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Helios Coletivos E Cargas - Em Recuperacao Judicial Ltda x Gd Comercio De Sucatas E Desmontes Industrias Ltda e outros

ID: 338534596

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5000002-71.2015.8.21.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DORNELES DONATO MAURER

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ORION FAUSTINO DIAS JUNIOR

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JOAO CARLOS BOSSONI

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EVILNEI MORO

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JOSE MAURÍCIO RABUSKE

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OBERTI PALUCHOWSKI

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DAIANA MARIA DA SILVA CANFILD

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DOUGLAS LUZ HAEFFNER

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JEAN MARCEL DOS SANTOS

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PAULA NEDEFF TIMM

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ANGELIN BÜTTNER

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VITOR MAYKY DOS SANTOS

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LUIZ MANOEL MELO CAVALHEIRO

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ESTEVAO DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO

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JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR

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JOÃO VIANEI WESCHENFELDER

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GIOVANA CECCONELLO

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CARLOS JOSÉ GUAZZELLI

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ROSELEI FÁTIMA ENDERLE

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CRISTHIANNE MIRANDA PESSOA

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WALESKA MEDEIROS BORGES MIZAEL

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JOAO PESSOA DE SOUZA

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VINICIUS ROMANINI

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VINICIUS ROMANINI

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LUIZA SEVERNINI SIMA

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LUIZ ALBERTO SIMA

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LILIANE NOGUEIRA DE SOUZA TAMAGNONE

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CIBELE STEFANI BORGHETTI

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DARCI FLORINDO CAPPELLARI

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RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA

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MAURÍCIO POKULAT SAUER

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BRUNA MOURA DE OLIVEIRA

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PATRICIA REGINA PEREIRA

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KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI

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EVERSON CORRÊA DIAS

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ROGERIO DA ENCARNACAO VIEIRA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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SAMUEL MARTINS PINTO

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LUIZ FELIPE HENRICH

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JULIO CESAR CANELLAS

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ARACELI CERVIERI REBELATO

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PAULO ANDRÉ GOLLMANN

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DAIANE DA SILVEIRA

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CLOIR PAPKE

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PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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MOISES ANTONIO KNOPF DOS SANTOS

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5000002-71.2015.8.21.0009/RS AUTOR : HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : MOISES ANTONIO KNOPF DOS SANTOS (OAB RS088888) ADVOGADO(A) : BRUNO… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5000002-71.2015.8.21.0009/RS AUTOR : HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : MOISES ANTONIO KNOPF DOS SANTOS (OAB RS088888) ADVOGADO(A) : BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES (OAB RS080371) INTERESSADO : VALDECIR OSTZYZEK SENSOLO ADVOGADO(A) : LILIANE NOGUEIRA DE SOUZA TAMAGNONE ADVOGADO(A) : CIBELE STEFANI BORGHETTI INTERESSADO : GD COMERCIO DE SUCATAS E DESMONTES INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO(A) : João Vianei Weschenfelder INTERESSADO : MIRNA LEITE GANZER ADVOGADO(A) : Paula Nedeff Timm DESPACHO/DECISÃO 1. Do Administrador Judicial Ao ev. 1279, ainda da data de 23/10/2024, o Administrador Judicial apresentou pedido de renúncia do encargo, alegando motivos de foro íntimo e apontando a existência de saldo remanescente a receber de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), correspondente a 7 parcelas de R$6.000,00, pedido que reiterou ao ev. 1346. Não obstante, ao ev. 1376, após reunião com este magistrado, onde se ressaltou a importância de se manter a administração neste momento crucial para a recuperação judicial, o Administrador indicou a possibilidade de prosseguir no exercício do encargo, desde que saldados os valores que lhe são devidos e majorados os honorários mensais para o valor de R$8.000,00. A recuperanda, por sua vez, ao ev. 1390, concordou com a pretensão veiculada pelo administrador, superando-se a questão atinente à renúncia. Assim, homologo a nova proposta de honorários, salientando que é obrigação da recuperanda, além do pagamento em dia dos honorários, a plena colaboração frente aos pleitos do Administrador, relacionados à recuperação judicial. Sem prejuízo da manifestação já juntada aos autos ao ev. 1398, defiro o prazo de 15 dias para que o Administrador manifeste-se sobre todos os atos processuais praticados após o seu afastamento (ofícios requisitórios de informações, pedidos de habilitação e demais pedidos pontuais formulados nos autos), bem como para apresentar o relatório completo quanto ao andamento da recuperação, mormente o cumprimento do plano homologado. Deverá manifestar-se, igualmente, sobre a viabilidade de se prosseguir no plano de recuperação ou se é o caso, eventualmente, de convolação em falência. 2. Do pedido de alienação direta da Linha de operação Carazinho/RS X Aripuanã/MT Ciente da manifestação do Administrador Judicial, favorável à alienação. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após retornem conclusos para deliberação. 3. Do pedido formulado ao ev. 1375 Os peticionantes Virgínia Venzon Kipper e Cristiano Schacker dos Anjos postularam, ao ev. 1375, a expedição de ofício à 1ª Vara Federal da Subseção de Passo Fundo, processo nº. 5000281-82.2012.4.04.7118, para informar a competência deste juízo quanto aos atos de constrição e expropriação sobre o imóvel de matrícula nº. 22.280, do CRI de Frederico Westphalen. Entretanto, observo, a partir da manifestação dos requerentes, que o imóvel em questão, com o julgamento de parcial procedência da ação anulatória, deixou de fazer parte do patrimônio da recuperanda, sendo que a esta restou apenas o direito à indenização por perdas e danos. Assim, considerando que o imóvel não retornará à disposição patrimonial da recuperanda, descabe a pretendida ingerência nos autos do processo supracitado. Não se desconhece que a alienação do imóvel poderá eventualmente trazer prejuízos aos adquirentes, porém, incumbe a eles postular a observância de seu direito junto ao processo executivo. A fim de se perquirir com mais profundidade eventual interesse da recuperanda, e considerando que a petição de ev. 1375 veio desacompanhada de documentos, fica o Administrador intimado para manifestação sobre a situação do imóvel, no prazo de 15 dias. 4. Da alegação de possível existência de grupo econômico Os terceiros Virgínia Venzon Kipper e Cristiano Schacker dos Anjos trazem a lume o tramite do processo de nº 5017551-79.2020.8.21.0022 na Comarca de Pelotas, o qual chama a atenção pela grande quantidade de transportadoras no polo passivo, inclusive a recuperanda. Tratando-se de informação considerada importante, inclusive para o prosseguimento desta recuperação judicial, deverá o Administrador postular habilitação naqueles autos e trasladar, na medida do possível, as peças processuais pertinentes, notadadamente quanto a eventuais constrições sobre o patrimônio da recuperanda e alegada configuração de grupo econômico. 5. Da coincidência dos sobrenomes dos antigos sócios da Lopestur com os atuais sócios da Lopesul Fica intimada tanto a recuperanda, por seus procuradores habilitados, quanto o Administrador Judicial, para que, no prazo de 15 dias, expliquem como se deu a aquisição, pela empresa Hélios, da empresa Lopestur, patrimônio adquirido e forma de pagamento, e eventual ligação entre a empresa Lopestur e a empresa Lopesul, a quem se pretende a venda da Linha de operação Carazinho/RS X Aripuanã/MT. 6. Dos inúmeros pedidos de habilitação de crédito e pedidos de informações sobre a possibilidade de constrição patrimonial direta Postergo a análise dos pedidos em questão para após a manifestação pormenorizada do Administrador Judicial.

