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"1036385-18.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 114 de 114

Processo nº 5346340-98.2025.8.09.0175

ID: 317603109

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5346340-98.2025.8.09.0175

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TULIO INACIO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MAURÍCIO DE MELO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RUI JERONIMO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. SUSPENSÃO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. CRÉDITO DECORRENTE … Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. SUSPENSÃO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. CRÉDITO DECORRENTE DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL. QUANTUM DEBEATUR ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO CONTÁBIL EM AÇÃO CONEXA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu execução de título extrajudicial em razão da pendência de trânsito em julgado de ação conexa, envolvendo pedido de compensação de crédito por sub-rogação, formulado por um dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a possibilidade de suspensão da execução por prejudicialidade externa; (ii) avaliar a viabilidade de instauração imediata de concurso singular de credores; (iii) analisar os efeitos processuais da ausência de liquidez do crédito sub-rogado; (iv) verificar eventual omissão quanto ao critério de cálculo dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A instauração de concurso de credores exige a prévia definição do quantum debeatur, o que, no caso, depende da apuração contábil do crédito sub-rogado em autos conexos e do julgamento de recurso pendente no STJ vinculado aos mesmos autos. 4. O crédito em discussão possui expectativa reconhecida judicialmente, embora ainda carente de liquidez, o que justifica a medida suspensiva para assegurar coerência e utilidade dos atos executivos ulteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que determinou a suspensão da execução.Tese(s) de julgamento: 1. É admissível a suspensão da execução de título extrajudicial em razão de prejudicialidade externa, desde que o desfecho de processo conexo tenha aptidão de influenciar diretamente o quantum exequendo; 2. A instauração do concurso singular de credores pressupõe a consolidação do valor exequendo líquido e certo.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 313, V, "a"; 921, I; 908; 909.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1652373/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 09/10/2020; TJSP, AI 2229401-31.2020.8.26.0000, Rel. Des. ROBERTO MAIA, j. 05/04/2021. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5346340-98.2025.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: TULIO INACIO JUNQUEIRAAGRAVADO: NELSON JUNQUEIRA JUNIOR E NEILA SOARES JUNQUEIRARELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grau EMENTAEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. SUSPENSÃO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. CRÉDITO DECORRENTE DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL. QUANTUM DEBEATUR ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO CONTÁBIL EM AÇÃO CONEXA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu execução de título extrajudicial em razão da pendência de trânsito em julgado de ação conexa, envolvendo pedido de compensação de crédito por sub-rogação, formulado por um dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a possibilidade de suspensão da execução por prejudicialidade externa; (ii) avaliar a viabilidade de instauração imediata de concurso singular de credores; (iii) analisar os efeitos processuais da ausência de liquidez do crédito sub-rogado; (iv) verificar eventual omissão quanto ao critério de cálculo dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A instauração de concurso de credores exige a prévia definição do quantum debeatur, o que, no caso, depende da apuração contábil do crédito sub-rogado em autos conexos e do julgamento de recurso pendente no STJ vinculado aos mesmos autos. 4. O crédito em discussão possui expectativa reconhecida judicialmente, embora ainda carente de liquidez, o que justifica a medida suspensiva para assegurar coerência e utilidade dos atos executivos ulteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que determinou a suspensão da execução.Tese(s) de julgamento: 1. É admissível a suspensão da execução de título extrajudicial em razão de prejudicialidade externa, desde que o desfecho de processo conexo tenha aptidão de influenciar diretamente o quantum exequendo; 2. A instauração do concurso singular de credores pressupõe a consolidação do valor exequendo líquido e certo.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 313, V, "a"; 921, I; 908; 909.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1652373/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 09/10/2020; TJSP, AI 2229401-31.2020.8.26.0000, Rel. Des. ROBERTO MAIA, j. 05/04/2021. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 5346340-98.2025.8.09.0175, da comarca de Goiânia, em que figuram como agravante TÚLIO INÁCIO JUNQUEIRA e como agravados NELSON JUNQUEIRA JUNIOR e NEILA SOARES JUNQUEIRA.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acordam, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). VOTOAdoto o relatório.O presente Agravo de Instrumento foi interposto por TÚLIO INÁCIO JUNQUEIRA contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que determinou a suspensão da execução de título extrajudicial movida pelo agravante em face de NEILA SOARES JUNQUEIRA e NÉLSON JUNQUEIRA JÚNIOR (mov. 267 dos autos originários).No decorrer do feito executivo, foi proferida a decisão agravada (mov. n. 267):[...] A parte executada interpôs Agravo de Instrumento (mov. 264), com o propósito de combater a decisão de mov. 230.Os argumentos apresentados pela parte Agravante em seu recurso não são suficientes para alteração dos fundamentados adotados na referida decisão, já que pretende tão somente a alteração do entendimento deste juízo, de modo que DEIXO de proceder à retratação (art. 1.018, § 1º, CPC).Considerando que não houve deferimento de efeito suspensivo pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o processo deve ter regular prosseguimento.Da análise dos autos, infere-se que existe controvérsia acerca do valor do débito, especialmente em razão da impugnação apresentada na mov. 155.Alega a parte exequente ser credora do executado, na data de 5/7/2023, do valor de R$ 42.811.669,57 (quarenta e dois milhões oitocentos e onze mil seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) (mov. 101). Por outro lado, o devedor defende que a dívida é de R$ 12.846.743,76 (doze milhões, oitocentos e quarenta e seis mil e setecentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), pois, “[...] há na espécie 3 (três) causas modificativas da obrigação, supervenientes à sentença, notadamente três 3 (créditos) a serem compensados, sendo que o de maior valor já está inclusive com penhora no rosto dos autos da presente execução, conforme se passa a demonstrar.”(mov. 155).A propósito, na impugnação de mov. 155, esclareceu o seguinte:[...]Pois bem. Intimadas para informarem acerca do trânsito em julgado do Acórdão que deu provimento a apelação interposta pelo ora exequente (Túlio Inácio Junqueira), e reconheceu a existência de sub-rogação legal, nos autos de n. 1030063-55.2018.8.26.0100 (32ª Vara Cível da Comarca de São Paulo), as partes esclareceram que o feito encontra-se pendente de julgamento do AREsp n. 2636320 / SP (2024/0169068-1) e de perícia contábil para apurar os valores da execução (movs. 254 e 259).Na espécie, o exequente não refuta o pedido de compensação, no entanto, questiona o valor devido da sub-rogação, ponderando que qualquer decisão acerca disso deve ser tomada somente após a homologação dos valores na ação executiva de n. 1030063-55.2018.8.26.0100 (32ª Vara Cível da Comarca de São Paulo).Desta feita, a ausência de trânsito em julgado do referido Acórdão e a divergência acerca do valor da sub-rogação, obstam, por ora, a apreciação da impugnação apresentada pelo devedor e do pedido de compensação por ele formulado. Sem a apuração do referido valor, também não há como retificar o termo de penhora expedido na mov. 33, conforme vindicado pelo exequente nas movs. 203 e 254.Do mesmo modo, por ora, não se mostra possível levar a efeito os atos expropriatórios do imóvel penhorado, pois, conforme disposto no comando judicial de mov. 230, somente após a análise da referida sub-rogação/compensação dos créditos, será dado prosseguimento ao processo com a alienação judicial do imóvel, caso seja de interesse do credor.Ressalte-se, também, que sem a apuração do real valor do débito, não se mostra razoável analisar o pedido de penhora, requerido pelo exequente na mov. 198, sobretudo, porque o imóvel constrito nestes autos foi avaliado em R$ 105.371,900,82 (cento e cinco milhões, trezentos e setenta e um mil, novecentos reais e oitenta e dois centavos), montante que, até o momento, é superior aos créditos informados pelos litigantes.Ademais, em que pese o valor da avaliação do bem, há nos autos outros pedidos de penhoras e, conforme já consignado na decisão de mov. 146, mostra-se necessária a realização do concurso de credores, a fim de que se possa verificar a preferência dos títulos que deram origem às penhoras, notadamente em razão da existência de prováveis créditos de natureza tributária/fiscal e alimentar, que podem eventualmente ter privilégio.Outrossim, importa mencionar que a parte devedora, através do Agravo de Instrumento n. 5070517-45.2025.8.09.0051, almeja modificar a decisão que homologou o laudo de avaliação da fazenda penhorada. Logo, sendo o caso de provimento, os valores da expropriação do bem e dos lances mínimos poderão ser afetados.Ante exposto, considerando que o prosseguimento do feito depende do julgamento de outra causa, pelos fundamentos acima, com base nos arts. 921, I, e 313, V, a, ambos do CPC, SUSPENDO a presente execução até o trânsito em julgado do processo n. 1030063-55.2018.8.26.0100, que tramita perante a 32ª Vara Cível da Comarca de São Paulo.Intimem-se. Cumpra-se. [...]O exequente opôs embargos de declaração (mov. n. 275), os quais foram conhecidos e rejeitados (mov. n. 288).Irresignado, o exequente, TÚLIO INÁCIO JUNQUEIRA, interpõe Agravo de Instrumento.Consoante relatado, o agravante, nas razões recursais, sustenta que decisão agravada contém vícios de omissão, obscuridade e contradição. Assevera omissão quanto à necessidade de realização de concurso de credores, independente do resultado do processo de São Paulo, e omissão na definição do critério de cálculo dos honorários advocatícios. Argumenta obscuridade porque decisão ignorou existência de outros credores na execução com preferência legal. Aponta contradição, pois decisão contestada confronta decisão anterior no mesmo processo que já havia reconhecido necessidade da alienação judicial do bem penhorado.Aduz a agravante que a penhora realizada no rosto dos autos representa somente expectativa de direito, não crédito líquido e certo que justifique paralisação de execução em andamento, especialmente porque há outros credores com penhoras mais antigas e créditos com preferência legal.Destaca que existência de múltiplas penhoras impõe instauração de concurso de credores para estabelecer ordem de preferência no pagamento. Sustenta que a suspensão coloca em risco validade de recente avaliação do imóvel e viola princípios constitucionais da razoável duração do processo e efetividade da jurisdição.O Agravado, executado nos autos da origem, em sua resposta ao agravo (mov. 16), sustenta que alegação de error in judicando não se mantém tecnicamente, pois recurso reproduz integralmente argumentos de embargos de declaração já rejeitados. Defende que a decisão agravada não ignorou concurso de credores, mas reconheceu sua necessidade, condicionando-o à prévia apuração do crédito devido. Argumenta que a suspensão fundamenta-se na prejudicialidade externa decorrente de ação em trâmite em São Paulo, sendo necessária para evitar decisões conflitantes. Alega que foi próprio agravante quem criou obstáculos na execução de São Paulo. Verbera que a suspensão não é indefinida, mas condicionada ao trânsito em julgado do processo prejudicial. Postula, por fim, que seja negado provimento ao recurso.Preparo dispensado, haja vista que o agravante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.Recurso