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Adelson Joaquim Da Silva e outros x Adelson Joaquim Da Silva e outros

ID: 280524799

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001755-71.2023.5.02.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON JOAQUIM DA SILVA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADELSON JOAQUIM DA SILVA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Acórdão

Advogados:

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001755-71.2023.5.02.0061 RECORRENTE: ADELSON JOAQUIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001755-71.2023.5.02.0061 RECORRENTE: ADELSON JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADELSON JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#f3cadc7): PROCESSO TRT/SP Nº 1001755-71.2023.5.02.0061 - PJE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO PELO RITO SUMARÍSSIMO EMBARGANTE: ADELSON JOAQUIM DA SILVA (reclamante) EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 5903ad7 Embargos declaratórios opostos pelo reclamante, ADELSON JOAQUIM DA SILVA (ID bca2f43 - Pdf 1089 e 1090), sob o argumento de que o Acórdão embargado não se pronunciou, como necessário, sobre o termo inicial para o pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Manifestação da reclamada (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP - ID 733e8af). É o Relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios do reclamante. II - Mérito Alega a reclamante que o Acórdão embargado não se pronunciou, como necessário, sobre o termo inicial para o pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. A omissão realmente existe, e passa a ser colmatada. Constou do Acórdão embargado: "[...] Alega o reclamante, em seu recurso ordinário, que o período temporal que deverá constar do PPP e do LTCAT, atinente à exposição à periculosidade, deve ter, como o seu termo inicial, o dia 12/11/2021, pois foi esta a data da publicação do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo - Processo TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, combinado com o julgamento do Processo TST-IRR-1086-51.2012.5.15.0031 (Decisão publicada no DJE em 12/11/2021). Com razão o reclamante. O pleito vestibular formulado pelo autor na presente ação revisional de adicional de periculosidade foi acolhido judicialmente com base no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo - PROCESSO Nº TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 C/J PROC. Nº TST-IRR-1086-51.2012.5.15.0031, cuja decisão foi publicada no DJE de 12/11/2021. Assim, o dia 12/11/2021 será o termo inicial do período temporal que deverá constar no PPP e no LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), atinentemente à exposição do reclamante à periculosidade. Provejo, para fixar o dia 12/11/2021 como o termo inicial do período temporal que deverá constar no PPP e no LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), atinentemente à exposição do reclamante à periculosidade" (ID 5903ad7 - Pdf 1000). O termo inicial para o pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos deve seguir o mesmo raciocínio supra, ou seja, deve ser o dia 12/11/2021, e não a data do ajuizamento da presente ação trabalhista, como decidido na origem. Provejo, para fixar, como o termo inicial para o pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, o dia 12/11/2021 (e não a data do ajuizamento da presente ação trabalhista). Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios do reclamante (ADELSON JOAQUIM DA SILVA), e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeito modificativo, para determinar para fixar, como o termo inicial para o pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, o dia 12/11/2021 (e não a data do ajuizamento da presente ação trabalhista) e que as razões e as conclusões supra, constantes da fundamentação do Voto da Senhora Relatora, integrem o Acórdão embargado de ID 5903ad7. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis quanto ao termo inicial do adicional de periculosidade. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM/ VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO TRT/SP nº 1001755-71.2023.5.02.0061 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) ORIGEM: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP EMBARGANTE: ADELSON JOAQUIM DA SILVA DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Desembargadora Relatora quanto ao termo inicial do adicional de periculosidade. Em que pese o acolhimento do pedido de adicional de periculosidade não decorrer de alteração legislativa, o entendimento fixado pelo C. TST sobre o tema é de observância obrigatória, sob pena, aliás, de reclamação (artigo 896-C, parágrafos 11 e 16 da CLT, artigos 985, parágrafo 1º e 988, IV, ambos do CPC e artigo 3º, XXVII da IN 39/2016 do C. TST). Outrossim, o artigo 505, I, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, estabelece que, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, tal como o é a relação contratual de trabalho, eventual modificação no estado de direito - no caso, alteração jurisprudencial com fixação de tese de observância obrigatória, reconhecendo o direito dos agentes de apoio socioeducativo ao adicional de periculosidade - autoriza o pedido de revisão do julgado que negara esse direito. Todavia, a modificação no estado de direito somente terá eficácia a partir do ajuizamento da ação revisional, motivo pelo qual entendo que o termo inicial dos títulos aqui deferidos é a data de distribuição da presente demanda, momento em que foi manifestada a intenção de rever a questão. É o meu voto. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza Convocada Terceira Votante SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON JOAQUIM DA SILVA

