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Tereza Rocha x Banco Do Brasil S.A.

ID: 331760141

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000509-67.2025.8.24.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA APARECIDA MARINI RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA OLTRAMARI POTRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000509-67.2025.8.24.0051/SC AUTOR : TEREZA ROCHA ADVOGADO(A) : KARINA APARECIDA MARINI RIBEIRO (OAB SC028035) ADVOGADO(A) : MARIANA OLTRAMARI POTRICH (OAB SC046911) RÉU … Procedimento Comum Cível Nº 5000509-67.2025.8.24.0051/SC AUTOR : TEREZA ROCHA ADVOGADO(A) : KARINA APARECIDA MARINI RIBEIRO (OAB SC028035) ADVOGADO(A) : MARIANA OLTRAMARI POTRICH (OAB SC046911) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de debito com pedido de reparação de danos morais ajuizada por TEREZA ROCHA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. , em que a parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para que seja determinada a suspensão da inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. DECIDO . A tutela jurisdicional pode ser classificada em: [a] definitiva: [a.1] satisfativa; ou [a.2] não-satisfativa; e [b] provisória: [b.1] de urgência (cautelar ou antecipada); ou [b.2] de evidência. A tutela provisória de urgência é "aquela concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do Código de Processo Civil). Já a tutela provisória de evidência é aquela cabível quando, mesmo sem demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, ocorrer uma das situações previstas nos incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil. Frise-se, o pleito de tutela de urgência poderá ser cautelar (dotada de cunho assecuratório) ou antecipado (caráter satisfativo). Tal espécie de tutela provisória tem como requisitos: [a] probabilidade do direito (fumus boni iuris), juízo de verossimilhança sobre os fatos alegados, ou seja, uma verdade provável das alegações e de sua subsunção à norma invocada, com aptidão para gerar o direito que se pretende garantir; [b] perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), ou seja, risco de dano concreto (e não hipotético ou eventual), atual (na iminência de ocorrer) e grave (com aptidão para prejudicar ou impedir o pleno exercício do direito); e [c] reversibilidade dos efeitos da decisão, consistente na possibilidade de retorno ao estado anterior à concessão, se alterada ou revogada a medida. No que tange aos casos de dúvidas ou dificuldades na reversibilidade da medida, o magistrado poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (art. 300, §1º, do Código de Processo Civil). Acerca da análise desses requisitos, colaciona-se a bem lançada doutrina José Miguel Garcia Medina, que é necessário “saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado, pág. 300, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Feitas essas premissas, esclareço que a presente deliberação atinge somente a probabilidade de que a parte autora tenha sucesso em sua demanda, de acordo com o que alega e as provas que apresentou; a constatar se há probabilidade de que sofra lesões ou prejuízos relevantes com a demora na solução do processo; bem assim, se a decisão pode ou não ter seus efeitos revertidos no futuro, no caso de revogação. Voltando os olhos ao caso em apreço, a probabilidade do direito decorre da afirmação da parte autora de que não contraiu qualquer contrato réu, tampouco autorizou qualquer cobrança. Com efeito, não há como exigir, neste momento de cognição sumária, a produção de prova negativa por parte da autora. Em outras palavras, não há como fazer com que ela comprove não ter contraído o indigitado contrato. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. AUTORA QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM QUE CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ÀS CASAS BANCÁRIAS RÉS A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DAQUELA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGADA A NÃO SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. RECHAÇO. PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO PELA AUTORA DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DELA PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. AGRAVANTE QUE INSISTIU APENAS GENERICAMENTE NA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, NÃO INDICANDO SEU NÚMERO E TAMPOUCO EXIBINDO O RESPECTIVO INSTRUMENTO. PERIGO DE DANO INTRÍNSECO AOS DESFALQUES SOFRIDOS PELA AUTORA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA REVOGAÇÃO OU MINORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA APLICADA. AFASTAMENTO. ASTREINTES QUE TÊM O ESCOPO PRECÍPUO DE COMPELIR AO CUMPRIMENTO DO PRECEITO JUDICIAL. IMPORTE ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL FRENTE À CAPACIDADE FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E À NECESSÁRIA FORÇA COERCITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018831-70.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2020). Nesse mesmo sentido, já decidiu, igualmente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE PARCELAS DE SEGURO NOS PROVENTOS DO AUTOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE QUE ENSEJARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO, COM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EMBASA OS DESCONTOS ATÉ O MOMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA DO REQUERENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055923-77.2023.8.24.0000, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04/04/2024) O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por seu turno, decorre da redução do poder de compra do autor em virtude da negativação de seu nome, oque a impossibilita de realizar compras no crédito. Informação devidamente comprovada em evento 1, DOCUMENTACAO3 . Registro que não há falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, já que a medida pode ser a qualquer momento revogada, no curso ou no fim da lide, desde que o réu venha aos autos e comprove a regularidade de eventual negócio jurídico entabulado. Isso posto, para além de receber a petição inicial: I. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora. II. Por todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e, por consequência, determino que a parte ré proceda com a retirada da inscrição negativa em nome da autora no SERASA , sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00. III - É indiscutível a incidência das regras protetivas previstas na Lei n. 8.078/1990 na relação jurídica mantida entre as partes. A ré é pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica e enquadra-se no conceito legal de fornecedor(a) contido no art. 3º do CDC. Enquanto a parte autora é pessoa física destinatária final dos produtos/serviços prestados pela ré, nos termos do art. 2º do CDC. Tratando-se o caso de típica demanda envolvendo, de um lado, fornecedores de produtos e serviços e, de outro, consumidor, em relação marcada pela desigualdade econômica, técnica e informacional, há de ser aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, essa inversão não implica em automática procedência do pedido, porque cabe a parte autora/consumidora demonstrar minimamente a verossimilhança das alegações fáticas e dos direitos vindicados. É esse, inclusive, o teor da Súmula 55 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a qual estabelece que o encargo probante atribuído à ré, na qualidade de fornecedora, caminha na esteira da demonstração, por parte do consumidor, da verossimilhança do direito invocado. Com essas premissas, desde logo, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6º, inciso VIII, do CDC). IV. Pela celeridade e economia processual, dispenso a audiência de conciliação inaugural (art. 334 do CPC), porquanto a medida tem se revelado inócua ao seu objetivo, além de que a conciliação pode ser facilmente obtida na seara extrajudicial, bastando, para tanto, o empenho mútuo das partes e seus procuradores, a fim de submeterem eventual transação à homologação judicial. Outrossim, a multiplicidade de demandas em tramitação, aliada às diversas competências dessa unidade, tornam contraproducente a destinação dos parcos recursos (humanos e de tempo) para a realização do ato. V - CITE-SE a parte demandada para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias), sob pena de revelia e presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. A parte ré deverá em sua resposta manifestar-se sobre as provas que deseja produzir, justificando sua pertinência, sob pena de presunção negativa de realização. VI - Com a manifestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, devendo apresentar seu requerimento de provas de modo justificado, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5000509-72.2024.4.03.6113