cabível nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, tempestivo e preenchido demais pressuposto de admissibilidade, conheço do recurso.Pois bem, passo ao mérito do recurso.A controvérsia central deste agravo reside em determinar a adequação da suspensão da execução de título extrajudicial, motivada pela pendência de apuração do valor de um crédito decorrente de sub-rogação legal, em ação que tramita na comarca de São Paulo, e em seu respectivo trânsito em julgado.Em outras palavras, o juízo a quo entendeu existir causa de prejudicialidade externa e o agravante busca a continuidade visando análise de temas paralelos e a instauração desde já concurso de credores.A controvérsia sub examine versa sobre o concurso singular de credores. No que tange ao procedimento aplicável, constata-se que o Código de Processo Civil revela-se omisso quanto à regulamentação específica da matéria, limitando-se a discipliná-la de forma tímida e assistemática nos artigos 905, 908 e 909. Não há, pois, regramento exauriente para a hipótese, diversamente do que ocorre com o concurso universal de credores, o qual possui normatividade própria e sistematizada.No tocante à fase cognitiva, a suspensão do processo em virtude da chamada prejudicialidade externa encontra amparo no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, que dispõe ser cabível a paralisação do feito quando a prolação da sentença de mérito depender do deslinde de outra demanda, ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua objeto principal de processo pendente:CPC, Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; […] g. meu Na fase executiva, tal como se verifica nos autos originários, a jurisprudência tem se debruçado sobre a tarefa de dirimir as hipóteses em que a suspensão do feito se revela admissível em fase executiva, ainda que não estejam presentes, de forma expressa, as situações tipificadas nas hipóteses legais.Os artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil, inseridos no capítulo que trata da satisfação do crédito exequendo, contemplam expressamente a possibilidade de pluralidade de credores, circunstância esta inequivocamente presente no caso sub examine. Veja-se:Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá.In casu, a execução de título extrajudicial encontra-se suspensa por decisão proferida na movimentação 267 e complementada pelos embargos rejeitados na movimentação 288 dos autos originários, entendendo a magistrada a quo necessidade de aguardar-se a resolução da ação que tramita perante a 32ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (n. 1030063-55.2018.8.26.0100 - pendente de julgamento do AREsp n. 2636320 / SP (2024/0169068-1) e de perícia contábil para apurar os valores da execução).Naquela ação, no Poder Judiciário do Estado de São Paulo, discute-se o valor do crédito decorrente da sub-rogação nos direitos do exequente, pleiteada pelo executado, bem como a possibilidade de compensação desse crédito com a dívida executada nos autos da origem. A definição do valor exato desse crédito, e a consequente análise da compensação, são cruciais para a definição do valor devido na execução em curso e, por conseguinte, para a prática dos atos expropriatórios.De plano, tenho por acertada a decisão proferida pela Magistrada a quo, a qual não demanda qualquer reparo.A suspensão determinada tem por escopo obstar a prática de atos executórios potencialmente viciados, resguardando, por conseguinte, a segurança jurídica do procedimento, porquanto o desfecho da demanda em trâmite perante o juízo de São Paulo possui aptidão para influir diretamente no quantum debeatur e, por via reflexa, nos atos executivos a serem perpetrados nos autos originários, os quais se encontram em estágio processual assaz avançado.O agravante sustenta a indevida suspensão do feito, aduzindo que a penhora no rosto dos autos consubstancia mera expectativa de direito, desprovida de liquidez e certeza. Todavia, não é o que se depreende da análise do caderno processual. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a realização de penhora no rosto dos autos, ainda que ausente título executivo judicial, desde que o devedor figure como titular de expectativa de recebimento de quantia ou bem de valor economicamente apreciável no processo em que se pleiteia a anotação da constrição:[...] 2. Conforme já decidido no âmbito desta Corte, "A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida" ( REsp 1.678 .224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 1652373 PR 2020/0015174-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2020) g. meu A mera expectativa de recebimento do crédito oriundo da sub-rogação já se revela, por si só, suficiente à viabilidade da penhora no rosto dos autos. No caso concreto, contudo, ultrapassa-se tal expectativa, porquanto o direito à sub-rogação foi expressamente reconhecido por acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decisão esta que, frise-se, não foi impugnada quanto a esse ponto.Ressalte-se, ademais, que, embora o crédito ainda não detenha liquidez, em razão de recurso pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, a parte exequente nos autos originários não objetou o pedido de compensação, restringindo-se a questionar o valor atribuído ao crédito sub-rogado, sustentando que eventual deliberação sobre o tema deverá ocorrer somente após a homologação dos valores no bojo da ação executiva n. 1030063-55.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 32ª Vara Cível da Comarca de São Paulo.À vista disso, infere-se que a única característica que ainda falta ao referido crédito, para fins de configuração de título executivo, é a liquidez.Ademais, a determinação de suspensão da execução não inviabilizou, per se, a instauração do concurso singular de credores, ao revés, visou justamente possibilitar que tal concurso seja instaurado de forma adequada e sobre valores revestidos de liquidez, requisito indispensável à sua formalização.Todavia, no caso sub examine, a instauração do referido concurso mostra-se condicionada à prévia definição do quantum do crédito sub-rogado, bem como à análise do pedido de compensação, questões estas que se encontram pendentes de deliberação perante a 32ª Vara Cível da Comarca de São Paulo.Com efeito, a própria Magistrada a quo já havia exarado decisão nesse sentido (mov. 267 dos autos originários), fundamentando que em razão da existência de outros requerimentos de penhora, bem como da eventual presença de créditos detentores de preferência legal, a exemplo daqueles de natureza tributária, fiscal e alimentar.A instauração do concurso singular de credores, previsto nos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil, tem por escopo dirimir a ordem de preferência no adimplemento das obrigações exequendas, observando-se, para tanto, a anterioridade das penhoras e a existência de créditos dotados de privilégio legal.Ressalte-se que, embora a decisão ora vergastada e o recurso interposto tenham como foco central a demanda em trâmite perante a Comarca de São Paulo, é possível vislumbrar nos autos originários, a existência de pluralidade e concorrência de credores em ações diversas, exsurgindo, por conseguinte, a necessidade de apuração e definição da ordem de preferência entre eles, providência que ainda carece de deliberação jurisdicional.A parte agravante aduz, ainda, a necessidade de observância ao princípio da celeridade processual, vetor hermenêutico que, de fato, deve orientar o regular desenvolvimento do iter procedimental.Não obstante, a suspensão decretada no presente estágio processual coaduna-se com tal diretriz e, além disso, também visa resguardar a utilidade do processo, prevenir prejuízos advindos de retrabalho e propiciar a estabilização das controvérsias ainda pendentes, viabilizando, por conseguinte, um juízo mais acurado e eficiente sobre a matéria.Dessarte, a medida suspensiva em nada obsta a futura instauração do concurso singular de credores, limitando-se a postergar sua análise para ocasião processualmente oportuna , qual seja, quando houver definição do quantum debeatur e a consequente consolidação da liquidez do crédito exequendo.Busca-se, com isso, assegurar a racionalidade procedimental e a economia dos atos processuais, evitando-se diligências inócuas ou açodadas.Nesse sentido, a decretação de suspensão processual revela-se medida assaz prudente e necessária, ante a complexidade da controvérsia instaurada, à evidente interdependência entre as demandas correlatas e, sobretudo, pelo fato de que a instauração do incidente de concurso de credores encontra-se intimamente condicionada à prévia liquidação do quantum exequendo.Com efeito, a avaliação e a expropriação dos bens imóveis vinculados à execução constituem atos que, ordinariamente, devem anteceder à instauração do referido incidente, de modo que a própria efetivação dos atos expropriatórios demanda, como requisito lógico, a definição do valor líquido efetivamente em execução.A ausência dessa quantificação inviabiliza o adequado direcionamento dos recursos expropriados, especialmente diante da eventual existência de créditos concorrentes sujeitos a gradação legal de preferência.A doutrina é firme ao delimitar a liquidação da sentença como [...] uma etapa do processo [...] desenvolvida de acordo com um procedimento preestabelecido em franco contraditório entre as partes que, ao lado do magistrado, desenvolverão atividades cognitivas voltadas à identificação da expressão econômica (quantum debeatur) daquilo que a decisão exequenda reconhece como devido (an debeatur)” (Cassio Scarpinella Bueno, Manual de Direito Processual Civil: volume único, 5ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 502/3, apud TJSP, Apelação Cível 0037285-18.2023.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 26/02/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, publ. 26/02/2024).Nesse mesmo diapasão, colhe-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, ao enfrentar questão análoga, assentou que a instauração do concurso de credores deve ocorrer somente após os atos expropriatórios, momento em que os valores arrecadados poderão, então, ser objeto de partilha segundo a ordem legal de preferência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pluralidade de execuções e de penhoras. Concurso de credores. Momento adequado para a sua instauração. Deve ela se dar logo após os atos expropriatórios, para que se destinem os valores arrecadados respeitando eventuais privilégios e preferências de cada credor. Decisão agravada que determinou à exequente solicitar imediata instauração de concurso de credores, antes dos atos expropriatórios, com a suspensão da presente execução. Inconformismo da exequente. Pretensão de reforma. Com razão. Cerne recursal que reside na necessidade ou não de instauração de concurso de credores neste momento processual, antes da avaliação e da expropriação. Avaliação e expropriação que são atos antecedentes à instauração do incidente de concurso de credores. Hipótese que enseja o acolhimento da pretensão da agravante, prosseguindo-se aqui com os atos avaliatórios e expropriatórios até que, em se arrecadando valores, sejam eles, então, submetidos ao concurso. Referido concurso que poderá ser instaurado perante este mesmo juízo. Note-se haver necessidade de ciência aos demais credores acerca da expropriação a ser aqui realizada, com cinco dias de antecedência, nos termos do art. 889, V do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP, AI 2229401-31.2020.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/04/2021, Publicação em 05/04/2021)Dessarte, a suspensão decretada não consubstancia simples inércia processual, mas sim medida de racionalidade procedimental, orientada pelos princípios da eficiência e da adequada solução integral da lide executiva.No que se refere à alegação de omissão quanto à definição do critério de cálculo dos honorários advocatícios, compreende-se que a matéria não comporta apreciação nesta fase processual. Trata-se de consectário lógico da suspensão anteriormente exarada, a qual, por ora, obsta a análise do referido pleito, sem, contudo, implicar preclusão ou qualquer prejuízo à sua futura apreciação, uma vez restabelecida a regular tramitação do feito.DISPOSITIVOAnte o exposto, conheço do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão vergastada.É como voto.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum:1. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão;2. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R

