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99 Tecnologia Ltda e outros x Gilvan Moreira Da Silva e outros

ID: 324282193

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-19.2014.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA CEF DRT INSS RONIEL MOURA SILVA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

GILVAN MOREIRA DA SILVA GILVAN MOREIRA DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

CLAUDETE NOGUEIRA DE SOUZA

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WALDEMAR FERREIRA

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MICHELE NOGUEIRA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001703-19.2014.5.02.0602 RECLAMANTE: RONIEL MOURA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001703-19.2014.5.02.0602 RECLAMANTE: RONIEL MOURA SILVA RECLAMADO: GILVAN MOREIRA DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 565635d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 11 de julho de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. DECISÃO Vistos etc.. #id:c1a5622 e anexo - Ciência ao autor da manifestação da Empresa UBER. Observando-se os termos do art. 878 da CLT, bem como eventuais atos executórios já realizados em face da ré, o demandante deverá indicar novos meios para prosseguimento efetivo da execução ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa do feito à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Fica também, desde já, ciente que o prosseguimento do feito ficará condicionado à efetiva demonstração de existência de bens livres em nome do reclamado aptos a garantir a execução. Frise-se, ainda, que resta indeferida a renovação de diligências já efetuadas, salvo se comprovada a alteração da condição patrimonial do réu. Intime-se o exequente. No silêncio, à pasta própria. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 11 de julho de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. Vistos etc.. Observando-se os termos do art. 878 da CLT, bem como eventuais atos executórios já realizados em face da ré, o demandante deverá indicar novos meios para prosseguimento efetivo da execução ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa do feito à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Fica também, desde já, ciente que o prosseguimento do feito ficará condicionado à efetiva demonstração de existência de bens livres em nome do reclamado aptos a garantir a execução. Frise-se, ainda, que resta indeferida a renovação de diligências já efetuadas, salvo se comprovada a alteração da condição patrimonial do réu. Intime-se o exequente. No silêncio, à pasta própria. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONIEL MOURA SILVA

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Bruno Paes De Oliveira Felice e outros x Município De São Roque

ID: 305481334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185683-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PAES DE OLIVEIRA FELICE CRISTIANE DOVAL DE FELICE FABIANO LUIS DE FELICE GERSON MARCOS DE FELICE GIAN MARCEL DE FELICE MARCO ANTONIO DE FELICE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO ROQUE

Despacho

Advogados:

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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RENAN SALIM PEDROSO

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YAN SOARES DE SAMPAIO NASCIMENTO

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GABRIELA RIBEIRO DO PRADO

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FABIANA MARSON FERNANDES

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CAROLINA DE CASSIA APARECIDA DAVID

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ROBERTA ALINE BONINO

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LUZIA MARIA ALVES DE LIMA

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LELIO ANTONIO DE GOES

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LUIS FELIPE UFFERMANN CRISTOVON

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JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

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RICARDO PERES SANTANGELO

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JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

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RICARDO PERES SANTANGELO

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JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

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RICARDO PERES SANTANGELO

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JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

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RICARDO PERES SANTANGELO

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JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

