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Processo nº 5000099-68.2022.4.04.7208

ID: 329084950

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-68.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANELISE RUTH SCHROEDER POTTMAIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE KNAPIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE MARIA HERMOGENES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000099-68.2022.4.04.7208/SC AUTOR : ANELISE RUTH SCHROEDER POTTMAIER ADVOGADO(A) : TATIANE KNAPIK (OAB SC043168) ADVOGADO(A) : CLAUDETE MARIA HERMOGENES (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000099-68.2022.4.04.7208/SC AUTOR : ANELISE RUTH SCHROEDER POTTMAIER ADVOGADO(A) : TATIANE KNAPIK (OAB SC043168) ADVOGADO(A) : CLAUDETE MARIA HERMOGENES (OAB SC034516) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. As assinaturas da autora que serviriam de paradigmas de originalidade para a análise da validade dos contratos bancários questionados nestes autos divergem significativamente entre si. Veja-se: a) Procuração do evento 1 ( 1.2 ): b) Documento de Identificação atual ( 105.2 ): É possível constatar, a partir dos contratos apresentados pelos réus, e deduzir pela data de nascimento da autora (01/06/1963), que há uma RG expedida em data anterior ( 56.9 , 26.2 e 24.4 ): Chama atenção, ainda, a divergência entre a assinatura da procuração anexada com a inicial ( 1.2 ) e aquela que consta da procuração atualizada apresentada em cumprimento à determinação deste Juízo, embora as datas em que foram firmadas sejam bastante próximas ( 7.2 ): A perita considerou exclusivamente a assinatura da procuração anexada com a petição inicial para a realização das análises comparativas com os contratos. Diante das discrepâncias ora apontadas, faz-se necessário que a parte autora apresente novos documentos, idôneos, que contenham assinaturas oficiais da autora, tais como a carteira de trabalho, o passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação. Prazo: 5 (cinco) dias. Para a mesma finalidade, poderá ser apresentado o cartão de assinaturas arquivado junto à Caixa Econômica Federal onde a autora recebe o seu benefício previdenciário (C/C 8174909654 da Ag.: 8174909654, 1.11 ). Autorizo que a parte autora faça a solicitação de cópia do documento na referida instituição financeira portando a presente decisão, cuja autentificação da assinatura pode ser feita pela internet. O ônus da prova da assinatura autêntica da autora é da parte autora. A ausência de outros documentos além daqueles já anexados aos autos deverá ser devidamente comprovada nos autos pela parte autora e sujeitará a análise do mérito da ação com o processo no estado em que se encontra . Não haverá dilação do prazo ora concedido, tendo em vista que este processo está inserido na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, portanto, possui prioridade absoluta para a prolação de sentença. Uma vez sendo apresentados documentos idôneos pela parte autora, concedo o prazo improrrogáve l de 5 (cinco) dias para que a perita complemente e adeque sua análise, mediante a comparação entre as assinaturas dos contratos e os referidos documentos, aumentando assim a segurança nas conclusões periciais. Da complementação do laudo, abra-se o prazo de 5 (cinco) dias às partes. Ao final, retornem imediatamente conclusos para sentença.

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Processo nº 5000099-82.2025.8.13.0643

