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Processo nº 5000285-43.2024.4.03.6305

ID: 336821830

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-43.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ILETE COSTA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAREN DA GUIA DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-43.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MARIA ILETE COSTA ALVES Advogado do(a) AUTOR: KAREN DA GUIA DE SOUZA COSTA - SP4554… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-43.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MARIA ILETE COSTA ALVES Advogado do(a) AUTOR: KAREN DA GUIA DE SOUZA COSTA - SP455464 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento do JEF, proposto pela parte autora, acima nominada, em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural desde a data de entrada do requerimento, DER em 16.01.2024. De saída, deixo registrado que a parte autora aderiu ao fluxo da “instrução concentrada”, instituído pelo Projeto Piloto Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo n. 001/2022 e consolidado na Nota Técnica n. 17/2023 do mesmo órgão. No mais relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Para a concessão da aposentadoria por idade rural impõe-se a comprovação do exercício efetivo da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento do benefício, em período idêntico ao número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, Lei n.8.213/91). Observada esta premissa e o implemento do requisito etário, o segurado especial tem direito ao recebimento de aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo (art.39, I, Lei n.8.213/91). Dispõe o art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC nº 20/98 - redação original art. 202, § 2º), que, verbis: “§ 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Com efeito, no tocante à atividade rural, a norma acima foi regulamentada pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: “§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." O trabalhador rural tanto pode ser o “empregado rural” [art. 11, I, “a”, VI, da Lei nº 8.213/91], quanto o “segurado especial” [art.11, VII, da Lei nº 8.213/91 - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo]. E consabido que a prova do exercício da atividade rural em regime de economia familiar exige início de prova material complementada por prova testemunhai [arts. 55, § 3º, e 106, parágrafo único2, ambos da Lei nº 8.213/91 c Súmula 149 do STJ]. Como início razoável de prova material, devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos [Súmula 34 da TNU] ao período a ser reconhecido [ex: certidão de casamento, título de eleitor, comprovante de matrícula em escola, certificado de reservista, ficha de associado em cooperativa, escritura pública de imóvel, título de propriedade de imóvel rural, recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas, comprovante de pagamento de ITR, registro em livro de entidade religiosa, comprovante de vacinação, bloco de notas do produtor rural, anotação em CTPS, comprovante de cadastro do Incra, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais homologada pelo INSS, contrato de arrendamento etc.], ainda que em nome de terceiros [pai, filho, cônjuge etc.] Contudo, não há necessidade de que seja apresentado um documento para cada ano postulado. Porém, é inviável o reconhecimento de extenso lapso temporal com base em prova documental insuficiente, ainda que idônea [ex: reconhecer cinco anos de atividade rural com base em um único documento]. Em tal hipótese, quando for o caso, deve ser reconhecido apenas o período cujos termos inicial e final estejam embasados em documentos idôneos, pois não pode ser aceita como presunção júris tantum a alegação [comumente feita] de que o segurado especial começa a exercer atividade rural um dia após completar doze anos de idade e termina apenas um dia antes do seu primeiro vínculo urbano. O ônus do segurado produzir prova neste sentido, e não do INSS em afastar tal presunção que, legalmente, não existe. Ainda, não podemos olvidar que, para a caracterização do regime de economia familiar, é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração. As seguintes situações, em regra, descaracterizam o regime de economia familiar [art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91]: (a) a utilização de empregados; (b) a existência de vínculo urbano de qualquer membro da família; (c) a existência de outra fonte de renda. Por fim, cumpre destacar que a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no tocante a matéria em análise, dentre outras, editou as súmulas que seguem: 5- A prestação de serviço rural por menor de 12 a 11 anos, até o advento da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. 6- A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui inicio razoável de prova material da atividade rurícola. 10 - O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 21- O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Pois bem, tecidas tais considerações, passo a verificar se, no caso em tela, a parte autora apresentou início de prova material [documentos idôneos, contemporâneos e suficientes], corroborado por prova testemunhal e, finalmente, se não há nenhum elemento probatório apto a descaracterizar o regime de economia familiar |vínculo urbano, utilização de empregados ou outra fonte de renda]. Vejamos. No caso concreto, a parte autora nascida em 26.10.1968 (ID 316159545), completou 55 anos em 26.10.2023. Quando na época da DER, em 16.01.2024, o requisito etário estava preenchido. Na peça inicial alega que, “em 10/09/1998, a Autora constituiu matrimônio com o Sr. Silas Alves Junior, lavrador, (...). Mesmo com a constituição do matrimônio, a Autora permaneceu exercendo a atividade campesina, nas terras de seus genitores, no bairro Quilombo Abobral Margem Esquerda, enquanto seu cônjuge, exercia seu labor, na qualidade de empregado”. Assim, afirma ter cumprido a carência (tempo de serviço rural) exigida na Lei nº 8.213/91. No intuito de comprovar o exercício dessa atividade laborativa, apresentou o seguinte documento para compor o início de prova material: 1. Certidão de Casamento, autora (doméstica) e SILAS ALVES JUNIOR (lavrador), em 1988. (ID 316160105); 2. Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, referente a uma área de terra rural, realizado em 20.08.2020 – Vendedores: JOSÉ ROQUE DE MESQUITA e esposa; Compradores: autora e esposo. (ID 316160110); 3. CAR – Cadastro Ambiental Rural –, inscrição em 30.09.2020, atividade: agricultura familiar; SÍTIO ALVES, Jacupiranga/SP, área total 19,20 ha, em nome do esposo da autora. (ID 316160114). 4. CNIS, do esposo da autora, constam: ICL ADITIVOS E INGREDIENTES LTDA., de 02.03.1988 a 12/2023; Aposentadoria por idade em 04/2020. (ID 316160122, fls. 79). Passo a análise dos documentos. A autora juntou documentos do ITRs/CCIRs em nome de JOSÉ ROQUE DE MESQUITA, vendedor do imóvel (item 1), entretanto, cuida-se de pessoa estranha é um terceiro, que não se fez comprovar fazer parte do núcleo familiar da autora. Não considero esses documentos. Com o casamento (em 1988), presume-se que a autora deixou de integrar o núcleo familiar de seus pais. Logo, desconsidero todos os documentos de seu genitor a partir desta data. O CNIS, do esposo da autora (item 4), demonstra labor diverso do rural, de 1988 a 2023, como empregado urbano. O conjunto probatório revela a insuficiência do início de prova material de trabalho rural em regime de economia familiar, dentro do período da carência. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213 /91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213 /91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar. A prova testemunhal refere o labor da parte autora (áudios anexados). Ademais, o alegado regime de economia familiar fica afastado, pois, o marido da autora trabalhou muitos anos como empregado urbano (de 1988 a 2023); depois, passou a ser aposentado do RGPS. A parte autora não comprova que a renda do marido empregado não seja a principal da família dela. A condição de trabalhadora rural da parte autora não restou comprovada, diante da fragilidade do conjunto probatório apresentado nos autos. Cito precedente: Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0010839-34.2020.4.03.6315: RI 0010839-34.2020.4.03.6315: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA. VALIDADE DE EVENTUAL PROVA TESTEMUNHAL E OBRIGATÓRIO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NEGA PROVIMENTO. 1. A fragilidade da prova documental visando o reconhecimento de tempo de serviço rural impede a admissão do respectivo interregno com fundamento, exclusivamente, no depoimento de eventuais testemunhas, consoante compreensão pacificamente firmada pelos tribunais. (...). A Turma Nacional de Uniformização já se manifestou sobre o assunto, no julgamento dos PEDILEF’s nº 2006.71.95.018143-8/RS, 2006.71.95.008818-9/RS e 0000643-35.2011.4.03.6310 /SP, fixando a tese de que “para a obtenção de aposentadoria por idade rural é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou à data do requerimento administrativo”. Neste contexto, o pedido não merece provimento. Sabido que o Tema nº 629 do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. DISPOSITIVO Diante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro/ratifico o benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes. Fica a parte autora ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias, devendo constituir advogado para tanto, ou requerer a assistência da Defensoria Pública da União. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. JOÃO BATISTA MACHADO – JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000285-46.2025.4.03.6131

ID: 294067836

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000285-46.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