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Processo nº 5000281-81.2025.4.03.6301

ID: 310459765

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-81.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE DE HOLANDA TENORIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA VIANA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000281-81.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIENE DE HOLANDA TENORIO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000281-81.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIENE DE HOLANDA TENORIO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA VIANA LEITE - SP320766 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000281-02.2023.8.13.0429

ID: 312434708

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Azul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000281-02.2023.8.13.0429

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELA ELEONORA ANTUNES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE MELO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP: 39500-000 PROCESSO Nº: 5000281-02.2023.8.13.0429 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: EMANUELA ELEONORA ANTUNES RIBEIRO CPF: 129.888.766-65 RÉU: MUNICIPIO DE MONTE AZUL CPF: 18.650.945/0001-14 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EMANUELA ELEONORA ANTUNES RIBEIRO contra suposto ato omissivo do PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE AZUL/MG, objetivando a concessão de ordem para que a autoridade coatora autorize a instalação de água e eletricidade em um trailer (carrinho de lanches) de sua propriedade. Narra a impetrante, em sua petição inicial (ID 9730512531), que obteve autorização da Secretaria Municipal de Governo para instalar um trailer de lanche na Rua Governador Magalhães Pinto, esquina com a Rua D. Pedro I. Coligiu aos autos Alvará de Licença para Localização e Funcionamento emitido pela Secretaria da Fazenda Municipal (ID. 9730528712 ). Afirma que, em 12/09/2022, protocolou requerimento (Protocolo nº 32.772 - ID 9730532454) solicitando autorização para instalação de fornecimento de energia elétrica e água no trailer, porém tal pedido não foi apreciado pelo Chefe do Executivo, configurando omissão administrativa que prejudica a exploração de sua atividade comercial. Para instruir seu pedido, anexou diversos documentos, entre eles: Ofícios à Prefeitura Municipal solicitando autorização para ocupação de via pública (IDs 9730531003 e 9730521828), documento de deferimento para instalação do carrinho de lanches (ID 9730528712), Alvará de Licença para Localização e Funcionamento (ID 9730533251) e o Protocolo nº 32.772 evidenciando o requerimento não apreciado (ID 9730532454). Liminar deferida (ID 9739593497) para determinar que a Prefeitura Municipal de Monte Azul, no prazo de 15 dias, autorizasse a instalação de água e energia elétrica no trailer da impetrante, sob pena de multa diária. Em suas informações (ID 9766398209), o impetrado alegou, em síntese, que a localização do trailer causa elevados prejuízos à coletividade, especialmente ao Hospital Nossa Senhora das Graças, pois atrapalha o trânsito de pedestres e veículos, incluindo ambulâncias. Sustentou ainda que, por meio de ofício datado de 04/08/2022 (ID 9766389685), rescindiu a autorização anteriormente concedida e determinou a retirada do trailer no prazo de 5 dias. Apresentou também ofício do Hospital (ID 9766400211) solicitando a retirada do trailer, alegando dificuldades para manobra de veículos e ambulâncias. A impetrante manifestou-se (ID 9782001362), afirmando que as informações prestadas pelo impetrado não condiziam com a verdade, argumentando que o trailer não ocupava a calçada, estando estacionado às margens da via, e apresentou Alvará de Licença, Localização e Funcionamento renovado em 11/04/2023, com validade até 31/12/2023 (ID 9782003466). O Ministério Público manifestou-se pela concessão da ordem (ID 9807192691), destacando que a licença concedida à impetrante para funcionamento do estabelecimento comercial foi renovada em 11/04/2023, devendo a Administração, portanto, conceder os meios necessários para as ligações de água e energia elétrica. O pedido de reconsideração da liminar formulado pelo impetrado foi indeferido (ID 9854832634). Em 05/04/2024, o Município requereu o julgamento do mérito da ação (ID 10202114635), informando que a autorização de funcionamento havia se encerrado em 31/12/2023 e que o estabelecimento traria transtornos ao movimento de manobra de ambulâncias no Hospital local. Diante do lapso temporal decorrido, o juízo converteu o julgamento em diligência (ID 10269438292), intimando a impetrante para juntar documento que indicasse a renovação da licença para funcionamento do estabelecimento durante o ano de 2024. Em resposta (ID 10364307077), a impetrante esclareceu que não mais possuía o Alvará de funcionamento referente ao ano de 2024, em razão de o impetrado se negar a fornecer o referido documento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é remédio constitucional, de rito sumário e especial, que visa a proteger ofensa ou ameaça a direito líquido e certo, consubstanciada em ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público. Para o seu manejo, é necessária a apresentação de prova pré-constituída, ou seja, a demonstração cabal do direito líquido e certo invocado. Destaque-se que é consabido que rito do mandado de segurança não prevê fase de dilação probatória, razão pela qual a inicial deve ser instruída com os elementos de convicção que permitam apurar o direito invocado. Sobre o direito líquido e certo, ensina Matheus Carvalho: A legislação determina que a impetração do Mandado de Segurança depende da existência de violação a direito líquido e certo do Autor, assim considerado o direito que tem comprovação mediante a juntada de documentos pelo impetrante. Com efeito, entende-se por direito líquido e certo o direito cuja prova está pré-constituída, não se admitindo a produção de provas durante o processo. (Carvalho, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo: JusPodivum, 2024, página 442). No caso em análise, a concessão da liminar baseou-se na documentação apresentada pela impetrante à época da impetração, a qual indicava, em sede de cognição sumária, a existência de autorização para instalação do trailer, bem como Alvará de Licença para Localização e Funcionamento regularmente emitido e a ausência de resposta ao pedido de instalação de água e energia elétrica. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, a situação fática original mudou substancialmente. A própria impetrante reconheceu expressamente (ID 10364307077), em petição datada de dezembro de 2024, que não possui Alvará de funcionamento referente ao ano de 2024, alegando que o impetrado se negou a fornecer o referido documento. Também não há nos autos notícia de que houve concessão de alvará para o funcionamento no presente ano (2025). Tal situação altera completamente o panorama do caso, uma vez que o objeto do mandado de segurança - autorização para instalação de água e energia elétrica em estabelecimento comercial - pressupõe a existência de autorização válida para funcionamento do próprio estabelecimento. Sem o alvará de funcionamento vigente, não há como se reconhecer direito líquido e certo à instalação dos serviços públicos pleiteados. A discussão sobre a legalidade ou não da não renovação do alvará para o ano de 2024 e seguintes ultrapassa os lindes objetivos do presente mandado de segurança, demandando, ainda, dilação probatória para análise dos motivos da não renovação, verificação de eventual descumprimento de requisitos legais pela impetrante, ou mesmo apuração de possível arbitrariedade da Administração Municipal. Portanto, a via adequada para discutir a (i)legalidade da não renovação do alvará de funcionamento é outra ação. Ressalte-se, por oportuno, que, conforme alegações do impetrado (ID 9766398209), existem questões de interesse público envolvidas, como possíveis transtornos no acesso ao hospital local e na circulação de ambulâncias, as quais também demandariam instrução probatória para adequada avaliação. Assim, não mais subsiste o direito líquido e certo inicialmente invocado pela impetrante, uma vez que a própria autorização para funcionamento do estabelecimento não se encontra mais vigente, conforme reconhecido pela própria impetrante. Cumpre esclarecer que a liminar anteriormente concedida baseou-se em situação fática que não mais persiste, razão pela qual perde sua eficácia com a presente sentença de mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, por não ter sido comprovado o direito líquido e certo do impetrante. Revogo a tutela antecipada concedida na decisão de ID. 9739593497. Arbitro honorários ao advogado nomeado para defender os interesses da impetrante, DR. SILVIO DE MELO ROCHA, conforme documento de ID. 9730521474, em R$ 1.390,03 (mil, trezentos e noventa reais e três centavos). Custas remanescentes pela impetrante, todavia, inexigíveis, tendo em vista que está sob o amparo dos benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Se houver apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar, também no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 2º do CPC). Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Monte Azul/MG, data da assinatura eletrônica MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000281-42.2023.8.13.0642

