO VALTER DORNELLAS, MARLI DORNELLAS, MARIA ELISABETE SOARES DOS REIS, ELIZIA MARIA DE JESUS, JOSÉ CARLOS DE MORAES e ADRIANA APARECIDA GOMES DE MORAES, qualificações nos autos. Alegaram, em síntese, que são os legítimos possuidores e proprietários de fato do imóvel de matrícula nº 880 do 1º CRI de Araçatuba, adquirido em 26 de janeiro de 2000, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda firmada com a corré Maria Elisabete Soares dos Reis. Afirmaram que, embora não tenham registrado a escritura, residem no imóvel desde a aquisição, constituindo-se em bem de família, cuja impenhorabilidade já teria sido reconhecida em processo anterior (autos nº 1001681-04.2014.8.26.0032). Apontaram vícios insanáveis no processo de expropriação que culminou na arrematação do bem pelos corréus José Carlos e Adriana. O principal vício seria a avaliação errônea, que teria sido realizada com base em fotografias de outro terreno e desconsiderado a existência de uma residência no local, resultando em arrematação por preço vil. Alegaram ainda a nulidade por ausência de intimação pessoal da proprietária registral sobre a hasta pública. Requereram, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da arrematação e, no mérito, a anulação de todos os atos, desde a avaliação. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 36/758). Os benefícios da gratuidade foram concedidos aos autores (fl. 759) e a tutela de urgência foi deferida (fls. 770/771) Citada à fl. 785, a corré Maria Elisabete não apresentou contestação. Citados, os corréus Antônio e Marli Dornellas apresentaram contestação (fls. 804/825), acompanhada de procuração e documentos (fls. 826/835). Quanto ao mérito, argumentaram, em síntese, que a propriedade de imóvel só se transfere com o registro e que a inércia dos autores por mais de 22 anos em registrar a escritura deu causa a todo o imbróglio. Sustentaram que a avaliação seguiu a descrição da matrícula, que apontava apenas um terreno e que a arrematação ocorreu por valor superior ao mínimo legal, não havendo que se falar em preço vil. Defenderam a regularidade das intimações e, ao final, pleitearam a condenação dos autores e da executada Maria Elisabete ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Após o falecimento da corré Elizia Maria de Jesus (certidão de óbito de fls. 856), foi determinada a inclusão do herdeiro Sérgio Soares dos Reis (fls. 865). Citado por hora certa (fl. 917), o corréu Sérgio, por meio da Defensoria Pública do Estado, apresentou contestação por negativa geral (fls. 980/981). Os corréus José Carlos e Adriana Moraes apresentaram contestação (fls. 937/939), concordando com o pedido de anulação. Afirmaram que foram induzidos a erro, o que configura vício insanável. Requereram a não condenação em custas e honorários, por não terem dado causa ao vício, e a imediata restituição dos valores pagos, incluindo a comissão do leiloeiro. Houve réplicas (fls. 954/972 e 985/988). É a síntese do essencial. Passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo questões processuais a serem dirimidas, dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência de erro substancial na avaliação judicial do imóvel de matrícula nº 880, consistente na suposta desconsideração da edificação residencial existente no terreno e na utilização de imagens de local diverso; b) se o preço da arrematação pode ser considerado vil, em razão da disparidade entre o valor da avaliação (baseada apenas no terreno) e o valor real de mercado do imóvel (terreno com a edificação) na época da hasta pública; c) a comprovação da posse mansa, pacífica, com animus domini e de longa data exercida pela autora Ana Rosa de Carvalho e sua família, bem como se o imóvel se qualifica como bem de família. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbirá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente: a) a demonstração da incorreção da avaliação e a efetiva existência e características da construção sobre o imóvel à época do ato; b) o real valor de mercado do bem na data da arrematação, para fins de comprovação do preço vil; c) a sua posse qualificada e o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do bem de família. Incumbirá à parte ré (exequentes Antônio e Marli Dornellas) a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, especialmente a regularidade dos atos processuais que levaram à expropriação, caso contestem as provas produzidas pelos autores. Quanto aos réus arrematantes (José Carlos e Adriana Moraes), tendo em vista sua expressa concordância com a anulação do ato por vício insanável, não lhes recai ônus probatório sobre os fatos constitutivos do direito dos autores, os quais já reconheceram. Para o deslinde dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial. Nomeio o Avaliador judicial MARCOS CESAR BOTTARO, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigo 466 do Código de Processo Civil). O laudo deverá ser entregue em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o avaliador for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes poderão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Após a apresentação dos quesitos, nos termos do artigo 465, parágrafo 2º, do CPC, intime-se o Sr. Perito para que manifeste concordância com a nomeação e, se o caso, apresente proposta de honorários, abrindo-se vista às partes por 05 (cinco) dias para manifestação. QUESITOS DO JUÍZO: a) descrever detalhadamente o imóvel localizado na Rua Doutor Ângelo Brívio, nº 511, correspondente à matrícula nº 880, indicando as características do terreno e de todas as edificações nele existentes. b) comparar o imóvel real com as fotografias e descrições constantes nos laudos de avaliação juntados ao Cumprimento de Sentença nº 1000817-29.2015.8.26.0032/01. c) apurar o valor de mercado do imóvel (terreno e construção) na data da realização da hasta pública. d) outros esclarecimentos que julgar pertinentes. Os honorários periciais serão arcados pela parte autora, por ter requerido a prova e por ser seu o interesse em desconstituir o ato, observando-se a gratuidade de justiça deferida. No mais, defiro a produção da prova oral pleiteada nos autos, consistente na oitiva das testemunhas. No entanto, tendo em vista a possibilidade de realização da audiência na forma virtual, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os e-mails de todos que participarão da audiência deferida nos autos, inclusive das testemunhas a serem ouvidas (e sua completa qualificação), apresentando o respectivo rol, bem como, informem eventuais fatos impeditivos para a realização da audiência por meio de videoconferência, com a utilização da plataforma Microsoft Teams via computador ou smartphone. Intime-se. - ADV: RENATA DE SOUZA PESSOA DONDEO (OAB 255820/SP), RENATA DE SOUZA PESSOA DONDEO (OAB 255820/SP), ROBSON BARBOSA MACHADO (OAB 157330/SP), ROBSON BARBOSA MACHADO (OAB 157330/SP), RENATA DE SOUZA PESSOA DONDEO (OAB 255820/SP), DONISETI DORNELAS (OAB 53775/SP), DONISETI DORNELAS (OAB 53775/SP)

