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Processo nº 5003418-63.2022.4.02.5118

ID: 316917948

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003418-63.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS ANCHIETA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIANE MARIA SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003418-63.2022.4.02.5118/RJ RECORRENTE : HELOISA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS ANCHIETA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIANE MARIA SANTOS DA SILVA (OAB RJ186565) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO M… RECURSO CÍVEL Nº 5003418-63.2022.4.02.5118/RJ RECORRENTE : HELOISA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS ANCHIETA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIANE MARIA SANTOS DA SILVA (OAB RJ186565) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: previdenciário. pensão por morte. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a procedência de todos os pedidos apresentados na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a improcedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Eis os fundamentos do decisum em exame: "(...)Com o objetivo de comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: - certidão de óbito do Sr. Edivaldo Anchieta, em que consta que tinha 68 anos de idade, era divorciado, residia na Rua Belém, nº 185, Campos Elíseos, Duque de Caxias/RJ, e deixou 02 (dois) filhos maiores (Evento 1, CERTOBT7); - certidão de casamento, realizado em 06/10/1980, datada de 03/10/2018 (Evento 1, OUT10, p. 1/2); - comprovante de residência em nome da autora, referente ao endereço da Av. Visconde de Jequitinhonha, lote 9, quadra 10, Vila Actura, Duque de Caxias/RJ (Evento 1, END4); - declaração da Associação de Moradores de Campos Elíseos, datada de 31/05/2021, afirmando que Edivaldo residia na Av. Visconde de Jequitinhoa, lote 9, quadra 10, há 20 anos (Evento 1, OUT11); - cópia da petição inicial da ação de divórcio litigioso, ajuizada por Edivaldo em face da autora, e da contestação apresentada pela demandante na referida ação (Evento 1, OUT10, p. 3/7); - documentos do falecido (Evento 1, OUT6); - registro de ligações telefônicas, que teriam sido realizadas entre o casal, de 2020 a 2021 (Evento 1, OUT15); - fotos do casal (Evento 1, FOTO16); - declarações de terceiros quanto à união estável (Evento 1, OUT13); - resultado de exame para diagnóstico de COVID-19, em nome da autora, com data da coleta em 26/05/2021, em que consta o resultado " não detectável " (Evento 1, OUT14, p. 4); e - cópias dos autos do processo referente à açao de divórcio (Evento 46, OUT2). Com o fim de colher o depoimento pessoal da autora, bem como de possibilitar a produção de novas provas, documental ou testemunhal, quanto à alegada união estável, foi realizada audiência de conciliação e instrução na modalidade audiovisual (Eventos 37 e 38). Na ocasião, foram tomados os depoimentos da autora, de uma informante (sobrinha do falecido) e de duas testemunhas. Apesar das testemunhas terem afirmado que a autora e o falecido viviam juntos na data do óbito, entendo que, diante da manifesta ausência de documentos minimamente aptos a indicar o convívio ou a residência em comum durante os dois últimos anos de vida do Sr. Edivaldo (na forma do art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/91), não restou comprovada a manutenção da relação de união estável até a data do óbito. Neste ponto, observo que, apesar da autora ter afirmado na inicial que " nunca houve o rompimento do matrimonio ", de acordo com as cópias do processo nº 0058857-44.2018.8.19.0021, que tramitou na 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias/RJ, a autora e o falecido chegaram efetivamente a se divorciar em 25/04/2019, conforme sentença proferida nos referidos autos. Em relação à ação de divórcio, a autora se limitou a juntar, com a inicial, a contestação apresentada nos respectivos autos, em que afirma que o Sr. Edivaldo " manifestou interesse em nao dar prosseguimento na presente ação de divórcio ". Além disso, a defesa da autora, na ação de divórcio, afirma que, após terem se separado em 1983 e reatado o casamento em 1989, tornaram a se separar em junho de 2017, " ocasionando o término do relacionamento matrimonial ", mas que, apesar da separação, " se encontram residindo sobre o mesmo lar ". Ocorre que, compulsando os autos do processo nº 0058857-44.2018.8.19.0021 (Evento 46, OUT2), verifica-se que, após a contestação da autora, o falecido, em 03/04/2019, voltou a confirmar seu desejo de se divorciar, afirmando que (Evento 46, OUT2, p. 52): "(...) Exa., a Requrida falta com as verdades quando diz, que o casal permanecem juntos até a presente data, quando afirma que que em contato com o autor, este manifestou o interesse em não dar seguimento na presente ação de divórcio e quando menciona que continuam residindo no mesmo lar compartihando compras e demais gastos necessários para sobrevivencia de ambos; Diante dos fatos, ratifica o Requerente as informações prestadas em sua inicial, de que as partes não mantêm vínculo matrimonial, desde o ano de 1998, estando separados de fato, sem possibilidades de reconstituição da vida em comum, decidindo por fim a esta relação com o processo de divórcio; (...)" Acrescente-se que, nos autos do referido processo, o falecido informou como endereço de sua residência a Rua Belém, nº 136, Campos Elíseos, Duque de Caxias/RJ, tendo apresentado, na oportunidade, uma declaração da Associação de Moradores de Campos Elíseos, datada de 02/10/2018, de que residia neste endereço há 10 (dez) anos. Da mesma forma, o endereço constante da certidão de óbito também não coincide com o endereço em que a autora afirma que residia com o Sr. Edivaldo na data do óbito. Embora a autora tenha juntado aos autos algumas fotos com o falecido com datas de 2019 e 2020, em que aparecem juntos em festas, entendo que as referidas fotos não são suficientes para comprovar eventual reconciliação do casal após o divórcio, principalmente considerando que, diante do divórcio recente, resta evidente a necessidade de uma prova mais robusta a respeito da alegada união estável; ou seja, do desejo de reconstituir a família. Sendo assim, verifico que não constam dos autos documentos suficientemente aptos a comprovar a relação de união estável entre a autora e o falecido nos dois anos anteriores ao óbito. Como é cediço, a Lei nº 13.846/2019 acrescentou os parágrafos quinto e sexto ao art. 16 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) (grifos nossos) Neste mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. REQUISITOS. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. - A pensão por morte rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal, sendo aplicáveis, no caso, as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. - A dependência econômica do(a) companheiro(a) é presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei 8.213/91. A união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, podendo ser comprovada por qualquer meio de prova admitido em direito. A coabitação não é requisito essencial. - Quanto à comprovação da união estável, foi admitida prova exclusivamente testemunhal até 18/01/2019, quando editada a MP 871, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019. A partir de então passou a exigir-se início de prova material contemporâneo ao óbito. - À união estável, por força do art. 226, §3º, da CF/88, são estendidos os direitos decorrentes de um casamento propriamente dito, enquanto que o namoro qualificado, por sua vez, não produz efeitos jurídicos entre os envolvidos, ou seja, não enseja direito a pensão por morte, a herança ou mesmo a alimentos, visto que ausente um profundo comprometimento entre os namorados. - Ausência de demonstração de convivência more uxorio. (TRF4, AC 5000409-03.2024.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, juntado aos autos em 23/10/2024) (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA. LEI 13.846/2019. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte estão elencados na legislação previdenciária vigente à data do óbito, cabendo a parte interessada preenchê-los. No caso, a parte deve comprovar: (a) ocorrência do evento morte; (b) a qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A redação do art. 16, §5º da Lei nº 8.213/91, exige a apresentação de início de prova material da união estável, nos termos da redação do incluída pela Lei nº 13.846/2019. 3. Se o óbito é posterior à 18/01/2019, prevalece a regra da necessidade de início de prova material contemporânea. 4. Apelação provida. (TRF4, AC 5015822-96.2022.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 10/10/2024) (grifos nossos) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. Não comprovada união estável da autora com o segurado falecido. Ausência de início de prova material da convivência habitual até a data do óbito. (TRF4, AC 5041675-45.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 15/08/2024) (grifo nosso) Por conseguinte, considerando que, após a ação de divórcio, não restou comprovada nos autos a relação de união estável entre a autora e o falecido por período superior a 02 (dois) anos e até a data do óbito, o pedido autoral não merece ser acolhido(...)". Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5000409-87.2023.4.03.6102

ID: 283152654

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000409-87.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANIA DE FREITAS LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA DE CASTRO MAGOSTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000409-87.2023.4.03.6102 AUTOR: VANIA DE FREITAS LOPES Advogado do(a) AUTOR: PAULA DE CASTRO MAGOSTEIRO - SP446860 REU: INSTITUTO NA… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000409-87.2023.4.03.6102 AUTOR: VANIA DE FREITAS LOPES Advogado do(a) AUTOR: PAULA DE CASTRO MAGOSTEIRO - SP446860 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada por V.F.L. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que requer a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário para incluir no cálculo do salário-de-benefício todos os salários-de-contribuição registrados no CNIS, de acordo com o Artigo 29, II, da Lei 8.213/91, inclusive aqueles que antecedem a competência julho de 1994, tomando a partir de tais valores os 80% maiores salários de contribuição, e o pagamento das diferenças devidas (parcelas vencidas e vincendas) resultantes da revisão pretendida pela parte autora, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora desde a citação. Contestação do INSS (ID 304934712). Houve réplica. É o relatório. Julgo o feito na forma do art. 355, I, do CPC, por se tratar de causa envolvendo unicamente questões de direito. No caso dos autos, é sabido que, para o cálculo do salário de benefício (SB), são apurados os salários-de-contribuição (SC) integrantes do período básico de cálculo (PBC). O PBC varia de acordo com a legislação a ser aplicada na época da concessão, podendo considerar, por exemplo, os 36 últimos salários-de-contribuição em período não superior a 48 meses ou os 80% maiores salários-de-contribuição em todo o período contributivo a partir de julho/94. Em sua redação original, com efeito, dispunha o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/91: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, conhecida por incluir o fator previdenciário no cálculo de alguns benefícios. O artigo 29 sofreu alteração no caput e foram acrescentados dois incisos, ficando assim redigido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Além disso, o artigo 3ª da Lei nº 9.876/99 estabeleceu a seguinte regra para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. Há, portanto, três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/99; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/99, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/91. O artigo 3º da Lei nº 9.876/99 trouxe, à evidência, regra de transição para os que já eram filiados ao RGPS. Em linhas gerais, entende-se que a legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a legislação previdenciária nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da lei nova, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados no sistema, mas que, quando do surgimento da novel legislação, ainda não haviam implementado todos os requisitos para obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Em suma, a regra de transição protege o que comumente pode ser ignorado pela lei nova, vale dizer, o direito em formação. Evidentemente, esse tipo de proteção somente se justifica quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos para obtenção de benefício que a lei antiga, pois, caso contrário, seria mais vantajoso, ao segurado, valer-se do regime novo em vez do pretérito. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, mediante a inclusão dos salários de contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Em consonância com o sistema de precedentes positivado no Código de Processo Civil, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais – Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 – para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, a fim de decidir a seguinte questão: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/99)”. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, cuja ementa faço transcrever: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. A Lei 9.876/1999 implementou nova regra de cálculo, ampliando gradualmente a base de cálculo dos benefícios que passou a corresponder aos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do Segurado. 2. A nova legislação trouxe, também, uma regra de transição, em seu art. 3º, estabelecendo que no cálculo do salário de benefício dos Segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta lei, o período básico de cálculo só abarcaria as contribuições vertidas a partir de julho de 1994. 3. A norma transitória deve ser vista em seu caráter protetivo. O propósito do artigo 3º da Lei 9.876/1999 e seus parágrafos foi estabelecer regras de transição que garantissem que os Segurados não fossem atingidos de forma abrupta por normas mais rígidas de cálculo dos benefícios. 4. Nesse passo, não se pode admitir que tendo o Segurado vertido melhores contribuições antes de julho de 1994, tais pagamentos sejam simplesmente descartados no momento da concessão de seu benefício, sem analisar as consequências da medida na apuração do valor do benefício, sob pena de infringência ao princípio da contrapartida. 5. É certo que o sistema de Previdência Social é regido pelo princípio contributivo, decorrendo de tal princípio a necessidade de haver, necessariamente, uma relação entre custeio e benefício, não se afigurando razoável que o Segurado verta contribuições e não possa se utilizar delas no cálculo de seu benefício. 6. A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao Segurado, nos termos da orientação do STF e do STJ. Assim, é direito do Segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições. 7. Desse modo, impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais. Afinal, por uma questão de racionalidade do sistema normativo, a regra de transição não pode ser mais gravosa do que a regra definitiva. 8. Com base nessas considerações, sugere-se a fixação da seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. 9. Recurso Especial do Segurado provido. (STJ. PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL nº 1554596. Autos do Processo nº 2015.00.89796-6. Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJE de 17/12/2019) Citando trecho do voto do Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a “regra de transição, como tal, somente deve ser aplicada se a regra nova não for mais benéfica ao segurado. Ou seja, se a média dos 80% maiores salários-de-contribuição do autor (regra nova) resultar em um salário de benefício maior que a média dos 80% maiores salários-de-contribuição a partir de julho de 1994 (regra de transição), deve-se aplicar a nova regra, assegurando a percepção ao melhor benefício, que melhor reflita o seu histórico contributivo com o RGPS”. Em outros termos, asseverou-se que o segurado “faz jus à opção pela regra definitiva de cálculo do benefício, nos termos do art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na hipótese em que a regra transitória do art. 3o. da Lei 9.876/1999 se revelar mais gravosa. Não se podendo admitir que a aplicação literal do dispositivo legal conduza à alteração de sua finalidade, que é a de proteção”. Fixou-se, por conseguinte, a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 01/12/2022, apreciando o tema 1.102 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 21/03/2024, concluiu o julgamento das ADIns 2.110 e 2.111, tendo, como objeto de questionamento, dispositivos da Lei nº 9.876/1999, entre eles, a regra de transição prevista no artigo 3º. Ao final, o STF, por maioria, definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a Constituição Federal veda a aplicação de critérios diferenciados para a concessão de benefícios, não é possível que o segurado escolha uma forma de cálculo que lhe seja mais benéfica. Transcrevo a ementa da ADI 2110: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO[1]FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (STF. PLENÁRIO. ADI 2110/DF. Relator Ministro NUNES MARQUES. DJE 23/05/2024) Houve a oposição de embargos de declaração, tendo o Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído em 27/09/2024, não conhecido dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. No tocante ao Tema 1.102, o voto do Relator, Ministro Nunes Marques, elucida que o “julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Transcrevo trecho do voto do Relator: “Sendo assim, ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 foi objeto de expressa deliberação, a qual redundou em conclusões que podem ser resumidas da seguinte forma: (i) a proposta apresentada para o Tema n. 1.102, relativo ao RE 1.276.977, cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento – ou seja, alteração de jurisprudência dominante – adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formulado nas presentes ações diretas; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Publicada a Ata de Julgamento em 02/10/2024, é o suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Nesse sentido, o STF, na Rcl 3.632/AM, já se pronunciou no sentido de que a “decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão”. Além disso, a “ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte". Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários na forma da modulação de efeitos nos embargos de declaração opostos e julgados. Os embargos de declaração, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, foram providos, e foi acrescentada o seguinte trecho à tese decidida na ADI 2.111, consistente na modulação de efeitos: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Advirto embargos declaratórios objetivando mera revisão da fundamentação desta sentença serão enquadrados como meramente protelatórios para fins sancionatórios. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais dando-se baixa na distribuição. Ribeirão Preto, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5006104-53.2023.4.03.6318