ID: 319951285

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Romão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000281-42.2023.8.13.0642

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE OLIVEIRA BRAGA

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BRIGIDA ROSILENE DE OLIVEIRA BRAGA

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MARLON ABREU BRAGA

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VINICIUS DE OLIVEIRA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG - CEP: 39290-000 PROCESSO Nº: 5000281-42.2023.8.13.0642 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA CPF: 092.833.546-13 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Por Incapacidade Temporária Com Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por Maria Aparecida Rodrigues da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos qualificados nos autos. Alega a requerente, em síntese, que “em razão dos vários anos de labor rural, na qual foi exigido grande esforço físico por parte do mesmos, acarretou problema grave na coluna da autora, identificado por lombocitalgia bilateral por hérnia de disco lombar, associada a Artrose Facetária com colapso de disco, CID M-54, gerando incapacidade funcional, acarretando a mesma inaptidão temporária”. Aduz que ao realizar o requerimento junto ao INSS, o pedido de auxílio por incapacidade temporária em 04/05/2020, fora indeferido sob alegação de que o atestado médico acostado ao processo administrativo estaria ilegível, e de que a autora não teria cumprido o prazo de carência de 12 meses. Instrui a inicial com documentos. Em decisão inicial foi deferida a gratuidade judiciária a parte autora, e indeferida a antecipação de tutela (Id n. 9784714004). A perícia médica completa foi realizada, sendo o laudo jungido nos autos sob o Id n. 10281337615, e as partes intimadas para manifestarem-se ao Id n. 10356953739. A autarquia ré em sede de contestação, arguiu ausência de incapacidade temporária (Id n. 10371692784). Oportunizada a produção de outras provas sob o Id n. 10414235320, as partes quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, constato que a demanda encontra-se madura para julgamento. Com efeito, estão presente os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não há preliminares ou prejudiciais para apreciar. Por fim, as provas já produzidas são suficientes ao deslinde do feito, permitindo a este juízo que promova o julgamento de mérito. Trata-se, como dito, de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária, ao argumento de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborais. O réu, em sua defesa, alegou que não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, face a ausência de incapacidade constatada pelo laudo. Destarte, a controvérsia existente nos autos cinge-se em verificar se a autora faz jus ao auxílio-doença em razão da sua incapacidade. Pois bem, o auxílio-doença encontra-se previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91 e será devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido por lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Assim dispõem os artigos 59 e 60, caput da Lei 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Quanto ao auxílio-doença, sua concessão requer a comprovação de: a) qualidade de segurado; b) cumprimento, se for o caso, do período de carência; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Em relação a sua incapacidade, faz-se necessário verificar se a parte autora encontra-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantia subsistência, o que se fez por perícia médica. Assim, conforme deferido pelo Juízo, a requerente se submeteu à perícia médica, cujo laudo pericial foi juntado aos autos (Id n. 10281337615), nesse sentido, é possível extrais do laudo: 1. Diagnóstico/CID: Segundo atestado do Dr. Helton Luiz Franco a autora é portadora de lombociatalgia bilateral por hérnia de disco lombar L4-L5 e L5-S1associada á artrose facetaria com colapso de disco L5-S1. 2. Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?) Causas multifatoriais que incluem causas degenerativas inerentes á faixa etária, mas posturas nas atividades laborativas. 2.1. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? No momento e ao exame pericial a autora apresenta-se sem limitações funcionais. 3. Data provável de início da doença, moléstia ou lesão. De acordo com as informações contidas nos autos foi emitido atestado médico pelo Dr. Helton Luiz, com solicitação de licença para tratamento de saúde pelo CID 10 M 54 com data em 11/03/2020 e período de afastamento 06 meses. 4. A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim (x ) não 4.1. Justifique Periciada lucida, maior de idade, em pleno gozo das faculdades mentais. 5. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? ( ) sim (x ) não O perito fixou a data provável do início da incapacidade como sendo em 11/03/2020 e período de afastamento 06 meses, pois foram apresentados laudos médicos referentes a essa data. No entanto, do laudo pericial juntado, não constatou tal incapacidade para o trabalho, seja de forma permanente ou temporária, total ou parcial. Necessário salientar, ainda, que os laudos médicos particulares juntados aos autos pela parte autora sob Id n. 10182570563, não têm o condão de infirmar as conclusões postas pelo laudo médico judicial, uma vez que não apresentam quaisquer indicações de que a enfermidade acometida à segurada a incapacita para o trabalho. Neste prisma, tenho que não comprovam que durante o período requerido, a mesma encontrava-se incapacitada para exercer suas atividades laborativas. Com efeito, apesar de não estar o Julgador vinculado às conclusões periciais, pode, no exercício do direito de livre convencimento, se embasar em outras provas para formar sua convicção em sentido contrário, contudo, inexistindo qualquer fundamento consistente que coloque em dúvida as conclusões periciais, cumpre sejam integralmente acolhidas. A desconsideração do laudo pericial é possível apenas quando existem outros elementos do conjunto probatório hábeis a desconstituir as conclusões técnicas, não se admitindo, contudo, que sejam desprezadas com fulcro em conhecimentos pessoais do Magistrado, sem amparo em outros elementos provados nos autos, sob pena de afronta ao princípio da motivação. Sendo assim, por meio da prova pericial produzida, não foi possível depreender se no período da entrada do requerimento 04/05/2020 a autora permanecia inválida. Portanto, não há que se falar em concessão do benefício de auxílio-doença, no período requerido, visto que não foram demonstrados os requisitos necessários. Dessa forma, feitas estas considerações, o pedido formulado há que ser julgado improcedente. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Maria Aparecida Rodrigues da Silva e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com homenagens e cautelas de estilo. Se necessário, liberem-se os valores referentes aos honorários periciais. Sobrevindo o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Romão, data da assinatura eletrônica. ALAN DA SILVA DOS SANTOS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São Romão

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Processo nº 5000022-30.2011.8.24.0135