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Andre Do Amaral Maia e outros x Andre Do Amaral Maia e outros

ID: 261744797

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010803-31.2023.5.15.0022

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE DO AMARAL MAIA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDRE DO AMARAL MAIA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA

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THAIS MENOSSI SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CARDOSO CARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0010803-31.2023.5.15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0010803-31.2023.5.15.0022 : ANDRE DO AMARAL MAIA E OUTROS (1) : ANDRE DO AMARAL MAIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2d1fd1 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. ANDRE DO AMARAL MAIA Advogado(a)(s): HILARIO BOCCHI JUNIOR, OAB: 0090916 KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA, OAB: 240623 MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS, OAB: 0095564 MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA, OAB: 297333 MATEUS GUSTAVO AGUILAR, OAB: 0175056 PATRICIA CARDOSO CARDIM, OAB: 186192 RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO, OAB: 304933 THAIS MENOSSI SALOMAO, OAB: 438680 HILARIO BOCCHI JUNIOR, OAB: 0090916 KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA, OAB: 240623 MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS, OAB: 0095564 MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA, OAB: 297333 MATEUS GUSTAVO AGUILAR, OAB: 0175056 PATRICIA CARDOSO CARDIM, OAB: 186192 RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO, OAB: 304933 THAIS MENOSSI SALOMAO, OAB: 438680 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/09/2024 - Id 87b9495; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 9707640). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA O v. acórdão concluiu que: “Na hipótese dos autos, considerando que a verba pleiteada pelo reclamante não possui natureza administrativa, é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar a demanda." O Eg. STF, por decisão proferida pelo Plenário no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1.143: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Essa decisão teve seus efeitos modulados, ficando definido que permanecerão nesta Justiça Especializada, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 12/07/2023. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16 (DEJT 12/11/2021), a SBDI-1 do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. CUMULAÇÃO COM A GRET A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. COORDENADOR DE EQUIPE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DO AMARAL MAIA

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Andre Do Amaral Maia e outros x Andre Do Amaral Maia e outros

ID: 261744798

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010803-31.2023.5.15.0022

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE DO AMARAL MAIA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDRE DO AMARAL MAIA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA

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THAIS MENOSSI SALOMAO

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CARDOSO CARDIM

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KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0010803-31.2023.5.15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0010803-31.2023.5.15.0022 : ANDRE DO AMARAL MAIA E OUTROS (1) : ANDRE DO AMARAL MAIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2d1fd1 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. ANDRE DO AMARAL MAIA Advogado(a)(s): HILARIO BOCCHI JUNIOR, OAB: 0090916 KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA, OAB: 240623 MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS, OAB: 0095564 MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA, OAB: 297333 MATEUS GUSTAVO AGUILAR, OAB: 0175056 PATRICIA CARDOSO CARDIM, OAB: 186192 RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO, OAB: 304933 THAIS MENOSSI SALOMAO, OAB: 438680 HILARIO BOCCHI JUNIOR, OAB: 0090916 KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA, OAB: 240623 MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS, OAB: 0095564 MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA, OAB: 297333 MATEUS GUSTAVO AGUILAR, OAB: 0175056 PATRICIA CARDOSO CARDIM, OAB: 186192 RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO, OAB: 304933 THAIS MENOSSI SALOMAO, OAB: 438680 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/09/2024 - Id 87b9495; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 9707640). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA O v. acórdão concluiu que: “Na hipótese dos autos, considerando que a verba pleiteada pelo reclamante não possui natureza administrativa, é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar a demanda." O Eg. STF, por decisão proferida pelo Plenário no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1.143: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Essa decisão teve seus efeitos modulados, ficando definido que permanecerão nesta Justiça Especializada, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 12/07/2023. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16 (DEJT 12/11/2021), a SBDI-1 do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. CUMULAÇÃO COM A GRET A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. COORDENADOR DE EQUIPE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DO AMARAL MAIA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Arleisson Rodrigues Silva