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Guilherme Alves Abreu x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 318213491

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002207-83.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES ABREU

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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ANDRE SHAFFERMAN

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1002207-83.2023.5.02.0610 RECORRENTE: GUILHERME AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1002207-83.2023.5.02.0610 RECORRENTE: GUILHERME ALVES ABREU RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c878a04 proferida nos autos. ROT 1002207-83.2023.5.02.0610 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUILHERME ALVES ABREU RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO (SP315439) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ANDRE SHAFFERMAN (SP330652) CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) RECURSO DE: GUILHERME ALVES ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id c5d29da; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 0950b93). Regular a representação processual (Id 902bafd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Argumenta contra decisão colegiada que indeferiu o pedido de progressão salarial por antiguidade. Consta do v. acórdão: DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO CORRETO. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE Sustenta que ao não estipular a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Argumenta que não há dúvida de que os parágrafos 2º e 3º, do artigo 461 da CLT, estabelecem a obrigatoriedade de alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, nas progressões salariais, de forma a garantir que um deles tivesse caráter eminentemente objetivo. À análise. É certo que anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, previa o art. 461 da CLT: "Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) (...) § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional." Ocorre que não há que se falar em afronta ao contido no antigo art. 461 da CLT, como alegado no apelo obreiro, pois: a um: o Plano de Cargos e Salários não se confunde com quadro de carreira organizado; e a dois: não há pedido de diferença salarial por equiparação, mas sim pedido de diferença salarial com base em plano de cargos e salários. Neste sentido, a OJ 418 da SDI1 do C.TST, "in verbis": "Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Aprovação por instrumento coletivo. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento. Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT." Não obstante, é certo que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017, deixou de ser exigido o critério de promoção por antiguidade e merecimento, de forma alternada (§ 3º do art. 461 da CLT) e, portanto, também, por isso, não há que se falar em afronta ao mencionado artigo. O segundo ponto constante das razões recursais é que a Reclamada não adotou, em nenhum momento, o critério por antiguidade e, por isso, as diferenças salariais seriam devidas. Ocorre que o fato de a Reclamada não ter adotado a promoção por antiguidade, não gera o direito automático às diferenças salariais pretendidas. Pelos termos dos Planos de Cargos e Salários, anexados com a inicial, não se observa uma progressão automática, sem os cumprimentos dos requisitos lá previstos, podendo ser citada a análise do desempenho do funcionário e, além disso, disponibilidade orçamentária anual, para os servidores a serem movimentados. Assim, entendo que, no caso dos autos, o Reclamante não faz jus à progressão por antiguidade requerida. Neste sentido, a recente jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: "RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. REENQUADRAMENTO NO PCCS/2006. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Tratando-se a reclamada de uma Fundação Pública, para que se possa efetivar a política salarial instituída pelo PCCS/2006, faz-se necessária a observância de todos os procedimentos e critérios estabelecidos no seu instrumento, diante do princípio da estrita legalidade, que constitui o cerne do Direito Administrativo, a balizar os atos dos órgãos e agentes públicos. Nesse sentido, não nos parece razoável que a atividade jurisdicional sobreponha-se à rígida disciplina normativa para a concessão de acréscimos salariais aos servidores públicos, assim considerados em seu sentido amplo. Igualmente, não há que se falar em omissão voluntária da Fundação Casa na aplicação do referido Plano de Cargos e Salários, na medida em que este traz em seu bojo as condições necessárias para a evolução de cada empregado na carreira, sendo certo que, a partir das notas atribuídas ao reclamante, fica determinada sua classificação perante os demais concorrentes ao grau e/ou nível que almejam, levando-se em consideração, inclusive, a quantidade de vagas existentes. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000662-29.2020.5.02.0045; Publicado no DEJT em 08/02/2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 4 - 12ª Turma; Relator Desembargador BENEDITO VALENTINI). Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME ALVES ABREU