ID: 325744966

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000022-30.2011.8.24.0135

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO NATAL DELL AGNOLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000022-30.2011.8.24.0135/SC EXEQUENTE : NIVALDO JOSE DA COSTA ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) DESPACHO/DECISÃO Trato das impugnações ao cálculo da… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000022-30.2011.8.24.0135/SC EXEQUENTE : NIVALDO JOSE DA COSTA ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) DESPACHO/DECISÃO Trato das impugnações ao cálculo da Contadoria Judicial. De início, impende destacar que o cálculo que será objeto da presente decisão é aquele apresentado pela Contadoria Judicial ao evento 95, PLANILHA DE CÁLCULO1 , o qual não considerou a dobra acionária das ações da TELEBRÁS no ano de 1990, razão pela qual deixarei de apreciar a impugnação da parte executada em relação ao ponto. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que nos casos de indenização decorrente do direito à complementação de subscrição de ações que tenham sido emitidas pela TELEBRÁS, é garantido aos seus acionistas os dividendos e bonificações da TELESC em decorrência da sucessão empresarial ocorrida entre as empresas (TJSC, Apelação n. 5000281-60.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2025). De forma semelhante, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou pela correção da inclusão dos valores advindos da TELEPAR S/A em decorrência do pagamento de dividendos pelo exercício financeiro de 1999, porquanto liberados aos acionistas em 28.04.2000, data em que a empresa já havia incorporado a TELESC S/A, razão pela qual os acionistas desta fizeram jus ao recebimento dos valores 1 . Não merece prosperar a impugnação aos valores incluídos no cálculo da Contadoria Judicial a título de reserva especial de ágio, porquanto este Tribunal de Justiça possui entendimento de que a condenação da executada ao pagamento das bonificações decorrentes da diferença de subscrição de ações engloba a denominada a referida verba, sendo precisamente o caso dos autos, conforme se extrai da sentença proferida nos autos n. 0004718-39.2007.8.24.0135. No tocante à alegação de duplicidade de valores de parcela de Juros Sobre Capital Próprio (JSCP) no valor de R$ 0,233707543 sobre lote de mil ações, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina possui precedente de que " as parcelas mencionadas na planilha não correspondem aos mesmos períodos, tampouco se referem à mesma natureza ("juros sobre o capital próprio telefonia fixa" e "juros sobre o capital próprio reserva ágio"), sendo o último incidente sobre o proveito concedido em forma de bonificação." (TJSC, Apelação n. 5000223-67.2011.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-07-2021). Conforme precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, observa-se que o fator de conversão das ações da TELESC CELULAR para TELEPAR CELULAR adequado é de 4,0015946198, conforme laudos da Price Waterhouse Coopers e ACAL - Consultoria e Auditoria S/C (TJSC, Apelação n. 5000420-53.2014.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). De outro lado, merece prosperar a impugnação apresentada pela parte exequente acerca da necessidade de observância dos efeitos da cisão da TELESC S/A, dando origem à TELESC CELULAR S/A, porquanto em que pese não tenha constado expressamente a condenação da sentença, observa-se que houve o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da executada em relação à pretensão de complementação da ações de telefonia móvel, sendo possível verificar pelo contexto da fundamentação que a procedência da pretensão inaugural diz respeito também à complementação das ações de telefonia móvel. De igual modo, os cálculos da Contadoria Judicial devem ser retificados em relação à cotação para conversão das ações , porquanto é possível extrair da sentença que a indenização devida pela executada à parte exequente deve ser calculada a partir da multiplicação da quantidade de ações devidas e a cotação das ações no momento da assinatura do contrato, razão pela qual a Contadoria Judicial deverá selecionar a opção valor em relação à cotação para conversão das ações. Entretanto, diante da ausência de liquidez do crédito exequendo que, mesmo após aproximadamente 14 (quatorze) anos da propositura do presente cumprimento de sentença ainda permanece em liquidação, entendo que não merece amparo a pretensão de inclusão no débito da multa e dos honorários advocatícios que seriam devidos em razão do inadimplemento voluntário do débito em sede de cumprimento de sentença. Esclareço que os valores deverão ser atualizados até a data do primeiro pedido de recuperação judicial da parte executada, diante de sua concursalidade em relação aquele plano de soerguimento, o qual novou o crédito executado nestes autos, nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101 de 2005, e definiu critérios específicos de atualização do débito, conforme farta jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Após a liquidação do crédito executado nestes autos, o feito deverá ser extinto e caberá à parte credora optar pela habilitação do crédito em eventual recuperação judicial da parte executada que esteja em andamento ou pelo ajuizamento de novo cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial. Desta forma, preclusa a presente decisão, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que sejam retificados os cálculos apresentados anteriormente, nos termos da fundamentação. Com os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para análise. 1. TJSC, Apelação n. 5006052-95.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2025.

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Processo nº 5000281-95.2022.8.08.0034

