Resultados para "5000363-04.2021.4.02.5001" – Página 114 de 123

Alecio De Christo x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 308754593

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-65.2014.8.21.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALECIO DE CHRISTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FACCHINELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BEAL PACHECO OHLWEILER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-65.2014.8.21.0028/RS EXEQUENTE : ALECIO DE CHRISTO ADVOGADO(A) : EDUARDO FACCHINELLO (OAB RS071793) EXECUTADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-65.2014.8.21.0028/RS EXEQUENTE : ALECIO DE CHRISTO ADVOGADO(A) : EDUARDO FACCHINELLO (OAB RS071793) EXECUTADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANGELIZE SEVERO FREIRE (OAB RS056362) ADVOGADO(A) : EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB RS056625) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) ADVOGADO(A) : Fernanda Beal Pacheco Ohlweiler (OAB RS054001) EXECUTADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : ANGELIZE SEVERO FREIRE (OAB RS056362) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO A presente fase de cumprimento de sentença iniciou com a petição do evento 2, PROCJUDIC3 , na qual a parte autora requereu o pagamento do valor de R$ 83.678,53, atualizado até 12/08/2020. Em seu cálculo, a parte exequente abateu os valores depositados pelo executado, atualizou as parcelas da repetição de indébito individualmente pelo IGPM e aplicou juros moratórios de 12% ao ano, a partir de 24/03/2014. Intimada para pagamento do débito, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 2, PROCJUDIC3 ), na qual se limitou a arguir a inexigibilidade das astreintes e, alternativamente, alegar excesso de execução decorrente do cômputo equivocado da multa. A impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada parcialmente procedente, com a redução das astreintes para R$ 18.000,00, sem incidência de juros moratórios e honorários sobre tal verba, tendo a decisão transitado em julgado. Houve o levantamento do valor incontroverso nominal pela parte autora. Apresentado cálculo pela contadoria judicial para à decisão da impugnação ao cumprimento de sentença, o executado insurgiu-se, alegando que a restituição devida à parte autora deve ser acrescida de correção monetária pelo IGP-M, desde a data do efetivo pagamento, com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, que se deu 14/04/2014. Sustentou que o contador não elidiu a mora do cálculo com a data do pagamento espontâneo de R$ 12.739,05, efetuado em 04/12/2019. Aduziu, ainda, que a atualização deveria se limitar às datas dos depósitos realizados nos autos, sendo que somente eventual saldo remanescente deveria ser atualizado até os dias atuais. A parte exequente, por sua vez, insurgiu-se quanto ao cálculo sob a alegação de que restou pendente a correção monetária sobre o valor levantado. É o relatório. Decido. 1. A decisão exequenda fixou os seguintes parâmetros de atualização: - repetição do indébito com correção pelo IGP-M desde a data do efetivo pagamento, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; - danos morais com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação. A citação ocorreu em 24/03/2014 ( evento 2, PROCJUDIC1 ). Na data de 15/09/2020, a parte autora levantou o valor incontroverso de R$ 12.988,03 ( evento 2, PROCJUDIC3 ) e na data de 28/06/2024 foi levantado o valor de R$ 33.458,93 (evento 72). Portanto, assiste razão à parte executada no que toca à necessidade de retificação do cálculo do evento 82, CÁLCULO 1 , com observância dos parâmetros fixados na decisão exequenda e de todos os levantamentos promovidos nos autos. 2. Por outro lado, não assiste razão à ré com relação à impugnação da limitação da atualização do cálculo para as datas dos depósitos judiciais, uma vez que aplicável ao caso, para a apuração do saldo remanescente, a tese atual do Tema 677, do STJ, que prevê que "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Sendo assim, não há que se falar em limitação da atualização do débito somente até as datas dos depósitos judiciais, devendo ser observadas as datas da efetiva entrega do dinheiro ao credor. 3. Aplicando-se o entendimento supracitado, também não assiste razão ao credor em sua insurgência, uma vez que, calculando-se o valor devido com a incidência dos encargos moratórios até a data da efetiva entrega dos valores que já foram pagos, não há que se falar em remunerações extras incidentes sobre tais quantias. 4. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cálculo apresentada pela executada, determinando que, após a preclusão da presente decisão, os autos sejam novamente remetidos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo com observância dos parâmetros fixados acima . Intimações agendadas. Sobrevindo cálculo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000363-06.2025.4.03.6110

