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Processo nº 5000502-87.2024.4.03.6337

ID: 283732574

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000502-87.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JANE HELENA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANA PASTORELLI NOVELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000… 1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000502-87.2024.4.03.6337 AUTOR: JANE HELENA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: GIOVANA PASTORELLI NOVELI - SP178872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria programada mediante o reconhecimento e averbação de tempo de atividade rural. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Fundamento e decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Quanto à prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição, uma vez que não se pleiteia verbas relativas a período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição "pura", instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou "Aposentadoria Programada". No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC's 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do "Fator Previdenciário" ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 - a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 - que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito "idade mínima". No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER - Data de Entrada do Requerimento. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade: a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF - Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que "... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que intercalados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Do segurado especial: há direito ao benefício se houver o recolhimento voluntário de contribuições mensais, conforme entendimento do STJ: Súmula 272/STJ - o trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. Destaque-se, contudo, que a exigência de recolhimento para o trabalhador rural fazer jus ao benefício em questão não se aplica para o trabalho havido antes da Lei 8.213/91, conforme o art. 55, §2º daquele dispositivo. Tais recolhimentos, contudo, não podem ser computados para fins de carência. No que concerne à prova do tempo de serviço rural, a legislação exige o início de prova material contemporânea dos fatos, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, salvo para o caso fortuito ou a força maior (art. 55, §3º, Lei 8.213/91). Na mesma linha, é o entendimento do STJ: Súmula 149/STJ - a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Cabe ressalvar, contudo, a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que a prova testemunhal se mostra idônea e plausível: Súmula 577/STJ - é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Gize-se que, conforme a súmula 06 da TNU "a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". No que toca à possibilidade de se computar como tempo de atividade rural da criança e do adolescente para fins previdenciários, conforme entendimento do STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício da criança e do adolescente e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. Embora a jurisprudência viesse admitindo a possibilidade de reconhecimento de trabalho rural a partir dos doze anos, como definido na Súmula nº 5 da TNU - Turma Nacional de Uniformização (A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24/07/91, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários), no julgamento do AgInt no AREsp956558/ SP, em 02/06/2020, o STJ sinalizou a possibilidade de cômputo do trabalho rural anterior aos doze anos de idade: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise juducial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes. 2. Abono da legislação infraconstitucional que impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS, no intuito de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. Entretanto, essa imposição etária não inibe que se reconheça, em condições especiais, o tempo de serviço de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor, de modo que não se lhe acrescente um prejuízo adicional à perda de sua infância. 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7o., XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011). A interpretação de qualquer regra positivada deve atender aos propósitos de sua edição; no caso de regras protetoras de direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais, contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica. 4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciário, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância. 5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovam que o autor exerceu atividade campesina desde a infância até 1978, embora tenha fixado como termo inicial para aproveitamento de tal tempo o momento em que o autor implementou 14 anos de idade (1969). 7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores. 8. Agravo Interno do Segurado provido. (AgInt no AREsp n. 956.558/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Passa-se à analise dos períodos controvertidos. Para comprovar a atividade rural a parte autora junto no processo administrativo os seguintes documentos: a) Certidão de casamento dos pais da autora, celebrado em 20/06/1970, informando a profissão de lavrador do pai (id 364530244 - p. 15); b) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural emitido no ano de 1992 em nome do avô da autora (id 364530244 - p. 16); c) Histórico escolar em nome da autora indicando que ela cursou os anos de 1978 a 1981 em escola rural na Fazenda Caxi (id 364530244 - p. 17-18); d) Comunicado enviado ao avô da autora em 17/10/1979 indicando o calendário de vacinação do gado contra febre aftosa (id 364530244 - p. 19); e) Escritura de emancipação outorgada pelo avô da autora, indicando a profissão dele de lavrador (id 364530247 - p. 1); f) Passe de estudante em nome da autora do ano de 1982, indicando residência na Fazenda Caxi (id 364530247 - p. 4); g) Ficha cadastral de aluno, em nome da autora, datada de 07/11/1985, indicando residência no sítio coqueiral (id 364530247 - p. 5); h) Pedidos de talonário de produtor rural em nome do avó da autora, datados de 30/05/1986 e 25/09/1994 (id 364530247 - p. 6 e (id 364530248 - p. 1); g) Escritura de compra e venda de imóvel rural celebrada pelo pai da autora e outros em 01/10/1987 constando a profissão de agricultor (id 364530247 - p. 7-10); h) Requerimento formulado pelo avô da autora, junto à Secretaria do Meio Ambiente em 05/05/1988 para extração de madeira, indicando a residência no Sítio Coqueiral (id 364530247 - p. 11); i) Nota fiscal de prestação de serviço de serragem de toras de madeira emitida em 08/06/1988 pelo avô da autora com indicação de residência no Sítio Coqueiral (id 364530247 - p. 12); j) Certidão de matrícula de imóvel rural denominado Fazenda São Paulo, com averbação de compra pelo pai da autora, qualificado como agricultor, de parte da propriedade em 01/10/1987 (id 364530248 - p. -3-5). Foram ouvidas duas testemunhas compromissadas, e colhido o depoimento pessoal da parte autora, nos termos estabelecidos pela RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG (instrução concentrada), depoimentos estes que não foram impugnados pelo INSS. A autora declarou que nasceu em Jales/SP, mas mudou-se ainda muito jovem com a família para o sítio do avô denominado Sítio Caxi, localizado em Fernandópolis/SP. A propriedade tinha cerca de 6 alqueires. Aos 6 anos de idade a autora começou a auxiliar a família. Estudava de manhã e à tarde trabalhava no sítio apanhando algodão e café e tratando do gado. A família tinha aproximadamente 10 cabeças de gado para produção de leite, plantavam algodão para comercializar e arroz e feijão para consumo próprio. Não tinham empregados. De maquinário tinham apenas um trator. A testemunha Silvana Benedita Seran Cesar Carvalho, declarou que conhece a autora desde os 8 anos de idade, pois eram vizinhas. Sabe que a autora morava com a família de lavradores e a via auxiliando os pais na lavoura de algodão e café. Por volta dos 19 anos a autora se casou e foi morar na cidade. A testemunha Mara Elisa Fontes Argenti, declarou que conhece a autora desde a infância, pois eram vizinhas de sítio e estudaram juntas na escola rural. Ambas estudavam de manhã e trabalhavam à tarde. Moravam em um bairro chamado Caxi em Fernandópolis. A autora morava no sítio do avô onde auxiliava a família na colheita de algodão. Também plantavam milho, amendoim e criavam gado. Após se casar, a autora ainda teria ficado um tempo trabalhando com os pais no sítio. O conjunto probatório demonstra o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Adoto como termo inicial e final da atividade as datas informadas na inicial (08/06/1979 a 31/10/1991) eis que são coerente com os fatos apurados na instrução, que comprovou o início da atividade no momento em que cursava os primeiros anos do ensino fundamental e o término em dois anos após o casamento, celebrado quando ela contava com 18 anos de idade. Considerando o tempo de atividade rural ora reconhecido e aqueles já reconhecidos na esfera administrativa, a parte autora atinge 38 anos, 11 meses e 11 dias de tempo de contribuição, conforme tabela anexa, razão pela qual possui direito subjetivo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 15 e 17 da EC 103/2019. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Reconhecer e averbar no CNIS e na contagem de tempo da parte autora o período de labor rural de 08/06/1979 a 31/10/1991; - Implantar a aposentadoria NB 202.010.439-8 a partir de 01/06/2023, com RMI calculada conforme o direito ao melhor benefício; e - Pagar os atrasados devidos desde a DIB, em importe a ser calculado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC, uma vez transitada em julgado a decisão, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099, de 1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Ausente pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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Processo nº 5042522-68.2025.8.24.0023

ID: 315191066

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5042522-68.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MANOEL MEDEIROS JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS

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ALESSANDRO BALBI ABREU

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LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5042522-68.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : CARLOS MANOEL MEDEIROS JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR (OAB SC017935) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5042522-68.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : CARLOS MANOEL MEDEIROS JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR (OAB SC017935) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO(A) : THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) DESPACHO/DECISÃO 1. CARLOS MANOEL MEDEIROS JUNIOR , parte qualificada nos autos, por seu advogado, impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato do GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS , alegando que foi aprovado no concurso público regido pelo Edital n. 01/2024-SAP para o provimento do cargo de agente de segurança socioeducativo, mas teve prazo exíguo para a apresentação dos documentos relativos à contratação. Alegou que após encaminhar a documentação exigida para a posse, recebeu os formulários de admissão para preenchimento apenas no dia 29/05/2025. Informou que foi comunicado acerca de supostas pendências somente em 30/05/2025, data-limite para a entrega da documentação, o que lhe conferiu o prazo exíguo de apenas 1h05min para regularizar as inconsistências apontadas. Acrescentou que a plataforma "Gov.br" apresentou instabilidades técnicas, o que inviabilizou a assinatura eletrônica dos formulários e o envio à GEPES/SEJURIS dentro do prazo estipulado. Por isso, optou por realizar a assinatura e o envio da documentação por meio do sistema SGPE, como forma de demonstrar boa-fé e diligência no cumprimento das exigências administrativas. Por fim, sustentou que outros candidatos do certame foram autorizados a apresentar documentos ou atender diligências após o prazo final de 30/05/2025, configurando evidente violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Anexando excertos doutrinários e jurisprudenciais, postulou liminarmente a concessão do mandamus " para determinar que seja preservada a vaga do Impetrante no cargo de Agente Socioeducativo no CASER da Mesorregião da Grande Florianópolis " e, ao final, a concessão definitiva da ordem. As custas foram recolhidas (Evento 4). É o relato necessário. DECIDO. O mandado de segurança é writ constitucional, de natureza civil, rito especial e eficácia mandamental. Na dicção de HELY LOPES MEIRELLES, em seu Mandado de Segurança, 21. ed., Malheiros, pp. 21-22, " é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalmente reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade ", consoante, aliás, extrai-se dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei n. 12.016/09 (LMS). O deferimento da impetração reclama direito líquido e certo que, segundo o mesmo renomado escritor (Op. Cit., p. 35), é aquele " manifesto na sua existência " e " delimitado na sua extensão " ou, em última análise, comprovado de plano, mediante prova literal ou pré-constituída (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso de Direito Administrativo, 13. ed., Malheiros, 2001, p. 223). Por isso mesmo, na espécie, descabe dilação probatória, sendo " a prova do mandado de segurança prima facie e pré-constituída. Deve vir com a exordial a prova inequívoca da alegada ofensa a direito líquido e certo por ato ilegal ou abusivo de autoridade " (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 7. ed., RT, 2003, p. 1.598, nota 2). Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, devem coexistir dois pressupostos legais: (i) a relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido constante da inicial; e (ii) a possibilidade de ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante ou dano de difícil reparação, seja patrimonial, funcional ou moral (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III). Por premissa propedêutica, enfatizo que o colendo STF consolidou o entendimento de que " os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade " (STF, Tribunal Pleno, MS nº 21.176, j. 19/12/1990). Dai emerge que, na leitura do Excelso Pretório, como regra, a intervenção do Poder Judiciário nas provas de concurso público deve ser mínima e objetiva, a fim de que todos os candidatos tenham sempre tratamento isonômico. O edital, enquanto ato normativo regulamentador do certame público, reveste-se de força vinculante, sendo imperativa sua observância tanto pela Administração Pública quanto pelos candidatos inscritos, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica, consagrados no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, as disposições editalícias e os critérios nelas estabelecidos devem ser rigorosamente respeitados, a fim de assegurar que todos os participantes estejam submetidos às mesmas condições, prevenindo distinções indevidas ou tratamentos discriminatórios, em conformidade com os preceitos constitucionais do art. 37 da Constituição Federal. Na presente hipótese, o impetrante alegou que após ser aprovado em concurso público, foi consultado acerca do interesse em assumir a vaga de agente de segurança socioeducativo, ocasião em que encaminhou a documentação requerida no primeiro dia do prazo estabelecido, em 26/05/2025. Contudo, a análise administrativa com a exigência de devolução dos formulários foi comunicada em 30/05/2025, último dia para regularização, restando-lhe o prazo exíguo de 1h05 para sanar as pendências apontadas. O impetrante afirmou ter recebido tratamento diferenciado em relação a outros concorrentes, os quais tiveram a possibilidade de sanar suas pendências após o prazo final estabelecido. Nesse contexto, verifica-se que o Edital de Convocação especificou os documentos e procedimentos a serem adotados pelos candidatos, dispondo, no tocante ao caso em questão, que (Evento 1, EDITAL6, pág. 4): • Caso o candidato envie documentação incompleta ou ilegível, o processo será retornado para o candidato, por meio do Sistema de Protocolo, devendo a diligência ser atendida até a data limite de 30/05/2025. • O envio da documentação fora do prazo, ainda que o Sistema de Protocolo permita o envio após o dia 30/05/2025, resultará na eliminação do candidato do presente Processo Seletivo. Em análise preliminar, própria da espécie, constato que a previsão supracitada ensejou o exame preliminar da documentação dos candidatos a fim de que corrigissem as irregularidades até o término do prazo para a entrega dos documentos. O setor responsável comunicou as pendências do impetrante apenas no último dia do prazo, 30/05/2025, às 13h55, conferindo-lhe o prazo exíguo de 1h05 para correção (Evento 1, OUT10, pág. 50). No dia 04/06/2025, o processo administrativo SAP 00061380/2025 foi arquivado, com o seguinte despacho: "Candidato não cumpriu o prazo estipulado pela convocação" (pág. 51). Sucede que, conforme print inserto na exordial, a GEPES oportunizou a outro candidato a apresentação da documentação além do prazo final estabelecido, em 31/05/2025 (Evento 1, INIC1, pág. 17). Assim, concluo que a avaliação da documentação pela banca examinadora ocorreu em momentos distintos para cada candidato, implicando prazos diferenciados para a regularização das pendências administrativas. A situação demonstrada pelo referido print sugere o descumprimento de data expressamente prevista no edital de convocação, configurando violação aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. À guisa de regra, não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição da República. Com efeito, conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, embora existam atos administrativos de natureza discricionária, todos eles estão sujeitos ao controle jurisdicional quanto à legalidade de seus pressupostos: " A partir da ideia de que certos elementos do ato administrativo são sempre vinculados (a competência e a finalidade, em sentido estrito), pode-se afirmar que não existe ato administrativo inteiramente discricionário. No ato vinculado, todos os elementos vêm definidos na lei; no ato discricionário, alguns elementos vêm definidos na lei, com precisão, e outros são deixados à decisão da Administração, com maior ou menor liberdade de apreciação da oportunidade e conveniência. Por isso se diz que o ato vinculado é analisado apenas sob o aspecto da legalidade e que o ato discricionário deve ser analisado sob o aspecto da legalidade e do mérito: o primeiro diz respeito à conformidade do ato com a lei e o segundo diz respeito à oportunidade e conveniência do interesse público a atingir " ( Direito Administrativo . 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 209-210). A autora, com precisão, ainda ressalta que: " O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade (arts. 5º, inciso LXXIII, e 37). Quanto aos atos discricionários, sujeitam-se à apreciação judicial, desde que não se invadam os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (oportunidade e conveniência) (...). Não há invasão do mérito administrativo quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato; a ausência ou falsidade do motivo caracteriza ilegalidade, suscetível de invalidação pelo Poder Judiciário " (ibid., p. 654). Assim, à luz da distinção entre os elementos vinculados e discricionários dos atos administrativos, é legítima a atuação do Judiciário para verificar a legalidade do ato impugnado, especialmente quando este impõe efeitos gravosos ao particular com base em fatos incontroversamente alheios à sua esfera de controle. Outrossim, o princípio da legalidade, embora absoluto sob o ponto de vista da Administração Pública, não deve ser interpretado com rigidez que resvale no formalismo excessivo, de modo a comprometer os fins do ato administrativo e, sobretudo, a isonomia e a razoabilidade que devem informar a atuação estatal. Dessa forma, é imprescindível que se priorize o conteúdo sobre a forma, assegurando a objetividade e o equilíbrio do certame, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a Administração Pública. Sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já sedimentou entendimento no sentido de que: " [...] é de se ressaltar que a exegese conferida às normas editalícias não pode ser completamente enrijecida, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento aos fins que se pretende alcançar com a prática do ato " (TRF2, Apelação Cível n. 0004799-87.2018.4.02.5004, rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, Turma Especializada III, j. em 04/03/2021). Na mesma linha: " [...] "'Em direito, o formalismo exacerbado, não raro, mascara a finalidade dos atos. Ao contrário de uma interpretação literal do edital, a interpretação teleológica com vistas ao interesse público deve ser valorizada [...] (RMS 26377/SC, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, j. 10-9-2009, DJe 13-10-2009) (Des. Cid Goulart) " (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5000502-89.2022.8.24.0048, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 01/11/2022). Sob essa conjuntura, constato que o prazo conferido ao impetrante revelou-se inequivocamente exíguo e insuficiente para o exercício regular do direito à manifestação, configurando evidente afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da legalidade, que regem a atuação da Administração Pública. Adiciono ainda que, conforme se extrai dos autos, outro candidato convocado em contexto análogo dispôs de prazo inequivocamente diverso, de modo que tal discrepância evidencia flagrante violação ao princípio da isonomia, além de suscitar fundadas dúvidas quanto à observância dos princípios da legalidade e da publicidade na condução das convocações do certame. Outrossim, convocações formuladas no bojo de certames públicos devem ser dotadas de clareza, acessibilidade e razoabilidade compatíveis com sua finalidade institucional, sobretudo quando voltadas a ensejar a eliminação de candidatos ou a perda de legítimas expectativas funcionais. No caso dos autos, o candidato encaminhou os documentos faltantes assinados por meio da plataforma SGPE, na tentativa de cumprir o prazo exíguo e demonstrar sua boa fé. Vejo que a plataforma é comumente utilizada no âmbito das Secretarias do Estado de Santa Catarina, sendo, aparentemente, segura. Ademais, trata-se de candidato devidamente aprovado em concurso público dotado inúmeras etapas, razão pela qual não é crível, diante do contexto narrado, obstaculizar a contratação. Importa assinalar, por oportuno, que o presente provimento liminar não configura ingerência indevida sobre a esfera discricionária da Administração, tampouco usurpa sua competência própria. Trata-se, ao contrário, do regular exercício da função jurisdicional, voltado à tutela de direito líquido e certo diante de situação excepcional e plenamente justificada, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, configurando-se, assim, legítimo controle de legalidade de ato administrativo vinculado, e não de indevida incursão no mérito administrativo. Destarte, ao menos em sede de cognição sumária, verifico presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, de modo que o fumus boni iuris decorre da plausibilidade jurídica do direito invocado, diante das circunstâncias excepcionais alheias à vontade do impetrante. Por sua vez, o periculum in mora resta caracterizado pela impossibilidade de tomar posse, com prejuízos de difícil reparação, caso a medida não seja concedida de imediato. Ante o exposto, CONCEDO liminarmente a ordem para determinar que a autoridade coatora proceda à reserva da vaga do impetrante no cargo de Agente Socioeducativo no CASER da Mesorregião da Grande Florianópolis, na posição em que foi aprovado. 2. NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei (Lei nº 12.016/09, art. 7º, I). 3. INTIME-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Lei nº 12.016/09, art. 7º, II). 4. Findo o decêndio, ABRA-SE vista dos autos ao MPSC para emitir parecer (Lei nº 12.016/09, art. 12, caput ). 5. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