STAR PALCOS E ESTRUTURAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS LIMA SANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000285-46.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: STAR PALCOS E ESTRUTURAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO CARLOS LIMA SANTINI - SP373905 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000285-46.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: STAR PALCOS E ESTRUTURAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO CARLOS LIMA SANTINI - SP373905 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por STAR PALCOS E ESTRUTURAS LTDA contra ato do SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP, visando à obtenção de ordem para que seja declarado o seu direito aos benefícios fiscais do PERSE (Programa de Recuperação do Setor de Eventos) até março de 2027, independentemente do limite de R$ 15 bilhões estabelecido pela Lei nº 14.859/2024. Subsidiariamente, requer que seja observada a anterioridade tributária (anual para o IRPJ e nonagesimal para CSLL, PIS e COFINS). Alegou a impetrante, em suma, que: a) é pessoa jurídica de direito privado que exerce atividade econômica principal voltada para o “Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes” - código 77.39-0-03, e atividades secundárias, dentre outras, “Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas” - código 82.30-0-01 e “Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias” - código 43.99-1-02; b) também é vinculada ao Simples Nacional, pois seu faturamento não supera o teto da LC nº 123/2006; c) em razão de estar vinculada ao Simples Nacional, ficou impossibilitada de aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado pela Lei nº 14.148/2021, que trouxe diversos benefícios às empresas do setor de eventos, como a redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, por 60 (sessenta) meses; c) o princípio da equidade chancela a compreensão de que o PERSE deve ser aplicado a todo e qualquer regime, inclusive considerando a própria motivação da norma, condizente com o período pandêmico e seus reflexos; d) ademais, no ano de 2024 foi aprovada uma nova limitação global para a concessão do PERSE, qual seja: o valor máximo de R$ 15 bilhões de crédito concedido (Lei nº 14.859/2024); e) ocorre que, em 21 de março de 2025, a Receita Federal, por meio do ADE RFB nº 2/2025, declarou que esse teto foi atingido, extinguindo os benefícios para fatos geradores a partir de abril de 2025, o que viola o princípio da anterioridade tributária (anual e nonagesimal). Juntou documentos. Em despacho sob id. nº 362190172, este Juízo determinou a intimação da autoridade coatora para falar sobre o pedido liminar, bem como sua notificação para prestar informações. Intimada, a autoridade coatora não falou sobre o pedido liminar. Por outro lado, a FAZENDA NACIONAL manifestou interesse em integrar a lide (id. nº 362593648 e 365759200). O MPF deixou de ofertar parecer, por entender que a demanda trata de interesse particular da impetrante (id. nº 362536115). Em decisão de id. nº 364852011, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. A autoridade coatora prestou suas informações de estilo (id. nº 365537380), pugnando pela denegação da ordem. Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da Constituição, conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5.º, inciso LXIX). No caso, pretende a empresa impetrante a obtenção de ordem para que seja declarado o seu direito aos benefícios fiscais do PERSE até março de 2027, independentemente do limite de R$ 15 bilhões estabelecido pela Lei nº 14.859/2024. Subsidiariamente, requer a manutenção dos benefícios do PERSE com observância da anterioridade tributária (anual para o IRPJ e nonagesimal para CSLL, PIS e COFINS). Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. A Lei nº 14.148/21 instituiu o Programa de Recuperação do Setor de Eventos - PERSE, com o objetivo de criar condições para que o referido setor possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19 (art. 2.º, caput). O referido Programa instituiu, entre outros benefícios, a redução a zero da alíquota para os tributos PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a fim de beneficiar pessoas jurídicas que exercem atividade econômica ligada ao setor de eventos (art. 4.º). A empresa impetrante, por sua vez, alega que não pode se beneficiar do PERSE por ser optante do Simples Nacional, defendendo que tal óbice é ilegal, haja vista não constar da legislação. Mas não lhe assiste razão. A Lei Complementar n.º 123/06 preconiza que "As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal" (art. 24, caput) e que "Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar" (art. 24, § 1.º). Nesse sentido, a Instrução Normativa RFB nº 2114, de 31 de outubro de 2022, que dispõe sobre o benefício previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/21, estabelece que “O benefício fiscal não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” (art. 4º, parágrafo único). A própria ABRAPE (Associação Brasileira de Promotores de Evento) tem entendimento de que as empresas optantes pelo Simples não têm direito à isenção prevista na Lei nº 14.148/21, elencando os seguintes argumentos: “primeiro, a Lei do PERSE é uma “lei ordinária”, e as questões referentes ao Simples Nacional são disciplinadas por outras leis, chamadas de “leis complementares”. Segundo, além do tipo de norma não ser compatível, o fato é que o Simples Nacional possui outras isenções, por exemplo, da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) em alguns casos, e a RFB tende a não permitir que o contribuinte “misture”/”some” os benefícios fiscais de dois regimes distintos.”[1] Nesse contexto, entendo que a parte impetrante pretende a extensão de benefício fiscal à sua situação específica, providência vedada pelo art. 111 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência, senão vejamos: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO PERSE. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO AOS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. LEGALIDADE . 1. O Simples Nacional é um regime único de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído por meio da Lei Complementar nº 123/2006, em observância à norma constitucional, vinculante para os entes federativos, mas facultativo para os contribuintes. 2. Tal regime impossibilita a prática de se aplicar a redução de alíquota prevista no PERSE (apenas para PIS /PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ), já que a alíquota do SIMPLES é única e engloba diversos outros tributos (dentre eles contribuição previdenciária federal, impostos estaduais e municipais/distritais) . 3. Considerando o tratamento diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, a própria lei complementar prevê, expressamente, que o Simples Nacional não permite a convivência com outros incentivos fiscais. 4. O benefício do PERSE não está disponível para as empresas contribuintes que são optantes do Simples Nacional . Nessa linha, cumpre destacar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.199.021, Tema 1 .050 de repercussão geral, fixou a seguinte tese, em tudo aplicável ao presente caso: É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida. 5. embora a recorrente tenha alterado a forma de arrecadação para lucro presumido em 2023, para o gozo do PERSE o contribuinte postulante deve reunir todas as condições no momento da vigência efetiva da Lei nº 14 .148/2021, que se deu com a republicação desta lei após os vetos, que se deu em 18.3.2022. 6 . Como a própria recorrente afirma em seu apelo, ela era optante do SIMPLES Nacional até o ano calendário 2023, ou seja, não estava enquadrada nos regimes viáveis de apuração do lucro do IRPJ na data do início da vigência da lei 14.148/2021, razão pela qual descumpriu requisito para o gozo do benefício. 7. Apelo desprovido.” (TRF-3 - ApCiv: 5000573-37.2023.4.03 .6107 SP, Relator.: MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 23/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/05/2024) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE . LEI 14.148/2021. PORTARIA ME Nº 7.163/2021 . PORTARIA ME Nº 11.266/2022. LEGALIDADE. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL . INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114/2022. IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO. - A Lei nº 14 .148/2021, dentre outras providências, criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o intuito de mitigar os prejuízos sofridos pelo setor de eventos, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido em face da pandemia da Covid-19, determinando que ato normativo do Ministério da Economia publicaria os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), assim abrangidos na definição de “setor de eventos”, e, em face do próprio texto normativo, não há como concluir que seus efeitos devem ser automaticamente estendidos a todas as empresas de qualquer ramo de atividade, indistintamente - As Portarias ME nº 7.163/2021 e ME nº 11.266/2022 definiram em seus Anexos os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas –CNAE para fins do benefício do Perse, não extrapolando o texto legal - A restrição imposta à empresa optante pelo Simples Nacional ao benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL previsto pela legislação ordinária, trazida pela Instrução Normativa RFB n. 2 .114/2022, apenas explicita a vedação disposta no art. 24, § 1º, da LC nº 123/2006 - A adesão ao Simples Nacional decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção. Aderindo, porém, o contribuinte o faz de acordo com as condições impostas, disciplinadas na forma da Lei Complementar nº 123/2006, não lhe sendo dado alterá-lo da maneira e forma que melhor lhe aproveite - Recurso de apelação não provido.” (TRF-3 - ApCiv: 50065583320224036103 SP, Relator.: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/08/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/08/2023, grifos acrescidos) Ademais, não verifico ilegalidade na estipulação de limite máximo de gasto tributário para fins de incidência do benefício fiscal. A Lei nº 14.859/24 prescreveu como custo fiscal máximo entre os meses de 04/2024 a 12/2026 a quantia de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), findo o qual o benefício cessará. Trata-se de questão que foi objeto de amplos debates e negociações por parte do Poder Executivo e do Poder Legislativo, razão pela qual o dispositivo que estabelece o limite em questão está situado na esfera de discricionariedade político-administrativa, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no tema para avaliar o acerto ou o desacerto da medida, mormente quando situada fora do âmbito de apreciação do controle de legalidade. Deve ser observado, portanto, o princípio da deferência nesse ponto. Por outro lado, em relação à alegada afronta aos princípios da anterioridade geral (IRPJ) e nonagesimal (CSLL, PIS e COFINS), a impetrante teria razão. Isso porque, com a extinção do benefício fiscal pelo atingimento do limite, formalizado no Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, houve majoração indireta de tributo, o que, para a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, demanda a observância do princípio da anterioridade. Nesse sentido: ADI nº 7181/DF e AREsp 1800883/SP. Todavia, como no caso concreto a demandante não tem direito a aderir ao PERSE, por ser optante do Simples Nacional, descabe o pedido subsidiário de observância da anterioridade anual e nonagesimal. A pretensão inserta na exordial, portanto, não tem como ser acolhida. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, denego a ordem de segurança. Sem honorários (Lei n.º 12.016/09, art. 25). Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta [1] Disponível em: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/abrape-orienta-empresas-de-eventos-de-todo-o-pais-sobre-isencao-de-tributos-federais-determinada-pelo-perse

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Processo nº 5000285-31.2025.8.13.0312