ID: 336553659

Tribunal: TJES Órgão: Mucurici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-95.2022.8.08.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA GRILLO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000281-95.2022.8.08.0034 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALLAN CHRYSTIAN NEVES GOMES REQUERIDO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ALLAN CHRYSTIAN NEVES GOMES - ES24579 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO DE SOUZA GRILLO - ES6766 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a resolução da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas. Allan Chrystian Neves Gomes ajuizou a presente ação em face da Distribuidora de Bebidas São Rafael Ltda., alegando falha na prestação de serviços decorrente de duas compras realizadas por meio do aplicativo “Bees”, nas quais os produtos não teriam sido entregues nas quantidades e condições ofertadas. Relata que, na primeira compra, efetuada em 26/04/2022, aderiu a uma promoção que previa a bonificação de 5 caixas de Brahma Chopp e 5 caixas de Brahma Duplo Malte para cada 5 caixas adquiridas. Afirma ter adquirido 5 unidades da promoção, totalizando 50 caixas de cada produto, pelo valor de R$ 3.545,00 (três mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), sem, contudo, receber as respectivas bonificações. Na segunda compra, realizada em 14/06/2022, o autor afirma ter adquirido 14 unidades da promoção “Brahma Duplo Malte Lata 310ml CX/06 Multipack”, compreendendo que se tratava de caixas com 06 multipacks cada, totalizando 84 multipacks. No entanto, alega que foram entregues apenas 14 multipacks. Diante disso, pleiteia: (i) a condenação da requerida à obrigação de fazer, consistente na entrega dos produtos faltantes; (ii) o pagamento de indenização por danos materiais referentes aos 70 multipacks não entregues; (iii) a reparação por lucros cessantes, no valor de R$ 1.540,00 (mil quinhentos e quarenta reais); e (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A requerida apresentou contestação, negando a existência das promoções e alegando que todas as mercadorias foram devidamente entregues, pugnando pela improcedência dos pedidos. Cinge-se a controvérsia acerca da validade e do cumprimento de ofertas realizadas em plataforma digital pela requerida. De acordo com entendimento do c. STJ, a relação jurídica qualificada por ser “de consumo” não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus polos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro (STJ. 3ª Turma. REsp 476.428/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/04/2005 (Info 243)). Isso porque, é essência do Código de Defesa do Consumidor o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado, princípio-motor da política nacional das relações de consumo (art. 4º, I, do CDC). No caso, o autor alega ser proprietário de pequeno estabelecimento comercial em regime de economia familiar e adquire bebidas para revenda. Configura-se, portanto, situação de vulnerabilidade técnica e econômica, sendo cabível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à primeira compra, verifico que o autor apresentou provas consistentes da promoção veiculada no aplicativo “Bees”, por meio de capturas de tela e vídeo que demonstram a oferta de bonificação de 5 caixas de cada produto para cada 5 adquiridas (Id’s 15769321 e 15769325). A requerida, por sua vez, limitou-se a negar genericamente a existência da promoção, sem apresentar qualquer documento capaz de infirmar os elementos trazidos pelo autor. A própria imagem acostada pela requerida (Id 24502081) comprova a formalização da compra. Logo, nos termos do art. 30 do CDC, a oferta vincula o fornecedor, sendo obrigatória sua observância. A recusa do autor em receber os produtos desacompanhados da bonificação anunciada configura exercício regular de direito. No tocante à segunda compra, observo que a nota fiscal descreve o produto como Brahma Duplo Malte 310ml CX com 06 Multipack” (Id 15769778), gerando ambiguidade que, à luz do art. 47 do CDC, deve ser interpretada da forma mais favorável ao consumidor. É razoável supor que a expressão “CX com 06 multipack”, se refira a uma caixa contendo seis multipacks (cada multipack composto por unidades de latas), e não apenas a seis unidades avulsas. A requerida não demonstrou que a nomenclatura utilizada no aplicativo e na nota fiscal refletia de maneira clara a quantidade efetiva de produtos ofertados, o que reforça a conclusão de que houve falha na prestação do serviço também nesta compra. Caracterizado o descumprimento da oferta, impõe-se o cumprimento da promoção anunciada, com a oferta de R$ 3.454,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais) por 50 caixas de Brahma Chopp e 50 caixas de Brahma Duplo Malte. Considerando que o valor pago (R$ 980,00) corresponde a quantidade superior à efetivamente entregue, resta configurado prejuízo material no equivalente a 70 multipacks. Assim, deve a requerida reparar o autor no referido montante. Em relação ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de R$ 1.540,00 (mil, quinhentos e quarenta reais) a título de lucros cessantes, entendo que não merece guarida. Isso porque, embora o autor tenha apresentado cálculos com a estimativa de perdas, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a realização ou organização de evento, tampouco evidência de expectativa concreta do lucro frustrado. Assim, tendo em vista que os lucros cessantes demandam prova objetiva e não podem ser presumidos, o pedido deve ser indeferido. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação, em que pese configure falha na prestação do serviço, não extrapola os limites do inadimplemento contratual, não gerando dano moral indenizável. 3. Dispositivo Ante o exposto, profiro resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: CONDENAR a requerida à obrigação de fazer, consistente na entrega, no prazo de 10 (dez) dias, das seguintes mercadorias: 50 (cinquenta) caixas de Brahma Chopp e 50 (cinquenta) caixas de Brahma Duplo Malte, conforme promoção veiculada no valor de R$ 3.454,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais); CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) a título de danos materiais. O valor principal será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) até a data da citação. A partir da citação (art. 405 do Código Civil), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado (principal corrigido até a citação), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024). Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a parte ré proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais nºs. 4.569/1991 e 8.386/2006, para os fins do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Mucurici/ES, 25 de junho de 2025. Julia Stange Azevedo Moulin Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Mucurici/ES, data da assinatura eletrônica lançada no sistema. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM nºs. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] Nome: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA Endereço: Avenida Cachoeiro de Itapemirim, 2576, - de 1532 a 2090 - lado par, Shell, LINHARES - ES - CEP: 29901-610

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Processo nº 5000281-29.2024.4.04.7032

ID: 336532521

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000281-29.2024.4.04.7032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZENEIDE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS KAROLINE SILVA RODRIGUES

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BRUNA SCHIAVO ZAGO

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BIANKA APARECIDA SCHIAVO ZAGO

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HELIO APARECIDO ZAGO FILHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5000281-29.2024.4.04.7032/PR RECORRENTE : ZENEIDE ALMEIDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELIO APARECIDO ZAGO FILHO (OAB PR065089) ADVOGADO(A) : BIANKA APARECIDA SCHIAVO ZAGO (OA… RECURSO CÍVEL Nº 5000281-29.2024.4.04.7032/PR RECORRENTE : ZENEIDE ALMEIDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELIO APARECIDO ZAGO FILHO (OAB PR065089) ADVOGADO(A) : BIANKA APARECIDA SCHIAVO ZAGO (OAB PR086284) ADVOGADO(A) : BRUNA SCHIAVO ZAGO (OAB PR103087) ADVOGADO(A) : LAIS KAROLINE SILVA RODRIGUES (OAB PR113211) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trata-se de recurso extraordinário interposto pela autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dessa Seção Judiciária em que se discute o direito ao reconhecimento de tempo de serviço rural. Quanto à discussão referente aos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural e/ou ao reconhecimento de atividade rural, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional , sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 17.08.2020. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. CARÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.104. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 503. RE 661.256-RG. DESAPOSENTAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o exame da legalidade pelo Poder Judiciário dos atos administrativos tidos por abusivo ou ilegais. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, no que diz respeito ao preenchimento de requisitos necessários para a concessão de benefício previdenciário, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e o exame da legislação infraconstitucional (Lei Federal 8.213/91). 3. O Supremo Tribunal Federal, em recentíssimo julgamento, proferido na Sessão de 25.09.2020, no RE 1.281.909-RG, Rel. Min. Presidente, entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à controvérsia acerca dos “Requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria hibrida por idade” (Tema 1.104). 4. Ausência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. 5. Inaplicável, à hipótese, o Tema 503 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 661.256-RG, em que fixada a seguinte tese: “no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91”, matéria diversa da discutida nestes autos, que trata de interpretação de norma legal concernente ao preenchimento de requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade híbrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (ARE 1266309 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. Aposentadoria por idade rural . 3. Limita-se ao âmbito infraconstitucional a controvérsia quanto aos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural. Precedentes. 4. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária. (ARE 967730 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Prova do trabalho rural. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame da legislação infraconstitucional nem dos fatos ou das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1136807 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 12/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12-2018) A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: " a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso " (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Ademais, o recurso igualmente não merece trânsito, porque a avaliação acerca da natureza infraconstitucional da pretensão em juízo implica revolvimento do conjunto fático-probatório objeto da lide, o que resta vedado frente ao conteúdo da Súmula nº 279 do STF ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ). Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário . Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5000281-38.2024.8.24.0533

ID: 337562257

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000281-38.2024.8.24.0533

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN RODRYGO GOIS LOPES CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE DE SOUZA