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RICARDO PERES SANTANGELO

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RICARDO PERES SANTANGELO

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JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 2185683-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185683-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Roque - Agravante: Gerson Marcos de Felice - Agravante: Marco Antonio de Felice - Agravante: Fabiano Luis de Felice - Agravante: Gian Marcel de Felice - Agravante: Cristiane Doval de Felice - Agravante: Bruno Paes de Oliveira Felice - Agravado: Município de São Roque - Interessado: Ademir de Oliveira Clemente - Interessada: Rosimeire Cândida Bengevenga Clemente - Interessado: Antônio Carlos Carreta - Interessada: Patrícia Sanches Jonas - Interessada: Cícera Cândida Bengevenga - Interessado: Claudio Minghetti Dias - Interessada: Débora Pereira da Silva - Interessada: Espólio de Jorge Augusto Aldair Botelho Ferreira, repr. por Eliana Munhoz Botelho Ferreira - Interessado: Eliana Soares - Interessado: Thaumaturgo José Luz - Interessado: Fidelcino Campos da Silva - Interessado: Leticia de Fatima dos Santos Oliveira - Interessado: Fernando Gonçalves - Interessada: Marlene Maria Guimarães - Interessado: Fernando Gonçalves - Interessada: Elaine Fernandes Gonçalves - Interessada: Gislene Isabel Maequi Pontes - Interessado: Glaucio Rogerio dos Santos - Interessada: Espólio de Jaime Marcos NAvarro, repr. pela invent. Helena Maria Pinhata - Interessado: Ivan Carneiro - Interessado: Jairo Teixeira Miranda - Interessado: Josiane Izildinha Gutierrez - Interessado: Marco Antônio de Andrade - Interessado: Marco Antonio Sombini Amorim - Interessada: Angela Maria Costa - Interessado: Osvaldo da Silva Albuquerque - Interessado: Ronaldo Aparecido Pires de Camargo - Interessado: Sergio Ricardo de Andrade - Interessada: Tania Maria Andrade Camargo - Interessada: Thais Andrade Silveira Melo - Interessado: Júlio Cesar Silveira Mello - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.decisão interlocutória de fl. 1.466, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1001703-68.2022.8.26.058, que indeferiu o pedido de conexão com os feitos nº 1003889-93.2024, 1004505-68.2024 e 1004918-81.2024, sob argumento de que os pedidos devem ser formulados nos respectivos processos e não nesta ação civil pública, que possui objeto específico descrito na inicial. Insurgem-se os agravantes (fls. 1/10) contra essa decisão, objetivando a sua reforma, alegando, em síntese, que: a) preliminarmente, devem lhe ser concedidos os benefícios da justiça gratuita; b) informaram nos autos da ação civil pública de origem, que ajuizaram três ações individuais sendo duas execuções extrajudiciais (1003889-93.2024 e 1004505-68.2024) e uma ação monitória (1004918-81.2024) todas fundadas nos mesmos contratos de aquisição de terrenos e na obrigação de pagamento objeto da ACP, visando interromper a prescrição e garantir o cumprimento da liminar já concedida; c) apesar de evidente conexão entre as demandas, o Juízo de origem indeferiu o pedido de vinculação sob o argumento de que os requerimentos deveriam ser formulados em cada ação individual, ignorando a identidade de partes e causa de pedir, e o risco de decisões conflitantes; d) a decisão contraria o disposto nos arts. 55, 286 e 327, §2º, do CPC, que preveem o julgamento conjunto de ações conexas ou relacionadas a direitos individuais homogêneos, justamente para evitar decisões contraditórias e promover economia e coerência processual; e) já existem manifestações judiciais e ministeriais divergentes nas ações individuais, evidenciando o perigo real de decisões incompatíveis sobre fatos e fundamentos idênticos, o que compromete a unidade da jurisdição; f) manter os feitos tramitando isoladamente afronta os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da boa-fé objetiva, pois prolonga desnecessariamente a solução da controvérsia e multiplica riscos de contradições; g) deve ser atribuído efeito ativo ao recurso. Processe-se o agravo de instrumento, sem a atribuição do efeito ativo pleiteado, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, vez que, nos termos do art. 55, caput, do CPC, [r]eputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. E, no caso em tela, à primeira vista, não se verifica a presença dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da conexão entre a Ação Civil Pública nº 1001703-68.2022.8.26.0586 e as ações individuais nº 1003889-93.2024, 1004505-68.2024 (execuções extrajudiciais) e nº 1004918-81.2024 (ação monitória). Com efeito, a conexão exige identidade de pedido ou de causa de pedir. No entanto, embora os fundamentos fáticos possam guardar semelhança haja vista a origem contratual comum , os pedidos deduzidos em cada uma das demandas são distintos em sua essência e finalidade. A Ação Civil Pública possui objeto próprio, consistente na defesa de interesse coletivo, voltada à regularização do loteamento irregular no imóvel localizado na Estrada Copa, bairro Ibaté, Município de São Roque/SP, conhecido como Sítio Momentum. Já as ações individuais manejadas pelos agravantes possuem natureza eminentemente patrimonial, buscando a satisfação imediata de obrigação líquida e certa. Assim, não há, a princípio, justa causa para a reunião processual, pois inexiste risco concreto de decisões incompatíveis (CPC, art. 55, § 3º), dada a autonomia entre a pretensão coletiva que se refere à tutela do interesse difuso e as pretensões individuais de satisfação de crédito. Diante do pedido de gratuidade da justiça formulado, determino aos agravantes, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada dos documentos que entenderem pertinentes à comprovação do estado de hipossuficiência, como a última declaração de imposto de renda ou demonstrativo de folha de pagamento recente. Dispensadas as informações, intime-se o agravado na forma prevista pelo inciso II, in fine, do art. 1.019 c.c. § 5º do art.1.017, ambos do CPC, para o oferecimento de contraminuta no prazo de 30(trinta) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender convenientes. Intime-se a d. Procuradoria Geral de Justiça para opinar no feito, nos termos do art. 178 do CPC. Remetam-se os autos ao Relator Sorteado Des. CLÁUDIO AUGUSTO PEDRASSI, pois a atuação deste Julgador se limita à análise das questões de urgência, nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno do TJSP (fl. 11). Despicienda a intimação dos interessados para eventual manifestação de oposição ao julgamento virtual mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação, nos termos do art. 1º da Resolução549/2011, conforme alterada pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal, tendo a última sido publicada no DJe de 10 de agosto de 2017 e em vigor desde 11 de agosto de 2017. Int. - Advs: Júlio César Ramos Nascimento (OAB: 192607/SP) - Ricardo Peres Santangelo (OAB: 198092/SP) - Luis Felipe Uffermann Cristovon (OAB: 374497/SP) - Lelio Antonio de Goes (OAB: 25668/SP) - Luzia Maria Alves de Lima (OAB: 65548/SP) - Roberta Aline Bonino (OAB: 258827/SP) - Carolina de Cassia Aparecida David (OAB: 192404/SP) - Fabiana Marson Fernandes (OAB: 196742/SP) - Gabriela Ribeiro do Prado (OAB: 284876/SP) - Yan Soares de Sampaio Nascimento (OAB: 282273/SP) - Renan Salim Pedroso (OAB: 393433/SP) - Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP) - 1º andar

