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Osvaldo Alves Barbosa x Henrique Teixeira Dos Santos

ID: 317383530

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5002354-36.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ERICA LUCIA MARIANO LANA

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MOISES ARIMATEIA MATOS

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RAFAEL FERNANDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002354-36.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: OSVALDO ALVES BARBOSA CPF: 243.560.186-72 RÉU: HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS CPF: 082.597.516-66 SENTENÇA I - RELATÓRIO OSVALDO ALVES BARBOSA ofereceu Incidente de Remoção de Inventariante contra HENRIQUE TEIXEIRA SANTOS, argumentando, em síntese, que é viúvo e herdeiro da falecida Sra. Ana Maria dos Santos, sendo que o réu, filho da falecida e inventariante dos bens deixados por ela, “tem se furtado às responsabilidades que lhe são inerentes, pois não arrolou todos os bens do espólio”. Asseverou que “a sra. ANA era filha da sra. HELENA PONTES DOS SANTOS e do sr. MOZART MOREIRA DOS SANTOS, ambos falecidos anteriormente ao óbito dela” e que “eram proprietários do imóvel registrado no CRI dessa Comarca sob a Matrícula 06430 no momento dos respectivos falecimentos em 25/11/2013 e 31/07/2020, motivo pelo qual seus direitos se transmitiram aos seus sucessores”. Alegou, entretanto, que “os herdeiros sequer procederam à abertura dos inventários para partilha dos bens e direitos deixados pelos falecidos genitores, eis que não tinham interesse subjetivo na realização da partilha porque o imóvel já havia sido fisicamente dividido entre os herdeiros em meados das décadas de 1990 e 2000”. Sustentou que, enquanto casado com a Sra. Ana, “realizaram benfeitorias que atualmente é avaliada em R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais) e que foi edificada na parcela do imóvel de Matrícula 06430 que estava sob a posse direta” dela. Afirmou que, após o falecimento de sua esposa, o réu “promoveu a abertura do respectivo inventário, mas omitiu os direitos hereditários oriundos do espólio dos genitores da sua mãe e deixou de relacionar na lista de bens do espólio as benfeitorias edificadas sobre imóvel deixado por seus avós”, além de ter se apossado “da parcela do imóvel e das benfeitorias, vindo a montar um restaurante denominado ‘Recanto Vô Mozart’ que está em pleno funcionamento no local”. Aduziu que “impugnou as declarações do inventariante e obteve decisão desfavorável nos autos do próprio inventário, mas apresentou recurso de Agravo de Instrumento que tramitou no TJMG sob o nº 1.0000.22.002243-8/001, no qual se proferiu acórdão – já transitado em julgado – que enfatizou necessidade de regularização dos inventários da sra. HELENA e do sr. MOZART, bem como determinou a inclusão no rol dos bens partilháveis a cota parte da herança da falecida ANA MARIA DOS SANTOS, oriunda de seus pais”. Asseverou que, como o réu e os demais herdeiros da Sra. Helena e do Sr. Mozart se negaram em promover o inventário do casal falecido, “ajuizou o pedido de abertura do inventário conjunto de seus falecidos sogros, o qual foi distribuído sob o nº 5005019-59.2023.8.13.0194, mas foi extinto sem resolução do mérito”, sob o fundamento de que “não detém legitimidade para pleitear a abertura dos correlatos inventários em nome próprio”. Alegou que, diante deste cenário, enviou notificação extrajudicial ao réu para que ele promovesse a abertura dos inventários de seus avós, utilizando as prerrogativas da qualidade de inventariante dos bens do espólio da genitora dele, porém ele optou apenas por apresentar “ESBOÇO DE PLANO DE PARTILHA’” com a inclusão da “cota parte de Ana Maria dos Santos dos Santos nos bens deixados por seus pais” no rol de bens a serem partilhados, sem observação das devidas formalidades legais, atribuindo valor inferior ao de mercado e, ainda, deixando de incluir as benfeitorias edificadas sobre o imóvel”. Sustentou que, desse modo, “não vê alternativa senão a interposição do presente incidente de remoção de inventariante com o intuito de regularizar o processamento dos inventários e assegurar seus direitos hereditários”. Requereu a remoção do réu da função de inventariante e, por consequência, sua nomeação para o encargo (ID 10206050524). Juntou documentos. Determinada a associação do presente feito ao de nº 5000363-30.2021.8.13.0194 (ID 10206530173). Citado, o réu apresentou manifestação, aduzindo, em suma, que “a remoção do inventariante é cabível somente em casos excepcionais, em casos de falhas graves, inequívocas e comprovadamente previstas no rol taxativo do art. 622 do CPC”, o que não restou demonstrado neste incidente. Sustentou que, apesar de o autor alegar o preenchimento da hipótese prevista no inc. II do art. 622 do Código de Processo Civil, ele “demonstra mero descontentamento sem trazer provas efetivas da dissidia”. Alegou que “não se apossou da parcela do imóvel e das benfeitorias”, “simplesmente continuou morando na casa de seu avô Sr. Mazart, dentro das terras da sua família materna, que hoje está em condomínio com os demais herdeiros, local onde mora desde que nasceu”. Afirmou que “o imóvel construido por sua mãe e pelo Sr. Osvaldo, na constância do casamento, nessas mesmas terras, permanece intacto e está desocupado”. Asseverou que o réu “não está usufruindo do imóvel porque decidiu, por livre e espontânea vontade, mudar do local logo após o falecimento de sua esposa Sra. Ana Maria e não por qualquer impedimento do inventariante”. Aduziu que, diferente do alegado pelo réu, o acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto por ele réu na ação de inventário não reconheceu a “necessidade de regularização dos inventários da Sra. Helena e do Sr. Mozart”, mas sim que ficaria a cargo do Juízo a quo decidir se suspenderia o processo até a regularização ou se deixaria os bens e direitos para a sobrepartilha. Sustentou que, desse modo, “não se dispôs a promover a abertura do inventário de seus avós porque aguarda a decisão do Juízo de 1ª Instância acerca da necessidade da abertura dos inventários da Sra. Helena e do Sr. Mozart ou se o bem de herança será objeto de sobrepartilha”. Alegou que “é relevante mencionar que os carros e a moto objeto