ID: 310543329

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-31.2025.8.13.0312

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCILENE PAES FONTOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5000285-31.2025.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Concessão] AUTOR: JOSE ALVES DE MORAIS CPF: 887.084.707-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (INSALUBRIDADE) ajuizada por JOSE ALVES DE MORAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese, exercer atividades insalubres no cargo de agente de saúde (endemias) no período correspondente a 27/04/2006 até 31/07/2023. Aduz que, em sede administrativa, o requerido indeferiu o pedido de aposentadoria sob o fundamento de ausência de comprovação de tempo mínimo de contribuição exigida. Contudo, sustenta o requerente a incorreção de erro na análise do pedido, tendo em vista que o requerido não procedeu à conversão das contribuições do autor em especiais em razão do exercício de função insalubre. Deste modo, pugna pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição especial. A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão de ID.10406038624 que indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu a gratuidade de justiça. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação de ID.10413169833, acompanhada de documentos. Impugnação à contestação apresentada em ID.10440026271. Intimada para especificar provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, pericial e documental (ID.10448479395). Já o requerido, quedou-se inerte. Juntada de documentos ao ID.10462642987. É o relatório. Decido. Dos documentos. Os documentos juntados aos IDs. 10462642987 e seguintes já são de conhecimento da parte requerente, uma vez que foi por ela juntado administrativamente, razão pela qual não se mostra necessária a concessão de vista específica, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. Das provas. A parte autora, ao especificar provas, pugnou pela produção de prova testemunhal, documental e pericial. Entretanto, em razão da natureza do benefício que se deseja a concessão, a prova testemunhal é inservível para a comprovação do tempo de serviço em condições especiais, já que, a partir de 06/03/1997, com a promulgação do Decreto 2.172/92 que regulamentou a lei 9.023/95, passou-se a exigir, além dos formulários SB 40 ou DSS 8030, laudo pericial que atestasse as condições de trabalho. Por conseguinte, em 2004 passou a ser exigido Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, documentos estes que não podem ser substituídos por provas testemunhais. Deste modo, considerando, inclusive, que nos autos foram juntados PPP’s, desnecessária a produção de prova testemunhal, motivo pelo qual indefiro o pedido. Outrossim, quanto ao pedido de prova pericial, vislumbro a sua prescindibilidade para análise do mérito. Conforme já citado, o PPP é documento que retrata as características do trabalho do segurado, o qual contém identificação do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, reconhecido pela própria autarquia requerida como suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado. Dessa forma, não vislumbro a relevância da referida prova para a elucidação dos fatos, vez que já consta nos autos os PPP’s referentes aos períodos controversos. Além disso, já constam nos autos os documentos necessários para o deslinde da questão, tornando-se desnecessária a juntada de novos. Ante todo o aludido, denota-se que o feito encontra-se em ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de válido desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem nos autos matérias de conhecimento de ofício, razão pela qual passo à análise do mérito da demanda. Do mérito. A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que comprovar o efeito do exercício de labor sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos da Lei: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995) Com a vigência da Lei n° 9.032/95, para o enquadramento de atividade em tempo especial, passou-se a exigir a comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, em condições especiais à saúde e a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde, ou à integridade física, cuja comprovação não se exigia nenhum laudo pericial. Antes da vigência da Lei 9.032/95, a contagem de tempo de serviço como especial exigia somente o enquadramento da atividade exercida ou da substância prejudicial à saúde do trabalhador no rol dos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79, sendo dispensável a apresentação de laudo técnico. O tempo de serviço trabalhado até então deve ser considerado consoante a legislação vigente nessa época, conforme orientação do STJ (Cf. REsp 411146/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU1 p. 323 de 05/02/2007; REsp 425660/SC, Rel. Ministro Félix Fischer, DJ p. 407 de 05/08/2002), a qual passou a ter previsão legislativa expressa no art. 70, § 1º, do Decreto n.º 3.048/1999. Com a regulamentação do art. 57 da Lei 9.032/95 pelo Decreto n° 2.172/97, a comprovação da atividade especial passou a ser feita mediante formulário, na forma estabelecida pela autarquia previdenciária, emitido pela empresa e seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.732/98, tornou-se necessária para a elaboração dos laudos técnicos a inclusão de indicações sobre novas tecnologias de EPI e EPC que possam minorar quaisquer danos à saúde dos trabalhadores. A partir de 01/01/2004, com a Instrução Normativa INSS/DC n° 95/2003, tornou-se imprescindível a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Tal documento, conforme o art.161, IV, da Instrução Normativa n° 27, de 30/04/2008, é exigível do segurado para fins de comprovação da exposição ao agente nocivo e do tempo especial, em período posterior a 1º de janeiro de 2004. Acerca do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), este consiste em um documento que retrata as características do trabalho do segurado, trazendo a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. No caso em comento, para comprovar que suas atividades, no período de 27/04/2006 até 31/07/2023, foram exercidas em condições especiais, a autora acostou aos autos PPPs (ID10387432148), os quais revelam o exercício da função de “agente de saúde (Endemias)” junto ao Município de Ipanema comprovando que nesse período, esteve exposto a agentes nocivos. Vejamos. A parte autora juntou aos autos PPP’s emitidas pelo Município de Ipanema, nos quais são descritas as atividades desempenhadas, nos quais constam a exposição a fatores de risco, tipo físico e químico, com os seguintes fatores de risco e descrição de atividades: “Realizar visitas em residências, comércios e indústrias, analisar e eliminar focos de dengue em caixas d'água, piscinas, ralos de banheiro e calhas, abrindo o pote e com uma colher de sopa de sumilary, despejar no local onde possui o foco ou por prevenção, realizar trabalho de orientação em residências, comércios e proprietários de lotes sobre o despejo de lixos e formas que se destinar para a coleta, aplicar vacina anti-rábica em cães e gatos na área urbana e rural, realizar o controle no almoxarifado de inseticidas, entrada e saida de produtos utilizados em aplicações. Implantar o programa de controle de esquistossomose no município, analise e tratamento. Avaliar as condições higiênicas das caixas d'água do Municipio em diversos locais com difíceis acesso (altura), com auxilio de escadas manuais ou outro dispositivo para facilitar o acesso. Eventualmente realizar aplicações de inseticidas, utilizar bombas manuais e automáticas transportadas nas costas para pulverizar inseticidas no combate de endemias em áreas urbanas e rurais, realizar orientações aos moradores de residências urbanas e rurais, seguir rotas a serem definidas pela direção e preencher relatório de locais visitados.” Nota-se que os Perfis Profissiográfico Previdenciário emitidos confirmam o trabalho do autor como agente de saúde, exposto a agentes biológicos nocivos à saúde que o enquadramento especial por agentes biológicos não exige análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, bastando para tanto a avaliação quantitativa, o que atende ao disposto no art. 58, §1°, da Lei 8.213/1991, segundo o qual a exposição a risco será comprovada “com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista”. Assim, pela prova documental apresentada, restou consignando que a parte autora trabalhou no período de 14/11/2006 a 31/12/2012, 02/01/2013 a 31/12/2016, 02/01/2017 a 04/02/2017, 15/08/2017 a 31/12/2017 e 03/01/2018 a 31/12/2022, configurando-se conforme artigo Art. 64,I, do decreto 3.048/99 a aposentadoria especial em condições de vulnerabilidade a agentes nocivos. Apesar de o requerido alegar irregularidades dos PPP’s emitidos, em razão da extemporaneidade, o que afasta a sua prestabilidade para comprovação da especialidade da atividade, tal alegação não merece prosperar, vez que, partindo do pressuposto de que, a análise em data posterior ao labor despendido, foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram, conclui-se que à época pretérita, dada a escassez de recursos materiais existentes, a exposição à agentes era igual ou até maior. Ademais, frisa-se que cabe à empresa empregadora o dever de garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, conferindo, ainda, ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que se refere à elaboração, manutenção e atualização do PPP. Neste sentido, não se deve transferir ao empregado essa responsabilidade e, por conseguinte, prejudicá-lo por eventual irregularidade formal na elaboração dos documentos. As informações constantes dos autos comprovam a efetiva sujeição da parte autora a agentes nocivos no exercício de suas funções no período do ID.10387434246, o que permite a autorização da contagem como tempo especial. Deste modo, considerando o tempo de contribuição comum que se extrai do CNIS do autor de ID.10462646736 e o reconhecimento do período de labor especial, constata-se a possibilidade de averbação do período especial e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria. Ante tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com a extinção do feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao requerido que proceda à concessão do benefício, enquadrando como especial o tempo laboral, conforme ID10387432148; bem como, determinar o pagamento das diferenças pretéritas a partir da citação do requerido. Quanto à correção monetária, o índice observado em todo o período deverá ser o INPC, nos moldes do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial (REsp) 149146, acrescido de juros na forma do art. 1°F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 11.960/2009. No que concerne ao pagamento de prestações vencidas, em qualquer hipótese, será observada a prescrição quinquenal. Ademais, concedo a tutela provisória para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor da parte demandante no prazo de 10 dias, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Oficie-se para implementação. Condeno o réu no pagamento dos honorários advocatícios que, a teor do art. 85, §3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Sem custas, a teor do art. 10, inciso I, da Lei estadual 14.939, de 29 de dezembro de 2003. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após o prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da, 6° Região. Transitada em julgado, nada requerido em 15 (quinze) dias, baixe-se e arquivem-se. Essa sentença possui força de ofício. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

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Processo nº 5000285-50.2025.4.04.7220