ID: 307076361

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-06.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELY DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEILA CARVALHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18060-000 3ª Vara Federal de Sorocaba Processo nº 5000363-06.2025.4.03.611… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18060-000 3ª Vara Federal de Sorocaba Processo nº 5000363-06.2025.4.03.6110/PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELY DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: KEILA CARVALHO DE SOUZA - SP228651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação cível, pelo procedimento comum, proposta por SUELY DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Para a verificação das alegações da parte autora, resta imprescindível a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio, como perito médico o Dr. JOÃO DE SOUZA MEIRELLES JUNIOR, CRM 34.523, com especialidade em ortopedia, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data realização da perícia no dia 16 de julho de 2025, às 11:00, que será realizada no consultório localizado na R. Monsenhor João Soares, 75, 1º andar, Centro, Sorocaba - SP. Tendo em vista que a perícia designada nos autos será realizada em consultório, cujas despesas correm por conta do profissional indicado, arbitro adicional de 50% sobre o valor-base, com fundamento no disposto pelo art. 28, § 1º, da Resolução CJF nº 305/2014. Faculto, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de quesitos, indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de impugnação ao perito, nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 465 do CPC. Sem prejuízo da apresentação de quesitos pela parte e de outros esclarecimentos que reputar pertinentes, deverá o perito judicial responder às seguintes questões: 1. A parte autora já foi paciente do ilustre perito? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual o grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique quais? 3.1 – O(a) perito(a) conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2 A parte autora está realizando tratamento? 4. Em caso de resposta afirmativa ao item 3, esta doença ou lesão o(a) incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual, ainda que está última se restrinja aos afazeres domésticos? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início? 6. Informe o(a) senhor(a) perito(a) quais as características gerais (causa e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 – Qual o grau de intensidade da patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: a) capacidade para o trabalho; b) incapacidade para atividade habitual; c) incapacidade para toda e qualquer atividade; d) redução da capacidade para o trabalho (apta a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada a incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente a parte autora de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte autora está apta a exercer, indicando as limitações que enfrenta. 11. Caso a parte autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente a parte autora de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? 14. Caso seja constata incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. é possível estimar qual é o tempo necessário para que a parte autora se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? 15.1. Justifique. 15.2 Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? 16.1 Justifique. 16.2 Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, a parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa? 17.1 Em caso positivo, a partir de qual data? 18. A parte autora possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. A parte autora pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave que acarrete em alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave, acidente vascular encefálico agudo e abdomem agudo cirúrgico? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Intime-se o perito judicial acerca da nomeação e da data para a realização da perícia. Intime-se o autor, através de seu advogado, via imprensa, para comparecimento na perícia. A parte autora deve comparecer na perícia apresentando atestados médicos, informações acerca de internações sofridas, nome de medicamentos consumidos e demais documentos relacionados com o problema de saúde alegado na inicial, que possam auxiliar na realização da perícia. Com a vinda do laudo pericial, venham os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000363-06.2023.4.02.5107