ID: 277676535

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-53.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. L. C. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE ALVES DA SILVA FERNANDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-53.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: D. L. C. S. REPRESENTANTE: SABRYNA KELLY GOMES CUNHA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE AL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-53.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: D. L. C. S. REPRESENTANTE: SABRYNA KELLY GOMES CUNHA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE ALVES DA SILVA FERNANDES - PI19806, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Prescrição. A retenção de imposto de renda ocorreu em 20-09-2022 e a presente ação foi ajuizada em 31-07-2023, antes, portanto, de consumar-se a prescrição quinquenal para a repetição do indébito tributário prevista no art. 168 do CTN. 2.2. Mérito. Trata-se de ação movida contra a União Federal (PFN), com pedido de tutela provisória de urgência, na qual a parte autora, menor absolutamente incapaz representado por sua genitora, pretende a repetição do valor que lhe foi retido na fonte quando do recebimento acumulado de prestações de seu benefício assistencial (NB 87/710.188.407-6), devidamente corrigido pela SELIC. Discorre a parte autora que em 20-09-2022 recebeu do INSS, de uma só vez, o valor acumulado de R$ 9.584,00, referente a atrasados administrativos de benefício assistencial. Desse valor, contudo, houve retenção, a título de IRRF, do valor de R$ 1.813,02. Sustenta a parte autora que as verbas recebidas acumuladamente, conforme já decidiu o STF ao julgar o tema 368 das repercussões gerais, devem observar o regime de competência, e não o de caixa. Ainda, que seu benefício mensal corresponde a um salário mínimo, valor que não supera a faixa de isenção da tabela do IR, conforme previsto na Lei 13.149/2015. A União aduziu que a retenção ocorreu sobre pagamento realizado no curso de 2022, referente a prestações acumuladas que deveriam ser pagas no próprio ano-calendário de 2022. Logo, não havia como inferir que a parte autora, ao final do referido ano-calendário, estaria isenta da tributação (id 304734971). A RFB, instada, esclareceu que não houve retenção de IR sobre os valores que deveriam ter sido pagos nos anos-calendários anteriores a 2022, mas apenas sobre os relativos ao ano do pagamento. Ainda, que o valor retido é considerado antecipação de imposto, e deveria ser declarado no ajuste anual com os demais rendimentos auferidos no ano de 2022, hipótese em que, se o valor retido fosse superior ao montante devido após o ajuste, a restituição do valor retido seria naturalmente operada por meio do processamento da DIRPF, ainda que haja dispensa da declaração anual (id 330352053). Nos termos do art. 2º da Lei 7.713/98, “o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos”. O caso dos autos se trata, portanto, sobre retenção de imposto de renda direto na fonte de rendimentos recebidos acumuladamente, que são aqueles que se referem a períodos anteriores ao do recebimento (pagamento a destempo) e, em razão disso, têm tratamento tributário especifico. A considerar a data do pagamento, a disciplina aplicável ao caso é a dos artigos 12-A e 12-B da Lei 7.713/99, com redação dada pelas Leis 12350/2010 e 13.149/2015: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015) Para fins de apuração do IRRF, portanto, os rendimentos, quando não recebidos na época própria pelo contribuinte, são segregados e submetidos a dois cálculos: um referente aos valores que deveriam ter sido pagos nos anos-calendários anteriores ao do efetivo pagamento (art. 12-A) e outro referente aos valores que deveriam ter sido pagos no mesmo ano-calendário em que ocorreu o pagamento. No caso dos autos, os valores referentes aos anos-calendários anteriores ao do pagamento, após sujeição à sistemática do art. 12-A da Lei 7.713/99, com redação dada pela Lei 13.149/2015, não tiveram qualquer retenção de imposto de renda. Veja-se, a propósito, o histórico de crédito de id 296269778: A retenção discutida nestes autos, em verdade, ocorreu sobre pagamentos que eram devidos pelo INSS no próprio ano-calendário de 2022, os quais foram apurados por ocasião da confecção da folha de agosto de 2022 e pagos acumuladamente em setembro de 2022: A regra de retenção utilizada, logo, foi a do art. 12-B da Lei 7.7713/98, que, embora exija cálculo em separado, por não estabelecer incidência do IR exclusiva na fonte, remete a apuração do valor da retenção de IR sobre o total recebido acumuladamente à regra geral aplicável sobre os rendimentos recebidos por pessoa física creditados por pessoa jurídica no mês, prevista no art. 7º da mesma Lei 7.713/98, aplicando-se, portanto, a tabela progressiva mensal vigente no mês do pagamento (no caso concreto, aquela prevista na Lei 13.149/2015): Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide: Lei nº 8.134, de 1990, Lei nº 8.383, de 1991, Lei nº 8.848, de 1994, Lei nº 9.250, de 1995) I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. Desta feita, vale ressaltar que os valores tributados na forma do art. 12-B da Lei 7.713/98 são considerados antecipação de pagamento de IR e devem ser levados ao ajuste anual, juntamente com eventuais outros rendimentos auferidos no ano-calendário, quando, uma vez apurada a base de cálculo definitiva, saberá o contribuinte se, mesmo com as antecipações de pagamentos realizadas por retenção na fonte, haverá saldo de imposto a pagar ou crédito a restituir. Nesta ação a União se apega unicamente ao respeito à sistemática de apuração do IR a restituir, sob a alegação de que, sem a declaração de ajuste anual (DIRPF), não há como se verificar concretamente se a parte autora teve no ano-calendário de 2022 outros rendimentos além do benefício assistencial e, com isso, se teria efetivo direito à restituição integral do valor retido na fonte pelo INSS. Ocorre, entretanto, que essa leitura fazendária não pode ser aplicada no contexto destes autos. O caso concreto é sobre menor impúbere e portador de deficiência (id 296269782) que teve imposto de renda retido sobre valores recebidos acumuladamente de benefício assistencial os quais, se fossem pagos na época certa, não sofreriam a incidência do IRRF, a considerar a tabela progressiva mensal vigente em 2022 impunha a incidência do tributo apenas sobre valores superiores a R$ 1.313,69 (Lei 13.149/2015). O benefício assistencial, cuja prestação mensal não supera um salário mínimo, porque continua ativo desde então, foi percebido durante todo o ano-calendário de 2022, a presumir que o contexto fático e jurídico que ensejou a percepção continuou inalterado durante todo aquele ano: No mais, a declaração de ajuste anual não é obrigatória para todos os casos. Para o exercício de 2023, quando deveria ser apurada a base de cálculo do IR referente ao ano-base de 2022, a obrigatoriedade era apenas para as pessoas elencadas no art. 2º da IN RFB n. 2134/2023: Art. 2º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2023 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2022: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto; IV - realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas: a) cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); ou b) com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto; V - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos); ou b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2022 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2022; VI - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); VII - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou VIII - optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; § 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que se enquadrar: I - apenas na hipótese prevista no inciso VI do caput, cujos bens comuns, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e II - em pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos I a VIII do caput, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua. § 2º A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no § 3º. § 3º É vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2022. A União, por sua vez, adotando expediente não resolutivo, deixou de demonstrar nestes autos que há qualquer impedimento para a restituição pretendida, eis que não informou que houve declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário de 2022 ou mesmo que a parte autora recebeu outras rendas além do benefício assistencial, fatos que, conforme art. 373, II, do CPC, seriam modificativos e extintivos do direito autoral. Nesse sentido: (...) O Superior Tribunal de Justiça tem precedente repetitivo (Tema 351) consagrando o entendimento de que "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente" (REsp 1118429/SP e REsp 1150470/RJ). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 614.406 (Tema 368), sedimentou a compreensão de que "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". No precedente foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei 7.713/88, em sua redação original, que previa: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. A redação desse artigo foi alterado pela MP 497/2010, convertida na Lei 12.350/10. O novo dispositivo, posteriormente, também sofreu alteração pela Lei 13.149/15. Assim passou a dispor o artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 13.149/15, vigente à época do fato gerador, in verbis: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) (...) A alteração cristalizou, também no plano legislativo, a consolidação do regime de competência como critério de aferição da incidência de imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Com as sucessivas alterações legislativas, o artigo 12-A da Lei 7.713/88 passou a ser aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente (fatos geradores do imposto de renda) a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme preceitua o § 7º daquele mesmo artigo. No caso, o fato gerador do tributo ocorreu após 2010, razão pela qual não há dúvida sobre a incidência do regime de competência para a apuração do tributo questionado. A parte autora comprova a retenção na fonte de imposto de renda sobre valores recebidos a título de benefício assistencial, instituídos para garantir o mínimo existencial "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família" (CF, art. 203, inciso V). O valor do benefício corresponde a um salário-mínimo e pressupõe a comprovação da condição de miserabilidade. Por outro lado, a mera alegação da União, na contestação, de que "não é possível aferir se a parte autora é isenta do imposto de renda considerando isoladamente o valor mensal do benefício recebido", sendo "imprescindível que haja o somatório de todos os rendimentos auferidos no ano-calendário, o que, oportunamente, é realizado na declaração de ajuste anual" (ID 280472222), altera as presunções vigentes para pressupor a potencial capacidade contributiva daquele reconhecidamente miserável. Mais ainda, o faz sem comprovar - como poderia tê-lo feito nesta demanda - quais verbas recebidas pelo autor no respectivo ano-calendário teriam justificado a incidência da tributação na hipótese. Nessas condições, é de se concluir que a União fez incidir indevidamente o imposto de renda sobre o valor do benefício assistencial recebido acumuladamente pelo autor. O pleito autoral é, portanto, procedente, devendo a União ser condenada a restituir os valores retidos a título de imposto de renda, cujo cálculo deve se basear na sistemática prevista no art. 12-A, §1º, da Lei 7.713/88, com redação que lhe foi dada pela Lei 12.350/10, ou seja, a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, para reformar a sentença e condenar a União a repetir os valores retidos a título de imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente pelo autor, considerando-se o regime previsto no artigo 12-A da 7.713/88. A correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conforme o novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por Resolução do CJF. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000409-81.2023.4.03.6201, Rel. Juiz Federal JOAO FELIPE MENEZES LOPES, julgado em 21/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024) As peculiaridades do caso concreto, portanto, levam à conclusão de que exigência de apresentação de declaração de ajuste anual unicamente para o contribuinte hipossuficiente obter o direito à restituição equivale a exigir-se o prévio requerimento administrativo para o exercício da pretensão de restituição, o que o STF, em reiteração de jurisprudência, julgou ser dispensável, conforme tese de direito advinda do julgamento do tema 1373 das repercussões gerais: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Isenção de imposto de renda. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Desnecessidade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará, que confirmou sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir. Isso ao fundamento de que o ajuizamento não foi precedido de requerimento administrativo para isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o requerimento administrativo prévio é uma condição para o exercício do direito de ação de reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave, em razão da garantia de inafastabilidade de controle jurisdicional (CF/1988, art. 5º, XXXV). III. Razões de decidir 3. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição, conforme afirmado no RE 631.240 (Tema 350/STF). A caracterização de interesse de agir, afinal, pressupõe a necessidade de ir a juízo. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de todo modo, afirma a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. (RE 1525407 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG 28-02-2025 PUBLIC 05-03-2025) 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “a”, do Código de Processo, condeno a União a restituir à parte autora o valor de R$ 1.813,02. O valor a ser restituído, exequível somente após o trânsito em julgado, deverá ser corrigido pela taxa SELIC, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 784/2022). Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. As partes, contudo, são isentas de custas nesta instância, na qual também não há condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença não sujeita a reexame necessário (Lei n. 10.259/2001, art. 13). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei n. 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado desta sentença e apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se a União para se manifestar, no prazo de 10 dias. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apresente parecer contábil, e a seguir, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 dias. Não havendo controvérsia sobre o quantum devido, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial e decorrido o prazo concedido às partes para manifestação, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório. Franca/SP. Sentença registrada, assinada, datada e publicada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o MPF. Cumpra-se. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Processo nº 5010798-15.2024.4.03.6000

ID: 329258672

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010798-15.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REITOR DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO

Sentença

Advogados:

LETICIA LACERDA NANTES FRANCESCHINI

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RODRIGO JUVENIZ SOUZA DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010798-15.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: ISABELA GUNTHER LEIRIA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO JUVENIZ SOUZA DOS SANTOS - MS1473… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010798-15.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: ISABELA GUNTHER LEIRIA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO JUVENIZ SOUZA DOS SANTOS - MS14738-E IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO Advogado do(a) IMPETRADO: LETICIA LACERDA NANTES FRANCESCHINI - MS9764 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS TERCEIRO INTERESSADO: MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Isabela Gunther Leiria, em face do Reitor da Universidade Católica Dom Bosco, no qual formula os seguintes pedidos: [...] a) Sejam-lhe deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Seja concedida liminar determinando a colação de grau no curso de Pedagogia, no prazo de 48h, livre de qualquer exigência relacionada ao ENADE a fim de que munida da respectiva certidão a impetrante possa tomar posse em concurso público em data que lhe antecede. c) Sucessivamente, caso vossa excelência entenda por insuficiente prova da negativa, que determine à impetrada que se manifeste previamente sobre o pedido em prazo que ainda permita o cumprimento da liminar. [...] f) Reconhecida a ilegalidade em se condicionar a colação de grau a participação no ENADE, seja confirmada a liminar e concedida segurança para assegurar a imediata colação de grau da imperante, uma vez já concluídos os créditos curriculares. [...] Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: [...] 2. Conforme publicação anexa no Diogrande de 22/08/2024, a autora foi convocada para assumir cargo em concurso público1 para o qual foi aprovada, sendo sua posse marcada para o dia 25/10/2024, data em que deverá apresentar o único documento pendente, qual seja o diploma em Pedagogia ou certidão de colação de grau. 3. Conforme histórico escolar anexo, a autora já concluiu 100% dos créditos da sua grade curricular, obtendo média geral da 9,7. 4. Requereu a antecipação de sua colação de grau, todavia, conforme informação verbal dada em 23/09/2024 por sua Coordenadora Ana Paula Gaspar Melim, a impetrante está inscrita no ENADE e não poderá colar grau antes da divulgação do resultado do respectivo exame, cuja prova está marcada para 24/11/2024, o que por consequência, a impossibilitará de assumir sua vaga no concurso. Apesar de ter requerido por escrito, não houve formalização da negativa. 5. A informação de que a impetrante está inscrita no ENADE consta no próprio Atestado de Conclusão de Curso fornecido pela IES, documento já recusado pela Secretaria Municipal de Gestão como substituto ao diploma. 6. Não há, porém, conforme jurisprudência deste Tribunal, qualquer sanção ao aluno que não se submeta ao exame, tampouco exigência legal que condicione a colação de grau à participação no ENADE, até porque tal exame avalia o CURSO de graduação, e não o desempenho individual do aluno. (...) 7. Não estando o aluno obrigado a atingir nota mínima, nem sequer a comparecer ao exame à míngua de qualquer sanção prevista, à toda evidência não há razão para que aguarde a data da respectiva prova e/ou divulgação do resultado para que possa colar grau, mormente se antes disso está marcada posse em concurso público justamente para o desempenho da nobre função de Professor para a qual se graduou. 8. O interesse da instituição de ensino em que o aluno faça o exame, e que possivelmente reflita em boa avaliação sua, não pode se sobrepor ao próprio futuro profissional do discente. 9. Daí que a exigência da instituição de ensino, personificada por sua autoridade máxima, o Reitor, é manifestamente ilegal e viola direito líquido e certo da impetrante a ser preservado pelo presente writ. [...]” Com a inicial, vieram procuração e documentos. Instada (Id 342036624), a impetrante anexou declaração de hipossuficiência (Id 342096556/anexo). A decisão Id 342157695 recebeu a emenda à inicial, concedeu justiça gratuita à impetrante e deferiu a medida liminar. Anexada procuração pela impetrada (Id 343286049/anexos). Informações no Id 343558904/anexos. Na ocasião, a impetrada noticiou o cumprimento da medida liminar. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a dispensa da avaliação do ENADE não está compreendida entre suas atribuições/competências, mas sim ao INEP. Ainda, fez denunciação à lide ao INEP, sob o argumento de que ele “... é a parte competente para emitir confirmação de regularidade do estudante convocado para participar do ENADE, a fim de validar a expedição de seu diploma”. No mérito, bate-se pela legalidade do ato impugnado e pede a denegação da segurança. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da ação, aduzindo a desnecessidade ante a natureza da matéria tratada no feito (Id 348686828). Anexada aos autos decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5028903-95.2024.4.03.0000 interposto pelo INEP, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (Id 379446931). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte impetrada Reitor da Universidade Católica Dom Bosco, porquanto, nos termos da Lei nº 9.394/96, art. 48, § 1º : “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. E, no caso, a presente ação ajuizada objetivando garantir a colação de grau, com a respectiva expedição do diploma, não para que fosse dispensada de participar do ENADE, situação que evidencia que é a própria IES parte legítima para integrar o polo passivo deste mandamus. No que se refere à denunciação à lide, cabe o registro do firme entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, da incompatibilidade da intervenção de terceiros com o rito procedimental do mandado de segurança, conforme se vê do art. 24 da Lei 12.016/2009. Precedentes do STF (RE 575.093/SP AgR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 11/02/2011; MS 32.074/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/11/2014) e do STJ (AgRg no MS 21.472/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/10/2016; AgInt nos EDcl no RMS 52.066/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/06/2018; EDcl no RMS 49.896/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2017). Rejeita-se, pois, a denunciação feita. Não há outras preliminares pendentes. Assim, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Por ocasião da análise do pedido de liminar, assim decidiu o Juízo prolator (Id 342157695): [...] A impetrante defende o direito à colação de grau imediata, uma vez que concluiu seus estudos, independentemente da realização do ENADE, cuja prova está marcada para 24/11/2024, o que, por consequência, a impossibilitará de assumir sua vaga no concurso. Os documentos que instruem a inicial comprovam as alegações da impetrante, ou seja, de que: a) é aluna da UCDB, tendo cumprido todas as disciplinas da grade curricular do curso de Pedagogia, estando apta a colar grau (ID 341946311); b) está inscrita no ENADE, aguardando o calendário do ciclo avaliativo (ID 341946311); c) foi convocada para assumir cargo em concurso público para o qual foi aprovada, sendo sua posse marcada para o dia 25/10/2024, data em que deverá apresentar o diploma em Pedagogia ou certidão de colação de grau (ID 341946306/ID 341946307); d) requereu à IES a antecipação de colação de grau, para tomar posse em concurso público (ID 341946308/ID 341946309). De acordo com o art. 37 da CF, na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, mas na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Contudo, o Direito, compreendido dentro de um contexto amplo de leis e normas, inclusive as normas internas de uma instituição de ensino, não pode ser considerado um corpo estático e inflexível, a ponto de ignorarem-se fatos e acontecimentos humanos, sociais e naturais. Também não se pode aplicá-lo, abstraindo-se as suas vertentes axiológicas. Nesse contexto, nos termos do art. 207 da CF, as Universidades gozam de autonomia didático-científica, não cabendo, portanto, ao Poder Judiciário dispor em sentido contrário às regras por elas estabelecidas, desde que, é claro, os atos praticados pelos administradores no exercício dessa autonomia não estejam eivados de ilegalidade ou desobedeçam aos princípios implícitos da Constituição Federal, como o da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, em que pese a Universidade tenha autonomia pedagógica para definir a data da colação de grau no caso, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar o perecimento de direito de sua acadêmica, que é de ser nomeada em concurso público. No caso, conforme atestado pela própria Universidade, a impetrante cumpriu todas as disciplinas da grade curricular do curso de Pedagogia e está apta a colar grau (ID 341946311). E, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, eventual ausência da impetrante no ENADE (designado somente para a dia 24 de novembro de 2024) não impede a colação de grau. A respeito, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 10.861/04, dispõe sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAE. Extrai-se que o ENADE destina-se a avaliar a qualidade do ensino no País e, inobstante ser “componente curricular obrigatório dos cursos de graduação”, o descumprimento acarreta sanções tão somente para as instituições de Ensino Superior. 2. Portanto, não há previsão de qualquer penalidade para os alunos que não participem do ENADE, sendo que o não comparecimento não impede a colação de grau e a expedição de diploma de conclusão de curso. 3. Nessa perspectiva, não se pode imputar ao aluno sanção não prevista na Lei e desproporcional ao dever inadimplido. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004721-79.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 30/06/2023, Intimação via sistema DATA: 04/07/2023). Por tais razões, entendo que carece de razoabilidade e proporcionalidade a não antecipação da almejada colação de grau, quando a impetrante, já estando apta para tanto, tem urgência na prática desse ato, em virtude de ter logrado aprovação em concurso público. A demora na colação de grau lhe acarretará a perda de uma chance. Com efeito, há casos que, por suas peculiaridades, não se coadunam com a aplicação das regras acadêmicas de forma rígida e inflexível, sob pena de inobservância do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, que devem nortear todo e qualquer agir do administrador. Logo, as exigências formais devem ceder diante de situações que, por suas características, denotam a necessidade da acadêmica na colação de grau, como ocorre no caso. Com efeito, é possível garantir à parte impetrante a antecipação da colação de grau, pois isso não acarretará maiores transtornos administrativos, não sendo razoável que por mera conveniência administrativa da instituição de ensino a parte impetrante seja privada de tomar posse em cargo público. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA E ENTREGA DE DOCUMENTO DE CONCLUSÃO DE CURSO. DIREITO CONFIGURADO. Comprovada a conclusão do curso superior, com a aprovação em todas as disciplinas, deve a instituição de ensino superior possibilitar à estudante a antecipação da data da colação de grau e a expedição do certificado de conclusão do curso, a fim de que possa tomar posse em concurso público. (TRF4 5054593-95.2017.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR. DJE 30/08/2018). Presente, pois, nesses aspectos, o fumus boni iuris. Por sua vez, o risco ao resultado útil do processo parece evidente, diante da data marcada para posse (25/10/2024), em que deverá apresentar o diploma em Pedagogia ou certidão de colação de grau. Pelo exposto, defiro o pedido liminar, para determinar à autoridade impetrada que proceda à colação de grau da impetrante referente ao curso de Pedagogia, objeto dos autos, no prazo de 48h, livre de qualquer exigência relacionada ao ENADE, expedindo-se, por conseguinte, no mesmo prazo, a respectiva certidão. [...] Esse entendimento foi mantido pelo egrégio TRF-3ª Região, que ao proferir decisão em sede de tutela recursal nos autos do AI nº 5028903-95.2024.4.03.0000, impetrado pela Missão Salesiana de Mato Grosso, assim se pronunciou: [...] O parágrafo único do artigo 995 do CPC estabelece que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". E, de acordo com o artigo 1.019 do mesmo diploma legal, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. O inconformismo manifestado pela agravante diz respeito à inexistência dos pressupostos para a concessão da liminar no writ, tidos como existentes pelo Juízo a quo em sede de cognição liminar. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo, ou seja, aferível de imediato. Para a concessão da liminar, o art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, exige a presença da probabilidade do direito invocado, ou seja, do fumus boni iuris, capaz de embasar o êxito na demanda em cognição exauriente, e do periculum in mora, entendido como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pela demora na prestação jurisdicional. Doutrina e jurisprudência definem direito líquido e certo como aquele que se apresenta, desde logo, completo, à vista da satisfação de todos os requisitos necessários, bem como suficientemente comprovado de plano, mediante apresentação de prova pré-constituída por ocasião da impetração. Nesse sentido, é incabível dilação probatória na ação mandamental, excetuando-se apenas a juntada dos documentos em poder da autoridade impetrada e aqueles cuja apresentação se mostra imprescindível após a vinda das informações. Nas palavras do jurista Hely Lopes Meirelles : "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", 13ª ed., RT, 1989, São Paulo, p. 13). No caso concreto, o Juízo a quo deferiu a liminar por entender que: (...) Para o deslinde da controvérsia, importante observar que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) está previsto na Lei nº 10.861/04, que em seu artigo 5º, §§ 5º, 6º e 7º, assim dispõe: Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. (...) § 5o O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. § 6º Será responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE. § 7º A não-inscrição de alunos habilitados para participação no ENADE, nos prazos estipulados pelo INEP, sujeitará a instituição à aplicação das sanções previstas no § 2º do art. 10, sem prejuízo do disposto no art. 12 desta Lei. Destaca-se que o ENADE foi instituído para avaliação das instituições de ensino superior, sendo que a Lei nº 10.861/04 não impõe nenhuma punição para o estudante que não realizar a prova. Dessa forma, conforme entendimento adotado nesta Sexta Turma, não há motivo para condicionar a colação de grau à comprovação da realização do ENADE, uma vez que, a princípio, eventual penalidade será imposta tão somente à instituição de ensino superior que deixar de cumprir o dever legal de inscrição dos alunos habilitados para participação no referido exame. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004 com expressa previsão de obrigatoriedade. 2. Não há na referida lei qualquer previsão de penalidade ao estudante que não participe do Exame, razão pela qual se reveste de ilegalidade a recusa da impetrada de, por esse motivo, negar-lhe a participação em cerimônia de colação de grau e expedição do certificado de conclusão, necessário ao seu ingresso no mercado de trabalho. 3. A sanção somente existe em relação à instituição de ensino, quando esta não cumpre com o seu dever de inscrever os alunos habilitados à participação no exame. 4. A teor do disposto na Lei nº 10.681/04, a ausência no ENADE não impede a colação de grau, tampouco a expedição de diploma. Assinale-se ter referido exame por finalidade precípua avaliar, não o aluno, mas o Curso que lhe foi ministrado, tanto que se assegura sigilo das notas obtidas pelo estudante. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação e remessa oficial não providas. (ApCiv 5000409-23.2024.4.03.2112, Relator Des. Fed. Mairan Maia, data do julgamento: 18/11/2024, intimação via sistema em 27/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE.COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei Federal nº. 10.681/04, o ENADE é voltado à avaliação das instituições de ensino superior. 2. A norma não prevê punição ao estudante que não realiza o ENADE, sendo irregular a negativa de expedição de diploma com fundamento exclusivo de pendência em referido exame. Precedentes desta Corte Regional. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AI 5034923-39.2023.4.03.0000, Relatora Des. Fed. Giselle França, data do julgamento: 26/04/2024, intimação via sistema em 06/05/2024) No caso em análise, os documentos juntados ao mandado de segurança originário comprovam que a agravada cumpriu todas as disciplinas da grade curricular do Curso de Pedagogia e que está apta à colação de grau, cuja antecipação postula para assumir cargo em concurso público para o qual foi aprovada. Como se vê, a agravada comprovou o término do curso, com a aprovação em todas as disciplinas, e a colação de grau ocorreria após a realização do ENADE, cuja prova estava marcada para 24/11/2024, o que a impossibilitaria de tomar posse em cargo público. Dessa forma, conforme pontuou o juízo de piso, "é possível garantir à parte impetrante a antecipação da colação de grau, pois isso não acarretará maiores transtornos administrativos, não sendo razoável que por mera conveniência administrativa da instituição de ensino a parte impetrante seja privada de tomar posse em cargo público". Nesse sentido já decidiu a Quarta Turma do TRF da 4ª Região, no julgamento da Remessa Necessária Cível nº 5054593-95.2017.4.04.7000, Relator Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, intimação eletrônica em 31/08/2018), cuja ementa segue transcrita: ADMINISTRATIVO. mandado de segurança. ensino superior. colação de grau antecipada e entrega de documento de conclusão de curso. direito configurado. Comprovada a conclusão do curso superior, com a aprovação em todas as disciplinas, deve a instituição de ensino superior possibilitar à estudante a antecipação da data da colação de grau e a expedição do certificado de conclusão do curso, a fim de que possa tomar posse em concurso público. Dessa forma, não é razoável ou proporcional impedir a colação de grau antecipada da agravada, que concluiu regularmente o Curso de Psicologia, unicamente porque não realizou a prova do ENADE. Portanto, em cognição sumária, tenho que as razões apresentadas pela agravante são insuficientes para modificar a decisão recorrida. Ausentes os pressupostos legais, indefiro o efeito suspensivo. [...] Neste momento processual, transcorrido o trâmite mandamental, não se verifica razões para alterar o entendimento, proferido em sede liminar e em sede recursal, sobretudo porque não houve, em relação à questão sub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente. As mesmas razões de fato e de direito que conduziram ao deferimento daquela medida liminar, agora se apresentam como motivação suficiente para a concessão da segurança pleiteada. Diante disso, valho-me da técnica da motivação per relationem, consistente na fundamentação das decisões citadas, por remissão a outras manifestações ou peças processuais constantes dos autos, e cujos fundamentos justificam e integram o ato decisório proferido, e ratifico o entendimento exarado naquelas decisões, ante a inexistência de ilegalidade no ato aqui combatido. Diante do exposto, confirmo a liminar julgando procedente o pedido formulado e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar às impetradas que realizem colação de grau da impetrante, com conclusão do curso e expedição dos respectivos certificado e diploma do impetrante. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, ex lege. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à Exma. Des. Relatora do AI Nº 5028903-95.2024.4.03.0000, Des. Fed. Marisa Santos, 6ª Turma, a prolação da presente sentença, cuja cópia servirá como ofício. Ciência ao MPF. Havendo interposição de recurso de Apelação, determina-se, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF3. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Campo Grande (MS), datada e assinada conforme certificação digital.

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Processo nº 5000409-88.2010.4.04.7210

ID: 317788405

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000409-88.2010.4.04.7210

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE VITÓRIA TRELA MISSEN LTDA VILSON WATTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON GIOVANI DA ROSA

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GUILHERME NARDI NETO

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JOÃO CARLOS DALMAGRO JÚNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000409-88.2010.4.04.7210/SC EXECUTADO : VILSON WATTE ADVOGADO(A) : GUILHERME NARDI NETO (OAB SC035635) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DALMAGRO JÚNIOR (OAB SC019752) EXECUTADO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000409-88.2010.4.04.7210/SC EXECUTADO : VILSON WATTE ADVOGADO(A) : GUILHERME NARDI NETO (OAB SC035635) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DALMAGRO JÚNIOR (OAB SC019752) EXECUTADO : HOSPITAL E MATERNIDADE VITÓRIA TRELA MISSEN LTDA ADVOGADO(A) : EVERTON GIOVANI DA ROSA (OAB SC015720) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DALMAGRO JÚNIOR (OAB SC019752) ADVOGADO(A) : GUILHERME NARDI NETO (OAB SC035635) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em vias de formalização de acordo quanto ao pagamento parcelado da dívida exequenda, em que divergem as partes acerca de pontos específicos relativos ao cálculo apresentado pela União Federal. Com efeito, diante da adesão da parte executada à proposta de parcelamento do débito, a União apresentou o cálculo do valor que entende devido, no montante total de R$ R$ 1.069.536,72, posicionado em janeiro/2025. Do cálculo, extrai-se o montante de R$ 412.500,35 a título de multa civil, a ser pago por cada um dos executados, e de R$ 66.279,92 de dano moral coletivo, a ser rateado em partes iguais entre os executados. Além disso, incluído no cálculo o percentual de 10% a título de multa e de 10% a título de honorários advocatícios, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC. Intimada a se manifestar, a parte executada impugnou o cálculo apresentado, arguindo que o valor da multa civil deve ser corrigido pelo IPCA-E, conforme decisão do evento 289, e que não deve sofre incidência de juros, razão pela qual deve ser afastada a atualização pela taxa SELIC. Requereu que o valor depositado em conta vinculada aos presentes autos, de titularidade do executado Vilson Watte , seja descontado de sua conta do débito relativo ao dano moral coletivo, com a expedição de guias especificadas. Além disso, defendeu a não incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, porquanto afastados pela decisão do evento 289. Intimada, a União requereu a conversão em renda dos valores depositados nos autos para abatimento do montante devido a título de multa civil, que será objeto de parcelamento. Afirmou que o parcelamento da dívida remanescente deverá obedecer aos critérios fixados pela Lei n. 9.469/97, que prevê a atualização pela taxa SELIC. Além disso, requereu a manifestação deste Juízo quanto à incidência dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Parecer do Ministério Público Federal apresentado no evento 434. Vieram os autos conclusos. É o essencial a relatar. Passo a decidir. 1. A decisão que julgou a impugnação apresentada pela parte executada assim dispôs acerca dos pontos questionados em relação ao cálculo do valor devido a título de multa civil e de dano moral coletivo: ( evento 289, DESPADEC1 ): 2. Dos critérios de atualização da multa civil Afirma, a parte executada, estar equivocada a aplicação, pelo MPF, do índice de correção monetária IPCA-E, de abril de 2005 a janeiro de 2020, além de juros moratórios pela SELIC, quando da atualização da multa civil. Requer a utilização da TR, que já compreenderia juros e correção monetária, ou, subsidiariamente, o índice IPCA-E até a data da intimação para pagamento e, após, o índice SELIC. Instado a manifestar-se, o MPF afirmou ter-se utilizado do índice IPCA-E em conformidade com a orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com efeito, aparentemente a parte executada interpretou erroneamente os cálculos apresentados pelo MPF no evento nº 173, 'OUT2', uma vez que não há aplicação do índice SELIC sob o valor atualizado da multa civil, mas unicamente do IPCA-E, de 04/2005 a 01/2020, critério que observa rigorosamente o disposto na Resolução nº 658/2020, do CJF, cujo anexo é o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Assim, nesse ponto, improcedente a impugnação da parte executada, devendo a multa civil ser atualizada pelo índice IPCA-E, a partir de 04/2005, sem aplicação de juros. 3. Dos critérios de atualização do dano moral Da mesma forma, contesta, o executado a atualização da condenação por dano moral, afirmando ser indevida a cobrança de juros de mora antes da intimação para pagamento. Sobre o tema, o exequente ratifica, no evento nº 266, seus cálculos do evento nº 176, afirmando que são devidos juros de 1% desde o evento danoso, além de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data do arbitramento (09/2013). Nota-se, contudo, da petição juntada no evento nº 175 e do cálculo 'OUT'1' do evento nº 176, que o exequente aplicou os juros de 1% somente a partir de 09/2013, ou seja, da data do arbitramento do dano moral, deixando de aplicá-los a partir do evento danoso. Nesse contexto, tratando-se de responsabilidade extracontratual, consigno que o valor fixado a título de dano moral deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir de sua fixação em 09/2013 (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, à taxa de 1% (um por cento) ao mês , por força do contido nos art. 398 e 406 do Código Civil, do teor da Súmula 54 do STJ e do Enunciado nº 20 do CJF. Assim, ainda que improcedente a alegação do executado nesse ponto, deve, igualmente, ser refeito o cálculo dos valores devidos a título de dano moral coletivo, considerando o equívoco na data de início da aplicação dos juros no cálculo 'OUT'1' do evento nº 176. [...] 5. Da cobrança solidária da multa civil Alega, a impugnante, que a dívida referente à multa civil imposta é solidária entre os executados Vilson Watte e Hospital Missen, uma vez que o acórdão afirmou que este também foi beneficiado pela conduta ilícita praticada. Em resposta, o MPF afirmou, no evento nº 266, a impossibilidade da atribuir-se solidariedade à multa civil em observância ao critério da individualização da pena. Acerca do tema, há que se destacar que, após a sentença não reconhecer a prática de atos de improbidade por parte do Hospital e Maternidade T. Missen Ltda, o acórdão prolatado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, além de majorar a multa civil e a indenização por dano moral coletivo imposta, assim dispôs: [...] Concluindo, pelas razões já expostas, entendo que não há como se afastar a responsabilidade do Hospital Missen no caso em tela, tendo em vista que houve incorporação ao seu patrimônios de valores pertencentes ao erário público, como bem demonstra a Autorização para Internamento Hospitalar (AIH) constante no Evento 1, na qual consta como beneficiário dos valores pagos pelo SUS, juntamente com Vilson Watte . Sendo-lhes aplicadas as sanções de ressarcimento integral do dano, de pagamento de multa civil, de pagamento de dano moral coletivo, de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 12 da Lei de Improbidade. [...] Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do MPF e negar provimento à apelação do autor. Do acima disposto e do contexto do julgamento do recurso - que deu parcial provimento à irresignação do MPF e negou a apelação dos executados -, impossível deduzir-se aplicável à condenação referida a solidariedade pretendida pelo impugnante, pois esta implicaria, na prática, em eventual vantagem ao corréu Vilson Watte , que passaria a compartilhar sua obrigação com outro devedor. Ainda, o art. 265, do Código Civil, dispõe que a solidariedade não é presumível, resultando da lei ou da vontade das partes. Assim, não estando expressamente prevista no acórdão transitado em julgado, não pode ser adotada neste momento processual, que deve prezar, portanto, como afirma o exequente, pelo princípio de individualização da pena, devidamente analisada no juízo de segundo grau, e arbitrada nos termos da conduta de cada réu. Por fim, destaque-se que a matéria em questão já foi objeto de embargos declaratórios interpostos pelo impugnante no TRF4, os quais foram julgados parcialmente procedentes exclusivamente para fins de prequestionamento. Dessa forma, conclui-se que, se entendeu o julgador desnecessária a complementação do acórdão que não incluiu, de forma expressa, a solidariedade, é porque tal instituto não é aplicável ao caso. Assim, improcedente a impugnação do executado também nesse ponto. 6. Dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença Afirma, a parte executada, que inobstante não ter havido requerimento expresso do MPF pelo acréscimo de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da dívida, tal verba constou da decisão judicial que deu início à execução (evento nº 182). Acerca do tema, ainda que a inclusão de tais honorários decorram de disposição expressa do §1º do art. 523, do CPC, em vista da manifestação do exequente no evento nº 266 no sentido de que não se opõe ao requerimento do executado, e que sequer incluiu tal verba no cálculo de liquidação de sentença apresentado, não há óbice a que se dê prosseguimento ao feito sem a cobrança respectiva. Contra a decisão proferida, foi interposto recurso de Agravo de Instrumento n. 5000886-27.2021.4.04.0000, em que proferida decisão liminar nos seguintes termos ( processo 5000886-27.2021.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ): No que diz respeito à multa civil, que foi fixada em 40 vezes o valor da remuneração mensal do executado, limitada às verbas recebidas a título de prestação de serviços ao SUS, não me parece razoável a alegação da parte agravante no sentido de que a base de cálculo seria igual a zero por ausência de repasses dessas rubricas pelo HOSPITAL E MATERNIDADE VITÓRIA TRELA MISSEN LTDA, no período em que teriam ocorrido os atos de improbidade que conduziram à condenação. Com efeito, devem integrar a base de cálculo não apenas as verbas do SUS que eventualmente tenham sido repassadas pelo hospital agravante, mas também por outras instituições, a fim de dar efetividade ao comando judicial. Ademais, cumpre ressaltar que a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina informou que o médico agravante mantinha vínculos com outros estabelecimentos, dos quais poderia receber a remuneração em questão (evento 170). Ressalte-se, ainda, que o título executivo não restringiu a base de cálculo da multa às verbas do SUS repassadas exclusivamente pelo HOSPITAL E MATERNIDADE VITÓRIA TRELA MISSEN LTDA, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. No ponto, transcrevo o seguinte trecho do julgado: Contudo quanto à multa, tenho que a majoração para 40 vezes a remuneração mensal percebida pelos apelados é suficiente, em atendimento ao princípio da proporcionalidade, incluídas comissões, honorários e demais verbas recebidas quando da prestação de serviços ao SUS. Quanto à alegação de excesso de execução dos danos morais coletivos, contudo, tenho que assiste razão ao recorrente. A delimitação exata da quantia devida é questão em aberto ao longo da fase executiva até que seja prolatada decisão de mérito a respeito, seja em sede de embargos à execução (ou impugnação ao cumprimento de sentença), quando haverá manifestação judicial acerca da existência ou inexistência total ou parcial do crédito reclamado; seja em sede de sentença extintiva da execução, quando haverá manifestação acerca da satisfação do crédito (nesse sentido: TRF4, AC Nº 0011587-60.2011.404.9999, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por unanimidade, D.E. 18/11/2011). Contudo, não é possível que o Juiz, de ofício, adite a pretensão de qualquer das partes, alterando a forma de cálculo dos valores devidos e obtendo com isso valor maior do que está sendo exigido pelo credor ou menor do que o reconhecido pelo devedor , sob pena de violação ao princípio do dispositivo, consagrado nos artigos 141 e 492 do CPC. No presente caso, o exequente, ao elaborar os cálculos executivos (evento 176/OUT1), aplicou juros de mora de 1% ao mês somente a partir da data do arbitramento do dano moral (09/2013), não cabendo ao Juízo a quo determinar que a conta seja refeita para considerar a data do evento danoso como termo inicial dos juros moratórios. Em relação ao ressarcimento dos danos ao erário, descabe discussão sobre a matéria neste momento processual, não sendo permitido ao agravante modificar os termos do título executivo, a fim de afastar a condenação no particular. Se o recorrente entende haver vício no julgado apto a ensejar a sua rescisão, deverá fazer uso do meio processual adequado. Quanto à atualização do cálculo, devem ser observados os parâmetros utilizados pelo exequente a conta que acompanha a inicial executiva, sendo o termo inicial dos juros de mora a data de 04/2005 (evento 176/OUT2). Por fim, no que concerne ao pedido de cobrança solidária da multa civil, não merece reparos a decisão agravada, uma vez que a solidariedade entre os réus não foi reconhecida no acórdão transitado em julgado, não podendo ser presumida nem reconhecida nesta fase processual. Ademais, se o agravante entende que não foi sanada eventual lacuna na prestação jurisdicional, sua irresignação deverá ser veiculada na via recursal própria. Do exposto, defiro em parte a antecipação da tutela recursal. A decisão liminar proferida foi referendada pelo colegiado ( evento 33, RELVOTO2 ). Assim, analisando detidamente as decisões proferidas e acima colacionadas, tem-se que foram estabelecidos os parâmetros específicos para a atualização das verbas executadas. No que se refere à multa civil, o cálculo apresentado pelo MPF no evento 172 valeu-se do índice IPCA-E no período de 04/2005 a 01/2022, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, como determina a Resolução n. 658/2020 do CJF. Já o cálculo apresentado pela União Federal no evento 141 contraria a disposição contida na decisão que julgou a impugnação. Isso porque, sobre o valor devido, fez incidir o IPCA-E até dezembro/2001 e a taxa SELIC a partir de janeiro/2022, que congrega o cômputo de juros. Ocorre que a decisão interlocutória proferida não sofreu alteração pelo Tribunal Recursal, que expressamente validou os parâmetros utilizados pelo MPF para a confecção do cálculo, ou seja, o indexador IPCA-E. Assim, procede a irresignação do executado, porquanto o índice a ser aplicado à atualização do valor devido a título de multa civil é o IPCA-E, restando afastada, portanto, a incidência de juros. 2. Ainda no evento 422, a parte executada insurge-se quanto à incidência de honorários advocatícios sobre o montante executado, nos termos do artigo 523, § 1°, do CPC. Com razão a parte executada, uma vez que a decisão proferida no evento 289 expressamente excluiu a incidência de tal verba, sendo que a questão não sofreu reparos pelo Tribunal Recursal. Assim, não são cabíveis os honorários advocatícios. Incide, no entanto, a multa de 10% (dez) por cento pelo não pagamento tempestivo da dívida, porquanto decorre de disposição expressa do art. 523, § 1º, do CPC. 3. No que concerne ao valor depositado em conta vinculada aos presentes autos, conforme manifestação das partes, deve ser prontamente convertido em renda em favor da União Federal, a fim de ser computada no montante do débito ainda pendente de pagamento. Conforme certidão juntada no evento 437, o valor em depósito perfaz o importe de R$ 15.290,77 (quinze mil, duzentos e noventa reais e setenta e sete centavos). Tal recurso foi constritado por meio do sistema SISBAJUD nas contas bancárias de titularidade do executado Vilson Watte . Esse, por sua vez, requer que a quantia seja debitada do montante devido a título de danos morais coletivos, com a expedição de guia específica em seu nome e com valor reduzido para o pagamento. A União Federal, no entanto, defende que o montante deverá ser descontado do valor devido a título de multa civil, que será objeto de parcelamento, a fim de evitar o fracionamento de receitas com destinos diversos. No entanto, entendo que o pedido formulado pelo exequente deve ser acolhido, porquanto se presume que a medida facilita o adimplemento da obrigação pelo devedor, que não deve ser constrangido além do necessário ao adimplemento, tendo precedência a adoção dos meios menos gravosos. Assim, a quantia depositada em conta vinculada aos presentes autos deve ser convertida em renda em favor da União Federal e debitada da quantia devida pelo executado Vilson Watte a título de dano moral coletivo. 4. Por essa razão, determino que a Secretaria desta Vara expeça ofício à Caixa Econômica Federal e solicite a conversão em renda da integralidade dos valores depositados em contas vinculadas aos presentes autos, em benefício da União Federal, cujos dados para tanto foram informados no evento 426. 5. Após a comprovação da transferência, a União deverá trazer aos autos o cálculo atualizado do valor devido, observando os parâmetros ora delineados, com a apresentação das guias de recolhimento individualizadas para os executados, considerando que as juntadas no evento 426 encontram-se com o prazo de vencimento expirado. 6. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 7. Cumpra-se conforme determinado.