ID: 260794447

Tribunal: TRT3 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0010083-90.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Polo Passivo:

ARLEISSON RODRIGUES SILVA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO ALCANTARA PRATA

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LUCAS OLIVEIRA ABREU

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GUILHERME ROCHA LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira 0010083-90.2024.5.03.0110 : PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira 0010083-90.2024.5.03.0110 : PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS : ARLEISSON RODRIGUES SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010083-90.2024.5.03.0110, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Direito processual do trabalho. Agravo Interno. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista. Inaplicabilidade da Resolução TST n. 224, de 24/11/2024. Recurso não conhecido. Não cabimento de multa. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento ao Recurso de Revista por entender que o acórdão está em conformidade com a tese firmada pelo TST ao julgar o Tema 16 no IRR-1001796-60.2014.5.03.0382, SBDI-I, Rel. Min. Hugo Scheuermann, DJEN 12/11/2021. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) apreciar a admissibilidade do Agravo Interno, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada antes da vigência da Resolução TST n. 224/2024, alterada pelo Ato TST.GP n. 8/2025 e (ii) avaliar o cabimento da multa do art. 1.021, § 4º do CPC. III. Razões de decidir 3. O art. 1º-A da Resolução TST n. 224, de 24/11/2024 estabelece que "Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT". O Ato TST.GP n. 8, de 09/01/2025, alterando o § 5º da referida Resolução, determina que "As disposições contidas neste artigo aplicam-se às decisões de admissibilidade publicadas a partir do 90º dia após o início de sua vigência, que deverá ocorrer na data da publicação". Portanto, as alterações no sistema recursal trabalhista somente se aplicam às decisões de admissibilidade publicadas no DJEN a partir de 24/02/2025. No presente caso, a decisão agravada foi publicada no DJEN em 23/01/2025, data anterior ao início da vigência da Resolução TST n. 224/2024, alterada pelo Ato TST.GP n. 8/2025. Assim, a interposição do Agravo Interno é incabível por ausência de fundamento normativo. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal não se mostra adequada em razão da existência de erro grosseiro. 4. Consoante jurisprudência da SBDI-I do TST, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não é consequência automática da inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno, ainda que a decisão seja unânime, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração do intuito abusivo ou protelatório da parte agravante, o que não ocorreu neste caso. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Interno não conhecido. Tese de julgamento: "Não se conhece de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista publicada antes de 24/02/2025, data do início da vigência da Resolução TST n. 224/2024, alterada pelo Ato TST.GP n. 8/2025" "Não demonstrado o intuito abusivo ou protelatório da parte agravante, é indevida a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, ainda que o Agravo Interno tenha sido considerado inadmissível ou improcedente em decisão unânime" Dispositivos relevantes citados: Resolução TST n. 224/2024, art. 1º-A, § 5º; Ato TST.GP n. 8/2025, art. 1º; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR-1001796-60.2014.5.03.0382, SBDI-I, Rel. Min. Hugo Scheuermann, DJEN 12/11/2021; TST, Emb-Ag-AIRR-10703-72.2020.5.15.0122, SBDI-I, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJEN 21/02/2025. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sessão ordinária virtual, com início à zero hora de 4 de abril de 2025 e término às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos de 8 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora Denise Alves Horta (Presidente), computados os votos dos Exmos. Desembargadores Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira (1º Vice-Presidente), Emerson José Alves Lage (2º Vice-Presidente), Manoel Barbosa da Silva (Corregedor), Antônio Carlos Rodrigues Filho (Vice-Corregedor), Luiz Otávio Linhares Renault, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, José Murilo de Morais, Ricardo Antônio Mohallem, Anemar Pereira Amaral, César Pereira da Silva Machado Júnior, Jorge Berg de Mendonça, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Taisa Maria Macena de Lima, Milton Vasques Thibau de Almeida, José Marlon de Freitas, Maria Cecília Alves Pinto, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Maristela Íris da Silva Malheiros, Paula Oliveira Cantelli, Adriana Goulart de Sena Orsini, Juliana Vignoli Cordeiro, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, Rodrigo Ribeiro Bueno, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, Jaqueline Monteiro de Lima, Antônio Gomes de Vasconcelos, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, Marcos Penido de Oliveira, Sérgio Oliveira de Alencar, Vicente de Paula Maciel Júnior, André Schmidt de Brito, Marcelo Moura Ferreira, Ricardo Marcelo Silva, Maria Cristina Diniz Caixeta, José Nilton Ferreira Pandelot, Delane Marcolino Ferreira, Fernando César da Fonseca e Sabrina de Faria Fróes Leão; com acesso à plataforma virtual pela Exma. Procuradora do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, Mariana Furtado Guimarães; registrado o impedimento da Exma. Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso, Resolveu, à unanimidade de votos, não conhecer do Agravo Interno, por ser incabível. Atuou como Relator o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira. Belo Horizonte, 8 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. MARILIA BUZELIN DE ALMEIDA Intimado(s) / Citado(s) - PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Arleisson Rodrigues Silva

