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Erbene Santos Rolim x Servico Federal De Processamento De Dados (Serpro)

ID: 342798399

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000570-76.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ERBENE SANTOS ROLIM

Polo Passivo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Acórdão

Advogados:

ANDREA SENNA FIGUEIREDO FERNANDES

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ILONYA MARCIA MARTINS PEREIRA SANTOS

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VLADIMAR CAVALCANTE DE AQUINO

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ERICO VINICIUS PRADO CASAGRANDE

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THALLES MESSIAS DE ANDRADE

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ERIC DA SILVA ANDRADE MENDES

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RAFAEL REZENDE LINHARES JUNIOR

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MICHEL DE PAULA MACHADO

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FLAVIO ALVES BEZERRA

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SAMUEL RUBEM CASTELLO UCHOA

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LINDEMBERG MARTINS DOS SANTOS

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TAGIDE FROES DE SOUZA ANDRADE

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MARCIA MELINA FERREIRA GOMES

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ANA CERES ALVES TIMOTEO

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KLEBER CORREA DA SILVA

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JOILSON LUIZ DE OLIVEIRA

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RENATA BERENICE VEIGA DO AMARAL

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MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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JUAREZ BENITO JUNIOR

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ARLANE MACEDO DE SOUSA

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NELSON ALVES DE SOUSA COURA

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OCTAVIO HENRIQUE MENDONCA FILHO