ID: 312166076

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000363-06.2023.4.02.5107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JERFFESON DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEOVANNA DE ARAUJO FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEANDRO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000363-06.2023.4.02.5107/RJ RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE : JERFFESON DA SILVA FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (OAB RJ… Apelação/Remessa Necessária Nº 5000363-06.2023.4.02.5107/RJ RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE : JERFFESON DA SILVA FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (OAB RJ118817) ADVOGADO(A) : ANTONIO LEANDRO DE LIMA (OAB RJ204873) ADVOGADO(A) : GEOVANNA DE ARAUJO FERNANDES (OAB RJ218565) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EC 103/2019. REGRA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. IRREDUTIBILIDADE DO VALOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que não conheceu da remessa necessária e deu parcial provimento à apelação da parte autora, julgando procedente o pedido de revisão da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente, para aplicação da forma de cálculo anterior à EC 103/2019, com pagamento dos valores atrasados desde a DIB (01/02/2021), mantendo-se a sentença nos demais termos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à distinção entre o fato gerador do auxílio-doença e da aposentadoria por incapacidade permanente; e (ii) determinar se houve violação à cláusula de reserva de plenário ao afastar a aplicação do art. 26 da EC nº 103/2019 sem declarar sua inconstitucionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não sendo instrumento para rediscussão do mérito da decisão. A decisão embargada fundamenta que a incapacidade laboral do segurado teve início antes da vigência da EC 103/2019, quando ainda recebia auxílio-doença, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra de cálculo anterior, com base no princípio da irredutibilidade do valor do benefício. A alegação de que a data da incapacidade permanente é posterior à EC 103/2019 não prospera, pois a jurisprudência tem reconhecido que, em casos de conversão de benefício, deve-se considerar o início da incapacidade, ainda que parcial, como o fato gerador. Não há omissão no acórdão, pois este examinou expressamente a questão da aplicação das regras de cálculo à luz da data de início da incapacidade laboral e da proteção constitucional contra redução do valor do benefício. Inexiste violação à cláusula de reserva de plenário, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 26 da EC 103/2019, mas sim interpretação conforme a Constituição, de forma a garantir a irredutibilidade do valor do benefício e a aplicação das regras vigentes à época do início da incapacidade. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais corrobora o entendimento de que, quando a incapacidade tem início antes da EC 103/2019, deve-se aplicar a sistemática de cálculo anterior, mesmo que a DIB da aposentadoria seja posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : A regra de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar a legislação vigente à época do início da incapacidade laboral, ainda que a DIB seja posterior à EC 103/2019. A conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente não pode resultar em redução do valor do benefício, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade. A aplicação de norma infraconstitucional de forma conforme a Constituição não configura afronta à cláusula de reserva de plenário. Dispositivos relevantes citados : EC nº 103/2019, arts. 26 e 36, III; Lei nº 8.213/1991, art. 44; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : TRF4, AC 5001222-89.2022.4.04.7115, Rel. Roger Raupp Rios, j. 17.11.2022; TRF4, AG 5025185-63.2024.4.04.0000, Rel. José Antonio Savaris, j. 23.08.2024; TRF4, EDcl 5010686-32.2020.4.04.7108, Rel. Alessandra Günther Favaro, j. 19.04.2021; STJ, EDcl no AgRg no REsp 862581/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 09.06.2015 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000363-33.2024.4.02.5119

ID: 316826752

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000363-33.2024.4.02.5119

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI CHAVES MAGESTE CANDIDO DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000363-33.2024.4.02.5119/RJ RECORRIDO : DAVI CHAVES MAGESTE CANDIDO DA COSTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076… RECURSO CÍVEL Nº 5000363-33.2024.4.02.5119/RJ RECORRIDO : DAVI CHAVES MAGESTE CANDIDO DA COSTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076) ADVOGADO(A) : HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA (OAB RJ129609) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeira instância que julgou procedente o pedido contido na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisium não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a procedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Em que pesem as alegações do recorrente, eventual falta de recolhimento ou recolhimento a menor é de responsabilidade do empregador, e não do segurado, pelo que correta a decisão do juízo monocrático. Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação supra , mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente em 10% do valor da condenação, a título de honorários advocatícios. Após o referendo desta Egrégia Turma Recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000363-03.2025.4.03.6111