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Processo nº 5346340-98.2025.8.09.0175

ID: 317603123

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5346340-98.2025.8.09.0175

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON JUNQUEIRA JUNIOR

Ementa

Advogados:

MAURICIO ALVES DE LIMA

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DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA

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DANIELLE SKAF ELIAS TEIXEIRA

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. SUSPENSÃO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. CRÉDITO DECORRENTE … Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. SUSPENSÃO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. CRÉDITO DECORRENTE DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL. QUANTUM DEBEATUR ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO CONTÁBIL EM AÇÃO CONEXA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu execução de título extrajudicial em razão da pendência de trânsito em julgado de ação conexa, envolvendo pedido de compensação de crédito por sub-rogação, formulado por um dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a possibilidade de suspensão da execução por prejudicialidade externa; (ii) avaliar a viabilidade de instauração imediata de concurso singular de credores; (iii) analisar os efeitos processuais da ausência de liquidez do crédito sub-rogado; (iv) verificar eventual omissão quanto ao critério de cálculo dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A instauração de concurso de credores exige a prévia definição do quantum debeatur, o que, no caso, depende da apuração contábil do crédito sub-rogado em autos conexos e do julgamento de recurso pendente no STJ vinculado aos mesmos autos. 4. O crédito em discussão possui expectativa reconhecida judicialmente, embora ainda carente de liquidez, o que justifica a medida suspensiva para assegurar coerência e utilidade dos atos executivos ulteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que determinou a suspensão da execução.Tese(s) de julgamento: 1. É admissível a suspensão da execução de título extrajudicial em razão de prejudicialidade externa, desde que o desfecho de processo conexo tenha aptidão de influenciar diretamente o quantum exequendo; 2. A instauração do concurso singular de credores pressupõe a consolidação do valor exequendo líquido e certo.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 313, V, "a"; 921, I; 908; 909.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1652373/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 09/10/2020; TJSP, AI 2229401-31.2020.8.26.0000, Rel. Des. ROBERTO MAIA, j. 05/04/2021. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5346340-98.2025.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: TULIO INACIO JUNQUEIRAAGRAVADO: NELSON JUNQUEIRA JUNIOR E NEILA SOARES JUNQUEIRARELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grau EMENTAEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. SUSPENSÃO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. CRÉDITO DECORRENTE DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL. QUANTUM DEBEATUR ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO CONTÁBIL EM AÇÃO CONEXA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu execução de título extrajudicial em razão da pendência de trânsito em julgado de ação conexa, envolvendo pedido de compensação de crédito por sub-rogação, formulado por um dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a possibilidade de suspensão da execução por prejudicialidade externa; (ii) avaliar a viabilidade de instauração imediata de concurso singular de credores; (iii) analisar os efeitos processuais da ausência de liquidez do crédito sub-rogado; (iv) verificar eventual omissão quanto ao critério de cálculo dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A instauração de concurso de credores exige a prévia definição do quantum debeatur, o que, no caso, depende da apuração contábil do crédito sub-rogado em autos conexos e do julgamento de recurso pendente no STJ vinculado aos mesmos autos. 4. O crédito em discussão possui expectativa reconhecida judicialmente, embora ainda carente de liquidez, o que justifica a medida suspensiva para assegurar coerência e utilidade dos atos executivos ulteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que determinou a suspensão da execução.Tese(s) de julgamento: 1. É admissível a suspensão da execução de título extrajudicial em razão de prejudicialidade externa, desde que o desfecho de processo conexo tenha aptidão de influenciar diretamente o quantum exequendo; 2. A instauração do concurso singular de credores pressupõe a consolidação do valor exequendo líquido e certo.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 313, V, "a"; 921, I; 908; 909.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1652373/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 09/10/2020; TJSP, AI 2229401-31.2020.8.26.0000, Rel. Des. ROBERTO MAIA, j. 05/04/2021. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 5346340-98.2025.8.09.0175, da comarca de Goiânia, em que figuram como agravante TÚLIO INÁCIO JUNQUEIRA e como agravados NELSON JUNQUEIRA JUNIOR e NEILA SOARES JUNQUEIRA.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acordam, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). VOTOAdoto o relatório.O presente Agravo de Instrumento foi interposto por TÚLIO INÁCIO JUNQUEIRA contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que determinou a suspensão da execução de título extrajudicial movida pelo agravante em face de NEILA SOARES JUNQUEIRA e NÉLSON JUNQUEIRA JÚNIOR (mov. 267 dos autos originários).No decorrer do feito executivo, foi proferida a decisão agravada (mov. n. 267):[...] A parte executada interpôs Agravo de Instrumento (mov. 264), com o propósito de combater a decisão de mov. 230.Os argumentos apresentados pela parte Agravante em seu recurso não são suficientes para alteração dos fundamentados adotados na referida decisão, já que pretende tão somente a alteração do entendimento deste juízo, de modo que DEIXO de proceder à retratação (art. 1.018, § 1º, CPC).Considerando que não houve deferimento de efeito suspensivo pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o processo deve ter regular prosseguimento.Da análise dos autos, infere-se que existe controvérsia acerca do valor do débito, especialmente em razão da impugnação apresentada na mov. 155.Alega a parte exequente ser credora do executado, na data de 5/7/2023, do valor de R$ 42.811.669,57 (quarenta e dois milhões oitocentos e onze mil seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) (mov. 101). Por outro lado, o devedor defende que a dívida é de R$ 12.846.743,76 (doze milhões, oitocentos e quarenta e seis mil e setecentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), pois, “[...] há na espécie 3 (três) causas modificativas da obrigação, supervenientes à sentença, notadamente três 3 (créditos) a serem compensados, sendo que o de maior valor já está inclusive com penhora no rosto dos autos da presente execução, conforme se passa a demonstrar.”