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Processo nº 1136483-11.2023.8.26.0100

ID: 325690439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1136483-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE B. A. M. B. S. E. T. S. J. A. DE B. J. C. DE B. J. F. DA S. L. R. DA S. M. C. DE B. M. H. DE B. M. P. R. DA S. P. R. DE B. S. A. DE B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE SOARES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136483-11.2023.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A.M.B.S. - - A.J.B. - - E.T.S. - - J.A.B. - - J.C.B. - - J… Processo 1136483-11.2023.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A.M.B.S. - - A.J.B. - - E.T.S. - - J.A.B. - - J.C.B. - - J.F.S. - - L.R.S. - - M.H.B.M. - - M.C.B. - - P.R.B. - - P.R.S. - - S.A.B.S. e outro - Vistos. ANA MARIA BRITO SILVA, ANTÔNIO JACI DE BRITO, EDUARDO TOSI SILVA, JOSÉ ANTÔNIO DE BRITO, JOSÉ CARLOS DE BRITO, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, LUCIANA RODRIGUES DA SILVA, MARIA HELENA DE BRITO MARTINS, MOZAR CARLOS DE BRITO, PAULO ROBERTO DE BRITO, PAULO RODRIGUES DA SILVA, SEBASTIANA APARECIDA DE BRITO SEOLATO e JOÃO BATISTA DE BRITO ajuizaram em 28/09/023 "retificação de registro civil", alegando, em sínyese, que "(...) A Sra. Adele era italiana, mas, quando chegou ao Brasil e se casou com o Sr. Hyppolito, adotou o nome de ANNA DÉLA, conforme o comprova a respectiva certidão de casamento. Na mesma certidão, constaram, ainda, os nomes errados dos pais da Sra. Adele: Santo Pianelli e Nunciata Maxima, quando, na verdade, o correto seria SANTE PIANELLI e ANNUNZIATA MASSI, conforme o comprova a certidão de nascimento da Sra. Adele, devidamente traduzida. Ainda, o casal Adele e Hyppolito teve três (3) filhos: Joaquim, Rosalina e Margarida. Dos três (3), apenas um (1) deles foi devidamente registrado quando do respectivo nascimento: Joaquim. Margarida somente veio a promover seu próprio registro de nascimento quando já adulta (registro tardio). Rosalina, por sua vez, sequer teve seu nascimento registrado, possuindo, apenas, certidão de batismo e de casamento (acompanhada do respectivo processo de habilitação). De qualquer forma, nas certidões de nascimento de Joaquim e Margarida e na certidão de casamento de Rosalina também constaram os nomes errados dos pais (ora Anna Déla, ora Ana Adélia dos Santos, ora Adélia Ana dos Santos), além de outros equívocos como a grafia do nome do pai (Hyppolito)os nomes dos avós (Sante Pianelli e Annunziata Massi), e até mesmo o sexo de Margarida! Ocorre que tais equívocos se repetiram nos registros civis (de nascimento e casamento) dos autores que agora, desejando obter a cidadania italiana, precisam retificar os citados registros, razão pela qual ajuízam o presente pedido. É importante esclarecer que, além desses mencionados equívocos e dos deles decorrentes, outros foram cometidos, equívocos esses que, igualmente, devem ser retificados, a fim de que preservada a linhagem familiar, de forma a ser possível a obtenção da cidadania italiana, a saber: A) Casamento de Adele Pianelli e Hyppolito Crispim da Costa: alterar nome de ANNA DÉLA para Adele Pianelli e dos pais de Adele para Sante Pianelli e Annunziata Massi B) Casamento de Francisco Samuel da Silva e Rosalina Adélia de Jesus: alterar nomes de pais de Rosalina para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli C) Nascimento de Joaquim Hyppolito da Silva: alterar o nome da mãe para Adele Pianelli e dos avós para Sante Pianelli e Annunziata Massi D) Casamento de Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento: alterar o nome de Joaquim para Joaquim Hyppolito da Silva e dos pais de Joaquim para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli E) Nascimento de Margarida Hipolita dos Santos: alterar o sexo para feminino, alterar nomes dos pais para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli e dos avós para Sante Pianelli e Annunziata Massi F) Casamento de Margarida Hipolita dos Santos e Vitor José de Brito: alterar nomes dos pais de Margarida para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli G) Nascimento de Antônio Jaci de Brito, João Batista de Brito, José Carlos de Brito, Maria Helena de Brito e Paulo Roberto de Brito: alterar nomes dos avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli H) Nascimento de Maria Augusta de Brito: alterar nome do pai para Joaquim Hyppolito da Silva, o da mãe para Rosaria Augusta do Nascimento e dos avós paternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli I) Casamento de Maria Augusta de Brito e João Negro de Brito: alterar os nomes dos pais de Maria Augusta para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento J) Nascimento de Vitor Francisco da Silva: alterar o nome da mãe para Rosalina Adélia da Silva e avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli K) Casamento de Vitor Francisco da Silva e Olivina Rodrigues: alterar o nome da mãe de Vitor para Rosalina Adélia da Silva L) Nascimento de José Francisco da Silva: alterar o nome da mãe para Rosalina Adélia da Silva e dos avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli M) Casamento de José Francisco da Silva e Maria de Lourdes Tôsi: alterar o nome da mãe de José Francisco para Rosalina Adélia da Silva N) Nascimento de Sebastiana Aparecida de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento O) Nascimento de Paulo Rodrigues da Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva P) Nascimento de Mozar Carlos de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento Q) Nascimento de Luciana Rodrigues da Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva (registro tardio) R) Nascimento de José Antonio de Brito: alterar o nome do pai para João Negro de Brito e dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento S) Casamento de José Antonio de Brito e Maria de Lourdes Pacífico: alterar o nome do pai de José Antônio para João Negro de Brito T) Nascimento de Eduardo Tôsi Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva U) Nascimento de Ana Maria de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento. Para ilustração, acompanha a presente relação das alterações pretendidas acompanhada das respectivas certidões com destaque para os equívocos cometidos. Diante do exposto, requerem se digne V. Exa. ordenar as alterações necessárias, consistentes na correção dos equívocos cometidos, bem assim, por consequência, a expedição dos competentes mandados aos respectivos Cartórios de Registro Civil (...)". Juntou documentos (fls.07/88; 113/148; 175/297). Manifestação do MP (fls.300/301). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Trata-se de ação de retificação de registro civil, fundada no artigo 109, da Lei nº 6.015/73, proposta por Ana Maria Brito Silva e outros, para fins de cidadania italiana. Juntaram documentos a fls.07/88; 113/148; 175/297. Razoável o pedido inicial, pois não é vedado por lei, bem como está em obediência aos ditames da Lei 6.105/73. Evidente o lapso e não havendo prejuízo a terceiros, não há óbices ao acolhimento da pretensão. Desta feita, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANA MARIA BRITO SILVA, ANTÔNIO JACI DE BRITO, EDUARDO TOSI SILVA, JOSÉ ANTÔNIO DE BRITO, JOSÉ CARLOS DE BRITO, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, LUCIANA RODRIGUES DA SILVA, MARIA HELENA DE BRITO MARTINS, MOZAR CARLOS DE BRITO, PAULO ROBERTO DE BRITO, PAULO RODRIGUES DA SILVA, SEBASTIANA APARECIDA DE BRITO SEOLATO e JOÃO BATISTA DE BRITO, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e DETERMINO que seja retificado os seguintes documentos: A) Casamento de Adele Pianelli e Hyppolito Crispim da Costa: alterar nome de ANNA DÉLA para Adele Pianelli e dos pais de Adele para Sante Pianelli e Annunziata Massi; B) Casamento de Francisco Samuel da Silva e Rosalina Adélia de Jesus: alterar nomes de pais de Rosalina para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; C) Nascimento de Joaquim Hyppolito da Silva: alterar o nome da mãe para Adele Pianelli e dos avós para Sante Pianelli e Annunziata Massi; D) Casamento de Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento: alterar o nome de Joaquim para Joaquim Hyppolito da Silva e dos pais de Joaquim para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; E) Nascimento de Margarida Hipolita dos Santos: alterar o sexo para feminino, alterar nomes dos pais para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli e dos avós para Sante Pianelli e Annunziata Massi; F) Casamento de Margarida Hipolita dos Santos e Vitor José de Brito: alterar nomes dos pais de Margarida para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; G) Nascimento de Antônio Jaci de Brito, João Batista de Brito, José Carlos de Brito, Maria Helena de Brito e Paulo Roberto de Brito: alterar nomes dos avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; H) Nascimento de Maria Augusta de Brito: alterar nome do pai para Joaquim Hyppolito da Silva, o da mãe para Rosaria Augusta do Nascimento e dos avós paternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; I) Casamento de Maria Augusta de Brito e João Negro de Brito: alterar os nomes dos pais de Maria Augusta para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento; J) Nascimento de Vitor Francisco da Silva: alterar o nome da mãe para Rosalina Adélia da Silva e avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; K) Casamento de Vitor Francisco da Silva e Olivina Rodrigues: alterar o nome da mãe de Vitor para Rosalina Adélia da Silva; L) Nascimento de José Francisco da Silva: alterar o nome da mãe para Rosalina Adélia da Silva e dos avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; M) Casamento de José Francisco da Silva e Maria de Lourdes Tôsi: alterar o nome da mãe de José Francisco para Rosalina Adélia da Silva; N) Nascimento de Sebastiana Aparecida de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento; O) Nascimento de Paulo Rodrigues da Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva; P) Nascimento de Mozar Carlos de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento; Q) Nascimento de Luciana Rodrigues da Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva (registro tardio); R) Nascimento de José Antonio de Brito: alterar o nome do pai para João Negro de Brito e dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento; S) Casamento de José Antonio de Brito e Maria de Lourdes Pacífico: alterar o nome do pai de José Antônio para João Negro de Brito; T) Nascimento de Eduardo Tôsi Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva: U) Nascimento de Ana Maria de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento. Sem sucumbência, em virtude da ausência de pretensão resistida. Ciência ao Ministério Público, após a intimação pessoal do Defensor Público. No mais, considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, estabeleceu que: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", a presente sentença servirá de mandado, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, que deverá ser oportunamente lavrada junto ao sistema informatizado. Deverá o procurador do(a)(s) requerente(s), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (consulta/processo/1ª instância/capital/processos cíveis/foros regionais/nome da parte ou número dos autos),ou acessar, diretamente, o link: http://www.tjsp.jus.br), clicar no ícone "sentença proferida e "trânsito em julgado", após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia da sentença com a respectiva assinatura digital e certidão de trânsito em julgado, para, diretamente, encaminhar ao órgão competente. P.I.C. - ADV: DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP)

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Processo nº 0000855-98.2015.8.10.0001

ID: 308414223

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000855-98.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RENATA FERNANDES CUTRIM

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THASSIA MENDES DA SILVA

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DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ

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LUANA OLIVEIRA VIEIRA

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SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR