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Guilherme Alves Abreu x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 318213508

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002207-83.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES ABREU

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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ANDRE SHAFFERMAN

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1002207-83.2023.5.02.0610 RECORRENTE: GUILHERME AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1002207-83.2023.5.02.0610 RECORRENTE: GUILHERME ALVES ABREU RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c878a04 proferida nos autos. ROT 1002207-83.2023.5.02.0610 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUILHERME ALVES ABREU RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO (SP315439) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ANDRE SHAFFERMAN (SP330652) CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) RECURSO DE: GUILHERME ALVES ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id c5d29da; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 0950b93). Regular a representação processual (Id 902bafd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Argumenta contra decisão colegiada que indeferiu o pedido de progressão salarial por antiguidade. Consta do v. acórdão: DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO CORRETO. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE Sustenta que ao não estipular a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Argumenta que não há dúvida de que os parágrafos 2º e 3º, do artigo 461 da CLT, estabelecem a obrigatoriedade de alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, nas progressões salariais, de forma a garantir que um deles tivesse caráter eminentemente objetivo. À análise. É certo que anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, previa o art. 461 da CLT: "Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) (...) § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional." Ocorre que não há que se falar em afronta ao contido no antigo art. 461 da CLT, como alegado no apelo obreiro, pois: a um: o Plano de Cargos e Salários não se confunde com quadro de carreira organizado; e a dois: não há pedido de diferença salarial por equiparação, mas sim pedido de diferença salarial com base em plano de cargos e salários. Neste sentido, a OJ 418 da SDI1 do C.TST, "in verbis": "Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Aprovação por instrumento coletivo. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento. Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT." Não obstante, é certo que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017, deixou de ser exigido o critério de promoção por antiguidade e merecimento, de forma alternada (§ 3º do art. 461 da CLT) e, portanto, também, por isso, não há que se falar em afronta ao mencionado artigo. O segundo ponto constante das razões recursais é que a Reclamada não adotou, em nenhum momento, o critério por antiguidade e, por isso, as diferenças salariais seriam devidas. Ocorre que o fato de a Reclamada não ter adotado a promoção por antiguidade, não gera o direito automático às diferenças salariais pretendidas. Pelos termos dos Planos de Cargos e Salários, anexados com a inicial, não se observa uma progressão automática, sem os cumprimentos dos requisitos lá previstos, podendo ser citada a análise do desempenho do funcionário e, além disso, disponibilidade orçamentária anual, para os servidores a serem movimentados. Assim, entendo que, no caso dos autos, o Reclamante não faz jus à progressão por antiguidade requerida. Neste sentido, a recente jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: "RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. REENQUADRAMENTO NO PCCS/2006. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Tratando-se a reclamada de uma Fundação Pública, para que se possa efetivar a política salarial instituída pelo PCCS/2006, faz-se necessária a observância de todos os procedimentos e critérios estabelecidos no seu instrumento, diante do princípio da estrita legalidade, que constitui o cerne do Direito Administrativo, a balizar os atos dos órgãos e agentes públicos. Nesse sentido, não nos parece razoável que a atividade jurisdicional sobreponha-se à rígida disciplina normativa para a concessão de acréscimos salariais aos servidores públicos, assim considerados em seu sentido amplo. Igualmente, não há que se falar em omissão voluntária da Fundação Casa na aplicação do referido Plano de Cargos e Salários, na medida em que este traz em seu bojo as condições necessárias para a evolução de cada empregado na carreira, sendo certo que, a partir das notas atribuídas ao reclamante, fica determinada sua classificação perante os demais concorrentes ao grau e/ou nível que almejam, levando-se em consideração, inclusive, a quantidade de vagas existentes. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000662-29.2020.5.02.0045; Publicado no DEJT em 08/02/2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 4 - 12ª Turma; Relator Desembargador BENEDITO VALENTINI). Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Maria Augusta Novaes Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 307583230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001681-77.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA NOVAES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO

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Processo 1001681-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Augusta Novaes da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. MARIA AUGUSTA NOVAES DA SILVA, ajuizou a presente açãodec… Processo 1001681-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Augusta Novaes da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. MARIA AUGUSTA NOVAES DA SILVA, ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistência de débito com repetição de indébito c.c. danos morais em face do BANCO PAN S/A. alegando, em resumo, que é beneficiário do Regime Geral da Previdência Social. Constatou em seu benefício previdenciário o desconto intitulado como CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO no valor de R$ 162,42 com inicio em janeiro de 2020. Descobriu que o referido desconto tratava de um empréstimo consignado da instituição financeira ré. Afirmou que não fez a contratação do referido empréstimo. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição o indébito em dobro. Conclui que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como a condenação do réu a restituir a autora os valores dos descontos indevidos e repeti-los em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 101. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 175/192. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que no dia 20 de dezembro de 2019 firmada a contratação do empréstimo nº 330836500 entre PAN e parte autora e que houve disponibilização dos valores a seu favor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou a ocorrência dos danos. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 213/219). A fls. 220, foi invertido o ônus da prova. O requerido foi intimado da inversão do ônus da prova e informou que não há outras provas a produzir e reiterou a demandada os termos da contestação e pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. (fls. 227). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. As preliminares arguidas não se sustentam. Afasta-se a preliminar da falta de interesse processual, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. No mérito, o pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial a autora afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão dosempréstimosconsignados. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes ao débito junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da parte autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade dos contratos. Prevalece, portanto, a versão apresentada pelo consumidor. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência dos débitos cobrados pelo réu referente aos contratos mencionados na inicial, cabendo a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe a autora devolver os valores disponibilizados a seu favor (fls. 199), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela autora. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de benefício previdenciário, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável odanomoralsuportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão dodanosuportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar o autor sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pelo autor é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c.declaratóriade inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$ 62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional dedanomoralindenizável.Danomoralevidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização pordanomoral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco.Danomoral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por MARIA AUGUSTA NOVAES DA SILVA em face doBANCO PAN S/A. para o fim de declarar a inexistência do contrato deempréstimo mencionado na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir os valores debitados indevidamente a autora, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoo valor que lhe foi disponibilizado (fls. 199), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO (OAB 467496/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 0006689-73.2020.8.08.0030