da partilha, foram levados pelo Sr. Osvaldo quando ele deixou a casa que morava com a Sra. Ana Maria e tais bens não foram mais vistos pelo inventariante que, em tese, é o responsável por zelar pelo acervo patrimonial”. Afirmou que, por um equívoco, “ao apresentar o ESBOÇO DO PLANO DE PARTILHA incluiu no rol de bens a serem partilhados apenas a cota parte de Ana Maria dos Santos nos bens deixados por seus pais, deixando de incluir a benfeitoria construída pelo casal sobre o imóvel, o que já foi devidamente regularizado no processo de inventário”. Requereu a improcedência do presente incidente (ID 10295060131). Juntou documentos. O autor impugnou a manifestação apresentada pelo réu (ID 10332463965). Juntou documentos. Indeferido o pedido de produção de prova oral formulado pelo autor (ID 10420449489). É o que se tinha a relatar. Passo a fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e não havendo preliminares ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. A remoção de inventariante consiste em sanção a ser aplicada quando aquele que se encontra investido da função não cumpre, de modo satisfatório, as obrigações que lhes são próprias. Sobre o tema, assim dispõem os artigos 622 e 623, ambos do Código de Processo Civil: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Assim, trata-se de medida excepcional que deve ser aplicada somente quando se verificar que o inventariante age de forma desidiosa, desleal e incompatível com o múnus público que lhe foi confiado. No caso, pretende a parte autora a remoção do inventariante, ao argumento de que houve omissão de bens do espólio quando das primeiras declarações e pelo fato de se encontrar utilizando de um deles com exclusividade. Todavia, em que pesem os argumentos apresentados, razão não assiste ao autor, pois não restaram comprovadas as omissões imputadas ao réu. De fato, dos autos da ação de inventário nº 5000363-30.2021.8.13.0194, observo que o inventariante não agiu com desídia, uma vez que não extrapolou de forma desarrazoada os prazos concedidos. Ademais, apesar de incontroverso que o inventariante deixou de incluir bens no rol do espólio, é certo que ele retificou espontaneamente o plano de partilha, incluindo os omitidos. Além disso, o fato de os “bens omitidos” ainda não terem sido inventariados, pois foram herdados pela de cujus pelo falecimento de seus genitores, afasta, a princípio, a negligência ou má-fé do inventariante, que precisa ser demonstrada de forma inequívoca. Outrossim, com o intuito de preservar os princípios da celeridade e economia processuais, este juízo se valeu da faculdade permitida pelo acórdão de ID 9670860769 da ação principal, para determinar que a cota parte da herança da de cujus se sujeite à sobrepartilha. Friso que a nomeação do réu como inventariante não retira a obrigação dos demais legitimados em providenciar o inventário dos avós maternos, Helena Pontes dos Santos e Mozart Moreira dos Santos. De resto, o meeiro não se desincumbiu de provar a utilização exclusiva pelo inventariante do imóvel deixado pela falecida, tampouco que está sendo impedido de usufruir do bem. Desse modo, não tendo o autor comprovado suas alegações, não há como acolher o pedido formulado na inicial. Em caso semelhante, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE A AUTORIZAM A MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado no incidente de remoção de inventariante, sob o fundamento de ausência de comprovação de conduta irregular apta a justificar a medida excepcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes as hipóteses legais para a remoção do inventariante, nos termos dos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A remoção do inventariante configura medida excepcional, somente cabível quando demonstrada grave inobservância dos deveres inerentes ao encargo, nos termos do artigo 622 do Código de Processo Civil. 4.O inventariante, ao longo do processo, promoveu diligências para a regular tramitação do inventário, não se constatando inércia injustificada. 5.A morosidade na tramitação do inventário decorre em grande parte, das controvérsias entre os herdeiros e da existência de ações conexas pendentes de julgamento, fatores que não podem ser imputados exclusivamente ao inventariante. 6.Não há provas de desídia, sonegação de bens, má-fé ou qualquer conduta que comprometa a administração do espólio, sendo insuficientes os argumentos do agravante para justificar a remoção do inventariante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A remoção do inventariante constitui medida excepcional e requer a demonstração de conduta irregular grave e incompatível com o exercício da inventariança. 2.A mera demora na tramitação do inventário, quando decorrente de disputas entre herdeiros e ações conexas, não justifica por si só a remoção do inventariante. 3.Ausente a comprovação de desídia, sonegação de bens, má-fé ou conduta irregular, deve ser mantida a nomeação do inventariante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 622 a 625, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.062482-3/001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, 6ª Câmara Cível, j. 21/07/2020. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.000824-0/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 21/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025) Assim, diante do acima exposto, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de remoção do inventariante. Resolvo o mérito do presente processo, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Alerto, contudo, o inventariante de que a permanência no encargo está condicionada ao cumprimento fiel de suas obrigações, sob pena de remoção, nos termos do art. 622, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Suspendo a exigibilidade das referidas verbas, ante o fato de o autor litigar sob o palio da justiça gratuita. Sem honorários (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.240261-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 25/05/2022). P. R. I. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, 3 de julho de 2025. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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Euza De Paula Carneiro e outros x Maria Da Conceição Oliveira Coelho e outros

ID: 322580867

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010190-72.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUZA DE PAULA CARNEIRO MARDEN GARCIA CARNEIRO

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA COELHO NOEMIA FERNANDES SOARES PEDRO COELHO DA SILVA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CIRAN FAGUNDES BARBOSA

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FERNANDO DA GLÓRIA

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MATEUS VASCONCELOS FERNANDES

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RAFAELA RODRIGUES GARCIA

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CLAUDIOMAR ANTUNES SANTANA

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VALÉRIA APARECIDA KECHICHIAN SANTANA

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Agravo de Instrumento Nº 0010190-72.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000363-70.2013.8.27.2732/TO AGRAVANTE : MARDEN GARCIA CARNEIRO ADVOGADO(A) : VALÉRIA APARECIDA KECHICHIAN SANTANA (OAB … Agravo de Instrumento Nº 0010190-72.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000363-70.2013.8.27.2732/TO AGRAVANTE : MARDEN GARCIA CARNEIRO ADVOGADO(A) : VALÉRIA APARECIDA KECHICHIAN SANTANA (OAB GO016875) ADVOGADO(A) : CLAUDIOMAR ANTUNES SANTANA (OAB GO012183) ADVOGADO(A) : RAFAELA RODRIGUES GARCIA (OAB GO054083) AGRAVANTE : EUZA DE PAULA CARNEIRO ADVOGADO(A) : RAFAELA RODRIGUES GARCIA (OAB GO054083) AGRAVADO : PEDRO COELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO DA GLÓRIA (OAB TO006210) ADVOGADO(A) : MATEUS VASCONCELOS FERNANDES (OAB TO006353) AGRAVADO : NOEMIA FERNANDES SOARES ADVOGADO(A) : CIRAN FAGUNDES BARBOSA (OAB TO000919) AGRAVADO : MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA COELHO ADVOGADO(A) : FERNANDO DA GLÓRIA (OAB TO006210) ADVOGADO(A) : MATEUS VASCONCELOS FERNANDES (OAB TO006353) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARDEN GARCIA CARNEIRO , em face da decisão juntada ao evento eletrônico 305, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranã/TO, nos autos da ação de procedimento comum cível nº 5000363-70.2013.8.27.2732, proposta em desfavor de NOEMIA FERNANDES SOARES , RICARDO DE ASSIS BRASIL SASSI , MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA COELHO e PEDRO COELHO DA SILVA , ora agravados, que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido, com fundamento na existência de imóveis em nome do autor e no endereço residencial informado nas declarações fiscais. Em suas razões recursais (evento 1), argumenta que a titularidade de imóveis e o local de residência não afastam, por si sós, a presunção de hipossuficiência, afirmando não possuir renda própria, ser idoso e depender financeiramente de familiares para custear despesas básicas. Alega que a revogação da justiça gratuita compromete o acesso à jurisdição e pode levar à extinção do processo, em trâmite há mais de 12 anos. Requer a concessão de efeito suspensivo para evitar a extinção da demanda, o provimento do recurso para restabelecimento da gratuidade da justiça e, subsidiariamente, a correção da base de cálculo do valor da causa, com atualização a partir de 2013. É a síntese do necessário. DECIDE-SE. Defere-se à parte agravante o benefício da gratuidade da justiça, exclusivamente para fins de processamento do presente recurso, em caráter provisório , tendo em vista que a controvérsia recursal cinge-se à manutenção ou não da assistência judiciária anteriormente deferida nos autos originários. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. O Agravo de Instrumento em tela deve se ater à análise dos elementos caracterizadores da concessão da liminar, sem adentrar o mérito acerca do direito das partes envolvidas. Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator, após lhe ser distribuído o agravo de instrumento, “ atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal ”, desde que verifique que da imediata produção dos efeitos da decisão há “ risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso ” (artigo 995, parágrafo único, do CPC). No caso concreto, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo. A decisão agravada, proferida no evento 305, está alicerçada em dados objetivos extraídos das declarações de imposto de renda apresentadas pelo próprio agravante, as quais indicam a titularidade de extenso patrimônio rural, com imóveis localizados nos Estados do Pará, Mato Grosso e Tocantins, totalizando mais de cinco milhões de reais em ativos imobiliários. Ainda que alegue não possuir liquidez imediata e depender de familiares para arcar com despesas ordinárias, o agravante não logrou êxito em apresentar documentação idônea que infirmasse os fundamentos da decisão impugnada. A mera afirmação de ausência de renda ou dependência de terceiros não é suficiente para restabelecer a gratuidade, especialmente diante de indícios robustos de capacidade patrimonial incompatível com o benefício legal. A jurisprudência desta Corte é firme ao reconhecer que a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada diante de elementos objetivos que indiquem capacidade econômica da parte requerente. Ilustra esse entendimento o seguinte precedente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento provisório de sentença que revogou o benefício da Justiça Gratuita concedido ao agravante. Sustenta o recorrente que a revogação do benefício compromete sua subsistência, pois os valores de honorários sucumbenciais e custas judiciais ultrapassam R$ 800.000,00, e que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com tais despesas sem prejudicar seu patrimônio mínimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos nos autos que justifiquem a manutenção ou a revogação do benefício da Justiça Gratuita concedido ao agravante, considerando sua capacidade financeira e os requisitos legais para a concessão da gratuidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC) assegura a gratuidade da justiça àquele que demonstrar insuficiência de recursos, enquanto o artigo 99, §3º, do CPC estabelece presunção relativa de hipossuficiência em favor da pessoa natural, podendo o juiz exigir comprovação quando houver indícios de que a parte dispõe de recursos para custear a demanda.4. No caso concreto, há elementos objetivos que afastam a presunção de insuficiência econômica do agravante, como o recebimento de R$ 910.000,00 em acordo judicial, sem comprovação da destinação integral dos valores, bem como a sua condição de herdeiro de bens avaliados em R$ 783.354,00, circunstâncias que indicam sua capacidade financeira.5. O artigo 100, parágrafo único, do CPC e o artigo 8º da Lei nº 1.060/1950 autorizam a revogação do benefício da Justiça Gratuita sempre que constatada a inexistência ou desaparecimento dos pressupostos legais que justificaram sua concessão.6. O ônus da prova da hipossuficiência financeira recai sobre o requerente do benefício (artigo 373, II, do CPC), não bastando alegações genéricas desacompanhadas de comprovação documental. No caso dos autos, o agravante não apresentou elementos probatórios aptos a demonstrar sua incapacidade financeira, limitando-se a alegações insuficientes.7. O valor elevado das despesas processuais não é, por si só, fundamento para a concessão da Justiça Gratuita, sendo necessário comprovar a real impossibilidade de arcar com os custos sem prejuízo do sustento próprio e familiar.8. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido proferida com base em elementos concretos que demonstram que o agravante não preenche os requisitos para a concessão da benesse.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e improvido.Tese de julgamento:10. A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil é relativa e pode ser afastada pelo magistrado diante de elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do requerente.11. O ônus da prova da insuficiência econômica recai sobre a parte que pleiteia a gratuidade da justiça, não sendo suficientes alegações genéricas desacompanhadas de documentação comprobatória.12. A revogação do benefício da Justiça Gratuita é possível de ofício ou mediante impugnação, sempre que constatado que a parte não preenche os requisitos legais para sua concessão.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 98, caput, 99, §3º, 100, parágrafo único, e 373, II; Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Lei nº 1.060/1950, art. 8º.Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2122210-53.2022.8.26.0000, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, j. 18/08/2022; TJ-RJ, Apelação Cível nº 0039179-50.2011.8.19.0001, Rel. Des. Cherubin Helcias Schwartz Júnior, j. 07/04/2022.Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0004000-93.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 05/05/2025 17:15:20) Assim, ausente prova robusta e inequívoca da atual condição de hipossuficiência econômica, e estando a decisão agravada fundamentada em dados concretos de capacidade contributiva, não se identificam, nesta fase, os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora que autorizem a concessão da medida antecipatória. Em face do exposto, INDFIRO a concessão do efeito suspensivo pleiteado, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão agravada em sua integralidade. Comunique-se ao juízo de origem para cumprimento. Intimem-se as partes, sendo o agravado nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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Processo nº 5000363-66.2024.8.24.0049

ID: 319720096

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000363-66.2024.8.24.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GENOIR IVAN VOGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINA BASEI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000363-66.2024.8.24.0049/SC EXEQUENTE : GENOIR IVAN VOGEL ADVOGADO(A) : TAINA BASEI (OAB SC035426) DESPACHO/DECISÃO 1. Sistema SISBAJUD e Repetição Programada da… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000363-66.2024.8.24.0049/SC EXEQUENTE : GENOIR IVAN VOGEL ADVOGADO(A) : TAINA BASEI (OAB SC035426) DESPACHO/DECISÃO 1. Sistema SISBAJUD e Repetição Programada da Ordem a. A considerar que, recentemente, o Sistema SISBAJUD passou a disponibilizar a ferramenta denominada " Repetição Programada da Ordem - Teimosinha ", admitindo-se que uma única ordem de bloqueio de valores seja repetida diariamente às instituições financeiras pelo prazo de até 30 (trinta) dias (teimosinha), diante do requerimento recentemente apresentado pela parte exequente, PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), pelo prazo máximo permitido pelo sistema, ou seja 30 (trinta) dias apenas. A presente decisão deverá ter a visualização restrita no Sistema EPROC (nível 2) até a resposta da ordem de bloqueio, normalizando-se sua publicidade logo após. b. Observado o valor de R$ 96.818,30 , consoante cálculo da dívida apresentado pela parte exequente (ev. 84.1 ), e limitando-se a este montante, TORNEM-SE indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. c. Na sequência, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, (II) a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. c.1. Tornados indisponíveis os valores, PROCEDA-SE , via SISBAJUD, à transferência do aludido montante à subconta judicial vinculada aos autos. c.2. Decorrido o prazo do item “c” sem manifestação da parte executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, O QUE FICA, DESDE LOGO, DEFERIDO . c.3. Havendo impugnação , na forma do item “c” (CPC, art. 854, § 3º), RETORNEM , os autos, conclusos no localizador destinado à análise dos processos urgentes para deliberação. d. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE , via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE , desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. e. Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (CPC, art. 854, § 1º). 2. Da penhora no rosto dos autos Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos n. 5002291-86.2023.8.240049, os quais tramitam perante o juízo da Vara Única da Comarca de Pinhalzinho, formulado pela parte exequente ( 84.1 ). O artigo 860 do Código de Processo Civil estabelece: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." Na hipótese, a parte exequente comprovou a existência de ação em que o executado figura no polo ativo ( 84.2 ), de modo que, sobre a expectativa de crédito da parte executada naquela ação, faz-se perfeitamente viável a penhora no rosto daqueles autos. Diante do exposto, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos sob o n. 0300324-76.2015.8.24.0088. Oficie-se. Depreque-se, se necessário. Após, efetivada a penhora no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5005334-58.2023.4.04.7118

ID: 321771171

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005334-58.2023.4.04.7118

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A JOSE ANDRE MARTINS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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EMÍLIA MARTINS CAVALCANTE

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Apelação Cível Nº 5005334-58.2023.4.04.7118/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : JOSE ANDRE MARTINS CAVALCANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMÍLIA MARTINS CAVALCA… Apelação Cível Nº 5005334-58.2023.4.04.7118/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : JOSE ANDRE MARTINS CAVALCANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMÍLIA MARTINS CAVALCANTE (OAB CE026758) APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação em ação de procedimento comum. FIES. Abatimento do saldo devedor. Médico integrante de equipe de saúde da família. Atuação em áreas prioritárias. Apelações desprovidas. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, em ação de procedimento comum, julgou parcialmente procedente o pedido de abatimento do saldo devedor do FIES, referente ao período em que o autor trabalhou como médico integrante de equipe de saúde da família em áreas prioritárias, e extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao período de 10/2022 a 12/2023, por perda do interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a legitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil nas ações que versam sobre o FIES; (ii) verificar o direito do autor ao abatimento do saldo devedor do FIES em razão de sua atuação como médico integrante de equipe de saúde da família em áreas prioritárias; e (iii) analisar a adequação da fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil: A jurisprudência do TRF4 é no sentido de que tanto o FNDE quanto o Banco do Brasil possuem legitimidade passiva nas ações relativas ao FIES, uma vez que o primeiro é o agente operador do programa e o segundo, o agente financeiro. 4. Mérito da Apelação dos Réus (FNDE e Banco do Brasil): O autor comprovou que se enquadra nos requisitos do art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001, por ter atuado como médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada em unidades de saúde localizadas em setores censitários que compõem os 20% mais pobres dos municípios, inclusive durante os meses de abril de 2022 a setembro de 2022, conforme documentos apresentados. Assim, faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos relativamente ao período de abril de 2022 a setembro de 2022. 5. Mérito da Apelação da Parte Autora: A fixação dos honorários sucumbenciais, em caso de sucumbência recíproca, deve ser proporcional ao êxito de cada parte na demanda, conforme o art. 86 do CPC. No caso, a sentença distribuiu os ônus sucumbenciais de acordo com o êxito dos envolvidos, não havendo ilegalidade na condenação de uma parte em percentual maior do que a outra. A verba honorária fixada se encontra adequada ao caso concreto, não havendo justificativa plausível para a fixação no percentual máximo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelações desprovidas, mantendo a sentença que reconheceu o direito do autor ao abatimento do saldo devedor do FIES no período de abril de 2022 a setembro de 2022 e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma proporcional entre as partes. Tese de julgamento: 1. O médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, tem direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, nos termos do art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86; Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, II e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5009926-98.2020.4.04.7200, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 4ª Turma, j. 16.06.2021; TRF4, AG 5016140-69.2023.4.04.0000, Rel. Gisele Lemke, 12ª Turma, j. 17.08.2023; TRF4 5008083-15.2022.4.04.7108, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 18.07.2023; TRF4, AC 5000363-82.2022.4.04.7209, Rel. Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 13.12.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Lucimar Rodrigues Cometti x Banco Do Brasil S/A

ID: 330720712

Tribunal: TJES Órgão: João Neiva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-27.2022.8.08.0067

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR RODRIGUES COMETTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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JEANINE NUNES ROMANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av. Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av. Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000363-27.2022.8.08.0067 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR RODRIGUES COMETTI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, TECNOLOGIA BANCARIA S.A. Advogado do(a) AUTOR: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA Vistos em inspeção – 2025. Trata-se de ação de ressarcimento por fraude c/c danos morais, promovida por LUCIMAR RODRIGUES COMETTI em face de BANCO DO BRASIL SA e BANCO 24 HORAS – TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. Todos devidamente qualificados nos autos. Narra o requerente, em síntese, que utilizava sua conta bancária unicamente para aplicações financeiras e saques presenciais na “boca do caixa”, sem uso de cartão ou movimentação por meio de caixa eletrônico. Sustenta que, nos dias 20/05, 08/06, 01, 02, 05 e 09/07/2021, foram realizados saques indevidos totalizando o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), sem seu conhecimento ou autorização. Alega, ainda, que à época dos fatos se encontrava em quarentena em sua residência. Em decisão de ID 15887437, foi deferida a medida de liminar. Em sede de Contestação (ID 24900189), a requerida Banco do Brasil argumenta, de forma preliminar, ausência de interesse e ilegitimidade passiva. No mérito, informa a ausência de falha na prestação de seus serviços, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação não exitosa (ID 24965275), as partes não celebraram acordo. Verifico que a requerida BANCO 24 HORAS – TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A, embora regularmente citada e intimada (ID 25571101) não compareceu à audiência e tampouco apresentou defesa, quedando-se, portanto, REVEL, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. É o relatório. DECIDO. Restaram arguidas questões preliminares. Isto posto, cumprindo meu dever jurisdicional, passo à análise. Preliminar da ausência de interesse de agir. No tocante à alegada falta de interesse de agir consubstanciada na desnecessidade da propositura da presente ação ante a não demonstração do exaurimento das vias administrativas, tenho que não merece ser acolhida, haja vista a existência do direito de ação dos cidadãos, decorrente do princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). Assim, rejeito a preliminar. Preliminar de ilegitimidade passiva. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, é notório ressaltar que a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação. Portanto, mesmo com a instituição financeira alegando que os saques foram realizados em terminais do Banco 24h, o vínculo jurídico está estabelecido, ainda que o evento danoso tenha envolvido terceiros. Assim, rejeito a preliminar. Dou por saneado o feito, passo a análise de mérito. Mérito. Inicialmente, ressalto que estamos diante de uma típica relação de consumo, conforme os arts. 2º e 3º, do CDC. Sendo assim, as requeridas estão sujeitas ao regramento consumerista, tanto assim que o CDC, no seu art. 3°, §2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. Mormente o teor da Súmula 297/STJ: “O Código do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Após análise do presente caderno processual e dos argumentos apresentados por ambas as partes, tenho que a pretensão da parte autora merece prosperar. Firmo este entendimento, pois, o demandante demonstrou por meio de extratos bancários e B.U (ID’s 15535301 e 15535276), a ocorrência de saques indevidos em sua conta, cuja origem não restou justificada pelas requeridas. Ainda, restou demonstrado pelos autos que a parte requerente não realizava transações por meio eletrônico e sequer fazia uso do cartão bancário, denotando, assim, a atipicidade das movimentações questionadas. Saliento que a responsabilidade das requeridas é objetiva, consoante entendimento da Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Entendo que não restou comprovada a existência de regularidade nas transações realizadas, no mais, as requeridas não lograram êxito em comprovar eventual culpa exclusiva do demandante, e tampouco apresentaram elementos mínimos, como filmagens das transações ou registros técnicos que pudessem demonstrar a regularidade das operações. Dado que as requeridas deixaram de cumprir com o ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC/15), reputo falha na prestação de serviços. À vista disso, impõe-se a condenação das requeridas à restituição ao demandante do valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). No que se refere ao dano moral, sua condenação deve se limitar à finalidade de compensar a ofensa, sem acarretar enriquecimento indevido, além de desestimular a reincidência da conduta ilícita. Diante das particularidades do caso e da falha na prestação do serviço, fixo a indenização em R$ 7.000,00, (sete mil reais) valor adequado à situação vivenciada e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/15, CONFIRMAR A TUTELA URGÊNCIA deferida no ID 15887437 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, os saques realizados indevidamente na conta bancária do requerente. Juros de mora e correção monetária na forma do art. 406 do CC/02, aplicando-se a taxa Selic. II) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme o art. 405 do CC/02. Juros de mora e correção monetária na forma do art. 406 do CC/02. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos à instância superior. Preclusa a via recursal, certifique-se. Após, intime-se a parte autora para inaugurar a fase de cumprimento de sentença. JOÃO NEIVA-ES, 8 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Alecio De Christo x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 308754593

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-65.2014.8.21.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALECIO DE CHRISTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FACCHINELLO

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FERNANDA BEAL PACHECO OHLWEILER

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RODRIGO SCOPEL

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ANGELIZE SEVERO FREIRE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-65.2014.8.21.0028/RS EXEQUENTE : ALECIO DE CHRISTO ADVOGADO(A) : EDUARDO FACCHINELLO (OAB RS071793) EXECUTADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-65.2014.8.21.0028/RS EXEQUENTE : ALECIO DE CHRISTO ADVOGADO(A) : EDUARDO FACCHINELLO (OAB RS071793) EXECUTADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANGELIZE SEVERO FREIRE (OAB RS056362) ADVOGADO(A) : EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB RS056625) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) ADVOGADO(A) : Fernanda Beal Pacheco Ohlweiler (OAB RS054001) EXECUTADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : ANGELIZE SEVERO FREIRE (OAB RS056362) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO A presente fase de cumprimento de sentença iniciou com a petição do evento 2, PROCJUDIC3 , na qual a parte autora requereu o pagamento do valor de R$ 83.678,53, atualizado até 12/08/2020. Em seu cálculo, a parte exequente abateu os valores depositados pelo executado, atualizou as parcelas da repetição de indébito individualmente pelo IGPM e aplicou juros moratórios de 12% ao ano, a partir de 24/03/2014. Intimada para pagamento do débito, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 2, PROCJUDIC3 ), na qual se limitou a arguir a inexigibilidade das astreintes e, alternativamente, alegar excesso de execução decorrente do cômputo equivocado da multa. A impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada parcialmente procedente, com a redução das astreintes para R$ 18.000,00, sem incidência de juros moratórios e honorários sobre tal verba, tendo a decisão transitado em julgado. Houve o levantamento do valor incontroverso nominal pela parte autora. Apresentado cálculo pela contadoria judicial para à decisão da impugnação ao cumprimento de sentença, o executado insurgiu-se, alegando que a restituição devida à parte autora deve ser acrescida de correção monetária pelo IGP-M, desde a data do efetivo pagamento, com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, que se deu 14/04/2014. Sustentou que o contador não elidiu a mora do cálculo com a data do pagamento espontâneo de R$ 12.739,05, efetuado em 04/12/2019. Aduziu, ainda, que a atualização deveria se limitar às datas dos depósitos realizados nos autos, sendo que somente eventual saldo remanescente deveria ser atualizado até os dias atuais. A parte exequente, por sua vez, insurgiu-se quanto ao cálculo sob a alegação de que restou pendente a correção monetária sobre o valor levantado. É o relatório. Decido. 1. A decisão exequenda fixou os seguintes parâmetros de atualização: - repetição do indébito com correção pelo IGP-M desde a data do efetivo pagamento, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; - danos morais com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação. A citação ocorreu em 24/03/2014 ( evento 2, PROCJUDIC1 ). Na data de 15/09/2020, a parte autora levantou o valor incontroverso de R$ 12.988,03 ( evento 2, PROCJUDIC3 ) e na data de 28/06/2024 foi levantado o valor de R$ 33.458,93 (evento 72). Portanto, assiste razão à parte executada no que toca à necessidade de retificação do cálculo do evento 82, CÁLCULO 1 , com observância dos parâmetros fixados na decisão exequenda e de todos os levantamentos promovidos nos autos. 2. Por outro lado, não assiste razão à ré com relação à impugnação da limitação da atualização do cálculo para as datas dos depósitos judiciais, uma vez que aplicável ao caso, para a apuração do saldo remanescente, a tese atual do Tema 677, do STJ, que prevê que "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Sendo assim, não há que se falar em limitação da atualização do débito somente até as datas dos depósitos judiciais, devendo ser observadas as datas da efetiva entrega do dinheiro ao credor. 3. Aplicando-se o entendimento supracitado, também não assiste razão ao credor em sua insurgência, uma vez que, calculando-se o valor devido com a incidência dos encargos moratórios até a data da efetiva entrega dos valores que já foram pagos, não há que se falar em remunerações extras incidentes sobre tais quantias. 4. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cálculo apresentada pela executada, determinando que, após a preclusão da presente decisão, os autos sejam novamente remetidos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo com observância dos parâmetros fixados acima . Intimações agendadas. Sobrevindo cálculo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias.

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Processo nº 5000363-06.2025.4.03.6110

ID: 307076361

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-06.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELY DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEILA CARVALHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18060-000 3ª Vara Federal de Sorocaba Processo nº 5000363-06.2025.4.03.611… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18060-000 3ª Vara Federal de Sorocaba Processo nº 5000363-06.2025.4.03.6110/PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELY DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: KEILA CARVALHO DE SOUZA - SP228651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação cível, pelo procedimento comum, proposta por SUELY DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Para a verificação das alegações da parte autora, resta imprescindível a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio, como perito médico o Dr. JOÃO DE SOUZA MEIRELLES JUNIOR, CRM 34.523, com especialidade em ortopedia, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data realização da perícia no dia 16 de julho de 2025, às 11:00, que será realizada no consultório localizado na R. Monsenhor João Soares, 75, 1º andar, Centro, Sorocaba - SP. Tendo em vista que a perícia designada nos autos será realizada em consultório, cujas despesas correm por conta do profissional indicado, arbitro adicional de 50% sobre o valor-base, com fundamento no disposto pelo art. 28, § 1º, da Resolução CJF nº 305/2014. Faculto, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de quesitos, indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de impugnação ao perito, nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 465 do CPC. Sem prejuízo da apresentação de quesitos pela parte e de outros esclarecimentos que reputar pertinentes, deverá o perito judicial responder às seguintes questões: 1. A parte autora já foi paciente do ilustre perito? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual o grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique quais? 3.1 – O(a) perito(a) conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2 A parte autora está realizando tratamento? 4. Em caso de resposta afirmativa ao item 3, esta doença ou lesão o(a) incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual, ainda que está última se restrinja aos afazeres domésticos? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início? 6. Informe o(a) senhor(a) perito(a) quais as características gerais (causa e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 – Qual o grau de intensidade da patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: a) capacidade para o trabalho; b) incapacidade para atividade habitual; c) incapacidade para toda e qualquer atividade; d) redução da capacidade para o trabalho (apta a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada a incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente a parte autora de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte autora está apta a exercer, indicando as limitações que enfrenta. 11. Caso a parte autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente a parte autora de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? 14. Caso seja constata incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. é possível estimar qual é o tempo necessário para que a parte autora se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? 15.1. Justifique. 15.2 Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? 16.1 Justifique. 16.2 Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, a parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa? 17.1 Em caso positivo, a partir de qual data? 18. A parte autora possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. A parte autora pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave que acarrete em alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave, acidente vascular encefálico agudo e abdomem agudo cirúrgico? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Intime-se o perito judicial acerca da nomeação e da data para a realização da perícia. Intime-se o autor, através de seu advogado, via imprensa, para comparecimento na perícia. A parte autora deve comparecer na perícia apresentando atestados médicos, informações acerca de internações sofridas, nome de medicamentos consumidos e demais documentos relacionados com o problema de saúde alegado na inicial, que possam auxiliar na realização da perícia. Com a vinda do laudo pericial, venham os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

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Processo nº 5000363-06.2023.4.02.5107

ID: 312166076

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000363-06.2023.4.02.5107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JERFFESON DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEOVANNA DE ARAUJO FERNANDES

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ANTONIO LEANDRO DE LIMA

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ANA PAULA SILVA DE ARAUJO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000363-06.2023.4.02.5107/RJ RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE : JERFFESON DA SILVA FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (OAB RJ… Apelação/Remessa Necessária Nº 5000363-06.2023.4.02.5107/RJ RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE : JERFFESON DA SILVA FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (OAB RJ118817) ADVOGADO(A) : ANTONIO LEANDRO DE LIMA (OAB RJ204873) ADVOGADO(A) : GEOVANNA DE ARAUJO FERNANDES (OAB RJ218565) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EC 103/2019. REGRA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. IRREDUTIBILIDADE DO VALOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que não conheceu da remessa necessária e deu parcial provimento à apelação da parte autora, julgando procedente o pedido de revisão da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente, para aplicação da forma de cálculo anterior à EC 103/2019, com pagamento dos valores atrasados desde a DIB (01/02/2021), mantendo-se a sentença nos demais termos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à distinção entre o fato gerador do auxílio-doença e da aposentadoria por incapacidade permanente; e (ii) determinar se houve violação à cláusula de reserva de plenário ao afastar a aplicação do art. 26 da EC nº 103/2019 sem declarar sua inconstitucionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não sendo instrumento para rediscussão do mérito da decisão. A decisão embargada fundamenta que a incapacidade laboral do segurado teve início antes da vigência da EC 103/2019, quando ainda recebia auxílio-doença, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra de cálculo anterior, com base no princípio da irredutibilidade do valor do benefício. A alegação de que a data da incapacidade permanente é posterior à EC 103/2019 não prospera, pois a jurisprudência tem reconhecido que, em casos de conversão de benefício, deve-se considerar o início da incapacidade, ainda que parcial, como o fato gerador. Não há omissão no acórdão, pois este examinou expressamente a questão da aplicação das regras de cálculo à luz da data de início da incapacidade laboral e da proteção constitucional contra redução do valor do benefício. Inexiste violação à cláusula de reserva de plenário, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 26 da EC 103/2019, mas sim interpretação conforme a Constituição, de forma a garantir a irredutibilidade do valor do benefício e a aplicação das regras vigentes à época do início da incapacidade. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais corrobora o entendimento de que, quando a incapacidade tem início antes da EC 103/2019, deve-se aplicar a sistemática de cálculo anterior, mesmo que a DIB da aposentadoria seja posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : A regra de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar a legislação vigente à época do início da incapacidade laboral, ainda que a DIB seja posterior à EC 103/2019. A conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente não pode resultar em redução do valor do benefício, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade. A aplicação de norma infraconstitucional de forma conforme a Constituição não configura afronta à cláusula de reserva de plenário. Dispositivos relevantes citados : EC nº 103/2019, arts. 26 e 36, III; Lei nº 8.213/1991, art. 44; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : TRF4, AC 5001222-89.2022.4.04.7115, Rel. Roger Raupp Rios, j. 17.11.2022; TRF4, AG 5025185-63.2024.4.04.0000, Rel. José Antonio Savaris, j. 23.08.2024; TRF4, EDcl 5010686-32.2020.4.04.7108, Rel. Alessandra Günther Favaro, j. 19.04.2021; STJ, EDcl no AgRg no REsp 862581/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 09.06.2015 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5000363-33.2024.4.02.5119

ID: 316826752

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000363-33.2024.4.02.5119

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI CHAVES MAGESTE CANDIDO DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000363-33.2024.4.02.5119/RJ RECORRIDO : DAVI CHAVES MAGESTE CANDIDO DA COSTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076… RECURSO CÍVEL Nº 5000363-33.2024.4.02.5119/RJ RECORRIDO : DAVI CHAVES MAGESTE CANDIDO DA COSTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076) ADVOGADO(A) : HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA (OAB RJ129609) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeira instância que julgou procedente o pedido contido na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisium não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a procedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Em que pesem as alegações do recorrente, eventual falta de recolhimento ou recolhimento a menor é de responsabilidade do empregador, e não do segurado, pelo que correta a decisão do juízo monocrático. Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação supra , mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente em 10% do valor da condenação, a título de honorários advocatícios. Após o referendo desta Egrégia Turma Recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5000363-03.2025.4.03.6111

ID: 320337728

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000363-03.2025.4.03.6111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAURA FERNANDA DE BRITO GARGALHONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR BRAZ SOARES

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000363-03.2025.4.03.6… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000363-03.2025.4.03.6111 IMPETRANTE: LAURA FERNANDA DE BRITO GARGALHONE ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOAO VITOR BRAZ SOARES - SP464649 IMPETRADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por LAURA FERNANDA DE BRITO GARGALHONE em face da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, objetivando a majoração de sua nota na prova prático-profissional do XLII Exame de Ordem Unificado e, consequentemente, sua aprovação. A parte impetrante foi intimada para regularizar sua representação processual, notadamente quanto à assinatura eletrônica aposta na procuração e outros documentos. Diante do não cumprimento da diligência, sobreveio sentença (ID 366105663) que denegou a segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo decorrente da irregularidade da representação processual. A impetrante opôs Embargos de Declaração (ID 366536760), alegando a existência de contradição e omissão na sentença. Sustenta que a assinatura eletrônica realizada pela plataforma gov.br possui validade jurídica e deveria ter sido aceita, conforme Lei nº 11.419/2006 e precedentes que menciona. Subsidiariamente, alega omissão quanto à possibilidade de aceitação de assinatura manuscrita como alternativa. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e permitir o prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento o juiz, bem assim na ocorrência de erro material. Os embargos de declaração, em suma, têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, como decorrência de supressão dos vícios antes apontados, pois que são apelos de integração, e não de substituição. No caso vertente, a embargante alega contradição e omissão na sentença que extinguiu o processo por irregularidade na representação processual, especificamente quanto à validade da assinatura eletrônica utilizada e a não consideração da assinatura manuscrita como alternativa. Quanto à alegada contradição/omissão sobre a validade da assinatura eletrônica pela plataforma gov.br, a sentença foi clara e expressa ao fundamentar sua decisão. Conforme detalhado no julgado embargado, a análise da validade da assinatura eletrônica em processos judiciais eletrônicos deve observar o disposto na Lei nº 11.419/2006 e na Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A sentença explicitou que, nos termos dessa legislação, apenas a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, goza de presunção legal de autenticidade para fins processuais. A decisão embargada expressamente consignou que a Lei nº 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, afastando, assim, a aplicação de suas disposições ao caso. A sentença não ignorou a questão da assinatura eletrônica; ao contrário, analisou-a sob o prisma da legislação específica que entendeu aplicável aos processos judiciais eletrônicos, concluindo pela insuficiência da assinatura apresentada para fins de regularização da representação processual no contexto do processo eletrônico. A insurgência da embargante, neste ponto, revela mero inconformismo com a interpretação jurídica adotada pela sentença, o que não configura vício sanável pela via dos embargos de declaração. No que tange à alegada omissão quanto à possibilidade de aceitação da assinatura manuscrita como alternativa, a sentença extinguiu o feito em razão do não cumprimento da diligência determinada para regularizar a representação processual. A decisão se baseou na constatação de que a parte impetrante, embora intimada, não atendeu à ordem judicial nos termos exigidos para o regular seguimento do processo eletrônico. A possibilidade de apresentação de procuração com assinatura manuscrita, digitalizada e juntada aos autos eletrônicos, constitui uma forma de cumprimento da ordem de regularização que não foi objeto de análise na sentença porque a extinção decorreu da inércia ou do cumprimento inadequado da determinação judicial prévia, e não da recusa específica de uma procuração manuscrita apresentada tempestivamente como forma de regularização. A omissão sanável por embargos de declaração refere-se a ponto ou pedido não apreciado na decisão, e não a uma nova proposta de cumprimento de diligência ou a um argumento que visa reverter o resultado do julgamento com base em alternativa não considerada no momento oportuno. Portanto, a sentença não padecia dos vícios de contradição ou omissão alegados no momento de sua prolação, pois fundamentou de forma clara e coerente as razões que levaram à extinção do processo, com base na legislação processual e na específica que rege o processo judicial eletrônico, bem como na constatação do não cumprimento da ordem de regularização nos termos em que foi proferida. Todavia, a parte embargante, ao opor os presentes embargos de declaração, juntou aos autos nova procuração (ID 366536770), buscando, ainda que tardiamente, sanar o vício de representação processual que motivou a extinção do feito. Embora a sentença de extinção estivesse correta no momento em que proferida, a superveniência da regularização da representação processual com a apresentação de novo instrumento de mandato permite a retratação do julgado. Ainda que o artigo 331 do Código de Processo Civil se refira à possibilidade de retratação do indeferimento da petição inicial a partir da apelação, o princípio que o informa - permitir que a parte sane o vício processual identificado pelo juízo para que o processo possa ter seu mérito analisado - aplica-se analogicamente à presente situação. A extinção do processo por ausência de pressuposto processual sanável, quando este é efetivamente sanado antes do trânsito em julgado, não se coaduna com os princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas. Assim, considerando que a parte embargante, com a oposição dos embargos de declaração, apresentou nova procuração, resta superado o vício de representação processual que ensejou a extinção do feito. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, pois que tempestivos, mas deixo de acolhê-los. Não obstante a ausência de obscuridade, erro, contradição ou omissão na sentença recorrida, com fundamento no artigo 331 do CPC, aplicado por analogia, RETRATO-ME da sentença de ID 366105663 para afastar a extinção do processo e determinar o seu prosseguimento. Solicitem-se informações às autoridades impetradas, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09) e dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, para que, querendo, ingressem no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09). Com ou sem a vinda das informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

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