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VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000855-98.2015.8.10.0001 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: VALERIA LAUANDE… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000855-98.2015.8.10.0001 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB MA4749-A; SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - OAB MA5227-A; LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB MA8437-A; DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ - OAB MA15180-A; THASSIA MENDES DA SILVA - OAB MA14467-A APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB MA11706-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível em Ação Regressiva. Responsabilidade Civil. Concessionária De Energia Elétrica. Danos em Elevadores Por Oscilação De Tensão. Ação Regressiva De Seguradora. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora, condenando a apelante ao ressarcimento de R$29.734,13. A seguradora busca reaver indenização paga a condomínio segurado por danos em componentes de dois elevadores, supostamente causados por oscilação de tensão na rede elétrica fornecida pela apelante em 12 de fevereiro de 2014. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restaram comprovados a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica (oscilação de tensão) e o nexo de causalidade com os danos ocorridos em elevadores de condomínio segurado, a fim de responsabilizar objetivamente a concessionária apelante pelo ressarcimento à seguradora apelada em ação regressiva. III. Razões de decidir 3. A seguradora apelada logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, apresentando conjunto probatório robusto (relatórios técnicos de empresas especializadas e vistoria), contemporâneo aos fatos, que atestou a ocorrência da oscilação de tensão na rede elétrica e o nexo de causalidade com os danos verificados nos componentes dos elevadores do condomínio segurado. 4. A concessionária apelante não produziu prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), limitando-se a alegações genéricas sobre possíveis falhas internas no condomínio, insuficientes para afastar sua responsabilidade. 5. Configurada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, o dano e o nexo causal, impõe-se a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da CF/1988, pelo ressarcimento dos prejuízos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a equipamentos de consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, como a oscilação de tensão na rede de fornecimento, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da CF/1988. 2. Em ação regressiva, a seguradora que indenizou o segurado pelos prejuízos decorrentes de falha no serviço de energia elétrica sub-roga-se nos direitos deste, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade com a conduta da concessionária para obter o ressarcimento. 3. Relatórios técnicos elaborados por empresas especializadas, de forma contemporânea aos fatos, são meios de prova hábeis a demonstrar o nexo causal entre a oscilação de tensão e os danos em equipamentos elétricos, cabendo à concessionária, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1036185-77.2024.8.26.0002, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024; TJSP, AC 1005217-51.2021.8.26.0008, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 10.06.2022; TJBA, Apelação Cível 0543454-62.2017.8.05.0001, Rel. Francisco de Oliveira Bispo, Terceira Câmara Cível, j. 15.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sergio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento realizado aos vinte e quatro dias do mês de junho de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1. Relatório Trata-se de apelação cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo apelado nos autos de uma Ação Regressiva contra o apelante. A controvérsia envolve a suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela apelante que teria causado a danificação de componentes de dois elevadores pertencentes ao Condomínio Edifício Portal da Lagoa (segurado do apelado), em decorrência de oscilação de tensão ocorrida em 12 de fevereiro de 2014. A sentença condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$29.734,13 (vinte e nove mil setecentos e trinta e quatro reais e treze centavos) a título de ressarcimento pelos danos materiais indenizados pela seguradora apelada. 1.1 Argumentos da apelante 1.1.1 Alega que não há comprovação de falha na prestação do serviço (oscilação de tensão) que justifique sua responsabilidade; 1.1.2 Sustenta a ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta sua e os danos alegados, argumentando que os laudos apresentados pela apelada são insuficientes e unilaterais, não se tratando de laudo técnico pericial conclusivo; 1.1.3 Argumenta que os danos podem ter decorrido de problemas nas instalações elétricas internas do condomínio ou outras causas não relacionadas à rede de distribuição; 1.1.4 Defende a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova do CDC ao caso, por se tratar de relação de sub-rogação, cabendo à seguradora comprovar o fato constitutivo do seu direito (ato ilícito, dano e nexo causal). 1.2 Argumentos da apelada 1.2.1 Preliminarmente, suscita o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, alegando que a apelação seria mera reprodução da contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença; 1.2.2 Reafirma a ocorrência da falha no fornecimento de energia (oscilação de tensão) e os danos sofridos, com base nos laudos da Blabvs e da Atlas Schindler, que atestariam o nexo causal; 1.2.3 Defende a responsabilidade objetiva da concessionária apelante pela falha na prestação do serviço, citando o art. 14 do CDC e jurisprudência; 1.2.4 Sustenta que a apelante não produziu provas para afastar sua responsabilidade. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. É o relatório. VOTO 2. Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. A apelante (Equatorial) busca a reforma da sentença que a condenou a ressarcir a Apelada (Bradesco Seguros) pelos valores pagos ao seu segurado (Condomínio Edifício Portal da Lagoa) em razão de danos em elevadores, supostamente causados por oscilação de tensão na rede elétrica. A tese recursal centra-se na alegada ausência de comprovação da falha no serviço e do nexo de causalidade. Contudo, a irresignação não merece prosperar. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora/apelada logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, apresentando elementos probatórios suficientes para caracterizar o dano e o nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço pela concessionária apelante. Consta o Relatório Técnico elaborado pela empresa especializada Atlas Schindler em 20/02/2014 (ID 34672135, pág. 44), poucos dias após o evento danoso (12/02/2014), onde se atesta de forma clara: " No atendimento do chamado realizado no dia 12/02/14, foi constatada a danificação dos componentes do acima, ocasionados por uma oscilação de tensão, ocasionando assim a paralisação imediata dos equipamentos.". Embora a apelante tente desqualificar este documento, trata-se de constatação feita por empresa especialista no ramo de elevadores, chamada para atender a ocorrência logo após o fato, e que aponta diretamente a oscilação de tensão como causa. Corroborando tal constatação, a “Proposta para Serviços nº 1640351896”, também da Atlas Schindler (ID 34672135, págs. 45-47), datada de 26/02/2014, detalha minuciosamente os componentes danificados nos dois elevadores e apresenta o respectivo orçamento para reparo, o que evidencia a extensão dos danos materiais. Adicionalmente, o Relatório de Regulação de Sinistro elaborado pela empresa Blabvs (ID 34672135, pág. 12), empresa contratada pela seguradora especificamente para analisar o sinistro, também concluiu pela ocorrência dos danos em virtude da oscilação de tensão, fazendo referência expressa às constatações da Atlas Schindler: "Foi encaminhado Laudo Técnico da empresa Elevadores Atlas Schindler S/A, emitido em 26/02/2014, informando que foram constatados danos nos componentes de 02 elevadores (...)". Some-se a isso a Ata de Vistoria e as inúmeras fotografias anexadas (ID 34672135, págs. 30/33 e 54/59), que registram as peças danificadas e o local. Durante a vistoria in loco o técnico constata que ocorreu danos nos painéis digitais e na casa de máquinas dos elevadores, aduzindo ainda o seguinte: “Observamos que os elevadores ainda estão com odores de queimado e estão com o quadro de acionamento funcionando. As peças substituídas e danificadas foram apresentadas, constatamos os painéis digitais com avarias e também o variodium substituído pela empresa Atlas Schindler ”. Portanto, ao contrário do que alega a apelante, existe nos autos conjunto probatório robusto, produzido por empresas especializadas e de forma contemporânea aos fatos, indicando a oscilação de tensão na rede elétrica como causa direta dos danos nos elevadores. Tanto os profissionais técnicos que efetuaram a regulação do sinistro (Blabvs), como aqueles pertencentes à empresa especialista no ramo de elevadores (Atlas Schindler) concluíram que os danos foram ocasionados por uma oscilação de tensão na rede elétrica de responsabilidade da requerida/apelante. Quanto à alegação sobre a possibilidade de falhas nas instalações elétricas internas do condomínio, trata-se de mera conjectura, desacompanhada de qualquer elemento probatório. Caberia à recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada. Contudo, limitou-se a apresentar defesa genérica neste ponto, sem produzir qualquer prova técnica que pudesse infirmar os laudos e relatórios apresentados pela parte contrária ou que indicasse falha interna como causa dos danos. A simples alegação genérica não é suficiente para afastar a responsabilidade da concessionária, mormente diante das provas concretas do nexo causal apresentadas. Ademais, verifica-se que a seguradora buscou o ressarcimento administrativo junto à concessionária, conforme documento de ID 34672135, pág. 49 (Carta de Solicitação de Ressarcimento), o que demonstra sua tentativa de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, afastando qualquer alegação de falta de tentativa prévia. Por fim, quanto à alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova, observo que a sua distribuição ocorreu de forma estática, tendo o juízo sentenciante expressamente reconhecido a ausência, por parte da apelada, de lastro probatório mínimo capaz de afastar os fatos narrados na inicial, razão pela qual a reclamada não logrou êxito em elidir sua responsabilidade pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços. Nesse cenário, comprovados o dano e o nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço (oscilação de energia), impõe-se a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, independentemente da aferição de culpa. 3 Legislação aplicável 3.1 Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3.2 Código Civil Art. 927. Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo. 3.3 Código de Defesa do Consumidor Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4 Doutrina aplicável 4.1 Sobre a responsabilidade civil “Como não poderia ser diferente, o Código Civil passou a admitir a responsabilidade objetiva expressamente, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único (…) Pois bem, pelo que se retira do art. 927, parágrafo único, do atual Código Privado, haverá responsabilidade independentemente de culpa nos casos previstos em lei ou quando a atividade desempenhada criar riscos aos direitos de outrem. Em suma, duas são as hipóteses gerais de responsabilidade objetiva. A primeira delas decorre expressamente da lei; a segunda da tão comentada cláusula geral de responsabilidade objetiva, que aqui merecerá uma análise interna mais apurada, sem qualquer contaminação estrangeira”. (TARTUCE, Flávio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Grupo GEN, 2023, p.477. E-book. ISBN 9786559647910. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559647910/. Acesso em: 24 jan. 2024. 5 Jurisprudência aplicável Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços . Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º da CF por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré . Contudo no presente caso há uma peculiaridade. Isso porque, a autora trouxe o número do protocolo da reclamação feita na Enel, sem impugnação da ré quanto a esse fato. O laudo técnico foi elaborado pela empresa especializada na manutenção de elevadores e o bem danificado foi o elevador do condomínio. Não era cabível, nesse caso, deixar o equipamento danificado aguardando eventual perícia judicial, dada a necessidade urgente de utilização desse equipamento no condomínio . Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no elevador. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10361857720248260002 São Paulo, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 18/12/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024). CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS. Hipótese em que houve a queima da placa do elevador do condomínio por conta de oscilação de energia (interrupção sem prévio aviso) . Responsabilidade objetiva da fornecedora. Nexo causal não elidido. Teorias da causalidade direta e imediata x da causalidade adequada. Art . 403 do CC. Dano material configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10052175120218260008 SP 1005217-51.2021.8.26 .0008, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 10/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR03 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0543454-62.2017.8 .05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR, ENY BITTENCOURT APELADO: EDIFICIO ALTA VISTA PATAMARES Advogado (s):NANCI TATIANE BASTOS CALMON, MARIA MONIKA THEODORO DELLI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS . QUEDA DE ENERGIA QUE OCASIONOU A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DE TRÊS ELEVADORES DA PARTE ACIONANTE. DEFESA DA PARTE RÉ FORMULADA NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA DE ENERGIA E OS DANOS AVENTADOS NA EXORDIAL. DESCABIMENTO. DEMANDANTE QUE CARREOU AOS AUTOS PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO REGISTRADO JUNTO À RÉ, BEM COMO, LAUDO TÉCNICO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES QUE ATESTA OS DANOS IRREPARÁVEIS NOS ELEVADORES . INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA RÉ ACERCA DO PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO ABERTO PELA AUTORA. DEMANDADA QUE NÃO BUSCOU PRODUZIR LAUDO TÉCNICO À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS NECESSÁRIO À “ANÁLISE DE DANOS ELÉTRICOS”. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU A OCORRÊNCIA DA QUEDA DE ENERGIA. ACIONADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO AO REFUTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. A parte Autora ingressou com a presente demanda requerendo ser indenizada pelos danos materiais causados pela Ré decorrentes de queda de energia elétrica, o que acabou por causar diversos prejuízos de ordem material, a exemplo de queima de equipamentos (“placas de resgate”) dos três elevadores do Condomínio Demandante, apontando falha na prestação de serviço e demora na resolução do problema pela Acionada. 2. Sustenta a parte Acionante que, em âmbito administrativo, buscou resolver o conflito junto à Ré, realizando a abertura de protocolo de reclamação, não havendo qualquer retorno, razão pela qual, impossibilitada de permanecer sem os elevadores em pleno funcionamento, realizou às suas expensas o conserto dos mesmos, razão pela qual, ingressou em juízo com a presente ação de forma a ser ressarcida dos danos materiais. 3. Em sede de defesa, a parte Acionada, ora Recorrente, sustenta que não teria sido comprovado o nexo causal existente entre a alegada queda de energia e os danos materiais aventados na exordial, requerendo a reforma do comando sentencial e improcedência do pedido autoral. 4. De logo, verifico não assistir razão à parte Acionada, ora Recorrente . 5. A parte Autora demonstrou devidamente o fato constitutivo de seu direito, colacionando aos autos protocolo de reclamação registrado junto à Ré, bem como registro de danos elétricos (ID. 36020088), de forma a comprovar ter buscado resolver o conflito em âmbito administrativo, tendo, ainda, procurado demonstrar através do laudo técnico apresentado pela empresa Otis (ID. 36020077), responsável pela manutenção dos elevadores, que a falha na prestação do serviço foi gravosa, haja vista a queda de energia ter queimado as “placas de resgate” dos elevadores . 6. Assim, em sendo a relação em voga consumerista, pautada na responsabilidade objetiva, deveria a empresa Acionada refutar devidamente as alegações autorais, o que não o fez, haja vista sequer ter impugnado especificamente o protocolo de reclamação colacionado aos autos, ônus que lhe caberia, deixando, assim, de demonstrar, consoante reza o art. 14, § 3º, CDC, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 7 . Ainda, pontue-se que, a tese ratificada em sede de Apelo no sentido da inexistência de nexo causal não tem o menor cabimento, em especial por ter a parte Demandada confirmado a queda de energia, deixando, contudo, curiosamente, de carrear aos autos laudo técnico produzido quando da abertura da reclamação de danos elétricos pela parte consumidora, ônus que lhe caberia. 8. Frise-se que, ao contrário do quanto alegado na peça recursal, os danos materiais foram devidamente comprovados, consoante se verifica nos documentos trazidos aos autos, sendo o comando sentencial irretocável. 9 . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA para manter a sentença fustigada pelos seus próprios fundamentos, majorando os ônus sucumbenciais recursais a serem arcados pela Recorrente vencida para 18% (dezoito por cento) sobre o montante da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0543454-62 .2017.8.05.0001, em que são Apelante e Apelada, respectivamente, COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA e EDIFICIO ALTA VISTA PATAMARES . Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA para manter a sentença fustigada pelos seus próprios fundamentos, majorando os ônus sucumbenciais recursais a serem arcados pela Recorrente vencida para 18% (dezoito por cento) sobre o montante atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, CPC. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado – Substituto de 2º Grau Relator Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Apelação: 05434546220178050001, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2024) 6. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Diante da sucumbência recursal, majoro em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais, limitado ao percentual máximo de 20%, com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. É como voto. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA. Data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Maria Cicera Alexandre Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322628339