ID: 258987846

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000099-82.2025.8.13.0643

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAITON GUALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Avenida: Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Avenida: Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Centro, São Roque De Minas - MG - CEP: 37928-000 PROCESSO Nº: 5000099-82.2025.8.13.0643 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade] AUTOR: CLAITON GUALBERTO DE SOUZA CPF: 005.969.486-62 RÉU: PALMIRA FERREIRA DE SOUZA GUALBERTO registrado(a) civilmente como PALMIRA FERREIRA DE SOUZA GUALBERTO CPF: 907.454.426-68 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por CLAITON GUALBERTO DE SOUZA em face de PALMIRA FERREIRA DE SOUZA GUALBERTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que a requerida é portadora de Alzheimer em estágio avançado (CID G31.9), o que lhe retira completamente o discernimento para os atos da vida civil, conforme atestado médico e laudo pericial juntados aos autos (IDs 10392600836 e 10392621269). Requereu, liminarmente, sua nomeação como curador provisório da genitora, destacando a necessidade urgente de representá-la junto a órgãos previdenciários e eventualmente em demandas médicas. Requereu também prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa (91 anos), além da nomeação de curador à lide e realização de entrevista domiciliar. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. O Ministério Público manifestou-se nos autos como fiscal da ordem jurídica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos." No caso dos autos, a interdição é promovida pelo filho único da interditanda, Claiton Gualberto de Souza, o que comprova sua legitimidade nos termos do art. 747, inciso II, do CPC. Os documentos acostados (IDs 10392600836 e 10392621269) demonstram de forma inequívoca que a Sra. Palmira é portadora de demência avançada (CID G31.9), implicando alienação mental e total incapacidade para a prática dos atos da vida civil, inclusive com necessidade de assistência integral para as atividades básicas do cotidiano. Considerando a urgência e os elementos de prova anexados, além do parecer ministerial, conclui-se que estão presentes os requisitos legais para concessão da curatela provisória. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada na inicial e, nessa extensão, nomeio CLAITON GUALBERTO DE SOUZA como curador provisório de PALMIRA FERREIRA DE SOUZA GUALBERTO, exclusivamente em relação aos direitos de natureza patrimonial e negocial. EXPEÇA-SE o respectivo termo. OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, comunicando-o do teor desta decisão e requisitando, no prazo de cinco dias, as providências previstas no art. 643 do Provimento Conjunto nº 93/2020. Postergo para momento oportuno a análise sobre a necessidade de realização de audiência para entrevista, tendo em vista que a sua finalidade pode ser atingida por outros meios (estudo social e perícia médica). Cite-se a interditanda, com a advertência de que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 dias. Caso não constitua procurador, NOMEIO como advogado(a) dativo(a) qualquer um dos advogados militantes na Comarca, devend a z. Serventia formalizar a nomeação. O requerente deverá ser intimado, oportunidade em que também deverá ser cientificado da necessidade de juntar os seguintes documentos, no prazo de 15 dias, sem os quais não será resolvido o mérito: a) Certidão de Ações Judiciais da Justiça Federal b) Certidão de Ações Judiciais da Justiça Estadual; c) Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Estadual; d) Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal; e) Atestado médico que comprove que a pessoa indicada como curadora na inicial tem condições de saúde para exercer o encargo de curador; f) Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações de impedimento descritas no art. 1.735 do Código Civil. O Ministério Público deverá ser cientificado para intervir no feito (art. 752, §1º, do CPC). Remetam-se os autos ao setor técnico, para realização de estudo social do caso, devendo o relatório ser juntado no prazo de quinze dias, contados do retorno da férias regulamentares da Assistente Social Judicial. Sobrevindo o laudo, vista às partes e ao RMP. I.C. São Roque De Minas, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Roque de Minas

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George Alberto Tagliari Frey x Drogaria Capile Ltda

ID: 338657370

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000099-45.2009.8.21.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE ALBERTO TAGLIARI FREY

Polo Passivo:

DROGARIA CAPILE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERSON FARIAS AZAMBUJA

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BIANCA BICA BELTRAME

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-45.2009.8.21.0021/RS EXEQUENTE : GEORGE ALBERTO TAGLIARI FREY ADVOGADO(A) : ROBERSON FARIAS AZAMBUJA (OAB RS021588) EXECUTADO : DROGARIA CAPILE LTDA ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-45.2009.8.21.0021/RS EXEQUENTE : GEORGE ALBERTO TAGLIARI FREY ADVOGADO(A) : ROBERSON FARIAS AZAMBUJA (OAB RS021588) EXECUTADO : DROGARIA CAPILE LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA BICA BELTRAME (OAB RS075777) DESPACHO/DECISÃO I – Indefiro o pedido da parte Exequente de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), haja vista que a pesquisa de bens e direitos de titularidade da parte devedora é suprida pela busca nos Sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. Aliado a isso, o uso do SNIPER somente se justifica quando há evidências de condutas fraudulentas relacionadas à lavagem de dinheiro ou movimentações financeiras suspeitas, o que não é exatamente a hipótese dos autos. II - Defiro o pedido da parte Exequente de consulta ao Sistema RENAJUD acerca da existência de veículos penhoráveis em nome da parte Executada, objetivando conferir efetividade ao processo de execução. III - Defiro o pedido da parte Exequente de consulta ao Sistema INFOJUD acerca das duas últimas Declarações do Imposto de Renda (DIRPF/DIRPJ) da parte Executada, e, acaso também postuladas, da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) e da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), objetivando conferir efetividade ao processo de execução, com a localização de bens e valores penhoráveis suficientes para garantir o pagamento da dívida. Anote-se o Sigilo Bancário/Fiscal nos documentos obtidos. IV - Anexados os resultados das consultas, dê-se vista à parte Exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. V – A parte Exequente realizou todas as diligências possíveis na busca de bens da parte Executada, sem lograr êxito. Assim, esgotados os meios ordinários para a localização de bens da parte Devedora, mostra-se razoável que se proceda à pesquisa de bens e à eventual decretação da indisponibilidade dos bens da parte Executada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Posto isso, defiro o pedido da parte Exequente, e determino que se proceda: a) à pesquisa junto ao sistema CNIB acerca da existência de bens em nome da parte Devedora; b) acaso resulte positiva a pesquisa, intime-se a parte Credora para manifestação, no prazo de 15 dias, indicando especificamente sobre quais pretende que seja anotada a indisponibilidade, bem como requeira a formalização da penhora sobre esses mesmos bens, observando sempre a coerência com o valor da dívida; c) acaso resulte negativa a pesquisa, intime-se a parte Credora para manifestação acerca do prosseguimento da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão ou arquivamento, com baixa, do processo executivo, facultada a reativação motivada.