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Gabriel Neves E Silva Areas x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 341996541

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010651-37.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NEVES E SILVA AREAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA FONTES CORAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010651-37.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : GABRIEL NEVES E SILVA AREAS ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FONTES CORAZZA (OAB SP192465) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DE… Agravo de Instrumento Nº 5010651-37.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : GABRIEL NEVES E SILVA AREAS ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FONTES CORAZZA (OAB SP192465) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento , interposto pelo autor, GABRIEL NEVES E SILVA AREAS , da decisão interlocutória , em mandado de segurança impetrado em face do PRESIDENTE do FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, vinculado ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), da SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, vinculada ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, e do PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida para a sua pré-seleção na lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservadas ao FIES. Afirma ter direito ao financiamento estudantil independentemente da nota auferida no ENEM. Aduz que a Portaria nº 38/2021, do MEC, impõe critérios não previstos na Lei nº 10.260/2001 para concessão do financiamento pelo programa do FIES. Por fim, requer a concessão da tutela recursal de urgência para garantir sua pré-seleção na lista de candidatos à vaga de medicina com financiamento pelo FIES ( agravo de instrumento ). É o relatório. Decido. Conheço o agravo de instrumento, pois estão presentes os seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor questiona a regulamentação do FIES, em especial quanto à exigência de nota de corte para a concessão do financiamento. O objetivo do FIES está previsto no art. 1º da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.513/2011: "Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. §1º O financiamento de que trata o caput poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional e tecnológica, bem como em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos." O art. 3º dispõe que cabe ao MEC estabelecer as regras de seleção para o financiamento do FIES: " Art. 3º A gestão do FIES caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de financiamento) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CGFies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas;" O texto legal não se ateve à renda familiar e previu que, segundo um juízo de conveniência e oportunidade, as portarias do MEC podem fixar outros requisitos para obtenção do financiamento, que devem ter pertinência com as finalidades da política pública, segundo as ideias de razoabilidade e proporcionalidade. A Portaria do MEC nº 38, de 22/01/2021, no artigo 11, inciso II, determinou que além do requisito de renda familiar mensal bruta per capita não superior a 3 salários mínimos, a inscrição no processo seletivo do FIES exige que o candidato tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero. Já o artigo 17, caput e §§ 1º e 2º, preceitua que os postulantes ao financiamento serão classificados conforme a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. Elenca, ainda, critérios de desempate. Os recursos públicos são limitados de sorte que há um número limitado de vagas elegíveis ao financiamento pelo sistema, em regra inferior ao de interessados, a criar uma situação de concorrência. Como as verbas públicas são escassas, o FIES busca que os alunos pobres, mas com melhor desempenho acadêmico, consigam acesso à educação superior. De fato, em cenário de restrição orçamentária, as regras em exame visam a calibrar a política pública de modo a permitir a máxima consecução de suas finalidades com os recursos disponíveis. Os recursos públicos devem financiar prioritariamente aqueles estudantes de menor renda que têm, potencialmente, melhores condições de aproveitamento, ou seja, aqueles que provavelmente terão maior aptidão para se manter no curso e chegar à graduação, com sua posterior inserção no mercado de trabalho e obtenção de renda para quitar o financiamento e possibilitar o retorno do capital emprestado. Busca-se a redução do risco de que os recursos sejam desperdiçados com evasões ou desistências por incapacidade para seguir o curso ou deficiência de aproveitamento. Nessa situação, a alocação dos recursos públicos tende a ser a mais eficiente possível: o aluno obtém a graduação, qualifica-se para a mobilidade social mediante obtenção de ocupação profissional no mercado de trabalho de maior qualidade e remuneração, os financiamentos são pagos ou diminui-se sensivelmente a inadimplência, e a sociedade passa a contar com mão-de-obra mais qualificada, imprescindível para a elevação da produtividade e o crescimento econômico. Trata-se de critério de aferição objetiva, sem quebra de isonomia. Ademais, o artigo 208, incisos I e V, da CF/88 prevê que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de obrigatoriedade e gratuidade da educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio. Já quanto ao ensino superior, o Estado deve efetivar a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, neles incluídos, por evidente, a educação superior, segundo a capacidade de cada um. A obrigatoriedade e a gratuidade do ensino superior não são, pois, asseguradas em absoluto pelo texto constitucional. Assim, o próprio acesso ao ensino superior no Brasil é regido por regras que o vinculam ao desempenho acadêmico, aferido tanto mediante a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio quanto pela realização de processo seletivo pela universidade. Em síntese, o direito à educação é assegurado em sede constitucional, mas isso não significa que pode ser exercido com ausência de normas regulamentares ou sem submissão a elas. Logo, não há vedação ou incompatibilidade constitucional e legal para a fixação de nota mínima como requisito para o financiamento e a classificação dos candidatos conforme seu desempenho no Enem. Destaco os seguintes precedentes em abono ao raciocínio aqui desenvolvido: “Direito administrativo. ADPF. Novas regras referentes ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Impossibilidade de aplicação retroativa. Liminar referendada. 1. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 2. O art. 12 da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 previu que as novas exigência entrariam em vigor apenas em 30.03.2015, muito embora as inscrições para o FIES tenham se iniciado em 23.02.2015, conforme Portaria Normativa nº 2/2015. Previu-se, portanto, uma norma de transição entre o antigo e o novo regime jurídico aplicável ao FIES, possibilitando-se que, durante o prazo da vacatio legis, os estudantes se inscrevessem no sistema com base nas normas antigas. 3. Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo. 4. Cautelar referendada para determinar a não aplicação da exigência de desempenho mínimo no ENEM em caso de: (i) renovações de contratos de financiamento; (ii) novas inscrições requeridas até 29.03.2015. 5. Indeferimento da cautelar no que respeita aos demais estudantes que requereram seu ingresso no FIES em 2015, após 29.03.2015, aos quais devem ser aplicadas as novas normas.'' (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 07-08-2015 PUBLIC 10-08-2015) ''MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO A ESTUDANTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE PELO PROGRAMA. PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. (...) 4. A Primeira Seção do STJ já enfrentou essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). (...) 7. A concessão de financiamento estudantil em instituição de ensino superior não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, razão pela qual não existe direito líquido e certo a afastar o ato apontado como coator. 8. Segurança denegada.'' (STJ, MS n. 20.169/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 23.09.2014) ''AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. FIES. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA. REQUISITOS. LEGAIS. NOTA DE CORTE. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Hipótese em que foi proposta ação de procedimento ordinário com o objetivo de assegurar ao demandante o direito à formalização do contrato de financiamento estudantil, com recursos do FIES-Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior relativamente ao curso superior em que se encontra matriculado (graduação em Medicina na UNIFOA – Centro Universitário de Volta Redonda - FOA, estando atualmente no 2ª período letivo). Aduziu, em suma, que, "por preencher todos os requisitos, a autora se inscreveu no Fies, no processo seletivo do 2º semestre de 2022, mas não conseguiu atingir a nota de ponto de corte para obter o financiamento do curso de medicina, conforme espelho do ENEM". Alegou, ainda, que “a questão deve ser interpretada de modo a garantir de forma ampla o acesso ao ensino superior, dado que o direito fundamental constitucionalmente reconhecido à educação não pode ser restringido” e que “a portaria do ministério da educação que estabeleceu o critério da nota de corte para o curso de medicina é ato ilegal, visto que somente lei (aprovada pelo congresso) poderia restringir direitos, e mesmo que esta existisse, seria inconstitucional por violação ao princípio do não retrocesso social”, bem como o direito à educação previsto no art. 205 da Constituição Federal. 2.Ao apreciar a demanda, o Magistrado de Primeiro Grau ao fundamento, em suma, de que “cabe ao Poder Executivo, a partir das leis orçamentárias aprovadas pelo Poder Legislativo, regulamentar a destinação de recursos ao programa de financiamento do ensino superior, sendo indevida a intervenção judicial na matéria quando não há norma desproporcional ou violação direta à ordem de classificação”, indeferiu o pedido de tutela de urgência, “para determinar a imediata contratação da parte autora junto ao financiamento estudantil – FIES assegurando ao autor o direito à formalização do contrato de financiamento estudantil, com recursos do FIES, relativamente ao curso superior em que se encontra matriculado, qual seja, medicina”. 3.Para a concessão da tutela de urgência postulada é exigida, na forma do art. 300 do CPC, além da comprovação da probabilidade do direito, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, requisitos que, in casu, não se mostraram evidenciados. 4.Deve ser observado que o número de vagas a serem ofertadas nos processos seletivos do Fies não são ilimitadas, assim como a disponibilidade orçamentária para fazer frente ao programa, de modo que as regras legalmente estabelecidas se tornam necessárias. Como bem destacado pelo Juízo a quo, “do próprio relato dos fatos na petição inicial, a Autora reconhece que não atingiu a nota exigida para que seja concedido o financiamento pelo FIES ao curso de medicina na UNIFOA – Centro Universitário de Volta Redonda - FOA ("(...) a autora se inscreveu no Fies, no processo seletivo do 2º semestre de 2022, mas não conseguiu atingir a nota de ponto de corte para obter o financiamento do curso de medicina". Além disso, como bem asseverado, não se vislumbra “em juízo sumário, que haja inconstitucionalidade ou ilegalidade na regulamentação do FIES, sendo razoável a utilização dos critérios tanto da "renda" como também da "nota" para selecionar os beneficiados do programa de financiamento num procedimento semelhante ao de uma seleção pública”. 5. Conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 6. Agravo de instrumento desprovido.'' (TRF2. AG. 5000502-50.2023.4.02.0000. Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA. 8ª Turma Especializada. Julgado em 04.7.2023) (grifei) Assim, em exame inicial, aparentemente, a probabilidade de provimento do recurso não está configurada. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5000502-11.2024.8.13.0312

ID: 312581375

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000502-11.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI LOPES FERREIRA

Intimação

Advogados:

JAIME RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

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MOISES DE ALCANTARA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5000502-11.2024.8.13.0312 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CLAUDINEI LOPES FERREIRA CPF: 072.897.716-80 RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra Elisabete Rodrigues da Silva, vulgo “Bete”, e Claudinei Lopes Ferreira, qualificados nos autos, como incursos no crime previsto no artigo 121, §2º, I, III e IV, do Código Penal. Consta da denúncia que no dia 16 de dezembro de 2022, por volta das 01h42, na rua Padre Cândido, n. 56, bairro Bela Vista, nesta cidade, os acusados, livres e conscientemente, agindo com intenção de matar, por motivo torpe, com emprego de meio cruel, à traição e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, desferiram diversos golpes utilizando-se de instrumento(s) cortocontudente(s) contra a vítima O.V.J., causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de necropsia acostado aos autos, que foram a causa eficiente de sua morte. Segundo se apurou, a vítima O.V.J. era casada com a acusada Elisabete, e esta possuía um relacionamento extraconjugal com o acusado Claudinei. Após tomar conhecimento da traição, O.V.J. não pôs fim ao matrimônio, mas passou a desincentivar o caso extraconjugal mantido por sua esposa, inclusive vindo a ameaçá-la certa oportunidade, conforme trechos da degravação dos áudios constantes nos autos. Relata que, nesse contexto, os acusados, em comum acordo e com prévio planejamento, decidiram ceifar a vida da vítima. Para tanto, na noite dos fatos, a acusada Elisabete deixou o portão da residência somente encostado e desligou, no dia anterior (15/12/2022), a central de monitoramento de segurança do imóvel. Aduz que, conforme imagens obtidas pela câmera de segurança da residência vizinha, o acusado Claudinei adentrou na casa da vítima, à 01h41, do dia 16/12/2022, pelo portão da frente e sem qualquer dificuldade, sendo constatado pela perícia a ausência de arrombamento, tendo o acusado permanecido no interior da residência até 02h58. Aponta que, nas condições de tempo e de lugar acima descritas, o ofendido se encontrava deitado e adormecido na cama do quarto do casal, quando, impossibilitado de qualquer defesa, foi surpreendido pelos acusados. Afirma que, na ocasião, os acusados se aproximaram da vítima indefesa e desferiram contra ela diversos golpes, aplicados com instrumento(s) cortocontundente(s), causando-lhe "politraumatismos crânio encefálico" e diversas lesões, levando a vítima ao óbito. Descreve que, na sequência, após permanecer no interior do imóvel até 02h58, o segundo acusado, Claudinei, se evadiu, levando consigo o celular da primeira acusada, Elisabete, com o escopo de dificultar a apuração dos fatos. Consigna que a acusada Elisabete apenas entrou em contato com terceiros para noticiar o ataque à O.V.J. às 03h55, quase uma hora após o comparsa ter deixado a residência. Além disso, verificou-se que Elisabete não apresentava lesão corporal que confirmasse sua alegação de que teria sido arrastada para o quarto dos filhos pelo homicida. Assevera que nada de valor foi levado da residência, apenas o aparelho celular de Elisabete, sendo que havia no local um malote com uma considerável quantia em dinheiro do comércio da vítima e outros aparelhos celulares de valor superior ao que teria sido levado. Expõe que no cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do acusado Claudinei, este foi surpreendido no banheiro, no momento que enviava mensagens no "modo temporário" no aplicativo Instagram para Elisabete, informando-a sobre a presença dos policiais em seu imóvel ("a polícia tá aqui”). Ademais, durante cumprimento do mandado, foram apreendidas roupas que apresentam semelhanças com as utilizadas pelo acusado no dia do crime. Informa que os acusados acreditavam que a vítima tinha um seguro de vida de alto valor e uma das primeiras providências adotadas pela acusada Elisabete, após o homicídio de O.V.J., foi dirigir-se até as instituições bancárias, a fim de verificar a existência desse seguro de vida. Assinala que as investigações policiais lograram êxito em apurar que o delito de homicídio foi perpetrado por motivo torpe, uma vez que o crime foi motivado pelo desejo dos acusados de eliminarem a vítima para manterem relacionamento afetivo. Além disso, afirma que os acusados praticaram o crime almejando o recebimento de valores oriundos do seguro de vida da vítima (art. 121, § 2°, inciso I, do CP.). Consta, ademais, que o crime foi praticado por meio cruel. Aduz que a forma de execução do delito impingiu à vítima sofrimento excessivo e desnecessário. Com efeito, o ofendido foi golpeado por diversas vezes com instrumento(s) cortocontundente(s), sofrendo inúmeras lesões que lhe causaram sofrimento extremo, atroz e desnecessário, conforme descrição constante no laudo de necropsia. Requer sejam os acusados pronunciados pela prática do homicídio com a qualificadora descrita no art. 121, § 2°, inciso III, do CP. Informa também que o crime foi praticado com o emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, na medida em que os acusados executaram o delito durante a madrugada, enquanto a vítima, acreditando se encontrar na segurança de seu lar, estava deitada sobre a cama e adormecida, conforme indica o laudo pericial. Narra que ficou consignado em laudo pericial que as mãos e antebraços do ofendido "não apresentavam lesões de defesa", o que demonstra a real impossibilidade de que pudesse se defender dos ataques sofridos, ensejando a aplicação da qualificadora tipificada no art. 121, §2°, inciso IV, do CP. Acresce que em relação à acusada Elisabete, tem-se que o crime foi também praticado à traição. Com efeito, relata que a acusada convivia maritalmente com a vítima, na mesma residência, gozando, naturalmente, de sua confiança. Não obstante, afirma que se valeu da confiança nela depositada pelo ofendido para executar o crime, viabilizando o ingresso do coautor na residência e atacando a vítima em momento em que esta se encontrava desprevenida. Assim, por esta razão, requer também a incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. O Ministério Público pleiteou a condenação de Elisabete Rodrigues da Silva e Claudinei Lopes Ferreira às penas previstas no art. 121, §2º, I, III e IV, do Código Penal. Portaria ao ID 9794967106, pág. 02. Boletins de ocorrência ao ID 9794967106, págs. 04/11, ID 9794948159, págs. 10/12, e ID 9794931015, págs. 01/02, e ID 9795087158, págs. 05/10. Relatório médico da acusada Elisabete ao ID 9794967106, pág. 12. Termo de declarações da acusada Elisabete em sede policial ao ID 9794982707, págs. 05/07, ID 9794931015, págs. 13/15, Cópia de decisão ao ID 9794931015, págs. 03/05, em que se deferiu o afastamento do sigilo de dados telemáticos dos aparelhos celulares apreendidos. Termo de juntada de declarações e de fotografias de materiais arrecadados ao ID 9794931015, págs. 06/07. Autos de apreensão ao ID 9794931015, pág. 16, e ID 9795060462, págs. 08/09. Relatório e comunicação de serviço ao ID 9795086104, págs. 02/07 e 08/09. Laudo de necropsia da vítima O.V.J. ao ID 9795084412, págs. 01/12, e ID 9795024311, págs. 01/04. Laudos periciais para constatação de vestígio de sangue humano em materiais apreendidos ao ID 9795024311, págs. 05/06, ID 9874766183, ID 9874779451, ID 9874766115, ID 9874764027, ID 9874763473, ID 9874767873, ID 9874774462, ID 9874766088, ID 9874771715 e ID 9874760638. Laudos de levantamento pericial em local com suspeita de ter ocorrido crime contra a vida ao ID 9795041007, págs. 05/15, ID 9794989013, págs. 01/16, e ID 9795087158, págs. 01/04. Relatório médico do acusado Claudinei ao ID 9794944515, pág. 02. Termo de declarações do acusado Claudinei em sede policial ao ID 9794944515, págs. 03/06. Termo de restituição ao ID 9795060462, pág. 10. Laudos periciais de análise de conteúdo em registros audiovisuais ao ID 9795060462, págs. 15/16, ID 9795050158, págs. 01/02, ID 9795044213, págs. 01/12, e ID 9875995885. Laudos periciais de detecção de vestígios de sangue latente (luminol) ao ID 9795050158, págs. 03/18. Ofícios do fabricante sobre os dados registrados em equipamento de sistema de monitoramento por câmeras ao ID 9795030429, págs. 02 e 08/09. Relatórios Circunstanciados de investigação ao ID 9795014321, págs. 01/15, ID 9794973375, págs. 01/13, ID 9795070014, págs. 01/12, e ID 9795083020, págs. 01/10, ID 9816346569 e ID 9857619288. Relatórios de ligações telefônicas realizadas e recebidas entre os acusados aos IDs 9795083020, págs. 11/12, 9795070518, 9795063867, 9795079165, 9794968331, 9795092018, 9795078928, 9795091918, 9795036270, págs. 01/07 e 12, 9795097208, 9795038132, 9795062180, 9795077981, 9795016243, 9795067868, 9795039077, 9795071777, e 9795089572, págs. 01/12. FAC da acusada Elisabete ao ID 9795089572, págs. 13/14, ID 9795101504, págs. 05/07, e ID 10098076670. CAC da acusada Elisabete ao ID 9798925006, ID 9798914273 e ID 10098210452. FAC do acusado Claudinei ao ID 9795089572, págs. 15/17, ID 9795101504, págs. 01/04, ID 9814736980 e ID 10098206509. CAC do acusado Claudinei ao ID 9798929303, ID 9798913634, ID 9814757762, ID 9837836950 e ID 10098170813. Despacho de indiciamento ao ID 9795089572, pág. 18. Relatório final da autoridade policial aos IDs 9795083772, 9795111152 e 9795053277. Cota de denúncia ao ID 9795104361. Decisão ao ID 9795092382, em 27 de abril de 2023, em que se decretou a prisão preventiva dos acusados, deferiu as diligências requeridas pelo Ministério Público e recebeu a denúncia. Termo de audiência de custódia ao ID 9795100756. Juntada de cópia dos boletins de ocorrência lavrados, em que figuram os acusados e a vítima O.V.J., ao ID 9800424864 e seguintes. Ofício ao ID 9800450263, em que se comunicou o ingresso da acusada Elisabete no presídio de Timóteo/MG, em virtude do cumprimento de mandado de prisão. Ofício ao ID 9800457761, em que se comunicou a entrada do acusado Claudinei no presídio de Inhapim/MG, em virtude do cumprimento de mandado de prisão. O acusado Claudinei foi citado pessoalmente ao ID 9807566628 e apresentou defesa prévia ao ID 9837833501, por meio de seu advogado constituído ao ID 9807554185, alegando que a defesa reserva-se ao direito de apreciar o mérito da denúncia ao final da fase de instrução, em que se pleiteará a absolvição sumária do réu. Pugnou pela revogação da prisão preventiva e, alternativamente, a substituição por medida cautelar diversa, requereu diligências e arrolou testemunhas. Juntou documentos ao ID 9837834602 e seguintes. Ofício ao ID 9811480255, em que se informou o cumprimento do mandado de prisão preventiva em face do acusado Claudinei, em 28/04/2023. Ofício ao ID 9811472061, em que se informou o cumprimento do mandado de prisão preventiva em face da acusada Elisabete, em 28/04/2023. A acusada Elisabete foi citada pessoalmente ao ID 9812383930 e apresentou defesa prévia ao ID 9828444453, por meio de seu advogado constituído ao ID 9795108104, alegando que os fatos narrados não condizem com a realidade e arrolou testemunhas. Decisão de indeferimento da liminar requerida em sede de Habeas Corpus impetrado no TJMG pelo acusado Claudinei, ao ID 9814738535. Prestadas as informações referentes ao HC impetrado no TJMG pelo acusado Claudinei ao ID 9815587959. Decisão de indeferimento da liminar requerida em sede de Habeas Corpus impetrado no TJMG pela acusada Elisabete, ao ID 9822235473. Prestadas as informações referentes ao HC impetrado no TJMG pela acusada Elisabete ao ID 9822375901. Acórdão de Habeas Corpus impetrado no TJMG pelo acusado Claudinei, no qual denegou-se a ordem, ao ID 9822840965. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelo acusado Claudinei, ao ID 9844768378. Decisão ao ID 9855283927, em que se indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva do acusado Claudinei, deferiu as provas requeridas por sua defesa, deferiu a oitiva de todas as testemunhas e informantes arroladas pelas partes, ratificou o recebimento da denúncia e designou audiências de instrução e julgamento. Decisão de indeferimento da liminar requerida em sede de Habeas Corpus impetrado no STJ pelo acusado Claudinei, ao ID 9862474174. Prestadas as informações referentes ao HC impetrado no STJ pelo acusado Claudinei ao ID 9864837360. Laudo pericial de reprodução simulada de crime contra a pessoa ao ID 9874766915. Decisão de indeferimento da liminar requerida em sede de Habeas Corpus impetrado no STJ pela acusada Elisabete, ao ID 9874957303. Laudo pericial de comparação facial forense ao ID 9875757731. Acórdão de Habeas Corpus impetrado no TJMG pela acusada Elisabete, no qual denegou-se a ordem, ao ID 9876234070. Decisão ao ID 9876259218, em que se mantiveram as audiências de instrução e julgamento designadas, fixou medida cautelar aos acusados, consistente na proibição de fazer contato, por qualquer meio, mesmo que por interposta pessoa, com as testemunhas arroladas nos autos, e revisou a prisão preventiva dos acusados. Prestadas as informações referentes ao HC impetrado no STJ pela acusada Elisabete ao ID 9876349980. Audiência de instrução e julgamento realizada em 28 de julho de 2023, na qual foram ouvidas quatro testemunhas e dois informantes, ao ID 9879409801. Audiência de instrução e julgamento em continuação ocorrida no dia 31 de julho de 2023, na qual foram ouvidas cinco testemunhas e três informantes, ao ID 9880112688. Audiência de instrução e julgamento em continuação realizada em 01 de agosto de 2023, na qual foram ouvidas quatro testemunhas e dois informantes. Na ocasião, revogou-se parcialmente a decisão de ID 9876259218, a fim de autorizar o contato da acusada Elisabete com seus parentes consanguíneos e seu cunhado, ao ID 9881259700. Laudo toxicológico da vítima ao ID 9882648935. Laudo de necropsia (exumação) ao ID 9882653028. Ofício de encaminhamento de objetos apreendidos ao ID 9889253462. Decisão ao ID 9889964839, em que se manteve a prisão preventiva da acusada Elisabete, em atenção à Portaria da Presidência nº 170/2023 do CNJ. Laudo complementar de necropsia ao ID 9898338657. Laudos complementares de local de crime ao ID 9900723683 e ID 9900743438. Laudo complementar de análise de conteúdo em registros audiovisuais ao ID 9962210851. Decisão ao ID 10085899260, em que designou audiência para interrogatório dos acusados, dentre outras diligências. Audiência no dia 19 de outubro de 2023, em que se colheu o interrogatório dos acusados Elisabete e Claudinei, ao ID 10094847185. Decisão ao ID 10104247716, em que se revisou a prisão preventiva dos acusados, nos termos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. As alegações finais do Ministério Público foram acostadas ao ID 10112265800, nas quais requereu a pronúncia dos acusados Elisabete e Claudinei pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal. Alegações finais da defesa de Elisabete foram apresentadas ao ID 10129748347, nas quais alegou que as provas são extremamente frágeis e pleiteou a absolvição. Alegações finais da defesa de Claudinei ao ID 10134095046 e seguintes, em que se alegou a existência de dúvida razoável acerca da não autoria ou participação do acusado no crime, requerendo a absolvição sumária, baseando-se na aplicação do in dubio pro reo. Alternativamente, pugnou pela impronúncia. Por fim, requer a improcedência do pedido, com a desclassificação para o crime de favorecimento pessoal. A decisão de ID 10181843520 pronunciou os réus Elisabete Rodrigues da Silva e Claudinei Lopes Ferreira, apontando-os como incursos no crime previsto no artigo 121, §2º, I, III e IV, do Código Penal, em relação ao ofendido O.V.J.. Interposto recurso em sentido estrito pelo acusado Claudinei ao ID 10181843505. Certidão de trânsito em julgado em relação à acusada Elisabete ao ID 10181843504. Razões de recurso ao ID 10181804927. Contrarrazões recursais pelo Ministério Público ao ID 10181804924. Em juízo de retratação, foi mantida a sentença de pronúncia ao ID 10181804922. Na ocasião, determinou-se, ainda, o desmembramento do feito no tocante à acusada Elisabete, originando-se os presentes autos, conforme certidão de ID 10181845498. O acusado Claudinei requereu a revogação da prisão preventiva ao ID 10225613766. Parecer desfavorável do Ministério Público ao ID 10239356421. Por meio do acórdão de ID 10239804172, foi negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se incólume a decisão proferida. Indeferido o requerimento de revogação de prisão preventiva do acusado Claudinei ao ID 10247793342. Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo acusado Claudinei, consoante acórdão de ID 10269035075. O acusado Claudinei remeteu a este juízo, via Correios, carta manuscrita, na qual requereu, em síntese, a revogação da prisão preventiva ou a concessão de prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico ou outra medida cautelar. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido, ao ID 10278770775. A decisão de ID 10285618236 indeferiu o pedido e manteve a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do acusado Claudinei. Prestadas as informações referentes ao HC impetrado no STJ pelo acusado Claudinei ao ID 10293113600. Requerimento de revogação da prisão preventiva pelo acusado Claudinei ao ID 10362021289. Parecer ministerial contrário ao ID 10362581324. Indeferido o pleito de revogação da prisão preventiva do acusado Claudinei ao ID 10366504320. Decisão de indeferimento da liminar requerida em sede de Habeas Corpus impetrado no TJMG pelo acusado Claudinei, ao ID 10373529685. Prestadas as informações referentes ao HC impetrado no TJMG pelo acusado Claudinei ao ID 10374673767. Decisão de Habeas Corpus impetrado no STJ pelo acusado Claudinei, na qual denegou-se a ordem, ao ID 10374669125. Acórdão de Habeas Corpus impetrado no TJMG pelo acusado Claudinei, no qual denegou-se a ordem, ao ID 10387111316. O acusado Claudinei interpôs recurso especial e extraordinário contra acórdão do TJMG. Contudo, pelas decisões de ID 10448784522 e de ID 10448784523, os recursos foram inadmitidos. Em juízo de retratação, foi mantida a decisão que inadmitiu o recurso excepcional interposto, bem como determinou-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, ao ID 10448784524. Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, ao ID 10448784525, na qual se conheceu do agravo interposto pelo acusado Claudinei, mas não se conheceu do recurso especial. Referida decisão transitou em julgado em 25/03/2025, ao ID 10448784526. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao ID 10448784528, na qual se negou prosseguimento ao recurso extraordinário com agravo contra a decisão de inadmissão do recurso extraordinário interposto pelo acusado Claudinei. A decisão em comento transitou em julgado em 23/04/2025, ao ID 10448784529. Intimadas as partes para fins do art. 422, do CPP, o Ministério Público indicou as testemunhas ao ID 10461752106, ao passo que a defesa arrolou testemunhas ao ID 10468642232. Designo Sessão Plenária para o dia 29/07/2025, às 09 h, a ser realizada no salão de convenções do Quartel da Polícia Militar de Ipanema, situado na rua Dr. Jardyr Silva, nº 670, centro, Ipanema/MG, tendo em vista as obras prediais do fórum local. Oficie-se a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais comunicando sobre a realização do ato em local diverso das dependências do fórum. Intime-se o acusado para que compareça presencialmente à sessão plenária. Intimem-se as testemunhas arroladas, providenciando ciência à defesa técnica e ao Ministério Público. Ressalta-se que, conforme mencionado pela defesa em ID 10468642232, as informantes e o assistente técnico comparecerão espontaneamente à Sessão. Expeçam-se os demais atos necessários à realização da sessão, inclusive a requisição de policiamento necessário. 1. Junte-se CAC e FAC atualizadas do pronunciado, conforme requerido pelo Ministério Público ao ID 10461752106. 2. Cientifiquem-se as partes da eventual juntada dos documentos, nos termos do art. 479 do CPP. 3. Comunique-se ao nobre Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude desta comarca acerca da realização da sessão, a fim de evitar que seja designado outro ato para a mesma data. 4. Conforme requerido pelo Parquet, proceda-se à disponibilização de equipamento audiovisual para exibição das mídias do processo. 5. Certifique-se se o(s) instrumento(s) utilizado(s) para a consecução do delito foi(foram) apreendido(s) e se encontra(m) à disposição do Juízo. Certifique-se, ainda, se os materiais apreendidos durante a investigação e que instruem o presente feito, ora elencados pela defesa técnica em ID 10468642232, alínea “f”, se encontra(m) à disposição do Juízo. Em caso positivo, quanto a ambos, desde já, fica autorizada sua exibição durante a sessão plenária. 6. Defiro os pedidos formulados pela defesa no tocante: a) à disponibilização de equipamento audiovisual para exibição das mídias do processo; b) à utilização de vestimentas civis pelo acusado. Ressalta-se que compete à defesa a entrega das roupas aos agentes penais para a troca antes do início dos trabalhos; c) o posicionamento do acusado ao lado de seus defensores; d) a utilização de quadro branco para a exposição de elementos probatórios constantes dos autos, cabendo à defesa a responsabilidade de providenciar o referido objeto. 7. Indefiro o pedido defensivo constante na alínea “c” de ID 10468642232, uma vez que, em uma análise preliminar, a eventual utilização, por si só, por familiares da vítima, de camisetas, faixas, banners e cartazes com sua imagem durante a sessão plenária não possui aptidão para comprometer a convicção íntima dos jurados, configurando-se como expressão silenciosa e legítima do direito à liberdade de manifestação do pensamento, cabendo ao juiz presidente a apreciação das peculiaridades que se apresentarem no momento da sessão (Precedente: TJMG- Apelação Criminal 1.0637.19.000324-3/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/11/2019, publicação da súmula em 20/11/2019). 8. Nada a prover em relação aos requerimentos de alíneas “d” e “e” de ID 10468642232, pois já decorrem de previsão legal (arts. 460 e 466, § 1º, do CPP). Ademais, o isolamento dos jurados em relação ao público externo, antes do início da Sessão Plenária, não se insere na esfera de competência deste juízo, uma vez que os jurados gozam do direito constitucional de ir e vir, sendo inviável o controle judicial sobre eventuais contatos que mantenham com terceiros fora do recinto forense anteriormente à sessão plenária. No mesmo sentido, quanto à eventual utilização de carros de som ou alto-falantes, trata-se de matéria que extrapola a competência do juízo, incumbindo aos órgãos de segurança a adoção das medidas necessárias à preservação da ordem pública. 9. Designo o sorteio de jurados para 11/07/2025, às 17h. Após, expeçam-se os mandados para intimação dos jurados sorteados. 10. Os mandados de intimação de jurados deverão permanecer em secretaria, pendentes de juntada, até a realização da sessão plenária, a fim de se resguardar a segurança destes, visto que do referido expediente constam seus endereços e telefones. Lavre-se certidão atestando quais jurados foram ou não intimados. Intimem-se todos. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. LUCIANA MARA DE FARIA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema

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Processo nº 5000502-75.2022.4.03.6105

ID: 316312598

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000502-75.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALTER SALAS PRADO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LOURENCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000502-75.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: VALTER SALAS PRADO FILHO Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000502-75.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: VALTER SALAS PRADO FILHO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE MENDES PINTO - SP153869-A, CARLOS EDUARDO LOURENCAO - SP223932-A, TONY RAFAEL BICHARA - SP239949-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL e de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interpostos por VALTER SALAS PRADO FILHO, com fulcro nos artigos 105, III, a, e 102, III, a, da Constituição Federal, respectivamente, contra o v. acórdão proferido pela Quinta Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado e que foi alvo de embargos de declaração: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 2°, INCISO II, DA LEI N° 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. O acordo de não persecução penal é instituto de caráter misto, com conteúdo material e processual e por sua natureza despenalizadora é aplicável também para os processos em curso quando da edição da lei até o trânsito em julgado. 2. O juiz da causa pode examinar as condições do acordo de não persecução penal quanto aos requisitos objetivos, reservada análise discricionária ao órgão acusatório quanto à suficiência para reprovação e prevenção do crime. 3. O artigo 28-A, inciso I, do Código de Processo Penal também exige a reparação do dano causado que, no caso dos crimes tributários, corresponde ao pagamento do crédito tributário que conduz à extinção da punibilidade. 4. O crime de apropriação indébita tributária previsto no artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90 não ocorre por meio de fraude, pois o contribuinte apresenta suas declarações ao Fisco Federal, a teor do artigo 113, §2º, do Código Tributário Nacional, contudo, mediante uma inação, deixa de repassar ao órgão tributante, no prazo legal, o tributo descontado ou cobrado. 5. Para a configuração do delito previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, exige-se tão somente o dolo genérico, de forma que dispensável um especial fim de agir ou a comprovação do ânimo de apropriação (animus rem sibi habendi). 6. A causa excludente de culpabilidade baseada na inexigibilidade de conduta diversa somente se configura em casos excepcionais e exige provas concretas e inequívocas da situação econômica desfavorável da empresa que deve atingir não apenas as atividades empresariais, mas também os interesses de funcionários e de credores, bem como a vida pessoal dos administradores. 7. A supressão de expressiva quantia de tributo pode ensejar, indistintamente, a elevação da pena-base ou a incidência da causa de aumento do artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90, desde que não se observe a dupla valoração do prejuízo causado aos cofres públicos. 8. As consequências da prática delitiva compreendem a avaliação da gravidade menor ou maior do dano causado pelo crime, considerados também os reflexos indiretos. 9. Nos crimes tributários, o valor suprimido ou reduzido é o montante principal do crédito, excluídos juros e multa, já que estes são consectários civis do não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei. 10. A prestação pecuniária substitutiva deve ser fixada em razão das circunstâncias do delito e da condição econômica do réu, de forma que não possui relação de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 11. Recurso da defesa parcialmente provido. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 2°, INCISO II, DA LEI N° 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. ERRO DE JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A mera discordância da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para ocasionar eventual vício, já que os embargos de declaração não têm por finalidade conformar a decisão proferida ao entendimento da parte embargante. 2. A contradição apta a fundamentar o uso dos declaratórios é a de natureza interna, decorrente de proposições antagônicas existente no corpo da decisão atacada, de que dela resulte dúvida quanto ao sentido e seu conteúdo, mas não entre sua fundamentação e a pretensão deduzida pela parte que entende ser a sua posição a melhor solução da questão controvertida. 3. Se a hipótese é de erro de julgamento, a irresignação deve ser deduzida no recurso adequado, perante o órgão julgador competente para reformar a decisão. 4. Embargos de declaração defensivos rejeitados. DO RECURSO ESPECIAL Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) violação ao artigo 395, III, do Código Penal, ante a inépcia da inicial, pois não houve demonstração do dolo específico na conduta do recorrente, quanto ao crime do artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/1990; (2) violação ao artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, pela não comprovação do dolo específico na conduta do recorrente; (3) violação ao artigo 28-A do Código Penal, pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP); (4) que o recorrente não possui antecedentes criminais, o crime foi cometido em circunstancias e com consequências normais à espécie, fazendo jus à pena-base no mínimo legal; (5) violação ao artigo 12, I, da Lei nº 8.137/1990, considerando que ..."não é possível aplicar a causa de aumento da pena prevista no artigo 12, inciso I, da lei 8.137/90, quando na denúncia não foi descrito nenhum grave dano à coletividade decorrente da conduta perpetrada pelo acusado. Isso porque foi violado o princípio da correlação entre acusação e sentença, uma vez que o Tribunal decidiu além daquilo que foi pleiteado pelo órgão acusatório. É imprescindível a descrição do dano na denúncia para incidência da causa de aumento" (STJ - REsp 1498157/ DF, 6a T., rel. p/ Acórdão min. NEFI CORDEIRO, j. 9/12/14, p. DJe)... (ID 325331151). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 327093219). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 326758384). VALTER SALAS PRADO FILHO foi condenado pela prática do crime do artigo 2°, II, da Lei 8.137/1990, pois, na qualidade de sócio e administrador da empresa Foco Indústria de Auto Peças e Comércio EIRELI (atualmente Vika Indústria de Auto Peças e Comércio EIRELI), deixou de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valores referentes a Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente à competência de fevereiro de 2021 (ID 316981734) A Quinta Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto concluiu que o conjunto probatório demonstra com suficiência o dolo genérico na conduta do recorrente, nos seguintes termos: ...A autoria delitiva restou inconteste e o dolo emerge dos elementos coletados durante a instrução processual, em especial das provas documentais e do interrogatório judicial. Em seu interrogatório, Valter Salas Prado Filho afirmou que sua empresa produz lâminas de freios para caminhão e transporte pesado, situa-se em Salto de Itu e que lá trabalham de 250 a 270 funcionários, sendo único sócio e administrador. Alegou ter feito as declarações sobre os impostos devidos mas que deixou de recolhê-los por conta das dificuldades financeiras que enfrentou com o início da pandemia, tendo optado por pagar seus funcionários, não teve opção (id. 287205563). Neste ponto, a defesa pretende a exclusão da culpabilidade ao argumento de que o réu praticara o ilícito por inexigível conduta diversa dado o empobrecimento da empresa. Com efeito, a referida dirimente de culpabilidade somente se configura em casos excepcionais e quando houver provas concretas e inequívocas da situação econômica desfavorável da empresa. Aliás, a crise financeira deve afetar tanto as atividades empresariais quanto os interesses de funcionários e de credores, assim como a vida pessoal dos administradores. Deve-se, ainda, comprovar que a situação desfavorável não decorreu de inabilidade, imprudência ou leviandade na administração dos negócios. Primordial, ainda, que se trate de situação esporádica e momentânea, sendo que a empresa deve empregar todos os expedientes legais para tentar saldar o crédito fiscal. Assim, não é possível abstrair a reprovabilidade da conduta praticada se o agente não comprova o impedimento em agir de modo diverso. Para a exclusão da culpabilidade, é necessária a demonstração de que a redução ou supressão de tributos era a derradeira solução da qual se valeu o empresário para evitar a bancarrota, em especial quando, na condição de sócio e administrador da pessoa jurídica, tais circunstâncias acarretam incremento de caixa e gera benefício unilateral de vultosa cifra em seu benefício. No caso, o réu não anexou quaisquer documentos comprobatórios de eventuais dificuldades financeiras suportadas pela pessoa jurídica ou por si, nem mesmo provas relacionadas ao seu patrimônio pessoal, isto é, se seria suficiente para sanar a alegada crise financeira ou, ainda, que tenha vertido recursos pessoais a tanto, ônus da defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Quanto ao elemento subjetivo do tipo penal do delito previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, a jurisprudência dos Tribunais Superiores já se firmou no sentido de que é suficiente a presença do dolo genérico. Destarte, prescindível é a demonstração do dolo específico como elemento essencial do tipo, ou seja, para a configuração do delito, basta que o agente tenha o conhecimento e desejo de omitir o repasse aos cofres públicos dos valores devidos, no prazo e forma convencionada por lei, o que está plenamente demonstrado nos autos. Igualmente não se faz necessária a comprovação do ânimo de apropriação, ou seja, da intenção de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi). Não comporta acolhimento a alegação da defesa no sentido de que a manifestação do réu em sede policial e judicial de que pretende parcelar o débito que ocasionou a presente imputação é suficiente para afastar o dolo, mormente porque não consta dos autos qualquer indicativo de que tenha parcelado ou praticado atos com tal finalidade, destacando-se o tempo decorrido desde que manifestou a alegada intenção de parcelamento, em 1º/09/2022 (id. 287205393 – fls. 03/04). Portanto, comprovadas a materialidade, a autoria delitiva e o dolo, de rigor a manutenção da condenação do réu Valter Salas Prado Filho pela prática do delito do artigo 2º, II, da Lei 8.137/90... (ID 316981734) Ocorre que o STJ, na esteira do que vem decidindo o STF, dispõe que a configuração do crime do artigo 2°, II, da Lei 8.137/1990, requer dolo específico de apropriação, caracterizado pela inadimplência reiterada. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS DEFINIDOS PELO STF NO RHC N. 163.334/SC. CONTUMÁCIA E DOLO DE APROPRIAÇÃO CONFIGURADOS. REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC n. 163.334/SC, assentou que a ausência de recolhimento de ICMS cobrado do adquirente configura o delito do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, desde que presentes os requisitos da contumácia e do dolo de apropriação. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de ambos os requisitos exigidos pela jurisprudência do STF, reconhecendo que o agente reiteradamente deixou de recolher o tributo e que não adotou qualquer medida concreta para a regularização do débito, demonstrando dolo de apropriação. 3. Reconhecida na origem o elemento subjetivo específico de apropriação e a contumácia da prática, nos moldes do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, alterar a conclusão do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, reexame dos fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp n. 2.613.013/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS PRÓPRIO DECLARADO. DOLO DE APROPRIAÇÃO NÃO CONSTATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO AO ORA AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válido o apenamento da conduta de deixar de recolher o ICMS próprio, desde que o contribuinte o faça de forma contumaz e imbuído de um elemento subjetivo específico: o dolo de apropriação. Nesse contexto, a orientação delineada pelo Tribunal de Justiça Catarinense diverge da jurisprudência firmada por esta Corte, ao afirmar que a mera inadimplência seria suficiente para a configuração do delito, sem apontar nenhum elemento probatório indicativo do dolo de apropriação. No caso em debate, a condenação se pautou no fato de o réu estar qualificado como sócio administrador da empresa no contrato social, sem imiscuir na discussão acerca da configuração do elemento subjetivo de sua conduta. Inviável, portanto, a manutenção da condenação. 2. Agravo regimental do Ministério Público Estadual desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 843.711/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2°, II, DA LEI N. 8.137/1990. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA CONSIDERADAS IRRELEVANTES. POSSIBILIDADE. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. TIPICIDADE. DOLO DE APROPRIAÇÃO E CONTUMÁCIA DELITIVA CARACTERIZADOS. OITO AÇÕES DELITUOSAS EM SEQUÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação do STJ reconhece ser possível o indeferimento de produção de prova irrelevante, impertinente ou meramente protelatória. A oitiva de parte das testemunhas foi justificada na irrelevância e na ausência de prejuízo à defesa. A discussão sobre a relevância ou não da prova requerida implica o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. 2. O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na consciência de não recolher o valor do tributo devido. Precedentes. 3. A contumácia delitiva e o dolo de apropriação foram estabelecidos com base nas oito ações delituosas praticadas em sequência, circunstância que inviabiliza a admissibilidade da pretensão absolutória, em decorrência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. 4. A sentença condenatória estabeleceu que, "ao assinar os livros e declarações de escrituração fiscal e contábil, Frank assumiu os riscos pela regularidade fiscal da empresa, não sendo crível a alegação de que não tinha ciência da responsabilidade legal e fática da regularidade fiscal" (fl. 279). A modificação dessas premissas implica reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp n. 2.746.062/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025) Constatada, portanto, a plausibilidade do recurso especial no tocante a um dos aspectos questionados, resta dispensado, em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, o exame das demais violações suscitadas, conforme a exegese das Súmulas 292 e 528 do STF. Pelo exposto, admito o recurso especial. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, ...afronta ao que disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, posto: a) não ter havido o crime previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/90, eis que ausente o elemento subjetivo necessário à subsunção do fato ao tipo penal; b) na eventualidade de se reconhecer a existência de fato típico e ilícito cometido, que seja aplicada a pena mínima cominada ao crime, haja vista os bons antecedentes e a presença de circunstâncias atenuantes do artigo 65 do Código Penal; c), a ferida ao art. 28-A da Lei 3.689/41 (CPP), ante à não apresentação do ANPP em momento oportuno e consequente nulidade dos atos praticados em seguida; d) finalmente, que seja reformada a decisão para afastar a causa de aumento prevista no artigo 12, I da Lei 8137/90, ante sua evidente inaplicabilidade ao caso concreto, como demonstrado pelos critérios objetivos de aferição expostos pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional... (ID 325368533). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 327093496). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 326758384). O STF firmou a seguinte tese no Tema 660, sem repercussão geral – A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Confira-se o leading case: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF - ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Consequentemente, a aventada ofensa ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal contraria o Tema 660, sem repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No ponto: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCS. LIV, LV, LVI, LVII E LXVIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STF - ARE 1548538 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025) Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, em concurso material com o crime de extorsão majorado por uso de arma de fogo. Autoria e materialidade delitiva. Fundamentação das decisões judiciais. Inexistência de repercussão geral. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O STF já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG - Tema 660). 6. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Incidência da Súmula 279/STF. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 1550517 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 10-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2025 PUBLIC 18-06-2025) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DFFESA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TEMA 182 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG). 2. No caso, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem reclamaria inequívoco reexame do conjunto fático-probatório presente nos autos, medida incabível em sede extraordinária, tendo em vista o óbice contido na Súmula 279 do STF. Precedentes. 3. Esta Corte Suprema possui entendimento de que não possui repercussão geral o tema acerca da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182). 4. Agravo regimental desprovido. (STF - ARE 1545697 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O STF. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. *.É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que é incabível agravo ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação, pelo tribunal de origem, da sistemática da repercussão geral (arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC), sendo cabível apenas agravo interno no âmbito do próprio Tribunal a quo. O entendimento consignado na decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. *. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). *. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação aplicável, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE 1543099 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 19-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-05-2025 PUBLIC 23-05-2025) Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intime-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5020193-77.2025.8.24.0018