ID: 320337728

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000363-03.2025.4.03.6111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAURA FERNANDA DE BRITO GARGALHONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR BRAZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000363-03.2025.4.03.6… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000363-03.2025.4.03.6111 IMPETRANTE: LAURA FERNANDA DE BRITO GARGALHONE ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOAO VITOR BRAZ SOARES - SP464649 IMPETRADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por LAURA FERNANDA DE BRITO GARGALHONE em face da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, objetivando a majoração de sua nota na prova prático-profissional do XLII Exame de Ordem Unificado e, consequentemente, sua aprovação. A parte impetrante foi intimada para regularizar sua representação processual, notadamente quanto à assinatura eletrônica aposta na procuração e outros documentos. Diante do não cumprimento da diligência, sobreveio sentença (ID 366105663) que denegou a segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo decorrente da irregularidade da representação processual. A impetrante opôs Embargos de Declaração (ID 366536760), alegando a existência de contradição e omissão na sentença. Sustenta que a assinatura eletrônica realizada pela plataforma gov.br possui validade jurídica e deveria ter sido aceita, conforme Lei nº 11.419/2006 e precedentes que menciona. Subsidiariamente, alega omissão quanto à possibilidade de aceitação de assinatura manuscrita como alternativa. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e permitir o prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento o juiz, bem assim na ocorrência de erro material. Os embargos de declaração, em suma, têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, como decorrência de supressão dos vícios antes apontados, pois que são apelos de integração, e não de substituição. No caso vertente, a embargante alega contradição e omissão na sentença que extinguiu o processo por irregularidade na representação processual, especificamente quanto à validade da assinatura eletrônica utilizada e a não consideração da assinatura manuscrita como alternativa. Quanto à alegada contradição/omissão sobre a validade da assinatura eletrônica pela plataforma gov.br, a sentença foi clara e expressa ao fundamentar sua decisão. Conforme detalhado no julgado embargado, a análise da validade da assinatura eletrônica em processos judiciais eletrônicos deve observar o disposto na Lei nº 11.419/2006 e na Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A sentença explicitou que, nos termos dessa legislação, apenas a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, goza de presunção legal de autenticidade para fins processuais. A decisão embargada expressamente consignou que a Lei nº 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, afastando, assim, a aplicação de suas disposições ao caso. A sentença não ignorou a questão da assinatura eletrônica; ao contrário, analisou-a sob o prisma da legislação específica que entendeu aplicável aos processos judiciais eletrônicos, concluindo pela insuficiência da assinatura apresentada para fins de regularização da representação processual no contexto do processo eletrônico. A insurgência da embargante, neste ponto, revela mero inconformismo com a interpretação jurídica adotada pela sentença, o que não configura vício sanável pela via dos embargos de declaração. No que tange à alegada omissão quanto à possibilidade de aceitação da assinatura manuscrita como alternativa, a sentença extinguiu o feito em razão do não cumprimento da diligência determinada para regularizar a representação processual. A decisão se baseou na constatação de que a parte impetrante, embora intimada, não atendeu à ordem judicial nos termos exigidos para o regular seguimento do processo eletrônico. A possibilidade de apresentação de procuração com assinatura manuscrita, digitalizada e juntada aos autos eletrônicos, constitui uma forma de cumprimento da ordem de regularização que não foi objeto de análise na sentença porque a extinção decorreu da inércia ou do cumprimento inadequado da determinação judicial prévia, e não da recusa específica de uma procuração manuscrita apresentada tempestivamente como forma de regularização. A omissão sanável por embargos de declaração refere-se a ponto ou pedido não apreciado na decisão, e não a uma nova proposta de cumprimento de diligência ou a um argumento que visa reverter o resultado do julgamento com base em alternativa não considerada no momento oportuno. Portanto, a sentença não padecia dos vícios de contradição ou omissão alegados no momento de sua prolação, pois fundamentou de forma clara e coerente as razões que levaram à extinção do processo, com base na legislação processual e na específica que rege o processo judicial eletrônico, bem como na constatação do não cumprimento da ordem de regularização nos termos em que foi proferida. Todavia, a parte embargante, ao opor os presentes embargos de declaração, juntou aos autos nova procuração (ID 366536770), buscando, ainda que tardiamente, sanar o vício de representação processual que motivou a extinção do feito. Embora a sentença de extinção estivesse correta no momento em que proferida, a superveniência da regularização da representação processual com a apresentação de novo instrumento de mandato permite a retratação do julgado. Ainda que o artigo 331 do Código de Processo Civil se refira à possibilidade de retratação do indeferimento da petição inicial a partir da apelação, o princípio que o informa - permitir que a parte sane o vício processual identificado pelo juízo para que o processo possa ter seu mérito analisado - aplica-se analogicamente à presente situação. A extinção do processo por ausência de pressuposto processual sanável, quando este é efetivamente sanado antes do trânsito em julgado, não se coaduna com os princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas. Assim, considerando que a parte embargante, com a oposição dos embargos de declaração, apresentou nova procuração, resta superado o vício de representação processual que ensejou a extinção do feito. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, pois que tempestivos, mas deixo de acolhê-los. Não obstante a ausência de obscuridade, erro, contradição ou omissão na sentença recorrida, com fundamento no artigo 331 do CPC, aplicado por analogia, RETRATO-ME da sentença de ID 366105663 para afastar a extinção do processo e determinar o seu prosseguimento. Solicitem-se informações às autoridades impetradas, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09) e dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, para que, querendo, ingressem no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09). Com ou sem a vinda das informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Da Rosa Borges e outros x Wilson Grun