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Polimix Concreto Ltda x Jair Cipriani e outros

ID: 298431292

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0304569-29.2014.8.24.0036

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

JAIR CIPRIANI SUELLEN KRIESER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304569-29.2014.8.24.0036/SC EXEQUENTE : POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO(A) : ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB PR018435) EXECUTADO : JAIR CIPRIANI ADVOGADO(A) : LUIZ … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304569-29.2014.8.24.0036/SC EXEQUENTE : POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO(A) : ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB PR018435) EXECUTADO : JAIR CIPRIANI ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO (OAB SC017761) EXECUTADO : SUELLEN KRIESER ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO (OAB SC017761) DESPACHO/DECISÃO I - SIMBA O pedido de utilização do sistema SIMBA não pode ser deferido, porquanto este não faz parte do rol de sistemas disponíveis pelo CNJ, veja-se: Cabe ao Judiciário a utilização dos sistemas informatizados disponíveis para fins de cooperação processual, conforme jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DO PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA A VIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS DE COLABORAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXTRAJUDICIAIS POSSÍVEIS - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE - RECLAMO PROVIDO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e em homenagem aos princípios da celeridade e cooperação processual, afigura-se cabível a utilização de bancos de dados para localização do endereço da parte ré, independentemente do prévio exaurimento de outras diligências. Na hipótese, a presente ação de execução tramita desde 2015 e até o momento não foi possível localizar bens passíveis de penhora a fim de satisfazer a obrigação executada. Nesse contexto, justifica-se o deferimento do pleito de utilização dos sistemas consultivos disponíveis ao Poder Judiciário, em prestígio à efetividade ao processo e observância ao dever de cooperação. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000099-70.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-06-2022). (sem grifo no original) Assim, INDEFIRO o requerimento de utilização do sistema SIMBA. II - ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO Tendo em vista que foram utilizados todos os sistemas disponíveis para pesquisa de bens, determino, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, CPC), com fluência do prazo de prescrição intercorrente nos termos do disposto no art. 921, § 4º, do CPC . Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. Cumpra-se. Intime-se, com prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5000099-61.2025.4.03.6183

