Resultados para "1000818-80.2024.5.02.0302" – Página 1 de 185

Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Danone Ltda

ID: 324609921

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma - Cadeira 3 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001594-80.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA VERONICA DA SILVA MENEZES GABRIEL

Polo Passivo:

DANONE LTDA

Distribuição

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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LUIZ FERNANDO PEREIRA

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LUIZ FELIPE DA COSTA PEREIRA

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Processo 1001594-80.2024.5.02.0302 distribuído para 18ª Turma - 18ª Turma - Cadeira 3 na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Ezequiel Mota Dos Santos x Mario Aristides

ID: 330208226

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001691-80.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIO ARISTIDES

Notificação

Advogados:

ANGENILZO FREITAS BARRETO

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MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001691-80.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: EZEQUIEL MOTA DOS SANTOS RECLAMADO: MA…

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Antonio Segundo Da Silva Filho e outros x Antonio Segundo Da Silva Filho e outros

ID: 277541335

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000818-80.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Polo Passivo:

ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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ANDRE SHAFFERMAN

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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MARCO ANTONIO CACAO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000818-80.2024.5.02.0302 RECORRENTE: ANTONIO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000818-80.2024.5.02.0302 RECORRENTE: ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4549f0f proferida nos autos. 1000818-80.2024.5.02.0302 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECURSO DE: ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id c1d9b4f; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 169db8d). Regular a representação processual (Id 1109748 ). Preparo dispensado (Id f59b719). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que é inválido o plano de cargos e salários que não prevê promoção, de forma alternada, pelos critérios de merecimento e antiguidade. Consta do v. acórdão: "Pretende o reclamante a reforma da r. sentença de origem, que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais, decorrentes da progressão salarial pelo critério antiguidade. Trata-se a instituição de Planos de Cargos e Salários de ato que decorre do poder de mando e direção do empregador, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal hipótese. E, não havendo preterição do demandante ou quebra ao princípio da isonomia, não há que se falar em ilegalidade do plano de carreira instituído pela reclamada. E, no caso, não existem diferenças salariais a serem deferidas, pois os Planos de Cargos e Salários não previram promoção exclusiva por antiguidade. Neste sentido: "SABESP. PCS. PROGRESSÃO EXCLUSIVA POR ANTIGUIDADE: Inexiste previsão nos planos de cargos e salários da parte ré, nos anos 1991 2002, 2010 ,2012, 2015, de progressão exclusiva por antiguidade, tampouco trabalhadores que tenham sido contemplados com tal forma de evolução na carreira. Não há afronta aos artigos 7°, XXX, da CF, 461, §§ 2° e 3°, da CLT, quer na redação anterior, quer na atual, preceituada pela Lei 13467/2017. Recurso ordinário do trabalhador, Luiz Lopes da Cruz, improvido pelo Colegiado Julgador". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001673-95.2022.5.02.0054; Data: 07-06-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE). A antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT estabeleceu requisitos para conferir validade ao quadro de carreira, com a finalidade de se afastar a equiparação salarial prevista no caput do mesmo artigo, não sendo essa a hipótese em análise. Ou seja, apenas os quadros de carreira que utilizavam alternadamente os critérios de merecimento e antiguidade podiam constituir óbice à pretensão de equiparação salarial, conforme Orientação Jurisprudencial 418, da SDI-1, do Colendo TST: "OJ-SDI1-418 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16/04/2012). Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previstos no artigo 461, § 2º, da CLT." E a nova redação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT é clara, no sentido de que as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. No caso, a reclamada juntou os PCS´s, havendo requisitos básicos para as promoções, consistentes em avaliações com critérios objetivos (fls. 167 e ss, requisitos básicos), o que, por si só, não possibilita a promoção automática, e sequer se caracteriza como condição puramente potestativa, porque necessária a conveniência e oportunidade da empregadora para a movimentação funcional do empregado. A norma prevista no art. 114 do Código Civil define que "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". Assim, o juiz não poderá dar aos atos negociais da empresa interpretação extensiva, devendo limitar-se, unicamente, aos contornos traçados, cabendo-lhe dar cumprimento à norma, de acordo com a finalidade que se presta. Por essas razões, afastam-se os argumentos expendidos nas razões recursais em sentido contrário, não havendo que se falar em violação dos artigos 461, da CLT, e 7º, XXX, da Constituição Federal. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §3º, da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO

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Antonio Segundo Da Silva Filho e outros x Antonio Segundo Da Silva Filho e outros

ID: 277541365

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000818-80.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Polo Passivo:

ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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ANDRE SHAFFERMAN