ID: 313807100

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-50.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELL MOTA CARDOSO CONTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO KONCIKOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO WOHLKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000285-50.2025.4.04.7220/SC AUTOR : JESSICA DA SILVA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO WOHLKE (OAB SC025115) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTÔNIO KONCIKOSKI (OAB SC02387… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000285-50.2025.4.04.7220/SC AUTOR : JESSICA DA SILVA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO WOHLKE (OAB SC025115) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTÔNIO KONCIKOSKI (OAB SC023874) ADVOGADO(A) : MELL MOTA CARDOSO CONTE (OAB SC034909) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de procedimento do juizado especial cível, em que a parte autora pretende o fornecimento, com URGÊNCIA, do procedimento de fertilização in Vitro. Em síntese, alegou que foi submetida a laparotomia de urgência em 2022, por suspeita de gestação ectópica, estando impossibilitada de engravidar por via natural. Referiu ter solicitado o procedimento junto a rede pública, sem êxito na concessão, diante da ausência de prestado no Estado. Juntada nota técnica do NATJUS, os autos vieram conclusos. Decido. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, é pertinente o destaque inicial de que a discussão não apenas avança sobre o direito fundamental de acesso à saúde, garantido universalmente a todo cidadão (art. 196 da CF), mas também ao planejamento familiar disposto no §7º do art. 226 da Carta Magna: § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Este dispositivo Constitucional foi regulado pela Lei 9.263/96, onde é materializado de modo expresso o liame entre as garantias fundamentais, ao assim prever: (...) Art. 3º O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde. Parágrafo único - As instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todos os seus níveis, na prestação das ações previstas no caput , obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, no que respeita a atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras: I - a assistência à concepção e contracepção; (...) Art. 9º Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção. Parágrafo único. A prescrição a que se refere o caput só poderá ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e eficácia. (...) Dentro desta perspectiva é que se insere a reprodução assistida, procedimento previsto na Portaria de Consolidação n. 02, do Ministério da Saúde (Anexo XXX), que dispõe sobre as políticas nacionais de saúde no SUS. Especificamente no art. 3º daquele anexo, consta o que segue: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão. (Origem: PRT MS/GM 426/2005, Art. 1º) (...) Art. 3º A Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, de que trata o art. 1º será constituída a partir dos seguintes componentes fundamentais: (Origem: PRT MS/GM 426/2005, Art. 3º) I - Atenção Básica: é a porta de entrada para a identificação do casal infértil e na qual devem ser realizados a anamnese, o exame clínico-ginecológico e um elenco de exames complementares de diagnósticos básicos, afastando-se patologias, fatores concomitantes e qualquer situação que interfira numa futura gestação e que ponham em risco a vida da mulher ou do feto; (Origem: PRT MS/GM 426/2005, Art. 3º, I) II - Média Complexidade: os serviços de referência de Média Complexidade estarão habilitados a atender aos casos encaminhados pela Atenção Básica, realizando acompanhamento psicossocial e os demais procedimentos do elenco deste nível de atenção, e aos quais é facultativa e desejável, a realização de todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos relativos à reprodução humana assistida, à exceção dos relacionados à fertilização in vitro; e (Origem: PRT MS/GM 426/2005, Art. 3º, II) III - Alta Complexidade: os serviços de referência de Alta Complexidade estarão habilitados a atender aos casos encaminhados pela Média Complexidade, estando capacitados para realizar todos os procedimentos de Média Complexidade, bem como a fertilização in vitro e a inseminação artificial. (Origem: PRT MS/GM 426/2005, Art. 3º, III) A pretensão deduzida pela parte autora, portanto, está inserida na política pública do SUS e é classificada como serviço de referência de alta complexidade . Nesta linha de raciocínio, portanto, aparentemente, qualquer negativa expressa de acesso à política pública previamente estabelecida, estaria eivada de inconstitucionalidade, o que parece ser perceptível no caso concreto, pelo menos com base no laudo médico que acompanha a petição inicial. Eis seu teor em parte ( evento 1, ATESTMED8 ): A Portaria GM/MS n° 3.149, de 28 de dezembro de 2012 institui os recursos financeiros destinados aos estabelecimentos de saúde que realizam procedimentos de atenção à Reprodução Humana Assistida, no âmbito do SUS, incluindo fertilização in vitro e/ou injeção intracitoplasmática de espermatozoides. No Estado de Santa Catarina, não dispomos de nenhum hospital público que realiza o procedimento pelo SUS, portanto paciente deve ser encaminhada para outro estado que disponha do serviço. Atualmente, são dez hospitais que realizam o serviço de fertilização in vitro no país 1 : 1- Centro de Reprodução Assistida do Hospital Regional da Asa Sul (HRAS), antigo HMIB, em Brasília, vinculado à Secretaria de Saúde do Distrito Federal; 2- Centro de Referência em Saúde da Mulher, antigo Hospital Pérola Byington, em São Paulo, vinculado à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo; 3- Instituto Materno Infantil de Pernambuco (IMIPE), em Recife, uma instituição filantrópica de caráter público; 4- Hospital Universitário de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo (USP); 5- Hospital Universitário da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). 6- Maternidade Escola Januário Cicco – pertence à UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte); 7- Hospital das Clínicas da UFG (Universidade Federal de Goiás) 8- Hospital das Clínicas da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) 9- Hospital Fêmina em Porto Alegre; 10- Hospital das Clínicas de Porto Alegre Nenhum, todavia, situado no Estado de Santa Catarina, cujas informações públicas prestadas ressaltam que o ente da federação "não foi aceito para participar do programa em quaisquer destes hospitais". Assim, além da aparente omissão inconstitucional, há elemento sugestivo de violação do princípio da isonomia, impondo a quem necessita do serviço em saúde, no território catarinense, a completa exclusão. Portanto, há um contexto de probabilidade do direito minimamente estabelecido. Friso que a necessidade e adequação do procedimento assistido não indica suscitar controvérsia, estando amparado em laudo médico produzido na própria rede pública e nas conclusões do NATJUS, favoráveis ao acolhimento da demanda. Todavia, não basta a probabilidade do direito para concessão da tutela provisória de urgência. É preciso que o perigo que dano também venha estabelecido, circunstância não confirmada neste momento processual. Além de aparentar ser o caso de tratamento eletivo, a nota técnica do NATJUS afastou a urgência, impondo a conclusão de que a sentença terá ampla eficácia, ainda que sensível aos interesses da parte autora e as garantias que lhes são asseguradas Constitucionalmente, não havendo qualquer indício de que a saúde da autora esteja efetivamente em risco de intervenção imediata. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro, por outro lado, o pedido de gratuidade de justiça ( evento 1, COMP5 ). Anote-se. 3.1. Intimem-se as partes. 4. Citem-se os réus para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, e indicação das provas que pretendem produzir, justificando a sua finalidade. 5. Decorridos os prazos, retornem conclusos para julgamento, salvo necessidade de maior dilação probatória. 1. http://infosus.saude.sc.gov.br/index.php/Fertiliza%C3%A7%C3%A3o_in_vitro (acesso em 26/06/2025)

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Processo nº 5000398-81.2025.4.03.6104

ID: 281044857

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000398-81.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Sentença