ID: 309839026

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000099-61.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE VITAL DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000099-61.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA JOSE VITAL DA SILVA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000099-61.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA JOSE VITAL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR - PR53054 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a produção antecipada de prova pericial com médico reumatologista. Nomeio como perito o médico PAULO CESAR PINTO, CRM 79.839. Ademais, nos termos da Recomendação 10373823 – CORE e considerando-se a utilização de instalações e equipamentos próprios do profissional, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme teor do art. 28, § 1º, IV, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Defiro a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos pelo INSS no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Quesitos da parte autora ao ID 350177795. O senhor(es) perito(s) terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia para entrega do laudo. No intuito de oferecer maior base nos elementos de convicção deste Juízo, o senhor perito deverá fazer constar de seu laudo os dados gerais do periciando (nome, estado civil, sexo, CPF, data de nascimento, escolaridade e formação técnico-profissional) e seu histórico laboral (profissão declarada, tempo de profissão, atividade declarada como exercida, tempo de atividade, descrição da atividade, experiência laboral anterior e data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido), bem como responder aos quesitos abaixo relacionados: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Em caso positivo, qual doença, lesão ou deficiência foi diagnosticada por ocasião da perícia (com CID), bem como qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 2. A doença/moléstia/incapacidade ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 3. A doença/moléstia/incapacidade ou lesão decorrem de acidente de trabalho? 4. O(a) periciando(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 5. A doença/moléstia/incapacidade ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 6. A doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência? 7. Caso o (a) periciando (a) esteja incapacitado (a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 8. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? 9. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? 10. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? 11. Em caso de incapacidade, a mesma remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 12. Caso o (a) periciando (a) esteja temporariamente incapacitado (a) e incapacitado (a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíde deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, contaminação por radiação e hepatopatia grave? Designo o dia 13/08/2025 às 10:00 horas para a perícia a ser realizada pelo Dr. PAULO CESAR PINTO, médico reumatologista, devendo o(a) periciando(a) dirigir-se à Av. Pedroso de Morais, 517, Cj. 31, Pinheiros, CEP 05419-000, São Paulo. Ressalto que o requerente deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação, Carteira de Trabalho - CTPS (todas que possuir), bem como exames de laboratório, exames radiológicos, receitas, etc, assim como da cópia desta decisão. FICA CIENTE O PATRONO DE QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA CIÊNCIA DO(A) AUTOR(A) PARA O COMPARECIMENTO NO DIA E HORA AGENDADOS PARA A PERÍCIA, SENDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) AUTOR(A) À PERÍCIA DESIGNADA SEM MOTIVO JUSTIFICADO E COMPROVADO DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS, ACARRETARÁ A PRECLUSÃO DA PROVA. ANOTO, POR OPORTUNO, QUE O TRABALHO DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIAS ALÉM DE SER EXTREMAMENTE ONEROSO PARA A SECRETARIA, O NÃO COMPARECIMENTO NA DATA DESIGNADA GERA UM GRANDE PREJUÍZO PARA A PARTE AUTORA, BEM COMO PARA OS DEMAIS JURISDICIONADOS. Cumpra-se e intime-se. SãO PAULO, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5000099-28.2017.8.21.0130

ID: 301171731

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000099-28.2017.8.21.0130

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA FRAGA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA TORBIS GARCIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000099-28.2017.8.21.0130/RS AUTOR : CINTIA FRAGA GONCALVES ADVOGADO(A) : BRUNA TORBIS GARCIA (OAB RS093564) DESPACHO/DECISÃO Designo a audiência de instrução para o dia … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000099-28.2017.8.21.0130/RS AUTOR : CINTIA FRAGA GONCALVES ADVOGADO(A) : BRUNA TORBIS GARCIA (OAB RS093564) DESPACHO/DECISÃO Designo a audiência de instrução para o dia 30/09/2025, às 15h , ocasião em que serão ouvidas as testemunhas da parte autora ( evento 63, PET1 ). É ônus dos advogados constituídos intimar as testemunhas por si arroladas ou trazê-las para a audiência - observância estrita das regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. Caso haja funcionários públicos arrolados dentre as testemunhas, deverão ser requisitados pelo Cartório. A fim de dar maior efetividade ao ato, as partes e testemunhas residentes na Comarca deverão comparecer ao Fórum de forma presencial. A(s) parte(s) e testemunha(s) não residente(s) na Comarca, os procuradores das partes poderão acompanhar o ato de forma virtual. Incumbe à assessoria do Juízo agendar a audiência no sistema virtual, disponibilizando o link de acesso ao Cartório (link: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m1c5616ae3df895b91217a2ed55c3d6b1 ). Não é necessário fazer cadastro no site do Cisco Webex, bastando acessar o link disponibilizado acima. Para acesso por meio de dispositivos móveis, é preciso baixar o aplicativo WEBEX MEETINGS na loja de aplicativos respectiva a seu telefone ou tablet ( Google Play Store para sistema Android ou Apple App Store para iOS). No dia da audiência, a sala virtual estará disponível para acesso dos participantes apenas no horário marcado, ficando cientes de que pode haver atrasos decorrentes de outras audiências ou instabilidade do sistema, caso em que devem aguardar até serem dispensados expressamente. Os participantes deverão portar seus documentos de identificação. Em caso de atraso, dúvida ou dificuldade de acesso, exclusivamente relacionados à realização da audiência remota, pode-se entrar em contato pelo telefone (55) 99981-6810. Nos termos do Ato n.º 12/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRS, as audiências devem ser realizadas presencialmente (art. 2º, caput ), sendo a modalidade remota excepcional, porém, admitida mediante mero pedido da parte (§ 1º). Nesse caso, a presença das partes, advogados e testemunhas na sala de audiências é facultativa (§ 2º). Assim, desde já é disponibilizado o link de acesso à audiência, bastando que o interessado ingresse na sala virtual no dia e horário definidos, sem necessidade de prévia comunicação ou autorização do Juízo. Não obstante, considerando que a audiência por videoconferência é uma opção de qualquer participante, deve ele se preparar previamente e assegurar que possui equipamento e conexão à internet adequados para o ato. O respectivo optante pode sofrer as consequências processuais da impossibilidade de participação por sua culpa , ciente de que a modalidade presencial é preferencial . Aos Oficiais de Justiça: solicita-se, em sendo possível, que os mandados de audiência retornem preferencialmente 05 dias antes da data prevista para a realização da audiência, com indicação de telefone de contato da pessoa intimada. Intimem-se. Comuniquem-se. Requisite(m)-se, se necessário. Diligências legais.