ID: 260794466

Tribunal: TRT3 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0010083-90.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Polo Passivo:

ARLEISSON RODRIGUES SILVA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO ALCANTARA PRATA

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LUCAS OLIVEIRA ABREU

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GUILHERME ROCHA LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira 0010083-90.2024.5.03.0110 : PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira 0010083-90.2024.5.03.0110 : PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS : ARLEISSON RODRIGUES SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010083-90.2024.5.03.0110, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Direito processual do trabalho. Agravo Interno. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista. Inaplicabilidade da Resolução TST n. 224, de 24/11/2024. Recurso não conhecido. Não cabimento de multa. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento ao Recurso de Revista por entender que o acórdão está em conformidade com a tese firmada pelo TST ao julgar o Tema 16 no IRR-1001796-60.2014.5.03.0382, SBDI-I, Rel. Min. Hugo Scheuermann, DJEN 12/11/2021. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) apreciar a admissibilidade do Agravo Interno, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada antes da vigência da Resolução TST n. 224/2024, alterada pelo Ato TST.GP n. 8/2025 e (ii) avaliar o cabimento da multa do art. 1.021, § 4º do CPC. III. Razões de decidir 3. O art. 1º-A da Resolução TST n. 224, de 24/11/2024 estabelece que "Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT". O Ato TST.GP n. 8, de 09/01/2025, alterando o § 5º da referida Resolução, determina que "As disposições contidas neste artigo aplicam-se às decisões de admissibilidade publicadas a partir do 90º dia após o início de sua vigência, que deverá ocorrer na data da publicação". Portanto, as alterações no sistema recursal trabalhista somente se aplicam às decisões de admissibilidade publicadas no DJEN a partir de 24/02/2025. No presente caso, a decisão agravada foi publicada no DJEN em 23/01/2025, data anterior ao início da vigência da Resolução TST n. 224/2024, alterada pelo Ato TST.GP n. 8/2025. Assim, a interposição do Agravo Interno é incabível por ausência de fundamento normativo. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal não se mostra adequada em razão da existência de erro grosseiro. 4. Consoante jurisprudência da SBDI-I do TST, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não é consequência automática da inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno, ainda que a decisão seja unânime, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração do intuito abusivo ou protelatório da parte agravante, o que não ocorreu neste caso. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Interno não conhecido. Tese de julgamento: "Não se conhece de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista publicada antes de 24/02/2025, data do início da vigência da Resolução TST n. 224/2024, alterada pelo Ato TST.GP n. 8/2025" "Não demonstrado o intuito abusivo ou protelatório da parte agravante, é indevida a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, ainda que o Agravo Interno tenha sido considerado inadmissível ou improcedente em decisão unânime" Dispositivos relevantes citados: Resolução TST n. 224/2024, art. 1º-A, § 5º; Ato TST.GP n. 8/2025, art. 1º; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR-1001796-60.2014.5.03.0382, SBDI-I, Rel. Min. Hugo Scheuermann, DJEN 12/11/2021; TST, Emb-Ag-AIRR-10703-72.2020.5.15.0122, SBDI-I, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJEN 21/02/2025. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sessão ordinária virtual, com início à zero hora de 4 de abril de 2025 e término às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos de 8 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora Denise Alves Horta (Presidente), computados os votos dos Exmos. Desembargadores Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira (1º Vice-Presidente), Emerson José Alves Lage (2º Vice-Presidente), Manoel Barbosa da Silva (Corregedor), Antônio Carlos Rodrigues Filho (Vice-Corregedor), Luiz Otávio Linhares Renault, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, José Murilo de Morais, Ricardo Antônio Mohallem, Anemar Pereira Amaral, César Pereira da Silva Machado Júnior, Jorge Berg de Mendonça, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Taisa Maria Macena de Lima, Milton Vasques Thibau de Almeida, José Marlon de Freitas, Maria Cecília Alves Pinto, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Maristela Íris da Silva Malheiros, Paula Oliveira Cantelli, Adriana Goulart de Sena Orsini, Juliana Vignoli Cordeiro, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, Rodrigo Ribeiro Bueno, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, Jaqueline Monteiro de Lima, Antônio Gomes de Vasconcelos, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, Marcos Penido de Oliveira, Sérgio Oliveira de Alencar, Vicente de Paula Maciel Júnior, André Schmidt de Brito, Marcelo Moura Ferreira, Ricardo Marcelo Silva, Maria Cristina Diniz Caixeta, José Nilton Ferreira Pandelot, Delane Marcolino Ferreira, Fernando César da Fonseca e Sabrina de Faria Fróes Leão; com acesso à plataforma virtual pela Exma. Procuradora do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, Mariana Furtado Guimarães; registrado o impedimento da Exma. Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso, Resolveu, à unanimidade de votos, não conhecer do Agravo Interno, por ser incabível. Atuou como Relator o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira. Belo Horizonte, 8 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. MARILIA BUZELIN DE ALMEIDA Intimado(s) / Citado(s) - ARLEISSON RODRIGUES SILVA