(mov. 155).A propósito, na impugnação de mov. 155, esclareceu o seguinte:[...]Pois bem. Intimadas para informarem acerca do trânsito em julgado do Acórdão que deu provimento a apelação interposta pelo ora exequente (Túlio Inácio Junqueira), e reconheceu a existência de sub-rogação legal, nos autos de n. 1030063-55.2018.8.26.0100 (32ª Vara Cível da Comarca de São Paulo), as partes esclareceram que o feito encontra-se pendente de julgamento do AREsp n. 2636320 / SP (2024/0169068-1) e de perícia contábil para apurar os valores da execução (movs. 254 e 259).Na espécie, o exequente não refuta o pedido de compensação, no entanto, questiona o valor devido da sub-rogação, ponderando que qualquer decisão acerca disso deve ser tomada somente após a homologação dos valores na ação executiva de n. 1030063-55.2018.8.26.0100 (32ª Vara Cível da Comarca de São Paulo).Desta feita, a ausência de trânsito em julgado do referido Acórdão e a divergência acerca do valor da sub-rogação, obstam, por ora, a apreciação da impugnação apresentada pelo devedor e do pedido de compensação por ele formulado. Sem a apuração do referido valor, também não há como retificar o termo de penhora expedido na mov. 33, conforme vindicado pelo exequente nas movs. 203 e 254.Do mesmo modo, por ora, não se mostra possível levar a efeito os atos expropriatórios do imóvel penhorado, pois, conforme disposto no comando judicial de mov. 230, somente após a análise da referida sub-rogação/compensação dos créditos, será dado prosseguimento ao processo com a alienação judicial do imóvel, caso seja de interesse do credor.Ressalte-se, também, que sem a apuração do real valor do débito, não se mostra razoável analisar o pedido de penhora, requerido pelo exequente na mov. 198, sobretudo, porque o imóvel constrito nestes autos foi avaliado em R$ 105.371,900,82 (cento e cinco milhões, trezentos e setenta e um mil, novecentos reais e oitenta e dois centavos), montante que, até o momento, é superior aos créditos informados pelos litigantes.Ademais, em que pese o valor da avaliação do bem, há nos autos outros pedidos de penhoras e, conforme já consignado na decisão de mov. 146, mostra-se necessária a realização do concurso de credores, a fim de que se possa verificar a preferência dos títulos que deram origem às penhoras, notadamente em razão da existência de prováveis créditos de natureza tributária/fiscal e alimentar, que podem eventualmente ter privilégio.Outrossim, importa mencionar que a parte devedora, através do Agravo de Instrumento n. 5070517-45.2025.8.09.0051, almeja modificar a decisão que homologou o laudo de avaliação da fazenda penhorada. Logo, sendo o caso de provimento, os valores da expropriação do bem e dos lances mínimos poderão ser afetados.Ante exposto, considerando que o prosseguimento do feito depende do julgamento de outra causa, pelos fundamentos acima, com base nos arts. 921, I, e 313, V, a, ambos do CPC, SUSPENDO a presente execução até o trânsito em julgado do processo n. 1030063-55.2018.8.26.0100, que tramita perante a 32ª Vara Cível da Comarca de São Paulo.Intimem-se. Cumpra-se. [...]O exequente opôs embargos de declaração (mov. n. 275), os quais foram conhecidos e rejeitados (mov. n. 288).Irresignado, o exequente, TÚLIO INÁCIO JUNQUEIRA, interpõe Agravo de Instrumento.Consoante relatado, o agravante, nas razões recursais, sustenta que decisão agravada contém vícios de omissão, obscuridade e contradição. Assevera omissão quanto à necessidade de realização de concurso de credores, independente do resultado do processo de São Paulo, e omissão na definição do critério de cálculo dos honorários advocatícios. Argumenta obscuridade porque decisão ignorou existência de outros credores na execução com preferência legal. Aponta contradição, pois decisão contestada confronta decisão anterior no mesmo processo que já havia reconhecido necessidade da alienação judicial do bem penhorado.Aduz a agravante que a penhora realizada no rosto dos autos representa somente expectativa de direito, não crédito líquido e certo que justifique paralisação de execução em andamento, especialmente porque há outros credores com penhoras mais antigas e créditos com preferência legal.Destaca que existência de múltiplas penhoras impõe instauração de concurso de credores para estabelecer ordem de preferência no pagamento. Sustenta que a suspensão coloca em risco validade de recente avaliação do imóvel e viola princípios constitucionais da razoável duração do processo e efetividade da jurisdição.O Agravado, executado nos autos da origem, em sua resposta ao agravo (mov. 16), sustenta que alegação de error in judicando não se mantém tecnicamente, pois recurso reproduz integralmente argumentos de embargos de declaração já rejeitados. Defende que a decisão agravada não ignorou concurso de credores, mas reconheceu sua necessidade, condicionando-o à prévia apuração do crédito devido. Argumenta que a suspensão fundamenta-se na prejudicialidade externa decorrente de ação em trâmite em São Paulo, sendo necessária para evitar decisões conflitantes. Alega que foi próprio agravante quem criou obstáculos na execução de São Paulo. Verbera que a suspensão não é indefinida, mas condicionada ao trânsito em julgado do processo prejudicial. Postula, por fim, que seja negado provimento ao recurso.Preparo dispensado, haja vista que o agravante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.Recurso cabível nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, tempestivo e preenchido demais pressuposto de admissibilidade, conheço do recurso.Pois bem, passo ao mérito do recurso.A controvérsia central deste agravo reside em determinar a adequação da suspensão da execução de título extrajudicial, motivada pela pendência de apuração do valor de um crédito decorrente de sub-rogação legal, em ação que tramita na comarca de São Paulo, e em seu respectivo trânsito em julgado.Em outras palavras, o juízo a quo entendeu existir causa de prejudicialidade externa e o agravante busca a continuidade visando análise de temas paralelos e a instauração desde já concurso de credores.A controvérsia sub examine versa sobre o concurso singular de credores. No que tange ao procedimento aplicável, constata-se que o Código de Processo Civil revela-se omisso quanto à regulamentação específica da matéria, limitando-se a discipliná-la de forma tímida e assistemática nos artigos 905, 908 e 909. Não há, pois, regramento exauriente para a hipótese, diversamente do que ocorre com o concurso universal de credores, o qual possui normatividade própria e sistematizada.No tocante à fase cognitiva, a suspensão do processo em virtude da chamada prejudicialidade externa encontra amparo no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, que dispõe ser cabível a paralisação do feito quando a prolação da sentença de mérito depender do deslinde de outra demanda, ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua objeto principal de processo pendente:CPC, Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; […] g. meu Na fase executiva, tal como se verifica nos autos originários, a jurisprudência tem se debruçado sobre a tarefa de dirimir as hipóteses em que a suspensão do feito se revela admissível em fase executiva, ainda que não estejam presentes, de forma expressa, as situações tipificadas nas hipóteses legais.Os artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil, inseridos no capítulo que trata da satisfação do crédito exequendo, contemplam expressamente a possibilidade de pluralidade de credores, circunstância esta inequivocamente presente no caso sub examine. Veja-se:Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá.In casu, a execução de título extrajudicial encontra-se suspensa por decisão proferida na movimentação 267 e complementada pelos embargos rejeitados na movimentação 288 dos autos originários, entendendo a magistrada a quo necessidade de aguardar-se a resolução da ação que tramita perante a 32ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (n. 1030063-55.2018.8.26.0100 - pendente de julgamento do AREsp n. 2636320 / SP (2024/0169068-1) e de perícia contábil para apurar os valores da execução).Naquela ação, no Poder Judiciário do Estado de São Paulo, discute-se o valor do crédito decorrente da sub-rogação nos direitos do exequente, pleiteada pelo executado, bem como a possibilidade de compensação desse crédito com a dívida executada nos autos da origem. A definição do valor exato desse crédito, e a consequente análise da compensação, são cruciais para a definição do valor devido na execução em curso e, por conseguinte, para a prática dos atos expropriatórios.De plano, tenho por acertada a decisão proferida pela Magistrada a quo, a qual não demanda qualquer reparo.A suspensão determinada tem por escopo obstar a prática de atos executórios potencialmente viciados, resguardando, por conseguinte, a segurança jurídica do procedimento, porquanto o desfecho da demanda em trâmite perante o juízo de São Paulo possui aptidão para influir diretamente no quantum debeatur e, por via reflexa, nos atos executivos a serem perpetrados nos autos originários, os quais se encontram em estágio processual assaz avançado.O agravante sustenta a indevida suspensão do feito, aduzindo que a penhora no rosto dos autos consubstancia mera expectativa de direito, desprovida de liquidez e certeza. Todavia, não é o que se depreende da análise do caderno processual. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a realização de penhora no rosto dos autos, ainda que ausente título executivo judicial, desde que o devedor figure como titular de expectativa de recebimento de quantia ou bem de valor economicamente apreciável no processo em que se pleiteia a anotação da constrição:[...] 2. Conforme já decidido no âmbito desta Corte, "A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida" ( REsp 1.678 .224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 1652373 PR 2020/0015174-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2020) g. meu A mera expectativa de recebimento do crédito oriundo da sub-rogação já se revela, por si só, suficiente à viabilidade da penhora no rosto dos autos. No caso concreto, contudo, ultrapassa-se tal expectativa, porquanto o direito à sub-rogação foi expressamente reconhecido por acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decisão esta que, frise-se, não foi impugnada quanto a esse ponto.Ressalte-se, ademais, que, embora o crédito ainda não detenha liquidez, em razão de recurso pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, a parte exequente nos autos originários não objetou o pedido de compensação, restringindo-se a questionar o valor atribuído ao crédito sub-rogado, sustentando que eventual deliberação sobre o tema deverá ocorrer somente após a homologação dos valores no bojo da ação executiva n. 1030063-55.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 32ª Vara Cível da Comarca de São Paulo.À vista disso, infere-se que a única característica que ainda falta ao referido crédito, para fins de configuração de título executivo, é a liquidez.Ademais, a determinação de suspensão da execução não inviabilizou, per se, a instauração do concurso singular de credores, ao revés, visou justamente possibilitar que tal concurso seja instaurado de forma adequada e sobre valores revestidos de liquidez, requisito indispensável à sua formalização.Todavia, no caso sub examine, a instauração do referido concurso mostra-se condicionada à prévia definição do quantum do crédito sub-rogado, bem como à análise do pedido de compensação, questões estas que se encontram pendentes de deliberação perante a 32ª Vara Cível da Comarca de São Paulo.Com efeito, a própria Magistrada a quo já havia exarado decisão nesse sentido (mov. 267 dos autos originários), fundamentando que em razão da existência de outros requerimentos de penhora, bem como da eventual presença de créditos detentores de preferência legal, a exemplo daqueles de natureza tributária, fiscal e alimentar.A instauração do concurso singular de credores, previsto nos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil, tem por escopo dirimir a ordem de preferência no adimplemento das obrigações exequendas, observando-se, para tanto, a anterioridade das penhoras e a existência de créditos dotados de privilégio legal.Ressalte-se que, embora a decisão ora vergastada e o recurso interposto tenham como foco central a demanda em trâmite perante a Comarca de São Paulo, é possível vislumbrar nos autos originários, a existência de pluralidade e concorrência de credores em ações diversas, exsurgindo, por conseguinte, a necessidade de apuração e definição da ordem de preferência entre eles, providência que ainda carece de deliberação jurisdicional.A parte agravante aduz, ainda, a necessidade de observância ao princípio da celeridade processual, vetor hermenêutico que, de fato, deve orientar o regular desenvolvimento do iter procedimental.Não obstante, a suspensão decretada no presente estágio processual coaduna-se com tal diretriz e, além disso, também visa resguardar a utilidade do processo, prevenir prejuízos advindos de retrabalho e propiciar a estabilização das controvérsias ainda pendentes, viabilizando, por conseguinte, um juízo mais acurado e eficiente sobre a matéria.Dessarte, a medida suspensiva em nada obsta a futura instauração do concurso singular de credores, limitando-se a postergar sua análise para ocasião processualmente oportuna , qual seja, quando houver definição do quantum debeatur e a consequente consolidação da liquidez do crédito exequendo.Busca-se, com isso, assegurar a racionalidade procedimental e a economia dos atos processuais, evitando-se diligências inócuas ou açodadas.Nesse sentido, a decretação de suspensão processual revela-se medida assaz prudente e necessária, ante a complexidade da controvérsia instaurada, à evidente interdependência entre as demandas correlatas e, sobretudo, pelo fato de que a instauração do incidente de concurso de credores encontra-se intimamente condicionada à prévia liquidação do quantum exequendo.Com efeito, a avaliação e a expropriação dos bens imóveis vinculados à execução constituem atos que, ordinariamente, devem anteceder à instauração do referido incidente, de modo que a própria efetivação dos atos expropriatórios demanda, como requisito lógico, a definição do valor líquido efetivamente em execução.A ausência dessa quantificação inviabiliza o adequado direcionamento dos recursos expropriados, especialmente diante da eventual existência de créditos concorrentes sujeitos a gradação legal de preferência.A doutrina é firme ao delimitar a liquidação da sentença como [...] uma etapa do processo [...] desenvolvida de acordo com um procedimento preestabelecido em franco contraditório entre as partes que, ao lado do magistrado, desenvolverão atividades cognitivas voltadas à identificação da expressão econômica (quantum debeatur) daquilo que a decisão exequenda reconhece como devido (an debeatur)” (Cassio Scarpinella Bueno, Manual de Direito Processual Civil: volume único, 5ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 502/3, apud TJSP, Apelação Cível 0037285-18.2023.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 26/02/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, publ. 26/02/2024).Nesse mesmo diapasão, colhe-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, ao enfrentar questão análoga, assentou que a instauração do concurso de credores deve ocorrer somente após os atos expropriatórios, momento em que os valores arrecadados poderão, então, ser objeto de partilha segundo a ordem legal de preferência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pluralidade de execuções e de penhoras. Concurso de credores. Momento adequado para a sua instauração. Deve ela se dar logo após os atos expropriatórios, para que se destinem os valores arrecadados respeitando eventuais privilégios e preferências de cada credor. Decisão agravada que determinou à exequente solicitar imediata instauração de concurso de credores, antes dos atos expropriatórios, com a suspensão da presente execução. Inconformismo da exequente. Pretensão de reforma. Com razão. Cerne recursal que reside na necessidade ou não de instauração de concurso de credores neste momento processual, antes da avaliação e da expropriação. Avaliação e expropriação que são atos antecedentes à instauração do incidente de concurso de credores. Hipótese que enseja o acolhimento da pretensão da agravante, prosseguindo-se aqui com os atos avaliatórios e expropriatórios até que, em se arrecadando valores, sejam eles, então, submetidos ao concurso. Referido concurso que poderá ser instaurado perante este mesmo juízo. Note-se haver necessidade de ciência aos demais credores acerca da expropriação a ser aqui realizada, com cinco dias de antecedência, nos termos do art. 889, V do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP, AI 2229401-31.2020.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/04/2021, Publicação em 05/04/2021)Dessarte, a suspensão decretada não consubstancia simples inércia processual, mas sim medida de racionalidade procedimental, orientada pelos princípios da eficiência e da adequada solução integral da lide executiva.No que se refere à alegação de omissão quanto à definição do critério de cálculo dos honorários advocatícios, compreende-se que a matéria não comporta apreciação nesta fase processual. Trata-se de consectário lógico da suspensão anteriormente exarada, a qual, por ora, obsta a análise do referido pleito, sem, contudo, implicar preclusão ou qualquer prejuízo à sua futura apreciação, uma vez restabelecida a regular tramitação do feito.DISPOSITIVOAnte o exposto, conheço do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão vergastada.É como voto.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum:1. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão;2. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R