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Processo nº 5000099-93.2007.8.21.0060

ID: 296151587

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000099-93.2007.8.21.0060

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BALDUINO BREUNIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANTE EUGENIO BARZOTTO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000099-93.2007.8.21.0060/RS AUTOR : BALDUINO BREUNIG ADVOGADO(A) : DANTE EUGENIO BARZOTTO NETO (OAB RS041335) DESPACHO/DECISÃO O patrono da parte autora apresentou manif… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000099-93.2007.8.21.0060/RS AUTOR : BALDUINO BREUNIG ADVOGADO(A) : DANTE EUGENIO BARZOTTO NETO (OAB RS041335) DESPACHO/DECISÃO O patrono da parte autora apresentou manifestação na qual informa o falecimento do autor, bem como noticia que, apesar de haver tentado contato com os sucessores do falecido no intuito de habilitá-los nos autos, não logrou êxito, haja vista o desinteresse manifestado pelos mesmos, tendo em vista, inclusive, a pouca expressividade econômica da demanda. Diante de tal cenário, pleiteou o causídico, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da desistência da ação. Inicialmente, impende salientar que o falecimento da parte autora implica, nos termos da legislação processual, a extinção dos poderes conferidos ao advogado pelo instrumento de mandato judicial, nos estritos termos do que dispõe o artigo 682, inciso II, do Código Civil: Art. 682. Cessa o mandato: (...) II - pela morte ou interdição de uma das partes; Nesse sentido, a morte da parte outorgante acarreta a revogação automática do mandato conferido ao patrono, o que enseja, como consectário lógico, a impossibilidade jurídica de o procurador praticar atos processuais em nome do falecido, ressalvados aqueles destinados a evitar a preclusão de prazos ou à preservação de direitos enquanto não habilitados os sucessores. Cumpre asseverar, ainda, que a hipótese dos autos se submete à previsão contida no artigo 313, inciso I, do CPC, o qual determina a suspensão do processo em razão do falecimento da parte quando a causa de ação for transmissível aos sucessores: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Destarte, ante o falecimento do autor, não compete ao procurador substabelecido ou constituído postular a desistência da demanda, uma vez que, cessados os poderes do mandato, eventual manifestação processual acerca da continuidade ou não do feito deverá advir dos legítimos sucessores do de cujus , devidamente habilitados, os quais assumirão a posição processual do falecido. Nesse contexto, compete ao causídico providenciar a qualificação completa dos herdeiros ou sucessores do falecido, informando ao Juízo os nomes, endereços e demais dados necessários, a fim de viabilizar a sua intimação pessoal para, querendo, promoverem a habilitação nos autos, na forma do artigo 687 e seguintes do CPC. Assim, não havendo notícia nos autos de habilitação dos sucessores, tampouco sua intimação formal para tanto, incabível o acolhimento do pedido de desistência deduzido pelo patrono da parte falecida, devendo, antes, ser oportunizado aos herdeiros o direito de manifestação quanto à continuidade ou não da presente ação. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de desistência do feito formulado pelo patrono da parte autora, por ausência de poderes, haja vista a extinção do mandato em virtude do falecimento do outorgante. Intime-se o advogado, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, a qualificação completa dos sucessores do falecido BALDUINO BREUNIG , informando seus nomes, endereços e demais dados necessários, a fim de viabilizar a intimação pessoal destes para que se manifestem, querendo, sobre o interesse na habilitação no polo ativo da presente demanda. Intimações eletrônicas agendadas