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Processo nº 5000409-45.2025.8.21.0068

ID: 292959040

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000409-45.2025.8.21.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VITOR MATHEUS ALTHAUS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NADIA MARIA KOCH ABDO

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Apelação Cível Nº 5000409-45.2025.8.21.0068/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : VITOR MATHEUS ALTHAUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NAD… Apelação Cível Nº 5000409-45.2025.8.21.0068/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : VITOR MATHEUS ALTHAUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN NAS HIPÓTESES EM QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, O QUE REFLETE O CASO EM TELA. VENDA CASADA. PRÁTICA VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO DOS AUTOS EM QUE VERIFICADA OPÇÃO PELO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA EM ATENÇÃO AO PREVISTO PELO ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 940 DO CÓDIGO CIVIL E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDO REGRAMENTO. RECURSO do autor PROVIDO em parte e RECURSO do réu desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, incisos IV e V, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de recursos de apelação interpostos por VITOR MATHEUS ALTHAUS e OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da sentença proferida nos autos da ação revisional de contrato que contendem entre si, cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo: Cuidam os autos de ação revisional ajuizada por VITOR MATHEUS ALTHAUS contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Relatou a parte autora ter celebrado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo antecipação de tutela e a revisão contratual em razão da nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Pediu, ainda, a descaracterização da mora e a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, alegou que as partes realizaram contratação sem vícios, sendo possíveis, lícitas e válidas as cláusulas entabuladas. Juntou documentos. Sem mais provas, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. [...] Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por VITOR MATHEUS ALTHAUS contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , para: 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, permitida a capitalização, na forma da fundamentação. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) descaracterizar a mora, razão pela qual o bem deve ficar na posse da parte autora e seu nome não deve ser negativado, ao menos enquanto não apurado o valor efetivamente devido; 4) rejeitar os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% taxa única e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do CPC, sendo que cada parte pagará 50% dos mesmos em favor do Advogado(a) da parte contrária, sendo vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, na medida em que goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. Em suas razões ( evento 27, APELAÇÃO1 ), o autor postula a declaração de nulidade da cláusula que estabelece a cobrança de honorários e despesas extrajudiciais, bem como seja reconhecida a venda casada do contrato de seguro firmado com o financiamento; pugna a repetição de indébito em dobro. Ao final, postula pelo provimento de sua irresignação a fim de que reste julgado integralmente procedente o pedido inicial. Em suas razões ( evento 32, APELAÇÃO1 ), o réu defende a necessidade de reforma da sentença recorrida. Refere, em síntese, a legalidade dos juros remuneratórios, afirmando inaplicável a taxa média de mercado para a situação em apreço. Tece considerações acerca do risco compreendido no crédito concedido à parte recorrida e requer a improcedência da ação. Colaciona precedentes e, ao final, postula pelo provimento de sua irresignação. Apresentadas contrarrazões apenas pelo réu ( evento 38, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos a este Tribunal de Justiça para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais, conheço dos recursos. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Inicialmente afasto a preliminar arguida pelo Banco em contrarrazões, pois tem o demandante interesse em recorrer, levando em conta que pretende a repetição de indébito em dobro do valor pago a maior, e, ainda sobre o valor pago a título de seguro, que alega ter sido praticada a venda casada. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL É legitima a revisão judicial de contrato em situações excepcionais, em que configurada circunstância imprevisível ao tempo da pactuação ou causa de abusividade notória. Nos casos em que o ajuste decorre de adesão a termos prévia e unilateralmente estipulados pela instituição financeira, incide o Código de Defesa do Consumidor consoante o enunciado da Súmula 297 do STJ 1 , o que, por certo, importa em alguns temperamentos à teoria geral dos contratos, em face do reconhecimento da hipossuficiência da parte aderente. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que pertine aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal, sedimentou, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nessa esteira, para a revisão da taxa de juros remuneratórios, nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, serão observadas as regras da legislação consumerista, que não permitem vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor). No julgamento do REsp 2.009.614 2 , a Superior Corte especificou critérios para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Somado a isso, a orientação da Superior Corte é no sentido de que a taxa média de mercado auferida pelo BACEN é um elemento norteador do exame da existência de abusividade e não elemento limitador. Diante do posicionamento sedimentado pelo STJ sobre os vetores de análise da abusividade dos juros remuneratórios e da posição firmada pelos Colegas que integram esta 13ª Câmara Cível deste Tribunal, refleti sobre o tema, bem como, a fim de não gerar expectativa de direito, e, evitar dificuldade ao próprio consumidor no adimplemento do contrato, considerando as tutelas provisórias que envolvem demandas dessa natureza, revejo minha posição, e retomo o entendimento da maioria. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. No contrato submetido à revisão nestes autos ( FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL ), verifica-se que a taxa pactuada entre as partes está em desconformidade com a média de mercado. Digo isso, pois, conforme o estipulado pelo Banco Central do Brasil – BACEN, o percentual médio de juros para o período da contratação (07/2024) foi de 25,45% ao ano ( 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) enquanto o contrato apresentou 61,22% ao ano, como vê do instrumento contratual ( evento 1, CONTR5 ). A diferença entre as taxas contratadas e a média apurada pelo BACEN alcança patamar significativo, discrepância esta refletida no fato de que a totalidade do débito pactuado contrasta drasticamente com o montante emprestado. Ainda, não se pode desconsiderar a garantia de alienação fiduciária ofertada, circunstância que mitiga os riscos do negócio, e que, consoante cediço, inevitavelmente repercute na estipulação dos encargos remuneratórios que devem (ou ao menos, deveriam) ser mais atrativos neste tipo de operação. Ainda, o risco atribuído a este tipo de negócio se insere na seara da atividade empresarial, competindo à instituição financeira arcar com tal ônus e observar os riscos inerentes ao exercício da sua atividade no mercado de consumo. Dessa forma, na situação em apreço, considerando a natureza do contrato , as taxas ajustadas devem ser consideradas abusivas, já que importam em desvantagem excessiva ao consumidor. Feitas estas considerações, impõe-se o desacolhimento da irresignação do Banco. DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS A cláusula que prevê a cobrança de despesas e honorários extrajudiciais é nula e abusiva ferindo o disposto pelo artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor 3 . Ademais, é da instituição financeira o ônus de arcar com o pagamento dos honorários do seu procurador e de seus prepostos, despesa que compreende o exercício da própria atividade por ela desempenhada, não podendo, por essa razão, ser transferida ao financiado. Sobretudo quando considerado que referida verba só é devida quando há efetivo ajuizamento de uma ação judicial, descabendo sua cobrança em nível administrativo pelo simples fato de que os encargos da mora, previstos contratualmente, se revelam hábeis a remuneração desse prejuízo. Por consequência, inviável que se proceda a esse título em desfavor do consumidor. Ademais, mesmo nos casos de ajuizamento de ação judicial para cobrança de débito, compete ao réu efetuar o pagamento dos honorários do seu procurador. Sendo que somente poderão ser atribuídos honorários sucumbenciais pelo julgador. Por fim, consigno que por se tratar de providência declaratória de nulidade por abusividade, pouco importa se houve ou não a cobrança. Fato é que ela não poderá existir. Cito precedentes de colegiado neste sentido: 50047274420238210132 e 50000645220208210166. Assim, vai atendido o pedido do autor. DA VENDA CASADA A ocorrência de venda casada pode ser verificada nos casos em que o consumidor, ao adquirir um produto, leva conjuntamente outro, seja ele da mesma espécie ou não. Ou, ainda, quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona a realização de um determinado pacto à contratação de ajuste diverso. Trata-se de prática expressamente proibida pela legislação, nos termos do que preceitua o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, e que, por esta razão, deve ser repelida e condenada sempre que identificada. Matéria que teve tese firmada, TEMA 972 do STJ: [...] 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] Nesse contexto, da análise do instrumento contratual ( evento 1, CONTR5 ), verifica-se que a parte autora não foi compelida à aquisição do seguro prestamista para obtenção do crédito. Identificando-se a opção em assinalar 'sim ou não' para contratação do serviço, bem como contrato em apartado assinado pela parte aderente - evento 11, OUT3 Cito precedentes deste órgão fracionário, neste sentido: 50232863320238210008 e 50051214720238210004. Assim, vai mantida a contratação. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. No que tange ao pleito de restituição em dobro, necessário considerar que, contrariamente ao postulado, a devolução deve se dar na forma simples. Isso porque, a teor da interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao disposto pelos artigos 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor 23 e 940 do Código Civil 24 , para o deferimento do reembolso dobrado, necessário, além da cobrança irregular e do pagamento indevido, que reste evidenciada a má-fé do credor. Assim, deve ser procedida à restituição dos valores adimplidos a maior, em sua forma simples, como fixado na sentença. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Diante do presente julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência para ambas as partes, pois ainda em harmonia com o resultado. Outrossim, aplicável à espécie o disposto no artigo 85, § 11 4 , do Código de Processo Civil, motivo pelo qual vão majorados os honorários advocatícios, arbitrados na origem, em favor do autor, para 11% sobre o valor atualizado da causa. O demandante litiga sob palio da gratuidade da justiça, assim, resta suspensa a exigibilidade das verbas em seu desfavor, nos termos do art. 98, §3º 5 do CPC. DISPOSITIVO Isto posto, dou parcial provimento ao recurso do autor e nego provimento ao recurso do réu. Agendada intimação. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora.3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual.6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.7- Recurso especial parcialmente provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.614 - SC, 3ª TURMA, Relatora: Min, NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/09/22, por unanimidade). 3. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...]. XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; [...]. 23 . Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 24 . Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. 4. [..]. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [...]. 5. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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Processo nº 5000033-57.2022.4.03.6128

ID: 291781994

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000033-57.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUE DE PADUA NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