ID: 333890095

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000509-72.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEDEON DE ABREU MADALENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENE CRUVINEL NOKATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000509-72.2024.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca REQUERENTE: GEDEON DE ABREU MADALENO Advogado do(a) REQUERENTE: MILENE CRUVINEL NOKATA - SP185948 REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000509-72.2024.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca REQUERENTE: GEDEON DE ABREU MADALENO Advogado do(a) REQUERENTE: MILENE CRUVINEL NOKATA - SP185948 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Ciência às partes sobre o retorno dos autos do E. TRF da Terceira Região. Verifico que a superior instância anulou a sentença de extinção da ação sem julgamento do mérito (Id. 316648275) e determinou o retorno dos autos a esta Vara para regular processamento do feito, oportunizando-se a realização da prova pericial requerida pela parte autora. O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do CPC, admite sua concessão desde que o juiz, convencido da que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, bem ainda, se não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O benefício de prestação continuada requer dois pressupostos para a sua concessão, de um lado, sob o aspecto subjetivo, a idade (65 anos) ou a deficiência que incapacite para o labor, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência econômica. No caso concreto, não há meios de este Juízo aquilatar a real condição de saúde e econômica atual do autor e de sua família, para aferir a manutenção, ou não, da situação de saúde e de miserabilidade que ensejou a concessão do benefício assistencial, de sorte a expedir uma ordem liminar para seu restabelecimento (E/NB 87/704.922.924-6). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela requerido na inicial. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Gedeon de Abreu Madaleno em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde 03/03/2020 (E/NB 87/704.922.924-6), alegando, em síntese, que é portador de patologias que o enquadram como pessoa com deficiência - esquizofrenia desde 2019 CID 10 f20.5 - e que não tem meios próprios de subsistência. Recentemente (29/05/2025) o autor está em acompanhamento no Hospital do Câncer, devido ao surgimento de nódulos na região cervical - Id. 392741805/07. Assim, diante da determinação do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, defiro a realização antecipada da prova pericial médica e socioeconômica, nos termos do artigo 464 do Código de Processo Civil. Nomeio o Dr. João Vitor Azevedo Carvalho, CRM-SP 247.833, médico psiquiatra, neurologista, ortopedista e médico do trabalho, para realização da perícia médica no autor, no dia 29/09/2025 - segunda-feira, às 09:50hs, no Fórum da Justiça Federal de Franca, sito na Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova. Para realização do estudo socioeconômico, nomeio para o encargo a assistente social a senhora Erica Bernardo Bettarello, Assistente Social, a fim de verificar a as condições socioeconômicas e a hipossuficiência financeira da parte autora. Ciência às partes da data, local e horário agendado para realização da perícia médica, nos termos do art. 474, do Código de Processo Civil, devendo o(a) autor(a) comparecer munido(a) de documentos de identidade e de outros documentos médicos que possua, a fim de subsidiar os trabalhos do perito médico. As partes terão o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Saliente-se que os peritos ora nomeados deverão responder aos quesitos eventualmente depositados pelas partes, bem como aos do Juízo, que seguem: Quesitos da Perícia Médica: Considerada incapacidade como um fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social (conforme Decreto no. 6.214, de 26/09/2007), pergunta-se: 1. Apresenta o(a) autor(a) doença ou lesão que o(a) incapacite para a vida independente? Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? Qual(is) a(s) CID(s)? 2. Há incapacidade plena ou intermediária para os atos da vida civil? A incapacidade civil intermediária propicia à parte autora a condição de se valer de terceiros para a tomada de decisão sobre os atos da vida civil (artigo 1.783-A do Código Civil). 3. Apresenta o(a) autor(a) doença ou lesão que o(a) incapacite para o exercício de sua atividade laborativa? Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? Qual(is) a(s) CID(s)? 4. Qual é a profissão do(a) autor(a)? Há quanto tempo? Em que data se afastou do emprego? Trata-se de atividade de pouco, médio ou muito esforço físico? 5. Trata-se de incapacidade decorrente de acidente de trabalho? A doença foi produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a atividade laborativa do (a)autor(a)? Foi adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho do(a) autor(a) é realizado e com ele se relacione diretamente? 6. Trata-se de doença degenerativa? De doença inerente a grupo etário? 7. O(a) periciando(a) possui deficiência auditiva, ou seja, teve perda bilateral, parcial ou total, de quarenta a um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e 30000Hz? 8. O(A) periciando(a) possui deficiência visual, consubstanciada em cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor de 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; em baixa visão, que significa acuidade visual entre 03 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; em casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou na ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores? 9. O(A) periciando(a) possui deficiência mental, isto é, seu funcionamento intelectual é significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas (comunicação, cuidado pessoal, habilidade sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho)?Caso o autor possua menos de dezesseis anos de idade: existe limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social compatível com a idade do autor (sim ou não)? 10. O(A) periciando(a) está por qualquer outro motivo, com alguma limitação física, sensorial (visual ou auditiva) ou mental, que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento? Se positivo, favor explicar. 11. O(A) autor (a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de quais medicamentos? Pode-se aferir se houve melhores em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12. Caso o(a) autor(a) possua menos de dezesseis anos de idade: existe limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social compatível com a idade do autor (sim ou não)? 13. É possível informar qual a data de início da doença com base em elementos objetivos (exames clínicos, laudos, demais documentos juntados aos autos e etc.), desconsiderando o que lhe foi dito pelo(a) autor(a)? Quais os critérios objetivos utilizados para fixar a data ou período do início da doença? 14. É possível informar qual a data de início da incapacidade com base em elementos objetivos (exames clínicos, laudos, demais documentos juntados aos autos e etc.), desconsiderando o que lhe foi dito pelo(a) autor(a)? Quais os critérios objetivos utilizados para fixar a data ou período do início da incapacidade? 15. Quais são os dados objetivos que levaram o perito a concluir que o(a) autor(a) possui a incapacidade? 16. A incapacidade laborativa da Parte Autora é considerada total ou parcial? 17. A incapacidade laborativa do(a) autor(a) é de natureza permanente ou temporária? Há chance de reabilitação profissional? 18. O impedimento ou a incapacidade pode ser definida como sendo de longa duração (Art. 20, § 10º, Lei nº 8742/93 : Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos)? 19. É possível estimar aproximadamente a data em que a incapacidade foi/será cessada? 20. É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? Quesitos da Perícia Social: 1. Quantas pessoas residem com o(a) autor(a), considerando todas as pessoas residentes na mesma casa, ainda que subdividida. Qual a filiação dessas pessoas, suas datas de nascimento e qual o grau de parentesco que há entre elas(se possível, informar o CPF de cada uma delas)? 2. Das pessoas descritas na resposta ao 1º quesito, quais auferem renda? Quanto cada uma delas percebe mensalmente, inclusive a própria autora (proveniente de trabalho assalariado, pensão, benefício previdenciário, assistencial, Prefeitura Municipal, bolsa-família, bolsa-escola ou, qualquer outro programa social/assistencial do governo (Federal, Estadual, Municipal, “ONGs”, entidades assistenciais privadas, etc)? 3. Qual a renda total da família, sem qualquer desconto? Qual a renda “per capita” do grupo familiar? Foi apresentado algum documento que comprove a renda declarada pela autora e seus familiares? 4. Família: detalhar família próxima (pais, irmãos e filhos); 5. Detalhar ajuda financeira da família; 6. Saúde: relatar o que viu e o que foi referido por outras pessoas, indicando a fonte; 7. Quais os gastos totais do grupo familiar? (detalhar cada gasto e se foi apresentado documento comprobatório) 8. A renda mensal de cada uma delas é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento médio dos últimos 12 meses? 9. Se nenhuma das pessoas que residem com o(a) autor(a) aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver? 10. O imóvel em que o(a) autor(a) reside é próprio de sua família ou é alugado? 11. Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? 12. O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? 13. Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? Deverá o(a) advogado(a) da parte autora diligenciar o comparecimento do(a) autor(a) à perícia, independentemente de intimação pessoal, munido de todos os documentos de interesse do histórico médico, tais como exames e radiografias, ressaltando que não haverá intimação pessoal do(a) autor(a). Disporão os Peritos do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da realização da perícia, para conclusão dos trabalhos e entrega do respectivo laudo, devendo o(s) quesito(s) ser(em) respondido(s) de forma fundamentada e dissertativa. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação e, se for o caso, apresentarem os pareceres dos assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, do art. 477, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos na especialidade de psiquiatria/neurologista para a realização de perícias nesta subseção judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, o nível de especialização e a complexidade do laudo pericial a ser elaborado, nos termos dos artigos 25 e 29, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Os honorários periciais, tal como já fixado em entendimento do Egr. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 802076), devem ser suportados pela parte autora. Contudo, por litigar sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, os honorários serão pagos pelo Sistema da AJG, sem prejuízo do eventual reembolso de que cuida o artigo 32 da Resolução acima invocada. Após a entrega dos laudos, intimem-se as partes para manifestação e, se for o caso, apresentarem os pareceres dos assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, do art. 477, do Código de Processo Civil. Cite-se o INSS dos termos da presente ação e para, caso queira, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, ficando consignado que o prazo para contestar contar-se-á da data de sua intimação da entrega do último laudo anexado aos autos, ocasião em que poderá formular proposta de acordo por escrito e deverá anexar, com a contestação, o dossiê previdenciário do benefício objeto da presente demanda. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000509-91.2023.8.21.0125