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Mayara Alves Ribeiro x Bradesco Saúde S/A

ID: 313933142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000438-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARINA ANDREATTA MARCONDES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1000438-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mayara Alves Ribeiro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. I- Inicialmente, reconheço a incidência das normas… Processo 1000438-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mayara Alves Ribeiro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. I- Inicialmente, reconheço a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, porquanto se trata de relação contratual entre usuária e operadora de plano de saúde, conforme inteligência do artigo 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e da Súmula 608, do STJ, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". II- Não há preliminares pendentes de apreciação ou irregularidades processuais que obstem o regular prosseguimento do feito. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil. III- O ponto controvertido da demanda reside em apurar: 1) Se havia ciência prévia, pela autora, da doença que ensejou o procedimento cirúrgico (carcinoma de células escamosas); 2) Se houve efetiva má-fé ou omissão relevante na declaração de saúde; 3) Se o valor despendido pela autora é legítimo e passível de ressarcimento. III.1-Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, compete à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, incluindo a demonstração de que não tinha conhecimento da enfermidade à época da contratação. À ré incumbe o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente quanto à eventual ciência ou omissão consciente desta ao preencher a declaração de saúde. IV-Nesse sentido, no prazo de 15 dias, manifestem as partes se desejam comprovar os fatos alegados, especificando cada meio de prova de que pretendem se valer para cada fato que almejam provar, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. No silêncio, considerará o Juízo que não há interesse em execução de qualquer outro além dos já entranhados. Alerto que protestos meramente genéricos equivalem ao nada, mesmo porque é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578-579). E mais: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ, REsp. nº 329.034/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Registra-se que em manifestando qualquer das partes interesse em inquirição de testemunhas, toca-lhe não apenas apontar precisamente o fato probando como também desde logo apresentar o respectivo rol (CPC, artigo 357, §5º), sob cominação de preclusão. Faculto, no mesmo prazo acima assinalado, a juntada de outros documentos que se fizerem pertinentes para a comprovação das alegações realizadas Int. - ADV: MARINA ANDREATTA MARCONDES (OAB 289860/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1007131-06.2025.8.26.0625

ID: 278944338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007131-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISMED COMéRCIO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DO AMPARO CID PERES