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000914-22.2024.8.27.2742

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA ALEXANDRE SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 0000914-22.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE : MARIA CICERA ALEXANDRE SILVA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … Produção Antecipada da Prova Nº 0000914-22.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE : MARIA CICERA ALEXANDRE SILVA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA CÍCERA ALEXANDRE SILVA ajuizou ação de produção antecipada de provas em face de BANCO SANTANDER S.A. , ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado não contratado, no valor mensal de R$ 64,39 (sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Informou ter solicitado à parte ré a apresentação de cópia do referido contrato, sem, contudo, obter resposta. Requereu, portanto, a exibição do suposto instrumento contratual que teria autorizado os descontos. Com a petição inicial, foram juntados os documentos constantes do evento 1. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (evento 7). O réu, por meio de petição apresentada no evento 11, informou que o contrato em questão tem como instituição originária o Banco BMG, tendo sido inicialmente formalizado por este e posteriormente cedido ao Banco Santander. Alegou, ainda, que não houve resistência ao pedido de exibição contratual, razão pela qual não deve haver condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I, do diploma processualista civil, uma vez que versa sobre matéria eminentemente de direito. Não há que se falar em inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. Corroborando com esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM APLICAÇÃO DO CDC – INSURGÊNCIA DA RÉ – ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 382, PAR.2º, DO CPC – QUESTÕES INCOMPATÍVEIS COM A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 00417693520218160000 Campo Largo 0041769-35.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 29/01/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) – destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS . NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Rafaella Bosi contra sentença que julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas ajuizada em face do Banco Itaú Unibanco S .A. A autora celebrou contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária e buscava, na demanda, compelir o Banco a apresentar cópia integral do contrato, comprovantes de pagamento e outros documentos. O Juízo de primeiro grau entendeu pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para a obtenção dos documentos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários; (ii) estabelecer se a decisão liminar favorável à exibição dos documentos contraria a sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais pátrios exige, para a propositura da ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, a autora não demonstrou ter efetuado requerimento administrativo prévio junto à instituição financeira, tampouco comprovou o pagamento das taxas correspondentes, o que inviabiliza o reconhecimento de seu interesse de agir . A decisão liminar que deferiu a exibição dos documentos não impede o Juízo de rever o entendimento na sentença final, após análise mais aprofundada dos fatos, o que não constitui contradição, mas exercício regular da cognição exauriente. Não cabe a inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: Para a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários, é necessário que o autor demonstre a realização de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual. A decisão liminar de exibição de documentos pode ser revista pelo juiz na sentença, após o exercício da cognição exauriente, sem que isso configure contradição. A inversão do ônus da prova não é aplicável em ação de produção antecipada de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 381 a 383; CF/1988, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1328134/SP, Rel. Min . Antonio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 25.11.2019; TJMG, AC nº 10000180984320001/MG, Rel . Des. Claret de Moraes, j. 05.12 .2018; TJSP, AC nº 1036185-50.2019.8.26 .0100, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 12 .08.2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00014625320208080014, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) - destaquei. Registre-se que a produção antecipada de provas trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, uma vez que visa exclusivamente a colheita da prova, sem qualquer valoração judicial do seu conteúdo. Seu objetivo é a simples produção da prova em favor da parte interessada, podendo ou não revestir-se de natureza cautelar. Está prevista nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. Assim, não há pronunciamento sobre o mérito da causa, ou seja, sobre quais fatos estão ou não demonstrados a partir dos documentos apresentados nos autos. No caso concreto, a parte requerida apresentou o contrato requisitado (evento 11, ANEXO2), razão pela qual resta atingido o objetivo da presente demanda. Importa destacar que, neste momento processual, não cabe ao juízo analisar a validade, suficiência ou eficácia jurídica do conteúdo apresentado, sendo certo que eventual impugnação deverá ocorrer por meio de ação própria, de natureza contenciosa. Nesse sentido, dispõe o art. 382, § 2.º, do Código de Processo Civil que “ O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas”. Em reforço, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - NATUREZA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do artigo 382, §2º, do Código de Processo Civil, em procedimento de produção antecipada de prova, é defeso ao juízo se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. A condenação do vencido no ônus da sucumbência é imperativo legal. (Vv) Verificando-se que a espécie dos autos versa sobre procedimento de jurisdição voluntária sem caráter contencioso, já que sequer é possível discussão material dos fatos expostos nas razões de ingresso e contestação, não há se falar em parte vencedora ou vencida apta a autorizar a fixação de honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.036230-5/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA AFASTADA. 1. O procedimento de produção antecipada de prova tem natureza de jurisdição voluntária. Tutela-se apenas o direito à prova que tanto pode servir a uma parte como a outra, e, portanto, se não houver resistência do réu quanto ao pedido, não há litígio, e, portanto, não há sucumbência 2. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (Acórdão 1746574, 07359719820218070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada)- destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 382, §4°, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Com a vigência do art. 381 do CPC de 2015, foi excluída da ordem jurídica a ação cautelar de produção antecipada de provas, passando a pretensão a ser tratada como procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, admissível independe de urgência ou de risco de perecimento da prova, inclusive para viabilizar a composição extrajudicial ou outras formas de resolução do litígio. - Nos termos do art. 382, §4°, do CPC, nesse procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.- O não conhecimento de recurso, porquanto ausente os requisitos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, é medida que se impõe, pois representa vício não passível de regularização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.026012-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 12/09/2023) – destaquei. Diante desse contexto, resta produzida a prova cuja antecipação se pretendia, uma vez que foram observados os preceitos legais inerentes à presente demanda. Quando aos honorários advocatícios , a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA estabelece que, nas ações cautelares de exibição de documentos ou produção antecipada de provas, só haverá condenação quando demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. [...] 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2389142 BA 2023/0202926-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, DJe 02/05/2024) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 ). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) (g.n.) – destaquei. A jurisprudência do TJTO segue a mesma linha interpretativa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMROVIDO. 1. No caso dos autos, é possível verificar que a autora/apelada solicitou ao banco requerido a apresentação de cópia do contrato firmado entre eles, através de e-mail, pelo qual a instituição requerida especificou que o atendimento/solicitação deveria ser por outro canal de comunicação, pelo qual não há provas do pedido. 2. Com efeito, além de não comprovada a recusa injustificada na entrega da documentação pela via administrativa, tem-se que o requerido apresentou o contrato junto com contestação, não tendo resistência à pretensão autoral de exibição dos documentos; sendo inviável a condenação em honorários advocatícios. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ: "em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10.9.2019). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0000391-10.2024.8.27.2742, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 16/12/2024 16:14:11) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO, DESNECESSIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXIBIDOS NA PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. - Em relação aos artigos apontados no apelo do banco para fins de prequestionamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito, sendo, pois, desnecessária a manifestação quanto ao dispositivo de lei expresso. - Na origem, a pretensão autoral cinge-se na ação de produção de provas, requerendo a inversão do ônus probatório, intimando a parte ré para que apresente os contratos referentes ao contrato bancário - nº 332295053-0, n°339886047-2, n° 331383749-8, não apresentado na via administrativa. - Na contestação, porém, a parte ré rechaça as alegações autorais, alegando que vinculou individualmente a juntada dos contratos de empréstimos firmados entre as partes, conforme consta no Evento 15 - OUT4, OUT5 e OUT6 - autos originários. - O advento do Código de Processo Civil de 2015 não altera a compreensão de se afigurar possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito comum, nos termos do art. 318 do CPC, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto no art. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. - A parte requerida apresentou cópia dos contratos celebrados, junto da contestação, assim, esgotando a medida puramente satisfativa almejada pela parte autora. - Não havendo resistência à ordem proferida em ação cautelar de exibição de documentos, inviável a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de pretensão resistida. - Apelação conhecida e improvida, mantendo incólume a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários, ante o decote da fixação desta verba sucumbencial na origem. (TJTO, Apelação Cível, 0000371-19.2024.8.27.2742, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 12/11/2024 12:02:44) – destaquei. Ainda que a parte autora alegue que houve omissão administrativa do banco, tal circunstância isoladamente não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sobretudo diante da ausência de resistência no curso do processo. No presente caso, a parte requerida juntou os contratos celebrados logo com sua manifestação processual, não havendo resistência ao pedido de exibição de documentos. Assim, resta ausente a litigiosidade, o que afasta a incidência do ônus da sucumbência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo a apresentação do(s) documento(s) pleiteado(s) na inicial. Resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Cumpra-se o provimento 02/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Por fim, baixem-se os autos com as cautelas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Xambioá - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0807503-24.2024.8.20.5124

ID: 333805753

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807503-24.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO VIGNA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0807503-24.2024.8.20.5124 AUTOR: JULIANE RAYSSA DA SILVA PESSOA E NASCIMENTO e outros REU: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA A.M.S.P.N, representada por sua genitora JULIANE RAYSSE DA SILVA PESSOA E NASCIMENTO, já qualificada nos autos, via advogado (a), ingressou com ação ordinária (com pedido de tutela de urgência) em desfavor de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL), também qualificada, alegando, em síntese, que: a) sua genitora mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a parte ré, ostentando a qualidade de titular; b) decorridos 26 (vinte e seis) dias de seu nascimento, foi requerida por sua genitora a sua inclusão no plano de saúde em questão, tendo obtido negativa, a pretexto de que a operadora não comercializa mais o tipo de plano e, por esta razão, o sistema não permitiria a movimentação para inclusão de novos beneficiários; e, c) dada a sua condição de recém-nascida, não pode permanecer sem plano de saúde. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, seja a parte ré compelida a lhe incluir no plano de saúde ao qual a sua genitora é titular, em até três dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mérito, pleiteou: a) a ratificação da tutela de urgência concedida, reconhecendo a abusividade na negativa da parte demandada; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a peça de ingresso vieram documentos. Requereu, no mais, a concessão da Justiça Gratuita. A peça vestibular veio acompanhada de documentos. Ao ID 121429293, a parte autora solicitou emenda à petição inicial a fim de que seja incluído pedido de reembolso com a consulta particular, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Determinada a intimação da parte demandada para se manifestar, em dois dias, a respeito da tutela de urgência, na forma do despacho de ID 121471275, o qual foi ratificado no provimento de ID 122053945. Sobreveio petições da autora (IDs 123080684 e 123184276), aduzindo que a demandada já se encontra ciente desta contenda, oportunidade em que também reiterou a urgência de apreciação de seu pleito, independentemente da manifestação da parte contrária. Deferida a tutela de urgência (decisão de ID 123198588). A parte autora noticiou o descumprimento da liminar (ID 123998167), enquanto a requerida pugnou por dilação de prazo para cumprir a tutela (ID 123662025), o que foi indeferido pelo Juízo (ID 124068014). Instada, a parte demandada foi silente, tendo a consumidora informado o descumprimento (ID 124712658). Citada, a parte demandada ofereceu contestação (ID 125576090), informando que foi realizada a inclusão da criança, arguindo, em sede de preliminar, a impugnação da justiça gratuita. No mérito, defendeu, em resumo: a) a ausência de ato ilícito praticado pela parte demandada, uma vez que o plano não é mais comercializado; b) não há falar em danos morais, eis que ausentes os pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar. Ao final, sustentou o descabimento da inversão do ônus da prova e pugnou pela total improcedência da pretensão autoral. Carreou à peça de defesa documentos. A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme termo de audiência encartada ao ID 125706568. Réplica à contestação ao ID 126761240. Em decisão de saneamento encartada sob ID 140082502, este Juízo rejeitou a preliminar, fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova. Intimadas sobre a necessidade de produção de novas provas, a parte autora (ID 140634126) e a demandada (ID 141315776) pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Sobreveio julgamento do acórdão que manteve a decisão de antecipação dos efeitos da tutela (ID 140773113). Intimado, o Ministério Público, ofertou parecer, pugnando pela procedência dos pedidos autorais. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Consigno que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC, é dispensável a produção de outras provas no presente feito, além das já existentes, na medida em que a análise do caderno processual enseja a convicção desta Julgadora, habilitando-a à decisão de mérito. Alie-se a isso o fato de que, quando questionadas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (ID’s 140634126 e 141315776). II – DO MÉRITO Prefacialmente, assinalo que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Tecidas tais elucidações, passo à apreciação do mérito propriamente dito. II.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro – o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Do garimpo dos autos, e albergando-me nos conceitos mencionados, forçoso reconhecer que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figuram como consumidor a parte autora e como fornecedora a parte ré. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. II.2. Da Pretensão Autoral Os planos individuais ou coletivos de saúde são regulados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e pela Lei nº 9.656/98, aplicando-se, de forma subsidiária, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso em lide, a causa de pedir, está ligada, de uma forma ou de outra, em suposta conduta ilícita da parte ré, que tem se negado a incluir a autora na qualidade de dependente em plano de saúde da qual sua genitora é titular. O artigo 12, inciso III, alínea "a" da Lei n. 9.656/98 estabelece que, quando se tratar de plano de saúde com inclusão de atendimento obstétrico, é garantida a cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto. Mais adiante, em sua alínea "b", é disposto que a operadora é obrigada a inscrever o recém-nascido, filho do titular, no plano de saúde, na condição de dependente, quando houver requerimento administrativo, e desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou adoção. Portanto, o direito do filho recém-nascido do titular de ser inscrito como seu dependente apenas reclama a comprovação dessa qualidade e de requerimento prévio. Na espécie, verifico dos autos que a autora é recém-nascida (em 14/3/2024), conforme entoa da certidão de nascimento de ID 121387520, filha de JULIANE RAYSSA DA SILVA PESSOA E NASCIMENTO, que, de sua vez, é titular, desde 2009, de plano de saúde vinculado à demandada (vide carteirinha de ID 121387519, com segmentação hospitalar com obstetrícia). Consta dos autos, ainda, resposta da demandada (ID 121387526), enviada em 9/4/2024, da qual se enxerga negativa ao pedido de inclusão da autora menor como beneficiária/dependente de sua genitora, o que conduz à ilação de que o requerimento administrativo foi formulado previamente e dentro do interregno previsto na legislação de regência (qual seja, até trinta dias do nascimento). Nessa ordem de ideias, não vislumbro motivo idôneo que justifique a recusa levada a efeito pela parte ré (ID 121387526), a pretexto de que não mais comercializa o tipo de plano da titular, cabendo, mesmo nesta hipótese, a inclusão da dependente em outro de mesma natureza ou semelhança, desde que não haja diminuição da cobertura. A título de reforço, eis o assentado na jurisprudência pátria, com os destaques que ora empresto: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto para impugnar sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão de recém-nascido como dependente em plano de saúde. Os apelantes alegam que a negativa de inclusão viola o artigo 12, III, "b" da Lei nº 9.656/98, que assegura a inscrição de recém-nascido como dependente, isento de carência, quando solicitado no prazo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a incluir o recém-nascido, filho de segurada dependente, no plano de saúde, conforme previsto na legislação vigente. III. Razões de Decidir 3. A inclusão de recém-nascido no plano de saúde é garantida pelo art. 12, III, "b" da Lei nº 9.656/98, aplicável tanto ao titular quanto aos dependentes. 4. A negativa de inclusão é considerada abusiva, pois viola direitos fundamentais do consumidor, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de recém-nascido como dependente é direito garantido ao consumidor, seja ele titular ou dependente do plano. 2. A negativa de inclusão sem justificativa legal configura prática abusiva. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 12, III, "b". Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003579-60.2022.8.26.0068, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1007060-60.2024.8.26.0068, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2025. STJ, REsp 2049636 SP, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/04/2023. (TJSP; Apelação Cível 1072269-11.2023.8.26.0100; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025); APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDA COMO DEPENDENTE. PEDIDO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. ART. 12, INCISO III, DA LEI Nº 9.656/98. ISENÇÃO DE CARÊNCIAS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS ABUSIVAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 0011132-62.2020.8.17.2990, Rel. VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º), julgado em 10/02/2025, DJe). É digno de nota que, em decisão de saneamento, foi invertido o ônus da prova em favor da autora, restando determinado que a demandada deveria comprovar a legalidade ou não na sua conduta de negar a inclusão da parte requerente, por ausência de comercialização do plano de saúde, oportunidade em que poderia requerer produção de prova documental, testemunhal ou demais que entendesse pertinente, que descaracterizasse a pretensão autoral, entretanto, pugnou apenas pelo julgamento antecipado. Nessa ordem de ideais, com amparo na função social do contrato, na necessidade de tutela da boa-fé objetiva dos contratantes, da informação e da proteção da confiança, entendo que a parte autora faz jus inclusão da autora no plano de saúde ao qual a sua genitora é titular e, em caso de inexistência de modalidade idêntica, em outro de mesma natureza ou semelhança, desde que não haja diminuição da cobertura. II.3. Do Dano Material Na contenda em foco, a parte autora pleiteia a condenação da demandada ao ressarcimento dos valores adimplidos pelo autor referente a consulta particular, feita em decorrência da negativa da parte ré em inscrever a recém-nascida como titular do plano de sua mãe. Conforme se depreende dos arts. 186 e 927, havendo dano em decorrência de ato ilícito, exsurge o dever de indenização por aquele que deu causa. Via de regra, todo prejuízo material precisa ser provado, pois trata-se de requisito imprescindível da responsabilidade civil (art. 373, I, CPC). Acostou a parte autora, em ID 121429294 recibo de consulta médica particular. Sob esse prisma, entendo que faz jus a parte autora, a restituição da referida importância, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a título de dano material, referente ao pagamento de consulta médica particular. II.4. Do Dano Moral Em se tratando de relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 12 e 14, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. Aliás, o próprio art. 14 assevera que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, conforme dispõe o sobredito art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Consoante estabelece o art. 14, parágrafo terceiro, inciso II, do CDC, o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor somente será excluído se houver culpa exclusiva deste ou de terceiros. No caso em liça, a ilicitude decorre da recusa em inscrever a autora como dependente no plano de saúde de sua genitora; e o nexo, corresponde à ligação direta entre a recusa e o prejuízo sofrido pela infante. De sorte, não observo a presença dos requisitos de uma ação indenizatória (art. 186, 927, 944, do Código Civil, quais sejam: ato ilícito, o dano potencial e o nexo de causalidade entre a ação e o dano causado). Em que pese o Juízo não ignore os possíveis aborrecimentos sofridos, não resta demonstrado nos autos que eles extrapolaram os inconvenientes inerentes à situação em concreto. Neste caso específico, não há evidências nos autos que mostrem que o não cumprimento do contrato ultrapassou o nível de aborrecimento comum e afetou um direito fundamental do autor. A parte requerente não demonstrou nenhum constrangimento além do que seria razoavelmente esperado diante da recusa do serviço pela parte demandada. Além disso, o simples não cumprimento do contrato, que foi corrigido após a concessão da tutela de urgência, não resulta em uma obrigação de indenizar sua personalidade, mesmo que sua conduta tenha sido inadequada. Sobretudo no caso em concreto, pois, tratando-se a autora de recém-nascida, não vislumbro como os direitos de personalidade dela foram atingidos com a referido inadimplemento contratual. O que poderia ocorrer nos autos, seria um dano moral por ricochete aos seus genitores, entretanto, tal pedido não foi sequer formulado nestes autos. Na mesma linha de raciocínio, com grifos acrescidos: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE COM IMPOSIÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. PEDIDO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. VALOR. DESPESAS COMPROVADAMENTE DECORRENTES DO INFORTÚNIO QUE DEVEM SER REEMBOLSADAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO NO QUADRO CLÍNICO DO RECÉM-NASCIDO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E APLICAÇÃO DA MULTA. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA APLICADA EM RAZÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.026, § 2°, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devem ser reembolsados os valores despendidos com serviços médicos ao recém-nascido cuja inclusão no plano de saúde sem cumprimento de carência foi negada indevidamente pela operadora, desde que comprovado seu pagamento por documento idôneo. 2. A inclusão do recém-nascido em plano de saúde com imposição de prazo de carência não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade do beneficiário. Precedentes dessa C. 6ª Câmara. 3. As questões atinentes a eventual descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela e a aplicação de multa diária devem ser objeto do cumprimento de sentença. 4. Constatada a ausência de caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, não há fundamento para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2°, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1030447-14.2023.8.26.0562; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Em arremate, a parte autora não acostou aos autos nenhuma prova que evidencie haver sofrido qualquer infortúnio maior, visto que sequer necessitou dos serviços para além de uma consulta, valor este já abarcado pelos danos materiais; não houve, assim, a comprovação do dano moral. Dessa forma, não há configuração, no caso vertente, de dano moral indenizável. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) determino, que a parte ré, adote as providências necessárias objetivando à inclusão da autora no plano de saúde ao qual a sua genitora é titular e, em caso de inexistência de modalidade idêntica, em outro de mesma natureza ou semelhança, desde que não haja diminuição da cobertura, sob pena de suportar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com amparo no art. 139, IV do CPC; b) condeno a parte ré a restituição no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a título de danos materiais, mais juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária (IPCA) a contar da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). Julgo improcedente os danos morais. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ao passo que confirmo a tutela de urgência outrora deferida. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, em especial o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade presente na causa. Transitada em julgado, certifique-se. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Na hipótese de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 14 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807503-24.2024.8.20.5124

