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Alejandro Alfonso Vargas Donoso x Banco Do Brasil S/A

ID: 295897669

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000424-27.2023.8.21.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEJANDRO ALFONSO VARGAS DONOSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000424-27.2023.8.21.0151/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo @RELATOR@ : APELANTE : ALEJANDRO ALFONSO VARGAS DONOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MA… Apelação Cível Nº 5000424-27.2023.8.21.0151/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo @RELATOR@ : APELANTE : ALEJANDRO ALFONSO VARGAS DONOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) EMENTA AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030 do CPC é o agravo dirigido aos Tribunais Superiores, previsto no artigo 1.042 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo interno, recurso previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, apresentado em face decisão que, com amparo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admitiu recurso excepcional anteriormente interposto. 2. O recurso é manifestamente incabível. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil ficou estabelecido no §1º do artigo 1.030 1 que “da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042” . Por sua vez, as hipóteses de cabimento do agravo interno, na seara dos recursos especial e extraordinário dirigidos às Cortes Superiores, estão limitadas as decisões proferidas com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Sabe-se, também, que, nos termos do que dispõe o artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, bem como da jurisprudência uníssona das Cortes Superiores acerca desta temática, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, no caso dos autos, não se mostra cabível a interposição do agravo previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, uma vez que o dispositivo do decisum agravado se limitou a não admitir o recurso interposto (art. 1.030, V, do CPC), sem se atrelar a qualquer dos julgados proferidos sob os ritos da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal ou dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se, por fim, que "a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie" (AgRg nos EREsp 1.357.016/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 2/8/2013). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR REPUTAR QUE OS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS NÃO SE ENCONTRAM PREQUESTIONADOS, ALÉM DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM FULCRO NO ART. 1.042 DO CPC/2015, PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO CASO, A PARTE PROCEDEU À INDEVIDA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO QUE RESTOU NÃO CONHECIDO, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. RECONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, em caso de insurgência da parte sucumbente, cabe agravo contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, salvo quando fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos, caso em que é cabível agravo interno ao próprio Tribunal de origem . 1.1 Ante a expressa previsão legal quanto ao cabimento de agravo para impugnar a decisão que nega seguimento ao recurso especial, a utilização de qualquer outra via recursal importa erro crasso, não passível de correção pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que, em tal situação, não se está diante de dúvida objetiva a suplantar o equívoco a que incorreu o insurgente . 2. Ressai evidente a absoluta impropriedade de a parte, que teve seu recurso especial inadmitido na origem, com fulcro no art. 1.042 do CPC/2015, interpor agravo interno. Por consequência, o não conhecimento do agravo interno não encerra nenhuma usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 43.806/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (grifos nossos) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOGNOSCIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso cabível em face da decisão que inadmite recurso de superposição é, em regra, o agravo, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, ex vi, do artigo 1.042 do Código de Processo Civil . 2. O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal . Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/04/2014. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 1282030 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020) (grifos nossos) Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cabe o agravo do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973 ou o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 do ato do Juízo de origem que inadmite recurso extraordinário sem utilizar, como fundamento, precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL formado sob a sistemática da repercussão geral. O instante da publicação da decisão (se anterior ou posterior a 18/3/2016, marco da vigência do Novo Código) determinará qual desses agravos deve ser interposto. 2. Mostra-se absolutamente correta e não usurpa a competência do SUPREMO a decisão proferida na instância a quo que (a) não conhece o agravo interno de que trata o art. 1.021 do CPC/2015 em face do ato judicial descrito no item anterior; (b) repele a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, haja vista a inexistência de dúvida objetiva e (c) nega seguimento ao agravo do art. 1.042 do CPC/2015 interposto na sequência desses eventos, tendo em conta a preclusão . 3. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. (Rcl 28070 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017) (grifei) 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por incabível.

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Processo nº 5000424-89.2022.4.04.7031

ID: 275947908

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-89.2022.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR ZERBINATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000424-89.2022.4.04.7031/PR AUTOR : JULIO CEZAR ZERBINATTO ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO (OAB PR057234… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000424-89.2022.4.04.7031/PR AUTOR : JULIO CEZAR ZERBINATTO ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO (OAB PR057234) DESPACHO/DECISÃO No ev. 70, a parte autora postulou a desistência em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial de 03/07/2000 a 11/11/2019, quando laborou como vigia. O INSS foi intimado a se manifestar sobre o pleito de desistência da parte autora, sendo que, conforme se verifica da manifestação do evento 77, o INSS condicionou a desistência à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e, não havendo tal renúncia, que o mérito seja analisado. Pois bem. A exigência de renúncia ao direito em que se funda a ação manifestada pela ré não configura motivo justificado para impedir a homologação do pedido de desistência da ação formalizado pela parte autora, mormente em razão da dessemelhança entre esses dois institutos. No caso em tela, observa-se que a questão versa sobre direito social, ou seja, direito à aposentadoria. Assim, entendo que não se mostra condizente com a proteção social a renúncia ao direito em que se funda a ação. Nesse sentido tem entendido a Jurisprudência de nossos tribunais, exemplificada nos arestos a seguir transcritos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. RECUSA DA ANUÊNCIA DO RÉU. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO LEGÍTIMA. É incabível a extinção do feito com julgamento de mérito com base no art. 269, V, do CPC, se não há renúncia expressa do autor ao direito sob o qual se funda a ação. A discordância do réu com o pedido de desistência da ação formulado pelo autor após o prazo da contestação deve ser fundamentada, de modo que fique demonstrado o real interesse do réu no prosseguimento da ação, não bastando a simples alegação de discordância, sem a indicação de motivo relevante. A necessidade de renúncia do autor ao direito material em que se funda a ação como condição para que o procurador da autarquia possa concordar com o pedido de desistência da ação, conforme previsto no art. 3º da Lei n. 9.469/97, não vincula o juízo, e não constitui justo motivo para a discordância.(TRF4, AC 5001145-05.2011.404.7200, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, D.E. 06/07/2012). PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DA RÉ, SOB A CONDIÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, ART. 3º. I - Afigura-se manifesta aberração processual, desgarrada da sistemática processual em vigor, a disposição do art. 3º da Lei nº 9.469, de 10 junho de 1997, que resultou da conversão da medida Provisória nº 1.561-6, de 1997, com a determinação de que "as autoridades indicadas no caput do art. 1º - O Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das Autarquias, das fundações e das empresas públicas federais - poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores, desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil). II - Descabe obstar, por incoerência e inadequação jurídica da resposta, o pedido de desistência da ação, com base no inciso VIII do art. 267 do CPC, a ensejar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com exigência de pretensão diversa, qual seja, a renúncia ao direito sobre que se funda a ação, a resultar na extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC. III - Sem motivo devidamente justificado, nos autos, não pode o réu opor-se ao pedido de desistência da ação formulado pelo autor, a ponto de negar-lhe vigência ao livre exercício do direito constitucional de ação, espécie do genérico direito fundamental de petição (CF, art. 5º, inciso XXXIV, "a"). IV - Agravo provido. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 200001000587079 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 16/4/2001 DJ DATA: 31/5/2001 Relator(a) JUIZ SOUZA PRUDENTE) PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. RÉU INTIMADO. DISCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 267, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante (REsp 90738/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.09.1998). 2. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo o direito material objeto da ação. A parte que desiste da ação engendra faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, ed. 3ª, p. 449). 3. A despeito de ser meramente processual, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC. 4. A regra impositiva decorre da bilaterialidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Todavia, a oposição à desistência da ação deverá ser fundamentada, sob pena de configurar abuso de direito. Precedentes: (REsp 976861/SP, DJ 19.10.2007; REsp 241780/PR, , DJ 03.04.2000; REsp 115642/SP, DJ 13.10.1997.) 5. Recurso especial improvido. (RESP 200601427222; RESP - RECURSO ESPECIAL – 864432; Relator(a) LUIZ FUX; Sigla do órgão STJ; Órgão julgador PRIMEIRA TURMA; Fonte DJE DATA:27/03/2008) PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DISCORDÂNCIA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO. A recusa do réu ao pedido de desistência da ação deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de motivo relevante. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. (AC 200670040018536AC - APELAÇÃO CÍVEL; Relator(a) SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA; Sigla do órgão TRF4; Órgão julgador QUARTA TURMA; Fonte D.E. 31/08/2009) Assim, verifica-se que, no caso em análise, a desistência requerida não impõe qualquer prejuízo ao INSS, razão pela qual não há óbice à sua homologação, devendo o processo ser extinto, sem exame de mérito , no que se refere ao pedido relativo ao período de 03/07/2000 a 11/11/2019, devendo a ação prosseguir em relação aos demais pedidos. Pelo o exposto, homologo a desistência do pedido nos termos acima e, no ponto, determino extinto o processo sem julgamento de mérito. Intimem-se as partes para ciência no prazo de 10 dias, após, concluam-se os autos para sentença.