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Processo nº 5000099-27.2016.8.24.0050

ID: 295937451

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000099-27.2016.8.24.0050

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-27.2016.8.24.0050/SC EXEQUENTE : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito o despacho do e… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-27.2016.8.24.0050/SC EXEQUENTE : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito o despacho do evento 162, DESPADEC1 . Ademais, a parte exequente formulou pedido de utilização dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário de Santa Catarina, mormente CNIB , com o intuito de localizar de bens ou ativos financeiros em nome da parte executada. Decido. Embora a jurisprudência incentive o uso dos sistemas disponíveis e o Poder Judiciário firme novos convênios para acelerar os processos, o princípio da cooperação, conforme o artigo 6º do Código de Processo Civil, deve ser respeitado. No caso em questão, a parte autora tenta impor ao Judiciário um ônus que não lhe compete, desequilibrando o princípio cooperativo devido à falta de diligência na busca de bens da parte executada. Não é razoável exigir que este juízo, responsável por todas as causas da comarca, abrangendo quatro municípios e cerca de 5.000 processos, tome providências que a parte autora poderia facilmente adotar. Além disso, a parte autora não justificou a necessidade de usar os sistemas disponíveis em vez de tomar medidas próprias. Vale destacar que alguns dos sistemas que a parte exequente pretende usar nem sequer são adequados para o fim desejado. Se não, vejamos. CNIB Conforme Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, o sistema em questão tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, além da recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Não obstante, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib) 2.0 já está em operação para permitir a indisponibilização de bens específicos de devedores em processos judiciais. Vale mencionar, a nova plataforma possibilita a consulta de pessoas, permitindo que qualquer usuário possa consultar um CPF ou um CNPJ para saber se há indisponibilidades de imóveis lançadas no sistema 1 . Ou seja, não se presta à localização de bens pelo Poder Judiciário, este que não detém caráter investigativo nas execuções cíveis . Ademais, a determinação de indisponibilidade pressupõe a existência de imóvel, o que não ficou demonstrado nos autos. Por fim, tal desiderato (localização de bens imóveis) também poderá ser alcançado pela própria parte mediante utilização do SREI, à disposição dela por parte por meio do sítio www.centralrisc.com.br. Assim, o pedido não comporta acolhimento. Ante o exposto, pelas razões acima elencadas, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema formulado pela parte exequente. Intime-se, devendo a parte exequente, no prazo de 15 dias, requerer especificamente os meios sub-rogatórios que deseja ver empregados no presente feito, visando a satisfação do débito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). 1. https://www.cnj.jus.br/novo-sistema-para-bloqueio-especifico-de-imoveis-entra-em-operacao/

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Processo nº 5000099-57.2025.4.04.7113

ID: 293948992

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-57.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO LUIS VIVIAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S.

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ALDO BATISTA SOARES NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000099-57.2025.4.04.7113/RS AUTOR : RONALDO LUIS VIVIAN ADVOGADO(A) : ALDO BATISTA SOARES NOGUEIRA DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000099-57.2025.4.04.7113/RS AUTOR : RONALDO LUIS VIVIAN ADVOGADO(A) : ALDO BATISTA SOARES NOGUEIRA DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Compete à parte providenciar a regularização, na esfera administrativa , com o necessário ajuste das contribuições no CNIS, no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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Marcia Andreia Sotelle x Kijeme Travel Hoteis Ltda e outros

ID: 319757402

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000099-50.2021.8.08.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANDREIA SOTELLE

Polo Passivo:

KIJEME TRAVEL HOTEIS LTDA SOUTH-NET TURISMO BRASIL LTDA TBO HOLIDAYS BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E RESERVAS LTDA.