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE VIDIGAL DE CASTRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000398-81.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: JHON WESLEY DE JESUS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE VIDIGAL DE CASTRO - SP260822 REU: FUNDACAO CE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000398-81.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: JHON WESLEY DE JESUS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE VIDIGAL DE CASTRO - SP260822 REU: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 S E N T E N Ç A "A" Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito ordinário, promovida por JHON WESLEY DE JESUS RODRIGUES em face de FUNDAÇÃO CESGRANRIO E UNIÃO FEDERAL, visando obter provimento que determine que “as rés atribuam à nota da parte autora a pontuação correspondente às questões de nº 2, Gabarito 2, Bloco 4 - Tarde, da prova de conhecimentos gerais, nº 17, 20, 36, 37, 39 e 40, Gabarito 3, Bloco 4 - Tarde, da prova de conhecimentos específicos, bem como, caso seja considerada como aprovada, possa ter assegurada a participação nas demais fases do certame”. Narrou a inicial que: A parte autora é candidata regularmente inscrita no Concurso Nacional Unificado (CNU), o maior certame público do país, submetendo-se às provas objetiva e discursiva no mesmo dia, que foi aplicada em dois turnos – período matutino e vespertino. As provas (objetivas e discursiva) foram realizadas no dia 18 de agosto de 2024. A parte autora realizou as duas provas, sendo a do turno da manhã composta por 20 (vinte) questões e a do turno da tarde, composta por 50 (cinquenta) questões. O conteúdo da prova encontra-se em anexo (DOC.X). Conforme os documentos juntados em anexo, o resultado preliminar da prova discursiva foi divulgado no dia 09/12/2024. O item 7.1.1 do edital do certame dispõe sobre os critérios de avaliação da prova objetiva, com o valor atribuído às questões de cada disciplina. Quanto aos cargos para o qual a parte autora se inscreveu, a pontuação seria distribuída conforme as tabelas do item 7.1.1, senão vejamos: Já o gabarito preliminar do certame foi publicado no dia 20 de agosto de 2024. Foi neste momento, que a parte autora percebeu que existiam questões que estavam eivadas de erros crassos e em nítido descompasso com o edital, uma vez que, não apresentavam em seu gabarito resposta correta ou mesmo não faziam parte do conteúdo programático constante no edital, em vício flagrante, não sendo possível respondê-las com critérios objetivos, enquanto a previsão editalícia prevê o caráter objetivo da 1ª Prova e determina ao/à candidato/a optar por resposta única. O erro manifesto nas questões, violando a objetividade editalícia, prejudica não apenas a parte autora, mas o próprio interesse público, pois fere o princípio da isonomia e impede, tanto o concurso igualitário entre os candidatos, quanto a seleção dos candidatos mais aptos para o exercício do cargo público. Conforme se demonstrará, tudo apoiado na prova pré-constituída anexada, o eixo das alegações cinge-se ao exame de legalidade dos atos praticados pela banca examinadora à luz da regra editalícia do Concurso, vez que a Administração Pública se vincula absolutamente ao princípio da legalidade, sendo-lhe defeso em certames públicos formular questões em contraposição às balizas postas no edital, o que ocorre, de forma evidente, quanto da Prova Objetiva há questão com mais de uma alternativa passível de ser assinalada. Portanto, as fundamentações adiante em nada dizem respeito quanto à discricionariedade dos atos praticados pela Administração Pública, não sendo objeto do presente qualquer pedido de modulação de aspectos relacionados à conveniência e oportunidade de atos administrativos, nem se pretende que o Judiciário substitua a banca de concurso, mas sim a observância do próprio edital e dos princípios de legalidade, isonomia, segurança jurídica, boa-fé e razoabilidade. As diversas imprecisões e ambiguidades que foram verificadas no gabarito oficial acarretaram considerável prejuízo à pontuação final da parte requerente, comprometendo sua posição classificatória, em razão da inadequação de determinadas questões e da incorreta formulação das alternativas apresentadas. A inicial veio instruída com documentos. Decisão de id 352241053 concedeu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela. Contestações apresentadas pela União (id 352476698) e pela Fundação Cesgranrio (id 355571502). Réplica apresentada (id 359341831). Instadas as partes a especificarem provas (id 356220199), a União (id 356432862) e a Fundação Cesgranrio (id 357807220) informaram não possuir outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Constato que o feito se processou com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo vícios que possam acarretar nulidade processual. Inicialmente, com relação à impugnação à gratuidade de justiça, verifico que a União não trouxe qualquer elemento que afastasse a presunção que a alegação da parte era. No caso das pessoas naturais, a simples alegação de que não possui meios de arcar com os encargos do processo é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da assistência judiciária pelo juiz. Nesse caso, há uma presunção relativa (juris tantum) da impossibilidade de suportar as despesas do processo, a qual, no entanto, pode ser perfeitamente elidida pela parte contrária, com a demonstração de que quem requereu o benefício não o merece. Mantenho, portanto, os benefícios da assistência gratuita ao autor. Quanto à arguição de litisconsórcio passivo necessário, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, aqui seguido, de que é dispensável a sua formação entre os candidatos aprovados no concurso, pela falta de comunhão de direitos ou de obrigações relativamente aos demais concorrentes. Afasto assim, sua necessidade. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. No mérito, cumpre ratificar a decisão que indeferiu o pedido de tutela (id 352241053). A controvérsia fixada nos autos diz respeito ao mérito das questões, e respectivas respostas, formuladas pela comissão examinadora, hipótese que, no entanto, afasta a possibilidade de controle judicial. Nesse sentido, vejamos entendimento do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. CNU. TEMA 485 DO STF. LIMITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO CONTROLE DE LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. MERA DISCORDÂNCIA DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve ser limitada ao controle de legalidade e de vinculação da atuação administrativa ao documento editalício. Não cabe ao julgador imiscuir-se na atuação da banca examinadora, notadamente quanto aos critérios de formulação das questões e notas de correção atribuídas a determinado candidato. Inteligência do Tema 485 da Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, não restou evidenciado que a banca examinadora tenha agido com ilegalidade, tampouco houve a demonstração de erro grosseiro na formulação das respostas das questões que o agravante pretende anular ou que, embora houvesse apresentado a resposta correta, a nota correspondente não lhe foi atribuída. 3. Do contrário, verifica-se, ao menos em análise própria deste momento processual, que houve mera discordância do agravante quanto aos critérios de correção divulgados pela banca examinadora, o que impede o reconhecimento dos alegados erros no gabarito oficial divulgado pela banca examinadora. 4. Ausente a probabilidade do direito alegado, deve ser mantida a decisão que negou a tutela antecipada requerida. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000285-09.2025.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 03/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE QUESTÕES. BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em relação a possibilidade de revisão judicial de ato administrativo, destaca-se que, em se tratando de ato de natureza vinculada, incumbe ao administrador observar fielmente os requisitos legais para a sua prática, sem espaço para deliberação individual sobre a sua conveniência e oportunidade, atuação sempre sujeita ao controle jurisdicional. - Todavia, em se tratando de ato administrativo de natureza discricionária – portanto, que comporta margem de avaliação pela Administração sobre o seu conteúdo –, não cabe ao Poder Judiciário, a princípio, substituir a avaliação do administrador público sobre as medidas que julgar adequadas, desde que seu ato esteja devidamente motivado, cumpra a sua finalidade e não ultrapasse os limites impostos pelas leis ou atos regulamentares. - Importante ressaltar que a motivação exige pertinência fática e jurídica com o ato praticado pelo administrador, não podendo subsistir quando ficar evidente a dissociação com um ou outro, circunstância que converteria a discricionariedade administrativa em arbitrariedade estatal. - Desse modo, são passíveis de revisão ou anulação judicial os atos administrativos que falhem em sua motivação, desviem-se da sua finalidade ou ultrapassem os limites legais. - O que não cabe ao Poder Judiciário é substituir a avaliação do administrador quanto à conveniência e oportunidade de atuar, segundo os critérios que entender razoáveis, estando o ato devidamente motivado e cumprindo a sua finalidade, dentro dos limites estabelecidos em lei. - De se observar, de início, que o controle judicial se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, sendo vedado adentrar no mérito do referido ato, matéria essa de atribuição exclusiva da autoridade administrativa. - Acerca da questão, foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal a seguinte tese no Tema 485 da Repercussão Geral: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.”. - Pretendem as recorrentes a reapreciação das questões 13, do gabarito 1 e 5 e 13 do gabarito 3, do caderno de conhecimentos gerais, bem como as questões 20, 36, 37, 39 e 40 do gabarito 3 e 1, 18, 35, 37, 38, 39 e 40 do gabarito 1, do caderno de conhecimentos específicos, do concurso público nacional unificado do Governo Federal para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargo de nível superior. - Referidas questões tratam de temas como: vacinação de bloqueio como uma medida de saúde pública, áreas da ergonomia, a atividade profissional que apresenta uma associação definida com determinado tipo de câncer, modelos teóricos de promoção da saúde adotados, dentre outras. - Para apreciar a vinculação das referidas questões ao edital, bem como a eventual atecnia dessas questões, é necessária a instauração do contraditório e a devida instrução do processo, como ressaltado pela decisão agravada, não sendo possível afirmar a presença de probabilidade do direito para fins de concessão de tutela provisória de urgência a partir da documentação indicada na inicial. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034123-74.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 03/04/2025, DJEN DATA: 08/04/2025) Igualmente, nesse sentido, é a jurisprudência do C.STF, em sede de repercussão geral: 1.Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249). Nessa quadra de ideias, reputo imperativo que ante o princípio da intangibilidade do mérito do ato administrativo, somente será possível eventual revisão do ato abusivo pelo Poder Judiciário, em caso de ilegalidade resultando de abuso ou desvio de poder. No caso sob exame, a adoção de critérios pela banca examinadora, não se amolda a qualquer ilegalidade decorrente de abuso ou desvio de poder, bem como distante de ofender o instrumento editalício. Assim, considerando estritamente o pedido formulado na inicial, haveria a necessidade de se imiscuir no mérito do ato administrativo, a fim de então se atribuir a pontuação faltante para aprovação no certame, o que não se admite, nos termos da fundamentação supra. Portanto, não é dado ao Poder Judiciário a reapreciação de notas atribuídas ao candidato pela banca examinadora, salvo em caso de evidente e gritante erro material que possa acarretar tal nulidade, decorrente de abuso ou desvio de poder, restrito o controle judicial à verificação da legalidade do processo seletivo, com observância do que dispõe a legislação de regência. No caso em questão, não restou demonstrado que a banca examinadora tenha agido com ilegalidade, nem houve a demonstração de erro grosseiro na formulação das respostas das questões que o autor pretende anular. Quanto às questões impugnadas, com relação as de nº 2, Gabarito 2, Bloco 4 - Tarde, da prova de conhecimentos gerais, e as de nº 17, 20, 36, 37, 39 e 40, Gabarito 3, Bloco 4 - Tarde, da prova de conhecimentos específicos, não se pode afirmar erro grosseiro no enquadramento dentro das matérias previstas no edital, nem na atribuição das respostas como corretas pela banca examinadora Assim, não verifico qualquer erro ou abuso na realização da prova discutida. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem restituição de custas. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor da causa, cuja execução ficará suspensa, ante a concessão da gratuidade de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000285-53.2021.8.08.0007

ID: 326144385

Tribunal: TJES Órgão: Baixo Guandu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-53.2021.8.08.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EXATTA CONFECCOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 3732… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5000285-53.2021.8.08.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EXATTA CONFECCOES LTDA - EPP REQUERIDO: ANGELITA WANDERLEY DE LIMA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR - ES21257 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual [ação ajuizada em 12/04/2021] aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: reiteração de atos processuais frustrados (como, e.g., tentativas baldadas de citação [que denotem clara necessidade de se promover a comunicação inicial pela via editalícia], dependência de prova técnica para a resolução do mérito e demais atos indicativos da insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo (como a presença de incapaz em processos dos juizados especiais cíveis) / necessidade de submissão da causa ao procedimento comum); No presente caso, não houve sucesso na citação da parte requerida ANGELITA WANDERLEY DE LIMA - ME, conforme reiteradas tentativas em diversos endereços ID 10821510, ID 14511380, ID 20939203, ID 26462640, ID 27428556, ID 28966239, ID 39165336, ID 61634011. “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995; Denota-se dos autos, que a parte requerida não foi citada desde o ajuizamento da ação há mais de 04 (quatro) anos, por não ter sido localizada. O desconhecimento do endereço correto do réu, impede o prosseguimento do rito evidenciando a necessidade de CITAÇÃO POR EDITAL, o que foge às limitações do microssistema e torna patente a inadequação do feito, cuja pretensão deve ser submetida ao rito comum. Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há 04 (quatro anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 12/04/2021, entretanto, não houve sucesso na citação de ANGELITA WANDERLEY DE LIMA - ME, conforme reiteradas tentativas em diversos endereços ID 10821510, ID 14511380, ID 20939203, ID 26462640, ID 27428556, ID 28966239, ID 39165336, ID 61634011, por isso, inadmissível o prosseguimento, eis que imprescindível a citação por edital, o que foge às limitações do microssistema e torna patente a inadequação do feito. A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas, estando evidenciada a impossibilidade de prosseguimento, em razão de inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos IV, do CPC, c/c o art. 51, II, e §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Baixo Guandu/ES, [data da assinatura eletrônica]. JEFFERSON RODRIGUES CRAVINHO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Baixo Guandu/ES,[data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) BAIXO GUANDU-ES, [data da assinatura eletrônica]. Juiz(a) de Direito Nome: ANGELITA WANDERLEY DE LIMA - ME Endereço: Rua A-40, 01, (Cj Benedito Bentes I), Benedito Bentes, MACEIÓ - AL - CEP: 57084-040