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Conforto Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Aurio Jocelmo Dos Santos Oliveira e outros

ID: 319443609

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000424-68.2021.8.21.0160

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONFORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA LUIZA DE ALMEIDA OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ALOISIO HAAS STROHM

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DÉBORAH ELISA HIRSCH

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BRUNA LETICIA GOULARTE

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PAULO HENRIQUE MORAES TOSCA

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AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA

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ALINE CRISTINA BEHLING

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000424-68.2021.8.21.0160/RS EXEQUENTE : CONFORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MORAES TOSCA (OAB RS074774) ADVOGADO(A) : BRUNA L… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000424-68.2021.8.21.0160/RS EXEQUENTE : CONFORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MORAES TOSCA (OAB RS074774) ADVOGADO(A) : BRUNA LETICIA GOULARTE (OAB RS109870) ADVOGADO(A) : DÉBORAH ELISA HIRSCH (OAB RS115983) ADVOGADO(A) : LUCAS ALOISIO HAAS STROHM (OAB RS137246) EXECUTADO : LUIZA DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RS057165) ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA BEHLING (OAB RS126209) EXECUTADO : AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RS057165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONFORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA e LUIZA DE ALMEIDA OLIVEIRA , objetivando o recebimento do valor de R$ 149.319,05, atualizado até 23/0/2021, referente à inadimplência parcial de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel construído no Residencial Ártemis. A ação foi distribuída em 06/04/2021, tendo sido recebida a inicial e determinada a citação dos executados. O executado Aurio foi citado em 07/07/2021 (evento 14), enquanto a executada Luiza somente foi citada em 28/08/2024 (evento 72). Após sua citação, o executado Aurio realizou alguns depósitos diretamente na conta da exequente, conforme comprovantes juntados nos eventos 16, 17 e 18, totalizando R$ 124.458,57 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Em 09/08/2021, o executado Aurio apresentou exceção de pré-executividade (evento 19), alegando ausência de constituição em mora, pagamento do débito diretamente à construtora e nulidade da execução. A exceção foi rejeitada por sentença (evento 44), que reconheceu a validade da execução e determinou seu prosseguimento. Houve trânsito em julgado da sentença, após julgamento de recurso que não foi provido. Diante da divergência quanto aos valores devidos, este juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 69), que apresentou cálculo no valor de R$ 151.892,24 (evento 85). O executado Aurio apresentou impugnação ao cálculo da Contadoria (evento 95), alegando erro matemático, pois entende que os juros e correção monetária deveriam incidir apenas sobre o saldo remanescente após os pagamentos efetuados (R$ 24.860,48), e não sobre o valor original da execução. A exequente, por sua vez, também impugnou o cálculo (evento 105), mas por motivo diverso, alegando que a Contadoria deixou de considerar uma parcela vencida em 15/08/2021, no valor de R$ 2.802,22, apresentando cálculo atualizado no montante de R$ 158.367,78. Em 04/09/2024, o executado Aurio requereu o parcelamento do débito pendente (evento 78), depositando 30% do valor que entende devido (R$ 13.230,78), conforme comprovante juntado no evento 79. O pedido de acolhimento do parcelamento já foi afastado pelo evento 92, DESPADEC1 . 1. Do alvará pendente: Expeça-se de imediato alvará dos valores depositados no processo, em favor da parte exequente. Trata-se de quantia incontroversa. Após, certifique-se o efetivo valor disponibilizado, com correção. 2. Da impugnação aos cálculos: Analisando as impugnações apresentadas pelas partes, verifico que a controvérsia reside em dois pontos principais: (i) a metodologia de cálculo a ser adotada e (ii) a inclusão ou não da parcela vencida em 15/08/2021. Quanto à metodologia, o executado Aurio defende que os juros e correção monetária deveriam incidir apenas sobre o saldo remanescente após os pagamentos efetuados em 2021, e não sobre o valor original da execução. A exequente aponta que a Contadoria deixou de considerar uma das parcelas vencidas, no valor de R$ 2.802,22, referente ao mês de agosto de 2021. De fato, ao analisar o cálculo inicial apresentado com a exordial, verifica-se que essa parcela estava incluída entre aquelas que venceram após o ingresso da ação executiva. Assiste razão, em parte, ao executado e à exequente. Deve ser incluída a parcela que ficou de fora da apuração, bem como realizado abatimento do valor pago pelo executado nas datas de pagamento, pois, caso contrário, os juros incidem sobre o valor originário da dívida, e apresentam distorção matemática. A apuração é complexa, devido às diversas datas de consolidação de dívida e abatimentos, mas possível, e, passo a indicar os parâmetros para novo cálculo, buscando a solução mais justa a ambas as partes: a) Utilizar como base o valor apresentado à inicial; b) Incluir no débito cinco das parcelas vincendas constantes no evento 1, CALC5 , de abril a julho de 2021. A esses valores, deve ser aplicada a correção e os juros até o dia 02/08/2021, data do último pagamento espontâneo realizado naquele ano; c) As taxas de juros e correção monetária aplicáveis são aquelas já utilizadas no evento 85, CÁLCULO 1 , que não foram impugnadas. IGP-M para correção, juros de 1% a.m.; d) Os honorários sucumbenciais de 10% devem incidir sobre o valor originário da dívida, perfazendo R$ 14.931,91. A esse valor passam a incidir correção monetária e os juros, a contar da distribuição da ação, sem inclusão de valor relativo às parcelas vincendas ou diminuição pelos pagamentos parciais. e) Os abatimentos dos itens 7, 8, 9, 10, 11 e 12 ( evento 85, CÁLCULO 1 ) devem ser descontados do valor do débito principal no dia 02/08/2021, data do último pagamento espontâneo realizado naquele ano; f) Ao valor resultante como principal, inclua-se a sexta parcela vincenda constante no evento 1, CALC5 , relativa a 15/08/2021. g) Realizado o desconto dos valores relativos ao principal (item e), somada a parcela de agosto (item f), atualize-se o valor do débito, até a data de realização do cálculo ora solicitado, somando também os honorários sucumbenciais na forma do item d. h) Realize o abatimento, no cálculo do principal, do valor recebido pela exequente (alvará do item 1), na data em que efetivamente disponibilizado. Expedido o alvará do item 1, encaminhe-se à CCalc para elaboração de cálculo, seguindo os parâmetros acima fixados. 3. Dos embargos da executada: Ciente do protocolamento em apartado, e de que não foi atribuído efeito suspensivo, podendo a execução prosseguir, também, contra si, dada a obrigação solidária. Com a juntada do novo cálculo, renove-se vista às partes por 15 dias. Ainda, ficam intimadas para dizer se concordam com sessão de mediação para tentar por fim ao litígio, fulcro no art. 3°, §2°, do CPC. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000424-86.2025.4.03.6328