ID: 276683911

Tribunal: TJES Órgão: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006689-73.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TUBOS PARAJU LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MORENO CARDOSO LIRIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Tel… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0006689-73.2020.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TUBOS PARAJU LTDA - EPP REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MORENO CARDOSO LIRIO - ES15075 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIELLI RIVA PESSI - ES15168, LUIZ CARLOS BASTIANELLO - ES7413 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Garantia Fiduciária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por TUBOS PARAJU LTDA. EPP em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO NORTE DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB NORTE. Alega a parte autora que foi indevidamente vinculada à Cédula de Crédito Bancário n.º 160267-0 (181133-2), firmada entre a ré e a empresa RP CAFÉ LTDA, mediante a constituição de garantia sobre imóvel de sua propriedade, constante no Segundo Termo Aditivo ao referido título. Sustenta que o aditivo foi assinado por Paulo Roberto Alves Roberti, que, à época, não integrava o quadro societário da autora e não possuía poderes para vinculá-la juridicamente, tornando nula a garantia ali instituída. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos do aditivo e, ao final, a declaração de nulidade da garantia e dos atos de consolidação de propriedade subsequentes. A ré apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, a validade da garantia, além de formular pedido contraposto de condenação da autora por litigância de má-fé. A autora apresentou réplica, rebatendo as alegações defensivas. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares a) Incompetência Territorial A cláusula de eleição de foro constante da cédula foi inicialmente desconsiderada, mas posteriormente acolhida pelo juízo de origem, ensejando a remessa do feito para este juízo. Assim, já operada a redistribuição processual com base na cláusula contratual, resta superada a questão da competência territorial. b) Retificação do Polo Passivo A ré requer correção de sua razão social, o que é confirmado por documentação da Junta Comercial. Assim, acolho o pedido e determino a correção para que conste “Cooperativa de Crédito Norte do Espírito Santo”. c) Ausência de Documentos Essenciais A autora trouxe aos autos documentação suficiente para aferição de sua legitimidade e representação processual. Não se verifica prejuízo à defesa, motivo pelo qual rejeito a preliminar. d) Falta de Interesse Processual A ação busca desconstituir garantia real instituída sobre bem de propriedade da autora, alegadamente sem poderes para tanto. Tal pretensão guarda pertinência com a causa e revela utilidade concreta, sendo cabível a via eleita. Rejeito, pois, a preliminar. 2. Da Terminologia Utilizada na Inicial A petição inicial faz repetidas referências à expressão "garantia fidejussória" para se referir à alienação fiduciária de imóvel. Tais termos são tecnicamente distintos — enquanto a garantia fidejussória é pessoal, a alienação fiduciária é real e recai sobre bens, neste caso, imóvel. Contudo, a impropriedade terminológica não compromete a clareza da causa de pedir, tampouco prejudica o contraditório ou a análise do mérito. A narrativa fática é suficientemente clara ao apontar que se discute a validade da alienação fiduciária sobre o imóvel matriculado sob n.º 41.062. Por isso, não se reconhece qualquer nulidade processual. 3. Do Mérito A controvérsia reside na validade do Segundo Termo Aditivo à Cédula de Crédito Bancário n.º 160267-0 (181133-2), pelo qual foi constituída garantia real (alienação fiduciária) sobre imóvel da autora, em favor da ré. Alega a autora que o signatário do termo, Paulo Roberto Alves Roberti, não possuía poderes para firmá-lo, pois à época estava desligado do quadro societário da empresa, de modo que a garantia seria nula por vício de representação. Entretanto, a análise dos autos revela que: O mesmo Paulo Roberto Alves Roberti foi quem assinou a cédula originária, representando validamente a autora. Ele também assinou o primeiro termo aditivo, prorrogando o prazo da obrigação. Ocorre que, durante curto período, retirou-se formalmente da sociedade, retornando logo após. Neste intervalo, assinou o Segundo Termo Aditivo, agora contestado. Importa destacar que o referido Paulo Roberto retornou à administração da autora logo em seguida e foi quem, inclusive, outorgou poderes aos advogados para propor a presente ação, buscando invalidar o negócio que ele próprio celebrou. Tal conduta caracteriza manifesta má-fé processual e ofende princípios basilares do ordenamento jurídico. Permitir que a autora se beneficie da própria conduta contraditória seria admitir a aplicação do “venire contra factum proprium”, conduta repudiada por nossa jurisprudência: "O princípio do venire contra factum proprium impede que uma parte, após adotar determinado comportamento, venha posteriormente agir em sentido