ID: 321699131

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000363-68.2020.8.24.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA DA ROSA BORGES OSMAR BORGES

Polo Passivo:

WILSON GRUN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI RANGEL THURLER AMORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARTA REGINA BEDIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES GOUVEIA PAVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5000363-68.2020.8.24.0126/SC APELANTE : ANA DA ROSA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARTA REGINA BEDIN (OAB SC012977) ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVES GOUVEIA PAVAN (OA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5000363-68.2020.8.24.0126/SC APELANTE : ANA DA ROSA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARTA REGINA BEDIN (OAB SC012977) ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVES GOUVEIA PAVAN (OAB PR073608) APELANTE : OSMAR BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARTA REGINA BEDIN (OAB SC012977) ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVES GOUVEIA PAVAN (OAB PR073608) APELADO : WILSON GRUN (RÉU) ADVOGADO(A) : YURI RANGEL THURLER AMORIM (OAB PR079620) DESPACHO/DECISÃO Yuri Rangel Thurler Amorim, advogado dativo, nomeado curador especial para a defesa dos interesses da parte ré Winsol Grun (citado por edital), opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática (evento 28) que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargada, a fim de confirmar a sentença que extinguiu a ação de usucapião sem resolução do mérito, e deferir a gratuidade aos apelantes. Em seus argumentos (evento 38), sustentou que houve omissão no tocante à fixação de honorários dativos em grau recursal. Pleiteou, assim, o acolhimento dos aclaratórios para que haja manifestação sobre o ponto suscitado. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. É sabido que os embargos de declaração são adequados para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material constante no pronunciamento questionado, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca do referido dispositivo legal, extrai-se da doutrina especializada a seguinte compreensão: O CPC de 2015 acrescentou uma outra hipótese ao rol de cabimentos dos embargos, estabelecendo, expressamente, serem admissíveis para corrigir erro material, ou seja, aquele manifesto, visível, facilmente verificável (CPC/2015, art. 1.022, III). [...]. Trata-se de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Com relação à omissão, o parágrafo único explicitou o que deve ser considerado como decisão omissa, demonstrando a severa e minuciosa repulsa da legislação atual à tolerância com que os tribunais vinham compactuando com verdadeiros simulacros de fundamentação. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil anotado. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 1.262). Passa-se à análise da presença, no pronunciamento impugnado, da mácula apontada no presente recurso. De fato, admite-se a omissão no tocante à fixação de honorários assistenciais pela apresentação de contrarrazões, vício que será suprimido, sem a atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Com efeito, a remuneração do defensor dativo em razão da interposição de contrarrazões ao recurso de apelação deve ser arbitrada na forma da Resolução n. 5/2019, do Conselho da Magistratura, que instituiu o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita e estabelece os valores dos honorários devidos aos defensores dativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Segundo o item 8.9 do Anexo Único da referida resolução, considerando o valor atualmente vigente para a " interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões recursais " nas causas cíveis, os valores mínimo e máximo são de R$ 409,11 e R$ 490,93, respectivamente. Ainda de acordo com a mencionada resolução, a fixação também deverá considerar: I - o nível de especialização e a complexidade do trabalho; II - a natureza e a importância da causa; III - o grau de zelo do profissional; IV - o trabalho realizado pelo profissional; V - o lugar da prestação do serviço; e VI - o tempo de tramitação do processo. No caso em tela, a análise dos parâmetros acima elencados revela que o procurador apresentou defesa ao recurso e exerceu sua função com reconhecido zelo profissional, no entanto, a causa enquadra-se como de baixa complexidade. Dessarte, considerando as variáveis supracitadas, fixa-se a remuneração do defensor dativo em R$ 409,11, cabendo ao Estado de Santa Catarina o custeio de tal verba e ao Juízo a quo a emissão da certidão a que se refere o art. 6º, § 3º, da Resolução n. 5/2019, do Conselho da Magistratura deste Sodalício. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, sem a atribuição de efeitos modificativos, acolho-os para sanar a omissão apontada, a fim de arbitrar honorários assistenciais em favor do defensor dativo da parte ré, conforme fundamentação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilene Rodrigues Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 331407135

