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"5000409-57.2024.8.13.0309" - Resultados da Busca

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260370506

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808424-12.2023.8.19.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

EDSON JOSE DO CARMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUANA COSTA PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0808424-12.2023.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Trata-se de ação de oposição proposta por Em segredo de justiça PEDROSA em face de Em segredo de justiça e de Em segredo de justiça, pela qual objetiva a fixação de guarda provisória de sua neta, Em segredo de justiça(com atuais 11 anos de idade). Narrou na inicial e na emenda de ID 105277031 que "Trata-se de guarda que atualmente está com o genitor da criança, conforme Termo de Guarda Provisória em anexo. A Autora é avó da menor Em segredo de justiça, que hoje conta com 09 (nove) anos de idade. A atual guarda tem restringido o saudável e necessário desenvolvimento da menor, especialmente porque conforme informações obtidas pela Requerente, o Requerido trabalha na empresa ConcrelagosConcreto, localizada na cidade de Reduto/MG e não convive com a filha frequentemente, tendo em vista que fica a maior parte do tempo em outra cidade, estando estasob a responsabilidade de sua tia na cidade de Itaperuna/RJ. Ressalta-se ainda que, a menor residia com a Autora na cidade de Pedra Dourada/MG, ao passo que ficou sob a sua guarda de fato até a data de 21/05/2022, momento em que o genitor levou a menor para passar o final de semana em sua residência na cidade de Itaperuna/RJ e não a devolveu. Posteriormente, a avó tomou conhecimento que o genitor havia entrado com a ação de Guarda perante o Juízo da Comarca de Tombos/MG (Autos n° 5000409-43.2022.8.13.0692), por meio da qual lhe fora concedida a guarda provisória da filha (termo em anexo). Atualmente o feito tramita perante esta Comarca (Autos n° 0804039-55.2022.8.19.0026), tendo em vista que a competência fora declinada para este Juízo.". Em razão dos fatos a requerente, avó materna de YASMIM, pugnou "pela revogação da Guarda Provisória concedida ao genitor da menor, a qual fora deferida nos autos de nº 5000409-43.2022.8.13.0692, com o consequente deferimento do presente pedido liminar de Guarda provisória, para que a criança seja entregue aos cuidados da Avó até o desfecho da instrução processual.". Os corréus foram validamente citadose oscorréusapresentaram suas respectivas contestações, tempestivamente, em ID 118025780 (GERALDO) e em ID 122602066(CLAUDINEIA). Pelo estudo social produzido nos autos do processo nº 0804039-55.2022.8.19.0026 foi dito que o genitor residena Comarca de Reduto/Mg (ID 163699633), informação essa confirmada pela aqui autora, através da petição lançada em ID 172379436. Pois bem. Verifico que orepresentante legalda criançaYASMIM se encontra residindo em outra comarca. Nas ações que dizem respeito aos interesses de crianças e adolescentes, o art. 147, inciso I, da LF nº 8.078/90 (ECA), estabelece a regra do Juízo Imediato como aquele situado no domicílio do representante legal da criança ou do adolescente. E, nesses casos, a regra de competência territorial passa a apresentar natureza ABSOLUTA, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A respeito: "3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação." (CC nº 119.318/DF, 2ª Seção, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 25.04.2012). "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (Súmula 383/STJ). Portanto, sob qualquer enfoque, a competência para julgamento da ação guarda é do Juízo de domicílio do representante legal da criança/adolescente. Em suma, observada a incompetência absoluta desse Juízo, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor da Vara da Família da Comarca de Reduto/MG, uma vez que corresponde ao juízo imediato de domicílio da criança de 11 anos de idade e de seu representante legal. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem intercorrências, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo competente. ITAPERUNA, 24 de abril de 2025. RAFAEL SANTANA GARCIA Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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