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Luiz Gustavo Da Silva Ferreira x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada

ID: 329288802

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001703-46.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

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MARIA FERNANDA VALENTE FERNANDES BUSTO CHIARIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001703-46.2023.5.02.0006 RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001703-46.2023.5.02.0006 RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ad67a9 proferida nos autos. ROT 1001703-46.2023.5.02.0006 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): LUIZ GUSTAVO DA SILVA FERREIRA MARIA FERNANDA VALENTE FERNANDES BUSTO CHIARIONI (SP132634) RECURSO DE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 755a163; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 1ff234b). Regular a representação processual (Id 279fb07 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d100c06 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 OMISSÃO. PRELIMINAR DE CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECORRIDO. 1.3 OMISSÃO OU ERRO DE FATO. PRESCRIÇÃO TOTAL DA AÇÃO. SÚMULA 294 DO C. TST. DIFERENTES PLANOS. 1.4 OMISSÃO OU ERRO DE FATO. PRESCRIÇÃO TOTAL DA AÇÃO. SÚMULA DO C. TST. EXPECTATIVA 1.5 OMISSÃO. PROVA ORAL 1.6 NULIDADE DO JULGADO ANTE A CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECORRIDO Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 NULIDADE POR CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECORRIDO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 3.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco contrariedade à Súmula do C. TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os arestos provenientes dos TRTs da 3ª e 18ª Regiões transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Inespecíficos os arestos provenientes do TRT da 1ª Região, colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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Processo nº 0000508-38.2019.8.26.0338