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Processo nº 5010080-39.2025.4.03.0000

ID: 331700818

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010080-39.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010080-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: METALPO INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010080-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos declaratórios opostos por METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em face de decisão monocrática de ID 324799725, nestes termos proferida: "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de complementação da perícia técnica, proferida pelo Juízo da 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo em autos de embargos à execução fiscal, que assim decidiu “(...) a matéria alegada relaciona-se muito mais com o contexto fático e demais questões de direito expostas pela embargada (ID’s 324424992), do que, propriamente, com a imprescindibilidade de cálculos contábeis, circunstâncias que serão analisadas por ocasião da sentença”. Afirma a parte agravante que “(...) a manutenção da decisão omissa comprometerá a regular formação da prova nos autos e poderá tornar inócua qualquer futura reforma, dado que a execução poderá ser julgada com base em prova técnica defeituosa”. Pugna pela concessão da tutela recursal. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil prevê que cabe agravo de instrumento nos seguintes casos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado no sentido de que o rol supra não é taxativo, firmando a seguinte tese no REsp 1.696.396: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Assim, embora não seja rol taxativo, para que se admita o processamento do agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC é preciso que se verifique a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação. Não é o caso dos autos, na medida em que o prosseguimento do feito não trará, por óbvio, qualquer inutilidade a futura e eventual apelação. Destaco, ainda, os seguintes precedentes de utilidade na questão: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora combatida consignou expressamente o não cabimento do recurso de agravo de instrumento manejado pela parte ora agravante, uma vez que a decisão atacada por aquele recurso indeferiu os quesitos por ela apresentados; entretanto, decisões de tal natureza não são sujeitas à revisão pela via recursal do agravo de instrumento, vez que não estão expressamente prevista no rol do artigo 1.015 do CPC. 2. Fez-se constar, ainda, que isto não significa que as decisões interlocutórias não previstas no rol do artigo 1.015 do CPC não possam ser reexaminadas. Para estas situações o Novo CPC trouxe resolução específica em seu artigo 1.009 segundo o qual, se a decisão interlocutória não comportar a interposição de agravo de instrumento, contra ela não se opera a preclusão, devendo ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final ou em contrarrazões. 3. A parte ora agravante limita-se a repisar os argumentos apresentados em seu agravo de instrumento, especialmente quanto à fragilíssima tese de que os quesitos por ela apresentados para a perícia designada teriam o condão de demonstrar que os danos verificados no imóvel da parte agravada seriam oriundos de vícios de construção e, por isso, o caso se amoldaria à previsão legal do art. 1.015, II do CPC/2015. 4. Evidentemente, ao indeferir os quesitos formulados pela parte agravante, o Juízo não está a decidir o mérito da causa, mas, sim, a evitar expediente inútil à formação de seu convencimento. 5. Agravo interno não provido." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000285-53.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 15/08/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/08/2018) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE QUESITOS IMPERTINENTES. PROVIMENTO NÃO AGRAVÁVEL DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 1015 do CPC/2015 apresenta um rol taxativo das decisões passíveis de impugnação mediante agravo de instrumento. Sobre o assunto o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu em acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e ss. Do CPC/2015, tema 988, em 5/12/2018, que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520). 2. A decisão agravada, que indeferiu quesitos considerados impertinentes, não figura entre as hipóteses enumeradas, não sendo caso de interposição de agravo de instrumento. Afasto, ainda, a mitigação da taxatividade na hipótese, pois não configurada a urgência, que pudesse ocasionar a inutilidade do julgamento da questão em apelação (art. 1.009 e §§ CPC/2015). Precedentes. 3. Se admitida, por hipótese, a interpretação extensiva desse rol, ter-se-ia que admitir outros casos de preclusão imediata, além dos previstos no art. 1009, § 1º, do CPC/2015. 4. As manifestações reproduzidas nas razões deste agravo interno não pontuam qualquer circunstância que demonstram eventual equívoco da decisão agravada ou que ela se fundamenta em precedentes dissociados da matéria ora em debate. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática, que resta mantido. 5. Agravo Interno improvido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023877-92.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 21/02/2020, Intimação via sistema DATA: 28/02/2020) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL DO ART. 1.015, CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. - Nos Tribunais, a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional (escoradas na garantia da duração razoável do processo e refletidas no art. 932 do Código de Processo Civil) permitem que o Relator julgue monocraticamente casos claros no ordenamento e pacificados na jurisprudência. Para que o feito seja analisado pelo colegiado, caberá agravo interno no qual devem ser explicitadas as razões pelas quais a decisão agravada não respeitou os requisitos para o julgamento monocrático, não servindo a mera repetição de argumentos postos em manifestações recursais anteriores. Alegações de nulidade da decisão monocrática são superadas com a apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado competente. - A legislação de vigência não contempla a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em face de decisão que indefere parte dos quesitos formulados. Conquanto o cabimento de agravo de instrumento somente seja possível no caso de enquadramento nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o E.STJ decidiu pela taxatividade mitigada dessa lista, no REsp 1.704.520/MT, firmando a seguinte Tese no Tema 988: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. - Todavia, esta possibilidade de mitigação não afasta as conclusões da decisão agravada, notadamente porque não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. - A parte agravante não demonstrou o desacerto da decisão monocrática proferida, cujos fundamentos estão escorados em textos normativos validamente positivados e em jurisprudência pertinente, devidamente relacionadas ao caso concreto sub judice. - Agravo interno não provido." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006067-65.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023) Por estes fundamentos, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Decorrido o prazo para recurso, dê-se baixa no sistema de informações processuais desta Corte. Publique-se. Intime-se.” Alega a parte embargante, em síntese, que a decisão incorreu em omissão, pois “...deixou de apreciar que a urgência da questão e inutilidade de sua apreciação somente quando da Apelação diz respeito não à quesitos indeferidos, mas ao indeferimento da impugnação da EMBARGANTE ao laudo pericial produzido por não atendimento dos quesitos que foram deferidos pelo d. Juízo a quo.” (ID 326154507 – fls. 2). Foram apresentadas contrarrazões aos Embargos (ID 326615446). É o relatório. Decido. Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Requer a parte embargante o que seja suprimida a omissão quanto à urgência e inutilidade da apreciação da questão apenas por oportunidade da apelação invocadas pela embargante, visto tratar-se de indeferimento da impugnação ao laudo pericial. A decisão apresenta clara e compreensível motivação do julgado e não comporta quaisquer desvios que justifiquem sua declaração. A questão foi devidamente tratada, sendo, portanto, matéria de julgamento estranha ao objeto dos embargos de declaração, que a lei instituiu para situações de efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do CPC. Verifica-se que a decisão foi proferida com a devida motivação, pois a alegada urgência foi apreciada e afastada, com base na jurisprudência do TRF3, ao entender incabível o processamento do agravo de instrumento, vez que seu fundamento encontra-se fora do rol do artigo 1.015 do CPC e não se trata de hipótese de aplicação da tese da taxatividade mitigada. Assim, não há que se falar em omissão do julgado porquanto a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não-apreciação das questões jurídicas pertinentes. A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. A propósito, já decidiu o C. STJ: "Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão". (STJ, EDRESP nº 92.0027261, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, p. 4515) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida pela Quinta Turma desta Corte. 3.Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas que desejam, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação que considera injusta em razão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDERHC 201301516213, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 18/02/2014) De utilidade na questão também julgado do E. STJ firmando entendimento sobre o previsto no art. 489 do CPC/15: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21315/DF, rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, publ. DJe 15/06/2016, v.u.). " Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Terezinha Alvacir De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 305003428