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ANDRE DOS SANTOS GIANINI

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CARLOS EDUARDO DE ANDRADE

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CARLA OLIVEIRA PACHECO

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FABRICIA DREYER

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FABRICIO MACHADO DE MORAES

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NEDI VALDI DAMIATI

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VOLDOJAN LUIS CATTANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000570-76.2024.5.10.0022 RECORRENTE: ERBENE SANTOS ROLIM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000570-76.2024.5.10.0022 RECORRENTE: ERBENE SANTOS ROLIM RECORRIDO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000570-76.2024.5.10.0022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES EMBARGANTE: ERBENE SANTOS ROLIM ADVOGADO : THALLES MESSIAS DE ANDRADE EMBARGANTE: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO ADVOGADO : KLEBER CORREA DA SILVA ORIGEM : 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : CHARBEL CHATER EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA ESPECIAL DE JORNALISTA. ATIVIDADE HABITUAL E EXTERNA. OMISSÃO SANADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada (SERPRO) contra acórdão que reconheceu a condição de jornalista da autora, com jornada especial e condenação ao pagamento de horas extras. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto ao reconhecimento do labor externo de jornalista pela reclamante; (ii) verificar se houve omissão quanto aos reflexos das horas extras deferidas em feriados; e (iii) analisar se houve omissão quanto à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária. III. Razões de decidir 3. A omissão quanto à habitualidade e ao exercício de atividade jornalística externa foi reconhecida e sanada. Documentos de desempenho e prova testemunhal indicam que a autora produzia conteúdos externos com regularidade desde 2018. 4. Foi reconhecido erro material na omissão dos reflexos das horas extras em feriados, também sanado no acórdão. 5. O benefício fiscal da desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei nº 12.546/2011, restringe-se às contribuições previdenciárias patronais sobre a remuneração de empregados com contrato de trabalho ativo, não se aplicando às contribuições incidentes sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, que seguem regramento específico da Lei nº 8.212/1991. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos da reclamante e da reclamada providos para sanar omissões e complementar a prestação jurisdicional, sem efeito modificativo quanto ao mérito da condenação. Tese de julgamento: "1. A comprovação de atividades jornalísticas com habitualidade e destinação ao público externo, ainda que em empresa não jornalística, atrai a aplicação do regime jurídico especial previsto no Decreto-Lei nº 972/1969 e no Decreto nº 83.284/1979. 2. Documentos de avaliação funcional e depoimento testemunhal idôneo são suficientes para comprovar a condição de jornalista." ________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 302, 303 e 305; Decreto-Lei nº 972/1969, art. 3º, § 3º; Decreto nº 83.284/1979, art. 3º, § 2º; Lei nº 12.546/2011, art. 7º; Lei nº 11.774/2008, art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; TST, RR 1001796-60.2014.5.02.0382, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 2019. RELATÓRIO Embargos de declaração da empresa reclamada e da reclamante (Id 75df981 e Id 942d75b) Contrarrazões da reclamada (Id 68839e0). VOTO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE Pela lógica dos pedidos, analisarei primeiramente as omissões alegadas pela reclamante. A reclamante afirma haver omissão no julgado quanto ao reconhecimento do labor externo de jornalista por parte da autora. Alega que o acórdão: "Deixou de se manifestar sobre ponto fático relevante e devidamente comprovado nos autos: a autora não exercia exclusivamente atividades voltadas ao público interno, mas também produzia conteúdos jornalísticos com destinação externa (...)" (fls. 2002/2003 do PDF). Com razão a embargante. De fato, o acórdão ficou incompleto ao não fixar tese no particular. Passo, a seguir, a sanar a omissão existente. Vejamos. No que diz respeito à reclamante desempenhar função de jornalista produzindo matérias também para o público externo e com habitualidade, passemos à análise do conjunto probatório que, a meu ver, se complementa no sentido de corroborar a tese da autora. De imediato, destaco que as matérias jornalísticas juntadas nos Ids. e485139, 31e0f34, 8daf357 e 7dcb051 são apócrifas, ou seja, são documentos que não são assinados e, por esta razão, não podem ser usados como meio de prova. Prossigamos. A autora junta documentos de gerenciamento de desempenho. Ocorre que tais provas corroboram a tese reclamatória de que a autora era demandada com habitualidade a desempenhar funções de jornalista de forma a atender o público externo da empresa, sejam estes da imprensa, seja o público externo em geral, com redação de matérias para o portal (site) do SERPRO. Vejamos: À folha 81 do PDF, de maio a dezembro de 2018, lê-se que a autora era demandada na "produção de conteúdos para os veículos Primeira Leitura, Intranet Serpro, Portal Serpro e TV Serpro". Às folhas 79 e 80 do PDF, em junho e julho de 2019, vê-se que houve demandas para a redação de releases (texto informativo redigido em linguagem jornalística e direcionado à imprensa) e de elaboração de "matérias externas". Às folhas 84 a 87 do PDF, pode-se aferir que a autora foi demandada a redigir "conteúdos jornalísticos nos portais" e, novamente, com redação de releases, e isso ocorreu de janeiro a dezembro de 2020. À fl. 74 do PDF, vê-se que a reclamante foi solicitada a fazer matérias para público externo de janeiro a dezembro de 2023. Além disso, a testemunha da autora afirmou categoricamente que: "(...) que a reclamante faz matérias jornalísticas internas e externas; que as matérias são publicadas no portal da reclamada e em veículos internacionais (jornais internacionais, como o de Angola) e nacionais (Informática Hoje, Isto é, Veja e Exame, por exemplo); (...) que a depoente cobre eventos internos e externos (lançamentos de produtos no Ministério da Fazenda, Marcha dos prefeitos, entre outros); (...) que há um departamento de comunicação externa, mas é só pro forma; que não há diferenças entre os departamentos de comunicação interna e externa." (Id 820d45d) Assim, pode-se afirmar que ambas as provas analisadas se complementam. Ou seja, embora os documentos de desempenho não atestem todo o período laboral, eles corroboram sobremaneira o depoimento da testemunha da reclamante. Por outro lado, os documentos de desempenho juntados se contrapõem ao depoimento da testemunha da empresa reclamada, a senhora RENATA PINHEIRO GONSALVES, que ocupa cargo de gestão no SERPRO: "(...) que a reclamante não faz matérias jornalísticas pois não há veiculação externa em jornais, televisão, etc.; que o que a reclamante produz são comunicações internas; que o material produzido pela reclamante é publicado na intranet e no e-mail corporativo; que os tipos de textos produzidos pela reclamante são sobre demandas da reclamada, divulgações internas (visitas de clientes) e publicidade para os empregados; (Id 820d45d) Em que pese a testemunha patronal afirmar que a autora não produz conteúdo jornalístico para o público externo, com uma simples folheada nos documentos, vê-se que o quadro é suficiente para infirmar o que foi declarado pela testemunha patronal e fragilizar a aptidão de seu depoimento como meio de prova. Vejamos: "STATUS - AVALIADA. META - Produção de notícias externas RESULTADOS ESPERADOS - Textos sob demanda elaborados em formato jornalístico e voltadas (sic) para o público externo da empresa, que serão publicadas no portal Serpro e repercutido em redes sociais. DATA INÍCIO - 01/01/2023 DATA FIM - 31/12/2023 NOTA - 100 JULGADOR - LOYANNE APARECIDA SALLES DA CRUZ LEITE APROVADOR - N/A" (Fl. 74 do PDF) Dessa forma, a análise conjunta dos documentos de desempenho juntados aos autos, do depoimento da testemunha da autora e da fragilidade do depoimento da testemunha da ré permite concluir que a reclamante, desde 2018, exercia, de forma habitual, atividades típicas de jornalista, com produção de conteúdo jornalístico voltado ao público externo e interno. Tal circunstância atrai a incidência do disposto no §2º do art. 3º do Decreto nº 83.284/1979, segundo o qual: "A entidade pública ou privada não jornalística sob cuja responsabilidade se editar publicação destinada à circulação externa está obrigada ao cumprimento deste decreto, relativamente aos jornalistas que contratar" (Id 418c052). Vencida esta omissão, passemos à próxima arguição. A reclamante afirma ter havido omissão quanto aos reflexos das horas extras deferidas em feriados. A embargante tem razão parcial. Trata-se de um erro material o fato de os reflexos em feriados não constarem no fechamento do tópico, na conclusão e no dispositivo do acórdão. Contudo, como o erro detectado impactará tanto na conclusão quanto no dispositivo do acórdão, ele será sanado juntamente à omissão alegada pela empresa reclamada, qual seja, a omissão relativa à cota parte das contribuições previdenciárias. Dessa forma, dou provimento aos embargos declaratórios da reclamante para sanar as omissões arguidas na forma da fundamentação acima e deferir os reflexos em feriados, complementando assim a prestação jurisdicional. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA A empresa reclamada (SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS) aponta omissões no acórdão: "1. A ausência de habitualidade no exercício de atividades típicas de jornalista pela reclamante, requisito legal indispensável à caracterização da profissão, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 972/69; 2. O fato de que as atividades desempenhadas pela autora não são privativas da profissão de jornalista, podendo ser exercidas por qualquer profissional de Comunicação Social, como relações públicas ou publicitários, conforme previsão expressa no Plano de Gestão de Carreiras do SERPRO (PGCS); 3. A demonstração documental e testemunhal de que os conteúdos produzidos pela reclamante são de natureza estritamente institucional, voltados à comunicação interna da empresa, sem veiculação ao público externo e, portanto, incompatíveis com a caracterização legal da atividade jornalística, conforme jurisprudência consolidada e os arts. 302 e 303 da CLT; 4. A omissão do acórdão quanto à interpretação restritiva imposta pelos Decretos nº 972/69 e nº 83.284/79 às empresas não jornalísticas, que somente se submetem à regulamentação da profissão de jornalista quando há circulação externa do material produzido (art. 3º, § 3º do Decreto-Lei nº 972/69 e art. 3º, § 2º do Decreto nº 83.284/79), o que não ocorreu no caso concreto; 5. A omissão quanto à inaplicabilidade da cota patronal da contribuição previdenciária, diante da opção pelo regime da CPRB previsto na Lei nº 12.546/2011, tese expressamente defendida pela reclamada na contestação e nas contrarrazões, com robusta prova documental dos recolhimentos efetuados com base na receita bruta da empresa; 6. E ainda, a utilização de documentos apócrifos, sem autoria identificada da reclamante, como fundamento para o reconhecimento da condição de jornalista, sem que o acórdão tenha enfrentado a impugnação expressa da parte ré sobre a inidoneidade probatória desses elementos." (Fl. 1.994 do PDF) A embargante tem razão quanto à arguição de omissões referentes à ausência de habitualidade e de "interpretação restritiva imposta pelos Decretos nº 972/69 e nº 83.284/79, as empresas não jornalísticas, que somente se submetem à regulamentação da profissão de jornalista quando há circulação externa do material produzido", bem como com em relação à omissão arguida quanto "a demonstração documental e testemunhal de que os conteúdos produzidos pela reclamante são de natureza estritamente institucional, voltados à comunicação interna da empresa, sem veiculação ao público externo". A omissão foi sanada no tópico anterior, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE, a qual replico: "No que diz respeito à reclamante desempenhar função de jornalista produzindo matérias também para o público externo e com habitualidade, passemos à análise do conjunto probatório que, no caso em tela, se complementa, a meu ver. De imediato, destaco que as matérias jornalísticas juntadas nos Ids e485139, 31e0f34, 8daf357 e 7dcb051 são apócrifas, ou seja, são documentos que não são assinados e, por esta razão, não podem ser usados como meio de comprovação. Prossigamos. A autora junta outros documentos. Ao que parece, são documentos de gerenciamento de desempenho. Ocorre que tais provas corroboram a tese reclamatória de que a autora era demandada com habitualidade a desempenhar funções de jornalista de forma atender o público externo da empresa, sejam estes jornalistas, seja o público externo em geral com redação de matérias para o portal (site) do SERPRO. Vejamos: À folha 81 do PDF, de maio a dezembro de 2018, lê-se que a autora era demandada na "produção de conteúdos para os veículos Primeira Leitura, Intranet Serpro, Portal Serpro e TV Serpro.". Às folhas 79 e 80 do PDF, em junho e julho de 2019, vê-se que houve demandas para a redação de releases (texto informativo redigido em linguagem jornalística e direcionado à imprensa) e de elaboração de "matérias externas". Às folhas 84 a 87 do PDF, pode-se aferir que a autora foi demandada a redigir "conteúdos jornalísticos nos portais" e, novamente, com redação de releases, isso ocorreu de janeiro a dezembro de 2020. À fl. 74 do PDF, vê-se que a reclamante foi solicitada a fazer matérias para público externo de janeiro a dezembro de 2023. Além disso, a testemunha da autora afirmou categoricamente que: "(...) que a reclamante faz matérias jornalísticas internas e externas; que as matérias são publicadas no portal da reclamada e em veículos internacionais (jornais internacionais, como o de Angola) e nacionais (Informática Hoje, Isto é, Veja e Exame, por exemplo); (...) que a depoente cobre eventos internos e externos (lançamentos de produtos no Ministério da Fazenda, Marcha dos prefeitos, entre outros); (...) que há um departamento de comunicação externa, mas é só pro forma; que não há diferenças entre os departamentos de comunicação interna e externa." (Id 820d45d) Assim, pode-se afirmar que ambas as provas analisadas se complementam. Ou seja, embora os documentos mencionados mais acima não atestem todo o período laboral, eles corroboram sobremaneira o depoimento da testemunha da reclamante. Além disso, os documentos de gerenciamento de desempenho mencionados se contrapõem ao depoimento da testemunha da empresa reclamada, a senhora RENATA PINHEIRO GONSALVES, que ocupa cargo de gestão no SERPRO: "(...) que a reclamante não faz matérias jornalísticas pois não há veiculação externa em jornais, televisão, etc.; que o que a reclamante produz são comunicações internas; que o material produzido pela reclamante é publicado na intranet e no e-mail corporativo; que os tipos de textos produzidos pela reclamante são sobre demandas da reclamada, divulgações internas (visitas de clientes) e publicidade para os empregados; (Id 820d45d) Em que pese a testemunha patronal afirmar que a autora não produz conteúdo jornalístico para o público externo, com uma simples folheada nos documentos, vê-se que o quadro é suficiente para infirmar o que foi declarado pela testemunha patronal e fragilizar a aptidão de seu depoimento como meio de prova. Vejamos: "STATUS - AVALIADA. META - Produção de notícias externas RESULTADOS ESPERADOS - Textos sob demanda elaborados em formato jornalístico e voltadas (sic) para o público externo da empresa, que serão publicadas no portal Serpro e repercutido em redes sociais. DATA INÍCIO - 01/01/2023 DATA FIM - 31/12/2023 NOTA - 100 JULGADOR - LOYANNE APARECIDA SALLES DA CRUZ LEITE APROVADOR - N/A" (Fl. 74 do PDF) Dessa forma, unindo-se os documentos de desempenho juntados ao depoimento da testemunha da autora e, some-se a isso a fragilidade do depoimento da testemunha da ré, comprovado está que a reclamante atuava, desde 2018, como jornalista e produzindo conteúdo jornalístico para o público externo e para o público interno, com habitualidade, tal qual preconiza o Decreto 83.284/1979, em seu §2º do art. 3º, que diz que "A entidade pública ou privada não jornalística sob cuja responsabilidade se editar publicação destinada a circulação externa está obrigada ao cumprimento deste decreto, relativamente aos jornalistas que contratar." (Id 418c052)." Prossigamos. A empresa ré argumenta ter havido omissão quanto ao "fato de que as atividades desempenhadas pela autora não são privativas da profissão de jornalista, podem ser exercidas por qualquer profissional de Comunicação Social, como relações públicas ou publicitários, conforme previsão expressa no Plano de Gestão de Carreiras do SERPRO (PGCS)". A questão foi enfrentada no acórdão: "Conforme a própria reclamada, a Norma GP 005/2011, a qual estatui a descrição de atribuições das especializações, qualificações e habilitações do Plano de Gestão de Carreira do Serpro - PGCS indica, entre as atribuições específicas de um(a) analista de comunicação social, a de "a) ; b)Desenvolver atividades jornalísticas de elaboração e produção de conteúdo Selecionar fontes de informação para comunicação interna e externa, identificando matérias/pautas de interesse do SERPRO ;" (Id 9aa751e). O que se observa do mencionado documento é que as atividades ali descritas coincidem em sua maior parte com as previstas no Decreto-Lei 972/1969 e Decreto 83.284 /1974, os quais regulamentam a profissão" (Ids. 68e3791 e Id 418c052). Ou seja, "desenvolver atividades jornalísticas de elaboração e produção de conteúdo, selecionar fontes de informação para comunicação interna e externa, identificando matérias/pautas de interesse do SERPRO" certamente se encaixam nas atividades descritas em ambos os decretos (Decreto-Lei 972/1969 e Decreto 83.284/1979). Acrescento que o fato de o cargo poder ser ocupado por pessoas formadas em outras graduações que não a de jornalismo não apaga o fato de que a reclamante atua como jornalista, escreve matérias jornalísticas para público interno e externo, fato que ficou incontroverso. Como se vê, a situação amolda-se com perfeição aos decretos evocados. Complemento ainda que, o que se vê, na prática, é que a empresa precisa do trabalho de jornalistas profissionais, haja vista o porte do SERPRO, uma empresa de tecnologia com 11 regionais e clientes em todo o país, e que precisa dar transparência à sociedade sobre seus projetos e ações, bem como necessita lidar com a imprensa, em âmbito nacional, mas oferece uma contratação genérica de forma a mascarar a atividade exercida pelos profissionais de jornalismo. Passemos à próxima arguição. Quanto à arguição de omissão sobre a "utilização de documentos apócrifos, sem autoria identificada da reclamante como fundamento para o reconhecimento da condição de jornalista" (fl. 1.994 do PDF), a embargante tem razão. A omissão foi sanada no tópico anterior relativo aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. Replico: "De imediato, destaco que as matérias jornalísticas juntadas nos Ids e485139, 31e0f34, 8daf357 e 7dcb051 são apócrifas, ou seja, são documentos que não são assinados e, por esta razão, não podem ser usados como meio de comprovação." E, por fim, o SERPRO afirma haver omissão no julgado quanto "à inaplicabilidade da cota patronal da contribuição previdenciária, diante da opção pelo regime da CPRB, previsto na Lei nº 12.546/2011" (fl. 1.994 do PDF). Assiste razão à reclamada. Abaixo, passo a sanar a omissão detectada pela ré, juntamente com erro material detectado pela reclamante e que diz respeito aos reflexos das horas extras em feriados: DESONERAÇÃO DA FOLHA. COTA PATRONAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Transcrevo a seguir o entendimento que defendi na 1ª Turma: "A reclamada pede a aplicação da Lei nº 12.546 de 14/12/2011, para que os benefícios previdenciários sejam recolhidos sobre o faturamento da empresa. O art. 7º, da Lei nº 12.546/2011, estabelece que "Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas" as empresas cujo objeto social é a prestação de "serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC" (art. 14, caput, da Lei nº 11.774/2008). O SERPRO, por sua vez, é uma empresa de tecnologia para o setor público, como se pode aferir no portal (site) da empresa. Dessa forma, a reclamada é beneficiária da referida norma. Uma vez reformada a sentença para condenar a empresa reclamada ao pagamento das horas extras, é concedido a ela o benefício de exclusão do cálculo de liquidação da cota patronal do benefício previdenciário. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da empresa reclamada para determinar que nos cálculos de liquidação, seja observada a exclusão da cota patronal do benefício previdenciário (Lei nº 12.546/2011, art. 7º, c/c a Lei nº 11.774/2008, art. 14, caput). Assim, ONDE SE LÊ no acórdão: "JORNALISTA. REDUÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS (...) Dessa forma, condeno a empresa reclamada (SERPRO) ao pagamento de 3 horas extras diárias, com adicionais respectivos (70% sobre a hora normal até a 30ª hora extra mensal e 50% sobre a hora normal, a partir da 31ª hora extra mensal, conforme Cláusula de ACTs colacionados aos autos, e reflexos em férias + 1/3, 13º salários, DSR, FGTS e contribuições previdenciárias respeitadas as cotas-partes de cada um (empresa e empregada), desde 1/5/2018 enquanto perdurar tal situação fática. Compõem a base de cálculo das horas extras deferidas o salário nominal, o adicional por tempo de serviço, a FCT/GFE e gratificação de qualificação. Devem ser observados a evolução salarial do obreiro. O divisor é o 150, por força do art. 305 da CLT. A reclamada deverá anotar na CTPS obreira o regular exercício da função de jornalista e a concessão da jornada de cinco horas diárias e 25 semanais, nos termos do artigo 303 da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a jornada especial de jornalista da reclamante e condenar a empresa reclamada (SERPRO) a: (a) pagar 3 horas extras diárias, com adicionais respectivos (70% sobre a hora normal até a 30ª hora extra mensal e 50% sobre a hora normal, a partir da 31ª hora extra mensal, conforme Cláusula de ACTs colacionados aos autos, e reflexos em férias + 1/3, 13º salários, DSR, FGTS e contribuições previdenciárias respeitadas as cotas-partes de cada um (empresa e empregada), desde 1/5/2018 enquanto perdurar tal situação fática. Compõem a base de cálculo das horas extras deferidas o salário nominal, o adicional por tempo de serviço, a FCT/GFE e gratificação de qualificação. Devem ser observados a evolução salarial do obreiro. O divisor adotado é o 150, por força do art. 305 da CLT. (b) anotar na CTPS obreira o regular exercício da função de jornalista e a concessão da jornada de cinco horas diárias e 25 semanais, nos termos do artigo 303 da CLT, nos termos da fundamentação. (c) pagar honorários sucumbenciais aos patronos da reclamante, no importe de 10% do valor que resultar a liquidação. Fixo custas de R$ 400,00 da reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, rejeitar a preliminar, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a empresa reclamada (SERPRO) a: (a) pagar 3 horas extras diárias, com adicionais respectivos (70% sobre a hora normal até a 30ª hora extra mensal e 50% sobre a hora normal, a partir da 31ª hora extra mensal, conforme Cláusula de ACTs colacionados aos autos, e reflexos em férias + 1/3, 13º salários, DSR, FGTS e contribuições previdenciárias respeitadas as cotas-partes de cada um (empresa e empregada), desde 1/5/2018 enquanto perdurar tal situação fática. Compõem a base de cálculo das horas extras deferidas o salário nominal, o adicional por tempo de serviço, a FCT/GFE e gratificação de qualificação. Devem ser observados a evolução salarial do obreiro. O divisor adotado é o 150, por força do art. 305 da CLT. (b) anotar na CTPS obreira o regular exercício da função de jornalista e a concessão da jornada de cinco horas diárias e 25 semanais, nos termos do artigo 303 da CLT, nos termos da fundamentação. (c) pagar honorários sucumbenciais aos patronos da reclamante, no importe de 10% do valor que resultar a liquidação. Fixam-se custas de R$ 400,00 da reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora arbitrado à condenação, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ementa aprovada." LEIA-SE: "JORNALISTA. REDUÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS (...) Dessa forma, condeno a empresa reclamada (SERPRO) ao pagamento de 3 horas extras diárias, com adicionais respectivos (70% sobre a hora normal até a 30ª hora extra mensal e 50% sobre a hora normal, a partir da 31ª hora extra mensal, conforme Cláusula de ACTs colacionados aos autos, e reflexos em férias + 1/3, 13º salários, DSR, feriados, FGTS e observada a exclusão da cota patronal das contribuições previdenciárias (Lei 12.546/2011), desde 1/5/2018 e enquanto perdurar tal situação fática. Compõem a base de cálculo das horas extras deferidas o salário nominal, o adicional por tempo de serviço, a FCT/GFE e gratificação de qualificação." Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração." Discordando do entendimento acima, o juiz Denilson Bandeira Coêlho apresentou voto divergente. De acordo com a divergência, o benefício fiscal da desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei 12.546/2011, restringe-se às contribuições previdenciárias patronais sobre a remuneração de empregados com contrato de trabalho ativo, não se aplicando às contribuições incidentes sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, que seguem regramento específico da Lei 8.212/1991. Eis os termos do voto do juiz Denilson: "Com a devida vênia, apresento divergência parcial, apenas quanto ao tema DESONERAÇÃO DA FOLHA. COTA PATRONAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Acompanho o voto do Des. Relator quanto à omissão resolvida em embargos declaratórios, mas no tocante ao mérito do recurso ordinário, apresento solução diversa. A Lei 12.546/2011 estabelece um regime de desoneração da folha de pagamento cujo alcance limita-se exclusivamente às contribuições previdenciárias patronais relacionadas aos contratos de trabalho ativos. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91. O art. 43 da Lei 8.212/1991 dispõe expressamente sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. O benefício fiscal da desoneração da folha de pagamento não contempla as obrigações previdenciárias impostas ao empregador em decorrência de pronunciamentos judiciais. Nesse sentido: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLR PROPORCIONAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e Recurso Adesivo interposto pela reclamada. O autor busca a reforma da sentença quanto ao indeferimento de horas extras (trabalho externo) e equiparação salarial. A ré impugna a condenação ao pagamento de PLR proporcional, a não limitação da condenação aos valores da inicial e o indeferimento da desoneração da folha. Ambas as partes recorrem dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões centrais em discussão: (i) a configuração de controle de jornada de trabalhador externo para fins de afastamento da exceção do art. 62, I, da CLT; (ii) o preenchimento dos requisitos legais para a equiparação salarial; e (iii) o direito ao pagamento de PLR proporcional ao empregado dispensado no curso do exercício e o ônus da prova dos critérios de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A fiscalização pontual e intermitente do trabalho externo, por meio de reuniões esporádicas e acompanhamento ocasional da rota, não configura controle de jornada apto a afastar a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. 2. É indevida a equiparação salarial quando não preenchidos os requisitos cumulativos do art. 461 da CLT, como a diferença de tempo de função superior a dois anos e o labor em localidades distintas. 3. Os valores indicados na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT e da IN nº 41 do TST, servem como mera estimativa, não limitando o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. 4. É devido o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de forma proporcional ao empregado dispensado no curso do exercício, quando o empregador não se desincumbe do ônus de provar a existência de norma que condicione o pagamento à vigência do contrato na data final do período. 5. O benefício fiscal da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/2011) não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de condenações judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESES: Resultado: Recursos não providos. Tese(s) de Julgamento: 1. A existência de meios tecnológicos de comunicação e a supervisão esporádica não caracterizam, por si sós, o controle de jornada do trabalhador externo, mantendo-se a aplicação do art. 62, I, da CLT quando ausente fiscalização sistemática de horários. 2. A ausência de preenchimento dos requisitos temporais e de localidade previstos no art. 461 da CLT obsta o reconhecimento do direito à equiparação salarial. 3. Compete ao empregador o ônus de provar a existência de critérios que excluam o direito à PLR proporcional do empregado dispensado, sob pena de, em observância ao princípio da isonomia, ser devida a parcela na proporção dos meses trabalhados. Dispositivos relevantes citados: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 62, I, 461, 791-A, 818 e 840; Lei nº 10.101/2000; Lei nº 12.546/2011. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 6, VIII, do TST; Súmula nº 451 do TST; Instrução Normativa nº 41 do TST. (TRT/10; ROT 0000886-07.2024.5.10.0017; Primeira Turma; Rel.: juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO; Julg.: 23/7/2025) Assim, nego provimento ao recurso ordinário do SERPRO neste particular. Acompanho integralmente o voto nos demais tópicos recursais." A maioria da 1ª Turma adotou a tese da divergência. Assim, por ter ficado vencido quanto ao tema, nego provimento ao recurso ordinário do SERPRO neste particular. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conheço dos embargos declaratórios da reclamante e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão arguida na forma da fundamentação, sanar o erro material detectado para conceder reflexos em feriados; conheço dos embargos de declaração da empresa reclamada (SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO) e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar as omissões arguidas e prestar esclarecimento, tudo nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAMos Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração da reclamante e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar a omissão arguida, sanar o erro material detectado para conceder reflexos em feriados; conhecer dos embargos declaratórios da empresa reclamada (SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO) e, no mérito, por maioria, dar-lhes parcial provimento para sanar as omissões arguidas e prestar esclarecimentos, tudo nos termos do Desembargador Relator, que restou vencido no tocante ao tema "Desoneração da folha. Cota patronal. Benefícios Previdenciários", aspecto no qual prevaleceu a divergência inaugurada pelo Juiz Denilson B. Coêlho. O Des. Relator permanece na redação do acórdão e ajusta na fração em que restou vencido. Ementa aprovada. DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de agosto de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERBENE SANTOS ROLIM