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Catuípe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-84.2025.8.21.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000363-84.2025.8.21.0091/RS AUTOR : MARILENE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB RS122641A) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000363-84.2025.8.21.0091/RS AUTOR : MARILENE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB RS122641A) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte autora requer a declaração de inexigibilidade de débito prescrito apontado na plataformas de renegociação de dívidas. O STJ, por ordem do Ministro João Otávio de Noronha, determinou a suspensão do processamento de todas as ações relacionadas plataformas de renegociação de débitos, cadastrando a controvérsia como TEMA 1264/STJ , o qual tem a seguinte questão submetida a julgamento: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA 1.264/STJ . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A parte autora alegou estar sendo cobrada por débito no valor de R$ 231,40, referente a contrato de 2017, requerendo a declaração de inexistência do débito, anulação da cessão de crédito e indenização. A suspensão foi determinada em razão da afetação do Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão do processo de origem com base no Tema 1.264/STJ , que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive mediante sua inclusão em plataformas de negociação. III. RAZÕES DE DECIDIR: A admissibilidade do agravo de instrumento se dá com fundamento na taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, dado o risco de inutilidade do julgamento ao final da apelação. A análise da petição inicial revela a existência de cobrança extrajudicial por meio de plataforma digital referente a débito vencido em 2017, sendo o pedido voltado à declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais. Embora a parte agravante sustente não haver menção à prescrição, o vencimento da dívida demonstra sua prescrição, enquadrando o caso na temática do Tema 1.264/STJ . A suspensão nacional determinada pelo STJ abrange todas as ações em trâmite que versem sobre a exigibilidade extrajudicial de dívidas prescritas, mesmo que a pretensão principal consista em declaração de inexistência do débito. Ausente comprovação de inscrição em cadastro restritivo de crédito, a controvérsia se limita à exigência extrajudicial de dívida prescrita, o que justifica a suspensão . Precedentes desta Corte reiteram a aplicabilidade da suspensão mesmo quando a prescrição não é expressamente alegada na inicial. Ausente ilegalidade na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido para manter a decisão que suspendeu o feito até julgamento definitivo do Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça. Tese de julgamento: “1. A suspensão determinada no Tema 1.264/STJ aplica-se a processos que versem sobre cobrança extrajudicial de dívida prescrita, ainda que não haja pedido expresso relacionado à prescrição. 2. A inclusão do nome do devedor em plataforma de negociação é suficiente para caracterizar a exigência extrajudicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; Jurisprudência relevante citada: STJ , REsp 2.092.190/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha ( Tema 1.264/STJ ); TJRS, AI nº 51876523120248217000, Rel. Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 16.07.2024; TJRS, AI nº 51781471620248217000, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 11.07.2024; TJRS, AC nº 50028155020228210066, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, j. 09.07.2024; TJRS, AI nº 51522915020248217000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 24.06.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51029078420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Isto posto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do TEMA 1264/STJ .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000363-38.2025.8.21.0074

ID: 318839721

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000363-38.2025.8.21.0074

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ESSENCIA - CRESOL ESSENCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000363-38.2025.8.21.0074/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ESSENCIA - CRESOL ESSENCIA ADVOGADO(A) : GUILHERME AFO… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000363-38.2025.8.21.0074/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ESSENCIA - CRESOL ESSENCIA ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000363-33.2025.4.03.6004