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Processo nº 5346340-98.2025.8.09.0175

ID: 317603137

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5346340-98.2025.8.09.0175

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEILA SOARES JUNQUEIRA

Ementa

Advogados:

MAURICIO ALVES DE LIMA

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DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SKAF ELIAS TEIXEIRA

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. SUSPENSÃO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. CRÉDITO DECORRENTE … Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. SUSPENSÃO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. CRÉDITO DECORRENTE DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL. QUANTUM DEBEATUR ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO CONTÁBIL EM AÇÃO CONEXA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu execução de título extrajudicial em razão da pendência de trânsito em julgado de ação conexa, envolvendo pedido de compensação de crédito por sub-rogação, formulado por um dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a possibilidade de suspensão da execução por prejudicialidade externa; (ii) avaliar a viabilidade de instauração imediata de concurso singular de credores; (iii) analisar os efeitos processuais da ausência de liquidez do crédito sub-rogado; (iv) verificar eventual omissão quanto ao critério de cálculo dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A instauração de concurso de credores exige a prévia definição do quantum debeatur, o que, no caso, depende da apuração contábil do crédito sub-rogado em autos conexos e do julgamento de recurso pendente no STJ vinculado aos mesmos autos. 4. O crédito em discussão possui expectativa reconhecida judicialmente, embora ainda carente de liquidez, o que justifica a medida suspensiva para assegurar coerência e utilidade dos atos executivos ulteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que determinou a suspensão da execução.Tese(s) de julgamento: 1. É admissível a suspensão da execução de título extrajudicial em razão de prejudicialidade externa, desde que o desfecho de processo conexo tenha aptidão de influenciar diretamente o quantum exequendo; 2. A instauração do concurso singular de credores pressupõe a consolidação do valor exequendo líquido e certo.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 313, V, "a"; 921, I; 908; 909.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1652373/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 09/10/2020; TJSP, AI 2229401-31.2020.8.26.0000, Rel. Des. ROBERTO MAIA, j. 05/04/2021. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5346340-98.2025.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: TULIO INACIO JUNQUEIRAAGRAVADO: NELSON JUNQUEIRA JUNIOR E NEILA SOARES JUNQUEIRARELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grau EMENTAEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. SUSPENSÃO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. CRÉDITO DECORRENTE DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL. QUANTUM DEBEATUR ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO CONTÁBIL EM AÇÃO CONEXA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu execução de título extrajudicial em razão da pendência de trânsito em julgado de ação conexa, envolvendo pedido de compensação de crédito por sub-rogação, formulado por um dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a possibilidade de suspensão da execução por prejudicialidade externa; (ii) avaliar a viabilidade de instauração imediata de concurso singular de credores; (iii) analisar os efeitos processuais da ausência de liquidez do crédito sub-rogado; (iv) verificar eventual omissão quanto ao critério de cálculo dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A instauração de concurso de credores exige a prévia definição do quantum debeatur, o que, no caso, depende da apuração contábil do crédito sub-rogado em autos conexos e do julgamento de recurso pendente no STJ vinculado aos mesmos autos. 4. O crédito em discussão possui expectativa reconhecida judicialmente, embora ainda carente de liquidez, o que justifica a medida suspensiva para assegurar coerência e utilidade dos atos executivos ulteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que determinou a suspensão da execução.Tese(s) de julgamento: 1. É admissível a suspensão da execução de título extrajudicial em razão de prejudicialidade externa, desde que o desfecho de processo conexo tenha aptidão de influenciar diretamente o quantum exequendo; 2. A instauração do concurso singular de credores pressupõe a consolidação do valor exequendo líquido e certo.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 313, V, "a"; 921, I; 908; 909.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1652373/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 09/10/2020; TJSP, AI 2229401-31.2020.8.26.0000, Rel. Des. ROBERTO MAIA, j. 05/04/2021. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 5346340-98.2025.8.09.0175, da comarca de Goiânia, em que figuram como agravante TÚLIO INÁCIO JUNQUEIRA e como agravados NELSON JUNQUEIRA JUNIOR e NEILA SOARES JUNQUEIRA.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acordam, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). VOTOAdoto o relatório.O presente Agravo de Instrumento foi interposto por TÚLIO INÁCIO JUNQUEIRA contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que determinou a suspensão da execução de título extrajudicial movida pelo agravante em face de NEILA SOARES JUNQUEIRA e NÉLSON JUNQUEIRA JÚNIOR (mov. 267 dos autos originários).No decorrer do feito executivo, foi proferida a decisão agravada (mov. n. 267):[...] A parte executada interpôs Agravo de Instrumento (mov. 264), com o propósito de combater a decisão de mov. 230.Os argumentos apresentados pela parte Agravante em seu recurso não são suficientes para alteração dos fundamentados adotados na referida decisão, já que pretende tão somente a alteração do entendimento deste juízo, de modo que DEIXO de proceder à retratação (art. 1.018, § 1º, CPC).Considerando que não houve deferimento de efeito suspensivo pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o processo deve ter regular prosseguimento.Da análise dos autos, infere-se que existe controvérsia acerca do valor do débito, especialmente em razão da impugnação apresentada na mov. 155.Alega a parte exequente ser credora do executado, na data de 5/7/2023, do valor de R$ 42.811.669,57 (quarenta e dois milhões oitocentos e onze mil seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) (mov. 101). Por outro lado, o devedor defende que a dívida é de R$ 12.846.743,76 (doze milhões, oitocentos e quarenta e seis mil e setecentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), pois, “[...] há na espécie 3 (três) causas modificativas da obrigação, supervenientes à sentença, notadamente três 3 (créditos) a serem compensados, sendo que o de maior valor já está inclusive com penhora no rosto dos autos da presente execução, conforme se passa a demonstrar.”(mov. 155).A propósito, na impugnação de mov. 155, esclareceu o seguinte:[...]Pois bem. Intimadas para informarem acerca do trânsito em julgado do Acórdão que deu provimento a apelação interposta pelo ora exequente (Túlio Inácio Junqueira), e reconheceu a existência de sub-rogação legal, nos autos de n. 1030063-55.2018.8.26.0100 (32ª Vara Cível da Comarca de São Paulo), as partes esclareceram que o feito encontra-se pendente de julgamento do AREsp n. 2636320 / SP (2024/0169068-1) e de perícia contábil para apurar os valores da execução (movs. 254 e 259).Na espécie, o exequente não refuta o pedido de compensação, no entanto, questiona o valor devido da sub-rogação, ponderando que qualquer decisão acerca disso deve ser tomada somente após a homologação dos valores na ação executiva de n. 1030063-55.2018.8.26.0100 (32ª Vara Cível da Comarca de São Paulo).Desta feita, a ausência de trânsito em julgado do referido Acórdão e a divergência acerca do valor da sub-rogação, obstam, por ora, a apreciação da impugnação apresentada pelo devedor e do pedido de compensação por ele formulado. Sem a apuração do referido valor, também não há como retificar o termo de penhora expedido na mov. 33, conforme vindicado pelo exequente nas movs. 203 e 254.Do mesmo modo, por ora, não se mostra possível