Decisão

Advogados:

CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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NELIANA DE SOUZA RIBEIRO

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CAIO SALDANHA SILVA

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CARLOS ANDRE REIS DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5000099-50.2021.8.08.0065 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARCIA ANDREIA SOTELLE REQUERIDO: KIJEME TRAVEL HOTEIS LTDA, SOUTH-NET TURISMO BRASIL LTDA, TBO HOLIDAYS BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E RESERVAS LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ANDRE REIS DE SOUZA - ES21449 Advogados do(a) REQUERIDO: CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR - SP150684, UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR - SP160493 Advogados do(a) REQUERIDO: CAIO SALDANHA SILVA - BA65469, NELIANA DE SOUZA RIBEIRO - BA43017 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por TBO HOLIDAYS BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E RESERVAS LTDA, por meio dos quais sustenta que a obrigação de fazer foi cumprida nos termos da liminar deferida, bem como que os valores fixados a título de indenização por danos morais foram devidamente pagos, postulando, assim, a extinção do feito com base no art. 924, II, do CPC. Alega a embargante que, apesar de ter comprovado o cumprimento da tutela de urgência no ID nº 6414218 e de ter havido o depósito dos valores da condenação (com manifestação da parte autora em concordância), foi dado seguimento à fase de cumprimento de sentença, em afronta ao disposto no art. 924 do CPC. Regularmente intimada, a parte autora apresentou manifestação no ID nº 62877391, na qual pugna pela rejeição dos embargos, sustenta que não houve o cumprimento integral da obrigação de fazer e reitera o pedido de expedição de alvará, com o prosseguimento da execução. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, é crucial esclarecer que na inicial a parte autora postula em sede de tutela de urgência o cumprimento do voucher juntado ao id. 6362447, com a realização da reserva para 01/01/2021 a 04/04/2021, o que foi deferido pela decisão de id. 6381651, com registro de que a ré Tbo comprovou o cumprimento da liminar, com a reserva da vaga da requerente no id. 6414218. Ressalta-se ainda que a parte autora apresentou réplica em 22.06.2021 e em momento algum alegou o descumprimento da tutela de urgência. Ademais, foi proferida sentença em 18.04.2023, sem que a requerente tenha oposto embargos ou interposto recurso. Aliás, a requerente se manifestou no id.21106980 arguindo que não houve tempo hábil entre a disponibilização e a organização pessoal da requerente e de seus familiares para viagem, contudo, a tutela foi deferida nos termos pleiteados pela própria autora. Além disso, não veio aos autos prova de tentativas de contato da autora com a ré TBO, postulando o reagendamento da viagem. Nesse sentido, razão assiste a embargante, pois em relação aos valores da condenação, já foram efetivados depósitos, tendo inclusive a parte autora concordado com os valores depositados (id. 27203915, 26307296 e 25840063) e no que pertine a obrigação de fazer fixada em sede tutela de urgência e confirmada em sentença, a ré comprovou a disponibilização das reservas e a autora não compareceu ao Resort, nem comprovou as tentativas de reagendamento das datas, não havendo como se imputar as demandadas descumprimento da obrigação fixada em sentença. Ante o exposto, ACOLHE-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para reconhecer o cumprimento integral da obrigação e, por conseguinte, DECLARAR EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará em favor da parte autora, inclusive em nome de seu patrono se possuir poderes especiais para receber e dar quitação. Publique-se, registre-se, intimem-se e transitado em julgado, arquivem-se. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e após, com ou sem estas, remetam-se os autos a Turma Recursal. JAGUARÉ, 7 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MARCIA ANDREIA SOTELLE Endereço: Av. Nove de Agosto, 1563, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: KIJEME TRAVEL HOTEIS LTDA Endereço: Av. Beira Mar, 9999, sala 1, 9999, RESORT LA TORRE, Praia do Mutá, PORTO SEGURO - BA - CEP: 45810-000 Nome: SOUTH-NET TURISMO BRASIL LTDA Endereço: Avenida dos Autonomistas, 896, Torre Santorini 25 anda - 896 a 1828 - lado par, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06020-010 Nome: TBO HOLIDAYS BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E RESERVAS LTDA. Endereço: Avenida Nove de Julho, 5966, - de 2302 a 3698 - lado par - Consolação, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000

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