oposto, violando a confiança legítima da outra parte." (TJSP, Apelação Cível 1001681-54.2019.8.26.0100) Além disso, a tentativa de se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) é vedada pelo Direito pátrio, conforme ensina a doutrina e consolidam os tribunais superiores. Tal princípio encontra fundamento na boa-fé objetiva e na vedação ao abuso de direito (art. 187 do Código Civil). A teoria da aparência, por sua vez, sustenta que terceiros de boa-fé não podem ser prejudicados pela deficiência interna de poderes na representação, quando houve comportamento da própria empresa que criou a aparência de legitimidade. No caso, o histórico de atuação do mesmo administrador em todas as etapas da negociação reforça a aparência de legitimidade. Colaciono julgado pertinentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. SUCESSÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO VERIFICADA. VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PARTE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. VÍCIO NÃO APONTADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ALEGAÇÃO SOMENTE NO MOMENTO MAIS FAVORÁVEL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível tirado contra sentença que acolheu a Objeção de Executividade apresentada pela executada para reconhecer a nulidade de citação no processo de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a existência de nulidade de citação da empresa incorporadora nos autos da ação de conhecimento, considerando que a citação via correio foi encaminhada em nome da empresa incorporada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação expedida via correio é plenamente válida, não havendo que falar em nulidade formal. 4. A suposta nulidade apontada pela apelada foi evidentemente causada por ela própria, a ninguém é dado o direito de invocar em seu proveito nulidade a que deu causa, situação não permitida pelo ordenamento jurídico diante do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, segundo o qual a parte não pode se beneficiar da sua própria torpeza. 5. Se a parte deixa de alegar a nulidade na primeira oportunidade que lhe cabia, qual seja, na impugnação ao cumprimento de sentença, deixando para suscitá-la apenas quando se lhe mostre mais favorável (in casu, após a penhora de valores), aplica-se a vedação à prática da nulidade de algibeira. 6. O STJ tem adotado a teoria da aparência para aceitar as citações ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, se identifica como representante da empresa, mesmo que desprovido de poderes expressos de representação (AgInt no RESP 1.705.939). 7. Foi devidamente oportunizado o contraditório e ampla defesa, entretanto, a apelando quedou-se inerte. 8. A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira. lV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Teses de julgamento: É vedado o comportamento contraditório da parte (venire contra factum proprium), logo, não se reconhece nulidade a que deu causa a própria parte. A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira. Aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt nos EDCL no AREsp: 1013829 RJ 2016/0295264-0; STJ. AREsp: 1450082 SP 2019/0041597-2; AGRG no RHC 170.700/PE; TJ-MT. AC: 10085602420208110003; TJ-MT. EMBDECCV: 10126689620208110003; TJ-MT. AI: 10057265220238110000; TJ-MT. EMBDECCV: 00267043220098110041 MT. (TJMT; AC 0007464-64.2015.8.11.0003; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida; Julg 01/10/2024; DJMT 04/10/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL PERTENCENTE A PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO. 1- A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior e contraditório. (AgInt no RESP 1472899/DF, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020).2- É vedado à parte alegar a nulidade de título executivo quando o suposto vício decorre de sua própria desídia, em razão do princípio segundo o qual ninguém pode valer-se da própria torpeza. (TJ-PR - APL: 14413473). No caso, o Apelante, comprador do imóvel, admitiu em juízo ter conhecimento da vedação legal para realização do contrato de compra e venda em virtude de o imóvel pertencer a programa de Reforma Agrária e, não pode, após o pacto e de ficar inadimplente com parte do valor ajustado, furtar-se ao cumprimento do obrigado ao argumento de nulidade do negócio jurídico, pois tal atitude caracteriza tentativa de beneficiar-se da própria torpeza, o que é vedado pelo ordenamento e jurisprudência pátria. (TJMT; AC 1000402-39.2018.8.11.0006; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Clarice Claudino da Silva; Julg 09/03/2022; DJMT 09/03/2022) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado por TUBOS PARAJU LTDA. EPP em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO NORTE DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB NORTE. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Atualize-se o povo passivo, haja vista a incorporação da ré a outra cooperativa de crédito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 17 de abril de 2025. Paulo M S Gagno Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1031322-55.2025.4.01.3500