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Erbene Santos Rolim x Servico Federal De Processamento De Dados (Serpro)

ID: 342798460

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000570-76.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ERBENE SANTOS ROLIM

Polo Passivo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Acórdão

Advogados:

ANDREA SENNA FIGUEIREDO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ILONYA MARCIA MARTINS PEREIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VLADIMAR CAVALCANTE DE AQUINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERICO VINICIUS PRADO CASAGRANDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALLES MESSIAS DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIC DA SILVA ANDRADE MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL REZENDE LINHARES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHEL DE PAULA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALVES BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RUBEM CASTELLO UCHOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LINDEMBERG MARTINS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAGIDE FROES DE SOUZA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA MELINA FERREIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA CERES ALVES TIMOTEO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KLEBER CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOILSON LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATA BERENICE VEIGA DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUAREZ BENITO JUNIOR

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ARLANE MACEDO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON ALVES DE SOUSA COURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO HENRIQUE MENDONCA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOS SANTOS GIANINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA OLIVEIRA PACHECO

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FABRICIA DREYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MACHADO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NEDI VALDI DAMIATI

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VOLDOJAN LUIS CATTANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000570-76.2024.5.10.0022 RECORRENTE: ERBENE SANTOS ROLIM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000570-76.2024.5.10.0022 RECORRENTE: ERBENE SANTOS ROLIM RECORRIDO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000570-76.2024.5.10.0022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES EMBARGANTE: ERBENE SANTOS ROLIM ADVOGADO : THALLES MESSIAS DE ANDRADE EMBARGANTE: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO ADVOGADO : KLEBER CORREA DA SILVA ORIGEM : 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : CHARBEL CHATER EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA ESPECIAL DE JORNALISTA. ATIVIDADE HABITUAL E EXTERNA. OMISSÃO SANADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada (SERPRO) contra acórdão que reconheceu a condição de jornalista da autora, com jornada especial e condenação ao pagamento de horas extras. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto ao reconhecimento do labor externo de jornalista pela reclamante; (ii) verificar se houve omissão quanto aos reflexos das horas extras deferidas em feriados; e (iii) analisar se houve omissão quanto à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária. III. Razões de decidir 3. A omissão quanto à habitualidade e ao exercício de atividade jornalística externa foi reconhecida e sanada. Documentos de desempenho e prova testemunhal indicam que a autora produzia conteúdos externos com regularidade desde 2018. 4. Foi reconhecido erro material na omissão dos reflexos das horas extras em feriados, também sanado no acórdão. 5. O benefício fiscal da desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei nº 12.546/2011, restringe-se às contribuições previdenciárias patronais sobre a remuneração de empregados com contrato de trabalho ativo, não se aplicando às contribuições incidentes sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, que seguem regramento específico da Lei nº 8.212/1991. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos da reclamante e da reclamada providos para sanar omissões e complementar a prestação jurisdicional, sem efeito modificativo quanto ao mérito da condenação. Tese de julgamento: "1. A comprovação de atividades jornalísticas com habitualidade e destinação ao público externo, ainda que em empresa não jornalística, atrai a aplicação do regime jurídico especial previsto no Decreto-Lei nº 972/1969 e no Decreto nº 83.284/1979. 2. Documentos de avaliação funcional e depoimento testemunhal idôneo são suficientes para comprovar a condição de jornalista." ________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 302, 303 e 305; Decreto-Lei nº 972/1969, art. 3º, § 3º; Decreto nº 83.284/1979, art. 3º, § 2º; Lei nº 12.546/2011, art. 7º; Lei nº 11.774/2008, art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; TST, RR 1001796-60.2014.5.02.0382, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 2019. RELATÓRIO Embargos de declaração da empresa reclamada e da reclamante (Id 75df981 e Id 942d75b) Contrarrazões da reclamada (Id 68839e0). VOTO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE Pela lógica dos pedidos, analisarei primeiramente as omissões alegadas pela reclamante. A reclamante afirma haver omissão no julgado quanto ao reconhecimento do labor externo de jornalista por parte da autora. Alega que o acórdão: "Deixou de se manifestar sobre ponto fático relevante e devidamente comprovado nos autos: a autora não exercia exclusivamente atividades voltadas ao público interno, mas também produzia conteúdos jornalísticos com destinação externa (...)" (fls. 2002/2003 do PDF). Com razão a embargante. De fato, o acórdão ficou incompleto ao não fixar tese no particular. Passo, a seguir, a sanar a omissão existente. Vejamos. No que diz respeito à reclamante desempenhar função de jornalista produzindo matérias também para o público externo e com habitualidade, passemos à análise do conjunto probatório que, a meu ver, se complementa no sentido de corroborar a tese da autora. De imediato, destaco que as matérias jornalísticas juntadas nos Ids. e485139, 31e0f34, 8daf357 e 7dcb051 são apócrifas, ou seja, são documentos que não são assinados e, por esta razão, não podem ser usados como meio de prova. Prossigamos. A autora junta documentos de gerenciamento de desempenho. Ocorre que tais provas corroboram a tese reclamatória de que a autora era demandada com habitualidade a desempenhar funções de jornalista de forma a atender o público externo da empresa, sejam estes da imprensa, seja o público externo em geral, com redação de matérias para o portal (site) do SERPRO. Vejamos: À folha 81 do PDF, de maio a dezembro de 2018, lê-se que a autora era demandada na "produção de conteúdos para os veículos Primeira Leitura, Intranet Serpro, Portal Serpro e TV Serpro". Às folhas 79 e 80 do PDF, em junho e julho de 2019, vê-se que houve demandas para a redação de releases (texto informativo redigido em linguagem jornalística e direcionado à imprensa) e de elaboração de "matérias externas". Às folhas 84 a 87 do PDF, pode-se aferir que a autora foi demandada a redigir "conteúdos jornalísticos nos portais" e, novamente, com redação de releases, e isso ocorreu de janeiro a dezembro de 2020. À fl. 74 do PDF, vê-se que a reclamante foi solicitada a fazer matérias para público externo de janeiro a dezembro de 2023. Além disso, a testemunha da autora afirmou categoricamente que: "(...) que a reclamante faz matérias jornalísticas internas e externas; que as matérias são publicadas no portal da reclamada e em veículos internacionais (jornais internacionais, como o de Angola) e nacionais (Informática Hoje, Isto é, Veja e Exame, por exemplo); (...) que a depoente cobre eventos internos e externos (lançamentos de produtos no Ministério da Fazenda, Marcha dos prefeitos, entre outros); (...) que há um departamento de comunicação externa, mas é só pro forma; que não há diferenças entre os departamentos de comunicação interna e externa." (Id 820d45d) Assim, pode-se afirmar que ambas as provas analisadas se complementam. Ou seja, embora os documentos de desempenho não atestem todo o período laboral, eles corroboram