levar a efeito os atos expropriatórios do imóvel penhorado, pois, conforme disposto no comando judicial de mov. 230, somente após a análise da referida sub-rogação/compensação dos créditos, será dado prosseguimento ao processo com a alienação judicial do imóvel, caso seja de interesse do credor.Ressalte-se, também, que sem a apuração do real valor do débito, não se mostra razoável analisar o pedido de penhora, requerido pelo exequente na mov. 198, sobretudo, porque o imóvel constrito nestes autos foi avaliado em R$ 105.371,900,82 (cento e cinco milhões, trezentos e setenta e um mil, novecentos reais e oitenta e dois centavos), montante que, até o momento, é superior aos créditos informados pelos litigantes.Ademais, em que pese o valor da avaliação do bem, há nos autos outros pedidos de penhoras e, conforme já consignado na decisão de mov. 146, mostra-se necessária a realização do concurso de credores, a fim de que se possa verificar a preferência dos títulos que deram origem às penhoras, notadamente em razão da existência de prováveis créditos de natureza tributária/fiscal e alimentar, que podem eventualmente ter privilégio.Outrossim, importa mencionar que a parte devedora, através do Agravo de Instrumento n. 5070517-45.2025.8.09.0051, almeja modificar a decisão que homologou o laudo de avaliação da fazenda penhorada. Logo, sendo o caso de provimento, os valores da expropriação do bem e dos lances mínimos poderão ser afetados.Ante exposto, considerando que o prosseguimento do feito depende do julgamento de outra causa, pelos fundamentos acima, com base nos arts. 921, I, e 313, V, a, ambos do CPC, SUSPENDO a presente execução até o trânsito em julgado do processo n. 1030063-55.2018.8.26.0100, que tramita perante a 32ª Vara Cível da Comarca de São Paulo.Intimem-se. Cumpra-se. [...]O exequente opôs embargos de declaração (mov. n. 275), os quais foram conhecidos e rejeitados (mov. n. 288).Irresignado, o exequente, TÚLIO INÁCIO JUNQUEIRA, interpõe Agravo de Instrumento.Consoante relatado, o agravante, nas razões recursais, sustenta que decisão agravada contém vícios de omissão, obscuridade e contradição. Assevera omissão quanto à necessidade de realização de concurso de credores, independente do resultado do processo de São Paulo, e omissão na definição do critério de cálculo dos honorários advocatícios. Argumenta obscuridade porque decisão ignorou existência de outros credores na execução com preferência legal. Aponta contradição, pois decisão contestada confronta decisão anterior no mesmo processo que já havia reconhecido necessidade da alienação judicial do bem penhorado.Aduz a agravante que a penhora realizada no rosto dos autos representa somente expectativa de direito, não crédito líquido e certo que justifique paralisação de execução em andamento, especialmente porque há outros credores com penhoras mais antigas e créditos com preferência legal.Destaca que existência de múltiplas penhoras impõe instauração de concurso de credores para estabelecer ordem de preferência no pagamento. Sustenta que a suspensão coloca em risco validade de recente avaliação do imóvel e viola princípios constitucionais da razoável duração do processo e efetividade da jurisdição.O Agravado, executado nos autos da origem, em sua resposta ao agravo (mov. 16), sustenta que alegação de error in judicando não se mantém tecnicamente, pois recurso reproduz integralmente argumentos de embargos de declaração já rejeitados. Defende que a decisão agravada não ignorou concurso de credores, mas reconheceu sua necessidade, condicionando-o à prévia apuração do crédito devido. Argumenta que a suspensão fundamenta-se na prejudicialidade externa decorrente de ação em trâmite em São Paulo, sendo necessária para evitar decisões conflitantes. Alega que foi próprio agravante quem criou obstáculos na execução de São Paulo. Verbera que a suspensão não é indefinida, mas condicionada ao trânsito em julgado do processo prejudicial. Postula, por fim, que seja negado provimento ao recurso.Preparo dispensado, haja vista que o agravante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.Recurso cabível nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, tempestivo e preenchido demais pressuposto de admissibilidade, conheço do recurso.Pois bem, passo ao mérito do recurso.A controvérsia central deste agravo reside em determinar a adequação da suspensão da execução de título extrajudicial, motivada pela pendência de apuração do valor de um crédito decorrente de sub-rogação legal, em ação que tramita na comarca de São Paulo, e em seu respectivo trânsito em julgado.Em outras palavras, o juízo a quo entendeu existir causa de prejudicialidade externa e o agravante busca a continuidade visando análise de temas paralelos e a instauração desde já concurso de credores.A controvérsia sub examine versa sobre o concurso singular de credores. No que tange ao procedimento aplicável, constata-se que o Código de Processo Civil revela-se omisso quanto à regulamentação específica da matéria, limitando-se a discipliná-la de forma tímida e assistemática nos artigos 905, 908 e 909. Não há, pois, regramento exauriente para a hipótese, diversamente do que ocorre com o concurso universal de credores, o qual possui normatividade própria e sistematizada.No tocante à fase cognitiva, a suspensão do processo em virtude da chamada prejudicialidade externa encontra amparo no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, que dispõe ser cabível a paralisação do feito quando a prolação da sentença de mérito depender do deslinde de outra demanda, ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua objeto principal de processo pendente:CPC, Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; […] g. meu Na fase executiva, tal como se verifica nos autos originários, a jurisprudência tem se debruçado sobre a tarefa de dirimir as hipóteses em que a suspensão do feito se revela admissível em fase executiva, ainda que não estejam presentes, de forma expressa, as situações tipificadas nas hipóteses legais.Os artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil, inseridos no capítulo que trata da satisfação do crédito exequendo, contemplam expressamente a possibilidade de pluralidade de credores, circunstância esta inequivocamente presente no caso sub examine. Veja-se:Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá.In casu, a execução de título extrajudicial encontra-se suspensa por decisão proferida na movimentação 267 e complementada pelos embargos rejeitados na movimentação 288 dos autos originários, entendendo a magistrada a quo necessidade de aguardar-se a resolução da ação que tramita perante a 32ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (n. 1030063-55.2018.8.26.0100 - pendente de julgamento do AREsp n. 2636320 / SP (2024/0169068-1) e de perícia contábil para apurar os valores da execução).Naquela ação, no Poder Judiciário do Estado de São Paulo, discute-se o valor do crédito decorrente da sub-rogação nos direitos do exequente, pleiteada pelo executado, bem como a possibilidade de compensação desse crédito com a dívida executada nos autos da origem. A definição do valor exato desse crédito, e a consequente análise da compensação, são cruciais para a definição do valor devido na execução em curso e, por conseguinte, para a prática dos atos expropriatórios.De plano, tenho por acertada a decisão proferida pela Magistrada a quo, a qual não demanda qualquer reparo.A suspensão determinada tem por escopo obstar a prática de atos executórios potencialmente viciados, resguardando, por conseguinte, a segurança jurídica do procedimento, porquanto o desfecho da demanda em trâmite perante o juízo de São Paulo possui aptidão para influir diretamente no quantum debeatur e, por via reflexa, nos atos executivos a serem perpetrados nos autos originários, os quais se encontram em estágio processual assaz avançado.O agravante sustenta a indevida suspensão do feito, aduzindo que a penhora no rosto dos autos consubstancia mera expectativa de direito, desprovida de liquidez e certeza. Todavia, não é o que se depreende da análise do caderno processual. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a realização de penhora no rosto dos autos, ainda que ausente título executivo judicial, desde que o devedor figure como titular de expectativa de recebimento de quantia ou bem de valor economicamente apreciável no processo em que se pleiteia a anotação da constrição:[...] 