ID: 322881761

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031322-55.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA BATISTA PEIXOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO FERREIRA LIMA MARCHEVSKY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1031322-55.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELOIZA BATISTA PEIXOTO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1031322-55.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELOIZA BATISTA PEIXOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO FERREIRA LIMA MARCHEVSKY - GO63258 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ELOIZA BATISTA PEIXOTO em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a imediata liberação do veículo FIAT/UNO WAY, placa OVN-5B94. Alega, em síntese, que: a) é proprietária do veículo FIAT/UNO WAY, placa OVN-5B94, apreendido pela Polícia Militar de Goiás no dia 01/11/2024, conduzido por Geraldo Marcos da Silva Sobrinho, com Carlos Augusto Batista Peixoto como passageiro; b) no interior do veículo, foram encontradas mercadorias estrangeiras sem comprovação de importação regular, levadas do Paraguai ao Brasil; c) o veículo está sob custódia da Receita Federal e foi objeto de auto de infração com proposta de pena de perdimento ( Processo nº 10120.775783/2024-51/Auto de Infração e Perdimento de veículo nº.0100100-27512/2025); d) não participou do fato, não autorizou a viagem, nem o transporte das mercadorias; e) é pessoa idosa e hipossuficiente e o veículo é utilizado para atender às suas necessidades básicas como deslocamento para consultas médicas, idas ao supermercado e à igreja, sendo instrumento indispensável à sua dignidade e bem-estar; f) em momento algum teve ciência de que o veículo emprestado seria empregado em qualquer prática delituosa, como contrabando ou descaminho; g) é dona de casa, não exercendo atividade de transportadora ou vendedora de mercadorias estrangeiras, não tendo qualquer relação com o ilícito praticado. Custas recolhidas ( ID 2193426739). É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em exame, vislumbro, ao menos neste juízo preliminar, a probabilidade do direito alegado. O ponto central da lide cinge-se à liberação do veículo apreendido por transportar mercadorias de procedência estrangeira sem a documentação fiscal ou pagamento de tributo. No caso em tela, o transporte de mercadoria desacompanhada da documentação comprobatória de sua importação regular motivou a apreensão do veículo objeto da lide. Embora os dispositivos legais invocados no auto de infração para justificar a retenção do veículo, de fato, autorizem as medidas administrativas adotadas, o entendimento jurisprudencial firmado é no sentido de que, para aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, faz-se necessário a comprovação da responsabilidade do proprietário do veículo na prática do delito. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE ÔNIBUS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS SEM RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS. NÃO COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ilícito e irregular condicionar o pagamento de multa à liberação de veículo apreendido por transporte de mercadoria estrangeira sem a respectiva nota, antes de apurada a efetiva participação do proprietário na prática do delito dado como perpetrado, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório. (AC 0030684-13.2005.4.01.3800 / MG; APELAÇÃO CIVEL Relator JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS Órgão 7ª TURMA SUPLEMENTAR - e-DJF1 26/10/2012) 2. Conforme verbete n. 323 da Súmula do STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário da prática do ilícito (Súmula 138/TFR). 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a aplicação da pena de perdimento de bens quando não comprovadas devidamente a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo na prática do ilícito como na hipótese dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1397684/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 13/06/2011) 4. Na espécie, não interessa, para o desfecho da apuração do ilícito tributário, a apreensão do veículo. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0006541-59.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015. ILÍCITO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS SEM RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS. PENA DE PERDIMENTO. NÃO COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO (RESTITUIÇÃO DO VALOR) DO VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido, em AO, na qual buscava a restituição/liberação do veículo – o Fiat Pálio Fire Way–, apreendido em razão de ter sido utilizado, por pessoa diversa do proprietário, para o transporte de mercadoria de origem de procedência estrangeira, desacompanhados de documento fiscal comprobatório de sua introdução regular no País. 1.1- A parte autora apela reiterando os argumentos iniciais: "ausência de responsabilidade sobre os bens apreendidos, uma vez que não estava no local, não conduzia o veículo e tão pouco se beneficiaria dos produtos transportados". Alega ainda a desproporcionalidade entre o valor do veículo e a mercado apreendida. 2. O art. 104, V do Decreto-Lei 37/1966 estabelece a pena de perda do veículo quando este transportar mercadoria sujeita à penalidade, demonstrada a responsabilidade do proprietário. 3. Precedente: Muito embora a regra seja a responsabilidade objetiva pelo cometimento de infrações tributárias (art. 136, do CTN e art. 94, caput e §2º, do Decreto-Lei n. 37/66), a responsabilidade subjetiva é admitida quando a lei assim o estabelece. Tal ocorre no art. 95, I, do Decreto-Lei n. 37/66 que exige o concurso, e no art. 95, II, que em interpretação conjunta com o art. 112, do CNT, exige a culpa in eligendo ou in vigilando, conforme a jurisprudência consagrada na Súmula 138 do extinto TFR: "A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito". (ST. REsp 1371211/PR, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 08/10/2014) 4. A jurisprudência do colendo STJ é no sentido de que, comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser aplicada a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, independentemente de não ser o proprietário o dono das mercadorias apreendidas (...). 4. A aplicação da pena de perdimento de veículo só é possível quando o proprietário está diretamente envolvido na prática do ilícito fiscal/penal, além de configurada sua má-fé (...).(AC 0063370-16.2013.4.01.3400, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 28/10/2021 PAG.) 5. "A pena de perdimento é de aplicação excepcional e só tem lugar nas restritas hipóteses legais dos Decreto-Lei 1.455/76 e 37/66. São pressupostos para sua aplicação: a participação da parte em conduta que configure ilícito criminal ou fiscal ou a comprovação de que a parte tenha se beneficiado dessa prática. 2. A falta de participação do proprietário do veículo na sua introdução ilegal no território nacional e a não comprovação de que tivesse ocorrida a comercialização do bem sem nota fiscal impedem a decretação da pena de perdimento". (...)(AC 0006935-95.2009.4.01.4100, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 11/10/2018 PAG.). 6. Restou demonstrado que, em que pese ser proprietário do veículo, não concorreu para a prática da infração, tão pouco se beneficiou da prática. Conforme bem assentado na sentença: "Com efeito, não restou demonstrado, pelas provas coligidas ao processo, que o proprietário do veículo, que ora figura como parte autora, tenha de qualquer modo concorrido para a prática ilícita, seja de forma comissiva ou omissiva, ou mesmo tenha usufruído ou pudesse usufruir de algum benefício decorrente do delito, a se concluir pela ausência de qualquer responsabilidade do autor no evento." 6.1- Extrai-se dos autos que a parte autora não possui registros de ilícitos tributários, além deste que é objeto dos autos, de forma que tal circunstância, prima facie, também é favorável. 7. Apelação provida, determinada a restituição do veículo. Verba honorária em desfavor da União (FN). (AC 1001681-46.2021.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/12/2022). Como se vê da jurisprudência em referência, a pena de perdimento de veículo somente é cabível quando o proprietário está diretamente envolvido na prática do ilícito fiscal/penal e configurada sua má-fé. Na presente situação, não há elementos que comprovem o conhecimento, por parte da proprietária do veículo, da ilicitude da mercadoria transportada. Assim, em exame de cognição sumária, demonstrado que a parte autora não participou da prática do ato ilícito, deve ser reconhecida a ausência de sua responsabilidade direta pela sua utilização irregular do veículo, posto que tal responsabilidade não é presumida (TRF-1 - AC: 00092782520124013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 29/01/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 09/02/2018). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a União promova a IMEDIATA RESTITUIÇÃO do veículo apreendido (FIAT/UNO WAY, placa OVN-5B94) à autora, salvo impossibilidade a ser devidamente demonstrada pela autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias. DEFIRO a prioridade na tramitação ( idosa). INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. CITE-SE a UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL) para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, in fine); INTIME-SE a requerida a trazer aos autos cópia do Processo Administrativo respectivo e de eventual documento que disponha para o esclarecimento da causa; Apresentada contestação, caso necessário, intime-se a parte autora para réplica e especificação de provas; Juntada réplica ou sendo esta desnecessária, concluir o processo para saneamento ou julgamento antecipado. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018