IARA AKEMI DE ALMEIDA NAKAMURA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000033-57.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000033-57.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO, MAGNÍFICO VICE REITOR DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DA UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Advogados do(a) APELANTE: CAMILA TAVARES SERAFIM - SP188904-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: CAUE DE PADUA NOGUEIRA Advogado do(a) APELADO: IARA AKEMI DE ALMEIDA NAKAMURA - SP312366-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP - 1ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000033-57.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO, MAGNÍFICO VICE REITOR DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DA UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Advogados do(a) APELANTE: CAMILA TAVARES SERAFIM - SP188904-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: CAUE DE PADUA NOGUEIRA Advogado do(a) APELADO: IARA AKEMI DE ALMEIDA NAKAMURA - SP312366-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP - 1ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP contra a decisão monocrática que, nos termos do art. 932, IV, do CPC, negou provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação dos impetrados. Sustenta o agravante, inicialmente, que não está presente nenhuma hipótese legal a autorizar o julgamento por decisão monocrática, fazendo-se necessária a apreciação pela Turma. No mérito, alega que, sendo o ENADE, nos termos da Lei nº 10.861/2004, componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, os estudantes em situação irregular não possuem o conjunto de componentes curriculares necessários à colação de grau e à expedição de seus diplomas. Sustenta, ainda, que as universidades têm autonomia, para fixar o tempo mínimo para a conclusão de seus cursos, antes do qual não se pode conceder colações de grau ou emitir diplomas. Aduz, assim, que a questão está no âmbito da autonomia didática da autarquia, restando claro que nenhuma irregularidade foi praticada pelo INEP, que sempre preza pela atuação nos estritos termos do ordenamento jurídico pátrio. Requer, assim, o provimento do agravo interno, reformando-se a decisão monocrática. Pleiteia, ainda, a concessão do efeito suspensivo. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000033-57.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO, MAGNÍFICO VICE REITOR DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DA UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Advogados do(a) APELANTE: CAMILA TAVARES SERAFIM - SP188904-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: CAUE DE PADUA NOGUEIRA Advogado do(a) APELADO: IARA AKEMI DE ALMEIDA NAKAMURA - SP312366-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP - 1ª VARA FEDERAL V O T O De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. Ademais, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). No mais, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CAUE DE PADUA NOGUEIRA, em face do VICE REITOR DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DA UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP e do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, visando a compelir a parte impetrada a formalizar a colação de grau do impetrante, independentemente da comprovação da participação no ENADE, bem como para emitir o seu diploma e histórico escolar antecipadamente. O D. Juízo concedeu a justiça gratuita e deferiu parcialmente a liminar, a fim de determinar que as autoridades impetradas abstenham-se de considerar eventuais irregularidades, quanto à realização da prova do ENADE, como óbices para a colação de grau do impetrante e à expedição do respectivo certificado de conclusão de curso (diploma), garantindo-se-lhe a colação de grau na data assinalada para a sua turma (19/01/2022). Devidamente notificadas, as autoridades impetradas prestaram informações. O INEP manifestou interesse em ingressar no feito, na condição de assistente litisconsorcial passivo, e informou a interposição de agravo de instrumento (AI nº 5001427-53.2022.4.03.0000). Sobreveio sentença, que julgou procedente o pedido e concedeu parcialmente a segurança, nos termos da liminar deferida. Foi determinada a remessa necessária. O INEP interpôs recurso de apelação, alegando que, sendo o ENADE, nos termos da Lei nº 10.861/2004, componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, os estudantes em situação irregular não possuem o conjunto de componentes curriculares necessários à colação de grau e à expedição de seus diplomas. Sustenta, ainda, que as universidades têm autonomia, para fixar o tempo mínimo para a conclusão de seus cursos, antes do qual não se pode conceder colações de grau ou emitir diplomas. Aduz, assim, que a questão está no âmbito da autonomia didática da Autarquia, restando claro que nenhuma irregularidade foi praticada pelo INEP, que sempre preza pela atuação nos estritos termos do ordenamento jurídico pátrio. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da sentença, denegando-se a ordem. Por sua vez, apela a UNIP, sustentando, em síntese, que é imperioso concluir pela impossibilidade de manutenção da r. sentença recorrida, tendo em vista que a situação irregular do apelado no ENADE 2021, componente curricular obrigatório, o coloca na condição de não-concluinte do curso de graduação. Pleiteia, assim, a reforma da r. sentença, denegando-se a segurança pleiteada e determinando-se o cancelamento da colação de grau do ora apelado, bem como dos atos dela decorrentes. Com contrarrazões, os autos vieram a este E. Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos. É o relatório. DECIDO. (...) O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Portanto, entre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. No caso em tela, narra a inicial que o impetrante, ora apelado, havia concluído o curso de Biologia na Universidade Paulista - UNIP, cumprindo todas as atividades acadêmicas e sendo aprovado em todas as matérias. Todavia, em razão de não ter comparecido na avaliação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, foi informado pela IES em questão que não poderia participar da colação de grau, tampouco obter o certificado de conclusão de curso e o diploma. Alega que o ENADE é um instrumento de avaliação do curso universitário e da política educacional do país, de modo que não pode ser considerado como óbice ao direito do formando de colar o grau ou de obter o seu diploma. Nesse contexto, cumpre assinalar que o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES foi instituído pela Lei nº 10.861/04, para assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. A Lei prevê, ainda, que a avaliação do desempenho dos estudantes será realizada através do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, nos seguintes termos (g.n.): Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. § 1º O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento. § 2º O ENADE será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso. § 3º A periodicidade máxima de aplicação do ENADE aos estudantes de cada curso de graduação será trienal. § 4º A aplicação do ENADE será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados. § 5º O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. § 6º Será responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE. § 7º A não-inscrição de alunos habilitados para participação no ENADE, nos prazos estipulados pelo INEP, sujeitará a instituição à aplicação das sanções previstas no § 2º do art. 10, sem prejuízo do disposto no art. 12 desta Lei. Dessume-se que, apesar de o ENADE ser “componente curricular obrigatório dos cursos de graduação”, não há previsão de qualquer penalidade para os alunos que não participem do exame, sendo as sanções voltadas, tão-somente, para as IES que deixem de inscrevê-los, dentro do prazo, junto ao INEP. Diante disso, razão assiste ao impetrante, pois, não se pode imputar ao aluno sanção não prevista em lei. Além disso, a sanção adotada pela parte impetrada, qual seja, obstar a sua participação na colação de grau e o seu acesso ao diploma, mostra-se desproporcional ao dever inadimplido. Esse é o entendimento pacífico desta E. Corte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004 com expressa previsão de obrigatoriedade. 2. Não há na referida lei qualquer previsão de penalidade ao estudante que não participe do Exame, razão pela qual se reveste de ilegalidade a recusa da impetrada de, por esse motivo, negar-lhe a participação em cerimônia de colação de grau e expedição do certificado de conclusão, necessário ao seu ingresso no mercado de trabalho. 3. A sanção somente existe em relação à instituição de ensino, quando esta não cumpre com o seu dever de inscrever os alunos habilitados à participação no exame. 4. A teor do disposto na Lei nº 10.681/04, a ausência no ENADE não impede a colação de grau, tampouco a expedição de diploma. Assinale-se ter referido exame por finalidade precípua avaliar, não o aluno, mas o Curso que lhe foi ministrado, tanto que se assegura sigilo das notas obtidas pelo estudante. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, Sexta Turma, AC 5000409-23.2024.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Intimação via sistema Data: 27/11/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. 1. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES tem por objetivo avaliar as "instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes", com a finalidade de "melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional. 2. A Lei n. 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, trouxe, em seu artigo 5º, disposições acerca da avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação, mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, o qual constitui, nos termos do §5º, componente curricular obrigatório. 3. O ENADE não tem por finalidade a avaliação individual do aluno graduando, ou seja, não se trata de requisito ou condição obrigatória para finalização do curso, mas sim uma das vertentes avaliativas da própria instituição educacional de ensino superior, que utiliza as notas de seus alunos candidatos para avaliação do curso em que está matriculado. Assim, o ENADE mostra-se como um instrumento avaliativo de política pública na área educacional. 4. Consoante entendimento assente perante esta E. Corte Regional, a referida lei não prevê a aplicação de quaisquer penalidades para os estudantes que deixem de realizar o ENADE, de modo que não lhes pode ser negada, por tal motivo, a colação de grau, tampouco a expedição de certidão de conclusão de curso e do diploma. 5. No caso dos autos, a parte impetrante foi impedida de colar grau em razão do não preenchimento do questionário do ENADE. Entretanto, considerando que as irregularidades decorrentes da não realização da prova do ENADE não se relevam idôneas para obstar a colação de grau, tampouco para a expedição de certidão de conclusão de curso ou de diploma, de rigor a manutenção da r. sentença concessiva da segurança. 6. Remessa necessária e apelação não providas. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApelRemNec 5008736-36.2023.4.03.6000, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Intimação via sistema Data: 29/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I-CASO EM EXAME 1-Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a expedição do certificado de conclusão do curso de medicina antes da sua participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-Cinge-se a controvérsia sobre a recusa da Universidade de Mogi das Cruzes em expedir o certificado de conclusão do curso da impetrante antes de sua participação no Exame. III – RAZÕES DE DECIDIR 3-O ENADE foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior- SINAES, o qual objetiva assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de ensino superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. 4-Prevê a referida norma, em seu art. 5º, que o ENADE será o meio de avaliação de desempenho dos estudantes de cursos de graduação, aferindo seu desempenho “em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento”. 5-Conforme a regra contida no §5º do mesmo dispositivo legal o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, constando do histórico escolar a regularidade quanto à obrigação apenas pela efetiva participação na prova ou pela dispensa oficial pelo Ministério da Educação. Contudo, trata-se de exame destinado à avaliação do ensino superior, e não dos alunos individualmente considerados, de modo que não se mostra razoável privar o estudante da expedição de documentos pessoais, como o certificado de conclusão de curso e o diploma, ou da participação em colação de grau, em razão do não cumprimento de uma obrigação imposta, realizada e destinada ao Poder Público. 6-Além disso, verifica-se que não há na Lei nº 10.861/2004 a previsão de qualquer sanção ao aluno que não participar do ENADE, não sendo razoável a aplicação de penalidade administrativa por parte da Instituição de Ensino Superior. 7- No caso, a impetrante frequentou regularmente a faculdade de Enfermagem e cumpriu todas as etapas exigidas pela instituição, juntando aos autos seu histórico escolar. Portanto, uma vez cumpridos todos os requisitos da formação, é direito subjetivo da aluna a obtenção do certificado de conclusão e do diploma. 8-Portanto, resta evidente o direito da impetrante à obtenção da certificação de conclusão do curso e do diploma, devendo a sentença ser mantida. IV – DISPOSITIVO E TESE 9-Apelação não provida. (TRF 3ª Região, Terceira Turma, ApelRemNec 5032803-56.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Intimação via sistema Data: 27/11/2024) APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 10.861/04, dispõe sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAE. Extrai-se que o ENADE destina-se a avaliar a qualidade do ensino no País e, inobstante ser “componente curricular obrigatório dos cursos de graduação”, o descumprimento acarreta sanções tão somente para as instituições de Ensino Superior. 2. Portanto, não há previsão de qualquer penalidade para os alunos que não participem do ENADE, sendo que o não comparecimento não impede a colação de grau e a expedição de diploma de conclusão de curso. 3. Nessa perspectiva, não se pode imputar ao aluno sanção não prevista na Lei e desproporcional ao dever inadimplido. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, Sexta Turma, ApelRemNec 011178-97.2022.4.03.6100, Relator para acórdão: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Intimação via sistema Data: 21/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. IMPEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO AO ENADE. ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004 com expressa previsão de obrigatoriedade. - No entanto, não há na referida lei qualquer previsão de penalidade ao estudante que não participe do exame, razão pela qual se denota a ilegalidade no ato da autoridade impetrada em, por esse motivo, negar-lhe a participação em cerimônia de colação de grau. - A sanção somente existe em relação à instituição de ensino, quando esta não cumpre com o seu dever de inscrever os alunos habilitados à participação no exame. - Logo, conclui-se que tal medida é descabida, como condição para a colação de grau. Precedente desta Corte. - Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014229-83.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/02/2023, Intimação via sistema DATA: 23/02/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO EM CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. ENADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A Lei nº 10.861/2004 instituiu o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) para aferir o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento (artigo 5º, §1º). - Apesar de ser componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, nos termos da legislação de regência, não há previsão legal de penalidade para o estudante que não participar do referido exame, de modo que impedir a colação de grau e a expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso se mostra ilegítima. (Precedente). - Remessa necessária desprovida. (TRF-3, 4ª Turma, RemNecCiv 5000635-93.2022.4.03.6113, Intimação via sistema DATA: 01/08/2023, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE NETO) Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento à remessa oficial e aos recursos de apelação dos impetrados, na forma da fundamentação." No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Quanto à regra contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente recurso. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. INEP. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. O NÃO COMPARECIMENTO NO ENADE NÃO PODE OBSTAR A PARTICIPAÇÃO DO ALUNO NA COLAÇÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUALQUER PENALIDADE AO ALUNO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP contra a decisão monocrática que, nos termos do art. 932, IV, do CPC, negou provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação dos impetrados. 2. Sustenta o agravante, inicialmente, que não está presente nenhuma hipótese legal a autorizar o julgamento por decisão monocrática, fazendo-se necessária a apreciação pela Turma. No mérito, alega que, sendo o ENADE, nos termos da Lei nº 10.861/2004, componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, os estudantes em situação irregular não possuem o conjunto de componentes curriculares necessários à colação de grau e à expedição de seus diplomas. Sustenta, ainda, que as universidades têm autonomia, para fixar o tempo mínimo para a conclusão de seus cursos, antes do qual não se pode conceder colações de grau ou emitir diplomas. Aduz, assim, que a questão está no âmbito da autonomia didática da autarquia, restando claro que nenhuma irregularidade foi praticada pelo INEP, que sempre preza pela atuação nos estritos termos do ordenamento jurídico pátrio. 3. Quanto à possibilidade de julgamento monocrático, assevera-se que à Súmula nº 568 do C. STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. 4. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). 5. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 6. No caso em tela, narra a inicial que o impetrante, ora agravado, havia concluído o curso de Biologia na Universidade Paulista - UNIP, cumprindo todas as atividades acadêmicas e sendo aprovado em todas as matérias. Todavia, em razão de não ter comparecido na avaliação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, foi informado pela IES em questão que não poderia participar da colação de grau, tampouco obter o certificado de conclusão de curso e o diploma. 7. Alega que o ENADE é um instrumento de avaliação do curso universitário e da política educacional do país, de modo que não pode ser considerado como óbice ao direito do formando de colar o grau ou de obter o seu diploma. 8. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES foi instituído pela Lei nº 10.861/04, para assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. 9. De acordo com a referida lei, a avaliação do desempenho dos estudantes será realizada através do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, que "é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento" (art. 5º, §5º). 10. A lei prevê, ainda, que a inscrição junto ao INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE será responsabilidade do dirigente da IES (art. 5º, § 6º), bem como que a não-inscrição nos prazos estipulados pelo INEP, "sujeitará a instituição à aplicação das sanções previstas no § 2º do art. 10" (§7º). 11. Portanto, apesar do ENADE ser “componente curricular obrigatório dos cursos de graduação”, não há previsão de qualquer penalidade para os alunos que não participem do exame, sendo as sanções voltadas tão somente para as IES que deixem de inscrevê-los, dentro do prazo, junto ao INEP. 12. Diante disso, não se pode imputar ao aluno sanção não prevista em lei. Além disso, a sanção adotada pela parte impetrada, qual seja, obstar a sua participação na colação de grau e o seu acesso ao diploma, mostra-se desproporcional ao dever inadimplido. Precedentes. 13. A matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 14. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 15. Quanto à regra contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC, a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente recurso. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 16. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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Processo nº 5000033-57.2022.4.03.6128