sobremaneira o depoimento da testemunha da reclamante. Por outro lado, os documentos de desempenho juntados se contrapõem ao depoimento da testemunha da empresa reclamada, a senhora RENATA PINHEIRO GONSALVES, que ocupa cargo de gestão no SERPRO: "(...) que a reclamante não faz matérias jornalísticas pois não há veiculação externa em jornais, televisão, etc.; que o que a reclamante produz são comunicações internas; que o material produzido pela reclamante é publicado na intranet e no e-mail corporativo; que os tipos de textos produzidos pela reclamante são sobre demandas da reclamada, divulgações internas (visitas de clientes) e publicidade para os empregados; (Id 820d45d) Em que pese a testemunha patronal afirmar que a autora não produz conteúdo jornalístico para o público externo, com uma simples folheada nos documentos, vê-se que o quadro é suficiente para infirmar o que foi declarado pela testemunha patronal e fragilizar a aptidão de seu depoimento como meio de prova. Vejamos: "STATUS - AVALIADA. META - Produção de notícias externas RESULTADOS ESPERADOS - Textos sob demanda elaborados em formato jornalístico e voltadas (sic) para o público externo da empresa, que serão publicadas no portal Serpro e repercutido em redes sociais. DATA INÍCIO - 01/01/2023 DATA FIM - 31/12/2023 NOTA - 100 JULGADOR - LOYANNE APARECIDA SALLES DA CRUZ LEITE APROVADOR - N/A" (Fl. 74 do PDF) Dessa forma, a análise conjunta dos documentos de desempenho juntados aos autos, do depoimento da testemunha da autora e da fragilidade do depoimento da testemunha da ré permite concluir que a reclamante, desde 2018, exercia, de forma habitual, atividades típicas de jornalista, com produção de conteúdo jornalístico voltado ao público externo e interno. Tal circunstância atrai a incidência do disposto no §2º do art. 3º do Decreto nº 83.284/1979, segundo o qual: "A entidade pública ou privada não jornalística sob cuja responsabilidade se editar publicação destinada à circulação externa está obrigada ao cumprimento deste decreto, relativamente aos jornalistas que contratar" (Id 418c052). Vencida esta omissão, passemos à próxima arguição. A reclamante afirma ter havido omissão quanto aos reflexos das horas extras deferidas em feriados. A embargante tem razão parcial. Trata-se de um erro material o fato de os reflexos em feriados não constarem no fechamento do tópico, na conclusão e no dispositivo do acórdão. Contudo, como o erro detectado impactará tanto na conclusão quanto no dispositivo do acórdão, ele será sanado juntamente à omissão alegada pela empresa reclamada, qual seja, a omissão relativa à cota parte das contribuições previdenciárias. Dessa forma, dou provimento aos embargos declaratórios da reclamante para sanar as omissões arguidas na forma da fundamentação acima e deferir os reflexos em feriados, complementando assim a prestação jurisdicional. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA A empresa reclamada (SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS) aponta omissões no acórdão: "1. A ausência de habitualidade no exercício de atividades típicas de jornalista pela reclamante, requisito legal indispensável à caracterização da profissão, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 972/69; 2. O fato de que as atividades desempenhadas pela autora não são privativas da profissão de jornalista, podendo ser exercidas por qualquer profissional de Comunicação Social, como relações públicas ou publicitários, conforme previsão expressa no Plano de Gestão de Carreiras do SERPRO (PGCS); 3. A demonstração documental e testemunhal de que os conteúdos produzidos pela reclamante são de natureza estritamente institucional, voltados à comunicação interna da empresa, sem veiculação ao público externo e, portanto, incompatíveis com a caracterização legal da atividade jornalística, conforme jurisprudência consolidada e os arts. 302 e 303 da CLT; 4. A omissão do acórdão quanto à interpretação restritiva imposta pelos Decretos nº 972/69 e nº 83.284/79 às empresas não jornalísticas, que somente se submetem à regulamentação da profissão de jornalista quando há circulação externa do material produzido (art. 3º, § 3º do Decreto-Lei nº 972/69 e art. 3º, § 2º do Decreto nº 83.284/79), o que não ocorreu no caso concreto; 5. A omissão quanto à inaplicabilidade da cota patronal da contribuição previdenciária, diante da opção pelo regime da CPRB previsto na Lei nº 12.546/2011, tese expressamente defendida pela reclamada na contestação e nas contrarrazões, com robusta prova documental dos recolhimentos efetuados com base na receita bruta da empresa; 6. E ainda, a utilização de documentos apócrifos, sem autoria identificada da reclamante, como fundamento para o reconhecimento da condição de jornalista, sem que o acórdão tenha enfrentado a impugnação expressa da parte ré sobre a inidoneidade probatória desses elementos." (Fl. 1.994 do PDF) A embargante tem razão quanto à arguição de omissões referentes à ausência de habitualidade e de "interpretação restritiva imposta pelos Decretos nº 972/69 e nº 83.284/79, as empresas não jornalísticas, que somente se submetem à regulamentação da profissão de jornalista quando há circulação externa do material produzido", bem como com em relação à omissão arguida quanto "a demonstração documental e testemunhal de que os conteúdos produzidos pela reclamante são de natureza estritamente institucional, voltados à comunicação interna da empresa, sem veiculação ao público externo". A omissão foi sanada no tópico anterior, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE, a qual replico: "No que diz respeito à reclamante desempenhar função de jornalista produzindo matérias também para o público externo e com habitualidade, passemos à análise do conjunto probatório que, no caso em tela, se complementa, a meu ver. De imediato, destaco que as matérias jornalísticas juntadas nos Ids e485139, 31e0f34, 8daf357 e 7dcb051 são apócrifas, ou seja, são documentos que não são assinados e, por esta razão, não podem ser usados como meio de comprovação. Prossigamos. A autora junta outros documentos. Ao que parece, são documentos de gerenciamento de desempenho. Ocorre que tais provas corroboram a tese reclamatória de que a autora era demandada com habitualidade a desempenhar funções de jornalista de forma atender o público externo da empresa, sejam estes jornalistas, seja o público externo em geral com redação de matérias para o portal (site) do SERPRO. Vejamos: À folha 81 do PDF, de maio a dezembro de 2018, lê-se que a autora era demandada na "produção de conteúdos para os veículos Primeira Leitura, Intranet Serpro, Portal Serpro e TV Serpro.". Às folhas 79 e 80 do PDF, em junho e julho de 2019, vê-se que houve demandas para a redação de releases (texto informativo redigido em linguagem jornalística e direcionado à imprensa) e de elaboração de "matérias externas". Às folhas 84 a 87 do PDF, pode-se aferir que a autora foi demandada a redigir "conteúdos jornalísticos nos portais" e, novamente, com redação de releases, isso ocorreu de janeiro a dezembro de 2020. À fl. 74 do PDF, vê-se que a reclamante foi solicitada a fazer matérias para público externo de janeiro a dezembro de 2023. Além disso, a testemunha da autora afirmou categoricamente que: "(...) que a reclamante faz matérias jornalísticas internas e externas; que as matérias são publicadas no portal da reclamada e em veículos internacionais (jornais internacionais, como o de Angola) e nacionais (Informática Hoje, Isto é, Veja e Exame, por exemplo); (...) que a depoente cobre eventos internos e externos (lançamentos de produtos no Ministério da Fazenda, Marcha dos prefeitos, entre outros); (...) que há um departamento de comunicação externa, mas é só pro forma; que não há diferenças entre os departamentos de comunicação interna e externa." (Id 820d45d) Assim, pode-se afirmar que ambas as provas analisadas se complementam. Ou seja, embora os documentos mencionados mais acima não atestem todo o período laboral, eles corroboram sobremaneira o depoimento da testemunha da reclamante. Além disso, os documentos de gerenciamento de desempenho mencionados se contrapõem ao depoimento da testemunha da empresa reclamada, a senhora RENATA PINHEIRO GONSALVES, que ocupa cargo de gestão no SERPRO: "(...) que a reclamante não faz matérias jornalísticas pois não há veiculação externa em jornais, televisão, etc.; que o que a reclamante