ID: 334916095

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020193-77.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PICOLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER TIARLES DE AZEREDO

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Procedimento Comum Cível Nº 5020193-77.2025.8.24.0018/SC AUTOR : MARCOS ANTONIO PICOLO ADVOGADO(A) : ROGER TIARLES DE AZEREDO (OAB SC060418) DESPACHO/DECISÃO MARCOS ANTONIO PICOLO ajuizou a presente… Procedimento Comum Cível Nº 5020193-77.2025.8.24.0018/SC AUTOR : MARCOS ANTONIO PICOLO ADVOGADO(A) : ROGER TIARLES DE AZEREDO (OAB SC060418) DESPACHO/DECISÃO MARCOS ANTONIO PICOLO ajuizou a presente demanda em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, para discutir a atribuição de nota zero à comprovação de experiência profissional em processo seletivo público. Há pedido de tutela provisória de urgência, para que o Estado seja compelido a reconhecer como válida a declaração fornecida, atribuir pontuação ao autor pela experiência profissional, proceder à reclassificação e suspender a convocação de candidatos com menor pontuação. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, anota-se que a presente ação deve tramitar segundo o procedimento comum cível, na forma do Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC: Os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos). Em razão disso, retificou-se a autuação. Com efeito, o autor deve ser intimado para recolher as custas e as despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Porém, considerando a urgência alegada, não há óbices à imediata análise do pedido de tutela de urgência. Isso visto, passo à análise do pedido de tutela provisória. Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência estão insculpidos no art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ou seja, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que haja: a) probabilidade do direito ( fumus boni juris ); b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) e; c) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ( periculum in mora inverso). Pois bem. A (im)possibilidade de avaliação judicial de provas de concurso público foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento do RE n. 632.853, representativo da Repercussão Geral Tema n. 485: Tema 485 – Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Ainda, sabe-se que, em razão do princípio da vinculação ao edital, as regras editalícias devem ser respeitadas, até mesmo para observar o princípio da isonomia entre os candidatos. Entretanto, eventual excesso ou ato dasarrazoado/desproporcional por parte do administrador pode ser revisto pelo Poder Judiciário – o que está contemplado, inclusive, na segunda parte da tese fixada no Tema n. 485. A propósito, colhe-se, mutatis mutandis , da jurisprudência: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO TIDO COMO ABUSIVO E ILEGAL IMPUTADO AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. PROCESSO SELETIVO OBJETO DO EDITAL 060/2021, DESTINADO A PROVER VAGAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍ, NA ÁREA DE MAGISTÉRIO. [...] DIANTE DOS MEANDROS E PECULIARIDADES DO CONTEXTO, NECESSÁRIA RELATIVIZAÇÃO DO RIGOR EXCESSIVO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. PRECEDENTES. "'Em direito, o formalismo exacerbado, não raro, mascara a finalidade dos atos. Ao contrário de uma interpretação literal do edital, a interpretação teleológica com vistas ao interesse público deve ser valorizada [...] (RMS 26377/SC, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, j. 10-9-2009, DJe 13-10-2009)' (Des. Cid Goulart)" (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5000502-89.2022.8.24.0048, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 01/11/2022). [...] DELIBERAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5013761-02.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-05-2023). A parte autora participa do processo seletivo simplificado aberto pelo Edital n. 020/2024/SES, para contratação temporária em unidade vinculada à Superintendência de Urgência e Emergência da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. O Edital prevê a atribuição de pontos por experiência profissional, a qual deve ser comprovada nos termos do item 5.2.2: 5.2.2 Para fins de apuração da pontuação por experiência de que trata o item 5.1. Tabela 1, serão considerados os períodos comprovados por meio de documentos que certifiquem a experiência especificamente no exercício do cargo e atuação pretendidos e local de lotação, conforme item 2.1 e seus subitens. Somente serão aceitos os documentos listados abaixo: a) DECLARAÇÃO/ATESTADO DE TEMPO DE SERVIÇO: emitida e assinada pelo responsável contratante e/ou emitida e assinada pelo representante legal da unidade/empresa onde o serviço foi prestado, devidamente identificado (NOME COMPLETO, CARGO E SETOR) no texto da declaração. O documento deverá conter timbre, endereço e período de atuação na empresa/unidade, ou seja, data de início e data de saída, com especificação do cargo e local de lotação/atuação, conforme o item 2.1 e seus subitens. A declaração deve estar em conformidade com o modelo do ANEXO III deste Edital a.1 Na declaração deverá constar o período exclusivo em que o candidato atuou no cargo e atuação pretendida, conforme item 2.1 e seus subitens. a.2 Em caso de vínculo ativo, a data final considerada para fins de apuração da pontuação é a data da emissão da Declaração. a.3 As declarações só podem ser emitidas e assinadas pelos responsáveis contratantes e/ou representante legal (presidente, diretor, gerente administrativo, servidores do Recursos Humanos/Gestão de Pessoas, administrador, responsável técnico no caso de clínicas) a.4 O documento deverá conter timbre ou carimbo da Unidade lotacional ou Empresa contratante. a.5 Nos documentos assinados de forma eletrônica, os dados do responsável contratante, devidamente identificado (NOME COMPLETO, CARGO E SETOR), deverá constar no próprio documento. a.6 Alertamos que a emissão de declaração falsa, configura crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal. b) CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL OU CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO na qual deverá constar o período completo, ou seja, data de início e data de saída, o cargo e local de lotação/atuação, conforme o item 2.1 e seus subitens, com as devidas assinaturas dos responsáveis contratantes, salvo no caso de contrato vigente que deverá ser acompanhado de declaração que comprove a continuidade ou a suspensão do vínculo, com carimbo e assinatura dos responsáveis pela empresa contratante. Na apresentação da cópia da Carteira de Trabalho, o candidato deve ficar atento as seguintes orientações: b.1 Carteira de Trabalho física: cópia da página da foto, da qualificação civil e das páginas que contém os registros dos contratos de trabalho com início e término. b.2 Carteira de Trabalho Digital: deverá ser gerado um arquivo em PDF no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, com todos os dados pessoais e todos os contratos de trabalho existentes (início e fim, contratos em aberto) devendo constar a assinatura eletrônica e o número da página, na parte inferior da página do contrato. Não serão aceitos captura de tela/prints da Carteira de Trabalho Digital na avaliação da experiência profissional. b.3 A apresentação da Carteira de Trabalho que não estiver conforme as orientações listadas nos itens acima, não será analisada pela Comissão de Processo Seletivo Simplificado. O autor submeteu um atestado de tempo de serviço, assinado pelo Coordenador CRU Extremo Oeste (Samu 192): O autor ainda apresentou sua ficha funcional e cópia da carteira de trabalho, como forma de atestar sua experiência profissional. Contudo, a banca atribuiu pontuação zero ao autor, alegando que o atestado não foi assinado por autoridade válida, a ficha funcional não integra o rol de documentos válidos e a CTPS não demonstra experiência profissional na área específica de atuação: O candidato anexou para comprovar experiência, os seguintes documentos: 1. – Atestado de tempo de serviço da SUE , assinado pelo Coordenador CRU Extremo Oeste, ou seja, o documento não está assinado pelo representante Legal da Unidade, conforme item 5.2.2 “a-a.3” do Edital. O Representante Legal de uma Empresa ou Hospital é o (Presidente, Diretor, Gerente Administrativo, servidores do Recursos Humanos/Gestão de Pessoas, Administrador, responsável técnico no caso de clínicas), os quais têm fé pública para assinar documentos desta natureza. Quando a Declaração é assinada por outro servidor, esta deve vir acompanhada de Portaria de Delegação de Poderes para emitir e assinar tais documentos. Muito embora, o Candidato justifique que foi assinado pelo responsável contratante, essa informação não consta do documento. [...] 2.- Mapa de Tempo de Serviço e Transcrição dos Assentamentos Funcionais e Cadastrais da SES , retirado pelo próprio candidato do portal do servidor. Ocorre que este documento NÃO é aceito conforme determinado no item 5.2.5 do Edital e não está dentre os aceitos para comprovação de experiência, listados no item 5.2.2 do Edital. [...] 3.- Cópia da Carteira de Trabalho digital , com os seguintes contratos: - Fundação de Apoio ao Hemosc/Cepon; - Fundo Estadual de Saúde; Ocorre que nos seguintes contratos, não ficou demonstrado a experiência na área de atuação em Regulação de Urgências, conforme item 5.2.2 “b” do Edital. Por esse motivo, não pode ser considerado para pontuação de experiência A exigência da banca é claramente desarrazoada/desproporcional. Isso porque atua com excesso de formalismo ao exigir burocracia desmedida (a assinatura por uma das autoridades que entende adequadas ou a juntada de uma Portaria de delegação). Ora, se o documento visa atestar a experiência profissional na área de atuação, a assinatura pelo coordenador da unidade em que atuou parece – em análise primeira – suficiente para o atestar. Mesmo porque o documento contém fé pública (não derruída robustamente pela banca). Mesmo entendimento foi externado pelo eminente Desembargador Luiz Fernando Boller no Mandado de Segurança n. 5069228-94.2024.8.24.0000 (no qual se discute o mesmo formalismo no mesmo processo seletivo público): [...] participou do Processo Seletivo Simplificado objeto do Edital n. 020/2024/SES (Evento 1, EDITAL7), destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Enfermeiro, para atuação em Joaçaba-Samu Aeromédico de Santa Catarina. Para o cargo almejado, o instrumento convocatório exige comprovação de "conclusão de Curso Superior em Enfermagem e experiência de, no mínimo, 12 (doze) meses de atuação em ambulância tipo E e/ou D em serviços regulamentados/reconhecidos de transferências médicas e atendimento pré-hospitalar e Pós-Graduação em Enfermagem Aeroespacial" (Evento 1, OUT7, fl. 3). Ocorre que a candidata impetrante foi desclassificada por ausência de documentos, visto que aqueles apresentados para comprovação da experiência profissional não foram assinados pelos "responsáveis contratantes e/ou representante legal" , conforme item 5.2.2 , a.a.3 , do Processo Seletivo Simplificado n. 020/2024/SES . Inobstante, avulto que [...] comprovou por meio de declarações expedidas e assinadas pelo Gerente de Serviços em Saúde da Unimed Meio Oeste Catarinense - Cooperativa de Trabalho Médico -, que atuou em "serviço de remoção/transferência inter/hospitalar em ambulância tipo D" , inclusive por período superior a 12 (doze) meses (Evento 1, DECL5). E conforme ponderou o Procurador de Justiça Américo Bigaton, "não parece razoável impedir o preenchimento do requisito previsto no edital com fundamento em meras questões burocráticas e/ou em exigências carentes de razoabilidade e proporcionalidade, notadamente por ser plenamente viável aferir o período de experiência da candidata pelo documento apresentado" (Evento 24). Assim, "carece de razoabilidade e proporcionalidade o ato da comissão do processo seletivo de desclassificar o impetrante, em razão da ausência de assinatura nos documentos dos representantes legais das contratantes. Isso porque, o candidato desincumbiu-se de comprovar a sua habilitação profissional, mediante a apresentação de declarações assinadas pelo gerente e responsável técnico das instituições hospitalares que, em última análise, são representantes dos nosocômios" (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5065900-93.2023.8.24.0000 , rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 06/02/2024). Aliás, "a despeito da necessidade de observância das regras do edital, as quais vinculam as partes, conforme mencionado na decisão agravada, não se pode deixar de lembrar que a interpretação das regras do edital, assim como ocorre em relação à legislação ordinária, deve ser feita valorizando o conteúdo acima da forma' (Des. André Luiz Dacol)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004815-38.2025.8.24.0000 , rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, decisão proferida em 04/02/2025). [...] Diante do que restou evidenciado, a desclassificação de [...] se mostra desarrazoada e configura excesso de formalismo, em prejuízo ao fim pretendido com a prática do ato, qual seja, selecionar os candidatos mais qualificados. Assim, há fundamento relevante apto ao acolhimento dos pleitos atinentes ao reconhecimento da validade da declaração apresentada, à atribuição de pontos pela experiência comprovada com ela e à reclassificação do autor. A urgência é evidente, tendo em vista que a demora no provimento pode implicar em eventual preterição do autor no processo seletivo público. Não há como acolher o pedido para suspensão da convocação dos demais candidatos com menor pontuação, porque isso afeta a esfera jurídica de terceiros que não integram o polo passivo. Ante o exposto: 1. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória, para determinar que o Estado de Santa Catarina: a) repute válido o atestado de tempo de serviço apresentado pelo autor no Processo Seletivo Simplificado do Edital n. 020/2024/SES; b) conceda ao autor a pontuação atinente à experiência comprovada pelo atestado de tempo de serviço; e c) reclassifique o autor, com base na nova pontuação. 1.1. Intime-se com urgência o Estado, para que ele providencie, incontinenti , o cumprimento desta decisão. 2. Intime-se o autor, para que recolha as custas e despesas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e revogação da tutela de urgência . 3. Se cumprido o item "2" acima , recebo a petição inicial, pois estão preenchidos os demais requisitos dos arts. 319-320 do Código de Processo Civil. 3.1. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, porque a demanda trata de matéria intransigível. 3.2. Cite-se o réu, para que, querendo, apresente defesa em 30 dias (arts. 183 e 335 do Código de Processo Civil). 3.3. Uma vez apresentada a contestação, abra-se vista ao autor, por 15 dias. 3.4. Em seguida, voltem os autos conclusos para análise. 4. Se não cumprido o item "2" acima , voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se com urgência .