ID: 336084869

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000509-91.2023.8.21.0125

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DA ROCHA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000509-91.2023.8.21.0125/RS EXEQUENTE : MARCIANO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA DA ROCHA MARQUES (OAB RS068300) DESPACHO/DECISÃO CENTRA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000509-91.2023.8.21.0125/RS EXEQUENTE : MARCIANO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA DA ROCHA MARQUES (OAB RS068300) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior, para arbitrar os honorários em R$ 941,60 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, sopesada a readequação das exigências do laudo, nos moldes que seguem. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 5000509-76.2025.8.24.0242

ID: 306441559

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000509-76.2025.8.24.0242

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALCIONI SIMAO EMERIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO MACHADO COTA JUNIOR

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PATRICK FAVARO NAZARI

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MATHEUS SCARABELOT CIDADE

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JULIETE PAULINO MEZZARI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000509-76.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : ALCIONI SIMAO EMERIM ADVOGADO(A) : JULIETE PAULINO MEZZARI (OAB SC040889) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCARABELOT CIDADE (OAB SC057716) A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000509-76.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : ALCIONI SIMAO EMERIM ADVOGADO(A) : JULIETE PAULINO MEZZARI (OAB SC040889) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCARABELOT CIDADE (OAB SC057716) ADVOGADO(A) : PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) ADVOGADO(A) : GERALDO MACHADO COTA JUNIOR (OAB SC013943) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão do art. 513 do CPC, pagar o valor do débito atualizado até a data do cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios da fase, na forma do art. 523, caput e § 1º, do CPC, ciente, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, na forma do art. 525, caput , do CPC. 1.1 Caso a parte executada não tenha procurador constituído nos autos e não for localizada no endereço em que já foi citada/intimada no processo de conhecimento, o ato será reputado eficaz, uma vez que é obrigação das partes comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo (art. 513, §3º, do CPC). Sendo o caso, certifique-se a ocorrência e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Oferecida impugnação e não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%. Em caso de pagamento parcial, os percentuais acima citados incidirão apenas sobre a parcela restante. 4. Não havendo impugnação ou concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. Em seguida, cumpram-se os itens abaixo referentes a penhora e expropriação de bens, conforme requerimento da parte exequente, independentemente de nova conclusão dos autos. SISBAJUD 5. Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento e havendo pedido do exequente, defiro, desde já, o pedido de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 5.1 A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ da parte executada, informados pelo exequente. 5.2 Considerando que a execução se move no interesse do credor; que a medida de tentativa de bloqueio somente é necessária em razão do executado não ter promovido o pagamento do débito; que é salutar se utilizar das facilidades que a tecnologia oferece para buscar uma maior efetividade dos processos de execução e, ainda, em homenagem ao princípio da eficiência, delibero que a ordem de bloqueio seja protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 dias. A ordem de bloqueio deverá ser protocolada para que inicie o bloqueio a partir do dia 10 de cada mês. 5.3 Caso não sejam localizados nos autos os dados cadastrais, ou o sistema SISBAJUD noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da do executado(a), intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida. 5.4 Sendo o caso, tão logo seja efetivada a tentativa de bloqueio, independentemente de seu resultado, retire-se o sigilo da petição que solicitou aquele e reorganize-se o caderno processual para que mantenha sua ordem cronológica. 5.5 Sobrevindo resultado positivo integral da consulta ao SISBAJUD, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, na forma prescrita no art. 854, § 2° do CPC, para que se manifeste no prazo e forma do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como a parte exequente para que tome ciência do resultado da diligência. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. 5.6 Apresentada, tempestivamente, a impugnação do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (dez) dias, se manifestar. 5.7 Caso decorra o prazo sem apresentação de impugnação pelo(s) executado(s) ou o prazo para manifestação por parte do exequente, certifique-se e voltem conclusos para ulteriores deliberações. RENAJUD 6. Não efetivado o bloqueio de valores ou sendo ele insuficiente e havendo pedido do exequente, DEFIRO o pedido sucessivo de consulta ao sistema RENAJUD, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada e livre de qualquer ônus. 6.1 Tratando-se de veículo gravado com restrição de alienação fiduciária, saliento que é impossível sua penhora porquanto constitui propriedade do banco credor do contrato de financiamento, uma vez que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos". (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1459609/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 11-11-2014, DJe 4-12-2014)". 6.2 Localizados veículos livres de quaisquer ônus, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. 6.3 Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s). Fica advertido o exequente que ao comunicar o interesse na efetivação da penhora também deverá: a) indicar o local (endereço(s) onde o bem poderá ser encontrado para penhora; b) indicar, com a devida qualificação, o depositário do veículo; c) Informar se possui ou não interesse na adjudicação do bem; d) juntar cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome do(s) executado(s); Para fins de avaliação do veículo será considerado o valor apontado no espelho do Renajud e na ausência deste, o exequente deverá ser intimado para apresentar a cotação do veículo, nos termos do art. 871, III, do CPC, no prazo de 5 dias. 6.4 Havendo registro de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo, em que pese não ser possível a penhora, é cabível a penhora dos direitos do contrato de alienação fiduciária. Para tanto, se houver interesse, deverá o exequente informar o nome e endereço do credor fiduciário. Informados os dados do credor fiduciário, oficie-se-o solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente. 7. Informado que não há interesse ou transcorrido o prazo em branco, proceda-se também o levantamento da restrição de transferência anteriormente lançada. 8. Cumprido o determinado no item 6.3 e havendo pedido do exequente nesse sentido, EXPEÇA-SE mandado de penhora/remoção do(s) bem(ns) indicados para as mãos do depositário indicado. No ato, sendo o caso, também deverá intimar o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. 9. Expedido o mandado, não fornecendo o exequente meios para remoção e/ou não havendo apresentação do depositário indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e devolver o mandado independente de cumprimento. 10. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem de arrombamento da residência, caso a parte executada insurja-se contra o ato de remoção determinado (art. 846, caput, do CPC), e, se necessário, com uso de força policial. 10.1 Outrossim, noticiado acordo onde exista pedido de baixa da restrição lançada, ou havendo pedido expresso da parte exequente neste sentido, desde já fica autorizado o(a) Senhor(a) Chefe de Cartório ou servidor designado a promover o ato. CNIB/SREI 11. Com fundamento na Circular CGJ n.151/2021, desde já INDEFIRO eventual pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para consulta de bens da parte executada, na medida em que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, de modo que a própria parte pode efetuá-la. 12. Em caso de inexistência de valores ou não localizados veículos e havendo pedido específico do exequente em relação a cada um dos sistemas, DEFIRO os pedidos sucessivos e DETERMINO a realização das seguintes diligências para a busca bens: a) a requisição das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ: b) a realização de consulta ao sistema SIGEN+ sobre a existência ou não de animais registrados em nome dos executados; c) a consulta ao dossiê previdenciário da parte demandada, através do sistema PREVJUD, para busca de informações acerca da existência de vínculo empregatício/previdenciário ativo e rendimentos auferidos. 13. Por fim, tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. 14. Transcorrido em branco o prazo para indicação de bens, desde já determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. As partes deverão ser intimadas do ato de suspensão, a qual fica dispensada para os executados sem procuradores habilitados nos autos. 15. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. 16. Com relação ao pedido de expedição de alvará, deixo de analisá-lo, uma vez que já foi expedido nos autos da fase de conhecimento. Cumpra-se.