2. Conforme já decidido no âmbito desta Corte, "A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida" ( REsp 1.678 .224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 1652373 PR 2020/0015174-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2020) g. meu A mera expectativa de recebimento do crédito oriundo da sub-rogação já se revela, por si só, suficiente à viabilidade da penhora no rosto dos autos. No caso concreto, contudo, ultrapassa-se tal expectativa, porquanto o direito à sub-rogação foi expressamente reconhecido por acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decisão esta que, frise-se, não foi impugnada quanto a esse ponto.Ressalte-se, ademais, que, embora o crédito ainda não detenha liquidez, em razão de recurso pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, a parte exequente nos autos originários não objetou o pedido de compensação, restringindo-se a questionar o valor atribuído ao crédito sub-rogado, sustentando que eventual deliberação sobre o tema deverá ocorrer somente após a homologação dos valores no bojo da ação executiva n. 1030063-55.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 32ª Vara Cível da Comarca de São Paulo.À vista disso, infere-se que a única característica que ainda falta ao referido crédito, para fins de configuração de título executivo, é a liquidez.Ademais, a determinação de suspensão da execução não inviabilizou, per se, a instauração do concurso singular de credores, ao revés, visou justamente possibilitar que tal concurso seja instaurado de forma adequada e sobre valores revestidos de liquidez, requisito indispensável à sua formalização.Todavia, no caso sub examine, a instauração do referido concurso mostra-se condicionada à prévia definição do quantum do crédito sub-rogado, bem como à análise do pedido de compensação, questões estas que se encontram pendentes de deliberação perante a 32ª Vara Cível da Comarca de São Paulo.Com efeito, a própria Magistrada a quo já havia exarado decisão nesse sentido (mov. 267 dos autos originários), fundamentando que em razão da existência de outros requerimentos de penhora, bem como da eventual presença de créditos detentores de preferência legal, a exemplo daqueles de natureza tributária, fiscal e alimentar.A instauração do concurso singular de credores, previsto nos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil, tem por escopo dirimir a ordem de preferência no adimplemento das obrigações exequendas, observando-se, para tanto, a anterioridade das penhoras e a existência de créditos dotados de privilégio legal.Ressalte-se que, embora a decisão ora vergastada e o recurso interposto tenham como foco central a demanda em trâmite perante a Comarca de São Paulo, é possível vislumbrar nos autos originários, a existência de pluralidade e concorrência de credores em ações diversas, exsurgindo, por conseguinte, a necessidade de apuração e definição da ordem de preferência entre eles, providência que ainda carece de deliberação jurisdicional.A parte agravante aduz, ainda, a necessidade de observância ao princípio da celeridade processual, vetor hermenêutico que, de fato, deve orientar o regular desenvolvimento do iter procedimental.Não obstante, a suspensão decretada no presente estágio processual coaduna-se com tal diretriz e, além disso, também visa resguardar a utilidade do processo, prevenir prejuízos advindos de retrabalho e propiciar a estabilização das controvérsias ainda pendentes, viabilizando, por conseguinte, um juízo mais acurado e eficiente sobre a matéria.Dessarte, a medida suspensiva em nada obsta a futura instauração do concurso singular de credores, limitando-se a postergar sua análise para ocasião processualmente oportuna , qual seja, quando houver definição do quantum debeatur e a consequente consolidação da liquidez do crédito exequendo.Busca-se, com isso, assegurar a racionalidade procedimental e a economia dos atos processuais, evitando-se diligências inócuas ou açodadas.Nesse sentido, a decretação de suspensão processual revela-se medida assaz prudente e necessária, ante a complexidade da controvérsia instaurada, à evidente interdependência entre as demandas correlatas e, sobretudo, pelo fato de que a instauração do incidente de concurso de credores encontra-se intimamente condicionada à prévia liquidação do quantum exequendo.Com efeito, a avaliação e a expropriação dos bens imóveis vinculados à execução constituem atos que, ordinariamente, devem anteceder à instauração do referido incidente, de modo que a própria efetivação dos atos expropriatórios demanda, como requisito lógico, a definição do valor líquido efetivamente em execução.A ausência dessa quantificação inviabiliza o adequado direcionamento dos recursos expropriados, especialmente diante da eventual existência de créditos concorrentes sujeitos a gradação legal de preferência.A doutrina é firme ao delimitar a liquidação da sentença como [...] uma etapa do processo [...] desenvolvida de acordo com um procedimento preestabelecido em franco contraditório entre as partes que, ao lado do magistrado, desenvolverão atividades cognitivas voltadas à identificação da expressão econômica (quantum debeatur) daquilo que a decisão exequenda reconhece como devido (an debeatur)” (Cassio Scarpinella Bueno, Manual de Direito Processual Civil: volume único, 5ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 502/3, apud TJSP, Apelação Cível 0037285-18.2023.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 26/02/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, publ. 26/02/2024).Nesse mesmo diapasão, colhe-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, ao enfrentar questão análoga, assentou que a instauração do concurso de credores deve ocorrer somente após os atos expropriatórios, momento em que os valores arrecadados poderão, então, ser objeto de partilha segundo a ordem legal de preferência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pluralidade de execuções e de penhoras. Concurso de credores. Momento adequado para a sua instauração. Deve ela se dar logo após os atos expropriatórios, para que se destinem os valores arrecadados respeitando eventuais privilégios e preferências de cada credor. Decisão agravada que determinou à exequente solicitar imediata instauração de concurso de credores, antes dos atos expropriatórios, com a suspensão da presente execução. Inconformismo da exequente. Pretensão de reforma. Com razão. Cerne recursal que reside na necessidade ou não de instauração de concurso de credores neste momento processual, antes da avaliação e da expropriação. Avaliação e expropriação que são atos antecedentes à instauração do incidente de concurso de credores. Hipótese que enseja o acolhimento da pretensão da agravante, prosseguindo-se aqui com os atos avaliatórios e expropriatórios até que, em se arrecadando valores, sejam eles, então, submetidos ao concurso. Referido concurso que poderá ser instaurado perante este mesmo juízo. Note-se haver necessidade de ciência aos demais credores acerca da expropriação a ser aqui realizada, com cinco dias de antecedência, nos termos do art. 889, V do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP, AI 2229401-31.2020.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/04/2021, Publicação em 05/04/2021)Dessarte, a suspensão decretada não consubstancia simples inércia processual, mas sim medida de racionalidade procedimental, orientada pelos princípios da eficiência e da adequada solução integral da lide executiva.No que se refere à alegação de omissão quanto à definição do critério de cálculo dos honorários advocatícios, compreende-se que a matéria não comporta apreciação nesta fase processual. Trata-se de consectário lógico da suspensão anteriormente exarada, a qual, por ora, obsta a análise do referido pleito, sem, contudo, implicar preclusão ou qualquer prejuízo à sua futura apreciação, uma vez restabelecida a regular tramitação do feito.DISPOSITIVOAnte o exposto, conheço do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão vergastada.É como voto.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum:1. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão;2. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R

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Processo nº 5346340-98.2025.8.09.0175

Processo nº 5346340-98.2025.8.09.0175

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