ID: 291782004

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000033-57.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TAVARES SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000033-57.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000033-57.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO, MAGNÍFICO VICE REITOR DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DA UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Advogados do(a) APELANTE: CAMILA TAVARES SERAFIM - SP188904-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: CAUE DE PADUA NOGUEIRA Advogado do(a) APELADO: IARA AKEMI DE ALMEIDA NAKAMURA - SP312366-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP - 1ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000033-57.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO, MAGNÍFICO VICE REITOR DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DA UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Advogados do(a) APELANTE: CAMILA TAVARES SERAFIM - SP188904-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: CAUE DE PADUA NOGUEIRA Advogado do(a) APELADO: IARA AKEMI DE ALMEIDA NAKAMURA - SP312366-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP - 1ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP contra a decisão monocrática que, nos termos do art. 932, IV, do CPC, negou provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação dos impetrados. Sustenta o agravante, inicialmente, que não está presente nenhuma hipótese legal a autorizar o julgamento por decisão monocrática, fazendo-se necessária a apreciação pela Turma. No mérito, alega que, sendo o ENADE, nos termos da Lei nº 10.861/2004, componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, os estudantes em situação irregular não possuem o conjunto de componentes curriculares necessários à colação de grau e à expedição de seus diplomas. Sustenta, ainda, que as universidades têm autonomia, para fixar o tempo mínimo para a conclusão de seus cursos, antes do qual não se pode conceder colações de grau ou emitir diplomas. Aduz, assim, que a questão está no âmbito da autonomia didática da autarquia, restando claro que nenhuma irregularidade foi praticada pelo INEP, que sempre preza pela atuação nos estritos termos do ordenamento jurídico pátrio. Requer, assim, o provimento do agravo interno, reformando-se a decisão monocrática. Pleiteia, ainda, a concessão do efeito suspensivo. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000033-57.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO, MAGNÍFICO VICE REITOR DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DA UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Advogados do(a) APELANTE: CAMILA TAVARES SERAFIM - SP188904-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: CAUE DE PADUA NOGUEIRA Advogado do(a) APELADO: IARA AKEMI DE ALMEIDA NAKAMURA - SP312366-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP - 1ª VARA FEDERAL V O T O De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. Ademais, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). No mais, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CAUE DE PADUA NOGUEIRA, em face do VICE REITOR DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DA UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP e do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, visando a compelir a parte impetrada a formalizar a colação de grau do impetrante, independentemente da comprovação da participação no ENADE, bem como para emitir o seu diploma e histórico escolar antecipadamente. O D. Juízo concedeu a justiça gratuita e deferiu parcialmente a liminar, a fim de determinar que as autoridades impetradas abstenham-se de considerar eventuais irregularidades, quanto à realização da prova do ENADE, como óbices para a colação de grau do impetrante e à expedição do respectivo certificado de conclusão de curso (diploma), garantindo-se-lhe a colação de grau na data assinalada para a sua turma (19/01/2022). Devidamente notificadas, as autoridades impetradas prestaram informações. O INEP manifestou interesse em ingressar no feito, na condição de assistente litisconsorcial passivo, e informou a interposição de agravo de instrumento (AI nº 5001427-53.2022.4.03.0000). Sobreveio sentença, que julgou procedente o pedido e concedeu parcialmente a segurança, nos termos da liminar deferida. Foi determinada a remessa necessária. O INEP interpôs recurso de apelação, alegando que, sendo o ENADE, nos termos da Lei nº 10.861/2004, componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, os estudantes em situação irregular não possuem o conjunto de componentes curriculares necessários à colação de grau e à expedição de seus diplomas. Sustenta, ainda, que as universidades têm autonomia, para fixar o tempo mínimo para a conclusão de seus cursos, antes do qual não se pode conceder colações de grau ou emitir diplomas. Aduz, assim, que a questão está no âmbito da autonomia didática da Autarquia, restando claro que nenhuma irregularidade foi praticada pelo INEP, que sempre preza pela atuação nos estritos termos do ordenamento jurídico pátrio. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da sentença, denegando-se a ordem. Por sua vez, apela a UNIP, sustentando, em síntese, que é imperioso concluir pela impossibilidade de manutenção da r. sentença recorrida, tendo em vista que a situação irregular do apelado no ENADE 2021, componente curricular obrigatório, o coloca na condição de não-concluinte do curso de graduação. Pleiteia, assim, a reforma da r. sentença, denegando-se a segurança pleiteada e determinando-se o cancelamento da colação de grau do ora apelado, bem como dos atos dela decorrentes. Com contrarrazões, os autos vieram a este E. Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos. É o relatório. DECIDO. (...) O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Portanto, entre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. No caso em tela, narra a inicial que o impetrante, ora apelado, havia concluído o curso de Biologia na Universidade Paulista - UNIP, cumprindo todas as atividades acadêmicas e sendo aprovado em todas as matérias. Todavia, em razão de não ter comparecido na avaliação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, foi informado pela IES em questão que não poderia participar da colação de grau, tampouco obter o certificado de conclusão de curso e o diploma. Alega que o ENADE é um instrumento de avaliação do curso universitário e da política educacional do país, de modo que não pode ser considerado como óbice ao direito do formando de colar o grau ou de obter o seu diploma. Nesse contexto, cumpre assinalar que o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES foi instituído pela Lei nº 10.861/04, para assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. A Lei prevê, ainda, que a avaliação do desempenho dos estudantes será realizada através do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, nos seguintes termos (g.n.): Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. § 1º O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento. § 2º O ENADE será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso. § 3º A periodicidade máxima de aplicação do ENADE aos estudantes de cada curso de graduação será trienal. § 4º A aplicação do ENADE será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados. § 5º O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. § 6º Será responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE. § 7º A não-inscrição de alunos habilitados para participação no ENADE, nos prazos estipulados pelo INEP, sujeitará a instituição à aplicação das sanções previstas no § 2º do art. 10, sem prejuízo do disposto no art. 12 desta Lei. Dessume-se que, apesar de o ENADE ser “componente curricular obrigatório dos cursos de graduação”, não há previsão de qualquer penalidade para os alunos que não participem do exame, sendo as sanções voltadas, tão-somente, para as IES que deixem de inscrevê-los, dentro do prazo, junto ao INEP. Diante disso, razão assiste ao impetrante, pois, não se pode imputar ao aluno sanção não prevista em lei. Além disso, a sanção adotada pela parte impetrada, qual seja, obstar a sua participação na colação de grau e o seu acesso ao diploma, mostra-se desproporcional ao dever inadimplido. Esse é o entendimento pacífico desta E. Corte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004 com expressa previsão de obrigatoriedade. 2. Não há na referida lei qualquer previsão de penalidade ao estudante que não participe do Exame, razão pela qual se reveste de ilegalidade a recusa da impetrada de, por esse motivo, negar-lhe a participação em cerimônia de colação de grau e expedição do certificado de conclusão, necessário ao seu ingresso no mercado de trabalho. 3. A sanção somente existe em relação à instituição de ensino, quando esta não cumpre com o seu dever de inscrever os alunos habilitados à participação no exame. 4. A teor do disposto na Lei nº 10.681/04, a ausência no ENADE não impede a colação de grau, tampouco a expedição de diploma. Assinale-se ter referido exame por finalidade precípua avaliar, não o aluno, mas o Curso que lhe foi ministrado, tanto que se assegura sigilo das notas obtidas pelo estudante. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, Sexta Turma, AC 5000409-23.2024.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Intimação via sistema Data: 27/11/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. 1. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES tem por objetivo avaliar as "instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes", com a finalidade de "melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional. 2. A Lei n. 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, trouxe, em seu artigo 5º, disposições acerca da avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação, mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, o qual constitui, nos termos do §5º, componente curricular obrigatório. 3. O ENADE não tem por finalidade a avaliação individual do aluno graduando, ou seja, não se trata de requisito ou condição obrigatória para finalização do curso, mas sim uma das vertentes avaliativas da própria instituição educacional de ensino superior, que utiliza as notas de seus alunos candidatos para avaliação do curso em que está matriculado. Assim, o ENADE mostra-se como um instrumento avaliativo de política pública na área educacional. 4. Consoante entendimento assente perante esta E. Corte Regional, a referida lei não prevê a aplicação de quaisquer penalidades para os estudantes que deixem de realizar o ENADE, de modo que não lhes pode ser negada, por tal motivo, a colação de grau, tampouco a expedição de certidão de conclusão de curso e do diploma. 5. No caso dos autos, a parte impetrante foi impedida de colar grau em razão do não preenchimento do questionário do ENADE. Entretanto, considerando que as irregularidades decorrentes da não realização da prova do ENADE não se relevam idôneas para obstar a colação de grau, tampouco para a expedição de certidão de conclusão de curso ou de diploma, de rigor a manutenção da r. sentença concessiva da segurança. 6. Remessa necessária e apelação não providas. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApelRemNec 5008736-36.2023.4.03.6000, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Intimação via sistema Data: 29/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I-CASO EM EXAME 1-Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a expedição do certificado de conclusão do curso de medicina antes da sua participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-Cinge-se a controvérsia sobre a recusa da Universidade de Mogi das Cruzes em expedir o certificado de conclusão do curso da impetrante antes de sua participação no Exame. III – RAZÕES DE DECIDIR 3-O ENADE foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior- SINAES, o qual objetiva assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de ensino superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. 4-Prevê a referida norma, em seu art. 5º, que o ENADE será o meio de avaliação de desempenho dos estudantes de cursos de graduação, aferindo seu desempenho “em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento”. 5-Conforme a regra contida no §5º do mesmo dispositivo legal o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, constando do histórico escolar a regularidade quanto à obrigação apenas pela efetiva participação na prova ou pela dispensa oficial pelo Ministério da Educação. Contudo, trata-se de exame destinado à avaliação do ensino superior, e não dos alunos individualmente considerados, de modo que não se mostra razoável privar o estudante da expedição de documentos pessoais, como o certificado de conclusão de curso e o diploma, ou da participação em colação de grau, em razão do não cumprimento de uma obrigação imposta, realizada e destinada ao Poder Público. 6-Além disso, verifica-se que não há na Lei nº 10.861/2004 a previsão de qualquer sanção ao aluno que não participar do ENADE, não sendo razoável a aplicação de penalidade administrativa por parte da Instituição de Ensino Superior. 7- No caso, a impetrante frequentou regularmente a faculdade de Enfermagem e cumpriu todas as etapas exigidas pela instituição, juntando aos autos seu histórico escolar. Portanto, uma vez cumpridos todos os requisitos da formação, é direito subjetivo da aluna a obtenção do certificado de conclusão e do diploma. 8-Portanto, resta evidente o direito da impetrante à obtenção da certificação de conclusão do curso e do diploma, devendo a sentença ser mantida. IV – DISPOSITIVO E TESE 9-Apelação não provida. (TRF 3ª Região, Terceira Turma, ApelRemNec 5032803-56.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Intimação via sistema Data: 27/11/2024) APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 10.861/04, dispõe sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAE. Extrai-se que o ENADE destina-se a avaliar a qualidade do ensino no País e, inobstante ser “componente curricular obrigatório dos cursos de graduação”, o descumprimento acarreta sanções tão somente para as instituições de Ensino Superior. 2. Portanto, não há previsão de qualquer penalidade para os alunos que não participem do ENADE, sendo que o não comparecimento não impede a colação de grau e a expedição de diploma de conclusão de curso. 3. Nessa perspectiva, não se pode imputar ao aluno sanção não prevista na Lei e desproporcional ao dever inadimplido. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, Sexta Turma, ApelRemNec 011178-97.2022.4.03.6100, Relator para acórdão: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Intimação via sistema Data: 21/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. IMPEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO AO ENADE. ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004 com expressa previsão de obrigatoriedade. - No entanto, não há na referida lei qualquer previsão de penalidade ao estudante que não participe do exame, razão pela qual se denota a ilegalidade no ato da autoridade impetrada em, por esse motivo, negar-lhe a participação em cerimônia de colação de grau. - A sanção somente existe em relação à instituição de ensino, quando esta não cumpre com o seu dever de inscrever os alunos habilitados à participação no exame. - Logo, conclui-se que tal medida é descabida, como condição para a colação de grau. Precedente desta Corte. - Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014229-83.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/02/2023, Intimação via sistema DATA: 23/02/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO EM CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. ENADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A Lei nº 10.861/2004 instituiu o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) para aferir o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento (artigo 5º, §1º). - Apesar de ser componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, nos termos da legislação de regência, não há previsão legal de penalidade para o estudante que não participar do referido exame, de modo que impedir a colação de grau e a expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso se mostra ilegítima. (Precedente). - Remessa necessária desprovida. (TRF-3, 4ª Turma, RemNecCiv 5000635-93.2022.4.03.6113, Intimação via sistema DATA: 01/08/2023, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE NETO) Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento à remessa oficial e aos recursos de apelação dos impetrados, na forma da fundamentação." No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Quanto à regra contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente recurso. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. INEP. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. O NÃO COMPARECIMENTO NO ENADE NÃO PODE OBSTAR A PARTICIPAÇÃO DO ALUNO NA COLAÇÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUALQUER PENALIDADE AO ALUNO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP contra a decisão monocrática que, nos termos do art. 932, IV, do CPC, negou provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação dos impetrados. 2. Sustenta o agravante, inicialmente, que não está presente nenhuma hipótese legal a autorizar o julgamento por decisão monocrática, fazendo-se necessária a apreciação pela Turma. No mérito, alega que, sendo o ENADE, nos termos da Lei nº 10.861/2004, componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, os estudantes em situação irregular não possuem o conjunto de componentes curriculares necessários à colação de grau e à expedição de seus diplomas. Sustenta, ainda, que as universidades têm autonomia, para fixar o tempo mínimo para a conclusão de seus cursos, antes do qual não se pode conceder colações de grau ou emitir diplomas. Aduz, assim, que a questão está no âmbito da autonomia didática da autarquia, restando claro que nenhuma irregularidade foi praticada pelo INEP, que sempre preza pela atuação nos estritos termos do ordenamento jurídico pátrio. 3. Quanto à possibilidade de julgamento monocrático, assevera-se que à Súmula nº 568 do C. STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. 4. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). 5. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 6. No caso em tela, narra a inicial que o impetrante, ora agravado, havia concluído o curso de Biologia na Universidade Paulista - UNIP, cumprindo todas as atividades acadêmicas e sendo aprovado em todas as matérias. Todavia, em razão de não ter comparecido na avaliação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, foi informado pela IES em questão que não poderia participar da colação de grau, tampouco obter o certificado de conclusão de curso e o diploma. 7. Alega que o ENADE é um instrumento de avaliação do curso universitário e da política educacional do país, de modo que não pode ser considerado como óbice ao direito do formando de colar o grau ou de obter o seu diploma. 8. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES foi instituído pela Lei nº 10.861/04, para assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. 9. De acordo com a referida lei, a avaliação do desempenho dos estudantes será realizada através do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, que "é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento" (art. 5º, §5º). 10. A lei prevê, ainda, que a inscrição junto ao INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE será responsabilidade do dirigente da IES (art. 5º, § 6º), bem como que a não-inscrição nos prazos estipulados pelo INEP, "sujeitará a instituição à aplicação das sanções previstas no § 2º do art. 10" (§7º). 11. Portanto, apesar do ENADE ser “componente curricular obrigatório dos cursos de graduação”, não há previsão de qualquer penalidade para os alunos que não participem do exame, sendo as sanções voltadas tão somente para as IES que deixem de inscrevê-los, dentro do prazo, junto ao INEP. 12. Diante disso, não se pode imputar ao aluno sanção não prevista em lei. Além disso, a sanção adotada pela parte impetrada, qual seja, obstar a sua participação na colação de grau e o seu acesso ao diploma, mostra-se desproporcional ao dever inadimplido. Precedentes. 13. A matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 14. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 15. Quanto à regra contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC, a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente recurso. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 16. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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Processo nº 5000409-63.2023.4.03.6110