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DULCILENE LUZIA ROTH

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000281-38.2024.8.24.0533/SC ACUSADO : JEAN RODRYGO GOIS LOPES CARDOSO ADVOGADO(A) : ALINE DE SOUZA (OAB SC042331) ADVOGADO(A) : DULCILENE LUZIA ROTH (OAB… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000281-38.2024.8.24.0533/SC ACUSADO : JEAN RODRYGO GOIS LOPES CARDOSO ADVOGADO(A) : ALINE DE SOUZA (OAB SC042331) ADVOGADO(A) : DULCILENE LUZIA ROTH (OAB SC041590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de prorrogação do uso da tornozeleira eletrônica em relação ao acusado JEAN RODRYGO GOIS LOPES CARDOSO . Instado, o Ministério Público manifestou-se pela prorrogação do monitoramento eletrônico (evento 255). Breve relato. Decido. A reanálise dos elementos constantes dos autos leva à conclusão de que os argumentos lançados na decisão de evento 57 (sobretudo no tocante à necessidade de monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira) permanecem totalmente hígidos, uma vez que não houve, desde então, qualquer alteração no conjunto fático capaz de abalar a conclusão lá alinhavada. Ao revés, considerando as circunstâncias do caso concreto - gravidade do crime cometido, natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos -, e, sobretudo, diante da recente prisão em flagrante pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas (evento 285), entendo que subsiste a necessidade da manutenção do monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira, permanecendo absolutamente hígidos os motivos fáticos e jurídicos que justificação a imposição da referida medida cautelar. De mais a mais, não obstante o que dispõe a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4, de 7 de julho de 2016, a respeito da possibilidade de prorrogação do prazo de uso da tornozeleira eletrônica para além de 180 (cento e oitenta) dias, já se manifestou a jurisprudência: HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299, CAPUT) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. PERICULUM LIBERTATIS - REQUISITO PREENCHIDO - PACIENTE BENEFICIADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO CÁRCERE DOMICILIAR TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA SUA CONDIÇÃO DE GESTANTE - PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DE DELITO DE GRAVIDADE EXTREMADA CONTRA A FÉ PÚBLICA, POR MEIO DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FALSOS - JUSTO RECEIO DE QUE, LIBERTA PLENAMENTE, A ACUSADA POSSA REINCIDIR EM CONDUTAS CRIMINOSAS, INCLUSIVE VINDO A SE EVADIR DO DISTRITO DA CULPA PELA PRÓPRIA FACILITAÇÃO QUE DELITOS DE TAL NATUREZA PODEM TRAZER À EMPREITADA - CONTEXTO FORTIFICADO PELO HISTÓRICO CRIMINAL DA PACIENTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CÁRCERE QUE SERVIRÁ TAMBÉM PARA EVITAR QUE PROVAS IMPORTANTES SEJAM PORVENTURA EXTRAVIADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO, BEM COMO EVENTUAIS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS INTIMIDADAS - PRISÃO DOMICILIAR E DEMAIS MEDIDAS QUE SE MOSTRA IRRETOCÁVEL. Não há como se refugar a necessidade de manutenção da prisão ao agente que apresenta histórico criminal no Estado do Rio Grande do Sul e, agora, no Estado catarinense é flagrado no exercício de outro crime. SUPOSTA AFRONTA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 4, DE 7 DE JULHO DE 2016, DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA - NORMA QUE ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS, ADMITIDA UMA PRORROGAÇÃO, PARA O CASO DO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - LIMITE LEGAL QUE SE TRADUZ APENAS DE UMA RECOMENDAÇÃO, SEM FINS COGENTES - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO ESTABELECE QUALQUER LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA ENQUANTO EVIDENCIADA SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - EXEGESE DO ART. 282 DO CPP. Conquanto a Resolução Conjunta do Gabinete da Presidência desta Corte e da Corregedoria-Geral de Justiça n. 04/2016 oriente a utilização da monitoração eletrônica por no máximo 180 dias, certo é que isso se trata de mera orientação, sem caráter vinculativo, até porque a legislação processual penal não estabelece prazos fatais para tanto. AFIRMAÇÃO DE BONS PREDICADOS DA PACIENTE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR SUA SOLTURA. Impossível a soltura da paciente com fulcro apenas em bons predicados (idoneidade moral, primariedade, trabalho e residência fixa), uma vez que tais circunstâncias são insuficientes, sozinhas, para impedir a prisão cautelar, devendo tais elementos serem sopesados em conjunto com todo o contexto fático-probatório. PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS - IMPOSSIBILIDADE - SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Inviável a aplicação de medidas diversas e mais brandas (art. 319 do Código de Processo Penal) até que um cárcere domiciliar com monitoração eletrônica quando os elementos constantes do caso concreto demandam a premente remediação aos predicados presentes do art. 312 do CPP. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A CUSTÓDIA REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO - SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA - AFERIÇÃO POSSÍVEL SOMENTE DEPOIS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOPESADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 59 DO CP - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO NA ESFERA DO HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Encontrando-se bem evidenciados os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, não há como desconsiderar a necessidade da custódia cautelar frente a um suposto resultado final do processo menos gravoso ao paciente. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4016858-34.2019.8.24.0000, de Lages, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2019) (grifou-se). Diante do exposto, excepcionalmente, prorrogo o uso da tornozeleira em relação ao acusado JEAN RODRYGO GOIS LOPES CARDOSO , pelo prazo de mais 90 (noventa) dias, nos moldes da Resolução GP/CGJ n. 04/2016, a contar do dia 28.07.2025 - quando vencido o prazo da prorrogação anterior. Expeça-se novo mandado de monitoramento eletrônico. Intime-se a Gerência de Monitoramento Eletrônico (CME/CAP). Intime-se a Polícia Militar para registro em sua base de dados e fiscalização. Cumpra-se, com prioridade.

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Processo nº 5000281-38.2024.8.24.0533

ID: 338121213

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000281-38.2024.8.24.0533

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

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MARCOS BORGARO

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VINICIUS SANTOS PEREIRA

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JARDEL FRANCISCO LIMA

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GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