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Processo nº 5000509-73.2024.8.24.0028

ID: 291828487

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000509-73.2024.8.24.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO COUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE ONOFRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000509-73.2024.8.24.0028/SC EXEQUENTE : SEBASTIAO COUTO ADVOGADO(A) : ANDRE ONOFRE (OAB SC068380) DESPACHO/DECISÃO Demanda isenta de custas processuais em primei… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000509-73.2024.8.24.0028/SC EXEQUENTE : SEBASTIAO COUTO ADVOGADO(A) : ANDRE ONOFRE (OAB SC068380) DESPACHO/DECISÃO Demanda isenta de custas processuais em primeiro grau de jurisdição, salvo se configurada litigância de má-fé (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Na eventualidade de interposição de recurso contra a sentença, havendo requerimento de gratuidade, este será analisado pela Turma Recursal (art. 21, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina). (1) Recebo a emenda à inicial do evento 2, EMENDAINIC1 . Corrija-se o valor da causa para R$ 31.121,99 . (2) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualizar o débito, obedecendo aos ditames do Tema 942/STJ: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" . (3) Cite-se a parte Executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias , contados a partir da citação, por ora sem ordem de penhora ou arresto (arts. 827 e 829, caput , do CPC). Autorizo que a citação, assim como eventual intimação pessoal de qualquer das partes, seja realizada pelo aplicativo WhatsApp , observada rigorosamente a normativa prevista na Circular CGJ n. 222/2020 . Cientifique-se a parte Executada de que, no curso do processo, se houver penhora de bem(ns) suficiente(s) à garantia integral do crédito, ela poderá opor Embargos à Execução (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95; Enunciado 117 do Fonaje). Cientifique-se a parte Executada também de que, no mesmo prazo de 3 (três) dias , ela poderá reconhecer a dívida e, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, observado o regramento do art. 916 do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios , nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. A certidão prevista no art. 828 do CPC poderá ser obtida pela parte Exequente diretamente no Eproc (capa dos autos, menu 'Ações', botão 'Certidão para Execuções'), sem necessidade de intervenção do Juízo. (4) Caso a parte Executada não seja localizada para citação, consulte-se o seu endereço nos sistemas disponíveis neste Juízo (CAMP-CGJ). (5) Após a consulta, intime-se a parte Exequente para que indique o endereço atual da parte Executada, podendo para tanto valer-se da consulta efetuada pelo Juízo, ciente de que, em havendo mais de um endereço obtido pelo Juízo, a parte Exequente deverá especificar o(s) atual(is) onde a parte Executada está domiciliada, respeitada a quantidade máxima de 3 (três) endereços (para cada Réu, caso haja mais de um) . Salienta-se que a consulta efetuada pelo Juízo é feita com vistas a otimizar o trâmite processual (art. 139, II, e art. 319, § 1º, do CPC), porém, originariamente, incumbe à parte Exequente o dever de informar o endereço onde a parte Executada pode efetivamente ser encontrada (art. 319, II, do CPC). Salienta-se, ademais, que a não localização da parte Executada para citação implicará extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). Prazo: 15 (quinze) dias . (6) Com o(s) novo(s) endereço(s), refaça(m)-se o(s) expediente(s) de citação. Deverão ser expedidas tantas comunicações (cartas ou mandados) quantas forem necessárias para que se diligencie em todos os endereços da parte Executada, em havendo mais de um informado pela parte Exequente, limitados ao máximo de 3 (três) endereços (para cada Executado, caso haja mais de um) . (7) Efetuado depósito/pagamento nos autos, expeça-se alvará para levantamento do valor em favor da parte Exequente, observados os dados bancários informados. Se necessário, intime-se previamente a parte Exequente para que informe tais dados, ciente de que, em sendo informados dados bancários do advogado, é necessário que a procuração outorgue-lhe poder para dar quitação. Destaque-se o percentual dos honorários contratuais para que o valor correspondente seja levantado diretamente pelo advogado da parte, caso assim requerido e em atendimento ao contrato de honorários juntado nos autos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Na sequência, intime-se a parte Exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação do crédito e implicará extinção da execução pelo pagamento. Prazo: 5 (cinco) dias . (8) Efetuada a citação, não havendo o pagamento da dívida pela parte Executada, proceda-se à penhora de valores via Sisbajud (arts. 835, I, e 854 do CPC), ainda que algum outro bem já tenha sido penhorado. Para tanto, intime-se a parte Exequente a apresentar cálculo atualizado da dívida no prazo de 5 (cinco) dias . Na sequência, emita-se a ordem de bloqueio, acionando a ferramenta de repetição programada da ordem ("teimosinha") pelo período de 30 (trinta) dias. Obs.: Se a parte Executada for empresário/firma individual, modalidade na qual não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica, a ordem de bloqueio deverá ser emitida concomitantemente em face do CPF e do CNPJ (STJ, REsp 1.682.989). Caso bloqueado valor até R$ 100,00 (cem reais), desde já determino seu imediato desbloqueio, por se considerar valor irrisório (princípio do resultado da execução, com previsão específica no art. 836, caput , do CPC). Caso bloqueado valor superior à dívida, desde já determino o imediato desbloqueio do excesso (art. 854, § 1º, do CPC). No mais, bloqueado valor e transferido para subconta judicial, fica dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC), servindo, para tanto, a tela impressa do Sisbajud. Neste caso, intime-se a parte Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias , querendo, manifestar-se sobre possível impenhorabilidade ou excesso de valores bloqueados, intimação esta que deverá ser feita na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Consigno que, em se tratando de intimação pessoal, presume-se válida a intimação dirigida ao último endereço registrado nos autos, ainda que não seja recebida pessoalmente pela parte Executada (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95; art. 77, V, art. 274, parágrafo único, e art. 513, § 2º, II, e § 3º, do CPC). Ainda, em se tratando de penhora do valor total da dívida , se entender que há tese de defesa passível de ser arguida contra a execução, a parte Executada poderá opor embargos à execução no mesmo prazo de 5 (cinco) dias (fica dispensada a audiência de conciliação prevista no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, considerando o ínfimo percentual de acordos obtidos). (8.1) Havendo manifestação ou oposição de embargos pela parte Executada, venham os autos conclusos. (8.2) Não havendo manifestação nem oposição de embargos pela parte Executada, proceda-se nos seguintes termos: (a) nenhum valor bloqueado ou valor irrisório bloqueado e logo desbloqueado : venham os autos conclusos; (b) valor parcial ou total da dívida penhorado : cumpra-se conforme o item 7 acima. (9) Desde já, havendo a penhora de bem(ns) suficiente(s) à garantia integral do crédito, intime-se a parte Executada para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 5 (cinco) dias (fica dispensada a audiência de conciliação prevista no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, considerando o ínfimo percentual de acordos obtidos), cientificando-a de que: (a) se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá estar representada por Advogado (art. 9º, caput , da Lei n. 9.099/95); (b) em caráter excepcional, somente serão admitidos embargos em meio físico, fora do sistema Eproc (art. 3º, § 2º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018), se a parte Executada não estiver representada por Advogado. A intimação da parte Executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 841 do CPC). Consigno que, em se tratando de intimação pessoal, presume-se válida a intimação dirigida ao último endereço registrado nos autos, ainda que não seja recebida pessoalmente pela parte Executada (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95; art. 77, V, art. 274, parágrafo único, e art. 513, § 2º, II, e § 3º, do CPC). (10) Desde já, se parte Exequente requerer, e desde que não haja penhora de bem(ns) suficiente(s) à garantia integral do crédito, defiro a inscrição do crédito em cadastro de inadimplentes, a ser realizada por meio do sistema Serasajud ou SPCjud (art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC). Neste caso, proceda-se à inscrição, com base no último cálculo atualizado apresentado pela parte Exequente, e junte-se a respectiva tela do sistema aos autos. Após, intimem-se as partes acerca da inscrição. Fica dispensada a intimação da parte Executada caso não tenha advogado constituído nos autos, considerando que não há previsão legal para que tal intimação se faça pessoalmente (diferentemente, p.ex., do que prevê o art. 854, § 2º, parte final, do CPC). Havendo a penhora de bem(ns) suficiente(s) à garantia integral do crédito, ou se a execução for extinta por qualquer motivo, cancele-se a inscrição. (11) Por fim, saliento que a Lei n. 9.099/95 não prevê a suspensão do processo na hipótese de não ser localizado bem penhorável, razão pela qual, neste caso, o processo será extinto (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95).