ID: 261962429

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-86.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSAFA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000424-86.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSAFA ALVES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000424-86.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSAFA ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL - SP400875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp, e-mail ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no(a) termo/certidão, lançado(a) nos autos feito nº 0007264-42.2021.4.03.6328, ou na Aba Associados, após consulta ao sistema processual, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Prossiga-se. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente. 26/06/2025 às 14h30min - ANNE FERNANDES FELICI SIQUEIRA - Cardiologista Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se.

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Processo nº 5001105-22.2025.4.03.6113

ID: 332366516

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001105-22.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AIRTON VITOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EUCENE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001105-22.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: JOSE AIRTON VITOR Advogado do(a) AUTOR: MARIA EUCENE DA SILVA - SP295921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001105-22.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: JOSE AIRTON VITOR Advogado do(a) AUTOR: MARIA EUCENE DA SILVA - SP295921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JOSÉ AIRTON VITOR contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual a autora pretende revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 92.000,00 e requereu a concessão da gratuidade da justiça. Distribuídos os autos, a autora foi intimada a comprovar o valor atribuído à causa, mediante planilha de cálculo contendo o cálculo da RMI, mas o prazo decorreu sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Os artigos 291 e 292, § 1.º, do CPC, dispõem que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”, assim como esse valor deverá constar já na petição inicial e corresponderá ao valor das prestações vencidas e vincendas. Considerando que o valor da causa é a base de cálculo para o recolhimento das custas e também define o Juízo competente para julgamento da ação, além de gerar outros reflexos sobre o processo, como a possibilidade de fixação de honorários advocatício e multas, a falta de regularização da petição inicial inviabiliza o processamento da ação. Por sua vez, o artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará ao autor que a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O parágrafo único estabelece que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso concreto, a autora não justificou o valor atribuído à causa mediante planilha discriminada do valor da RMI, a partir da qual se possa extrair o valor da pretensão de revisão. Com efeito, a partir das informações trazidas pela parte, não é possível aferir se o valor da causa é adequado ou equivocado, o que impede até a retificação de ofício a que alude o art. 292, § 3º, do CPC. Assim, forçoso declarar, no caso, o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito. Os artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, ambos do CPC, proclamam: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial. No mesmo sentido, cita-se aresto do TRF da Terceira Região, em que se apreciou apelação que cuidava de caso análogo a este (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001718-36.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/11/2021, DJEN DATA: 02/12/2021): VOTO. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Consoante relatado, a sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte autora, embora regularmente intimada, deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial imposta pelo MM. Juízo de origem, o que é, ademais, fato incontroverso nos autos. No caso, determinou o Juízo a quo que a parte autora emendasse a inicial, com vistas a trazer aos autos cópia integral legível do processo administrativo, contendo a contagem de tempo de contribuição, que é documento público, acessível e necessário à comprovação das questões ora discutidas, no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como justificar o valor da causa, apresentando demonstrativo de cálculo, contendo o valor da RMI correta de acordo com os salários de contribuição, e não de forma aleatória, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 321 do NCPC/2015. No entanto, não houve o cumprimento integral da determinação judicial, deixando a demandante de complementar as informações requeridas pelo Juízo quanto ao valor atribuído à causa, sem apresentar qualquer justificativa para tal omissão. Nesse cenário, constata-se a decisão apelada há que ser mantida, eis que em total harmonia com o disposto no artigo 321, parágrafo único do CPC/2015: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, considerando que o apelante, embora regularmente intimado, não cumpriu integralmente a determinação de emenda da exordial, sem apresentar qualquer justificativa para tal, tem-se que o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito são imperativas, à luz da legislação de regência. Nesse sentido, trago à colação ementas de arestos do C. STJ e da Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CABÍVEIS. 1. O acórdão embargado, no que interessa, teve o seguinte teor: "o que se sustenta na demanda é a incorreção da decisão proferida pelo Tribunal de origem, não se desenvolvendo argumentação voltada a demonstrar o desacerto da decisão do STJ que resultou na inadmissibilidade do recurso, quer dizer, o mérito da Ação Rescisória não se relaciona à decisão proferida por esta Corte, tornando-a, com isso, incompetente para apreciar o pleito". 2. Na decisão das fls. 146-148, e-STJ, foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de que houvesse adequação entre o objeto da Ação Rescisória e o julgado do Tribunal de origem, mas a embargante preferiu interpor Agravo Interno, insistindo na competência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A consequência jurídica do descumprimento de decisão que determina a emenda à inicial é o seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, não cabendo reabrir a questão por meio de Aclaratórios, instrumento destinado exclusivamente à correção de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt na AR 6.278/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/12/2019, DJe 05/02/2020) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SE ARTIGO SE JULGAMENTO DO MÉRITO. - À luz do disposto no parágrafo único, artigo 321, do Código de Processo Civil (CPC), verificado o não preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do mesmo diploma processual ou a existência de defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito da causa, cabe ao magistrado determinar a intimação da parte autora para que emende ou complete a petição inicial, extinguindo o feito somente se a falha apontada não for sanada. - Não cumprida a determinação judicial pela parte autora, conquanto regularmente intimada, impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito. - Apelação não provida. (TRF3, ApCiv nº 5000045-59.2017.4.03.6124, 9ª Turma, Rel. Juíza Federal Convocada Vanessa Mello, e-DJF3 Judicial 1 12/08/2020) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTODAINICIAL. ARTS. 320, 321 E 485, I, DO CPC/2015. 1. Concedido prazo para emenda da inicial, a parte autora, regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, impondo-se, por conseguinte, o indeferimento da inicial com fundamento no disposto nos arts. 320, 321 e 485, I, do CPC/2015. 2. Apelação da parte autora não provida. (TRF3, ApCiv nº 5000424-51.2016.4.03.6183, 7ª Turma, Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, intimação via sistema em 13/03/2020) (...) CONCLUSÃO Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo íntegra a sentença apelada. É COMO VOTO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA -INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. - Descumprida, ainda que parcialmente, a determinação de emenda à inicial, a consequência jurídica é o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito, em função do quanto estabelecido no artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015. - Quanto aos honorários recursais, desprovido o apelo interposto na vigência da nova lei, mas não tendo sido a parte apelante, em primeira instância, condenada em honorários advocatícios, não há que se falar, no caso, em majoração da verba honorária de sucumbência (STJ, AgInt no AREsp nº 1.300.570/ES, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/08/2018). - Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Defiro a gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não houve formação da relação processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Processo nº 5000424-66.2023.4.03.6131