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JUCELIO VIEIRA BERNARDO

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000281-38.2024.8.24.0533/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de prorrogação do uso da tornozeleira eletrônica em relação ao acusado JEAN RODRYGO GOIS LOPES CARD… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000281-38.2024.8.24.0533/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de prorrogação do uso da tornozeleira eletrônica em relação ao acusado JEAN RODRYGO GOIS LOPES CARDOSO . Instado, o Ministério Público manifestou-se pela prorrogação do monitoramento eletrônico (evento 255). Breve relato. Decido. A reanálise dos elementos constantes dos autos leva à conclusão de que os argumentos lançados na decisão de evento 57 (sobretudo no tocante à necessidade de monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira) permanecem totalmente hígidos, uma vez que não houve, desde então, qualquer alteração no conjunto fático capaz de abalar a conclusão lá alinhavada. Ao revés, considerando as circunstâncias do caso concreto - gravidade do crime cometido, natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos -, e, sobretudo, diante da recente prisão em flagrante pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas (evento 285), entendo que subsiste a necessidade da manutenção do monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira, permanecendo absolutamente hígidos os motivos fáticos e jurídicos que justificação a imposição da referida medida cautelar. De mais a mais, não obstante o que dispõe a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4, de 7 de julho de 2016, a respeito da possibilidade de prorrogação do prazo de uso da tornozeleira eletrônica para além de 180 (cento e oitenta) dias, já se manifestou a jurisprudência: HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299, CAPUT) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. PERICULUM LIBERTATIS - REQUISITO PREENCHIDO - PACIENTE BENEFICIADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO CÁRCERE DOMICILIAR TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA SUA CONDIÇÃO DE GESTANTE - PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DE DELITO DE GRAVIDADE EXTREMADA CONTRA A FÉ PÚBLICA, POR MEIO DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FALSOS - JUSTO RECEIO DE QUE, LIBERTA PLENAMENTE, A ACUSADA POSSA REINCIDIR EM CONDUTAS CRIMINOSAS, INCLUSIVE VINDO A SE EVADIR DO DISTRITO DA CULPA PELA PRÓPRIA FACILITAÇÃO QUE DELITOS DE TAL NATUREZA PODEM TRAZER À EMPREITADA - CONTEXTO FORTIFICADO PELO HISTÓRICO CRIMINAL DA PACIENTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CÁRCERE QUE SERVIRÁ TAMBÉM PARA EVITAR QUE PROVAS IMPORTANTES SEJAM PORVENTURA EXTRAVIADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO, BEM COMO EVENTUAIS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS INTIMIDADAS - PRISÃO DOMICILIAR E DEMAIS MEDIDAS QUE SE MOSTRA IRRETOCÁVEL. Não há como se refugar a necessidade de manutenção da prisão ao agente que apresenta histórico criminal no Estado do Rio Grande do Sul e, agora, no Estado catarinense é flagrado no exercício de outro crime. SUPOSTA AFRONTA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 4, DE 7 DE JULHO DE 2016, DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA - NORMA QUE ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS, ADMITIDA UMA PRORROGAÇÃO, PARA O CASO DO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - LIMITE LEGAL QUE SE TRADUZ APENAS DE UMA RECOMENDAÇÃO, SEM FINS COGENTES - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO ESTABELECE QUALQUER LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA ENQUANTO EVIDENCIADA SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - EXEGESE DO ART. 282 DO CPP. Conquanto a Resolução Conjunta do Gabinete da Presidência desta Corte e da Corregedoria-Geral de Justiça n. 04/2016 oriente a utilização da monitoração eletrônica por no máximo 180 dias, certo é que isso se trata de mera orientação, sem caráter vinculativo, até porque a legislação processual penal não estabelece prazos fatais para tanto. AFIRMAÇÃO DE BONS PREDICADOS DA PACIENTE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR SUA SOLTURA. Impossível a soltura da paciente com fulcro apenas em bons predicados (idoneidade moral, primariedade, trabalho e residência fixa), uma vez que tais circunstâncias são insuficientes, sozinhas, para impedir a prisão cautelar, devendo tais elementos serem sopesados em conjunto com todo o contexto fático-probatório. PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS - IMPOSSIBILIDADE - SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Inviável a aplicação de medidas diversas e mais brandas (art. 319 do Código de Processo Penal) até que um cárcere domiciliar com monitoração eletrônica quando os elementos constantes do caso concreto demandam a premente remediação aos predicados presentes do art. 312 do CPP. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A CUSTÓDIA REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO - SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA - AFERIÇÃO POSSÍVEL SOMENTE DEPOIS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOPESADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 59 DO CP - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO NA ESFERA DO HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Encontrando-se bem evidenciados os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, não há como desconsiderar a necessidade da custódia cautelar frente a um suposto resultado final do processo menos gravoso ao paciente. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4016858-34.2019.8.24.0000, de Lages, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2019) (grifou-se). Diante do exposto, excepcionalmente, prorrogo o uso da tornozeleira em relação ao acusado JEAN RODRYGO GOIS LOPES CARDOSO , pelo prazo de mais 90 (noventa) dias, nos moldes da Resolução GP/CGJ n. 04/2016, a contar do dia 28.07.2025 - quando vencido o prazo da prorrogação anterior. Expeça-se novo mandado de monitoramento eletrônico. Intime-se a Gerência de Monitoramento Eletrônico (CME/CAP). Intime-se a Polícia Militar para registro em sua base de dados e fiscalização. Cumpra-se, com prioridade.

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Processo nº 5012239-36.2022.8.08.0048