ID: 262772535

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000073-48.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REGINA COELI CASTELO BRANCO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] AUTORA: REGINA COELI CASTELO BRANCO DE SOUSA RÉ: TIM S/A SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos morais, em que a parte autora alega que é cliente da empresa requerida, tendo contratado plano de internet móvel, pelo qual seria devido o pagamento de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) mensais. Contudo, a demandada passou a cobrar mensalmente valor muito mais elevado que o estipulado, no valor de R$112,00 (cento e doze reais), o que levou a autora a solicitar a rescisão contratual, tendo sido cobrada multa pelo cancelamento no valor de R$609,69 (seiscentos e nove reais e sessenta e nove centavos). Em razão disto, pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e indenização pela perda de tempo e recursos produtivos no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140522329), a requerida alegou ausência de ato ilícito praticado pela ré, a legalidade da alteração dos planos, a liberdade de escolha do consumidor, a inexistência de danos morais a indenizar, o descabimento da indenização pela perda do tempo útil da consumidora, a impossibilidade de inversão do ônus probatório e a validade das telas sistêmicas como meio de prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 23/03/2025 (id. 140646234), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 145135357). É o que importa relatar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Entretanto, há de se registrar que se faz necessário ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade e plausibilidade de sua pretensão. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM NOTEBOOK. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA PARTE RÉ DEMONSTRA MAU USO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária de desfazimento de negócio c/c restituição de numerário e reparação por dano extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. Análise da responsabilidade das empresas fornecedoras por vício oculto do produto (notebook), à luz do Código de Defesa do Consumidor, e da responsabilidade do apelante em provar o fato constitutivo de seu direito, conforme os artigos 373, I e 6º, VIII, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o apelante como consumidor e as empresas como fornecedoras. A parte promovida apresentou Laudo Técnico que demonstra que o defeito no produto (notebook) foi atribuído a mau uso (oxidação da placa por exposição a líquidos). 4. O apelante/autor não impugnou de forma satisfatória as provas produzidas pela parte ré, não comprovando os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC, não sendo suficiente a simples alegação de vício oculto. 5. A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exclui a obrigação do autor de apresentar provas mínimas que demonstrem o vínculo entre as ações das empresas e o defeito no produto. Não restou caracterizado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão das empresas recorridas e os danos alegados, inexistindo o dever de indenizar. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE, Apelação Cível - 0132307-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). Nestes termos, caberia à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Compulsando os autos, verifico ausência de comprovação de qualquer dano extrapatrimonial causado pela conduta da ré, tampouco da perda do tempo útil da consumidora para a resolução da questão. Alega a parte autora que é cliente da empresa ré, possuindo linha de telefonia móvel pela qual seria devido o pagamento mensal do valor de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Contudo, a demandada procedeu com o aumento abusivo e injustificado do plano para R$112,00 (cento e doze reais) por mês, de modo que a consumidora solicitou a rescisão do contrato, com a imposição de multa rescisória abusiva. Assim, sustenta que a conduta da promovida teria lhe causado abalos morais, bem como a perda do tempo útil para a resolução da questão. Em que pesem as alegações autorais, não consta nos autos qualquer comprovação relativa ao valor anteriormente cobrado pelo plano de telefonia móvel. Ademais, a promovente não acostou aos autos qualquer comprovação dos abalos à sua personalidade ocasionados pela conduta da empresa demandada, bem como do dispêndio do seu tempo para a resolução do problema. Neste ínterim, não é possível presumir a existência dos danos materiais alegados pela parte autora, posto não existir nos autos qualquer comprovação quanto à ocorrência dos mesmos. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a questão: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que a condenou ao restabelecimento do plano de telefonia móvel "Vivo Controle 4 GB I Pln" ou outro similar, à restituição em dobro das diferenças cobradas e à indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em (i) verificar a legalidade da alteração unilateral do plano de telefonia e (ii) a existência de dano moral decorrente dessa alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR A alteração unilateral do plano de telefonia, com aumento de valor, sem comunicação direta ao consumidor, fere a boa-fé objetiva e configura prática abusiva, nos termos do art. 39, X, do CDC. O dano moral não se presume e não foi comprovada ofensa à honra do consumidor, sendo mero aborrecimento insuficiente para caracterizar dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Parcial provimento ao recurso para afastar a condenação à indenização por danos morais, mantendo-se a sentença no restante. Teses de julgamento: 1. Alteração unilateral de plano de telefonia sem comunicação direta ao consumidor é prática abusiva. 2. Mero aborrecimento não caracteriza dano moral. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, X, 51, IV, X, XIII. Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1000066-58.2024.8.26.0248, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 28.03.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1006865-48.2023.8.26.0541, Rel. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, 3ª Turma Recursal Cível, j. 12.03.2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001681-38.2024.8.26.0457; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA. MUDANÇA DO PLANO "TIM CONTROLE A PLUS 4.0" PARA O "TIM CONTROLE A PLUS 5.0". FALTA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIFERENÇA DE APENAS R$ 6,00 QUE NÃO REPRESENTA ABALO NO ORÇAMENTO DOMÉSTICO DO CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO QUE DEMONSTRE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006552520238060113, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/03/2024); RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO A NÃO CONCESSÃO DOS DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E DE QUE O FATO EM SI TENHA REPERCUTIDO DE FORMA GRAVE NA ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. NECESSIDADE DE EVITAR A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRE MAIOR ABALO PSÍQUICO EMOCIONAL AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010312920238060010, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/03/2024). Destarte, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos morais, bem como pela perda do tempo e dos recursos da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 29 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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