ID: 333805756

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807503-24.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0807503-24.2024.8.20.5124 AUTOR: JULIANE RAYSSA DA SILVA PESSOA E NASCIMENTO e outros REU: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA A.M.S.P.N, representada por sua genitora JULIANE RAYSSE DA SILVA PESSOA E NASCIMENTO, já qualificada nos autos, via advogado (a), ingressou com ação ordinária (com pedido de tutela de urgência) em desfavor de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL), também qualificada, alegando, em síntese, que: a) sua genitora mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a parte ré, ostentando a qualidade de titular; b) decorridos 26 (vinte e seis) dias de seu nascimento, foi requerida por sua genitora a sua inclusão no plano de saúde em questão, tendo obtido negativa, a pretexto de que a operadora não comercializa mais o tipo de plano e, por esta razão, o sistema não permitiria a movimentação para inclusão de novos beneficiários; e, c) dada a sua condição de recém-nascida, não pode permanecer sem plano de saúde. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, seja a parte ré compelida a lhe incluir no plano de saúde ao qual a sua genitora é titular, em até três dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mérito, pleiteou: a) a ratificação da tutela de urgência concedida, reconhecendo a abusividade na negativa da parte demandada; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a peça de ingresso vieram documentos. Requereu, no mais, a concessão da Justiça Gratuita. A peça vestibular veio acompanhada de documentos. Ao ID 121429293, a parte autora solicitou emenda à petição inicial a fim de que seja incluído pedido de reembolso com a consulta particular, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Determinada a intimação da parte demandada para se manifestar, em dois dias, a respeito da tutela de urgência, na forma do despacho de ID 121471275, o qual foi ratificado no provimento de ID 122053945. Sobreveio petições da autora (IDs 123080684 e 123184276), aduzindo que a demandada já se encontra ciente desta contenda, oportunidade em que também reiterou a urgência de apreciação de seu pleito, independentemente da manifestação da parte contrária. Deferida a tutela de urgência (decisão de ID 123198588). A parte autora noticiou o descumprimento da liminar (ID 123998167), enquanto a requerida pugnou por dilação de prazo para cumprir a tutela (ID 123662025), o que foi indeferido pelo Juízo (ID 124068014). Instada, a parte demandada foi silente, tendo a consumidora informado o descumprimento (ID 124712658). Citada, a parte demandada ofereceu contestação (ID 125576090), informando que foi realizada a inclusão da criança, arguindo, em sede de preliminar, a impugnação da justiça gratuita. No mérito, defendeu, em resumo: a) a ausência de ato ilícito praticado pela parte demandada, uma vez que o plano não é mais comercializado; b) não há falar em danos morais, eis que ausentes os pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar. Ao final, sustentou o descabimento da inversão do ônus da prova e pugnou pela total improcedência da pretensão autoral. Carreou à peça de defesa documentos. A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme termo de audiência encartada ao ID 125706568. Réplica à contestação ao ID 126761240. Em decisão de saneamento encartada sob ID 140082502, este Juízo rejeitou a preliminar, fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova. Intimadas sobre a necessidade de produção de novas provas, a parte autora (ID 140634126) e a demandada (ID 141315776) pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Sobreveio julgamento do acórdão que manteve a decisão de antecipação dos efeitos da tutela (ID 140773113). Intimado, o Ministério Público, ofertou parecer, pugnando pela procedência dos pedidos autorais. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Consigno que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC, é dispensável a produção de outras provas no presente feito, além das já existentes, na medida em que a análise do caderno processual enseja a convicção desta Julgadora, habilitando-a à decisão de mérito. Alie-se a isso o fato de que, quando questionadas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (ID’s 140634126 e 141315776). II – DO MÉRITO Prefacialmente, assinalo que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Tecidas tais elucidações, passo à apreciação do mérito propriamente dito. II.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro – o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Do garimpo dos autos, e albergando-me nos conceitos mencionados, forçoso reconhecer que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figuram como consumidor a parte autora e como fornecedora a parte ré. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. II.2. Da Pretensão Autoral Os planos individuais ou coletivos de saúde são regulados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e pela Lei nº 9.656/98, aplicando-se, de forma subsidiária, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso em lide, a causa de pedir, está ligada, de uma forma ou de outra, em suposta conduta ilícita da parte ré, que tem se negado a incluir a autora na qualidade de dependente em plano de saúde da qual sua genitora é titular. O artigo 12, inciso III, alínea "a" da Lei n. 9.656/98 estabelece que, quando se tratar de plano de saúde com inclusão de atendimento obstétrico, é garantida a cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto. Mais adiante, em sua alínea "b", é disposto que a operadora é obrigada a inscrever o recém-nascido, filho do titular, no plano de saúde, na condição de dependente, quando houver requerimento administrativo, e desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou adoção. Portanto, o direito do filho recém-nascido do titular de ser inscrito como seu dependente apenas reclama a comprovação dessa qualidade e de requerimento prévio. Na espécie, verifico dos autos que a autora é recém-nascida (em 14/3/2024), conforme entoa da certidão de nascimento de ID 121387520, filha de JULIANE RAYSSA DA SILVA PESSOA E NASCIMENTO, que, de sua vez, é titular, desde 2009, de plano de saúde vinculado à demandada (vide carteirinha de ID 121387519, com segmentação hospitalar com obstetrícia). Consta dos autos, ainda, resposta da demandada (ID 121387526), enviada em 9/4/2024, da qual se enxerga negativa ao pedido de inclusão da autora menor como beneficiária/dependente de sua genitora, o que conduz à ilação de que o requerimento administrativo foi formulado previamente e dentro do interregno previsto na legislação de regência (qual seja, até trinta dias do nascimento). Nessa ordem de ideias, não vislumbro motivo idôneo que justifique a recusa levada a efeito pela parte ré (ID 121387526), a pretexto de que não mais comercializa o tipo de plano da titular, cabendo, mesmo nesta hipótese, a inclusão da dependente em outro de mesma natureza ou semelhança, desde que não haja diminuição da cobertura. A título de reforço, eis o assentado na jurisprudência pátria, com os destaques que ora empresto: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto para impugnar sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão de recém-nascido como dependente em plano de saúde. Os apelantes alegam que a negativa de inclusão viola o artigo 12, III, "b" da Lei nº 9.656/98, que assegura a inscrição de recém-nascido como dependente, isento de carência, quando solicitado no prazo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a incluir o recém-nascido, filho de segurada dependente, no plano de saúde, conforme previsto na legislação vigente. III. Razões de Decidir 3. A inclusão de recém-nascido no plano de saúde é garantida pelo art. 12, III, "b" da Lei nº 9.656/98, aplicável tanto ao titular quanto aos dependentes. 4. A negativa de inclusão é considerada abusiva, pois viola direitos fundamentais do consumidor, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de recém-nascido como dependente é direito garantido ao consumidor, seja ele titular ou dependente do plano. 2. A negativa de inclusão sem justificativa legal configura prática abusiva. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 12, III, "b". Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003579-60.2022.8.26.0068, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1007060-60.2024.8.26.0068, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2025. STJ, REsp 2049636 SP, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/04/2023. (TJSP; Apelação Cível 1072269-11.2023.8.26.0100; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025); APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDA COMO DEPENDENTE. PEDIDO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. ART. 12, INCISO III, DA LEI Nº 9.656/98. ISENÇÃO DE CARÊNCIAS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS ABUSIVAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 0011132-62.2020.8.17.2990, Rel. VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º), julgado em 10/02/2025, DJe). É digno de nota que, em decisão de saneamento, foi invertido o ônus da prova em favor da autora, restando determinado que a demandada deveria comprovar a legalidade ou não na sua conduta de negar a inclusão da parte requerente, por ausência de comercialização do plano de saúde, oportunidade em que poderia requerer produção de prova documental, testemunhal ou demais que entendesse pertinente, que descaracterizasse a pretensão autoral, entretanto, pugnou apenas pelo julgamento antecipado. Nessa ordem de ideais, com amparo na função social do contrato, na necessidade de tutela da boa-fé objetiva dos contratantes, da informação e da proteção da confiança, entendo que a parte autora faz jus inclusão da autora no plano de saúde ao qual a sua genitora é titular e, em caso de inexistência de modalidade idêntica, em outro de mesma natureza ou semelhança, desde que não haja diminuição da cobertura. II.3. Do Dano Material Na contenda em foco, a parte autora pleiteia a condenação da demandada ao ressarcimento dos valores adimplidos pelo autor referente a consulta particular, feita em decorrência da negativa da parte ré em inscrever a recém-nascida como titular do plano de sua mãe. Conforme se depreende dos arts. 186 e 927, havendo dano em decorrência de ato ilícito, exsurge o dever de indenização por aquele que deu causa. Via de regra, todo prejuízo material precisa ser provado, pois trata-se de requisito imprescindível da responsabilidade civil (art. 373, I, CPC). Acostou a parte autora, em ID 121429294 recibo de consulta médica particular. Sob esse prisma, entendo que faz jus a parte autora, a restituição da referida importância, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a título de dano material, referente ao pagamento de consulta médica particular. II.4. Do Dano Moral Em se tratando de relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 12 e 14, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. Aliás, o próprio art. 14 assevera que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, conforme dispõe o sobredito art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Consoante estabelece o art. 14, parágrafo terceiro, inciso II, do CDC, o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor somente será excluído se houver culpa exclusiva deste ou de terceiros. No caso em liça, a ilicitude decorre da recusa em inscrever a autora como dependente no plano de saúde de sua genitora; e o nexo, corresponde à ligação direta entre a recusa e o prejuízo sofrido pela infante. De sorte, não observo a presença dos requisitos de uma ação indenizatória (art. 186, 927, 944, do Código Civil, quais sejam: ato ilícito, o dano potencial e o nexo de causalidade entre a ação e o dano causado). Em que pese o Juízo não ignore os possíveis aborrecimentos sofridos, não resta demonstrado nos autos que eles extrapolaram os inconvenientes inerentes à situação em concreto. Neste caso específico, não há evidências nos autos que mostrem que o não cumprimento do contrato ultrapassou o nível de aborrecimento comum e afetou um direito fundamental do autor. A parte requerente não demonstrou nenhum constrangimento além do que seria razoavelmente esperado diante da recusa do serviço pela parte demandada. Além disso, o simples não cumprimento do contrato, que foi corrigido após a concessão da tutela de urgência, não resulta em uma obrigação de indenizar sua personalidade, mesmo que sua conduta tenha sido inadequada. Sobretudo no caso em concreto, pois, tratando-se a autora de recém-nascida, não vislumbro como os direitos de personalidade dela foram atingidos com a referido inadimplemento contratual. O que poderia ocorrer nos autos, seria um dano moral por ricochete aos seus genitores, entretanto, tal pedido não foi sequer formulado nestes autos. Na mesma linha de raciocínio, com grifos acrescidos: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE COM IMPOSIÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. PEDIDO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. VALOR. DESPESAS COMPROVADAMENTE DECORRENTES DO INFORTÚNIO QUE DEVEM SER REEMBOLSADAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO NO QUADRO CLÍNICO DO RECÉM-NASCIDO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E APLICAÇÃO DA MULTA. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA APLICADA EM RAZÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.026, § 2°, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devem ser reembolsados os valores despendidos com serviços médicos ao recém-nascido cuja inclusão no plano de saúde sem cumprimento de carência foi negada indevidamente pela operadora, desde que comprovado seu pagamento por documento idôneo. 2. A inclusão do recém-nascido em plano de saúde com imposição de prazo de carência não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade do beneficiário. Precedentes dessa C. 6ª Câmara. 3. As questões atinentes a eventual descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela e a aplicação de multa diária devem ser objeto do cumprimento de sentença. 4. Constatada a ausência de caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, não há fundamento para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2°, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1030447-14.2023.8.26.0562; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Em arremate, a parte autora não acostou aos autos nenhuma prova que evidencie haver sofrido qualquer infortúnio maior, visto que sequer necessitou dos serviços para além de uma consulta, valor este já abarcado pelos danos materiais; não houve, assim, a comprovação do dano moral. Dessa forma, não há configuração, no caso vertente, de dano moral indenizável. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) determino, que a parte ré, adote as providências necessárias objetivando à inclusão da autora no plano de saúde ao qual a sua genitora é titular e, em caso de inexistência de modalidade idêntica, em outro de mesma natureza ou semelhança, desde que não haja diminuição da cobertura, sob pena de suportar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com amparo no art. 139, IV do CPC; b) condeno a parte ré a restituição no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a título de danos materiais, mais juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária (IPCA) a contar da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). Julgo improcedente os danos morais. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ao passo que confirmo a tutela de urgência outrora deferida. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, em especial o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade presente na causa. Transitada em julgado, certifique-se. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Na hipótese de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 14 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Maria Cicera Alexandre Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 322628390