ID: 332693541

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000424-66.2023.4.03.6131

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000424-66.2023.4.03.6131 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA FRAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000424-66.2023.4.03.6131 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA FRANCO Advogado do(a) APELANTE: SAMUEL MARUCCI - SP361322-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, interposto por FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA FRANCO, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, assim ementado: CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VENDA POR PREÇO VIL. DESCABIMENTO. I - Inexigibilidade de providência de intimação pessoal do devedor da data de realização dos leilões à falta de previsão legal, somente a partir da entrada em vigor da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, havendo exigência de comunicação do devedor, e não por notificação pessoal mas mediante correspondência, acerca das datas, horários e locais dos leilões. II - Alegação de venda do imóvel por preço vil que não se confirma. III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Benefício da gratuidade da justiça mantido. Os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente que foram rejeitados pela Turma julgadora. Alega a parte recorrente, em seu recurso especial, violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, notadamente o artigo 27, §2º-A e §2º-B, da Lei Federal nº 9.514/1997, sustentando ser obrigatória a intimação pessoal do executado para a realização do leilão do imóvel. Aduz, ainda, a possibilidade de conversão em perdas e danos, bem como o pagamento de indenização por danos morais a cargo da Caixa Econômica Federal. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos genéricos de admissibilidade. Sustenta a parte recorrente a necessidade de intimação pessoal da data de realização do leilão extrajudicial do imóvel. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu em consonância com os argumentos expostos pela parte recorrente, conforme se verifica dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA FIDUCIANTE. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997" (AgInt no AREsp 1.678.642/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 09/03/2021). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1876057 / CE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0110808-3;Relator Ministro RAUL ARAÚJO; QUARTA TURMA; JULGADO EM 17/10/2023; DJe 06/11/2023) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ART. 85, § 2º, DO CPC. REGRA GERAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no tocante à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 2. No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que atestou a falta de intimação da parte devedora na data do leilão do imóvel demandaria o reexame de matéria fática, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.029.859/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA. REALIZAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL. EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação anulatória de consolidação de propriedade e de leilões extrajudiciais fundada em contrato de financiamento imobiliário, com pacto de alienação fiduciária. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. Precedentes. 4. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.276.046/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. INTIMAÇÃO DO AVALISTA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, a ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 32 da LUG e 899 do CC/2002) acarreta falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 3. No caso, a agravante não rebateu o fundamento adotado pelo acórdão estadual para afastar a necessidade de intimação do avalista. Assim, o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 283/STF. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior preleciona a necessidade de intimação do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial do bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.938.101/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) (destaquei) Por outro lado, não se desconhece posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, uma vez demonstrada a ciência inequívoca do executado, não se decreta a nulidade do leilão (AgInt no AREsp 2505040 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0358929-7; Ministro MARCO BUZZI; QUARTA TURMA; JULGADO EM 19/08/2024; DJe 22/08/2024), sendo que tal conclusão realizada pelo Tribunal de origem não seria suscetível de revisão por demandar revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, a ensejar a incidência da Súmula n. 7 da referida Corte. Todavia, no caso vertente, o acórdão recorrido não apontou que a parte autora, ora recorrente, tivesse ciência inequívoca do leilão, adotando, a rigor, tese jurídica no sentido de que a intimação pessoal do leilão passou a ser exigível somente a partir da inclusão, pela Lei nº 13.465/2017, dos §§2º-A e 2ºB, no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, conforme se vê do seguinte excerto proferido em sede de embargos de declaração, que abaixo transcrevo (id. 314205541 - p. 03): Da leitura da r. decisão, dessume-se que o imóvel em comento foi financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, e que o embargante foi inadimplente quanto à dívida, o que acarretou na consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal, em 02/09/2014. Ainda, somente com o advento da Lei 13.465 de 2017, é que foi estabelecida a exigência de comunicação ao devedor, mediante correspondência, acerca das datas, horários e locais dos leilões. Verifica-se que o imóvel em questão foi leiloado nas datas de 19/03/2015 e 02/04/2015, antes do aditamento da referida lei. De tal maneira que é inexigível a notificação pessoal. Nesse passo, a despeito de precedente do Superior Tribunal de Justiça respaldando o entendimento esposado pelo acórdão recorrido (AgInt no REsp 1608049/DF – 2016/0157666-0; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; QUARTA TURMA; JULGADO EM 03/09/2024; DJe 16/09/2024), verifica-se que não há jurisprudência consolidada sobre o tema em questão, motivo pelo qual o recurso especial deve ser admitido, para definição da interpretação jurídica a ser conferida à hipótese dos autos, bem como para uniformização da jurisprudência. Ademais, não se verifica a hipótese do art. 1.036, § 1º, do CPC, eis que ausente multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a se conferir o caráter de representativo de controvérsia. Competindo ao colendo Superior Tribunal de Justiça aferir a eventual ocorrência de violação a artigo de lei federal e constatada a presença dos demais pressupostos recursais, é recomendável a abertura da instância especial para que sobrevenha o julgamento da questão de direito sub judice. Assim, remanesce à parte recorrente a possibilidade de acolhida de sua tese, justificando-se o juízo positivo de admissibilidade recursal. Os demais argumentos expendidos pela parte recorrente serão objeto de conhecimento ou não pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicáveis, na espécie, as Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5002622-82.2017.4.03.6100