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Processo nº 5000502-36.2025.8.09.0005

ID: 302581832

Tribunal: TJGO Órgão: Alvorada do Norte - Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000502-36.2025.8.09.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAILTON CAMPOS DOURADO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONAS BATISTA ARAUJO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Alvorada do Norte Vara Cível Autos nº. 5000502-36.2025.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequere… Comarca de Alvorada do Norte Vara Cível Autos nº. 5000502-36.2025.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Jailton Campos Dourado JuniorRequerido(a): Banco Bradesco S.a.SENTENÇA Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JAILTON CAMPOS DOURADO JUNIOR em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., já qualificados.Em suma, alega o requerente que foi surpreendido com uma anotação no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, no valor de R$ 41.120,91 (Quarenta e um mil cento e vinte reais e noventa e um centavos), constando como “vencido/prejuízo”, razão pela qual ficou impossibilitado de obter quaisquer linhas de crédito.Sustenta que não houve notificação prévia acerca da possibilidade de restrição, configurando ato ilícito por parte da instituição financeira, gerando o dever de indenizar.Por fim, requer a procedência dos pedidos autorais para que seja determinada a inversão do ônus da prova, a concessão de liminar para exclusão de apontamento de débito, com aplicação de multa astreinte não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), a exclusão das informações constantes no Sistema de Informações de Crédito, inexigibilidade o débito, a condenação a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a condenação de verbas sucumbenciais e honorários advocatícios.Recebimento da inicial, concessão dos benefícios de gratuidade da justiça e indeferimento da concessão de tutela de urgência e inversão do ônus da prova (evento 8).Habilitação do requerido nos autos (evento 17) e citação efetivada no evento 18.Contestação apresentada no evento 19.Impugnação à contestação apresentada no evento 20.Audiência de conciliação realizada sem acordo, consoante evento 21.Manifestação da parte requerida sobre desinteresse em produção de novas provas (evento 25).Após, conclusos. É o relato. Decido.Em primeiras linhas, verifica-se a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação, não se vislumbram irregularidades a serem sanadas.Em razão do princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre para apreciar as provas existentes nos autos, com liberdade plena para analisar todas as circunstâncias do processo e decidir da forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição Federal, dando motivação à sua decisão. De proêmio, tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita. À vista da inexistência de prejuízo, ausente cerceamento de defesa ou mácula à ampla defesa e ao contraditório.Preliminarmente Da impugnação acerca dos benefícios de gratuidade da justiça.Em sede de contestação o requerido impugnou os benefícios da assistência judiciária gratuita.A Constituição Federal prevê o benefício da assistência judiciária gratuita aos juridicamente pobres (art. 5º, LXXIV), contudo, o direito subjetivo a assistência judiciária está condicionado à comprovação do estado de miserabilidade do usuário, nos termos da Súmula 25 do TJGO. Ressalte-se que, embora a legislação permita que a parte requeira assistência judiciária por simples declaração, tem-se que esta declaração possui presunção juris tantum de veracidade, podendo o juiz rejeitá-la caso não se convença do estado de hipossuficiência da parte.No caso vertente, as justificativas e documentos lançados na contestação, não tem o condão de evidenciar a dispensabilidade da assistência judiciária parte requerida.Razão pela qual afasto a preliminar.Do méritoAplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Não se pode olvidar que a presente lide gira em torno de relação de consumo, figurando a parte autora como consumidora hipossuficiente e a empresa parte requerida como fornecedora de serviço.Convém registrar ser aplicável, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação jurídica típica de consumo. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 297 do STJ que: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Cediço que, em se tratando de relação de consumo, incide na hipótese a previsão do inciso VIII, do art. 6º, do Código do Consumidor, ou seja, a inversão do ônus da prova. Tal medida é necessária, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor, na medida em que o prestador de serviços “sobrepõe-se” ao consumidor, em razão daquele possuir o monopólio das informações relativas a cada produto ou serviço.Desta forma, mantenho a inversão do ônus da prova.Da natureza do Sistema de Informações de Crédito do Banco CentralO Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) trata-se de cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados, seja instituições financeiras, gestão das carteiras de crédito, mutuários e afins, para clara demonstração de seu cadastro positivo. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito.Mister salientar que o Banco Central é o gestor técnico do Sistema SCR. No entanto, não possui competência para alterar as informações registradas pelas instituições financeiras. Logo, a responsabilidade de notificação dos clientes acerca de inclusões efetuadas na plataforma cabe única e exclusivamente às instituições financeiras, bem como providenciar todas as exclusões, correções e inclusões no Sistema SCR determinadas judicialmente ou administrativamente.Assim dispõe os artigos 13 e 15 da Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, senão vejamos:Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§ 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas:I - inclusões de informações no SCR;II - correções e exclusões de informações constantes no SCR;III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice;IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; eV - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias para garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito.Acerca do dever de informação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, preconiza sobre a imprescindibilidade da informação sobre as anotações com natureza de cadastro restritivo. Vejamos:Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.Das provas carreadas aos autosAs partes, oportunamente, acostaram aos autos as provas que pretendiam produzir. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, enquanto o inciso II prevê que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.A controvérsia dos autos cinge-se à legitimidade da inscrição do nome da requerente no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, sem prévia notificação, e a existência de dano moral decorrente.No caso em análise, a parte requerida, em contestação, sustenta a regularidade do registro no SCR, argumentando que não houve falha na prestação do serviço, vez que a comunicação prévia teria sido realizada com autorização/conhecimento do requerente, conforme previsto no capítulo 19 do “Resumo do Regulamento da Utilização dos Cartões de Crédito – Aplicável à Pessoa Física”, (movimentação 19, documento 8).De fato, a cláusula contratual apresentada pela instituição financeira prevê expressamente a autorização para fornecimento de informações ao SCR. Portanto, essa previsão contratual atende à exigência do art. 11 da Resolução CMN n.º 4.571/2017 (atual Resolução n.º 5.037/2022).No entanto, a referida prova documental está desacompanhada de assinatura eletrônica do requerente, elemento mínimo para se tornar uma prova válida, de modo a afastar a ilegitimidade da comunicação prévia ao autor sobre a anotação de eventuais dados no sistema do Banco Central.Logo, a prova supramencionada caracteriza-se imprestável ao desiderato.A parte requerente, por sua vez, não contestou a existência da dívida ou a validade do contrato firmado com o banco requerido, limitando-se a alegar a ausência de notificação prévia específica para cada registro no SCR, o que não encontra amparo na legislação aplicável.Ademais, cumpre destacar que a própria Resolução do Banco Central impõe às instituições financeiras o dever de remeter informações relativas às operações de crédito ao Sistema, conforme seu artigo 4°, de modo que o envio dessas informações constitui obrigação legal do banco requerido.Por fim, é importante ressaltar que o extrato do SCR juntado pela própria autora demonstra a existência de diversos outros registros em seu nome junto a outras instituições financeiras, o que reforça a tese de que não há ilicitude na conduta do banco requerido ao informar sua inadimplência no referido sistema.A jurisprudência pátria tem firmado entendimento no sentido de que, sendo verídicas as informações lançadas no SCR, a ausência de notificação específica para cada registro não gera, por si só, dano moral indenizável, conforme se verifica dos seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA EXISTENTE. MANUTENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. (...) 5.1. Quando as informações negativas lançadas no Sistema de Informações de Créditos são verídicas, a ausência de prévia notificação do consumidor não possui o condão de ocasionar qualquer dano, porquanto é obrigatório o referido registro por exigência de normativos do Banco Central do Brasil. (...) (TJDFT - 7ª Turma Cível - Acórdão 1920007, Rel. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, julgado em 18/09/2024)CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA MANUTENÇÃO DO NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). HISTÓRICO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIMENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO HISTÓRICO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (...) 4. É responsabilidade do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, a notificação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito (Súmula 359 do STJ). Além disso, na hipótese, a ausência de notificação da inclusão da operação financeira – no caso o financiamento - no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central é insuscetível de gerar o dano moral se a informação retrata a realidade e se o autor ostenta diversas restrições creditícias. (...) (TJDFT - Terceira Turma Recursal - Acórdão 1738149, Rel. EDI MARIA COUTINHO BIZZI, julgado em 08/08/2023)Portanto, não há que se falar em conduta ilícita por parte do requerido que enseje reparação por danos morais, uma vez que: o fornecimento dessas informações constitui obrigação legal da instituição financeira; as informações enviadas são verídicas, não havendo contestação quanto à existência da dívida; e a autora possui diversas outras restrições creditícias, conforme demonstrado nos autos.Da responsabilidade civilA responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, decorre de ato ilícito, caracterizado pela violação da ordem jurídica com ofensa a direito alheio e lesão ao respectivo titular, de acordo com o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.Sobre o tema, ensina o autorizado Caio Mário da Silva Pereira que: "Em princípio, a responsabilidade civil pode ser definida como fez nosso legislador de 1916 (art. 159): a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. (...) Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico." (in Instituições de Direito Civil, v. I, 20ª ed., Forense, Rio de Janeiro: 2004, p. 660-661). Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente.Conforme extrai-se dos autos, além das parcelas vencidas registradas pela empresa requerida, há diversos outros registros, já estando, portanto, maculada a imagem da parte autora, de modo que tornou-se inaplicável o reconhecimento de dano moral presumido.Dispõe o Enunciado 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."Portanto, ausentes os pressupostos para consolidação do dever de indenizar, tendo em vista que restou evidenciada a legitimidade da inscrição no sistema SCR, tendo em vista anuência prévia do autor, no momento da celebração do contrato entre as partes, bem como por restar evidenciado que o requerente é devedor contumaz, detentor de uma série de anotações inerentes à débitos não impugnados sobre sua ilegitimidade junto ao sistema SCR, entendo ser improcedente o pedido de condenação do requerido a título de danos morais.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, anotando-se as custas porventura inadimplidas. Não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, CPC). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Do contrário, transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as cautelas de estilo. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado, ofício e alvará, carta de arrematação, carta de adjudicação e carta precatória. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

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Processo nº 5000502-36.2025.8.09.0005