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Processo nº 5000509-62.2025.4.03.6105

ID: 292430386

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000509-62.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE FERRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA PAULA ZUCATO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000509-62.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE FERRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA PAULA ZUCATO - SP165911 REU: UNIÃO FEDE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000509-62.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE FERRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA PAULA ZUCATO - SP165911 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por GUSTAVO HENRIQUE FERRO DOS SANTOS, qualificado na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL, a fim de que: “a) considere como data de vencimento do CR - Certificado de Registro do Autor, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo o dia 15 de dezembro de 2032, ou seja, a data impressa no referido documento, até a sentença definitiva do feito; (b) da mesma forma e conforme fundamentado que seja considerado o prazo de 10 (dez) anos de validade contados a partir da emissão dos CRAF - Certificados de Registro de Arma de Fogo registrados no acervo do Autor emitidos anteriormente a nova regra; (c) manter o porte de uma arma municiada e carregada mediante a Guia de Tráfego Especial (GTE) válida, durante o trânsito até o local da prática do esporte (pistola IWI 9mm).”. Ao final, pugna pela confirmação da tutela antecipada. Destaca que seus documentos foram emitidos com base no Decreto nº 9.846/2019, que previa validade de 10 anos para o CR e o CRAF, e de 3 anos para a GTE. Alega que a nova regulamentação não pode retroagir para reduzir esses prazos, pois isso configuraria violação ao ato jurídico perfeito, conforme previsto no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e no art. 6º da LINDB. Entende que os prazos originalmente concedidos devem ser respeitados, inclusive garantindo ao CAC o direito de portar uma arma municiada durante o trajeto até o local de prática esportiva, conforme previsto no Decreto nº 9.846/2019, sustentando que a proibição compromete sua segurança pessoal e a integridade do acervo, expondo-o a riscos de assaltos. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. Pela decisão de ID nº 351809271 este Juízo declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. Os autos foram redistribuídos aos Juizado Especial Federal, que reconheceu sua incompetência absoluta para processar e julgar o feito (ID nº 365567781). Os autos retornaram a esta Vara. Os autos vieram conclusos para sentença. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela depende da presença dos requisitos constantes do art. 300 do Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale dizer que é possível, em tese, a antecipação, total ou parcial, da tutela pretendida, quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convencer da probabilidade do direito alegado, além da existência do receio de dano ou do risco ao resultado efetivo do processo. E mais. Por força do parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza antecipada não poderá ser concedida caso haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Pretende o autor a manutenção da validade de seu Certificado de Registro (pessoal) e de seu Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) em conformidade aos seus respectivos documentos, afastando a aplicação retroativa do Decreto nº 11.615/2023 e na Portaria nº 166 – COLOG, que preveem a redução da validade para 3 anos. Além disso, pretende manter o porte de uma arma municiada e carregada mediante a Guia de Tráfego Especial (GTE) válida, durante o trânsito até o local da prática do esporte. Dos documentos apresentados, extrai-se que o Certificado de Registro (CR) nº 000.848.866-50 foi expedido em 15/08/2022, com validade até 15/08/2032, com amparo na Lei 10.826/2003 e no Decreto 9.846/2019 (ID 351619546). Quanto ao Certificados de Registro de Arma de Fogo, verifico que o CRAF da Carabina/FUZIL, marca Brigade, Calibre 9x19mm PARABELLUM, nº de série 45524F, nº Sigma 2282698, foi emitido em 29/12/2022, com validade até 29/12/2032. Já o CRAF da pistola da marca IWI, calibre 9x19mm PARABELLUM, nº de série B1008250, nº Sigma 2266910, foi emitido em 19/12/2022, com validade até 19/12/2032. Quanto à validade de referidos documentos, o Decreto nº 9.846/19 previa o prazo de dez anos: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. (...) § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. O art. 5º, §3º do mesmo Decreto autorizava o porte de uma arma municiada no deslocamento para treinamento ou participação em competições: Art. 5º Os clubes e as escolas de tiro e os colecionadores, os atiradores e os caçadores serão registrados no Comando do Exército. (...). § 3º Os colecionadores, os atiradores e os caçadores poderão portar uma arma de fogo curta municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, sempre que estiverem em deslocamento para treinamento ou participação em competições, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego válidos. Já o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que passou a regulamentar a Lei nº 10.826/2003, estabelece o prazo de 3 anos, contado da data de sua publicação: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. No mesmo sentido, o art. 16 da Portaria nº 166 – COLOG reduz o prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Quanto à matéria, revejo o entendimento até então adotado, pelas razões que passo a expor. A despeito da irresignação do autor, registro que a aplicação do princípio “tempus regit actum” é incompatível com a natureza do ato que permite o porte de arma de fogo. Isso porque os atos administrativos que autorizam a posse e porte de arma de fogo estão sujeitos à discricionariedade administrativa. Desse modo, as autorizações concedidas nos termos da legislação anterior o foram a título precário, de modo que pode a Administração Pública alterar os seus pressupostos, inexistindo direito adquirido ao regime jurídico anterior. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI N. 10.826/2003, ARMEIRO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA "EFETIVA NECESSIDADE". PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelante, armeiro, apresentou o requerimento de autorização de porte de arma de fogo alegando a necessidade diante do manuseio e acondicionamento de armas. O Estatuto do Desarmamento, objetiva, como o próprio nome sugere, aumentar o controle estatal sobre as aquisições, registro, posse, porte e o comércio de armas de fogo e munição em território nacional, de forma que a sua interpretação deve ser restritiva e consentânea com a mens legis, que é a diminuição da circulação de armas de fogo em território nacional. Ausente o risco inerente à atividade de armeiro, exige-se do requerente a demonstração de perigo concreto e das circunstâncias que indicam que se encontra submetido a condições de insegurança mais severas e diversas das que afetam os demais profissionais cotidianamente. A aplicação do princípio “tempus regit actum” é incompatível com a natureza do ato que permite o porte de arma de fogo: trata-se de uma autorização e, como tal, configura ato discricionário sujeito ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da administração pública. Não se trata de licença, e portanto, ato vinculado, como quer fazer crer o impetrante, notadamente por se tratar do porte amplo. Destarte, ainda que a autoridade policial conceda uma autorização, ela pode revogá-la a qualquer tempo, porquanto não existe direito subjetivo ao porte de arma. É o que dispõe, inclusive, o artigo 17 do Decreto no 9.847/2019, atualmente em vigor. Ante a natureza discricionária da autorização para porte de armas de fogo, o controle judicial não pode imiscuir-se em seu mérito. Apelação desprovida. (TRF 3a Região, 4a Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003474-72.2018.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/08/2022 – grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REQUISITOS. LEI N.º 10.826/2003. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Adilson Cesário Saturnino e César Cestarolli contra ato praticado pelo Delegado de Polícia Federal responsável pelo Núcleo de Controle de Armas (Nuarm/Deleaq/Drex/Sr/Pf/Sp) do Departamento De Polícia Federal – Superintendência Regional de São Paulo/SP, objetivando o afastamento da cassação de porte de armas dos impetrantes (guardas municipais), por estarem respondendo a processo criminal. - Os impetrantes, ora apelantes, são funcionários públicos atuando como guardas municipais no município de Jundiaí, tendo respaldo para o porte de arma com base no art. 6.º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003. - Ocorre que devem ser atendidos também os requisitos do art. 4.º, do mesmo diploma legal, sendo de rigor a comprovação de idoneidade, com apresentação de antecedentes criminais e de não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal. - No caso concreto, os apelantes estão respondendo a processo criminal, incidindo na vedação do art. 4.º, inc. I, da Lei n.º 10.826/2003. - Ademais, tal autorização, constitui ato administrativo discricionário, não cabendo ao Poder Judiciário, portanto, a análise de sua conveniência ou oportunidade, encargo este exclusivo da Administração Pública, mas tão somente se foi praticado dentro dos parâmetros da legalidade. Precedentes. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000164-32.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, Intimação via sistema DATA: 25/08/2023). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO ( CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF) . MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX . TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o parágrafo único do art. 16 da Portaria nº 166 COLOG/C EX, para os CRs concedidos anteriormente ao Decreto n. 11.615/2023, incidirá o prazo de 3 anos, contados da data de publicação do Decreto, o qual findará, portanto, no ano de 2026. De acordo com essas disposições, o registro do agravante permanecerá válido até o ano de 2026, inexistindo impedimento ao desempenho das suas atividades como atirador desportivo. 2. Quanto à probabilidade do direito, que os registros de arma de fogo têm natureza de autorização, ato administrativo discricionário, sujeitos a um juízo de conveniência e oportunidade da Administração, inexistindo direito adquirido a essa concessão. 3. Em relação à suspensão do feito até o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n . 85/DF, a decisão também deve ser mantida. A procedência ou a improcedência da ADC n. 85/DF poderá interferir no deslinde da ação, tendo em vista que, proclamada a inconstitucionalidade do Decreto n. 11 .366/23, não estaria revogado o Decreto n. 9.846/2019, cujas disposições fundamentam o pedido do agravante de manutenção do prazo de 10 anos do registro. 4 . Desprovimento do agravo de instrumento. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50428769020244040000 RS, Relator.: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 19/02/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025). (Grifou-se). Além disso, conforme o parágrafo único do art. 16 da Portaria nº 166 COLOG/C EX, para os CR’s concedidos anteriormente ao Decreto n. 11.615/2023, incidirá o prazo de 3 anos, contados da data de publicação do Decreto, o qual findará, portanto, no ano de 2026. De acordo com essas disposições, o registro do autor permanecerá válido até o ano de 2026, inexistindo impedimento ao desempenho das suas atividades como atirador desportivo. A previsão de manutenção do porte de uma arma curta municiada no deslocamento para treinamento ou participação em competições foi suprimida na nova legislação, aplicando-se lhe a mesma fundamentação acima exposta. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Comprove, o autor, o recolhimento das custas processuais no prazo de cinco dias. Após, cite-se a ré. Int. CAMPINAS, 3 de junho de 2025.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Amauri Sergio Dalri