ID: 260653447

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000409-63.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000409-63.2023.4.03.6110 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000409-63.2023.4.03.6110 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA -SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade coatora objetivando a declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias (patronal, SAT/RAT e terceiros) incidentes sobre as seguintes verbas supostamente tidas por indenizatórias: férias usufruídas, descanso semanal remunerado e respectiva média, horas “in itinere”, ajudas de custo, bônus, prêmios e demais abonos pagos em pecúnia, salário maternidade, auxílio-doença e auxílio-acidente pago pelo empregador até o 15.º dia de afastamento do empregado. Postula também a compensação de valores pagos indevidamente antes e durante o ajuizamento da ação. A autoridade impetrada prestou informações (ID 277370810) e o Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito (ID 277370813). Foi proferida sentença (ID 277370814) nos seguintes termos: “I) Com relação ao pedido formulado pelo impetrante, referente à exclusão das verbas pagas a título de salário-maternidade, 15 (quinze) dias de afastamento dos funcionários (auxílio-doença e auxílio-acidente, ajuda de custo/prêmios/bônus e demais abonos da base de cálculo das contribuições previdências (cota patronal), das contribuições destinada ao SAT e das contribuições de terceiros, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não mais existir interesse processual da impetrante, conforme disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; II) No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos moldes do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”. Apela a parte impetrante (ID 277370819), reiterando todos os pedidos da inicial, sustentando a existência de interesse processual. Com contrarrazões, (ID 277370825), subiram os autos. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID 277740958). Decisão de ID 278484927 determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 985 pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ nº 568 e nos limites decorrentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil – artigos 1º ao 12 e artigo 932, todos do Código de Processo Civil – passo a decidir monocraticamente. Inicialmente, é válido ressaltar a existência do interesse processual da parte impetrante em relação verbas denominadas ajudas de custo, bônus, prêmios e demais abonos pagos em pecúnia, salário maternidade, auxílio-doença e auxílio-acidente pago pelo empregador até o 15.º dia de afastamento do empregado, pois o fato da existência de previsão legal excluindo algumas verbas da base de cálculo da exação não impede a cobrança do referido tributo pela União Federal. Prossigo analisando o mérito dos recursos. Da contribuição social sobre a folha de salários O art. 195 da CF estabelece que: “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; ........ § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União”. Por sua vez, o art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, dispõe sobre a base de cálculo a cargo da empresa: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n. 9.876, de 26/11/99) (grifos nossos) Da leitura do dispositivo legal, conclui-se que não incide a contribuição sobre verbas de natureza indenizatória, mas apenas remuneratória. Entretanto, não pode ser atribuído livremente ao empregador a definição do caráter remuneratório ou indenizatório das verbas pagas aos seus empregados, cabendo a análise da natureza jurídica de cada uma delas para que seja incluída ou não na base de cálculo das contribuições sociais. Férias usufruídas O art. 28, I, da Lei n. 8.212/91, estabelece que a totalidade dos rendimentos pagos ou creditados a qualquer título compõe o salário-de-contribuição. Também o art. 129 da CLT assegura: "Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração". Deste modo, de acordo com referidos dispositivos legais os valores recebidos pelo empregado em razão de férias integram a própria remuneração. Sendo assim, incide a contribuição social. Neste sentido são os julgados do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas a cargo do empregado. 2. O art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/1991 excluiu expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária as férias indenizadas e o seu respectivo terço constitucional, não fazendo nenhuma menção às férias gozadas. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485, adotou o entendimento de que as férias gozadas, bem como o seu terço constitucional, possuem caráter remuneratório que autoriza a incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.886.970/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 23.3.2023.3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2012297 RS 2022/0206314-2, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Do descanso semanal remunerado e média sobre descanso As verbas pagas a título de descanso semanal remunerado compõem a remuneração do empregado e são pagas em razão do contrato de trabalho, portanto, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Referida verba não pode ser considerada indenizatória mesmo que não corresponda à contraprestação pelo serviço prestado, pois é devida em razão de expressa disposição legal e em decorrência do contrato de trabalho, estando prevista no artigo 67 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. No sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de descanso semanal remunerado situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. QUEBRA DE CAIXA. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte sedimentou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras, repouso remunerado e quebra de caixa. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1987576 RS 2021/0197375-5, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VERBAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELA LEI. SÚMULA 646 DA PRIMEIRA TURMA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, conforme disposição do art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, apenas não se inserem no conceito de remuneração, para fins de incidência do FGTS, as parcelas previstas no § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91. 2. A Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 646, que tem o seguinte enunciado: "É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990". 3. Assim, as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incidem sobre as parcelas pagas a título de salário-maternidade, auxílio-acidente, 1/3 de férias, auxílio-doença, adicional de férias, gratificação natalina, aviso prévio indenizado e seus reflexos, vale-transporte, auxílio-alimentação pago em dinheiro, horas extras, descanso semanal remunerado sobre horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, não se podendo equipará-las às contribuições previdenciárias, por ausência de previsão legal. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2171054 SP 2022/0220229-3, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023) Horas “in itineri” Os valores pagos pelo empregador a título de horas in itinere, possuem natureza remuneratória por configurar retribuição pelo tempo à disposição da empresa, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONGRUÊNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AS DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS (SISTEMA S E OUTROS). SAT. VERBAS REMUNERATÓRIAS OU INDENIZATÓRIAS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HORA INTRAJORNADA). HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ABONO ASSIDUIDADE. HORAS IN ITINERE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). QUEBRA DE CAIXA. SALÁRIO-FAMÍLIA. FALTAS JUSTIFICADAS/ABONADAS. VALE-TRANSPORTE (COPARTICIPAÇÃO). NÃO CONHECIDO. VIA ADEQUADA. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. ART. 170-A DO CTN. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. (...) 14. Quanto aos valores pagos pelo empregador a título de horas in itinere, esta Corte Regional consolidou o entendimento de que tais valores possuem natureza remuneratória por configurar retribuição pelo tempo à disposição da empresa, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. (...) 33. Apelação da União parcialmente conhecida e parcialmente provida. Apelação da impetrante não provida. Remessa necessária não provida. (TRF-3 - ApelRemNec: 50027726720204036000 MS, Relator: Juiz Federal Convocado RENATO LOPES BECHO, Data de Julgamento: 13/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/04/2023) Ajudas de custo A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que a ajuda de custo quando paga habitualmente e em pecúnia sofre a incidência da contribuição previdenciária. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O entendimento exarado pela instância a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que os valores despendidos a título de "quebra de caixa", hora repouso alimentação, ajuda de custo e adicional de transferência sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária, na medida em que ostentam natureza salarial. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1969957 PE 2021/0339059-3, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) Das verbas pagas a título de gratificações, prêmios, bônus e demais abonos As verbas pagas como gratificações, prêmios, abonos e bônus para fins de incidência, ou não, de contribuição previdenciária, dependem da verificação da habitualidade de seu pagamento. Desse modo, constatada a habitualidade, a verba integrará a remuneração, assim, autorizando a cobrança de contribuição; em sentido diverso, ausente a habitualidade, a gratificação ou abono não comporá o salário, restando indevida a incidência dessa espécie tributária. No caso em tela, embora a parte impetrante tenha sustentado que os valores pagos aos empregados sob a rubrica de bonificações, prêmios e gratificações não constituem pagamentos habituais, não ensejando sua incorporação ao salário ou remuneração efetiva, as alegações apresentadas mostram-se genéricas, no sentido de que se estaria a tratar de ganhos eventuais pagos em caráter excepcional e provisório. Assim, constata-se que não restou demonstrada a natureza jurídica das contribuições referidas, de forma que, não estando efetivamente comprovado o caráter eventual das verbas denominadas pela autora, não comporta procedência o pedido. Veja-se julgado do C. Superior Tribunal de Justiça e da Primeira e Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: "TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade". (...) PRÊMIO-GRATIFICAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO 5. Nesse ponto, o Tribunal a quo se limitou a assentar que, na hipótese dos autos, o prêmio pago aos empregados possui natureza salarial, sem especificar o contexto e a forma em que ocorreram os pagamentos. 6. Embora os recorrentes tenham denominado a rubrica de "prêmio-gratificação", apresentam alegações genéricas no sentido de que se estaria a tratar de abono (fls. 1.337-1.339), de modo que a deficiência na fundamentação recursal não permite identificar exatamente qual a natureza da verba controvertida (Súmula 284/STF). 7. Se a discussão dissesse respeito a abono, seria necessário perquirir sobre a subsunção da verba em debate ao disposto no item 7 do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991, o qual prescreve que não integram o salário de contribuição as verbas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 8. Identificar se a parcela em questão apresenta a característica de eventualidade ou se foi expressamente desvinculada do salário é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014) "AÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE PAGO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ABONO ASSIDUIDADE. INEXIGIBILIDADE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PEROCULOSIDADE E HORAS-EXTRAS. EXIGIBILIDADE. ABONO ÚNICO ANUAL. AUSENCIA DE PROVA DA NATUREZA JURIDICA. 1. Não incide a contribuição previdenciária sobre verbas com natureza indenizatória: auxílio-doença/acidente pago nos primeiros quinze dias de afastamento, aviso prévio indenizado e abono assiduidade. 2. Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas com natureza remuneratória: adicionais de periculosidade, insalubridade e de horas-extra. 3. Em relação ao abono único anual, a r. sentença deve ser mantida, pois ausente a prova da natureza jurídica da referida verba necessária para avaliar a tangibilidade da exação. 4. Remessa oficia e apelação do contribuinte parcialmente providas. Apelação da União improvida." (AMS 00009803920114036111, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) - g.n. "MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS GOZADAS, ABONO ÚNICO E SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente e aviso prévio indenizado, não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - É devida a contribuição sobre férias gozadas e salário-maternidade, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. III - As verbas pagas a título de abono único somente não sofrerão incidência de contribuição previdenciária quando demonstrado a não habitualidade e a previsão em convenção coletiva de trabalho, com provação que não se verifica no caso dos autos, não se patenteando os requisitos que afastariam a incidência de contribuição. IV - Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26, § único, da Lei n.º 11.457/07. Precedentes. V - Recursos desprovidos. Remessa oficial parcialmente provida." (AMS 00033944920134036140, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) - g.n. Do salário maternidade. Em relação ao salário maternidade o C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 576.967 firmou a seguinte Tese (objeto do Tema n. 72) de Repercussão Geral: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. Quanto aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do segurado empregado em razão de auxílio-doença/acidente. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1230.957/RS firmou a seguinte tese jurídica: “Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ENTIDADES TERCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES. DEMAIS TESES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF (POR ANALOGIA). 1. "Não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica" (Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16.4.2019). 2. No julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014). 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.993.161/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) Da compensação No que diz respeito à compensação, tal modalidade de extinção do crédito tributário deve ser promovida administrativamente, sendo da Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. Em complemento, na hipótese de tributos objeto de controvérsia judicial, a compensação tributária é admitida após o trânsito em julgado da respectiva sentença, exceto quanto às ações ajuizadas anteriormente à Lei Complementar n. 104/01, em relação ao montante devido nos últimos cinco anos contados a partir da data de impetração do mandado de segurança (STF, RE 566.621, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJE de 11/10/2011, pág. 273). Com relação ao regime jurídico, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema n. 265, afirmou ser devida a observância da legislação vigente na data do ajuizamento da ação, “ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. Nesse ponto, impende mencionar que o instituto da compensação, conquanto previsto no Código Tributário Nacional, somente passou a ser efetivamente autorizado com a publicação da Lei n. 8.383/1991, apenas entre tributos da mesma espécie (art. 66). Com a edição da Lei n. 9.430/1996, alargou-se o critério para permitir a compensação entre valores decorrentes de tributos distintos, desde que todos fossem administrados pela Secretaria da Receita Federal e que esse órgão, a requerimento do contribuinte, autorizasse previamente a compensação, consoante o estabelecido no art. 74. Seguiram-se as alterações promovidas pela Medida Provisória 66/2002, que criou a declaração de compensação (posteriormente convertida na Lei 10.637/2002) e pelas Leis n. 10.833/2003 e 11.051/2004, que também disciplinaram a matéria, em especial no tocante à observância dos requisitos, formalidades e seus efeitos. Assim, a compensação só era possível em relação a tributos administrados pela Secretaria de Receita Federal, o que excluía as contribuições previdenciárias administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária. Em 2007, a Lei 11.457/2007 unificou a administração dos tributos federais e das contribuições da previdência social sob o pálio da denominada “Super-Receita”. Em que pese a unificação do processo de arrecadação dos tributos e das contribuições sociais, a mencionada lei limitava a compensação das contribuições previdenciárias com os demais tributos. A possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias com os demais tributos somente passou a ser possível com a Lei nº 13.670/2018, que criou o eSocial. A Lei n.º 13.670/18 revogou o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e incluiu o artigo 26-A, o qual estabelece, expressamente, que deve ser aplicado o artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária: Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: I – aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; II – não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelas demais sujeitos passivos; e III – não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: I – o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e II – o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. De acordo com referido dispositivo legal há expressa vedação à compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições. Portanto, a compensação entre tributos federais e contribuições sociais (inclusive as previdenciárias) só pode ocorrer desde que os débitos e créditos tenham sido apurados em períodos posteriores ao início da utilização, pelo contribuinte, do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, também denominado de eSocial. Inviabilizada a compensação cruzada por encontrar óbice nas restrições do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, a compensação somente poderá ser feita com tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Assim, o contribuinte poderá realizar a compensação administrativa, observada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN). Dos juros e da correção monetária. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação/restituição. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0026754-75.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 17/02/2023, Intimação via sistema DATA: 23/02/2023) Das custas No âmbito da Justiça Federal a União e sua autarquia estão isentas quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96, no entanto os valores adiantados pela parte adversa a esse título, deverão ser pagos pela União, no caso de procedência da ação e concessão da segurança pleiteada. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. REEMBOLSO DE CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 4º, LEI Nº 9.289/96. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 4º, DA LEI Nº 9.289/96. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta E. Terceira Turma, em acórdãos de minha relatoria, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA tem o dever de realizar a fiscalização de mercadorias que necessitam de ingresso em caráter de urgência, como no caso dos autos, no prazo assinalado na legislação de regência. 2. Em que pese o mérito não ser discutido no presente caso, verifica-se, pelas provas dos autos que a entrada da mercadoria no setor competente da ANVISA ocorrera em 04.09.2017 (ID nº 1427760) e em 23.09.2017 a carga fora desembaraçada, conforme informação prestada pela apelante (ID nº 1427776). 3. Portanto, demonstra-se incontestável que a impetração do presente mandamus se dera em razão da morosidade da apelante e, em razão do princípio da causalidade, deve ser condenada ao reembolso das custas processuais. 4. Quanto à alegação de isenção de custas, disposta no artigo 4º, da Lei nº 9.289/96, tal norma não se aplica, quando se trata do reembolso de custas adiantadas pela parte adversa, quando ocorre a sucumbência processual. 5. Isto decorre porque o mesmo diploma legal, em seu artigo 14, § 4º, delimita que cabe a parte que deu causa ao processo reembolsar as custas adiantadas 5. Recurso de apelação desprovido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003138-45.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 22/03/2018, Intimação via sistema DATA: 23/03/2018) Não são devidos honorários advocatícios na espécie, conforme se extrai do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do Enunciado da Súmula nº 105 do STJ. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte impetrante para reconhecer a existência de interesse recursal e afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e o auxílio-doença e auxílio-acidente pago pelo empregador até o 15.º dia de afastamento do empregado. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 257523150