ID: 309851904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000508-38.2019.8.26.0338

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. F. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA

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ARGEU DA COSTA DE SOUZA

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Processo 0000508-38.2019.8.26.0338 (processo principal 1001703-46.2016.8.26.0338) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - E.F.S.B. - Vistos, Melhor analisando os autos, verifica-se que o p… Processo 0000508-38.2019.8.26.0338 (processo principal 1001703-46.2016.8.26.0338) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - E.F.S.B. - Vistos, Melhor analisando os autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença foi distribuído em 08/03/2019, tendo sido incluído na planilha de débitos valores referentes ao período de 10/05/2018 em diante. Foi determinada a citação e intimação do requerido, a fim de que pagasse o débito sob pena de prisão (p. 34/35). O executado foi citado e intimado (p. 44) e deixou de apresentar defesa e tampouco comprovou o pagamento do débito. A exequente requereu a realização de pesquisas (p. 94/98). Pois bem. 1 - Verifica-se que o exequente incluiu em sua planilha de débito parcelas vencidas há mais de três meses anteriores ao ajuizamento da execução. Então, deverá fazer opação: ou prisão ou penhora. Se optar pelo rito da prisão, somente poderá incluir no débito as três últimas parcelas devidas antes da propositura desta execução, de forma a excluir da planilha as demais, as quais poderão ser cobradas em procedimento diverso, estas a seguir pelo rito da penhora. Se optar pelo rito da penhora, a planilha poderá ser mantida como apresentada. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Decisão agravada que, em sede de impugnação ao cumprimento do julgado, determinou ao Executado a apresentação de documentos para a análise do pedido de gratuidade processual, referiu que o título executivo se encontra juntado ao processo e determinou a apresentação de duas planilhas para confrontar com as apresentadas pela Exequente. Insurgência do Executado. Parcial acolhimento. Documento juntado com a exordial que denota a existência de título executivo judicial a amparar o cumprimento do julgado, o que também é corroborado com o fato de que o Executado não nega ter realizado os pagamentos no valor de R$ 200,00. Eventual irregularidade que pode ser sanada pela Exequente com a juntada da respectiva decisão judicial e certidão de trânsito em julgado. Inadmissibilidade de cumulação de execução sob o rito da prisão civil com o de expropriação de bens. Inteligência do artigo 780 do CPC. Procedimento híbrido que acarreta tumulto processual. Exequente que deverá optar pelo rito que pretende prosseguir na presente execução e ingressar com outra execução para as demais prestações alimentícias. Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248604-13.2019.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019). Nestes termos, com presteza, manifeste-se a exequente. Com a manifestação, vistas ao Ministério Público e conclusos urgentes. Desde já anota-se que o executado já foi devidamente citado e intimado, inclusive quanto a possibilidade de prisão, de sorte que não se faz necessária renovação do ato. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA (OAB 359938/SP), ARGEU DA COSTA DE SOUZA (OAB 357095/SP)

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Andre Luiz De Arruda x Hre Servicos De Portaria E Conservacao Ltda - Epp e outros

ID: 281130179

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-55.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE ARRUDA

Polo Passivo:

HRE SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO LTDA - EPP MINI MERCADO HORTISABOR LTDA VILA ZAIRA HORTIFRUTI LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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ADRIANO RODRIGUES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001703-55.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DE ARRUDA RECLAMADO: HRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001703-55.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DE ARRUDA RECLAMADO: HRE SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7ec969 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), IMPROCEDENTES, as pretensões de ANDRE LUIZ DE ARRUDA em face de MINI MERCADO HORTISABOR LTDA, e PARCIALMENTE PROCEDENTES, as pretensões em face de HRE SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO LTDA - EPP e subsidiariamente VILA ZAIRA HORTIFRUTI LTDA, para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais: a) condenar a reclamada ao pagamento de: a.1) horas extras e reflexos; a.2) vale-transporte e vale-refeição; a.3) multa normativa. b) determinar que a reclamada cumpra a obrigação de fazer de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao empregado, devidamente preenchido, após o trânsito em julgado e no prazo de 10 dias após devidamente notificada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00, fixada nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Reconheço ao reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Condeno: a) a 1ª e a 2ª reclamada, sendo a segunda subsidiariamente, a pagar à(ao) advogada(o) do reclamante honorários de sucumbência no percentual de 8% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; b) o reclamante, a pagar à(ao) advogada(o) da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre os pedidos em relação aos quais foi sucumbente. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Custas processuais pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 570,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 28.500,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). Após a liquidação, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DE ARRUDA