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RENAN FELIPE GOMES

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ADV: Renan Felipe Gomes (OAB 271830/SP), Vanessa do Amparo Cid Peres (OAB 308205/SP) Processo 1007131-06.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Crismed Comércio Hospitalar Ltda -… ADV: Renan Felipe Gomes (OAB 271830/SP), Vanessa do Amparo Cid Peres (OAB 308205/SP) Processo 1007131-06.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Crismed Comércio Hospitalar Ltda - VISTOS. I - Cite-seo (a) devedor(a) para, em três dias, efetuar o pagamento da dívida ou, se for o caso, para oferecer embargos em quinze dias. Na forma do art. 827 do CPC/15, fixo a verba honorária em10%sobre o débito corrigido. Se solvida a obrigação no tríduo, a verba fica reduzida pela metade. II Não satisfeito o débito,o oficialdeveráproceder de imediato a penhora de tantos bens quantos necessários, assim como para avaliação concomitante, de tudo intimando o devedor (na forma do art.829, §1º do CPC). Se na inicial tiver o credor indicado bens, serão esses os constritados, ressalvada a possibilidade de oportuno requerimento de substituição pelo devedor (CPC/15, art. 847). III Noto que, se na petição inicial constar requerimento para constrição sobre ativos financeiros, o oficial de Justiça devolverá o mandado tanto que cometida a citação. Decorrido o prazo para pagamento, será providenciado cumprimento do disposto no art. 854 do CPC/15, recolhidas que estejam as despesas correspondentes. IV Constará do mandado a advertência de que no prazo de quinze dias reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC/15, art. 916). V Se o oficial não encontrar o devedor: (1.a) certificará detalhadamente as diligências e devolverá o mandado se (e somente se) constar da inicial requerimento de penhora de ativos financeiros (1.b) caso em que será providenciado imediato atendimento ao disposto no art. 854 do CPC/15; ou (2) na ausência de requerimento nesse sentido, promoverá o arresto de bens suficientes, cabendo o encargo de depositário ao credor. O oficial certificará se suspeita de ocultação, pormenorizadamente. Se presente essa situação: (1) recaindo arresto sobre ativos financeiros, a serventia expedirá mandado para tentativa de citação e intimação, inclusive por hora certa (observado o constante do art. 830, § 1º); ou (2) concretizada a constrição em outros bens, o oficial desde logo promoverá a angularização por hora certa; ou ainda (3) se não localizados bens e/ou ativos, ainda assim diante da suspeita de ocultação será promovida citação por hora certa. Não sendo caso de suspeita de ocultação, promovido ou não arresto, o credor será intimado para indicação de novo endereço, ficando desde logo autorizadas (e determinadas diante de eventual silêncio) e se recolhida a despesa decorrente, salvo se beneficiário da gratuidade, buscas pelos métodos usuais e disponíveis (BacenJud, TRE, SIEL, Infojud, Renajud, Infoseg, SCPC, CNIS do INSS, operadoras de telefonia, Sabesp, CPFL e Bandeirante Energia). Frustrada a tentativa de citação pessoal, promoverá o credor citação por edital (CPC/15, art. 830, § 2º). Consumada citação por hora certa ou edital, não se fazendo o devedor representar por Advogado, será oportunamente nomeado curador especial (CPC/15, art. 72, II). VI Lembro que Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica que Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz, tal como dispõe o art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC/15. Int. Taubaté, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1009168-06.2025.8.26.0625

ID: 319839409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009168-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA XAVIER LOPES