ID: 320764434

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-33.2025.4.03.6004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ECILA IRACI ANTUNES DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OMAR GIMENEZ REYNALDI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000363-33.2025.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: ECILA IRACI ANTUNES DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: OMAR GIMENEZ REYNALDI - MS19181 REU: CAIXA ECONOMICA F… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000363-33.2025.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: ECILA IRACI ANTUNES DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: OMAR GIMENEZ REYNALDI - MS19181 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE CORUMBA D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela provisória de urgência promovida contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, pretendendo obter provimento que promova a limitação dos descontos dos seus empréstimos consignados firmados com a ré até o patamar de 40% de seu salário bruto, conforme dispõe a legislação municipal e o entendimento dos Tribunais Superiores. Narrou que atualmente sofre descontos em sua folha de pagamento que extrapolam a margem estabelecida em lei, o que está gerando graves prejuízos financeiros. É o relatório. DECIDO. Para a concessão de tutela antecipada de urgência, é necessário o preenchimento cumulativo de três principais requisitos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da tutela, podendo se conceder tutela irreversível somente nos casos em que o pleito for extremamente relevante e o indeferimento também for irreversível, conforme jurisprudência. A antecipação da tutela é medida excepcional, uma vez que realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que"os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba"(STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 08/10/2015). É dizer: a retenção de até 30% dos proventos, diretamente na folha de pagamento, em razão de contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa capaz, não encontra óbices com base na impenhorabilidade de proventos. O ente pagador da parte autora, o Município de Corumbá-MS, tem legislação específica sobre o tema (Decreto Municipal n. 1.194, de 5 de junho de 2013) e dispõe no seguinte sentido: Art. 11. A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração bruta mensal, provento ou pensão civil, não se computando para tal fim: I– diárias, ajuda de custo e auxílio; II- indenização de transporte; III- salário-família; IV- gratificação natalina; V- adicional de férias; VI - gratificação pela prestação de serviço extraordinário; VII – gratificação por trabalho em período noturno; VIII - adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade; IX - despesa com assistência médica do servidor ativo, aposentado ou pensionista civil consignada em folha de pagamento. Art. 12. Serão incluídas na remuneração bruta mensal, para definição da margem consignável, além do vencimento e subsídio, as seguintes vantagens financeiras: I – adicional por tempo de serviço; II – incentivo à capacitação; III – adicional de incentivo ao magistério; IV – adicional de operações especiais; V – adicional de produtividade fiscal; VI – adicional de produtividade da saúde; V – adicional de função; VI – gratificação pelo exercício de cargo em comissão; VII - gratificação pelo exercício de função de confiança; VII - gratificação pelo exercício em local de difícil acesso e provimento; IX - gratificação por plantão de serviço; O referido decreto foi sucedido pelo Decreto Municipal n. 944, de 23 de março de 2023: Art. 16. A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não poderá exceder o limite de 40% (quarenta por cento), sendo incluídas na remuneração bruta mensal consignável, para definição da margem, além do vencimento e subsídio, as seguintes vantagens financeiras: I - adicional por tempo de serviço; II - gratificação de incentivo à capacitação; III - adicional de operações especiais; IV - adicional de função tributária; V - adicional de produtividade da saúde; VI - adicional de função Decreto 1.067/2012; VII - adicional de função Decreto 177/2006; VIII - gratificação pelo exercício de cargo em comissão; IX - gratificação pelo exercício de função de confiança; X - adicional de dedicação integral; XI - vantagem pessoal individual; XII - adicional de incentivo à produtividade da Controladoria-Geral; XIII - gratificação de dedicação exclusiva. § 1º A soma mensal das consignações compulsórias e facultativas de cada consignado não excederá ao limite de 70% (setenta por cento) do respectivo total mensal da remuneração, provento ou pensão civil, não computados os elementos pecuniários relacionados nos incisos deste artigo. § 2º Para efeito deste Decreto, a consignação referente à prestação de financiamento para aquisição de imóvel residencial ou terreno será computada no limite previsto no parágrafo anterior. § 3º O valor a ser informado na Declaração de Margem Consignável, para consignação facultativa, será o menor valor obtido entre os calculados com base nos limites de 70% (setenta por cento) - considerando as consignações compulsórias e facultativas - e de 40% (quarenta por cento) - considerando as consignações facultativas. Vulnera-se o entendimento do E. STJ, o qual consignou que: (...) Por um lado, a norma federal possibilita ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao agente financeiro. Por outro lado, por meio de salutar dirigismo contratual, impõe limitações aos negócios jurídicos firmados entre os particulares, prevendo, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois impõe, com razoabilidade, limitação aos descontos que incidirão sobre a verba alimentar, sem menosprezar a autonomia da vontade. (STJ - REsp n. 1.169.334/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 29/9/2011.) Os vencimentos a serem considerados como parâmetro à margem consignável são aqueles descritos pela lei municipal que rege o instituto, dada a especialidade do instrumento normativo, bem como porque inexiste outro amparo legal para que se processe de forma diferente. Em suma, havendo norma específica no ente federativo do qual o contratante é servidor e em cuja folha de pagamento são descontadas as parcelas do contrato de crédito consignado, devem ser respeitados os limites lá constantes; além, é claro, do pedido autoral. Deveras, a base de cálculo para definição de margem consignável da parte autora não deveria considerar a rubrica de auxílio-alimentação e deve considerar a remuneração bruta, nos termos do Decreto. Ocorre que não há elementos nos autos que permitam concluir pela exclusão da rubrica "afastado aux doença" da base de cálculo, já que, a princípio, mantém a natureza de remuneração e deve integrar o parâmetro. Não havendo evidência de que os descontos consignados ultrapassam o limite consignável previsto no decreto municipal, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. CITEM-SE e INTIMEM-SE para cumprimento da tutela deferida, apresentação de contestação e especificação de provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Com a vinda da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000363-31.2025.4.03.6328