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017856-80.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ALVACIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DA SILVA SALEH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5017856-80.2023.8.24.0020/SC APELANTE : TEREZINHA ALVACIR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA SILVA SALEH (OAB SC047684) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAG… Apelação Nº 5017856-80.2023.8.24.0020/SC APELANTE : TEREZINHA ALVACIR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA SILVA SALEH (OAB SC047684) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por TEREZINHA ALVACIR DE OLIVEIRA contra sentença do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, em sede de " ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c dano moral " (Autos n. 5017856-80.2023.8.24.0020), ajuizada em face de BANCO PAN S.A.. A sentença, proferida pelo MM. Juiz Fernando Seara Hickel, foi vazada nos seguintes termos, consoante se extrai de sua porção dispositiva: (...) ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Por conseguinte, na hipótese de ter sido deferida tutela provisória no curso da demanda, resta esta revogada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. (...) (destaques do original). Nas razões de seu apelo, destacando que o banco réu, " nitidamente ludibriando o consumidor, realiza outra operação – contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RCM, pela qual é creditado na conta bancária da recorrente, antes mesmo do desbloqueio do aludido cartão e, sem que seja necessária a utilização deste", pede o o julgamento de procedência da demanda, salientando, preambularmente, que " não reconhece e não lembra de ter assinado os documentos juntados pelo réu " em contestação, pelo que requer a perícia grafotécnica. Ao final, além da devolução do valores indevidamente cobrados e do pagamento de indenização a título de danos morais, pede a revisão de encargos e a exclusão de seu nome de cadastro de restrição de crédito, além da inversão dos ônus de derrocada. Com as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Casa. Este é o relatório. A sentença, adianta-se, é de ser cassada, ante a necessidade de efetivação de perícia grafotécnica com vistas a comprovar a veracidade das assinaturas presentes instrumento contratual apresentado ao processado pela parte ré. Explica-se. É que a prova em questão fazia-se determinante para o julgamento da demanda, valendo destacar que o tema foi agitado a tempo e modo (em sede de réplica) com arrimo na falta de reconhecimento de assinatura apontada, não tendo a sentença se valido de fundamentação suficiente a arredar aludida súplica, limitando-se a referir que: " A assinatura constante no arquivo, aliás, não foi impugnada de maneira idônea, não havendo a indicação e a apresentação de argumentação específica capaz de ilidir a presunção legal de veracidade" . E a insuficiência da fundamentação lançada, com a devida vênia, decorre da inexistência de outros elementos nos autos a referendar a desnecessidade da produção probante sob enfoque, haja vista não haver evidências outras coletadas no feito a sugerir que a parte autora efetivamente tenha tido (ou não) ciência da modalidade de pacto que houvera subscrito - se de RMC ou de empréstimo consignado tradicional -, cerne do embate. Relevante consignar que eventual demonstração da falsidade de subscrição do pacto confirmaria a tese exordial de que a parte autora desconheceria a modalidade de pactuação RMC, por vício de consentimento no ato de contratar, não havendo, portanto, desenlace ao objeto da lide. E, voltando à importância da espécie probante em questão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em recurso repetitivo, que: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) " (Tema 1061 - REsp n. 1.846.649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. em 24.11.2021). Dessa forma, no caso concreto deve ser observado tal precedente, porquanto reconhecer impertinente o questionamento à assinatura lançado, de fato, implica cerceamento de defesa no presente caso, em clara violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LV e LIV, CF/88). Afinal, a perícia grafotécnica consiste em meio de prova apto a aferir a autenticidade da assinatura, mostrando-se necessária para fornecer base sólida ao julgador ao formar sua convicção, porque necessário o conhecimento especial de técnico (art. 464, § 1º, incs. I, II e III, CPC), de modo a viabilizar a entrega da efetiva tutela jurisdicional. A propósito, este Tribunal já decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO EX OFFICIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE EDIFICA SOBRE A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA RMC PARA CARTÃO DE CRÉDITO E DO RESPECTIVO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTE A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO NOS AUTOS PELA PARTE RÉ. PEDIDO DA PARTE AUTORA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECEDENTES DESTE RELATOR E DESTA CÂMARA NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ANTE DO FORTE ACERVO PROBATÓRIO DA PACTUAÇÃO EFETIVA, QUE CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO PESSOAL DE POSSE DO BANCO, NA APOSIÇÃO DE ASSINATURA SEMELHANTE A DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DA PARTE AUTORA E NA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO SAQUE. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOCTÉCNICA QUANDO A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO É IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR (TEMA 1061). OBSERVÂNCIA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSOS DAS PARTES QUE VERSAM SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. EXAME PREJUDICADO ANTE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSOS PREJUDICADOS. (Apelação n. 5005537-86.2021.8.24.0073, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 15.09.2022) (destacou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCRO DA INTERVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR DOS FATOS ALEGADOS NAS RESPOSTAS E DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA COM AS CONTESTAÇÕES. ARGUIÇÃO DE INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE SOMENTE PÔDE SER APRESENTADA EM APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DEDUZIDO NO RECURSO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM CONTRAPOSIÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO PELO BANCO RÉU. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR QUE, QUANDO CONJUGADO COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADAS ÀS PARTES, PERMITE AO MAGISTRADO APENAS REJEITAR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE SE MOSTREM INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS À RESOLUÇÃO DA LIDE. DEMANDANTE QUE EM SUA PETIÇÃO INICIAL SUSTENTA NÃO TER CONTRATADO COM O BANCO RÉU E, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, ARGUIU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELO CONSUMIDOR DEMANDANTE, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR (RESP N. 1.846.649/MA, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJE DE 9/12/2021). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA SENTENÇA QUE, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM RAZÃO DA SUPOSTA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE RÉ. VIOLAÇÃO AO DIREITO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA PRESENTE. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E POSTERIOR JULGAMENTO. SENTENÇA DESCONSTIUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5000285-49.2022.8.24.0047, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 08.09.2022) (enlevou-se). E desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". - RMC. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. RECURSO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA A DEMANDA LASTREADA NA AVENÇA EM QUE O AUTOR NEGA A VERACIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À CONSTATAÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADO. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSOANTE TESE FIRMADA NO TEMA N. 1.061, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL COM A POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE NOVA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 5019545-69.2021.8.24.0008, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 23.08.2022) (negritou-se). Salienta-se que o fato de o polo requerente ter admitido a realização de negócio jurídico com a parte ré não leva à conclusão de que houvera anuído com os termos do ajustamento, notadamente porque a inicial da demanda relata negativa de adesão à modalidade contratual de reserva de margem consignável em cartão de crédito, ao argumento de que teria celebrado com a financeira ré a pactuação de ajuste em modalidade diversa (empréstimo consignado tradicional). Não há cogitar, por tal razão, em alteração na causa de pedir. Dessarte, ante o que foi dito e em face da necessidade de produção de prova pericial no caso em análise, de rigor a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a realização da prova pericial grafotécnica mencionada linhas acima, provendo-se o reclamo do demandante no ponto. Por corolário, restam prejudicados os demais intentos recursais deduzidos. Intimem-se.

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Processo nº 5000285-63.2025.8.21.0100

ID: 330736132

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-63.2025.8.21.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJONATAN DA SILVA DALBELLO

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EDMILSO MICHELON

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LUCIA BELLINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000285-63.2025.8.21.0100/RS AUTOR : JOSE CARLOS ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIA BELLINI (OAB RS093381) ADVOGADO(A) : EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) ADVOGADO(A) : DJO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000285-63.2025.8.21.0100/RS AUTOR : JOSE CARLOS ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIA BELLINI (OAB RS093381) ADVOGADO(A) : EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) ADVOGADO(A) : DJONATAN DA SILVA DALBELLO (OAB RS101597) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG - submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 350) - consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível, à configuração de interesse processual para ajuizamento de ação judicial que tenha por objeto a concessão ou revisão de benefício previdenciário, a comprovação, pela parte autora, de prévio requerimento administrativo. Para o relator do paradigma, Ministro Luís Roberto Barroso, " não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido. " Veja-se a ementa do referido paradigma: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5.º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando- se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 g.n.). A pretensão da parte autora não é de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, mas sim de implantação de novo benefício (auxílio-acidente), sendo, portanto, imprescindível o prévio requerimento administrativo. Ademais, a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente não é automática quando o beneficiário não comprova que se submeteu a programa de reabilitação ou perícia médica após a cessação do benefício anteriormente concedido, porquanto depende da perícia médica para avaliar se houve sequelas e redução da capacidade laborativa, nos termos do art. 21-A, 42, § 1.º, da Lei n.º 8.213 , de 1991. Logo, trata-se de fato que não foi levado à apreciação do INSS, inclusive em nova perícia médica, o que enseja a aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 350, da repercussão geral. Saliento, por fim, que, a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo legal, acostando aos autos o requerimento administrativo do benefício pretendido (auxílio-acidente) , salientando que em caso de impossibilidade de realização pela internet, deverá ser postulado junto a uma das agências do INSS, comprovando nos autos o protocolo. Caso não acoste o pedido específico , o feito será extinto pela ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida da autarquia. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO -ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio -acidente precedido de auxílio - doença nem sempre a resistência do INSS será tácita. A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio -acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo , o que não foi observado pela parte demandante. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50139239220238210017, Décima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 16-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DA AUTORA DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51473028020238210001, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-06-2024) PELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DO AUTOR DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. AINDA, O AUXÍLIO - DOENÇA CESSOU EM AGOSTO DE 2012 E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2020, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50235305820208210010, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 29-04-2024) Intime-se.