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000409-57.2021.8.21.0077

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000409-57.2021.8.21.0077/RS Local: Venâncio Ai… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000409-57.2021.8.21.0077/RS Local: Venâncio Aires Data: 15/04/2025 EDITAL Nº 10080703956 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 (sessenta) dias OBJETO: INTIMAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) ELIO PETRY, CPF: 98996746053, nascido(a)(s) em 28/01/1981, filho(a)(s) de LAURINDO PETRY e de SUELI DA SILVA DE JESUS PETRY, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 18/05/2023, para o fim de CONDENAR o réu ELIO PETRY, Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra ÉLIO PETRY, brasileiro, solteiro, profissão motorista, instrução ensino fundamental, com 39 anos de idade à época do fato, nascido em 28 de janeiro de 1981, natural de Venâncio Aires/RS, filho de Laurindo Petry e Sueli da Silva de Jesus Petry, residente e domiciliado em Linha Cipó, interior de Venâncio Aires/RS, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o artigo 7º, inciso I da Lei nº 11.340/06, e com as agravantes previstas no artigo 61, incisos I e II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: "No dia 05 de janeiro de 2021, às 21h, em Linha Cipó, interior de Venâncio Aires/RS, o denunciado ÉLIO PETRY ofendeu a integridade corporal de SUELI DA SILVA DE JESUS PETRY, sua genitora, por motivação fútil. Na ocasião, o denunciado agrediu a vítima, sua própria mãe, pessoa com 59 anos de idade, com quem residia até então, apenas porque a ofendida dispensara, por motivo de saúde, um “peão” que labutava na fumicultura da família. No dia do fato, Élio saiu à tarde, após xingar a vítima pelo fato de ela ter liberado o “peão”, e retornou embriagado, momento em que a agrediu, batendo-lhe com botas, briquete (lenha de fogão) e, por último, com uma mangueira de bombear água (objetos não apreendidos), causando-lhe significativos ferimentos, consistentes em “hematomas em região dorsal, em tórax e em ambas as coxas. Hematoma em região maxilar a esquerda”, conforme o prontuário médico juntado (Evento 18, INQ1, p. 25), assim como a imagem das lesões (Evento 18, INQ1, p. 27). O crime foi praticado por fútil motivação, pois o denunciado agrediu a vítima pelo fato de ela ter liberado o peão que estava auxiliando na colheita de fumo da família por motivo de saúde. Ainda, cumpre expor que o denunciado é reincidente em crime doloso, conforme se verifica na certidão judicial criminal em anexo, em especial o processo nº 077/2.07.0002232-2, referente à prática do delito tipificado no artigo 214, combinado com o artigo 224, alínea ‘a’, ambos do Código Penal." A denúncia foi recebida em 11.02.2021 (evento 3, DESPADEC1). Citado (evento 6, CERT1), o réu apresentou resposta à acusação (evento 21, PET1). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, bem como designada audiência de instrução (evento 23, DESPADEC1). Realizada audiência de instrução, foram tomados os depoimentos da vítima e dos policiais militares Ronã e Everton, arrolados pela acusação. O Ministério Público desistiu da oitiva de Angela e Vagner, sendo homologado com a concordância de todos. Após, houve o interrogatório do réu. Outrossim, na ocasião, foi concedida a liberdade provisória ao acusado (evento 45, TERMOAUD1). O Ministério Público apresentou MEMORIAIS (evento 54, MEMORIAIS1). Requereu a procedência da ação com a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o artigo 7º, inciso I da Lei nº 11.340/06, e com as agravantes previstas no artigo 61, incisos I e II, do Código Penal, nos termos da denúncia. A serventia cartorária certificou que o réu tinha procurador constituído processo em apenso n° 50000068820218210077, todavia, em razão da não apresentação de resposta à acusação no prazo legal, foi intimada a Defensoria Pública para fazê-lo (evento 59, ATOORD1). Determinada a intimação do advogado constituído (evento 61, DESPADEC1), não houve manifestação. O juízo determinou a intimação do acusado para constituir novo procurador, sob pena de ser-lhe nomeada a Defensoria Pública para defesa (evento 67, DESPADEC1). Em razão da não localização do acusado (evento 76, CERTGM1/evento 81, CERTGM1), foi nomeado a Defensoria Pública para apresentação de memoriais (evento 83, DESPADEC1). Assim, a Defesa apresentou MEMORIAIS no evento 86, MEMORIAIS1. Alegou insuficiência probatória. Destacou que as testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram o início da discussão, não havendo provas de quem deu início as agressões. Frisou que o acusado estava embriagado no momento da discussão. Salientou o princípio da presunção de inocência. Requereu a absolvição do acusado. Subsidiariamente, postulou seja considerada a semi-imputabilidade do réu ante a dependência química, reconhecendo como causa de diminuição de pena. Pugnou pela dispensa das custas processuais. Atualizados os antecedentes criminais (evento 91, CERTANTCRIM1), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. A materialidade e autoria do delito restaram demonstradas pelo registo de ocorrência (processo 5000006-88.2021.8.21.0077/RS, evento 1, DOC1-p.02), pelo auto de prisão em flagrante (processo 5000006-88.2021.8.21.0077/RS, evento 1, DOC1-p.12), pelas fotografias juntadas (processo 5000006-88.2021.8.21.0077/RS, evento 1, DOC1-p.26), pelo laudo médico juntado processo 5000006-88.2021.8.21.0077/RS, evento 1, DOC1-p.24/25), bem como pela prova testemunhal colhida na instrução do feito. A vítima SUELI DA SILVA DE JESUS PETRY, em juízo (mídia disponível na aba "audiências"), confirma os fatos relatados na denúncia. " Refere que o réu lhe agrediu. Aduz que ficou com lesões por todo corpo. Salienta que estava dormindo quando o acusado lhe arrastou da cama e começou a lhe bater. Destaca que o motivo ocorreu em razão da vítima ter liberado um peão da lavoura. Menciona que fez exames na UPA. Frisa que tem medo do acusado porque ele já lhe agrediu em outras oportunidade, mas relevava porque era seu filho. Destaca que seu filho bebia bastante. Salienta que conseguiu fugir e pedir socorro para o vizinho. Frisa que o réu batia também na esposa". A testemunha RONÃ SPECHT, policial militar, em juízo (mídia disponível na aba "audiências"), refere que atendeu a ocorrência. Aduz que chegando no local viram a vítima toda machucada, com marcas de mangueira pelas costas. Salienta que chegaram na casa onde o réu estava e deram voz de prisão. Destaca que conversaram com a nora que confirmou a briga. A testemunha EVERTON PEREIRA CLOSS, policial militar, em juízo (mídia disponível na aba "audiências"), confirma que atendeu a ocorrência envolvendo as partes. Relata que chegando no local encontraram a vítima muito machucada com hematomas pelo corpo. Salienta que o acusado aparentava estar embriagado. Destaca que a esposa disse que também já tinha apanhado do acusado. Frisa que o réu admitiu as agressões. Interrogado (mídia disponível na aba "audiências"), o réu ÉLIO PETRY, refere que possui problemas com alcoolismo. Salienta que nunca teve outra briga com a sua genitora. Destaca que no dia dos fatos não se recorda do ocorrido porque estava alcoolizado. Salienta que as partes discutiram. Disse que não tinha noção do que estava fazendo e que se arrepende do que fez. A palavra da vítima e o depoimento do réu, corroborado com o contexto fático e as demais provas acostadas ao feito, torna inequívoca a autoria e materialidade do delito. Conforme confessado pelo próprio réu, o mesmo agrediu a vítima, acarretando as lesões apresentadas no prontuário médico ( 50000068820218210077,evento 1, OUT1, pág. 24). O laudo pericial constatou que a vítima apresentava “hematomas em região dorsal, tórax e em ambas as coxas, hematoma em região maxilar a esquerda. Apresentando náuseas e vômitos após agressão." (5000006-88.2021.8.21.0077, evento 1, OUT1, pág. 24). Nesse aspecto, saliento que a existência de lesões ou escoriações é perfeitamente aceitável quando demonstrada por laudo médico, como no caso dos autos, pois são os profissionais encarregados de realizar exames e atendimentos, não havendo necessidade que seja realizado por perito judicial. Aliás, perceptível, inclusive por outros profissionais na saúde, então, possível que seja suprida a perícia técnica por profissionais da saúde, independente da perícia no instituto médico legal. Cito precedentes: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO PRONTUÁRIO MÉDICO. Boletim de atendimento médico é aceito como meio de prova, de acordo com o artigo 12, § 3º, da Lei nº 11.340/06. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos casos de violência doméstica a palavra da vítima, merece especial relevância, em face da forma como os delitos são habitualmente perpetrados, sem a presença de testemunhas. No caso concreto, tendo em vista que o relato da ofendida mostrou-se firme e coerente em todas as fases da persecução penal, há prova suficiente para sustentar a sentença condenatória. Restou evidenciado que o acusado agrediu ambas as vítimas com chutes e socos, causando as lesões descritas no boletim médico. A tese de legítima defesa restou isolada nos autos. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. A pena-base foi fixada um pouco acima do mínimo legal, mostrando-se adequada a fundamentação lançada e o quantum fixado. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. Além dos requisitos objetivos previstos no artigo 71 do Código Penal, os Tribunais Superiores entendem ser necessário o preenchimento de um requisito subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios entre os delitos praticados, demonstrando um liame subjetivo que vincule a prática do segundo crime como continuidade do primeiro. No caso dos autos, não restou configurado o liame subjetivo. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70069851962, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 31/08/2016) CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA E CONTRAVENÇÃO PENAL. LESÕES CORPORAIS E VIAS DE FATO PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTIGO 129, § 9º, DO CP, E ARTIGO 21, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06). INCONFORMISMO DEFENSIVO. A prova contida nos autos ampara o decreto condenatório, em relação ao crime de lesões corporais e à contravenção de vias de fato praticadas no âmbito doméstico, não sendo possível a absolvição do réu. Não há que se falar em absolvição do acusado, uma vez que as declarações colhidas em sede inquisitorial e judicial, somadas às provas de materialidade dos delitos, não permitem a admissão da tese defensiva de insuficiência probatória. Outrossim, foi com a finalidade de coibir fatos como o ocorrido no presente feito, de violência doméstica, que adveio a Lei nº 11.340/06, afastando, inclusive, os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95. Ademais, não há que se falar em insuficiência probatória quanto à materialidade do delito de lesões corporais. Isso porque foi juntado aos autos o boletim de atendimento médico da vítima, o qual é meio de prova válido e apto a comprovar os delitos decorrentes de violência doméstica, como dispõe o artigo 12, § 3º, da Lei 11.340/06. (...) APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR A PENA PARA 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 01 (UM) MÊS DE PRISÃO SIMPLES E PARA CONCEDER O SURSIS. (Apelação Crime Nº 70070176466, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 25/08/2016) Assim, não procede a alegação da defesa acerca da imprescindibilidade do exame do corpo de delito para comprovação da materialidade do crime, na medida que o boletim de atendimento médico é o meio de prova é válido para demostrar o delito, nos termos do art. 12, §3°, da lei 11.340/06. Outrossim, é importante destacar que, nos crimes de violência doméstica a palavra da vítima assume especial relevância, na medida em que, na grande maioria das vezes, o delito é cometido dentro do ambiente familiar, sem a presença de testemunhas. Nesse sentido, segue a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. 1. Nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima merece especial relevância, em face da forma como os delitos são habitualmente perpetrados, qual seja, sem a presença de testemunhas. No caso concreto, tendo em vista que o relato da vítima mostrou-se firme e coerente em todas as fases da persecução penal, amparado pelo exame médico, a condenação vai mantida. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 2. Na dosimetria da pena o julgador leva em consideração as particularidades fáticas do caso para fixar o montante da sanção. Pena devidamente fundamentada e observados os parâmetros legais. Reicidência. Fixação acima do mínimo legal não merece reparos. 3. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de delito cometido mediante violência contra a pessoa. Em face do artigo 17 da Lei 11.340/06, inviável aplicação de prestação pecuniária para delitos cometidos no âmbito de violência doméstica. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70069759926, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 31/08/2016) (grifei) APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. AGRESSORA COMPANHEIRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Importante frisar que embora trate-se de agressora do sexo feminino (contra vítima do sexo feminino), fica constatado que o crime foi cometido prevalecendo-se a ré das relações domésticas, ou seja, os crimes foram praticados baseados no gênero, o que comporta, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Lei nº 11.340/2006, a aplicação da Lei Maria da Penha. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Nos crimes praticados em ambiente doméstico, onde há apenas a convivência familiar, dificilmente existe alguma testemunha ocular, afora as partes diretamente envolvidas no ocorrido. Assim, em se tratando de fatos relativos à lei Maria da Penha, a palavra da ofendida - até por ser a principal interessada na responsabilização do seu ofensor - assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação, a menos que haja algum indicativo de que possui interesses escusos em eventual condenação da parte acusada. Não me parece razoável pensar que prévia briga de casal, seja pelo motivo que for, justifique conduta agressiva e desproporcional por parte da ré. AECD comprova as lesões consolidadas. Condenação mantida. AMEAÇA. CRIME FORMAL. Tratando-se de crime formal, é desnecessária para sua consumação a intenção do agente de causar mal à vítima, bastando que a ameaça seja capaz de acarretar temor à parte ofendida, circunstância que, no caso concreto, ocorreu. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE AMEAÇA. Redução do patamar de aumento da agravante do art. 61, II, f , do Código Penal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70070578802, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 30/08/2016) (grifei) Ainda, a gravidade do delito está consubstanciada nas lesões apresentadas pela vítima, que restou com hematomas em região dorsal, tórax e em ambas as coxas, além de hematomas na região maxilar (5000006-88.2021.8.21.0077, evento 1, OUT1, pág. 24). Portanto, resta evidenciado a materialidade e autoria do crime imputado ao acusado, visto que as provas são suficientes a embasar a condenação. No que se refere à alegação de semi-imputabilidade em razão de dependência química, verifico que as provas produzidas não são suficientes a demonstrar o estado psiquico do réu. Até porque, tratando-se de semi-imputabilidade, se faz necessário a existência de laudo médico, o qual é realizado por meio de instauração de incidente de insanidade mental, disciplinado no artigo 149 do CPP. Além do mais, quando a embriaguez ou efeitos em razão do uso de drogas é voluntário, não possui o condão de excluir a ilicitude do fato ou exclusão da culpabilidade. Com efeito, no caso dos autos, ausente prova técnica hábil para reconhecer a semi-imputabilidade do acusado, assim como ausentes indícios que levem a instauração do incidente, pois, a dependência química que configura a semi-imputabilidade é a que seriamente compromete a capacidade do indivíduo de entendimento do caráter ilícito do fato e autodeterminação, sendo imprescindível a comprovação nos autos. Ademais, o uso de bebida alcoólica pelo réu de forma culposa ou voluntária, como no caso, não exclui a imputabilidade penal, nos termos do artigo 28, inciso II, do CP. A propósito, colaciono recente julgamento do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E INJÚRIA QUALIFICADA. MARIA DA PENHA. FATO 01. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade de definição acerca da data em que o apelante teve ciência do deferimento de medidas protetivas em favor da vítima, uma vez que intimado na pessoa de seu genitor. Impositiva a absolvição. FATO 03. INJÚRIA QUALIFCADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Perfeitamente comprovado que o acusado chamou sua avó de velha enrugada, evidenciando a intenção de ofendê-la por sua condição de pessoa idosa. Condenação mantida. PALAVRA DA VÍTIMA. Nos crimes albergados pela Lei Maria da Penha, a palavra da vítima possui valor probante a ensejar decreto condenatório, pois geralmente é a única prova do acontecimento do delito, comumente praticado às escondidas, isto é, sem testemunhas presenciais. SEMI-IMPUTABILIDADE. Minorante prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal e/ou aplicação dos artigos 45 e 46, ambos da Lei nº 11.343/06. Sem razão. A inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal em razão de embriaguez por álcool ou por estar sob efeitos de substâncias entorpecentes (artigo 28, inciso II, do Código Penal) somente é admitida quando de forma involuntária, o que não é o caso, pois a prova dos autos neste sentido é a de que o agente consumia entorpecentes por vontade própria. Necessário examinar a dependência química do agente ao tempo do cometimento da infração penal, mediante instauração de incidente de insanidade, o que inocorreu no evento sub judice. DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base mantida no mínimo legal. Pena aumentada em 01 (um) mês pela reincidência e em 01 (um) meses pela agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA. Mantido o regime semiaberto, forte o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, tendo em vista que reincidente. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. A Terceira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.675.874/MS, representativo de controvérsia, firmou a tese de que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso do órgão acusador ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. O Ministério Público incluiu na denúncia o pedido de condenação à reparação do dano em favor da vítima e foi oportunizada às partes o contraditório, razão pela qual deve ser mantida a indenização à titulo de dano moral. PREQUESTIONAMENTO. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os fundamentos legais apontados pelas partes, bastando que sua decisão seja devidamente justificada. Inteligência do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.(Apelação Criminal, Nº 50093978020228210029, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em: 17-03-2023) (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AOS PLEITOS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RECONHECIMENTO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO E SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. Materialidade e autoria dos réus comprovadas. Inaplicável o princípio da insignificância, eis que não só não é irrelevante o valor do bem que seria subtraído, como maior o desvalor da conduta, cometida mediante rompimento de obstáculo e em concurso de agentes. Além disso, a não consumação do crime não afasta a relevância penal do fato, tipificado como crime, sendo a tentativa valorada na incidência da redução de pena respectiva. Inexistente qualquer indicativo concreto, nos autos, de prejuízo na capacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, ausente fundamento para o reconhecimento de semi-imputabilidade e incidência da causa de redução de pena respectiva, não bastando, para tanto, a mera alegação de dependência química. Ademais, o uso voluntário de drogas ou de bebida alcoólica não afasta a imputabilidade penal do agente (art. 28, inc. II, do CP), nem, por si só, reduz a reprovabilidade da conduta a justificar isenção ou redução de pena, nem afasta o dolo da conduta. Penas adequadamente fixadas. APELO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50014549220168210038, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 09-03-2023) (grifei). APELAÇÃO-CRIME. INCÊNDIO DOLOSO MAJORADO. VIAS DE FATO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRESENTE O DOLO NA CONDUTA. INTENÇÃO DE ATEAR FOGO NA RESIDÊNCIA DE SUA GENITORA QUE SE OBSERVA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CASO CONCRETO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. RESIDÊNCIA HABITADA. CAUSA MAJORANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA DE FORMA PONDERADA, SEM EXCESSOS A SEREM CORRIGIDOS. ATENUANTE GENÉRICA. ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO EXPRESSO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. INFRAÇÃO PENAL COMETIDA EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIABILIDADE. ARBITRADA A INDENIZAÇÃO NO VALOR MÍNIMO, COM POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NA ESFERA CÍVEL. DESPROVIDO RECURSO DEFENSIVO. PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL.(Apelação Criminal, Nº 50090039720228210021, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 10-11-2022)(grifei) No mais, reconheço a agravante do motivo fútil prevista pelo art. 61, inciso II, alínea “a", do Código Penal, tendo em vista que a violência iniciou após a vítima ter liberado o funcionário da lavoura. Outrossim, reconheço a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, na medida em que caracterizada a reincidência. De outro modo, não se mostra adequada a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. O fato de as lesões terem sido praticadas prevalecendo-se das relações domésticas constitui elementar do crime descrito no §9º do artigo 129, do Código Penal, de modo que a incidência da agravante prevista na alínea f, do inciso II, do artigo 61, do mesmo diploma legal constitui inegável bis in idem. Nesse sentido, segue o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CÁRCERE PRIVADO E ESTUPRO. AGRAVANTE. ART. 61, II, F, DO CP. INCIDÊNCIA DEVIDA. BIS IN IDEM. CONDENAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO MESMO ESTATUTO. INEXISTÊNCIA. CRIME DE RESISTÊNCIA. RÉU QUE RESISTE A PRISÃO LEGAL. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTODEFESA. LIMITAÇÃO. 1. Se os crimes de estupro e de cárcere privado foram praticados pelo recorrido prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação, é devida a incidência da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal. 2. O fato de ter o recorrido praticado contra a mesma vítima, em concurso material, o crime de lesão corporal previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, na qual a prática do delito em relações domésticas ou com violência contra a mulher constitui qualificadora, não afasta a incidência da agravante do art. 61, II, f, do mesmo Estatuto, em relação aos demais crimes. 3. O bis in idem ocorre apenas se a agravante é elementar ou qualificadora do próprio crime pelo qual se está sendo punido, e não quando diz respeito a outro delito, ainda que praticado em concurso material. 4. O art. 61, II, f, do Código Penal prevê como caso de agravamento da pena o crime cometido com violência contra a mulher. Embora - desde as alterações promovidas pela Lei n. 12.015⁄2009 - a condição de mulher não seja mais elementar do crime de estupro (art. 213, caput, do CP), a violência o é. Contudo, mesmo se considerado que tal circunstância seria elementar do crime, o agravamento da pena deve ser efetivado, uma vez que o delito de estupro ocorreu em decorrência de relações domésticas ou de coabitação, hipótese esta que não integra o tipo penal em questão. 5. O fato de que o recorrido se opunha à sua própria prisão em flagrante não torna atípica a prática do crime de resistência. 6. O direito ao exercício da autodefesa é limitado, não sendo admitido que, a seu título, seja permitida a prática de outro delito no intuito de escapar da persecução penal, mormente quando se cuida de crime cometido com violência ou grave ameaça. 7. Recurso especial provido. (REsp 1388316/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 10/04/2014) grifos apostos Logo a conduta do réu amolda-se ao delito de lesão corporal prevista no artigo 129, § 9°, do Código Penal, combinado com o artigo 7°, inciso I, da Lei 11.340/06, pois que praticado contra sua genitora, sendo que houve agressões, e das agressões resultaram lesão na vítima. Destarte, ante a inexistência de causas de exclusão da ilicitude e de dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu nas sanções do artigo 129, §9°, do Código Penal, é corolário lógico. Assim, merece procedência a ação penal, para fins de condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA A culpabilidade situa-se em grau normal de reprovabilidade e censurabilidade. O condenado registra antecedentes criminais, todavia, deixo de valorá-lo nesta fase, uma vez que a condenação será aplicada para fins de reincidência. Com relação a sua personalidade poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. Não há elementos sobre a conduta social do réu. O motivo do crime relaciona-se com o tipo penal não podendo ser considerado em seu prejuízo. As circunstâncias do ilícito penal são comuns ao tipo penal. As consequências do delito são normais à espécie. Não há comprovação se o comportamento da vítima contribuiu para o ilícito. Assim, fixo a pena base privativa de liberdade em 03 meses de detenção. A seguir, passo a fixação da pena provisória. Frente a agravante do artigo 61, inciso I e II, do CP, aumento a pena em 15 dias de detenção. Inexistem atenuantes, razão pela qual resulta a pena provisória 03 meses e 15 dias de detenção, no regime aberto. Passo a fixação da pena definitiva. Considerando que inexistem causas especiais de diminuição ou aumento da pena, resulta a pena definitiva em 03 meses e 15 dias de detenção, no regime aberto, nos termos do artigo 33, §§ 2.º, alínea c), e 3.º, do Código Penal. Inviável a concessão de SURSIS, tendo em vista a que o réu é reincidente em crime doloso, não preenchendo os requisitos dispostos no artigo 77 do CP. Deixo o réu apelar em liberdade, uma vez que não se encontram preenchidos os requisitos legais para decreto da prisão preventiva. Reconheço a detração da pena pelo período que o réu esteve preso preventivamente por este processo. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para o fim de condenar o réu ELIO PETRY, como incurso nas sanções do artigo 129, §9°, do Código Penal, combinado com o artigo 7°, inciso I, da Lei n° 11.340/06, totalizando uma pena privativa de liberdade de 03 meses e 15 dias de detenção, no regime fechado, em razão da reincidência. Custas pelo réu, suspensa a sua exigibilidade, visto que assistido pela Defensoria Pública, o que revela sua condição de hipossuficiência. Revogo as medidas de proteção por ausência de outros processos de violência doméstica envolvendo as partes. Após o trânsito em julgado: 1) lance-se o nome do réu no rol dos culpados - artigo 393, inciso II, do CPP; 2) comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos - artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) remetam-se o boletim estatístico ao departamento de informática policial, e registre-se no Sistema. 5) Por fim, arquive-se o presente feito e a cautelar. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente por SANDRA REGINA MOREIRA, Juíza de Direito, em 18/5/2023 , em regime inicial ABERTO, ficando ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Venâncio Aires, 15 de Abril de 2025 Servidor: FELIPE KRAUSPENHAR ALVES. Juiz: ⁣SANDRA REGINA MOREIRA.

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