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000913-37.2024.8.27.2742

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA ALEXANDRE SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 0000913-37.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE : MARIA CICERA ALEXANDRE SILVA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERIDO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO,… Produção Antecipada da Prova Nº 0000913-37.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE : MARIA CICERA ALEXANDRE SILVA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERIDO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA CÍCERA ALEXANDRE SILVA ajuizou ação de produção antecipada de provas em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alegou estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário (NB 1381960763), referentes a empréstimo consignado não contratado, no valor mensal de R$ 102,80 (cento e dois reais e oitenta centavos). Informou ter solicitado à parte ré a apresentação de cópia do referido contrato, sem, contudo, obter resposta. Requereu a exibição do suposto instrumento contratual que teria autorizado os descontos. Com a petição inicial, foram juntados os documentos constantes do evento 1. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (evento 7). O demandado, por meio de petição apresentada no evento 13, apontou que a autora não juntou aos autos procuração específica e comprovante de residência atualizados, razão pela qual deve ser intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de sanar tais irregularidades. Sustenta que não estão preenchidos os requisitos estabelecidos no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453/MS, o que enseja o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir. Ao final, pugna pela homologação da prova produzida e pelo afastamento de eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou, alternativamente, que seja considerada a simplicidade do procedimento adotado nesta ação, com eventual redução pela metade dos honorários a serem fixados, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso é de julgamento antecipado da lide , nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois versa sobre matéria exclusivamente de direito. Não há que se falar em inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. Corroborando com esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM APLICAÇÃO DO CDC – INSURGÊNCIA DA RÉ – ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 382, PAR.2º, DO CPC – QUESTÕES INCOMPATÍVEIS COM A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 00417693520218160000 Campo Largo 0041769-35.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 29/01/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) – destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS . NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Rafaella Bosi contra sentença que julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas ajuizada em face do Banco Itaú Unibanco S .A. A autora celebrou contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária e buscava, na demanda, compelir o Banco a apresentar cópia integral do contrato, comprovantes de pagamento e outros documentos. O Juízo de primeiro grau entendeu pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para a obtenção dos documentos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários; (ii) estabelecer se a decisão liminar favorável à exibição dos documentos contraria a sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais pátrios exige, para a propositura da ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, a autora não demonstrou ter efetuado requerimento administrativo prévio junto à instituição financeira, tampouco comprovou o pagamento das taxas correspondentes, o que inviabiliza o reconhecimento de seu interesse de agir . A decisão liminar que deferiu a exibição dos documentos não impede o Juízo de rever o entendimento na sentença final, após análise mais aprofundada dos fatos, o que não constitui contradição, mas exercício regular da cognição exauriente. Não cabe a inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: Para a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários, é necessário que o autor demonstre a realização de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual. A decisão liminar de exibição de documentos pode ser revista pelo juiz na sentença, após o exercício da cognição exauriente, sem que isso configure contradição. A inversão do ônus da prova não é aplicável em ação de produção antecipada de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 381 a 383; CF/1988, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1328134/SP, Rel. Min . Antonio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 25.11.2019; TJMG, AC nº 10000180984320001/MG, Rel . Des. Claret de Moraes, j. 05.12 .2018; TJSP, AC nº 1036185-50.2019.8.26 .0100, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 12 .08.2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00014625320208080014, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) - destaquei. No tocante à alegada ausência de interesse de agir , resta afastada, porquanto demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido administrativo sem sucesso. De igual modo, não se vislumbra a necessidade de emenda à inicial , posto que a procuração e o comprovante de endereço juntados aos autos estavam atualizados quanto da propositura da ação (evento 1, PROCAUTO2, END4, END6), não havendo exigência legal no sentido de que o comprovante de endereço deve estar em nome da parte, de modo que a declaração de residência por ela assinada, acompanhada do comprovante e documento de identidade, demonstram-se suficientes para instruir a demanda e comprovar o local de residência da parte autora. Registre-se que a produção antecipada de provas trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, uma vez que visa exclusivamente a colheita da prova, sem qualquer valoração judicial do seu conteúdo. Seu objetivo é a simples produção da prova em favor da parte interessada, podendo ou não revestir-se de natureza cautelar. Está prevista nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. Assim, não há pronunciamento sobre o mérito da causa, ou seja, sobre quais fatos estão ou não demonstrados a partir dos documentos apresentados nos autos. No caso concreto, a parte requerida apresentou o contrato requisitado (evento 13, CONTR2), razão pela qual resta atingido o objetivo da presente demanda. Importa destacar que, neste momento processual, não cabe ao juízo analisar a validade, suficiência ou eficácia jurídica do conteúdo apresentado, sendo certo que eventual impugnação deverá ocorrer por meio de ação própria, de natureza contenciosa. Nesse sentido, dispõe o art. 382, § 2.º, do Código de Processo Civil que “ O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas”. Em reforço, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - NATUREZA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do artigo 382, §2º, do Código de Processo Civil, em procedimento de produção antecipada de prova, é defeso ao juízo se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. A condenação do vencido no ônus da sucumbência é imperativo legal. (Vv) Verificando-se que a espécie dos autos versa sobre procedimento de jurisdição voluntária sem caráter contencioso, já que sequer é possível discussão material dos fatos expostos nas razões de ingresso e contestação, não há se falar em parte vencedora ou vencida apta a autorizar a fixação de honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.036230-5/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA AFASTADA. 1. O procedimento de produção antecipada de prova tem natureza de jurisdição voluntária. Tutela-se apenas o direito à prova que tanto pode servir a uma parte como a outra, e, portanto, se não houver resistência do réu quanto ao pedido, não há litígio, e, portanto, não há sucumbência 2. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (Acórdão 1746574, 07359719820218070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada)- destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 382, §4°, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Com a vigência do art. 381 do CPC de 2015, foi excluída da ordem jurídica a ação cautelar de produção antecipada de provas, passando a pretensão a ser tratada como procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, admissível independe de urgência ou de risco de perecimento da prova, inclusive para viabilizar a composição extrajudicial ou outras formas de resolução do litígio. - Nos termos do art. 382, §4°, do CPC, nesse procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.- O não conhecimento de recurso, porquanto ausente os requisitos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, é medida que se impõe, pois representa vício não passível de regularização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.026012-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 12/09/2023) – destaquei. Diante desse contexto, resta produzida a prova cuja antecipação se pretendia, uma vez que foram observados os preceitos legais inerentes à presente demanda. Quando aos honorários advocatícios , a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA estabelece que, nas ações cautelares de exibição de documentos ou produção antecipada de provas, só haverá condenação quando demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. [...] 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2389142 BA 2023/0202926-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, DJe 02/05/2024) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 ). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) (g.n.) – destaquei. A jurisprudência do TJTO segue a mesma linha interpretativa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMROVIDO. 1. No caso dos autos, é possível verificar que a autora/apelada solicitou ao banco requerido a apresentação de cópia do contrato firmado entre eles, através de e-mail, pelo qual a instituição requerida especificou que o atendimento/solicitação deveria ser por outro canal de comunicação, pelo qual não há provas do pedido. 2. Com efeito, além de não comprovada a recusa injustificada na entrega da documentação pela via administrativa, tem-se que o requerido apresentou o contrato junto com contestação, não tendo resistência à pretensão autoral de exibição dos documentos; sendo inviável a condenação em honorários advocatícios. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ: "em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10.9.2019). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0000391-10.2024.8.27.2742, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 16/12/2024 16:14:11) – destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO, DESNECESSIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXIBIDOS NA PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. - Em relação aos artigos apontados no apelo do banco para fins de prequestionamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito, sendo, pois, desnecessária a manifestação quanto ao dispositivo de lei expresso. - Na origem, a pretensão autoral cinge-se na ação de produção de provas, requerendo a inversão do ônus probatório, intimando a parte ré para que apresente os contratos referentes ao contrato bancário - nº 332295053-0, n°339886047-2, n° 331383749-8, não apresentado na via administrativa. - Na contestação, porém, a parte ré rechaça as alegações autorais, alegando que vinculou individualmente a juntada dos contratos de empréstimos firmados entre as partes, conforme consta no Evento 15 - OUT4, OUT5 e OUT6 - autos originários. - O advento do Código de Processo Civil de 2015 não altera a compreensão de se afigurar possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito comum, nos termos do art. 318 do CPC, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto no art. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. - A parte requerida apresentou cópia dos contratos celebrados, junto da contestação, assim, esgotando a medida puramente satisfativa almejada pela parte autora. - Não havendo resistência à ordem proferida em ação cautelar de exibição de documentos, inviável a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de pretensão resistida. - Apelação conhecida e improvida, mantendo incólume a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários, ante o decote da fixação desta verba sucumbencial na origem. (TJTO, Apelação Cível, 0000371-19.2024.8.27.2742, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 12/11/2024 12:02:44) – destaquei. Ainda que a parte autora alegue que houve omissão administrativa do banco, tal circunstância isoladamente não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sobretudo diante da ausência de resistência no curso do processo. No presente caso, a parte requerida juntou os contratos celebrados logo com sua manifestação processual, não havendo resistência ao pedido de exibição de documentos. Assim, resta ausente a litigiosidade, o que afasta a incidência do ônus da sucumbência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de reconhecer a apresentação do(s) documento(s) pleiteado(s) na inicial. Resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Cumpra-se o provimento 02/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Por fim, baixem-se os autos com as cautelas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Xambioá - TO, data certificada pelo sistema.

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Joao Batista Gomes Ferreira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 322628261

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000907-30.2024.8.27.2742

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 0000907-30.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE : JOAO BATISTA GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVO… Produção Antecipada da Prova Nº 0000907-30.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE : JOAO BATISTA GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de produção antecipada de provas promovido por JOÃO BATISTA GOMES FERREIRA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. , ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que é correntista do banco requerido, utilizando sua conta exclusivamente para recebimento de seu benefício previdenciário (NB 1668580941), e que constatou a ocorrência de desconto(s) oriundo(s) de empréstimo(s) bancário(s) não contratado. Requer a apresentação de eventual(is) contrato(s). Com a inicial, vieram os documentos encartados no evento 1. Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, conforme decisão constante no evento 6. O réu apresentou contestação, impugnando o valor da causa e requerendo, preliminarmente, a extinção do feito sem resolução do mérito, sob o argumento de ausência de interesse de agir, diante da falta de prévio requerimento administrativo legítimo, ou, pela inadequação da via eleita (ausência de perigo do dano e/ou risco ao resultado útil do processo). No mérito, pugna pela improcedência do pedido e pela condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais (evento 15). É o relato necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I, do diploma processualista civil, uma vez que versa sobre matéria eminentemente de direito. 1. DA (IN)APLICAÇÃO DO CDC Não cabe a inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. Corroborando com esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM APLICAÇÃO DO CDC – INSURGÊNCIA DA RÉ – ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 382, PAR.2º, DO CPC – QUESTÕES INCOMPATÍVEIS COM A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 00417693520218160000 Campo Largo 0041769-35.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 29/01/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) – destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS . NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Rafaella Bosi contra sentença que julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas ajuizada em face do Banco Itaú Unibanco S .A. A autora celebrou contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária e buscava, na demanda, compelir o Banco a apresentar cópia integral do contrato, comprovantes de pagamento e outros documentos. O Juízo de primeiro grau entendeu pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para a obtenção dos documentos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários; (ii) estabelecer se a decisão liminar favorável à exibição dos documentos contraria a sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais pátrios exige, para a propositura da ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, a autora não demonstrou ter efetuado requerimento administrativo prévio junto à instituição financeira, tampouco comprovou o pagamento das taxas correspondentes, o que inviabiliza o reconhecimento de seu interesse de agir . A decisão liminar que deferiu a exibição dos documentos não impede o Juízo de rever o entendimento na sentença final, após análise mais aprofundada dos fatos, o que não constitui contradição, mas exercício regular da cognição exauriente. Não cabe a inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: Para a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários, é necessário que o autor demonstre a realização de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual. A decisão liminar de exibição de documentos pode ser revista pelo juiz na sentença, após o exercício da cognição exauriente, sem que isso configure contradição. A inversão do ônus da prova não é aplicável em ação de produção antecipada de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 381 a 383; CF/1988, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1328134/SP, Rel. Min . Antonio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 25.11.2019; TJMG, AC nº 10000180984320001/MG, Rel . Des. Claret de Moraes, j. 05.12 .2018; TJSP, AC nº 1036185-50.2019.8.26 .0100, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 12 .08.2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00014625320208080014, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) - destaquei. 2. PRELIMINARES 2.1 - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O valor da causa no procedimento relativo à produção antecipada de provas, ainda que existam determinados reflexos econômicos, é inestimável, uma vez que o objeto da demanda é necessariamente a produção do meio probatório almejado pela parte, o que determina a manutenção do valor da causa atribuído na inicial. Nesse sentido, alguns precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO . NÃO CORRESPONDÊNCIA COM EVENTUAL AÇÃO DE CONHECIMENTO. Recurso contra decisão que determinou a retificação do valor atribuído à causa, em sede de produção antecipada de provas, para alcançar o valor total da alienação dos imóveis indicados pelo autor. Em sede de produção antecipada de provas, não se busca a entrega de provimento jurisdicional dotado de expresso conteúdo econômico. A ação principal, a propósito e a depender da prova produzida, poderá sequer ser ajuizada . E, nesse sentido, não se revela razoável que a ação de produção de provas possua a mesma correspondência econômica que a aquela que poderá ser proposta. Na ação de origem, busca o agravante apenas a apresentação de documentos para que se possibilite a análise de eventual fraude na transferência de imóveis, enquanto em possível futura ação – acredita-se – a discussão recairá sobre a suposta fraude em si mesma. Valor atribuído à causa que se reputa adequado à prova a ser produzida (R$ 10.000,00) . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Valor da causa mantido. DECISÃO REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2114815-39.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) – destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VALOR DA CAUSA . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - A ação de produção antecipada de provas é um procedimento, como o nome diz, relativo à produção antecipada de provas e, ainda que tenha reflexos econômicos, eles são inestimáveis quando do ajuizamento da ação. O valor da causa da presente ação não será necessariamente igual ao da futura ação principal, pois o proveito almejado é diferente em cada demanda. A presente ação visa garantir a utilidade do processo principal, não tendo vantagem econômica imediata . Não há se falar, neste momento, em benefício ou proveito econômico, de modo que adequado o valor da causa indicado pela parte autora da ação, isto é, de alçada, incidindo o art. 291 do CPC, segundo o qual “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. - Afora isto, no caso em comento, a parte ré sequer trouxe em preliminar da contestação insurgência relativa ao valor da causa, desobedecendo ao que estabelece o art. 293 do CPC que diz Art . 293. "O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.".- Portanto, seja porque preclusa a discussão, seja porque correto o procedimento adotado, qualquer reparo merece a sentença no ponto .- Da leitura e interpretação do art. 85, § 2º do CPC, a partir da vigência do atual codex processual, verifica-se que a regra geral é que os honorários serão obrigatoriamente fixados entre 10% e 20%, tendo sua base de cálculo o montante da condenação, o proveito econômico ou o valor da causa, dependendo, então, da natureza da sentença para a definição da base sobre a qual incidirá o percentual a ser fixado. No caso, honorários devidos que devem ser fixados sobre o valor da causa atualizado, não por equidade. Tema 1 .076 do STJ.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Apelação: 50035230820218210011 CRUZ ALTA, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 21/03/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) – destaquei. 2.2 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA No tocante à preliminar de inadequação da via eleita , sob o fundamento de que não estaria presente o p erigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não merece acolhimento . Com efeito, a produção antecipada de provas encontra respaldo legal no art. 381 do Código de Processo Civil, que prevê expressamente sua admissibilidade em três hipóteses distintas e alternativas, a saber: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Portanto, não se exige, como condição para o ajuizamento da presente ação, a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bastando, como na hipótese dos autos, que a parte autora demonstre que o prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou evitar o ajuizamento de demanda principal, conforme prevê expressamente o inciso III do artigo 381 do CPC. No caso vertente, o autor busca a obtenção de cópia(s) de contrato(s) bancário(s) que teriam ensejado descontos em seu benefício previdenciário, os quais afirma não ter contratado. Trata-se de situação típica em que o conhecimento prévio da prova é essencial para avaliar a necessidade, a conveniência ou mesmo a viabilidade jurídica e fática do ajuizamento de futura demanda, o que legitima a utilização da via processual eleita. A propósito, decidiu o TJTO em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CASSAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO QUE SE AMOLDA NO INCISO III DO ART. 381 DO CPC. PRODUZIR PROVA BUSCANDO PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS E ELEMENTOS A JUSTIFICAR OU EVITAR AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 381 do CPC prevê as situações em que admitida a produção antecipada de prova, sem a necessidade de demonstração do requisito da urgência, ou da existência de dano grave ou de difícil reparação. Estabelecida nos casos, além de fundado receio da prova torna-se difícil ou impossível de ser produzida, quando seja suscetível de viabilizar a autocomposição, ou ainda, com o intuito de justificar ou evitar o ajuizamento de ação. 2. Não há que se falar em ausência de interesse processual, quando a parte pretende a produção antecipada de prova, para o fim de prévio conhecimento e elucidação dos fatos, como forma de justificar ou evitar o ajuizamento de ajuizar demanda judicial, de acordo com a realidade fática e elementos, termos autorizados pelo art. 381, III do CPC. 3. No caso, a autora/apelante busca a produção antecipada de provas, pela oitiva de testemunhas, como forma obter, previamente, o conhecimento de fatos relacionados a eventuais desvios patrimoniais em se desfavor, que podem ou não se tornar litigioso, na hipótese de propositura futura de anulação de negócios jurídicos relacionado a fraude à meação. Logo, busca prover elementos a justificar ou, até mesmo, prevenir o ajuizamento de nova demanda, configurando o interesse de agir. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Sentença cassada. (TJTO , Apelação Cível, 0009083-14.2021.8.27.2706, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/11/2021, juntado aos autos 19/11/2021 19:46:32) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO AUTÔNOMA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. PRODUÇÃO COM FITO DE PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS E ELEMENTOS A JUSTIFICAR OU EVITAR AJUIZAMENTO DE AÇÃO FUTURA. POSSIBILIDADE. ART. 381, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo as novas diretrizes adotadas no campo da produção probatória, admite-se, nos termos do artigo 381 do CPC, a produção antecipada de prova, sem a necessidade de demonstração do requisito da urgência, ou da existência de dano grave ou de difícil reparação, mas, notadamente, com o intuito de justificar ou evitar o ajuizamento de ação futura. 2. Assim, não há que se falar em ausência de interesse processual quando a parte pretende a produção antecipada de prova, para o fim de prévio conhecimento e elucidação dos fatos, como forma de justificar ou evitar o ajuizamento de ajuizar demanda judicial, de acordo com a realidade fática e elementos, termos autorizados pelo art. 381, III do CPC, como claramente ocorre na hipótese vertente, em que a parte pauta-se pela produção de prova testemunhal e pericial para elucidar a realizada fática a respeito de direitos reais sobre área suplementar aferida após a partilha com novo levantamento topográfico. 3. Logo, justificado o interesse de agir que respalda a procedibilidade da medida perseguida, sendo de rigor, a cassação da sentença para o regular trâmite da ação. 4. Recurso provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000558-09.2023.8.27.2727, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 14/08/2024, juntado aos autos em 16/08/2024 17:47:02) – destaquei. 2.3 - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO Também não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir, com base na alegada falta de prévio requerimento administrativo legítimo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o acesso ao Judiciário independe do exaurimento da via administrativa, salvo hipóteses legais específicas, que não se aplicam ao caso. Ademais, o envio de notificação extrajudicial, via e-mail, por meio advogado que tem poderes específicos para tanto, é instrumento hábil e suficiente para demonstrar o prévio requerimento administrativo. Confira-se: “(...) Quando o pedido administrativo de exibição de documentos não é assinado pelo próprio consumidor é imprescindível que seja instruído com procuração outorgada ao terceiro signatário (p. ex., advogado) com poderes específicos. Precedentes do TJTO.” (TJTO – AP 0026586-86.2019.827.0000. Relatora: Etelvina Maria Sampaio Felipe. 5ª Turma da 1ª Câmara Cível. Julgado em 09/10/2019). “(...) A exigência de requerimento administrativo prévio não implica esgotamento da via administrativa, mas sim a necessidade de demonstrar resistência à pretensão, condição indispensável para justificar a instauração da lide judicial. (...)” (TJTO , Apelação Cível, 0004056-54.2021.8.27.2737, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 06/03/2025 17:13:45). No caso concreto, verifica-se nos autos a juntada de notificação extrajudicial expedida pelo patrono da parte autora (evento 1, NOTIFICACAO7), na qual foi requerido ao réu o envio de cópia(s) do(s) contrato(s) questionado(s). Tal documento é suficiente para demonstrar o prévio requerimento e afasta a alegada ausência de interesse de agir. Ressalta-se que as instituições financeiras têm o dever legal de apresentar os Contratos firmados entre as partes, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos que se pretendia provar por meio do documento, nos termos do que dispõe o art. 400 do CPC, e a negativa acarreta a aplicação do disposto no art. 400, I do CPC/2015 ou, eventualmente, a busca e apreensão com os consectários de mister. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 400 DO CPC. MULTA PELA NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AFASTAMENTO. SÚMULA 372 DO STJ. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As instituições financeiras têm o dever legal de apresentar os contratos firmados entre as partes, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos que se pretendia provar por meio do documento, nos termos do que dispõe o art. 400 do CPC. 2. Assim, uma vez que o requerido deixou de juntar o documento solicitado pela parte autora, o descumprimento da determinação de exibição de documentos acarreta a aplicação do disposto no art. 400 do CPC, conforme consignado na sentença. 3. Deve ser afastada a cominação de multa diária pela não exibição dos documentos, tendo em vista que, conforme previsto na Súmula 372 do STJ, é incabível a aplicação de multa cominatória em casos de exibição de documentos. 4. No caso dos autos, observa-se que a autora realizou o pedido de exibição de documentos na via administrativa, porém, não obteve êxito. Além disso, após o ingresso da presente ação o requerido não juntou aos autos os documentos solicitados no momento oportuno, o que foi feito apenas em sede de recurso de Apelação. Desse modo, evidente a pretensão resistida, sendo perfeitamente cabível a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em valor consentâneo com o disposto no art. 85 do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO, Apelação Cível, 0001013-74.2023.8.27.2726, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 15/12/2023 16:34:40) - destaquei. Logo, rejeitam-se as preliminares suscitadas pelo réu. 3. MÉRITO A produção antecipada de provas trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, uma vez que visa exclusivamente a colheita da prova, sem qualquer valoração judicial do seu conteúdo. Seu objetivo é a simples produção da prova em favor da parte interessada, podendo ou não revestir-se de natureza cautelar. Está prevista nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. Assim, não há pronunciamento sobre o mérito da causa, ou seja, sobre quais fatos estão ou não demonstrados a partir dos documentos apresentados nos autos. No caso concreto, a parte requerida apresentou o contrato requisitado (evento 15), razão pela qual resta atingido o objetivo da presente demanda. Importa destacar que, neste momento processual, não cabe ao juízo analisar a validade, suficiência ou eficácia jurídica do conteúdo apresentado, sendo certo que eventual impugnação deverá ocorrer por meio de ação própria, de natureza contenciosa. Nesse sentido, dispõe o art. 382, § 2.º, do Código de Processo Civil que “O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas”. Em reforço, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - NATUREZA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do artigo 382, §2º, do Código de Processo Civil, em procedimento de produção antecipada de prova, é defeso ao juízo se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. A condenação do vencido no ônus da sucumbência é imperativo legal. (Vv) Verificando-se que a espécie dos autos versa sobre procedimento de jurisdição voluntária sem caráter contencioso, já que sequer é possível discussão material dos fatos expostos nas razões de ingresso e contestação, não há se falar em parte vencedora ou vencida apta a autorizar a fixação de honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil . (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.036230-5/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023). PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA AFASTADA. 1. O procedimento de produção antecipada de prova tem natureza de jurisdição voluntária . Tutela-se apenas o direito à prova que tanto pode servir a uma parte como a outra, e, portanto, se não houver resistência do réu quanto ao pedido, não há litígio, e, portanto, não há sucumbência 2. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (Acórdão 1746574, 07359719820218070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 382, §4°, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Com a vigência do art. 381 do CPC de 2015, foi excluída da ordem jurídica a ação cautelar de produção antecipada de provas, passando a pretensão a ser tratada como procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, admissível independe de urgência ou de risco de perecimento da prova, inclusive para viabilizar a composição extrajudicial ou outras formas de resolução do litígio . - Nos termos do art. 382, §4°, do CPC, nesse procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.- O não conhecimento de recurso, porquanto ausente os requisitos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, é medida que se impõe, pois representa vício não passível de regularização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.026012-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 12/09/2023). Diante desse contexto, resta produzida a prova cuja antecipação se pretendia, uma vez que foram observados os preceitos legais inerentes à presente demanda. Quando aos honorários advocatícios, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA estabelece que, nas ações cautelares de exibição de documentos ou produção antecipada de provas, só haverá condenação quando demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. [...] 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2389142 BA 2023/0202926-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, DJe 02/05/2024) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) (g.n.) – destaquei. A jurisprudência do TJTO segue a mesma linha interpretativa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMROVIDO. 1. No caso dos autos, é possível verificar que a autora/apelada solicitou ao banco requerido a apresentação de cópia do contrato firmado entre eles, através de e-mail, pelo qual a instituição requerida especificou que o atendimento/solicitação deveria ser por outro canal de comunicação, pelo qual não há provas do pedido. 2. Com efeito, além de não comprovada a recusa injustificada na entrega da documentação pela via administrativa, tem-se que o requerido apresentou o contrato junto com contestação, não tendo resistência à pretensão autoral de exibição dos documentos; sendo inviável a condenação em honorários advocatícios. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ: "em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10.9.2019). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0000391-10.2024.8.27.2742, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 16/12/2024 16:14:11) – destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO, DESNECESSIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXIBIDOS NA PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. - Em relação aos artigos apontados no apelo do banco para fins de prequestionamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito, sendo, pois, desnecessária a manifestação quanto ao dispositivo de lei expresso. - Na origem, a pretensão autoral cinge-se na ação de produção de provas, requerendo a inversão do ônus probatório, intimando a parte ré para que apresente os contratos referentes ao contrato bancário - nº 332295053-0, n°339886047-2, n° 331383749-8, não apresentado na via administrativa. - Na contestação, porém, a parte ré rechaça as alegações autorais, alegando que vinculou individualmente a juntada dos contratos de empréstimos firmados entre as partes, conforme consta no Evento 15 - OUT4, OUT5 e OUT6 - autos originários. - O advento do Código de Processo Civil de 2015 não altera a compreensão de se afigurar possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito comum, nos termos do art. 318 do CPC, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto no art. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. - A parte requerida apresentou cópia dos contratos celebrados, junto da contestação, assim, esgotando a medida puramente satisfativa almejada pela parte autora. - Não havendo resistência à ordem proferida em ação cautelar de exibição de documentos, inviável a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de pretensão resistida. - Apelação conhecida e improvida, mantendo incólume a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários, ante o decote da fixação desta verba sucumbencial na origem. (TJTO, Apelação Cível, 0000371-19.2024.8.27.2742, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 12/11/2024 12:02:44) – destaquei. Ainda que a parte autora alegue que houve omissão administrativa do banco, tal circunstância isoladamente não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sobretudo diante da ausência de resistência no curso do processo. No presente caso, a parte requerida juntou os contratos celebrados logo com sua manifestação processual, não havendo resistência ao pedido de exibição de documentos. Assim, resta ausente a litigiosidade, o que afasta a incidência do ônus da sucumbência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo a apresentação do(s) documento(s) pleiteado(s) na inicial. Resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Cumpra-se o provimento 02/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Por fim, baixem-se os autos com as cautelas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Xambioá - TO, data certificada pelo sistema.

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Alessandra De Freitas Farias Barboza x Centro De Educação Organizacional Ltda (Ceo Kids Brazil)

ID: 260794773

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5648047-17.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE FREITAS FARIAS BARBOZA

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCAçãO ORGANIZACIONAL LTDA (CEO KIDS BRAZIL)

Ementa

Advogados:

SARA SOARES PEREIRA PORTO ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI SOUZA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS. OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL SEM ASSINATURA FORMAL DE CONTRATO. ACEITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. INADIM… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS. OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL SEM ASSINATURA FORMAL DE CONTRATO. ACEITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento de valores referentes à taxa de manutenção da licença e royalties pactuados em contrato de licença de direitos autorais. Alegação da parte recorrente de ilegitimidade passiva e incompetência territorial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) saber se há incompetência territorial para processar e julgar a ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inexistência de assinatura no contrato não afasta a obrigação da parte ré, uma vez evidenciada a prestação dos serviços, o recebimento de materiais e o pagamento parcial de valores pactuados, configurando aceitação tácita do contrato.4. A aceitação tácita foi confirmada por comportamentos concludentes da parte ré, como o uso contínuo do conteúdo protegido, realização de cursos e proposta de quitação da dívida por e-mail. 5. A argumentação de ilegitimidade passiva foi afastada em razão da atuação de sócios e representantes da empresa em tratativas negociais, bem como da formalização da constituição da pessoa jurídica anteriormente à contratação.6. A alegação de incompetência territorial não prospera, pois não há cláusula contratual válida de eleição de foro estrangeiro e a ré está domiciliada no Brasil, aplicando-se os arts. 21 e 25 do CPC e art. 12 da LINDB.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A aceitação tácita de contrato ocorre quando uma das partes manifesta concordância com os seus termos por meio de condutas concludentes, como a utilização do serviço ou do produto e o pagamento parcial dos valores acordados. 2. A ausência de cláusula de eleição de foro estrangeiro válida enseja a competência da Justiça brasileira quando a obrigação deve ser cumprida no Brasil e a parte ré possui domicílio no território nacional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; LINDB, art. 12; CC, arts. 104, 107 e 111; CPC, arts. 21, 25 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1881149/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 01/06/2021, DJe 10/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 1679541/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 05/12/2023, DJe 14/12/2023; TJGO, Apelação Cível 5723880-41.2022.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 28/11/2023, DJe 28/11/2023 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5648047-17.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: CENTRO DE EDUCAÇÃO ORGANIZACIONAL LTDA.APELADA: MAGNIFICENT CREATIONS LIMITEERELATOR: Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS. OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL SEM ASSINATURA FORMAL DE CONTRATO. ACEITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento de valores referentes à taxa de manutenção da licença e royalties pactuados em contrato de licença de direitos autorais. Alegação da parte recorrente de ilegitimidade passiva e incompetência territorial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) saber se há incompetência territorial para processar e julgar a ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inexistência de assinatura no contrato não afasta a obrigação da parte ré, uma vez evidenciada a prestação dos serviços, o recebimento de materiais e o pagamento parcial de valores pactuados, configurando aceitação tácita do contrato.4. A aceitação tácita foi confirmada por comportamentos concludentes da parte ré, como o uso contínuo do conteúdo protegido, realização de cursos e proposta de quitação da dívida por e-mail. 5. A argumentação de ilegitimidade passiva foi afastada em razão da atuação de sócios e representantes da empresa em tratativas negociais, bem como da formalização da constituição da pessoa jurídica anteriormente à contratação.6. A alegação de incompetência territorial não prospera, pois não há cláusula contratual válida de eleição de foro estrangeiro e a ré está domiciliada no Brasil, aplicando-se os arts. 21 e 25 do CPC e art. 12 da LINDB.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A aceitação tácita de contrato ocorre quando uma das partes manifesta concordância com os seus termos por meio de condutas concludentes, como a utilização do serviço ou do produto e o pagamento parcial dos valores acordados. 2. A ausência de cláusula de eleição de foro estrangeiro válida enseja a competência da Justiça brasileira quando a obrigação deve ser cumprida no Brasil e a parte ré possui domicílio no território nacional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; LINDB, art. 12; CC, arts. 104, 107 e 111; CPC, arts. 21, 25 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1881149/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 01/06/2021, DJe 10/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 1679541/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 05/12/2023, DJe 14/12/2023; TJGO, Apelação Cível 5723880-41.2022.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 28/11/2023, DJe 28/11/2023. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação (mov. nº 118), interposto por CENTRO DE EDUCAÇÃO ORGANIZACIONAL LTDA., em face da sentença (mov. nº 104), prolatada pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Cível desta Comarca de Goiânia, Dr. José Augusto de Melo Silva, no processo da “ação de cobrança” movida por MAGNIFICENT CREATIONS LIMITEE, representada por Alessandra de Freitas Farias Barboza, ora Apelada.Colhe-se do relatório da sentença recorrida, que a este incorporo:Narrou a parte autora: “A MAGNIFICENT CREATIONS LIMITEE, é uma empresa criada pela Sra. Susan R Howson, sócia administradora e proprietária, empresa esta especializada nos serviços de mentoria, consultoria (treinamentos) e licenciamento para utilização o método F.I.P.E.R (inteligência socioemocional) do programa Kids Coaching Connection, que foi criado e desenvolvido pela Sra Susan R Howson. De outro lado, a empresa ré solicitou à empresa autora o treinamento do seu programa Kids Coaching Connection para poder utilizar a sua metodologia no Brasil, através de cursos, treinamentos, workshops e livros, por meio de um LINCENÇA DE DIREITOS AUTORAIS. Com isso, foi realizado um contrato de licença de direitos autorais, em que foi estipulado que a requerente MAGNIFICENT CREATIONS LIMITEE é a licenciante, e a requerida CEO KIDS BRAZIL, é a licenciada. (vide doc. anexo). E foi estipulado em contrato, que a requerida (licenciada) obteria a licença para usar o programa Kids Coaching Connection em relação ao método criado e desenvolvido pela Susan, o F.I.P.E.R, e que para isso, o licenciante reconheceria e pagaria pelos direitos autorais.Nesse sentido, no contrato de licença de direitos autorais foram ajustados os seguintes valores (doc. anexo): a) $ 3.000,00 (três mil dólares canadenses) a cada 12 meses, a título de taxa de manutenção da licença;b) pagamento do treinamento de vendas da F.I.P.E.R e programas/produtos associados, realizado em 2019, acordado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), valor a ser pago em 10 parcelas iguais e consecutivas de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a partir de 10/08/2020;c) Royalties equivalentes a 10% sobre o valor das vendas líquidas do treinamento anterior das vendas do F.I.P.E.R e programas/produtos associados, antes da vigência deste contrato;d) Royalties equivalentes a 10% sobre o valor das vendas líquidas a partir da data de vigência deste contrato, com relação ao treinamento das vendas do F.I.P.E.R e programa/produtos associados. Desse modo, a sócia e proprietária da empresa autora enviou o referido contrato assinado, para a parte ré (licenciada), que havia se comprometido a assiná-lo, porém esta foi postergando a assinatura, e a parte autora, por outro lado, de boa-fé, realizou os treinam entos acordados e enviou todo o material solicitado de seu programa F.I.P.E.R para a requerida. Porém, a requerida de má-fé, apenas pagou à autora o valor de R$ 36.766,511 relativos ao treinamento de vendas da F.I.P.E.R e programas/produtos associados, realizado em 2019, conforme é possível verificar nos comprovantes2 de pagamentos anexos, faltando fazer o restante do pagamento acordado (itens ‘a’, ‘c’ e ‘d’ acima descritos). E quando a autora indagou a parte ré sobre os demais pagamentos que faltavam, esta alegou que “não devia nada a ela”, em razão da requerida (através de seus sócios administradores) não terem assinado o contrato. (um absurdo!), mesmo tendo formalmente feito proposta de pagamento para saldar a dívida (e-mails anexos).Entretanto, importa ressaltar que além de descumprir com o acordo, a parte ré se locupletou ilicitamente às custas da parte autora, por meio da utilização do material fornecido por ela, para realizar treinamentos e cursos com terceiros outros, durante um longo período, inclusive, atualmente, algumas pessoas que estavam ligadas à parte ré, continuam a se beneficiar ilicitamente do “now-how” da autora, como é o caso do Gustavo Moreira, que se propaga como Coach, utilizando os métodos pertencentes à parte autora, sem qualquer anuência e contraprestação dos direitos autorais (conforme é possível observar nas fotos anexas). Além disso, é possível constatar na página do Linkedin da empresa requerida, bem como nos prints de propagandas, e até mesmo livros (E-books), que esta continua vendendo o programa e método da parte autora, sem o devido pagamento dos direitos autorais. (doc. anexos).E, no próprio índice do livro (em formato E-book), vendido e comercializado pela parte ré na “Amazon”, é possível verificar a utilização do método da autora, também sem sua autorização. (vide imagens anexas). Destarte, tendo em vista as provas robustas e comprovação de pagamentos realizados à parte autora pela parte ré, como forma de saldar o débito ajustado, torna-se evidente o direito da autora em receber o valor que lhe é devido.” Pugnou, ao final: “c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido inicial, condenando-se a parte ré ao pagamento da importância devida à autora, sendo:c.1) R$ 123.233,49 (cento e vinte e três mil, duzentos e trinta e três reais, e quarenta e nove centavos), relativos ao pagamento do treinamento de vendas da F.I.P.E.R e programas/produtos associados, realizado em 2019;c.2) $ 3.000,00 (três mil dólares canadenses) a cada 12 meses, a título de taxa de manutenção da licença, equivalente a R$ 12.418,20 (doze mil quatrocentos e dezoito reais, e vinte centavos) 12 meses após o acordo ajustado entre as partes (cotação do dia 24/07/2021);c.3) Royalties equivalentes a 10% sobre o valor das vendas líquidas do treinamento anterior das vendas do F.I.P.E.R e programas/produtos associados, antes da vigência do contrato, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença;c.4) Royalties equivalentes a 10% sobre o valor das vendas líquidas a partir da data de vigência do contrato, com relação ao treinamento das vendas do F.I.P.E.R e programa/produtos associados, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença.” Sobreveio decreto judicial, cujo dispositivo restou vazado nos seguintes termos (mov. nº 104): “Por todo o exposto e pelo mais consta dos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para CONDENAR a parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 123.233,49 (cento e vinte e três mil, duzentos e trinta e três reais, e quarenta e nove centavos), atualizado monetariamente pelo INPC o protocolo do feito e acrescidos de juros de mora de 1% desde a citaçãoDiante a sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte Autora, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, não podendo ser inferior ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil.” Opostos embargos de declaração (mov. 110); foram acolhidos, nos termos da decisão de mov. 115, para indeferir os benefícios da assistência judiciária à parte embargante. Ainda, irresignada a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 118), em cujas razões deblatera pela necessidade de reforma do decreto judicial. Cinge-se a pretensão recursal nos seguintes pontos: a) ilegitimidade passiva; e, b) incompetência territorial. Da ilegitimidade passiva. A Autora/Apelada (MAGNIFICENT CREATIONS LIMITEE) alega ter sido procurada pela Ré/Apelante (CENTRO DE EDUCAÇÃO ORGANIZACIONAL LTDA. - CEO KIDS BRAZIL) com o objetivo de prestar treinamento e conceder licenciamento para o método F.I.P.E.R (inteligência socioemocional), pertencente ao programa Kids Coaching Connection, desenvolvido por Susan R. Howson. O intuito era permitir que a Ré/Apelante utilizasse essa metodologia no Brasil, por meio da realização de cursos, treinamentos, workshops e publicações, o que seria formalizado mediante concessão de licença de direitos autorais. Nesse contexto, as partes teriam acordado as seguintes condições de pagamento: a) uma taxa anual de manutenção da licença no valor de $ 3.000,00 (três mil dólares canadenses); b) o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), correspondente ao treinamento em vendas do método F.I.P.E.R e seus programas/produtos relacionados, realizado em 2019, a ser quitado em 10 parcelas mensais e sucessivas de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com início em 10/08/2020; c) pagamento de royalties de 10% sobre as vendas líquidas obtidas com os treinamentos e produtos do F.I.P.E.R comercializados antes da assinatura do contrato; d) royalties também de 10% sobre as vendas líquidas realizadas a partir da vigência do contrato. Todavia, após a Autora/Apelada ter enviado o contrato assinado, a Ré/Apelante teria adiado sua assinatura. Quando cobrada pelo saldo devedor referente ao treinamento de 2019, a Ré/Apelante se recusou a efetuar os pagamentos, alegando que não havia vínculo contratual, uma vez que não assinou o referido instrumento. Pois bem! Cumpre destacar que apesar de não ter havido a assinatura do contrato por representante da CEO Kids (Apelante), verifica-se que os serviços foram prestados, conforme as previsões contratuais. Consoante as cláusulas contratuais constantes do contrato de licenciamento “item 5.2” (mov. 09, doc. 02), constata-se que a parte autora seria remunerada caso ocorresse vendas de treinamento e produtos antes da vigência do contrato, nos seguintes termos: Assinala-se, ainda, que após ser contatada pela parte Autora/Apelada, a Requerida encaminhou e-mail à desenvolvedora Susan R. Howson (mov. nº 01, docs. 15 a 18), o qual seria uma proposta de CEO Kids Brazil à parte autora, em decorrência da utilização de materiais a ela pertencentes: Neste sentido, constata-se que a parte recorrente se valeu do trabalho intelectual da parte recorrida, tendo realizado uma proposta para remunerar a parte autora pela utilização do material dela. Assim, a ausência de formalização do contrato não pode constituir impeditivo para que seja realizado o pagamento dos valores em favor da parte autora, visto que houve a consecução parcial do contrato entre as partes, conforme e-mail acima estabelecido. Além disso, destaca-se a configuração da aceitação tácita do contrato, visto que em um primeiro momento se verifica pela utilização do conhecimento técnico da parte autora e seus materiais, e, posteriormente, a recusa de assumir a contraprestação necessária (pagamento de valores) sob o argumento de que falta requisito formal do contrato, qual seja a ausência de assinatura do representante comercial da parte recorrente. A aceitação tácita de um contrato sem assinatura ocorre quando uma das partes manifesta concordância com os termos contratuais por meio de comportamentos ou ações, e não por meio de uma assinatura formal. Essa forma de aceitação tem validade jurídica, desde que se possa demonstrar que houve concordância mútua entre as partes quanto aos termos do contrato. Ainda, deve-se considerar que na hipótese: a) houve o início da execução do contrato, começando a usar o serviço ou receber o produto conforme o que foi combinado, mesmo sem assinar formalmente o documento; b) há troca de e-mails, mensagens ou outros registros que comprovem que as partes tinham ciência e concordaram com os termos; e, c) o comportamento das partes revelam a intenção de contratar. Vislumbra-se, portanto, que houve o fenômeno da aceitação tácita, visando o implemento no mundo fático de situações jurídicas que não foram formalizadas de forma escrita. Neste sentido, destaca-se que não apenas houve a ocorrência no plano fático das prestações por parte da ré, mas também houve formalização, via e-mail da dívida imputável à parte requerida. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte admite que o contrato de franquia seja constituído verbalmente e, assim, seja válido ainda que não assinado pelas partes quando o seu comportamento e os elementos fático-probatórios demonstrem a aceitação tácita do acordo e a configuração de relação com natureza jurídica de franquia, em consonância com o princípio da liberdade de forma, a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório. Nesse sentido: REsp n. 1.881.149/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 10/6/2021. 2. O descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal a quo e as razões deduzidas pela parte recorrente em seu apelo nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não atacados, atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 283 e 284 do STF. 3. A conclusão do Tribunal de origem pela caracterização da relação de franquia entre as partes foi amparada na apreciação do contexto fático-probatório da demanda, de forma que modificar esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame da narrativa fática, bem como das provas e do instrumento contratual acostados aos autos, o que não se admite em sede de recurso especial ante a incidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1679541 SP 2020/0061432-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023). Grifei. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA. CONTRATO NÃO ASSINADO PELA FRANQUEADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação proposta em 15/09/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 02/07/2019 e concluso ao gabinete em 11/03/2020 . 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da validade do contrato de franquia não assinado pela franqueada. 3. A franquia qualifica-se como um contrato típico, consensual, bilateral, oneroso, comutativo, de execução continuada e solene ou formal. Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, como regra geral, os contratos de franquia têm natureza de contato de adesão. Nada obstante tal característica, a franquia não consubstancia relação de consumo. Cuida-se, em verdade, de relação de fomento econômico, porquanto visa ao estímulo da atividade empresarial pelo franqueado. 4 . A forma do negócio jurídico é o modo pelo qual a vontade é exteriorizada. No ordenamento jurídico pátrio, vigora o princípio da liberdade de forma (art. 107 do CC/02). Isto é, salvo quando a lei requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio (art. 111 do CC/02). 5. A manifestação de vontade tácita configura-se pela presença do denominado comportamento concludente. Ou seja, quando as circunstâncias evidenciam a intenção da parte de anuir com o negócio. A análise da sua existência dá-se por meio da aplicação da boa-fé objetiva na vertente hermenêutica. 6. Na hipótese, a execução do contrato pela recorrente por tempo considerável configura verdadeiro comportamento concludente, por exprimir sua aceitação com as condições previamente acordadas com a recorrida. 7 . A exigência legal de forma especial é questão atinente ao plano da validade do negócio (art. 166, IV, do CC/02). Todavia, a alegação de nulidade pode se revelar abusiva por contrariar a boa-fé objetiva na sua função limitadora do exercício de direito subjetivo ou mesmo mitigadora do rigor legis. A proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos manifesta-se nas figuras da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) . A conservação do negócio jurídico, nessa hipótese, significa dar primazia à confiança provocada na outra parte da relação contratual. 8. No particular, a franqueadora enviou à franqueada o instrumento contratual de franquia. Esta, embora não tenha assinado e restituído o documento àquela, colocou em prática os termos contratados, tendo recebido treinamento da recorrida, utilizado a sua marca e instalado as franquias . Inclusive, pagou à franqueadora as contraprestações estabelecidas no contrato. Assim, a alegação de nulidade por vício formal configura-se comportamento contraditório com a conduta praticada anteriormente. Por essa razão, a boa-fé tem força para impedir a invocação de nulidade do contrato de franquia por inobservância da forma prevista no art. 6º da Lei 8.955/94. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1881149 DF 2019/0345908-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA-CORRENTE. ACEITAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) 3. A toda evidência, a parte autora/recorrente não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que preceitua o art. 373, I, do CPC. Ao reverso, restou comprovada a tácita aceitação do contrato pela apelante ao utilizar o valor objeto do contrato e não atuar para sua restituição, ao longo de três anos. (...)Precedentes do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5643078-56.2022.8.09.0051,DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR),10ª Câmara Cível, Publicado em 22/02/2024). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA PELO BANCO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. (...) 3. Assim, malgrado a unilateralidade das provas produzidas pelo banco réu/apelante, o acervo probatório jungido ao feito é uníssono quanto a existência do vínculo negocial entre as partes, até porque submetido efetivamente ao crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo que a simples afirmação de não ter assinado o contrato não se mostra suficiente para afastar o conteúdo probatório apresentado, não havendo dúvidas quanto à sua aceitação tácita, já que não houve nenhuma manifestação acerca do montante disponibilizado em favor do autor/apelado, tampouco intenção de devolução. Logo, a alegação de que desconhecia a contratação não se sustenta, restando, pois, interditada a pretensão indenizatória quanto aos danos morais, bem como a pretendida restituição em dobro. 4. Nesse contexto, forçoso concluir pela improcedência do pedido de declaração de inexistência da avença firmada entre as partes, posto que, na situação em tela, há prova nos autos de que o autor/apelado foi beneficiado com o valor objeto do contrato de empréstimo bancário, razão pela qual a sentença deve ser totalmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5723880-41.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 28/11/2023, DJe de 28/11/2023). Grifei. Transpondo-se o entendimento para o presente caso, a parte recorrente não pode se desincumbir de seus deveres para com a parte autora, porquanto houve a perfectibilização do contrato que, de acordo com o Código Civil, dispensa forma específica: “Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.” Cumpre destacar, ainda, que há comprovação de que houve parcial pagamento das quantias devidas, o que reforça a aceitação tácita do negócio jurídico (mov. 09, doc. 06). Noutro lado, percebe-se, desta forma, que o Juízo de primeiro grau considerou as provas documentais contidas nos autos, não limitando a sua análise ao contrato, mas também aos e-mails colacionados na exordial, os quais evidenciam as tratativas entre as partes. Nesse passo, o Juízo de primeiro grau bem fundamentou a inexistência de ilegitimidade passiva, nos seguintes termos: “Neste aspecto, é de se observar que a defesa técnica da parte Requerida foi realizada por seu próprio representante legal, o sócio e advogado Vanderlei Souza de Almeida. Assim, em sua peça de defesa, a Requerida afirma que a empresa CEO Kids Brasil só passou a existir a partir de 16/09/2016 (evento nº 58, doc. 01, pgs. 03 e 04), o advogado e representante legal da Ré admite que a pessoa de Gustavo Moreira já fazia uso do nome CEO Kids antes mesmo da constituição e registro legal da empresa Ré, isto que teria se dado sem oposição.(…) Durante o seu depoimento pessoal, o representante e procurador da Requerida, Sr. Vanderlei Souza de Almeida disse, dentre outras coisas, que a CEO Kids é uma “startup” criada por ele, com objetivo de venda de cursos “on line” sobre inteligência emocional para crianças, ou seja, o mesmo objeto do contrato que se discute nos autos (evento nº 95). Ainda durante o seu depoimento pessoal, afirma o representante da Requerida que Cristiano Nunes era a pessoa que tinha conhecimento em informática e se associou a ele para materializar o projeto de criação da startup. Por fim, ao ser indagado sobre o nome de Márcia, citada em um dos e-mails juntados pela parte Autora (evento nº 01, doc. 15), o representante da Ré afirma que Márcia era a pessoa indicada por Cristiano Nunes para ser sua representante no contrato social da empresa CEO Kids Brasil, uma vez que ele não tinha muito tempo disponível. Logo, vejo que a pessoa de Márcia Cristina Cascão de Almeida é a pessoa que representa Cristiano Nunes no contrato social, o que se observa pelo documento juntado pela própria Requerida no corpo da peça de defesa (evento nº 58, doc. 01). Dito tudo isto, forçoso reconhecer a legitimidade passiva da Requerida, uma vez que tanto a pessoa de Gustavo Moreira quanto Cristiano Nunes tinham permissão tácita para usar o nome da empresa e, portanto, representá-la perante as tratativas com a Sra. Susan R Howson.” (Mov. nº 118). Grifei. Ademais, com base nas declarações prestadas pelo representante da pessoa jurídica, entendo que as conclusões a que chegou o magistrado a quo encontram respaldo nas provas produzidas nestes autos, visto que Cristiano era representado junto à empresa por Márcia, que consta como uma das sócias da pessoa jurídica CEO Kids Brazil. Além disso, pontua-se que o negócio jurídico foi avençado em momento posterior à constituição formal da pessoa jurídica, o que afasta tese de ilegitimidade passiva. Destarte, evidenciada a relação entre a pessoa jurídica requerida/apelante e a causa de pedir presente na inicial, verifica-se o liame apto a justificar a sua presença no polo passivo. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL. 1. A legitimidade passiva evidencia-se na hipótese, porquanto há estrita vinculação entre a esfera jurídica do réu apelante e o pedido - bem como a causa de pedir. 2. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios Govesa, com cessão da administração do grupo a outra empresa, não afasta a legitimidade passiva da cedente para figurar no polo passivo da ação. Inteligência extraída do artigo 109 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5348551-28.2024.8.09.0051,SEBASTIÃO LUIZ FLEURY – (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível,Publicado em 21/03/2025). Grifei. Daí, devem ser rejeitados os argumentos de ilegitimidade passiva e de necessária observância a vigência do contrato nos termos do item 1.3. Da incompetência territorial. Em que pese a argumentação apresentada pela parte recorrente, cumpre destacar que, em análise às cláusulas contratuais (mov. 09, doc. 02), constata-se a inexistência de eleição de foro para eventuais litígios referentes ao contrato, visando o julgamento no Tribunal do Canadá. Neste aspecto, quando não há cláusula de eleição de foro estrangeiro em um contrato ou instrumento internacional, a regra é que a Justiça Brasileira é competente para julgar o caso, nos termos estabelecidos na legislação processual: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando a ação for proposta no Brasil e tiver por objeto obrigação. CPC Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. Acerca do tema: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. I. Caso em Exame: Ação regressiva de indenização. Extravio de mercadorias durante transporte marítimo. Pagamento de indenização securitária. II. Questão em Discussão: Competência da jurisdição brasileira frente à cláusula de eleição de foro estrangeiro. Responsabilidade do transportador pelo extravio das mercadorias. Validade da cláusula limitativa de responsabilidade no transporte. III. Razões de Decidir: Incompetência da Justiça Brasileira foi afastada por falta de comprovação válida da cláusula de foro estrangeiro. Responsabilidade objetiva das transportadoras. Limitação de responsabilidade que resultaria em enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A competência mantida na ausência de prova válida de cláusula de foro estrangeiro. 2. A responsabilidade objetiva das transportadoras, sem limitação de responsabilidade. (TJSP; Apelação Cível 1171500-11.2023.8.26.0100; Relator (a): Cláudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Grifei. Assim, deve ser rejeitada a alegada incompetência territorial, visto que a pessoa jurídica Requerida/Apelante possui domicílio em Goiânia-GO, sendo competente a justiça brasileira para processar e julgar a presente demanda. Daí, entendo que a sentença a quo deve ser mantida. Do exposto, conheço do apelo, submeto o seu exame à Turma Julgadora desta egrégia 10ª Câmara Cível; pronunciando-me pelo seu desprovimento; mantendo-se incólume a sentença, por estes e seus próprios fundamentos. Atento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária em 2% (dois por cento). É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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