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Rosa Helena Maximiano x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 300991942

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campestre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-55.2025.8.13.0110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSA HELENA MAXIMIANO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUCIANO ALVES

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LUCAS RONALDO BORGES DE LIMA

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PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCESSO Nº: 5000285-55.2025.8.13.0110 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ROSA HELENA MAXIMIANO CPF: 051.920.076-40 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e compensação por danos morais ajuizada por ROSA HELENA MAXIMIANO contra ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC, ambos qualificados. Aduz a autora, em síntese, ter constatado que desde o mês de setembro de 2023, a ré vem realizando descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 45,00, mensais, totalizando R$ 765,00, até a data da propositura da ação. No entanto, afirma que nunca se filiou à referida instituição, motivo pelo qual requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para suspender imediatamente os descontos no benefício previdenciário, sob pena de multa. No mérito, pleiteia seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade de eventual termo de associação entre as partes. Ainda, seja condenada a ré a restituir em dobro, os valores descontados indevidamente de seus benefícios previdenciários, no montante atual de R$ 1.530,00, valores que devem ser atualizados e corrigidos ao final do processo, caso ocorram novos descontos. Por fim, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 5.000,00. Juntou documentos. Na decisão de ID 10391508768, foi deferida a justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e determinada a designação de audiência de conciliação. Foi apresentada contestação no ID 10411424027, na qual requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por se tratar de entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos. Além disso, suscita as preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir por parte da autora, sustentando que esta não buscou previamente a via administrativa para solucionar a controvérsia, o que contraria os princípios da cooperação processual e da razoável duração do processo. Assim, requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Ademais, impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, sob alegação de que não houve comprovação de insuficiência financeira, sendo a mera declaração de pobreza insuficiente por se tratar de presunção relativa. Suscita também a perda superveniente do objeto, pois já procedeu ao cancelamento da adesão da autora e interrompeu os descontos questionados, demonstrando ausência de resistência quanto à pretensão, o que reforça a inexistência de interesse processual. Por fim, impugna o valor atribuído à causa, considerando-o excessivo e desproporcional ao real proveito econômico buscado, e requer que eventual condenação observe os valores efetivamente descontados, caso não acolhidas as preliminares. No mérito alega que a parte autora realizou o negócio jurídico com ela e almejava a celebração do contrato, tendo a contratação se dado por ligação telefônica, cuja conversa foi gravada e está disponível para consulta, pela qual é possível perceber que seus benefícios foram ofertados e a parte autora expressou concordância com os descontos, não havendo nenhum ato ilícito em sua conduta. Eventualmente, caso sejam afastadas todas as preliminares de mérito e demais alegações acima invocadas, aduz que, não há nenhum abalo moral em desfavor da parte autora que justifique indenização por danos morais pleiteada, configurando mero aborrecimento. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação essa restou infrutífera (ID 10420507259). Apresentada impugnação no ID 10437786451. Intimadas as partes para especificarem as provas, a autora requereu perícia (ID 10442712877), e a ré se manteve silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de julgamento antecipado do mérito, de acordo com o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão-somente, à desnecessidade de instrução. A parte ré pleiteia que lhe seja concedida justiça gratuita, contudo, não trouxe aos autos nenhuma comprovação de sua hipossuficiência. Ocorre que de acordo com a Súmula n.º 481 do STJ: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita” Acórdão 1856694, 07150283220238070020, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 16/5/2024. A parte ré alega preliminarmente ausência de interesse de agir, vez que a parte autora não tentou resolver extrajudicialmente. Contudo, entendo que no presente caso não é indispensável a prévia tentativa de acordo pelas vias extrajudiciais, notadamente em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), que não exige o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento do pedido na esfera judicial. Além disso, verifica-se que a parte autora realizou contrato prévio através de e-mail encaminhado à ré, conforme ID 10391472120. Assim sendo, não há razões para extinção da ação por ausência de interesse de agir, conforme requer a parte ré. Com relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita, é ônus do impugnante comprovar que a parte impugnada possui condições financeiras para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. Nesse contexto, a declaração de insuficiência de recursos é suficiente para a concessão da justiça gratuita, conforme pacífico entendimento do E. TJMG: TJMG-Apelação Cível 1.0188.13.001740-6/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2020, publicação da súmula em 15/05/2020) Dessa forma, como a ré não apresentou documentos capazes de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência acostada aos autos, rejeito a impugnação oferecida pela parte e mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Quanto a preliminar de perda do objeto, deixo de acolhê-la, uma vez que os descontos somente cessaram em razão da medida liminar concedida na decisão de ID 10391508768, e a presente demanda não se limita à suspensão dos descontos, abrangendo também pedido indenizatório. Por fim, no que se refere a alegação de incorreção do valor da causa, vislumbra que a autora atribuiu a causa o valor conforme o disposto no art. 291, V, do CPC, “na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”, sendo que a autora requer a restituição dos descontos e 5 mil de dano moral, o valor da causa se encontra correto, não havendo o que se falar em correção. Tecidas tais considerações e presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Pois bem. Sustenta a parte autora na inicial que não mantém relação jurídica com a associação ré, e que não autorizou esta a efetuar descontos em seu benefício previdenciário. Assim, requereu a declaração da inexistência de relação jurídica, bem como a condenação da ré ao pagamento de valores a título de repetição do indébito e danos morais. Citada, a parte ré asseverou, em suma, que as partes firmaram contrato, e que inexiste irregularidade nos descontos promovidos no benefício previdenciário da autora. Juntou um áudio, a fim de comprovar a anuência da autora com relação à contratação. A presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, considerando tratar-se de nítida relação de consumo, estando preenchidas as figuras previstas nos artigos 2º e 3º do CDC. A parte autora nega veemente ter realizado qualquer contrato com a ré, de modo que não haveria autorização para proceder com os descontos em seu benefício previdenciário. Ainda, impugnou a autenticidade do áudio juntado pela parte ré quando da apresentação da contestação. Compulsando os autos, notadamente a contestação apresentada pela ré, verifico que, de fato, foi disponibilizado um áudio, no qual a parte autora, supostamente, anuiu com a contratação dos serviços prestados pela ré. Ante a impugnação apresentada pela parte autora, incumbia a ré, à luz do disposto no art. 429, II, do CPC, comprovar a autenticidade do áudio juntado nos autos, o que, contudo, não foi feito. Sucede que, ainda que fosse comprovada nos autos a autenticidade do áudio apresentado pela associação ré, não há como se considerar legal a contratação realizada. Isso porque, em observância à Instrução Normativa nº 28/PRES/INSS, notadamente seu art. 3º, III, é vedada a contratação via telefone de mútuos consignados pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, sobretudo em se tratando de pessoa idosa. In verbis: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Assim, uma vez que a ré não demonstrou nos autos que a contratação ocorreu de forma lícita – por escrito ou por meio eletrônio, contando com a assinatura da autora – impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade civil é do tipo objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Destarte, para que seja configurada a responsabilidade objetiva mostra-se suficiente a demonstração da conduta, do dano e da relação de causalidade, independente da comprovação de culpa. Considerando a ausência de negócio jurídico válido e apto a ensejar os descontos no benefício previdenciário da autora, entendo que são indevidos os descontos efetuados, estando configurada a falha na prestação de serviços. Requereu a autora a condenação da requerida ao pagamento do indébito em dobro, no valor de R$ 1.530,00, correspondente aos descontos realizados de forma indevida ocorridos até o ajuizamento desta ação. Sobre o tema, assim dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, entendo que assiste razão à autora, tendo em vista que, segundo entendimento que vem sendo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (TEMA 929), a repetição do indébito em dobro não depende da comprovação da má-fé por parte do prestador do serviço, sendo suficiente a demonstração de que sua conduta contraria o princípio da boa-fé objetiva, como é o caso dos autos em que a parte ré não agiu com o seu dever de cautela para com o consumidor, já que realizou descontos de forma arbitrária e ilegal, ante a inexistência de contrato realizado entre as partes. Com relação à indenização a título de danos morais, noto que os descontos realizados incidiram sobre o benefício previdenciário da autora, ou seja, sobre verba de natureza alimentar, certamente provocando-lhe abalos morais. Nesse sentido tem entendido o TJMG: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NO CONTRATO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A VERACIDADE - ART. 429, II, DO CPC (RESP REPETITIVO 1.846.649/MA) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Alegando a parte autora não ter assinado digitalmente o contrato em questão, é ônus da ré, nos termos dos art. 373, II c/c art. 429, II, do CPC, comprovar o contrário, demonstrando que foi a parte autora quem realizou o negócio jurídico questionado. - Não tendo a instituição financeira comprovado a autenticidade da assinatura digital aposta no ajuste objeto do litígio, deve ser reconhecida a irregularidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da postulante. - A repetição do indébito se dá de forma dobrada quando a cobrança é posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp 676.608/RS. O desconto de valores promovidos no benefício previdenciário do autor sem sua indispensável autorização, por si só, é capaz de gerar danos morais indenizáveis. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. - Não se enquadrando o caso em comento em nenhuma das hipóteses previstas no art.80 do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.068980-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024). Grifei. Neste contexto, comprovado o dano e o dever de indenizar, a reparação pelo dano moral suportado pelo autor é devida, conforme preceitua o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal. Para a fixação do quantum indenizatório deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a compensar o prejuízo e desestimular a prática do ilícito, considerando as circunstâncias de cada caso. Diante disso, destaco que a quantificação da indenização é deixada à estimativa equitativa do juiz, que considerará, dentre outros critérios, a gravidade objetiva do dano, a gravidade da falta, a condição econômica do causador do ato, o caráter punitivo e a finalidade educativa. Desta feita, tendo-se em conta tais considerações, entendo razoável e proporcional a fixação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar de ID 10391508768: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade da associação. b) CONDENAR a parte ré a ressarcir à parte autora o valor, em dobro, de todos os descontos realizados em seu benefício previdenciário, atinentes ao negócio jurídico apresentado, no valor de R$ 1.530,00 (mil, quinhentos e trinta reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data de cada desconto indevido de acordo com o índice previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora desde a data de cada desconto indevido, conforme índice e metodologia previstos no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/24; c) CONDENAR a parte ré a pagar à autora valor a título de compensação por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente sentença de acordo com o índice previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora a partir da data do evento danoso (data do primeiro desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora), conforme índice e metodologia previstos no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/24. Condeno a ré no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §1°, do CPC. Intime-se a ré para pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se definitivamente. Campestre, data da assinatura eletrônica. VALDERI DE ANDRADE SILVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Campestre

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