ID: 291580308

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021616-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AMAURI SERGIO DALRI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WASHINGTON PATRICK REGIS

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EVERALDO LUÍS RESTANHO

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Agravo de Instrumento Nº 5021616-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) AGRAVADO : AMAURI SERGIO DALRI ADVOGADO(A) : W… Agravo de Instrumento Nº 5021616-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) AGRAVADO : AMAURI SERGIO DALRI ADVOGADO(A) : WASHINGTON PATRICK REGIS (OAB SC023862) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão proferida pelo(a) MM. Juiz/Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de São João Batista, nos autos do cumprimento de sentença n. 5001987-14.2024.8.24.0062, que determinou a apresentação de " cópia do contrato de participação financeira, sob pena de aplicação do disposto no art. 524, § 5º, do CPC " ( evento 15, DESPADEC1 ). Nas razões, sustenta, em síntese, o descabimento da juntada do contrato original, enquanto defende que as informações da radiografia são suficientes para demonstrar a posição acionária da agravada. Assevera, ainda, que " relativa a presunção de veracidade estampada nos artigos 400 e 524, § 5° do CPC, podendo ser infirmada pelos demais elementos acostados aos autos, devendo ser permitido o direito de opor impugnação aos cálculos por excesso de execução " ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Inicialmente, destaco a possibilidade de julgamento monocrático, em conformidade com o art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal e art. 932, IV, V e VIII, do Código de Processo Civil. Antes de abordar o tema relativo ao valor do contrato, pertinente uma breve introdução acerca das especificidades de cada regime contratual adotado pela concessionária durante a vigência dos planos de expansão dos serviços de telefonia. O Programa Comunitário de Telefonia (PCT) era composto por associações, nas quais cada membro associado repassava os valores correspondentes ao terminal telefônico contratado à empresa responsável pela construção da rede de telefonia (intermediadora), a qual era futuramente avaliada pela Telesc S/A e incorporada ao seu acervo patrimonial, momento em que as ações eram efetivamente emitidas, levando em consideração a referida avaliação. Ou seja, não é o valor desembolsado inicialmente na contratação do terminal telefônico que deve ser revertido em ações, mas sim o total incorporado ao acervo patrimonial da operadora de telefonia, numerário que corresponde ao valor atribuído ao sistema telefônico implantado e recebido pela Telesc S/A, dividido pelo total de adquirentes de ramais telefônicos na região onde houve a implantação. Por outro lado, nos Planos de Expansão (PEX) não existia a figura do intermediador, posto que os pagamentos eram efetivados diretamente à concessionária, na data de assinatura do contrato, motivo pelo qual neste regime contratual é o total do investimento realizado pelo acionista que deveria ser retribuído em ações, operação que dependia da opção pagamento avençada (à vista ou parcelado). A respeito, do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA. CONTRATO DE ADESÃO AO PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE AÇÕES. 1. Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações condicionada à integralização do capital mediante dação da planta comunitária à companhia telefônica, nos termos da Portaria 117/1991 do Ministério das Comunicações. 2. Nos termos do Enunciado n.º 371/STJ: "nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização". 3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a data da integralização, mencionada no Enunciado n.º 371/STJ, é a data do pagamento do preço estabelecido no contrato, ou a do pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento. 4. Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica. 5. Necessidade de prévia avaliação e de aprovação da assembléia geral da companhia, para a integralização do capital em bens ('ex vi' do art. 8º da Lei 6.404/1976). 6. Inviabilidade de aplicação do Enunciado n.º 371/STJ aos contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT. 7. Precedente específico da QUARTA TURMA desta Corte Superior no mesmo sentido. 8. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1602441/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13/5/2019). No caso em apreço, resta incontroverso que o contrato firmado entre as partes foi pactuado mediante o regime PEX, informação extraída da radiografia juntada no evento 19, ANEXO2 , da origem. Diante disso, o contrato de participação financeira se mostra imprescindível para comprovar o valor integralizado na negociação, uma vez que a radiografia apresenta apenas o valor capitalizado, o qual é diverso do integralizado (investido) pelo acionista, ora recorrente. Nesse sentido é o entendimento recente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. VALOR DO CONTRATO PEX 372993. CONTRATO DE PLANO DE EXPENSÃO PARTICIONADO, OU SEJA, COM DUAS DATAS DISTINTAS DE CAPITALIZAÇÃO, QUE NÃO CONFIGURA NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. NÚMERO DE AÇÕES QUE DEVEM SER SOMADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR DO CONTRATO PEX QUE DEVE CORRESPONDER AO CONTIDO NO CONTRATO ORIGINAL OU, NA SUA FALTA, CONFORME PORTARIA MINISTERIAL, NÃO SENDO PERMITIDO ADOTAR O SOMATÓRIO DOS VALORES CONSTANTES NAS RADIOGRAFIAS. PRECEDENTES DESTE RELATOR. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO. VALORAÇÃO DAS AÇÕES - COTAÇÃO DOS CONTRATOS N. 34116107, 372993, 373522 E 373674. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AS AÇÕES TELB3 E TELB4. NÃO CABIMENTO. PAPÉIS DA TELEBRÁS QUE SOFRERAM SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES ATÉ CHEGAR AO EQUIVALENTE DA BRASIL TELECOM. CÁLCULO COM BASE NAS AÇÕES BRT03 E BRT04 CORRETO. NÚMERO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. DEDUÇÃO DAS AÇÕES JÁ EMITIDAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EMISSÃO DESTAS. PRECEDENTES DESTE RELATOR E DESTE COLEGIADO. PRETENSÃO DE AMORTIZAR AÇÕES EMITIDAS NO CÁLCULO DOS DIVIDENDOS QUE, PELOS MESMO MOTIVOS, NÃO MERECE AGASALHO. TRANSFORMAÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. UTILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DA TELESC EM BRASIL TELECOM. LEGALIDADE. ATO DECORRENTE DA DESESTATIZAÇÃO DA TELEBRÁS EM 12 NOVAS COMPANHIAS HOLDINGS, SENDO UMA DELAS A TELESC. MEDIDA NECESSÁRIA PARA APURAR CORRETAMENTE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. VALORAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. CÁLCULO APURADO COM BASE NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DE VALORES INCORRETOS. PARTE QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. CÁLCULO DA PARCELA DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL. RETIFICAÇÃO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE VALOR DA TELEPAR CELULAR NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2002, PORQUANTO ESTA INCORPOROU A TELESC CELULAR SOMENTE NO ANO DE 2003. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM APONTAMENTO DE QUAL O MONTANTE CORRETO. APURAÇÃO REALIZADA CONFORME FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. PREPONDERÂNCIA. PRECEDENTES. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "A RESERVA DE ÁGIO É DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, POIS SE TRATA, "MAIS PRECISAMENTE, DE BENEFÍCIO CONFERIDO A TODOS ACIONISTAS - EXCETO SE EXPRESSAMENTE DISPOSTO DE MODO DIVERSO NO PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO -, PELO AUMENTO DO CAPITAL DA COMPANHIA ADVINDO DA INCORPORAÇÃO DE PARCELA DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO, ISTO É, PELA CAPITALIZAÇÃO DA MENCIONADA RESERVA NA EXATA MEDIDA DA AMORTIZAÇÃO, QUANDO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, DO ÁGIO PAGO AO ENSEJO DA AQUISIÇÃO DO CONTROLE DE OUTRA COMPANHIA ABERTA" (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0018418-84.2016.8.24.0000, REL. DES. TULIO PINHEIRO, J. EM 18-8-2016)." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4002038-44.2018.8.24.0000, DE ITAJAÍ, REL. DES. ROBSON LUZ VARELLA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 22-01-2019). DIVIDENDOS. INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A UTILIZAÇÃO DE VALORES INCORRETOS. PARTE QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. MANUTENÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. LIMITE DOS DIVIDENDOS. PRETENSÃO DE QUE SUA INCIDÊNCIA SE DE ATÉ A DATA DA COTAÇÃO. INVIABILIDADE. TERMO FINAL A SER CONSIDERADO PARA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS DIVIDENDOS É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.301.989. VALOR INDENIZATÓRIO. MATEMÁTICA DA CONTADORIA JUDICIAL QUE ENCONTROU VALOR SUPERIOR AQUELE TRAZIDO PELA PARTE EXEQUENTE EM SEU PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ALÉM DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. TRABALHO DO EXPERT QUE PROPORCIONA A EFETIVA E CORRETA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DEVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.134.186. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000509-74.2013.8.24.0023, do rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-5-2023). Ainda, saliento que eventual utilização do valor máximo previsto em portaria ministerial não é incongruente com a incidência da penalidade contida no art. 524, § 5º, do Código Fux, uma vez que é imperativo que o cálculo elaborado pela parte se embase em dados concretos, e a presunção de veracidade é relativa, e não absoluta. Assim, não merece acolhimento o reclamo. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento.