ID: 302581849

Tribunal: TJGO Órgão: Alvorada do Norte - Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000502-36.2025.8.09.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Alvorada do Norte Vara Cível Autos nº. 5000502-36.2025.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequere… Comarca de Alvorada do Norte Vara Cível Autos nº. 5000502-36.2025.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Jailton Campos Dourado JuniorRequerido(a): Banco Bradesco S.a.SENTENÇA Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JAILTON CAMPOS DOURADO JUNIOR em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., já qualificados.Em suma, alega o requerente que foi surpreendido com uma anotação no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, no valor de R$ 41.120,91 (Quarenta e um mil cento e vinte reais e noventa e um centavos), constando como “vencido/prejuízo”, razão pela qual ficou impossibilitado de obter quaisquer linhas de crédito.Sustenta que não houve notificação prévia acerca da possibilidade de restrição, configurando ato ilícito por parte da instituição financeira, gerando o dever de indenizar.Por fim, requer a procedência dos pedidos autorais para que seja determinada a inversão do ônus da prova, a concessão de liminar para exclusão de apontamento de débito, com aplicação de multa astreinte não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), a exclusão das informações constantes no Sistema de Informações de Crédito, inexigibilidade o débito, a condenação a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a condenação de verbas sucumbenciais e honorários advocatícios.Recebimento da inicial, concessão dos benefícios de gratuidade da justiça e indeferimento da concessão de tutela de urgência e inversão do ônus da prova (evento 8).Habilitação do requerido nos autos (evento 17) e citação efetivada no evento 18.Contestação apresentada no evento 19.Impugnação à contestação apresentada no evento 20.Audiência de conciliação realizada sem acordo, consoante evento 21.Manifestação da parte requerida sobre desinteresse em produção de novas provas (evento 25).Após, conclusos. É o relato. Decido.Em primeiras linhas, verifica-se a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação, não se vislumbram irregularidades a serem sanadas.Em razão do princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre para apreciar as provas existentes nos autos, com liberdade plena para analisar todas as circunstâncias do processo e decidir da forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição Federal, dando motivação à sua decisão. De proêmio, tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita. À vista da inexistência de prejuízo, ausente cerceamento de defesa ou mácula à ampla defesa e ao contraditório.Preliminarmente Da impugnação acerca dos benefícios de gratuidade da justiça.Em sede de contestação o requerido impugnou os benefícios da assistência judiciária gratuita.A Constituição Federal prevê o benefício da assistência judiciária gratuita aos juridicamente pobres (art. 5º, LXXIV), contudo, o direito subjetivo a assistência judiciária está condicionado à comprovação do estado de miserabilidade do usuário, nos termos da Súmula 25 do TJGO. Ressalte-se que, embora a legislação permita que a parte requeira assistência judiciária por simples declaração, tem-se que esta declaração possui presunção juris tantum de veracidade, podendo o juiz rejeitá-la caso não se convença do estado de hipossuficiência da parte.No caso vertente, as justificativas e documentos lançados na contestação, não tem o condão de evidenciar a dispensabilidade da assistência judiciária parte requerida.Razão pela qual afasto a preliminar.Do méritoAplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Não se pode olvidar que a presente lide gira em torno de relação de consumo, figurando a parte autora como consumidora hipossuficiente e a empresa parte requerida como fornecedora de serviço.Convém registrar ser aplicável, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação jurídica típica de consumo. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 297 do STJ que: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Cediço que, em se tratando de relação de consumo, incide na hipótese a previsão do inciso VIII, do art. 6º, do Código do Consumidor, ou seja, a inversão do ônus da prova. Tal medida é necessária, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor, na medida em que o prestador de serviços “sobrepõe-se” ao consumidor, em razão daquele possuir o monopólio das informações relativas a cada produto ou serviço.Desta forma, mantenho a inversão do ônus da prova.Da natureza do Sistema de Informações de Crédito do Banco CentralO Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) trata-se de cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados, seja instituições financeiras, gestão das carteiras de crédito, mutuários e afins, para clara demonstração de seu cadastro positivo. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito.Mister salientar que o Banco Central é o gestor técnico do Sistema SCR. No entanto, não possui competência para alterar as informações registradas pelas instituições financeiras. Logo, a responsabilidade de notificação dos clientes acerca de inclusões efetuadas na plataforma cabe única e exclusivamente às instituições financeiras, bem como providenciar todas as exclusões, correções e inclusões no Sistema SCR determinadas judicialmente ou administrativamente.Assim dispõe os artigos 13 e 15 da Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, senão vejamos:Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§ 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas:I - inclusões de informações no SCR;II - correções e exclusões de informações constantes no SCR;III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice;IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; eV - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias para garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito.Acerca do dever de informação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, preconiza sobre a imprescindibilidade da informação sobre as anotações com natureza de cadastro restritivo. Vejamos:Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.Das provas carreadas aos autosAs partes, oportunamente, acostaram aos autos as provas que pretendiam produzir. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, enquanto o inciso II prevê que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.A controvérsia dos autos cinge-se à legitimidade da inscrição do nome da requerente no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, sem prévia notificação, e a existência de dano moral decorrente.No caso em análise, a parte requerida, em contestação, sustenta a regularidade do registro no SCR, argumentando que não houve falha na prestação do serviço, vez que a comunicação prévia teria sido realizada com autorização/conhecimento do requerente, conforme previsto no capítulo 19 do “Resumo do Regulamento da Utilização dos Cartões de Crédito – Aplicável à Pessoa Física”, (movimentação 19, documento 8).De fato, a cláusula contratual apresentada pela instituição financeira prevê expressamente a autorização para fornecimento de informações ao SCR. Portanto, essa previsão contratual atende à exigência do art. 11 da Resolução CMN n.º 4.571/2017 (atual Resolução n.º 5.037/2022).No entanto, a referida prova documental está desacompanhada de assinatura eletrônica do requerente, elemento mínimo para se tornar uma prova válida, de modo a afastar a ilegitimidade da comunicação prévia ao autor sobre a anotação de eventuais dados no sistema do Banco Central.Logo, a prova supramencionada caracteriza-se imprestável ao desiderato.A parte requerente, por sua vez, não contestou a existência da dívida ou a validade do contrato firmado com o banco requerido, limitando-se a alegar a ausência de notificação prévia específica para cada registro no SCR, o que não encontra amparo na legislação aplicável.Ademais, cumpre destacar que a própria Resolução do Banco Central impõe às instituições financeiras o dever de remeter informações relativas às operações de crédito ao Sistema, conforme seu artigo 4°, de modo que o envio dessas informações constitui obrigação legal do banco requerido.Por fim, é importante ressaltar que o extrato do SCR juntado pela própria autora demonstra a existência de diversos outros registros em seu nome junto a outras instituições financeiras, o que reforça a tese de que não há ilicitude na conduta do banco requerido ao informar sua inadimplência no referido sistema.A jurisprudência pátria tem firmado entendimento no sentido de que, sendo verídicas as informações lançadas no SCR, a ausência de notificação específica para cada registro não gera, por si só, dano moral indenizável, conforme se verifica dos seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA EXISTENTE. MANUTENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. (...) 5.1. Quando as informações negativas lançadas no Sistema de Informações de Créditos são verídicas, a ausência de prévia notificação do consumidor não possui o condão de ocasionar qualquer dano, porquanto é obrigatório o referido registro por exigência de normativos do Banco Central do Brasil. (...) (TJDFT - 7ª Turma Cível - Acórdão 1920007, Rel. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, julgado em 18/09/2024)CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA MANUTENÇÃO DO NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). HISTÓRICO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIMENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO HISTÓRICO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (...) 4. É responsabilidade do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, a notificação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito (Súmula 359 do STJ). Além disso, na hipótese, a ausência de notificação da inclusão da operação financeira – no caso o financiamento - no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central é insuscetível de gerar o dano moral se a informação retrata a realidade e se o autor ostenta diversas restrições creditícias. (...) (TJDFT - Terceira Turma Recursal - Acórdão 1738149, Rel. EDI MARIA COUTINHO BIZZI, julgado em 08/08/2023)Portanto, não há que se falar em conduta ilícita por parte do requerido que enseje reparação por danos morais, uma vez que: o fornecimento dessas informações constitui obrigação legal da instituição financeira; as informações enviadas são verídicas, não havendo contestação quanto à existência da dívida; e a autora possui diversas outras restrições creditícias, conforme demonstrado nos autos.Da responsabilidade civilA responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, decorre de ato ilícito, caracterizado pela violação da ordem jurídica com ofensa a direito alheio e lesão ao respectivo titular, de acordo com o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.Sobre o tema, ensina o autorizado Caio Mário da Silva Pereira que: "Em princípio, a responsabilidade civil pode ser definida como fez nosso legislador de 1916 (art. 159): a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. (...) Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico." (in Instituições de Direito Civil, v. I, 20ª ed., Forense, Rio de Janeiro: 2004, p. 660-661). Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente.Conforme extrai-se dos autos, além das parcelas vencidas registradas pela empresa requerida, há diversos outros registros, já estando, portanto, maculada a imagem da parte autora, de modo que tornou-se inaplicável o reconhecimento de dano moral presumido.Dispõe o Enunciado 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."Portanto, ausentes os pressupostos para consolidação do dever de indenizar, tendo em vista que restou evidenciada a legitimidade da inscrição no sistema SCR, tendo em vista anuência prévia do autor, no momento da celebração do contrato entre as partes, bem como por restar evidenciado que o requerente é devedor contumaz, detentor de uma série de anotações inerentes à débitos não impugnados sobre sua ilegitimidade junto ao sistema SCR, entendo ser improcedente o pedido de condenação do requerido a título de danos morais.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, anotando-se as custas porventura inadimplidas. Não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, CPC). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Do contrário, transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as cautelas de estilo. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado, ofício e alvará, carta de arrematação, carta de adjudicação e carta precatória. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

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Processo nº 5002101-26.2025.8.24.0091

ID: 293102139

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002101-26.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DUTRA GUESSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002101-26.2025.8.24.0091/SC IMPETRANTE : FABIO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA DUTRA GUESSER (OAB SC053862) DESPACHO/DECISÃO 1. FABIO DA SILVA , parte qualificada nos autos, … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002101-26.2025.8.24.0091/SC IMPETRANTE : FABIO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA DUTRA GUESSER (OAB SC053862) DESPACHO/DECISÃO 1. FABIO DA SILVA , parte qualificada nos autos, por seus advogados, impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO , consubstanciado no indeferimento de sua posse no cargo de Monitor Escolar, para o qual foi aprovado em 20º lugar no Processo Seletivo regido pelo Edital n. 014/2024, que decorreu exclusivamente da ausência de apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio, expressamente prevista no edital do certame. Argumentou que a não apresentação do documento decorreu de fato alheio à sua vontade, uma vez que a instituição de ensino onde concluiu o Ensino Médio (CEPU – Centro de Estudos Pré-Universitário) foi desativada compulsoriamente em 2024, sem repassar seu acervo documental à Secretaria Estadual de Educação, o que inviabilizou a emissão da segunda via do certificado. Sustentou, ainda, que ajuizou ação judicial específica (autos n. 5000601-22.2025.8.24.0091) com o objetivo de compelir a instituição a fornecer a documentação, tendo obtido decisão liminar favorável, embora ainda pendente de citação da parte ré. Por fim, aduziu que, mesmo diante da situação excepcional apresentada, a Secretaria Municipal de Educação manteve a exigência de apresentação imediata do certificado, impedindo sua posse, configurando excesso de formalismo e a violação aos princípios da razoabilidade e da eficiência. Anexando excertos doutrinários e jurisprudenciais, postulou liminarmente a concessão do mandamus para que seja garantida a sua posse no cargo de Monitor Escolar, para o qual foi aprovado em 20º lugar em processo seletivo, com a postergação do prazo para apresentação do diploma e, ao final, a concessão definitiva da ordem. É o relato necessário. DECIDO. O mandado de segurança é writ constitucional, de natureza civil, rito especial e eficácia mandamental. Na dicção de HELY LOPES MEIRELLES, em seu Mandado de Segurança, 21. ed., Malheiros, pp. 21-22, " é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalmente reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade ", consoante, aliás, extrai-se dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei n. 12.016/09 (LMS). O deferimento da impetração reclama direito líquido e certo que, segundo o mesmo renomado escritor (Op. Cit., p. 35), é aquele " manifesto na sua existência " e " delimitado na sua extensão " ou, em última análise, comprovado de plano, mediante prova literal ou pré-constituída (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso de Direito Administrativo, 13. ed., Malheiros, 2001, p. 223). Por isso mesmo, na espécie, descabe dilação probatória, sendo " a prova do mandado de segurança prima facie e pré-constituída. Deve vir com a exordial a prova inequívoca da alegada ofensa a direito líquido e certo por ato ilegal ou abusivo de autoridade " (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 7. ed., RT, 2003, p. 1.598, nota 2). Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, devem coexistir dois pressupostos legais: (i) a relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido constante da inicial; e (ii) a possibilidade de ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante ou dano de difícil reparação, seja patrimonial, funcional ou moral (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III). Por premissa propedêutica, enfatizo que o colendo STF consolidou o entendimento de que " os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade " (STF, Tribunal Pleno, MS nº 21.176, j. 19/12/1990). Dai emerge que, na leitura do Excelso Pretório, como regra, a intervenção do Poder Judiciário nas provas de concurso público deve ser mínima e objetiva, a fim de que todos os candidatos tenham sempre tratamento isonômico. O edital, enquanto ato normativo regulamentador do certame público, reveste-se de força vinculante, sendo imperativa sua observância tanto pela Administração Pública quanto pelos candidatos inscritos, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica, consagrados no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, as disposições editalícias e os critérios nelas estabelecidos devem ser rigorosamente respeitados, a fim de assegurar que todos os participantes estejam submetidos às mesmas condições, prevenindo distinções indevidas ou tratamentos discriminatórios, em conformidade com os preceitos constitucionais do art. 37 da Constituição Federal. No caso concreto, pretende a parte autora ter assegurada sua posse assegurada com prorrogação do prazo para apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, necessário para assegurar a vaga de Monitor Escolar, diante de circunstâncias excepcionais que inviabilizam a apresentação do documento dentro do prazo fixado pela Administração Pública. À guisa de regra, não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição da República. Com efeito, conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, embora existam atos administrativos de natureza discricionária, todos eles estão sujeitos ao controle jurisdicional quanto à legalidade de seus pressupostos: " A partir da ideia de que certos elementos do ato administrativo são sempre vinculados (a competência e a finalidade, em sentido estrito), pode-se afirmar que não existe ato administrativo inteiramente discricionário. No ato vinculado, todos os elementos vêm definidos na lei; no ato discricionário, alguns elementos vêm definidos na lei, com precisão, e outros são deixados à decisão da Administração, com maior ou menor liberdade de apreciação da oportunidade e conveniência. Por isso se diz que o ato vinculado é analisado apenas sob o aspecto da legalidade e que o ato discricionário deve ser analisado sob o aspecto da legalidade e do mérito: o primeiro diz respeito à conformidade do ato com a lei e o segundo diz respeito à oportunidade e conveniência do interesse público a atingir " ( Direito Administrativo . 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 209-210). A autora, com precisão, ainda ressalta que: " O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade (arts. 5º, inciso LXXIII, e 37). Quanto aos atos discricionários, sujeitam-se à apreciação judicial, desde que não se invadam os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (oportunidade e conveniência) (...). Não há invasão do mérito administrativo quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato; a ausência ou falsidade do motivo caracteriza ilegalidade, suscetível de invalidação pelo Poder Judiciário " (ibid., p. 654). Assim, à luz da distinção entre os elementos vinculados e discricionários dos atos administrativos, é legítima a atuação do Judiciário para verificar a legalidade do ato impugnado, especialmente quando este impõe efeitos gravosos ao particular com base em fatos incontroversamente alheios à sua esfera de controle. Outrossim, o princípio da legalidade, embora absoluto sob o ponto de vista da Administração Pública, não deve ser interpretado com rigidez que resvale no formalismo excessivo, de modo a comprometer os fins do ato administrativo e, sobretudo, a isonomia e a razoabilidade que devem informar a atuação estatal. Dessa forma, é imprescindível que se priorize o conteúdo sobre a forma, assegurando a objetividade e o equilíbrio do certame, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a Administração Pública. Sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já sedimentou entendimento no sentido de que: "[...] é de se ressaltar que a exegese conferida às normas editalícias não pode ser completamente enrijecida, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento aos fins que se pretende alcançar com a prática do ato" (TRF2, Apelação Cível n. 0004799-87.2018.4.02.5004, rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, Turma Especializada III, j. em 04/03/2021). Na mesma linha: [...] "'Em direito, o formalismo exacerbado, não raro, mascara a finalidade dos atos. Ao contrário de uma interpretação literal do edital, a interpretação teleológica com vistas ao interesse público deve ser valorizada [...] (RMS 26377/SC, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, j. 10-9-2009, DJe 13-10-2009)' (Des. Cid Goulart)" (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5000502-89.2022.8.24.0048, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 01/11/2022). O Edital do Processo Seletivo de Substitutos n. 014/2024 estabelece, em seu item 4.1, que a formação mínima exigida para o cargo de Monitor Escolar é o Ensino Médio completo. O item 5.1, alínea “7”, estabelece, como requisito básico para a admissão, o preenchimento do nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, enquanto o item 18.1, alínea “9”, impõe a apresentação do documento comprobatório da referida formação, conforme previsto no item 4. No caso concreto, a parte impetrante não apresentou o certificado de conclusão do Ensino Médio, justificando a ausência com base na perda dos documentos escolares e na posterior constatação de que a instituição onde concluiu os estudos, CEPU CENTRO DE ESTUDOS PRE- UNIVERSITARIO S/S LTDA, foi desativada, conforme informado pela Secretaria da Educação do Estado de Santa Catarina no Ofício n. 3062/2024/SED/DIEN. Segundo o referido ofício, a instituição de ensino responsável foi desativada compulsoriamente, sendo que a guarda e expedição dos documentos ficou a cargo da respectiva mantenedora, nos termos do art. 13 da Resolução CEE/SC n. 05/2022, art. 42 da Resolução CEE/SC n. 007/2022 e art. 44 da Resolução CEE/SC n. 10/2022 (Evento 1, DOCUMENTACAO18). Diante da impossibilidade de obter administrativamente a segunda via do certificado, o impetrante ajuizou ação judicial em face da instituição de ensino, na qual foi deferida liminar determinando a emissão do documento, embora ainda não tenha sido efetivada a citação, conforme consta nos autos n. 5000601-22.2025.8.24.0091. Em análise perfunctória, própria da cognição sumária inerente às medidas de urgência, entendo que restam preenchidos os requisitos legais para concessão da liminar pleiteada, notadamente o fumus boni iuris e o periculum in mora . Sem embargo do entendimento deste Juízo quanto ao fato de que a responsabilidade pela apresentação da documentação necessária à posse seja exclusiva do candidato, nos termos do princípio da vinculação ao edital — o qual, na qualidade de norma interna do certame, vincula tanto a Administração quanto os candidatos —, tal exigência deve ser ponderada diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, especialmente quando evidenciada a atuação diligente do impetrante e a existência de entraves alheios à sua vontade. Com efeito, embora o impetrante ainda não tenha apresentado o diploma de conclusão do Ensino Médio, restou suficientemente demonstrado nos autos que a impossibilidade decorre de fato alheio à sua vontade, decorrente da desativação compulsória da instituição de ensino responsável pela emissão do documento, cuja regularização depende de terceiros, conforme comprovado por ofício expedido pela Secretaria da Educação de Santa Catarina. Ademais, observo que o impetrante não permaneceu inerte nem demonstrou qualquer conduta negligente. Ao revés, atuou com denodo e de forma diligente, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, na tentativa de objtenção da documentação, inclusive promovendo ação específica com pedido liminar já deferido para esse fim. Ou seja, não se trata de omissão ou negligência, mas de obstáculo objetivo e superveniente, sem qualque relação com conduta voluntária do candidato. Ainda que o edital condicione a investidura no cargo à apresentação do diploma, tal exigência, conforme demonstram os precedentes já citados, deve ser interpretada à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, consagrados no caput do art. 37 da Constituição da República. A juridicidade do ato administrativo, em sua vertente formal, não pode se sobrepor ao fim público a que se objetiva atingir — a posse ao cargo em que foi devidamente aprovado, cuja aptidão técnica restou comprovada por outros meios idôneos e que a ausência do diploma decorreu de entraves alheios à esfera de controle do impetrante. Sobre o thema decidendum , ressalto os entendimentos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, mutatis mutandis , podem ser adotados ao presente caso: " AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR CRIMINALÍSTICO. EDITAL N. 001/2022 - PCI/SC. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA PERMITIR O RECEBIMENTO DO FORMULÁRIO DE CADEIA DE CUSTÓDIA RETIDO INDEVIDAMENTE, GARANTINDO À CANDIDATA O DIREITO DE PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO-ECONÔMICAS-FEPESE. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, POR OFENSA AO ARTIGO 932 DO CPC/2015. INSUBSISTÊNCIA. EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE SUPERADA COM A PRESENTE APRECIAÇÃO COLEGIADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. RECORRENTE QUE NÃO DESCONSTITUIU A PREMISSA QUE FUNDAMENTOU O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que eventualmente houvesse violação ao princípio da colegialidade, o julgamento do agravo interno pelo Órgão Fracionário convalida a decisão agravada, não havendo qualquer razão para se acolher a prefacial. 2. A despeito de ser incontroverso que as regras do edital fazem lei entre as partes, a interpretação destas, assim como em relação à legislação ordinária, deve ser feita valorizando o conteúdo antes da forma. 3. Nos autos houve a comprovação de que a candidata realizou a tempo e modo o exame toxicológico, conforme previa o edital. 4. Ainda assim, foi desclassificada tão somente pelo envelope lacrado entregue não constar o formulário de cadeia de custódia, erro exclusivamente assumido pelo laboratório. 5. Não haveria sentido, a princípio, para a impetrante, tendo realizado o exame de que necessitava, violar o envelope lacrado, a fim de certificar que todos os documentos estavam ali inseridos. Ainda mais quando o próprio laboratório afirma que, conforme o protocolo, "os laudos de exames toxicológicos e dos formulários de cadeia de custódia são entregues aos clientes em envelopes lacrados". 6. Tudo leva a crer, como de fato está documentado, que a falha adveio de erro do próprio laboratório, não devendo ser a agravante penalizada. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012151-64.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-08-2023). " CONCURSO PÚBLICO - APRESENTAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO - ENTREGA DE DOCUMENTO DIVERSO DAQUELE QUE DEVERIA CONSTAR DO ENVELOPE - ERRO DE IMPRESSÃO ASSUMIDO PELO LABORATÓRIO - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA OPORTUNIZAR À CANDIDATA A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO CORRETA - RECURSO PROVIDO. A impetrante prestou concurso para o cargo de agente penitenciário e apresentou tempestivamente envelope contendo exame toxicológico: só depois, no entanto, percebeu-se que por erro do laboratório fora entregue laudo referente a outro certame, também por ela realizado (polícia militar). Equívoco assumido pelo estabelecimento de saúde que não deve prejudicar a pretendente ao cargo. Apelação provida. " (TJSC, Apelação n. 5018643-08.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2020). De mais a mais, impede ressaltar que, ao se deferir a presente medida, não se está a usurpar competência do administrador público nem a invadir a esfera discricionária da Administração. Trata-se, ao contrário, do regular exercício da função jurisdicional, voltado à tutela de direito líquido e certo diante de situação excepcional e plenamente justificada, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, configurando-se, assim, legítimo controle de legalidade de ato administrativo vinculado, e não de indevida incursão no mérito administrativo. Destarte, ao menos em sede de cognição sumária, verifico presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, de modo que o fumus boni iuris decorre da plausibilidade jurídica do direito invocado, diante das circunstâncias excepcionais alheias à vontade do impetrante. Por sua vez, o periculum in mora resta caracterizado pela possibilidade de exoneração iminente, com prejuízos de difícil reparação à continuidade de sua função pública, caso a medida não seja concedida de imediato. Ante o exposto, CONCEDO a ordem, em sede liminar, para determinar à autoridade coatora que promova, desde que atendidos os demais requisitos legais, as medidas necessárias à posse do impetrante no cargo de Monitor Escolar, estabelecendo-lhe prazo razoável para a apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio. Fica, por conseguinte, assegurada a permanência do impetrante no referido cargo até ulterior deliberação ou julgamento definitivo deste m andamus. 2. Comunique-se , com urgência , o teor do presente decisum para cumprimento. Para tanto, expeça-se mandado , pelo meio mais célere, em regime de urgência e plantão , intimando a autoridade coatora para que, no prazo máximo e improrrogável de 72 (setenta e duas) horas a contar da intimação , comprove o cumprimento da liminar, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao montante máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) A comprovação deverá ser realizada de forma clara, objetiva e documentalmente nos autos, nos termos do art. 536, caput, do CPC. Ressalto que a eventual execução da multa deverá observar a via processual adequada, com observância às formalidades legais, a fim de se evitar o tumulto processual. Advirto que são deveres das partes e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de sua conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, inclusive com aplicação ao responsável de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta (CPC, art. 77, IV, §§ 1º e 2º), sem prejuízo das sanções processuais/penais por crime de desobediência. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, inclusive em regime de plantão, se necessário. 3. DEFIRO à parte impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. 4. NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei (Lei nº 12.016/09, art. 7º, I). 5. INTIME-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Lei nº 12.016/09, art. 7º, II). 6. Findo o decêndio, ABRA-SE vista dos autos ao MPSC para emitir parecer (Lei nº 12.016/09, art. 12, caput ). 7. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000502-21.2023.4.03.6338