produz são comunicações internas; que o material produzido pela reclamante é publicado na intranet e no e-mail corporativo; que os tipos de textos produzidos pela reclamante são sobre demandas da reclamada, divulgações internas (visitas de clientes) e publicidade para os empregados; (Id 820d45d) Em que pese a testemunha patronal afirmar que a autora não produz conteúdo jornalístico para o público externo, com uma simples folheada nos documentos, vê-se que o quadro é suficiente para infirmar o que foi declarado pela testemunha patronal e fragilizar a aptidão de seu depoimento como meio de prova. Vejamos: "STATUS - AVALIADA. META - Produção de notícias externas RESULTADOS ESPERADOS - Textos sob demanda elaborados em formato jornalístico e voltadas (sic) para o público externo da empresa, que serão publicadas no portal Serpro e repercutido em redes sociais. DATA INÍCIO - 01/01/2023 DATA FIM - 31/12/2023 NOTA - 100 JULGADOR - LOYANNE APARECIDA SALLES DA CRUZ LEITE APROVADOR - N/A" (Fl. 74 do PDF) Dessa forma, unindo-se os documentos de desempenho juntados ao depoimento da testemunha da autora e, some-se a isso a fragilidade do depoimento da testemunha da ré, comprovado está que a reclamante atuava, desde 2018, como jornalista e produzindo conteúdo jornalístico para o público externo e para o público interno, com habitualidade, tal qual preconiza o Decreto 83.284/1979, em seu §2º do art. 3º, que diz que "A entidade pública ou privada não jornalística sob cuja responsabilidade se editar publicação destinada a circulação externa está obrigada ao cumprimento deste decreto, relativamente aos jornalistas que contratar." (Id 418c052)." Prossigamos. A empresa ré argumenta ter havido omissão quanto ao "fato de que as atividades desempenhadas pela autora não são privativas da profissão de jornalista, podem ser exercidas por qualquer profissional de Comunicação Social, como relações públicas ou publicitários, conforme previsão expressa no Plano de Gestão de Carreiras do SERPRO (PGCS)". A questão foi enfrentada no acórdão: "Conforme a própria reclamada, a Norma GP 005/2011, a qual estatui a descrição de atribuições das especializações, qualificações e habilitações do Plano de Gestão de Carreira do Serpro - PGCS indica, entre as atribuições específicas de um(a) analista de comunicação social, a de "a) ; b)Desenvolver atividades jornalísticas de elaboração e produção de conteúdo Selecionar fontes de informação para comunicação interna e externa, identificando matérias/pautas de interesse do SERPRO ;" (Id 9aa751e). O que se observa do mencionado documento é que as atividades ali descritas coincidem em sua maior parte com as previstas no Decreto-Lei 972/1969 e Decreto 83.284 /1974, os quais regulamentam a profissão" (Ids. 68e3791 e Id 418c052). Ou seja, "desenvolver atividades jornalísticas de elaboração e produção de conteúdo, selecionar fontes de informação para comunicação interna e externa, identificando matérias/pautas de interesse do SERPRO" certamente se encaixam nas atividades descritas em ambos os decretos (Decreto-Lei 972/1969 e Decreto 83.284/1979). Acrescento que o fato de o cargo poder ser ocupado por pessoas formadas em outras graduações que não a de jornalismo não apaga o fato de que a reclamante atua como jornalista, escreve matérias jornalísticas para público interno e externo, fato que ficou incontroverso. Como se vê, a situação amolda-se com perfeição aos decretos evocados. Complemento ainda que, o que se vê, na prática, é que a empresa precisa do trabalho de jornalistas profissionais, haja vista o porte do SERPRO, uma empresa de tecnologia com 11 regionais e clientes em todo o país, e que precisa dar transparência à sociedade sobre seus projetos e ações, bem como necessita lidar com a imprensa, em âmbito nacional, mas oferece uma contratação genérica de forma a mascarar a atividade exercida pelos profissionais de jornalismo. Passemos à próxima arguição. Quanto à arguição de omissão sobre a "utilização de documentos apócrifos, sem autoria identificada da reclamante como fundamento para o reconhecimento da condição de jornalista" (fl. 1.994 do PDF), a embargante tem razão. A omissão foi sanada no tópico anterior relativo aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. Replico: "De imediato, destaco que as matérias jornalísticas juntadas nos Ids e485139, 31e0f34, 8daf357 e 7dcb051 são apócrifas, ou seja, são documentos que não são assinados e, por esta razão, não podem ser usados como meio de comprovação." E, por fim, o SERPRO afirma haver omissão no julgado quanto "à inaplicabilidade da cota patronal da contribuição previdenciária, diante da opção pelo regime da CPRB, previsto na Lei nº 12.546/2011" (fl. 1.994 do PDF). Assiste razão à reclamada. Abaixo, passo a sanar a omissão detectada pela ré, juntamente com erro material detectado pela reclamante e que diz respeito aos reflexos das horas extras em feriados: DESONERAÇÃO DA FOLHA. COTA PATRONAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Transcrevo a seguir o entendimento que defendi na 1ª Turma: "A reclamada pede a aplicação da Lei nº 12.546 de 14/12/2011, para que os benefícios previdenciários sejam recolhidos sobre o faturamento da empresa. O art. 7º, da Lei nº 12.546/2011, estabelece que "Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas" as empresas cujo objeto social é a prestação de "serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC" (art. 14, caput, da Lei nº 11.774/2008). O SERPRO, por sua vez, é uma empresa de tecnologia para o setor público, como se pode aferir no portal (site) da empresa. Dessa forma, a reclamada é beneficiária da referida norma. Uma vez reformada a sentença para condenar a empresa reclamada ao pagamento das horas extras, é concedido a ela o benefício de exclusão do cálculo de liquidação da cota patronal do benefício previdenciário. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da empresa reclamada para determinar que nos cálculos de liquidação, seja observada a exclusão da cota patronal do benefício previdenciário (Lei nº 12.546/2011, art. 7º, c/c a Lei nº 11.774/2008, art. 14, caput). Assim, ONDE SE LÊ no acórdão: "JORNALISTA. REDUÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS (...) Dessa forma, condeno a empresa reclamada (SERPRO) ao pagamento de 3 horas extras diárias, com adicionais respectivos (70% sobre a hora normal até a 30ª hora extra mensal e 50% sobre a hora normal, a partir da 31ª hora extra mensal, conforme Cláusula de ACTs colacionados aos autos, e reflexos em férias + 1/3, 13º salários, DSR, FGTS e contribuições previdenciárias respeitadas as cotas-partes de cada um (empresa e empregada), desde 1/5/2018 enquanto perdurar tal situação fática. Compõem a base de cálculo das horas extras deferidas o salário nominal, o adicional por tempo de serviço, a FCT/GFE e gratificação de qualificação. Devem ser observados a evolução salarial do obreiro. O divisor é o 150, por força do art. 305 da CLT. A reclamada deverá anotar na CTPS obreira o regular exercício da função de jornalista e a concessão da jornada de cinco horas diárias e 25 semanais, nos termos do artigo 303 da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a jornada especial de jornalista da reclamante e condenar a empresa reclamada (SERPRO) a: (a) pagar 3 horas extras diárias, com adicionais respectivos (70% sobre a hora normal até a 30ª hora extra mensal e 50% sobre a hora normal, a partir da 31ª hora extra mensal, conforme Cláusula de ACTs colacionados aos autos, e reflexos em férias + 1/3, 13º salários, DSR, FGTS e contribuições previdenciárias respeitadas as cotas-partes de cada um (empresa e empregada), desde 1/5/2018 enquanto perdurar tal situação fática. Compõem a base de cálculo das horas extras deferidas o salário nominal, o adicional por tempo de serviço, a FCT/GFE e gratificação de qualificação. Devem ser observados a evolução salarial do obreiro. O divisor adotado é o 150, por força do art. 305 da CLT. (b) anotar na CTPS obreira o regular exercício da função de jornalista e a concessão da jornada de cinco horas diárias e 25 semanais, nos termos do artigo 303 da CLT, nos termos da fundamentação. (c) pagar honorários sucumbenciais aos patronos da reclamante, no importe de 10% do valor que resultar a liquidação. Fixo custas de R$ 400,00 da reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, rejeitar a preliminar, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a