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Banco Itaucard S.A. x Ademir Assis Brasil e outros

ID: 313779387

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0301695-31.2015.8.24.0135

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

ADEMIR ASSIS BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA SANTORE PINHEIRO

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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LUIZ GONZAGA FLORENCO JUNIOR

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Apelação Nº 0301695-31.2015.8.24.0135/SC APELANTE : BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A) : CRI… Apelação Nº 0301695-31.2015.8.24.0135/SC APELANTE : BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) APELADO : ADEMIR ASSIS BRASIL (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GONZAGA FLORENCO JUNIOR (OAB SC026895) INTERESSADO : CARFRAN AUTOMOVEIS LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANA SANTORE PINHEIRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Itaucard S.A., irresignado com a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico e inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida por Ademir Assis Brasil , julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais nos seguintes termos ( evento 65, SENT1 ): Assim, ante o exposto, JULGO PA RCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar nulo o contrato de compra e venda e de financiamento entabulado entre as partes; b) Declarar inexistente o débito resultante do contrato. Diante da sucumbência recíproca, condeno: - O Autor ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos Réus (R$ 28.856,96 1 - vinte e cinco mil reais - artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil); - Os Réus ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), consoante valores recomendados pelo Conselho Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogado do Brasil 2 , nos moldes do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil. À Defensora Dativa nomeada, Luciana Santore Pinheiro, fixo, com fulcro na Resolução n. 05 de 2019 do Conselho da Magistratura, atualizada pela Resolução n. 05 de 2023 do Conselho da Magistratura e nos parâmetros de § 2° do artigo 85 do Código de Processo Civil, o valor de R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo) a título de honorários advocatícios. Solicite-se o pagamento via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. Os embargos de declaração opostos ( evento 71, EMBDECL1 ) foram rejeitados ( evento 80, SENT1 ). Inconformado, o réu apelou, sustentando que deveria ser declarada a sucumbência mínima do apelante. Subsidiariamente, postulou a fixação dos honorários advocatícios nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, não havendo incidência da tabela da OAB ( evento 90, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. O apelante pretende a redistribuição dos ônus, indicando sua sucumbência mínima. Razão parcial o assiste. Como denota-se da peça exordial, o autor formulou os seguintes pleitos ( evento 1, PET1 ): b.1) Decretar a Nulidade dos Atos Jurídicos praticados através de fraude em nome do Requerente; b.2) Consequentemente declarar a Inexistência dos Débitos lançados em nome do Requerente; b.3) Condenar os Requeridos ao pagamento de indenização por Dano Moral no valor a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência, com atualização por correção monetária e incidência de juros de mora desde a citação, conforme art. 406 do CC/02; b.4) A condenação do primeiro requerido na devolução das parcelas já pagas, acrescidas de juros e atualizações, a saber: 12 parcelas de R$738,08 (setecentos e trinta e oito reais); Da fundamentação do decisum de origem, extrai-se que o demandante restou vencido quanto aos pleitos de danos materiais e danos morais. Lado outro, o apelante ficou vencido no que toca às declarações de nulidade de ato jurídico e de inexistência de débitos. Assoma evidente, dessa forma, a sucumb ência recíproca das partes. O recorrentealega a inaplicabilidade do § 8º-A, do art. 85, do CPC/15, e pugna pela fixação da verba sucumbencial em dez por cento sobre o valor do proveito econômico obtido, amparado na regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC. Como posto no relatório, o Juízo tomou como parâmetro a equidade (art. 85, § 8º-A, do CP, e a Tabela de Honorários da OAB/SC) para estabelecer a verba de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais). Nada obstante a regra prevista no § 8º-A, do art. 85, do CPC/15, a Corte mantém o entendimento de que " os valores da tabela da OAB tem caráter não vinculativo " (AC n. 5000509-88.2021.8.24.0930, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. em 17.06.2024). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . PEDIDO DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB QUE TEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E, PORTANTO, NÃO VINCULA O JULGADOR. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. READEQUAÇÃO DO VALOR EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 85, §§2º E 8º , DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5027376-84.2022.8.24.0930, rel. Des. Subst. Antônio Augusto Baggio e Ubaldo, j. em 06.06.2024). (Grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. (...) RECLAMO DA PARTE CONSUMIDORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00, SEGUINDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/SC. PEDIDO REJEITADO. DISPOSIÇÃO CONTIDA NO § 8º-A DO ART. 85 DO CPC, QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. TESE REJEITADA . (AC n. 5007943-60.2023.8.24.0930, rel. Des. Stephan K. Radloff, j. em 02.04.2024). (Grifou-se). Sobre a matéria, haure-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. 2. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS . REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB NÃO VINCULANTE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à adequação do montante fixado a título de honorários advocatícios , sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido da "inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.578.753/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). Incide, no ponto, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 27.03.2023). (Grifei). O encargo estabelecido na origem deveria ter observado a tese firmada no julgamento do Tema 1.076/STJ, para arbitrar os honorários com base no proveito econômico obtido, ou seja, no valor total do contrato anulado (no importe de R$ 23.966,10 - 16.28 ), em conformidade ao art. 85, §§ 2º, do CPC/15. Assim, em face da pouca comp lexidade da demanda, do lugar de prestação dos serviços, além do trabalho desenvolvido pelo causídico, arbitram-se os honorários advocatícios devidos pelo demandado em prol do advogado do autor em 10 % (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, aqui considerado o valor integral do contrato de mútuo anulado, no importe de R$ 23.966,10 - 16.28 . Tal montante deverá ser corrigido nos termos da lei. O recurso, portanto, obtém êxito parcial. Tornam-se incabíveis os honorários recursais em face do sucesso parcial do reclamo. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, 'b', e VIII, do CPC/15, c/c o art. 132, XVI, do RITJSC/18, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para fixar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo réu ao procurador do demandante em 10 % (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor total corrigido do contrato anulado, no importe de R$ 23.966,10 - 16.28 ), segundo o art. 85, § 2º, do CPC/15 e o Tema 1.076/STJ. Custas na forma da lei. Intimem-se. 1 . Soma do valor pleiteado a título de indenização por danos materiais e morais. 2 . Disponível em: <https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/update/TabelaDeHorariosFinal.pdf>.