ID: 295334870

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000502-21.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS NOIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000502-21.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA DOS SANTOS NOIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000502-21.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA DOS SANTOS NOIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida pela PARTE AUTORA em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 205.453.764-5, DER em 06.07.2022), mediante o reconhecimento de tempo rural. Regularmente citado, o INSS requereu a improcedência da ação. Foi realizada prova testemunhal. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminarmente Defiro o benefício da justiça gratuita. Não vislumbro a necessidade de renúncia ao valor que excede o limite de alçada deste JEF, considerando planilha de cálculo carreada pelo autor, sem qualquer impugnação concreta pelo réu. b. Do mérito Da aposentadoria Considerando a data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, o(a) segurado(a) terá direito à: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou de 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC 20/1998, proporcional ou integral. Para a aposentadoria proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei nº 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou de 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação EC 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria por idade (requisitos preenchidos até 12/11/2019) para o(a) segurado(a) que comprovar idade de 60 anos, se mulher, e de 65 anos, se homem, bem como carência de 180 meses. Cabe observar que, em se tratando de segurado vinculado ao regime geral de previdência em período anterior a 24/07/1991, a contagem da carência levará em conta a regra de transição disposta do art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece períodos de carência diferenciados; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC 103/2019, para o(a) segurado(a) que se filiar à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), que exige o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher e de 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vii) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC 103/2019, a qual contempla a situação do(a) segurado(a) que já estava filiado à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), que assim estipulam: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Vale consignar que a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo, deve considerar o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos e ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). Do labor rural Segurado especial, em geral, é a pessoa que explora só ou com sua família um pequeno pedaço de terra, sem contratação de funcionários permanentes. Em relação à categoria dos segurados especiais, a definição é dada pelo art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991. O § 1º desse artigo define o que é regime de economia familiar: "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge, filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar. A propósito, cito, ainda, o seguinte julgado: “Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testemunhal, desde que não haja demonstração de abandono das lides rurais em face de exercício posterior de atividade urbana. De outro lado, a descaracterização da condição de rurícola do esposo, por si só, não desqualifica a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC)”. Ainda em relação aos familiares do trabalhador rural, para que sejam considerados segurados especiais, há a necessidade de atender o que diz o § 6º do artigo transcrito, que assim estabelece: "Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar". Quanto à forma de recolhimento de contribuições previdenciárias, até o advento da Lei nº 8.213/1991, pacificou-se o entendimento de não ser exigido do trabalhador rural, independentemente de sua categoria (exceto o "segurado-empregador rural"), a prova do seu recolhimento, sendo importante mencionar o teor do Enunciado da Súmula 24 da TNU: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91”. A Lei nº 8.213/1991 estabeleceu um regime de transição para o trabalhador rural, tendo em vista ter estabelecido condições mais rígidas para a concessão de benefícios previdenciários, nos termos do art. 48, a ver: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Assim, a regra geral para concessão de aposentadoria por idade, urbana e rural, exige o atingimento do requisito etário, desde que cumprido do prazo de carência (artigo 142). Mas, para o trabalhador rural, o §1º e o §2º do citado artigo preveem um benefício, com redução da idade para 55 anos se mulher e 60 anos se homem, desde que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Todavia, caso não comprovado o requisito do §2º, ainda é aplicável o disposto no §3º que prevê o cômputo dos períodos contributivos sob outras categorias do segurado, acrescido ao tempo de atividade rural, comumente denominada aposentadoria híbrida por idade, sendo possível, nesse caso, o cômputo como carência de período de tempo rural laborado antes do advento da Lei 8.213/91 sem o respectivo recolhimento previdenciário. Neste sentido é a tese firmada no julgamento do Tema 1007 pelo STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Quanto à prova do direito, segundo o art. 55, § 3º, da Lei nº8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Ademais, de acordo com a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU). Impende destacar que documentos não contemporâneos ao período do trabalho rurícola alegado, como declarações, apenas se aproximam de uma prova testemunhal realizada por escrito, com a agravante de não terem sido produzidas em contraditório (STJ - Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 278995 Processo: 200200484168 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Fonte DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:137 Relator(a) VICENTE LEAL). Também não serve como início da prova material declaração de sindicato de trabalhadores sem a respectiva homologação (antes da Lei nº 9.063/95, pelo Ministério Público e, após a sua edição, pelo próprio INSS), já que, quando despida de tal formalidade, possui valor idêntico ao de uma prova testemunhal. Não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU): a prova testemunhal pode servir para o reconhecimento de períodos posteriores à data do documento que sirva de início de prova material, especialmente quando não há outros elementos indicando que a pessoa saiu do campo ou exerceu atividades urbanas. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça editou, recentemente, o enunciado de Súmula 577, segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Quanto à prova testemunhal, na ausência de prova documental que abranja todo o período, deve ela ser clara, coerente, sem contradições e abranger todo o tempo que se quer provar. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola (Súmula 6 da TNU). Cumpre anotar, por fim, que não se mostra como fato impeditivo do reconhecimento ora perseguido a circunstância de o acionante, à época do labor rural demonstrado, contar com idade entre 12 e 18 anos. É que, na forma do entendimento jurisprudencial, "não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção" (AgInt no AREsp 956558/SP. PRIMEIRA TURMA Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. em 2/6/2020) Nesse mesmo sentido, o Verbete n.º 5 da Súmula 5 da Turma Nacional de Unificação --- “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” ---, entendimento prestigiado, de resto, domesticamente, como se vê em TRF3. ApCiv. 00035226920164036106. NONA TURMA. Rel. Des. Fed. GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j. em 26/10/2020. Por conseguinte, desde que o efetivo exercício da atividade rural pelo menor, em regime de economia familiar, venha comprovado nos autos, cumpre reconhecer-lhe o trabalho realizado. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. No que tange ao tempo rural, passo à sua análise: 1) TEMPO RURAL Quanto ao período, entendo necessário tecer algumas considerações. A parte autora, em sua exordial, pugna pelo reconhecimento do período rural de 01.01.1979 a 19.09.1990, ou seja, a partir de quando tinha 9 anos, posto que nascida em 15/12/1969. Considerando a idade mínima limite para ingresso na Previdência Social, não obstante o parecer ID310238914, impõe-se fixar a análise dos autos do período de 15.12.1981, quando completou 12 anos, até 19.09.1990. Alega a autora que laborou durante o período acima elencado sob regime de economia familiar, no Sítio Boa Vista, localizado no Município de Senador Rui Palmeira, no Estado de Alagoas, na plantação de produtos como feijão, milho e algodão. Não há registro de trabalho urbano nesse período. Em relação aos documentos carreados aos autos a fim de provar a atividade de rurícola, na esteira da fundamentação supracitada, verifica-se que na certidão de casamento dos genitores da autora (ID 273919303), consta a profissão de seu pai como agricultor. Ademais, consta o nome de seu genitor em documento do INCRA de 1989 (ID 273919316). Diante disso, os documentos apresentados são suficientes a configurar o início da prova material, porquanto consta expressamente a condição de lavrador de seu pai. No mais, as testemunhas, ouvidas sob o crivo do contraditório, corroboraram o início de prova material apresentada relativamente ao labor rural desempenhado pela autora no referido período, relatando que a autora trabalhava em regime familiar, na terra do seu pai, plantando milho, feijão, abóbora e melancia. Portanto, resta reconhecido como tempo rural e para fins de concessão do benefício pretendido o período de 15.12.1981 a 19.09.1990. Aposentadoria Em relação à concessão da aposentadoria, analisando a planilha de contagem de ID 367364960, verifica-se que a parte autora cumpriu o tempo mínimo necessário, posto que somava, em 06/07/2022, 31 anos, 2 meses e 19 dias de tempo de contribuição, suficiente para a jubilação pretendida. Nesse panorama, faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 06/07/2022. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a RECONHECER como tempo comum o período de 15.12.1981 a 19.09.1990, e CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 06/07/2022, bem como a efetuar o pagamento das diferenças atrasadas, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de eventual pagamento ocorrido administrativamente, respeitada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado desta sentença, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. A presente decisão possui força de ofício, dispensando-se a sua expedição. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente CRISTIANO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA Juiz Federal ESPÉCIE DO NB: Aposentadoria por tempo de contribuição BENEFICIÁRIO: MARIA DOS SANTOS NOIA DA SILVA CPF/MF: 871.123.024-04 RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 06/07/2022 ATRASADOS: a calcular TUTELA: n/a

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