ID: 342930521

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002622-82.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

NEW IMPER ENGENHARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002622-82.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: NEW IMPER … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002622-82.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: NEW IMPER ENGENHARIA LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, NEW IMPER ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002622-82.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: NEW IMPER ENGENHARIA LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, NEW IMPER ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de agravo interno interpostos pela União Federal e pela impetrante em face da decisão monocrática que, nos termos do artigo 932, inciso IV, "b", do CPC, negou provimento às apelações e à remessa oficial, na forma da fundamentação ali expendida. Em suas razões recursais, a agravante União Federal sustenta, preliminarmente, a impossibilidade de julgamento monocrático no caso dos autos, e, no mérito, a inaplicabilidade da tese firmada no Tema 69 do E. STF ao ISS, visto que a matéria se encontra pendente de apreciação pelo RE 592.616 (Tema 118 do STF), bem assim que a referida exação consiste em um custo fiscal típico para a exploração da atividade econômica, caracterizando-se por ser o custo do processo produtivo. A agravante impetrante, por seu turno, aduz o direito ao afastamento do ISS sobre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido, sendo inaplicável à espécie a tese firmada no Tema 1.008 do C. STJ, e ainda que somente as receitas auferidas pelo próprio contribuinte é que poderiam ser alvo legítimo de sua incidência, de modo a afastar as receitas pertencentes a terceiros e que apenas transitam pelo seu patrimônio. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002622-82.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: NEW IMPER ENGENHARIA LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, NEW IMPER ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo legal elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. (...) Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). (...) Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (Lei n. 9.715/98) e sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (LC n. 70/1991), as bases de cálculo dos referidos tributos são o valor total da receita bruta ou faturamento (art. 2º, Lei n. 9.718/98). Cumpre ressaltar que se adotava o entendimento no sentido de que o ICMS integrava o preço das vendas de mercadorias e serviços, bem como de serviço de qualquer natureza, sendo repassado ao consumidor final, estando de acordo com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88. Isto porque os valores relativos ao ICMS ingressavam no patrimônio da empresa e constituíam, em conjunto com outros valores (por exemplo, o ISS), o faturamento ou receita bruta, que é base de cálculo da COFINS, da contribuição ao PIS, bem como da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta (CPRB). No entanto, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, esse não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, por isso, a sua receita bruta ou faturamento. Conforme esse entendimento, o valor do ICMS integra apenas a contabilidade da empresa como mero ingresso de caixa, uma vez que tem como destinatário final a Fazenda Pública, para a qual será repassado. Desse modo, o C. STF consolidou a tese de que os valores arrecadados a título de ICMS não possuem relação com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88 e, portanto, não podem integrar a base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social. Por oportuno, transcrevo a ementa do mencionado julgado sob a sistemática da repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF, RE 574.706/PR, Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 15/03/2017) " Todavia, em julgamento de Embargos de Declaração no mesmo R.E. n. 574.706/PR, houve a modulação dos efeitos da decisão, para determinar a aplicação do julgado somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017, ressalvando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data, além de estabelecer que o valor de ICMS a ser excluído é aquele destacado em nota fiscal: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Como consequência, para os casos em que se aplica a modulação dos efeitos retromencionada, é válida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS para os fatos geradores anteriores a 15 de março de 2017. Tal entendimento, aplicável ao ICMS, estende-se ao ISS, dada a similitude de condições dos tributos no caixa da empresa (idêntica situação tributária), conforme fundamentado acima. Nesse sentido é o entendimento da E. 6ª Turma do TRF da 3ª Região: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E ISS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. [...] Na sessão de julgamento de 15/03/2017, no RE 574.706, tema nº 69 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu o conceito jurídico-constitucional de faturamento e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Na data de 13/05/2021, foi fixado como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. Na mesma ocasião, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. No que toca ao ISS, compartilho do entendimento de que tal tributo não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, aplicando, por similaridade, a tese fixada no RE nº 574.706. Entretanto, tenho que a modulação dos efeitos da decisão do RE nº 574.706/PR não se aplica aos casos do ISS. [...] (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000424-67.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 16/06/2023, DJEN DATA: 21/06/2023)" "AGRAVO. CABIMENTO DE DECISÃO UNIPESSOAL. TRIBUTÁRIO. ISS E BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. PLENA APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 69. SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA IDÊNTICA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002727-59.2022.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 16/06/2023, DJEN DATA: 20/06/2023)" "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ISS. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO SOMENTE DO ISS E DO ICMS DESTACADO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR EM RELAÇÃO AO IRPJ, À CSLL, PIS E COFINS. [...] 2. ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS: a questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 3. A repetição do indébito, em relação ao ICMS, deve obedecer a limitação temporal imposta pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR. Entendimento não aplicável ao ISS. [...] (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001103-38.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 15/05/2023, DJEN DATA: 18/05/2023)" Cabe destacar, por fim, que não há necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 118 pelo E. STF, pois não houve determinação de suspensão no Recurso Extraordinário que serve como paradigma para este tema. Em relação à modulação dos efeitos determinada pelo E. STF no Tema n. 69 (R.E. n. 574.706/PR), que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, a jurisprudência desta E. 6ª Turma pacificou-se no sentido de que não se aplica a modulação dos efeitos do Tema 69, para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, devendo, neste caso, ser contado retroativamente o prazo prescricional quinquenal, a partir do ajuizamento da ação. Com efeito, o marco temporal, no R.E. n. 574.706/PR, foi fixado considerando a data de seu julgamento, razão pela qual não há fundamento fático ou jurídico que justifique que tal data seja aplicada como parâmetro para a repetição do indébito decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E ISS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. [...] Na sessão de julgamento de 15/03/2017, no RE 574.706, tema nº 69 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu o conceito jurídico-constitucional de faturamento e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Na data de 13/05/2021, foi fixado como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. Na mesma ocasião, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. No que toca ao ISS, compartilho do entendimento de que tal tributo não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, aplicando, por similaridade, a tese fixada no RE nº 574.706. Entretanto, tenho que a modulação dos efeitos da decisão do RE nº 574.706/PR não se aplica aos casos do ISS. [...] (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000424-67.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 16/06/2023, DJEN DATA: 21/06/2023)" "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ISS. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO SOMENTE DO ISS E DO ICMS DESTACADO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR EM RELAÇÃO AO IRPJ, À CSLL, PIS E COFINS. [...] 2. ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS: a questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 3. A repetição do indébito, em relação ao ICMS, deve obedecer a limitação temporal imposta pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR. Entendimento não aplicável ao ISS. [...] (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001103-38.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 15/05/2023, DJEN DATA: 18/05/2023)" Já no que diz respeito à incidência do ICMS sobre o IRPJ e a CSLL recolhidos sob o regime de lucro presumido, em recente julgamento de recurso repetitivo, o C. STJ proferiu a seguinte tese sobre a matéria no REsp nº 1767631/SC (Tema n. 1008): O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. Assim, tendo em vista que a impetrante pleiteia a não inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL recolhidos com base no lucro presumido, e que tal pedido está contrário à tese firmada no Tema 1.008, aplicável ao caso por força do artigo 927, III, do CPC, e cuja ratio decidendi estende-se ao ISS, sendo de rigor o desprovimento de seu recurso." De outra via, ressalte-se que a questão envolvendo a incidência do ISS sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL recolhidos com base no lucro presumido recentemente foi objeto de apreciação pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp 2089298/RN, tendo sido firmada a seguinte tese (Tema 1.240): "O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido." No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almejam as agravantes suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Quanto à hipótese contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso dos presentes agravos, como se observa do relatório. Diante do exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento aos agravos internos, e julgo prejudicados os embargos declaratórios opostos pela União Federal (ID 318645835), os quais tinham por objeto a apreciação de seu agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. ART. 1.021, CPC. APRECIAÇÃO DE RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV E V DO CPC. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. ISS SOBRE PIS E COFINS E SOBRE IRPJ E CSLL APURADOS PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. TEMA 69 DO STF E TEMAS 1.008 E 1.240 DO STJ. RECURSOS IMPROVIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. 1 - Preliminar que se afasta, ante a possibilidade de apreciação de recurso por decisão monocrática, nos termos do art. 932, IV e V do CPC, tendo em vista que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do agravo interno. Precedentes desta E. Corte. 2 - O entendimento aplicável ao ICMS por conta da tese firmada no Tema 69 do E. STF estende-se ao ISS, dada a similitude de condições dos tributos no caixa da empresa (idêntica situação tributária), bem assim inaplicável ao ISS a modulação de efeitos ali adotada, devendo, neste caso, ser contado retroativamente o prazo prescricional quinquenal, a partir do ajuizamento da ação. Entendimento consolidado por esta E. 6ª Turma. 3 - No que diz respeito à incidência do ICMS e do ISS sobre o IRPJ e a CSLL recolhidos sob o regime de lucro presumido, foram firmadas as teses fixadas nos Temas 1.008 e 1.240 do C. STJ, as quais dispõem, respectivamente, que as referidas exações compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido. 4 - Recursos improvidos. Embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, afastou a preliminar suscitada, negou provimento aos agravos internos e julgou prejudicados os embargos declaratórios opostos pela União Federal (ID 318645835), os quais tinham por objeto a apreciação de seu agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA Juiz Federal