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Processo 1009168-06.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perda da Propriedade - Paulo Sergio Costa Santos - Vistos. I - Fls. 39/43: Recebo como emenda à petição inic… Processo 1009168-06.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perda da Propriedade - Paulo Sergio Costa Santos - Vistos. I - Fls. 39/43: Recebo como emenda à petição inicial. II - Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observem as partes que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). III Trata-se de ação declaratória ajuizada pro PAULO SÉRGIO COSTA SANTOS em face do DETRAN/SP. O autor afirmou ter assinado recibo de compra do veículo de placas DDH1026, todavia o documento foi extraviado e o veículo foi vendido a terceira pessoa de quem não se recorda. Informou que, apesar de não deter a posse, até o momento o veículo conta com comunicação de venda para si, datada de 07/08/2020, e por isso vem recebendo multas por infrações de trânsito. Para evitar sua responsabilização por novas infrações cometidas com utilização do veículo, pretende com a presente demanda renunciar expressamente a sua propriedade. Informou não ter conseguido providenciar o bloqueio administrativamente. No caso, considero suficientemente demonstrada a probabilidade do direito do autor de renunciar à propriedade do veículo que não mantém mais sob sua posse, considerando a alegação de que o bem teria sido vendido a terceira pessoa (não identificada) e que a transmissão de bens móveis se dá com a tradição. Evidencia-se também o perigo de dano, pela possibilidade de responsabilização por eventuais infrações que venham a ser cometidas pelo condutor do veículo. Sobre a possibilidade de reconhecimento da renúncia à propriedade de veículo, destaco: Recurso Inominado Venda de veículo a terceiro sem comunicação da transferência Renúncia à propriedade na forma do art. 1275, II, do Código Civil - Possibilidade - Ressalva quanto à responsabilidade solidária do alienante até a data de citação - Sentença mantida pelos próprios fundamentos Recurso desprovido. (TJSP - Recurso Inominado Cível 1002879-31.2024.8.26.0451; Rel:Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j: 22/05/2025). Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar ao réu que proceda ao bloqueio administrativo do veículo de placas DDH1026, que ainda conta com comunicação de venda ativa para o autor. Quanto ao pleito de exclusão do nome do autor do registro do veículo, não identifico demonstração de situação de risco que justifique a imediata apreciação, em sede de cognição sumária, sendo suficiente por ora apenas o bloqueio. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se. - ADV: ANA LUIZA XAVIER LOPES (OAB 460891/SP)

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Processo nº 1009750-06.2025.8.26.0625

ID: 323334082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009750-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. Q. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE ALMEIDA DOS REIS

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Processo 1009750-06.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.Q.M.S. - Vistos. I - Ante a comprovação da hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. A… Processo 1009750-06.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.Q.M.S. - Vistos. I - Ante a comprovação da hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS em em 33% dos rendimentos líquidos da parte ré, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios, com incidência sobre 13º salário, férias e terço constitucional, horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 50% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal), devidos a partir da data da citação. Os alimentos deverão ser depositados na conta bancária já informada nos autos (fls. 11). III - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, requisitando se o caso e observando-se o art. 212 do CPC, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º). IV - CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. V - Com o retorno do mandado com a efetivação da citação, fica desde já deferida a expedição de ofício à empregadora do(a) alimentante, para o DESCONTO dos alimentos provisórios, que deverão ser depositados na conta já informada, bem como para informar o valor atual dos rendimentos recebidos pela parte ré. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício. Int. - ADV: GISLAINE ALMEIDA DOS REIS (OAB 485077/SP)

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Processo nº 1001796-07.2025.8.26.0075

ID: 294554201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-07.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. R. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDES LIMA OHARA

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Processo 1001796-07.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.R.Q. - Vistos. A concessão de medida liminar de antecipação da tutela de mérito, ou dos efeitos dessa… Processo 1001796-07.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.R.Q. - Vistos. A concessão de medida liminar de antecipação da tutela de mérito, ou dos efeitos dessa tutela, subordina-se à conjugação de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. Com efeito, ao menos em tela de cognição rarefeita, não antevejo a urgência da aplicação de medida extraordinária, subjugando o princípio da ampla defesa e do contraditório, amparado por nossa Carta Magna em seu Artigo 5º inciso LV. Tem-se ainda que o uso das medidas cautelares e de urgência são medidas extremadas, que visam interromper o perigo eminente ou grave ameaça de direitos, o que não vislumbro no presente caso. Desnecessário dizer que podem os moradores de condomínio residencial livremente reunirem-se em aplicativo de mensagem ou mesmo presencialmente para discutir, debater e comentar assuntos afetos à gestão condominial. De outro lado, também é evidente que para a destituição de síndico regularmente eleito há que se observar o procedimento legalmente previsto, bem como os parâmetros da convenção condominial. A regularidade da assembleia ocorrida em 01/05/2025 é questão que demanda cognição exauriente, e, por consequência, aprofundamento acerca dos fatos e fundamentos jurídicos contidos na petição inicial e na futura contestação, o que não pode ser levado a efeito sem a triangularização processual. Assim, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, em especial o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não vislumbro no presente feito, INDEFIRO a tutela pleiteada, priorizando-se o devido processo legal, aguardando-se a completa formação da estrutura tríplice da relação jurídica processual. 1. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo legal. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). - ADV: LUCAS FERNANDES LIMA OHARA (OAB 465570/SP)

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