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Andre Luiz De Arruda x Hre Servicos De Portaria E Conservacao Ltda - Epp e outros

ID: 281130184

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-55.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE ARRUDA

Polo Passivo:

HRE SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO LTDA - EPP MINI MERCADO HORTISABOR LTDA VILA ZAIRA HORTIFRUTI LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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ADRIANO RODRIGUES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001703-55.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DE ARRUDA RECLAMADO: HRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001703-55.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DE ARRUDA RECLAMADO: HRE SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7ec969 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), IMPROCEDENTES, as pretensões de ANDRE LUIZ DE ARRUDA em face de MINI MERCADO HORTISABOR LTDA, e PARCIALMENTE PROCEDENTES, as pretensões em face de HRE SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO LTDA - EPP e subsidiariamente VILA ZAIRA HORTIFRUTI LTDA, para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais: a) condenar a reclamada ao pagamento de: a.1) horas extras e reflexos; a.2) vale-transporte e vale-refeição; a.3) multa normativa. b) determinar que a reclamada cumpra a obrigação de fazer de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao empregado, devidamente preenchido, após o trânsito em julgado e no prazo de 10 dias após devidamente notificada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00, fixada nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Reconheço ao reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Condeno: a) a 1ª e a 2ª reclamada, sendo a segunda subsidiariamente, a pagar à(ao) advogada(o) do reclamante honorários de sucumbência no percentual de 8% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; b) o reclamante, a pagar à(ao) advogada(o) da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre os pedidos em relação aos quais foi sucumbente. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Custas processuais pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 570,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 28.500,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). Após a liquidação, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MINI MERCADO HORTISABOR LTDA - HRE SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO LTDA - EPP - VILA ZAIRA HORTIFRUTI LTDA

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Processo nº 1001703-65.2025.4.01.3311

ID: 317270059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001703-65.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILDEON DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO CESAR SILVA E SILVA JUNIOR

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GLESIA LISBOA SILVA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001703-65.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001703-65.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDEON DE JESUS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GLESIA LISBOA SILVA - BA71082, PAULO CESAR SILVA E SILVA JUNIOR - BA35448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. JOSÉ WYCLER FERNANDES DUARTE para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 06/08/2025 às 16:00 horas, no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (próximo ao Hospital de olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. 2- Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 3 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 4 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 5 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 6 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 7 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 8 - Após, conforme o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado ITABUNA: data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001703-84.2025.8.26.0288

ID: 335778497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-84.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE MOURA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE RODRIGUES ANTONIO

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Processo 1001703-84.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Gorete Moura Ferreira - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gra… Processo 1001703-84.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Gorete Moura Ferreira - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Anote-se com a tarja digital respectiva. Coloque-se a tarja correspondente à intervenção Ministerial A autora afirma que contratou empréstimo consignado com a parte ré desde 2019. Todavia, segundo a autora, são descontados em seus benefícios previdenciários valores os quais nega a contratação, a título de reserva de margem consignável. Os documentos carreados aos autos demonstram que há outros contratos pactuados pela autora, da mesma natureza. A autora está representada por sua filha e comprovou nos autos a tutela provisória concedida para sua nomeação como curadora provisória. A documentação juntada aos autos, em sede de cognição sumária, não condiz com a alegação de desconhecimento do tipo de contratação concretizada entre as partes, e, considerando lapso temporal, não é possível que afirmar que não foi pactuado pela autora. Considerando a ausência de documento comprobatório da alegação de desconhecimento, aliado ao fato de se tratar de contrato entabulado há cerca de 06 anos, reputo que a demanda necessita de dilação da fase probatória, a fim de propiciar uma análise mais aprofundada dos fatos, para verificar se a autora contratou ou não o empréstimo consignado na modalidade RMC, por ela questionado, nos termos narrados na exordial. Sendo assim, diante da inexistência da verossimilhança do direito alegado pela autora, e sendo os elementos trazidos insuficientes para formação de um juízo provisório favorável a ela, indefiro o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ELIETE RODRIGUES ANTONIO (OAB 431479/SP)

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R. L. M. x B. B. S. A.

ID: 337817045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-61.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

R. L. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001703-61.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.L.M. - B.S. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão dando ciência às partes. Transitada em julgado a sentença, nos … Processo 1001703-61.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.L.M. - B.S. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão dando ciência às partes. Transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do(a) exequente, observando o disposto no art. 1.285 e seguintes das N.S.C.G.J. e o Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Intime-se o(a) requerido(a), na pessoa de seu defensor constituído, para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem atendimento, intime-se o(a) requerido(a), pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para recolhimentos das custas e despesas processuais nos termos do art. 1.098 das NSCGJ: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. No caso dos autos, a parte requerida não é beneficiária da AJG, portanto deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsão do art. 1098, § 5º da N.S.C.G.J. : "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Certifique a serventia o valor das custas e eventuais despesas, tais como, taxas e diligências de Oficial de Justiça, honorários de perito para ressarcimento da Defensoria Pública e outras se houver, observando que havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido. Na inércia, expeça-se a Certidão - Inscrição de Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE, observando COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/19 - DJE 26/08/2019 - páginas 04/07. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as formalidades legais. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001703-79.2025.8.26.0128

ID: 337793259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001703-79.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

H. B. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DA SILVA GOMES

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Processo 1001703-79.2025.8.26.0128 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.B.C.V. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Processe-se em SEGRED… Processo 1001703-79.2025.8.26.0128 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.B.C.V. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC, art. 189, II). 3- Não havendo provas cabais acerca dos ganhos do requerido, bem como presente a necessidade da dilação probatória nos autos, a qual permitirá um exame mais detalhado da situação de fato das partes, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, sendo estes devidos a partir da citação. 4- Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 27 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada no CEJUSC. 5- Cite-se o requerido, com os benefícios do art. 212, § 2º, do Novo CPC, caso requerido na inicial, e intimem-se as partes, para que informem se possuem condições tecnológicas de participar da audiência de forma remota e, em caso positivo, o respectivo e-mail e/ou WhatsApp. Somente em caso de impossibilidade absoluta, o Oficial de Justiça deverá intimá-lo(a)(s) para que compareça(m) em juízo na data agendada acima, devendo portar documento de identificação. Caso sobrevenha a informação acerca da participação virtual das partes, deverá a serventia providenciar o envio do link para ingresso na audiência ao e-mail e/ou WhatsApp informado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Destaco ainda que a ausência injustificada da parte autora implicará em extinção e arquivamento do processo e a ausência injustificada da parte requerida implicará em confissão e revelia. Fica assegurado à parte requerida o direito de examinar o conteúdo da petição inicial a qualquer tempo em cartório. 6- Ciência ao Ministério Público. 7- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no momento da diligência, intimar o requerido para que informe o número de seu CPF e data de nascimento. 8- Em cumprimento ao disposto no artigo 755-G das NCGJ que regulamenta a questão da remuneração do conciliador, estabeleço, desde já, o valor de R$ 78,82 como honorários da profissional habilitada. Assim, se as partes não forem beneficiárias da justiça gratuita, deverão recolher aludida quantia, através de depósito judicial, no prazo de dez dias. 9- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ISABELA DA SILVA GOMES (OAB 457694/SP)

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