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Laura Da Silva Gerald x Will Bank Holding Financeira Ltda

ID: 310090396

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Jaguarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-53.2025.8.21.0055

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAURA DA SILVA GERALD

Polo Passivo:

WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MARIA EUGENIA CARRASCO DE FARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-53.2025.8.21.0055/RS AUTOR : LAURA DA SILVA GERALD ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA CARRASCO DE FARIA (OAB RS103839) RÉU : WILL BANK HOLDING FINANCEIRA L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-53.2025.8.21.0055/RS AUTOR : LAURA DA SILVA GERALD ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA CARRASCO DE FARIA (OAB RS103839) RÉU : WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB RS104644A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Apesar da dispensa de relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Aduz a autora que, embora estivesse com o cartão de crédito válido, fatura quitada e limite disponível, teve diversas transações recusadas injustificadamente em estabelecimentos comerciais. Sustenta que não houve qualquer aviso prévio, bloqueio ou irregularidade no aplicativo e que a conduta do banco lhe causou constrangimentos públicos e embaraços. Afirma que buscou esclarecimentos junto ao banco, sem sucesso, e que houve evidente falha na prestação do serviço. Com base nisso, pleiteia indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00. A ré, por sua vez, afirma que o cartão da autora está ativo e com limite disponível, tendo sido normalmente utilizado inclusive no período mencionado, sem qualquer falha ou irregularidade nos serviços prestados. Sustenta que os sistemas funcionaram adequadamente e que a autora não comprovou qualquer dano ou situação vexatória, tratando-se de mero aborrecimento sem repercussão relevante. Assim, pugna pela improcedência da demanda. É o breve relatório. Decido. Não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Ressalta-se que se está frente a clara relação de consumo, devendo a presente ação ser analisada à luz das disposições da legislação consumerista. Conforme preceitua o art. 14 do CDC, a responsabilidade da requerida é objetiva quanto aos defeitos e vícios resultantes dos serviços por ela prestados, somente não sendo responsabilizada pela falha ou má prestação destes quando houver prova da inexistência do defeito/vício ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, a autora demonstrou que efetuou regularmente o pagamento das faturas dos meses de dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025 (Ev1, FATURA5 ), não havendo qualquer menção, sequer por parte da requerida, de inadimplência ou restrição de crédito no período, tampouco justificativa técnica ou contratual para a negativa das transações. Ainda assim, referiu que enfrentou diversas recusas na utilização do cartão em estabelecimentos comerciais, especialmente no mês de fevereiro, como evidenciam as capturas de tela acostadas aos autos (Ev1, OUT6 , fls. 7-8; Ev2, OUT2 ; e Ev3, OUT2 ). Em mensagem encaminhada ao canal de atendimento da instituição financeira, a autora informou o seguinte (Ev1, OUT6 , fl. 1): Olá, estou enfrentando problemas para realizar compras no meu cartão físico desde o início de janeiro . O limite está disponível, a senha está correta, e o cartão está ativo, mas ele não está sendo aprovado em todos os lugares, mas aconteсе em alguns e em horários variados. Gostaria de uma solução para esse problema. Entrei em contato mês passado e informaram e estavam com alguns problemas internos , eu entendi, mas até agora o problema segue acontecendo. (grifei) Referida manifestação revela que o problema enfrentado dizia respeito especificamente ao cartão físico, e não ao cartão virtual, e que as recusas ocorriam em determinados locais e horários, o que demonstra que se tratava de um defeito intermitente. Com efeito, resta afastada a alegação defensiva de que o cartão estaria sendo utilizado normalmente, pois, embora existam registros de transações no período, conforme faturas apresentadas (Ev14, ANEXO2 ), estes não são suficientes para infirmar a existência de falhas pontuais, mas recorrentes, que impediram a autora de utilizar o serviço contratado plenamente. Em outras palavras, a autora não pôde usufruir livremente do serviço, apesar de estar adimplente, com limite disponível e cartão válido. Corrobora a versão autoral o depoimento da testemunha Kassia (Ev29, VIDEO1 ), que confirma que a autora esteve na farmácia onde trabalha e tentou realizar o pagamento com o cartão emitido pela ré, tendo a compra sido recusada. Informa, ainda, que não houve qualquer mensagem de erro na maquininha, e que outros cartões haviam sido utilizados normalmente momentos antes, o que afasta a hipótese de falha no terminal de pagamento. Acrescenta que a tentativa foi realizada mais de uma vez e que, diante da recusa, a autora teve de efetuar o pagamento em dinheiro. Nesse contexto, verifica-se que mesmo diante da regularidade das obrigações da autora, houve recusa indevida de transações com o cartão físico fornecido pela instituição financeira requerida, o que configura falha na prestação do serviço. Com base nisso, merece acolhimento a pretensão autoral, pois restou demonstrado que a autora, embora adimplente e com limite disponível, foi impedida de utilizar seu cartão de crédito físico em diversas ocasiões, de forma injustificada, o que lhe causou constrangimento público e frustração legítima. A conduta da ré, ao negar a prestação do serviço contratado sem apresentar justificativa plausível ou solução eficaz, violou os deveres de boa-fé objetiva e transparência, colocando a consumidora em situação vexatória perante terceiros. A recusa reiterada de operações de crédito, especialmente em ambiente público, extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeira quebra da confiança na relação contratual e atingindo diretamente a dignidade da parte autora. Nessas circunstâncias, impõe-se a requerida o dever de indenizar os danos morais causados, conforme artigos 6º, VI, e 14, §1º, I e II, do CDC, bem como art. 927, § único, do CC. Assim, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as particularidades do caso concreto, mostra-se justo fixar o montante indenizatório em R$ 3.000,00, a ser corrigido pelo IPCA a partir da homologação da presente decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. DISPOSITIVO Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado por LAURA DA SILVA GERALD em face de WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA , com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a indenizar a autora, a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido pelo IPCA a partir da homologação da presente decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso, ficam as partes intimadas para que, caso postulem o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, deverão instruir o feito com rendimentos atualizados, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos legais. À consideração do MM. Juiz Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca para apreciação do presente parecer, de acordo com o art. 40, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5000424-89.2025.4.03.6133

ID: 309255957

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-89.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MOREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000424-89.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: SONIA MARIA MOREIRA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS - SP2… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000424-89.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: SONIA MARIA MOREIRA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS - SP268811-E, PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL - SP298256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por SONIA MARIA MOREIRA DA CONCEICAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Pleiteia, ainda, indenização por dano material/moral. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a emenda da inicial (ID 358888102), tendo a parte autora se manifestado no ID 359517556. Foi designada perícia médica nos termos do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331, de 04 de maio de 2022 (ID 360587641). O laudo médico pericial foi anexado no ID 366378844. A autora apresentou impugnação ao laudo (ID 367218918). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A Lei nº 14.331, de 04 maio de 2002, promoveu importantes alterações processuais nos feitos envolvendo benefícios previdenciários por incapacidade, através da inclusão do artigo 129-A na Lei nº 8.213/1991 (Lei do Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social). Diz o artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, com a novel redação: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022). Percebe-se que na presente ação a controvérsia envolve exclusivamente o debate sobre a presença ou não da incapacidade para as atividades habituais, sendo aplicável, portanto, as regras contidas no dispositivo acima transcrito, em especial o disposto no § 2º. Tanto o benefício por incapacidade temporária (anteriormente, auxílio-doença) quanto o por incapacidade permanente (anteriormente, aposentadoria por invalidez) pressupõem a incapacidade laboral. A distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, bem assim na extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. O benefício por incapacidade temporária (anteriormente, auxílio-doença) será concedido quando o segurado ficar incapacitado temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, enquanto o benefício por incapacidade permanente (anteriormente, aposentadoria por invalidez) é devido quando o segurado ficar incapacitado definitivamente de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência. Há de se ter em mente que os benefícios por incapacidade exigem para sua concessão o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a incapacidade, temporária ou permanente, o cumprimento da carência (exceto nos casos do artigo 26, inciso II) e a qualidade de segurado, conforme se depreende dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso em apreço, a(s) perícia(s) técnica(s) realizada(s) na esfera administrativa reconheceu(ram) a ausência da incapacidade. Realizada perícia médica judicial em 19/05/2025 (ID 366378844), o expert judicial concluiu, após discorrer detalhadamente sobre a doença e as circunstâncias da perícia, que, embora apresente “Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (M511); Dor lombar baixa (M545); Artrose não especificada (M199); Mononeuropatia dos membros inferiores, não especificada (G579); Diabetes mellitus não especificado (E14) e Polineuropatia diabética (G632)”, “O autor após avaliação clínica criteriosa e associado a documentos analisados não apresenta incapacidade para a atividade laboral.”. Em seu laudo, o perito judicial expressamente consignou que “O autor portador de doença ortopédica crônica e degenerativa sem associação a atividade habitual e tendo como fator complicador da patologia a diabetes mellitus sem sinais clínicos de agudização ou radiculopatia. O autor apresenta sinais de aumento voluntário do quadro de dor ao ser examinada pois topografia realizada durante exame físico não apresenta quadro álgico (de dor) característico para a patologia (doença) afirmada existente. Sobe e desce da maca sem dificuldade, levar e se senta da cadeira sem quaisquer apoios. Deambula da recepção até a sala pericial sem quaisquer dificuldades. Afirma uso esporádico de analgésicos e anti-inflamatórios e não faz uso de medicações para dor neuropática em dose otimizada. Nega fisioterapia, hidroterapia, psicoterapia, osteopatia e acupuntura. Após análise criteriosa dos medicamentos sugere-se estabilidade clínica e controle do quadro álgico pois doses de medicamentos não estão otimizadas e não faz uso diário. O autor apresenta marcha sem alterações com velocidade preservada, tônus muscular preservados em membros superiores e inferiores, não apresentando edema, alteração de pregas cutâneas e tegumento, ausência de crepitações de ombros, cotovelos, punhos, quadril, joelhos, tornozelos, movimentação ativa e passiva de coluna lombar sem limitação. Sem quaisquer alterações no teste de força e resistência de membros superiores e inferiores, fica nas pontas dos pés sem queixa álgica, flexão e extensão do tronco sem alterações. Não apresenta alteração em sua amplitude e índices goniométricos. Não apresenta assimetria em dorso.”. Assim, não constatada a incapacidade para o exercício de suas atividades laborais, prejudicada a análise da carência e da qualidade de segurado. Importante ressaltar que a prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. Ademais, os documentos e alegações da parte autora não foram capazes de alterar o resultado da conclusão pericial. Nesse sentido, recente julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa está vazada nos seguintes moldes: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. - Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. O médico perito responsável pela elaboração do laudo é especialista da área de saúde, com regular registro no Conselho Regional de Medicina, e o fato de não ser especialista na área de cada enfermidade da autora não leva, necessariamente, à conclusão de que não tem condições de avaliar adequadamente a capacidade laborativa da parte autora. - A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. Laudo médico pericial informa a inexistência de incapacidade laboral. - Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AC 5070096-66.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira, j. 27/6/2024, grifei) Diante do acerto na decisão administrativa, resta prejudicado o pedido de indenização por dano material/moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, sendo a parte autora isenta (artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.289/96). Sem condenação em honorários, uma vez que a Autarquia Previdenciária não chegou a ser citada. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. MOGI DAS CRUZES, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5000424-50.2025.4.04.7107

ID: 294765869

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-50.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CESAR ROGERIO CAPELETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIANA GIACHELIN

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NICOLE NASSI SEYFFERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MICHELON CARLESSO

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ELIANE PATRICIA BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000424-50.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CESAR ROGERIO CAPELETTI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000424-50.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CESAR ROGERIO CAPELETTI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOLE NASSI SEYFFERT (OAB RS112099) ADVOGADO(A) : JAIANA GIACHELIN (OAB RS124139) DESPACHO/DECISÃO 1) Do Tempo de Contribuinte Individual No que diz respeito a atividade como Contribuinte individual , necessário oportunizar a demonstração do efetivo exercício da alegada atividade no lapso pleiteado. O advento da Pandemia COVID-19 alterou profundamente os procedimentos do Poder Judiciário, e forçou o experimento de práticas que se provaram efetivas, notadamente, na instrução processual. Seja com o uso de tecnologia, seja com a simplificação de rotinas, o fato é que, com a gradativa volta à normalidade, cessada a necessidade de isolamento, não há razões para retroceder ao cenário anterior, quando constatado na nova rotina adotada, ganho em celeridade, eficiência e diminuição de custo, sem perda de segurança jurídica em intensidade que se deva considerar. Nesse contexto, entendo suficiente, no momento, o preenchimento de declarações acerca dos fatos que envolvem o objeto desta ação. Assim, e também ciente de que as partes estão representadas por Procuradores devidamente habilitados, sabedores do ônus da prova que toca aos seus constituintes, tenho por bem abrir prazo para que os litigantes acostem declaração de testemunhas conhecedoras dos fatos constitutivos (Parte Autora), impeditivos, modificativos ou extintivos (Parte Ré) do direito em lide, a fim de que seja apreciada conjuntamente com os documentos constantes no processo e eventual consulta aos registros públicos - tudo a ser devidamente registrado neste feito, em sendo o caso. A declaração deverá, necessariamente, apresentar firma reconhecida em Cartório, bem como a qualificação do declarante, contendo CPF, nome completo e endereço. Por oportuno, destaco que no mais das vezes, afigura-se conveniente, vincular a declaração com datas, endereços, identificação de pessoas etc. Frise-se que o teor das declarações poderá, eventualmente, ser verificado em oportuna produção de prova oral, caso postulado pelas partes, de modo que eventual falsidade ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Finalmente, advirto que eventual discordância acerca desta decisão deverá ser fundamentada de modo adequado, com razões concernentes ao caso dos autos. Anexados os documentos referidos acima, dê-se vista a contra-parte pelo prazo de 15 dias. 2) Considerando os fatos controvertidos, faz-se necessária a produção de prova pericial com Engenheiro de Segurança do Trabalho, conforme tese fixada pelo TRF4 no IAC 50338889020184040000 acerca do tema da penosidade em atividade de motorista de caminhão, motorista de ônibus e cobrador , nos seguintes períodos e estabelecimentos (pós 28/04/95 - período não mais abrangidopelo enquadramento): Motorista - 29/04/1995 a 22/03/1996 - UVR Transportes Ltda; Motorista - 01/02/2002 a 23/10/2003 -UVR Transportes Ltda; Motorista - 05/01/2004 a 09/03/2004 - Transmarco Transportes de Carga Ltda; Motorista - 01/09/2004 a 21/04/2005 - Transportes Perto Ltda; Motorista - 02/01/2006 a 17/05/2007 - UVR Transportes Ltda; Motorista - 02/01/2008 a 24/06/2008 - Transportes Pegemar Ltda; Motorista - 01/07/2008 a 06/07/2011- Transportes Dal lago Ltda; Motorista - 01/03/2012 a 25/03/2015 - Perimetral Transportes Ltda; Motorista - 01/04/2015 a 23/02/2018 - Rodogesso Transportes Ltda. *) Relativamente aos períodos em que o autor trabalhou como Motorista Autônomo ( 01/02/1997 a 31/03/1999, e 01/12/1999 a 31/03/2001 ), deverá o autor: a) primeiramente, comprovar mediante a juntada de documentos idôneos (notas fiscais, cartas fretes, etc...) que realmente desenvolvia a atividade de motorista de caminhão, bem como o ano e modelo dos veículos (fotos, documentos de propriedade, apólice de seguro, etc...); b) indicar local em que se possa realizar perícia por similaridade ou, na impossibilidade, juntar Laudos similares relativamente ao exercício da mesma função e mesmo tipo/modelo de veículo . Intime-se o autor para que indique o(s) atual(is) endereço(s) da(s) empresa(s) ou, caso encerradas as atividades da(s) empresa(s), empresa similar aos estabelecimentos onde exerceu o cargo de Motorista , para posterior realização de perícia técnica. *) Após a manifestação do autor na forma acima determinada, nomeie-se o perito, que deverá esclarecer, sem prejuízo de eventuais questionamentos das partes, o seguinte: 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável . No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. 2. Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação . 3. Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo , quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas . 4. Realizando o perito judicial a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos, deverá informar a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso Os honorários periciais serão pagos conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (CJF). (a) Após a nomeação do Perito, intimem-se as partes por 15 dias (art. 465§1º, CPC) (b) Após o prazo, intime-se o(a) perito(a) para que se manifeste sobre a aceitação do encargo e indique data(s) para realização da(s) perícia(s), no prazo de 05 (cinco) dias . Esclareço que caberá o perito, mediante exibição desta decisão, comunicar o local do exame pericial (estabelecimento) acerca da realização da prova, bem como definir data e horário. (c) Agendada(s) a(s) perícia(s), intimem-se as partes e o perito, sendo este para que entregue o laudo no prazo de 15 dias após a data aprazada. (d) Apresentado(s) o(s) laudo(s), intimem-se as partes para vista e manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias , e, não havendo novos requerimentos, será requisitado o pagamento dos honorários periciais.

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