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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MARCO ANTONIO CACAO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000818-80.2024.5.02.0302 RECORRENTE: ANTONIO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000818-80.2024.5.02.0302 RECORRENTE: ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4549f0f proferida nos autos. 1000818-80.2024.5.02.0302 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECURSO DE: ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id c1d9b4f; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 169db8d). Regular a representação processual (Id 1109748 ). Preparo dispensado (Id f59b719). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que é inválido o plano de cargos e salários que não prevê promoção, de forma alternada, pelos critérios de merecimento e antiguidade. Consta do v. acórdão: "Pretende o reclamante a reforma da r. sentença de origem, que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais, decorrentes da progressão salarial pelo critério antiguidade. Trata-se a instituição de Planos de Cargos e Salários de ato que decorre do poder de mando e direção do empregador, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal hipótese. E, não havendo preterição do demandante ou quebra ao princípio da isonomia, não há que se falar em ilegalidade do plano de carreira instituído pela reclamada. E, no caso, não existem diferenças salariais a serem deferidas, pois os Planos de Cargos e Salários não previram promoção exclusiva por antiguidade. Neste sentido: "SABESP. PCS. PROGRESSÃO EXCLUSIVA POR ANTIGUIDADE: Inexiste previsão nos planos de cargos e salários da parte ré, nos anos 1991 2002, 2010 ,2012, 2015, de progressão exclusiva por antiguidade, tampouco trabalhadores que tenham sido contemplados com tal forma de evolução na carreira. Não há afronta aos artigos 7°, XXX, da CF, 461, §§ 2° e 3°, da CLT, quer na redação anterior, quer na atual, preceituada pela Lei 13467/2017. Recurso ordinário do trabalhador, Luiz Lopes da Cruz, improvido pelo Colegiado Julgador". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001673-95.2022.5.02.0054; Data: 07-06-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE). A antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT estabeleceu requisitos para conferir validade ao quadro de carreira, com a finalidade de se afastar a equiparação salarial prevista no caput do mesmo artigo, não sendo essa a hipótese em análise. Ou seja, apenas os quadros de carreira que utilizavam alternadamente os critérios de merecimento e antiguidade podiam constituir óbice à pretensão de equiparação salarial, conforme Orientação Jurisprudencial 418, da SDI-1, do Colendo TST: "OJ-SDI1-418 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16/04/2012). Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previstos no artigo 461, § 2º, da CLT." E a nova redação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT é clara, no sentido de que as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. No caso, a reclamada juntou os PCS´s, havendo requisitos básicos para as promoções, consistentes em avaliações com critérios objetivos (fls. 167 e ss, requisitos básicos), o que, por si só, não possibilita a promoção automática, e sequer se caracteriza como condição puramente potestativa, porque necessária a conveniência e oportunidade da empregadora para a movimentação funcional do empregado. A norma prevista no art. 114 do Código Civil define que "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". Assim, o juiz não poderá dar aos atos negociais da empresa interpretação extensiva, devendo limitar-se, unicamente, aos contornos traçados, cabendo-lhe dar cumprimento à norma, de acordo com a finalidade que se presta. Por essas razões, afastam-se os argumentos expendidos nas razões recursais em sentido contrário, não havendo que se falar em violação dos artigos 461, da CLT, e 7º, XXX, da Constituição Federal. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §3º, da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - ANTONIO SEGUNDO DA SILVA FILHO

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Daniel De Aguiar Pereira x Cobra Brasil Servicos, Comunicacoes E Energia S.A. e outros

ID: 322493318

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001206-80.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE AGUIAR PEREIRA

Polo Passivo:

COBRA BRASIL SERVICOS, COMUNICACOES E ENERGIA S.A. ISA ENERGIA BRASIL S.A. KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ANA KAROLINY SILVA SANTOS

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RENATA GOMES LANCELLOTTI

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DIJALMA MAZALI ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001206-80.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: DANIEL DE AGUIAR PEREIRA RECLAMADO: LO…

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Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Danone Ltda

ID: 315566611

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001594-80.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA VERONICA DA SILVA MENEZES GABRIEL

Polo Passivo:

DANONE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FELIPE DA COSTA PEREIRA

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LUIZ FERNANDO PEREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001594-80.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: VERONICA DA SILVA MENEZES GABRIEL RECL…

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Processo nº 0002443-79.2025.8.26.0637

ID: 304111009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002443-79.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. G. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AMÉLIA DUENHAS DE AZEVEDO

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HILBERT FERNANDES MACHADO

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Processo 0002443-79.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1000818-61.2023.8.26.0637) (processo principal 1000818-61.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.G.A.A. - Fls. 21: Manifes…

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Processo nº 0005639-35.2022.8.26.0161

ID: 316180667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005639-35.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA DE PAIVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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Processo 0005639-35.2022.8.26.0161 (apensado ao processo 1000818-49.2014.8.26.0161) (processo principal 1000818-49.2014.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Neide Maria…

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Processo nº 0005639-35.2022.8.26.0161

ID: 325440367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005639-35.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA DE PAIVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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Processo 0005639-35.2022.8.26.0161 (apensado ao processo 1000818-49.2014.8.26.0161) (processo principal 1000818-49.2014.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Neide Maria…

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Processo nº 0000178-58.2019.8.26.0397

ID: 294873758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000178-58.2019.8.26.0397

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETI APARECIDO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO

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Processo 0000178-58.2019.8.26.0397 (apensado ao processo 1000818-78.2018.8.26.0397) (processo principal 1000818-78.2018.8.26.0397) - Cumprimento de sentença - Cheque - Donizeti Aparecido da Costa - V…

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