ID: 258247885

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012239-36.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5012239-36.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: PABLO VINICIOS ALMEIDA ROCHA RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5012239-36.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: PABLO VINICIOS ALMEIDA ROCHA RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO”. BOA-FÉ CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo BANCO ITAUCARD S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de ausência de constituição válida em mora, diante da devolução da notificação extrajudicial com a informação “não existe o número”. O banco recorrente alegou que cumpriu os requisitos legais ao enviar a notificação para o endereço constante do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mas devolvida com a informação “não existe o número”, configura constituição válida em mora; (ii) determinar se é cabível a antecipação da tutela para viabilizar a busca e apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária se dá pelo envio de notificação extrajudicial para o endereço informado no contrato, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, sendo desnecessário comprovar que o recebimento tenha sido feito pelo próprio destinatário. 3. A devolução da notificação com a informação “não existe o número” não afasta a validade do ato, pois cabe ao devedor o dever de manter seus dados cadastrais atualizados, conforme o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil). 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.132) estabelece que basta o envio regular da notificação ao endereço constante do contrato, dispensando-se prova de recebimento pessoal pelo devedor. 5. Presentes os requisitos da tutela de urgência, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 e do art. 300 do CPC, considerando o inadimplemento incontroverso, a constituição válida em mora e o risco de dano irreparável decorrente da possibilidade de ocultação, deterioração ou alienação do bem fiduciariamente garantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: O envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato é suficiente para configurar a constituição válida em mora, mesmo que a correspondência retorne com a informação “não existe o número”. É dever do devedor manter seus dados cadastrais atualizados, sob pena de não poder se beneficiar da própria omissão. Presentes os requisitos legais, é cabível a concessão de tutela antecipada para busca e apreensão do bem. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º e art. 3º; CPC, art. 300; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888-RS / REsp 1.951.662-RS (Tema 1.132); STJ, REsp 1828778/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi; TJ-ES, AI nº 5000281-66.2023.8.08.0000; TJ-ES, AC nº 5007251-72.2022.8.08.0047. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A., tendo por finalidade o reexame da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra/ES que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo recorrente em face de PABLO VINICIOS ALMEIDA ROCHA, julgou extinto o feito, sem resolução meritória, por entender não constituída validamente a mora do devedor. Outrossim, o apelante requer a concessão de tutela de urgência para autorizar a busca e apreensão do veículo, sob o argumento de risco de dano irreparável, visto que o bem pode ser ocultado ou alienado. Sem contrarrazões do apelado, eis que não angularizada a relação processual. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, tratam os autos de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A., tendo por finalidade o reexame da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra/ES que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo recorrente em face de PABLO VINICIOS ALMEIDA ROCHA, julgou extinto o feito, sem resolução meritória, por entender não constituída validamente a mora do devedor. Na origem, cuida-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada pelo BANCO ITAUCARD S.A. em face de PABLO VINICIOS ALMEIDA ROCHA, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, em razão do inadimplemento das obrigações previstas na Cédula de Crédito Bancário nº 30410 - 000000139402911. O contrato, celebrado em 18/02/2022, previa o financiamento no valor de R$ 97.421,56, dividido em 48 parcelas mensais e consecutivas, tendo como garantia fiduciária o veículo DODGE RAM 2500 RC, placa DEY9G28. O banco alega que o requerido deixou de pagar a parcela nº 1, com vencimento em 18/03/2022, resultando no vencimento antecipado da dívida, atualizada para R$ 104.466,94 em 11/05/2022. Afirma ter cumprido o requisito da constituição em mora, com envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, conforme exige o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. O autor requereu a concessão de liminar para busca e apreensão do veículo, com autorização para uso de força policial e arrombamento, se necessário. Pediu, ainda, que fosse deferida a entrega do bem livre de ônus ao credor, consolidando sua posse plena após o decurso do prazo legal, além da condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No ID 11623576, o Juízo entendeu que a notificação extrajudicial enviada ao requerido não foi entregue, tendo retornado com a informação de que o endereço indicado no contrato "não existe o número". Além disso, não houve tentativa de notificação por edital, nem comprovação de diligências para localização do devedor. Diante disso, determinou que o autor, no prazo de 15 dias, regularizasse a situação, providenciando a notificação válida do devedor, seja por nova tentativa de correspondência ou, caso esgotadas as diligências para localização, por via editalícia, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual. Em resposta, a parte autora afirmou que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato. Após, o douto magistrado de primeira instância proferiu Sentença nos termos acima relatados, pelo que o BANCO ITAUCARD S/A interpõe apelo argumentando, em síntese, que cumpriu o requisito previsto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, ao enviar notificação extrajudicial para o endereço constante do contrato, por meio de carta registrada com aviso de recebimento. Argumenta que a legislação não exige que a assinatura no aviso seja do próprio destinatário, bastando o envio regular para o endereço indicado. Argumenta que cabe ao devedor manter seus dados atualizados e que eventual devolução da correspondência por inconsistência no endereço não deve ser imputada ao credor. Outrossim, o apelante requer a concessão de tutela de urgência para autorizar a busca e apreensão do veículo, sob o argumento de risco de dano irreparável, visto que o bem pode ser ocultado ou alienado. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto e passo à análise das razões delineadas. Na Ação de Busca e Apreensão, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição em mora do devedor é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. E, para tal, nos termos da nova redação do §2º, do art. 2º, a constituição em mora do devedor pode ser feita através de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura exarada no referido aviso seja do próprio destinatário, senão vejamos: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Como se vê, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de carta registrada a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensado, vale ressaltar, que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Com efeito, em um caso em que a carta registrada enviada ao endereço constante do contrato foi devolvida com a informação de que o destinatário mudou-se, o col. Superior Tribunal de Justiça já havia firmado o entendimento no sentido de que não se pode imputar à credora “o dever de realizar outras tentativas de comprovação da mora além daquela disposta em lei, pois a frustração da notificação foi fruto tão somente da desídia do devedor em deixar de manter seu endereço atualizado no contrato”, salientando que “ao permanecer silente quanto ao seu novo domicílio, o próprio devedor inviabilizou a comunicação com o proprietário fiduciário, assumindo o risco de sua omissão durante a execução do contrato, considerando os princípios gerais de probidade e boa-fé (art. 422, do CC)”. O referido julgado foi assim ementado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1828778/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). Tal conclusão decorre do entendimento de que não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do endereço cadastrado no contrato. Recentemente, a 2ª Seção da Corte Superior firmou a seguinte tese no tema em recursos repetitivos (TEMA 1.132 - REsp 1.951.888-RS / REsp 1.951.662-RS): “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. No voto condutor, o Ministro João Otávio de Noronha ressaltou que a formalidade que a lei exige do credor é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com a via de recebimento, ao endereço do contrato, sendo, portanto, desnecessária a prova do recebimento. Dito isso, e após analisar detidamente os presentes autos, pude verificar que a notificação fora enviada ao endereço constante do contrato de financiamento (ID 11623569), tendo sido devolvida com o motivo “Não Existe o número” (ID 11623570). Especificamente sobre o retorno da correspondência com o motivo “Não Existe o número”, esta Egrégia Corte de Justiça tem manifestado o entendimento de que caberia ao devedor ter informado corretamente seu endereço, em razão do princípio da boa-fé contratual, não podendo beneficiar-se de sua própria torpeza. Confira-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AR RETORNOU COM A INFORMAÇÃO, NÃO EXISTE O NUMERO. FATO NOVO. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.132. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como visto na súmula do STJ e no entendimento jurisprudencial citado na decisão monocrática, a exigência legal de demonstração da constituição do devedor em mora tem como finalidade prevenir que o devedor seja surpreendido com o confisco do bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária (arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº. 911/1969). 2. Analisando novamente essa questão, apesar de a decisão recorrida ter demostrado e fundamentado os motivos pelos quais o recurso do agravante merecia desprovimento, houve fato novo, tendo em vista a mudança de posicionamento outrora adotado pelo C. STJ, ao julgar o REsp nº 1951888/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema nº 1.132, que fixou a tese de que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” 3. No caso dos autos, verifica-se que a notificação extrajudicial fora enviada para o endereço constante no contrato, tendo a correspondência retornado com a informação “não existe o número”, ID 19844320. Portanto, em razão do surgimento de fato novo, evidenciado pela alteração de posicionamento do C. STJ, entendo que havida a constituição em mora do devedor. 4. Recurso Conhecido e Provido. (TJ-ES, Agravo de Instrumento 5000281-66.2023.8.08.0000, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 28/Sep/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) QUE RETORNOU COM A OBSERVAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO” – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da Súmula 72 do c. Superior Tribunal de Justiça e do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969; 2. No caso, o Banco apelante buscou provar a constituição do apelado em mora por meio de notificação por carta com aviso de recebimento (AR) direcionada ao endereço constante no contrato, que retornou negativo com a observação “não existe o número”; 3. Ante a quebra do dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé contratual, a mora resta configurada, não podendo o devedor se beneficiar de sua própria torpeza. Precedentes; 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES, Apelação Cível 5007251-72.2022.8.08.0047, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 14/Aug/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA CONSTITUÍDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO – CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PELO MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO” – REMESSA SUFICIENTE À CONSTITUIÇÃO EM MORA – DEVER DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O credor fiduciário recorrente constituiu em mora o agravado por meio do encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço fornecido por este quando da celebração do contrato. Inteligência do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei º 911/69. 2. É válida a notificação em enfoque, mormente quando sopesado que o agravado tinha o dever de atualizar os seus dados cadastrais, não podendo se beneficiar da própria torpeza de ter indicado endereço com número inexistente. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES, Agravo de Instrumento 5011228-19.2022.8.08.0000, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 03/Mar/2023) Assim, tendo sido enviada a notificação extrajudicial para o endereço informado no instrumento contratual, resta devidamente constituída a mora no caso. Por fim, estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 e do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito do credor é evidenciada pelo contrato de alienação fiduciária, pelo inadimplemento incontroverso e pela constituição válida em mora. Já o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da própria natureza móvel do bem alienado, que pode ser ocultado, deteriorado ou alienado a terceiros, frustrando a garantia do credor fiduciário. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A. e, no tocante ao mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para anular a r. sentença de origem e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Ademais, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para autorizar a liminar de busca e apreensão, nos termos do Art. 3º do Decreto Lei 911/69. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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