empresa reclamada (SERPRO) a: (a) pagar 3 horas extras diárias, com adicionais respectivos (70% sobre a hora normal até a 30ª hora extra mensal e 50% sobre a hora normal, a partir da 31ª hora extra mensal, conforme Cláusula de ACTs colacionados aos autos, e reflexos em férias + 1/3, 13º salários, DSR, FGTS e contribuições previdenciárias respeitadas as cotas-partes de cada um (empresa e empregada), desde 1/5/2018 enquanto perdurar tal situação fática. Compõem a base de cálculo das horas extras deferidas o salário nominal, o adicional por tempo de serviço, a FCT/GFE e gratificação de qualificação. Devem ser observados a evolução salarial do obreiro. O divisor adotado é o 150, por força do art. 305 da CLT. (b) anotar na CTPS obreira o regular exercício da função de jornalista e a concessão da jornada de cinco horas diárias e 25 semanais, nos termos do artigo 303 da CLT, nos termos da fundamentação. (c) pagar honorários sucumbenciais aos patronos da reclamante, no importe de 10% do valor que resultar a liquidação. Fixam-se custas de R$ 400,00 da reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora arbitrado à condenação, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ementa aprovada." LEIA-SE: "JORNALISTA. REDUÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS (...) Dessa forma, condeno a empresa reclamada (SERPRO) ao pagamento de 3 horas extras diárias, com adicionais respectivos (70% sobre a hora normal até a 30ª hora extra mensal e 50% sobre a hora normal, a partir da 31ª hora extra mensal, conforme Cláusula de ACTs colacionados aos autos, e reflexos em férias + 1/3, 13º salários, DSR, feriados, FGTS e observada a exclusão da cota patronal das contribuições previdenciárias (Lei 12.546/2011), desde 1/5/2018 e enquanto perdurar tal situação fática. Compõem a base de cálculo das horas extras deferidas o salário nominal, o adicional por tempo de serviço, a FCT/GFE e gratificação de qualificação." Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração." Discordando do entendimento acima, o juiz Denilson Bandeira Coêlho apresentou voto divergente. De acordo com a divergência, o benefício fiscal da desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei 12.546/2011, restringe-se às contribuições previdenciárias patronais sobre a remuneração de empregados com contrato de trabalho ativo, não se aplicando às contribuições incidentes sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, que seguem regramento específico da Lei 8.212/1991. Eis os termos do voto do juiz Denilson: "Com a devida vênia, apresento divergência parcial, apenas quanto ao tema DESONERAÇÃO DA FOLHA. COTA PATRONAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Acompanho o voto do Des. Relator quanto à omissão resolvida em embargos declaratórios, mas no tocante ao mérito do recurso ordinário, apresento solução diversa. A Lei 12.546/2011 estabelece um regime de desoneração da folha de pagamento cujo alcance limita-se exclusivamente às contribuições previdenciárias patronais relacionadas aos contratos de trabalho ativos. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91. O art. 43 da Lei 8.212/1991 dispõe expressamente sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. O benefício fiscal da desoneração da folha de pagamento não contempla as obrigações previdenciárias impostas ao empregador em decorrência de pronunciamentos judiciais. Nesse sentido: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLR PROPORCIONAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e Recurso Adesivo interposto pela reclamada. O autor busca a reforma da sentença quanto ao indeferimento de horas extras (trabalho externo) e equiparação salarial. A ré impugna a condenação ao pagamento de PLR proporcional, a não limitação da condenação aos valores da inicial e o indeferimento da desoneração da folha. Ambas as partes recorrem dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões centrais em discussão: (i) a configuração de controle de jornada de trabalhador externo para fins de afastamento da exceção do art. 62, I, da CLT; (ii) o preenchimento dos requisitos legais para a equiparação salarial; e (iii) o direito ao pagamento de PLR proporcional ao empregado dispensado no curso do exercício e o ônus da prova dos critérios de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A fiscalização pontual e intermitente do trabalho externo, por meio de reuniões esporádicas e acompanhamento ocasional da rota, não configura controle de jornada apto a afastar a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. 2. É indevida a equiparação salarial quando não preenchidos os requisitos cumulativos do art. 461 da CLT, como a diferença de tempo de função superior a dois anos e o labor em localidades distintas. 3. Os valores indicados na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT e da IN nº 41 do TST, servem como mera estimativa, não limitando o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. 4. É devido o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de forma proporcional ao empregado dispensado no curso do exercício, quando o empregador não se desincumbe do ônus de provar a existência de norma que condicione o pagamento à vigência do contrato na data final do período. 5. O benefício fiscal da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/2011) não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de condenações judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESES: Resultado: Recursos não providos. Tese(s) de Julgamento: 1. A existência de meios tecnológicos de comunicação e a supervisão esporádica não caracterizam, por si sós, o controle de jornada do trabalhador externo, mantendo-se a aplicação do art. 62, I, da CLT quando ausente fiscalização sistemática de horários. 2. A ausência de preenchimento dos requisitos temporais e de localidade previstos no art. 461 da CLT obsta o reconhecimento do direito à equiparação salarial. 3. Compete ao empregador o ônus de provar a existência de critérios que excluam o direito à PLR proporcional do empregado dispensado, sob pena de, em observância ao princípio da isonomia, ser devida a parcela na proporção dos meses trabalhados. Dispositivos relevantes citados: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 62, I, 461, 791-A, 818 e 840; Lei nº 10.101/2000; Lei nº 12.546/2011. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 6, VIII, do TST; Súmula nº 451 do TST; Instrução Normativa nº 41 do TST. (TRT/10; ROT 0000886-07.2024.5.10.0017; Primeira Turma; Rel.: juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO; Julg.: 23/7/2025) Assim, nego provimento ao recurso ordinário do SERPRO neste particular. Acompanho integralmente o voto nos demais tópicos recursais." A maioria da 1ª Turma adotou a tese da divergência. Assim, por ter ficado vencido quanto ao tema, nego provimento ao recurso ordinário do SERPRO neste particular. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conheço dos embargos declaratórios da reclamante e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão arguida na forma da fundamentação, sanar o erro material detectado para conceder reflexos em feriados; conheço dos embargos de declaração da empresa reclamada (SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO) e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar as omissões arguidas e prestar esclarecimento, tudo nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAMos Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração da reclamante e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar a omissão arguida, sanar o erro material detectado para conceder reflexos em feriados; conhecer dos embargos declaratórios da empresa reclamada (SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO) e, no mérito, por maioria, dar-lhes parcial provimento para sanar as omissões arguidas e prestar esclarecimentos, tudo nos termos do Desembargador Relator, que restou vencido no tocante ao tema "Desoneração da folha. Cota patronal. Benefícios Previdenciários", aspecto no qual prevaleceu a divergência inaugurada pelo Juiz Denilson B. Coêlho. O Des. Relator permanece na redação do acórdão e ajusta na fração em que restou vencido. Ementa aprovada. DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de agosto de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

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