ID: 323743639

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-31.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIRCE LEITE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-31.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PEDRO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIRCE LEITE VIEIRA - SP322997… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-31.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PEDRO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIRCE LEITE VIEIRA - SP322997 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe/restabelecer o benefício de auxílio-doença e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). Ressalto que a idade não serve de critério para a aferição da incapacidade laboral, já que, segundo o artigo 20, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 8.213/91, “não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário”. Evidente, pois, a incapacidade laboral exigida para a percepção da proteção previdenciária é aquela relacionada a doença ou acidente, ou seja, a eventos imprevisíveis causadores de incapacidade laboral, e não a problemas típicos de idade. Fosse, assim, todos os segurados a partir de certa idade teriam direito a uma prestação previdenciária por incapacidade, o que obviamente configura interpretação absolutamente divorciada do sistema de proteção social. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Incapacidade No caso dos autos, o perito do Juízo concluiu que, apesar de a parte autora ser portadora da seguinte patologia: “esponidloartrose lombar (abaulamentos L2-S1) + gonartrose bilateral”, sem provável relação com o trabalho e de caráter degenerativo, esta não a incapacita para o exercício de atividade laborativa remunerada. Ademais, concluiu (arquivo ID 371245622): “avaliado em associação exames complementares e físico, sem sinais de incapacidades ou limitações funcionais que o incapacite de laborar. Encontra-se com quadro degenerativo em coluna lombar e joelhos compatíveis com a idade, e que devem ser tratados para melhora dos sintomas que relata. Observado sugestivo excesso de sintomas associado a contraturas voluntárias ao exame físico. No momento apto a laborar”. (destaquei) O laudo do perito do Juízo e seus esclarecimentos se mostram bem fundamentados, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais, tendo sido analisadas todas as doenças referidas na exordial pela parte. Em resposta à impugnação ao laudo apresentada nos autos (ID 372216905), não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo experto judicial. Verifica-se, assim, em consonância com os termos relatados pelo perito judicial, que a parte autora se encontra acometida de doenças, mas estas não ensejam incapacidade ao trabalho. Cabe salientar que no próprio laudo não se nega a existência de enfermidades, o que nele se deixa assente é que inexiste incapacidade laboral. E o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença), mas não a mera enfermidade. Entendo ser desnecessária a realização de nova perícia médica, visto que o laudo se encontra suficientemente fundamentado e convincente, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato. Assim, não restando comprovada a incapacidade para o trabalho, entendo ser desnecessário analisar os demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício (qualidade de segurado e a carência), já que os requisitos são cumulativos. Por fim, mera permanência em gozo de benefício, por si, não faculta à parte o direito subjetivo à sua manutenção, posto caber ao jurisdicionado a prova do fato constitutivo do direito (art. 373, inciso I, CPC), assegurado a todos a garantia constitucional da duração razoável do processo (inciso LXXVIII, art. 5º, CF), e, ainda, diante do que dispõe o art. 43, §4º, da Lei 8.213/91 (O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.). Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, PEDRO ALVES DA SILVA (CPF: 048.846.028-03), o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema, independentemente de ulterior despacho. Presidente Prudente, data da assinatura. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1221 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes