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Processo nº 5000363-03.2025.4.03.6111

ID: 260075850

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000363-03.2025.4.03.6111

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAURA FERNANDA DE BRITO GARGALHONE

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

JOAO VITOR BRAZ SOARES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000363-03.2025.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília IMPETRANTE: LAURA FERNANDA DE BRITO GARGALHONE Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO VITOR BRAZ SOARES - SP464649 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000363-03.2025.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília IMPETRANTE: LAURA FERNANDA DE BRITO GARGALHONE Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO VITOR BRAZ SOARES - SP464649 IMPETRADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Primeiramente não vislumbro relação de dependência com o feito mencionado no id 360787656, vez que as causas de pedir são distintas. Verifica-se dos autos que o instrumento de procuração de id. 360676860, foi assinado eletronicamente pela outorgante. Tal modalidade, todavia, não é admitida nos processos judiciais, consoante disposto no art. 2º, parágrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020, que trata das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos: “Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I – interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II – interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III – interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I – aos processos judiciais; ...” Resta, pois, evidente a vedação do uso de assinatura eletrônica em processos judiciais. E, ainda, que não houvesse a expressa proibição, tal impedimento remanesce em razão do disposto no art. 5º, caput, da referida lei, o qual impõe que: “No âmbito de suas competências, ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica (vide art. 4º, incisos I a III) em documentos e interações com o ente público.”, nível este de assinatura, que não foi estabelecido no âmbito do Poder Judiciário, até a presente data. Assim, regularize a parte impetrante sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

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Processo nº 5000654-03.2025.4.03.6111

ID: 320188172

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000654-03.2025.4.03.6111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARTINS PAREDES PEDRONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IARA LUIZ DA SILVA MAGOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000654-03.2025.4.03.6111 …

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Processo nº 5000363-74.2024.4.03.6325

ID: 311143205

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000363-74.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIZ CASA GRANDE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual …

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Gabriel Victor Da Silva Vicente

ID: 319604994

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5000363-75.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

GABRIEL VICTOR DA SILVA VICENTE

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRª DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, P…

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Jose Antonio Bageston Ruas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260191341

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-29.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO BAGESTON RUAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDREIA ROSA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000363-29.2025.4.04.7128 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA na data de 23/04/2025.

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Maria Arlete Venier x Gerente Da Agência - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Tijucas e outros

ID: 297463554

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000363-44.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ARLETE VENIER

Polo Passivo:

GERENTE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - TIJUCAS

Outros

Advogados:

SAMUEL AZZI SIMOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRINI SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000363-44.2025.4.04.7220 distribuido para 1ª Vara Federal de Mafra na data de 11/06/2025.

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Processo nº 5000363-11.2025.4.04.7134

ID: 293228660

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO BORJA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-11.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5000363-11.2025.4.04.7134 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO BORJA na data de 06/06/2025.

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Leonardo Aparecido Panissi Ltda x Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt e outros

ID: 322195810

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-41.2025.4.04.7027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO APARECIDO PANISSI LTDA

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT FABIANO RODRIGUES TEIXEIRA VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Outros

Advogados:

PAULO SERGIO BERTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000363-41.2025.4.04.7027 distribuido para 2ª Vara Federal de Maringá na data de 09/07/2025.

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Arizoli Paz Veiga x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311457000

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-05.2025.4.04.7136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARIZOLI PAZ VEIGA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PEROLA DE OLIVEIRA GREGIO

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VETTORAZZI & LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VETTORAZZI LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000363-05.2025.4.04.7136 distribuido para 2ª Vara Federal de Santo Ângelo na data de 27/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Gilmar Gamba

ID: 290682859

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000363-30.2025.8.24.0567

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

GILMAR GAMBA

Outros

Processo 5000363-30.2025.8.24.0567 distribuido para Vara Única da Comarca de Modelo na data de 04/06/2025.

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