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Processo nº 5000509-59.2022.4.03.6334

ID: 277039400

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000509-59.2022.4.03.6334

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILSON CAMILO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO JOSE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000509-59.2022.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: CRISTIANE MANZONI, NILSON CAMILO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO JOSE OLIVEIRA - PR11010… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000509-59.2022.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: CRISTIANE MANZONI, NILSON CAMILO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO JOSE OLIVEIRA - PR110102 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. Sem embargo, cuida-se de pedido de concessão de benefício previdenciário auxílio doença (incapacidade temporária) formulado por Heitor Manzoni em face do INSS, no qual pugna pela concessão do benefício requerido em 26/10/2021 – NB 636.944.849-8. Concedida tutela de urgência em 13/06/2022 determinando o INSS a implementar em favor do autor benefício auxílio-doença NB 637.926.150-1, DIB em 30/01/2022 e DIP a partir da decisão, pelo prazo de 180 dias (id. 245802920). Pedido de prorrogação do benefício NB 638.535.518-0, formulado em 03/09/2022 (id. 262054351), tendo sido deferido até 23/11/2022 (id. 264311073). Petição informando óbito do autor (id. 303173480), acompanhada de certidão de óbito, ocorrido em 08/07/2023 (303173487). Laudo pericial – perícia indireta – juntado em id. 310251684. Habilitação dos pais do autor, solteiro e sem filhos, deferida em id. 347250901. Manifestação do INSS pela improcedência da ação. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE – TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS A concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária), respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão da aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente (incapacidade permanente), insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Assim, o que diferencia os benefícios é a natureza da incapacidade, ou seja, se temporária ou se permanente. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91, sendo que a respectiva lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e Instrução Normativa (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada). Em sede de benefícios por incapacidade, esta deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social. Para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição, conforme as MP´s publicadas (Até 07/07/2016: 4 meses; De 08/07/2016 a 04/11/2016: 12 meses; De 05/11/2016 a 05/01/2017: 4 meses; De 06/01/2017 a 26/06/2017: 12 meses; De 27/06/2017 a 17/01/2019: 6 meses, atualmente vigente). Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). No caso dos autos, em perícia indireta realizada em 22/11/2023 (ID 310251684), a Sra. Perita Médica especialista em psiquiatria, constatou: “V – Diagnóstico Psiquiátrico: Após avaliação da história clínica, e cuidadosa leitura e análise da documentação médica inclusa no processo, relato que, a meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, de acordo com a 10ª revisão da Classificação Internacional de Doenças, o periciado Heitor Manzoni foi portador dos quadros de Síndrome de Dependência de Múltiplas Substâncias Psicoativas- CID10-F19.2, associado a quadro de Epilepsia CID10- G40.” Concluiu: “VI – Síntese: Após avaliação da história clínica, e cuidadosa leitura e análise da documentação médica inclusa aos autos, concluo que, a meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, o periciado Heitor Manzoni era portador dos quadros de Síndrome de Dependência de Múltiplas Substâncias Psicoativas- CID10-F19.2, associado a quadro de Epilepsia CID10- G40. Devido ao quadro de Epilepsia, o periciado apresentava Incapacidade laborativa Parcial e Permanente, isto é, se encontrava CAPAZ de exercer atividades laborativas com exceção de atividades com risco de queda de altura e proximidade com o fogo. CAPAZ de exercer os atos da vida civil. A meu ver, necessária a observação, de que de acordo com a colheita de dados da história clínica realizados no ato pericial, a Sra. Cristiane NÃO relatou que o periciado apresentasse NENHUM sinal e/ou sintoma psicótico, isto é, cisão de realidade, pensamento delirante (delírios), alteração do sensopercepção (alucinações), discurso desorganizado, expressão emocional diminuída, comportamento grosseiramente desorganizado ou catatônico. Com o acima informado, esta perita, discorda do diagnóstico referido de Esquizofrenia-CID10-F20. A meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico embasado em literatura especializada em dependência química, não existe definição técnica sobre o tempo de tratamento de 09 meses preconizado em Comunidades Terapêuticas, sendo considerado adequado o prazo de 60 dias, tempo para que ocorra a desintoxicação e ressocialização do portador de dependência química, com posterior seguimento de tratamento nos CAPS ad, isto é, em regime ambulatorial em concomitância com a atividade laborativa..” A prova técnica se faz importante em casos em que a incapacidade deve ser aferida por perícia médica, através de profissional habilitado a fornecer ao Juízo conhecimentos técnicos para formação de sua convicção (CPC, art. 156), sendo que, não havendo contradições ou imprecisões que comprometam o ato, não há razões para que o Laudo Médico Pericial seja recusado. O que se observa da análise feita pela expert é que, sob a perspectiva do quadro de epilepsia, estava o autor incapaz tão somente de exercer atividades com risco de queda de altura e proximidade com fogo. Conforme afirmado na petição inicial, exercia o autor cargo de “Assistente Técnico Legislativo na Câmara Municipal de Maracaí/SP”. Portanto, plenamente capaz de exercer sua profissão. Assim, à luz do quadro de epilepsia, o pedido não merece prosperar. Por outro lado, sob a perspectiva da dependência química, percebe-se que, de fato, o autor ficou impossibilitado de exercer sua profissão em razão de internações para desintoxicação, conforme contrato de prestação de serviços expedido em 07/11/2021 (ID 245598345), comprovando sua internação para desintoxicação e tratamento de dependência química pelo uso de substâncias psicoativas, pelo período de 07 (sete) meses entre 12/11/2021 a 12/05/2022, aliado a outros deferimentos administrativos de benefícios por incapacidade temporária. Consta dos autos, ainda, que o autor recebeu benefícios por incapacidade temporária nos seguintes períodos (id. 347244072): Nesse contexto, observa-se que o autor recebeu o benefício pleiteado já em 30/01/2022, ou seja, 3 meses após o requerimento administrativo do benefício pleiteado nestes autos - NB 636.944.849-8, requerido em 26/10/2021 - indeferido sob o argumento de não comparecimento em perícia médica (id. 245598642). Argumenta, neste ponto, o autor, que permanecia internado na Clínica de Reabilitação – Comunidade Terapêutica Help Prime. Juntou, dentre outros documentos, laudo médico expedido pela instituição informando a internação em 12/11/2021 (id. 245598347). Nesse contexto, verifico que esteve a parte autora incapacitada total e temporariamente para o exercício de suas atividades ao menos desde a internação, em 12/11/2021. Fixo a DCB em 29/01/2022, em razão da concessão do benefício 638.535.518-0, com início do pagamento em 30/01/2022. Considerando que o benefício foi concedido apenas com relação a período pretérito, resta prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O benefício será pago aos sucessores habilitados, Cristiane Manzoni e Nilson Camilo. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da parte autora Heitor Manzoni ao recebimento do benefício de auxílio-doença (incapacidade temporária) NB 636.944.849-8, com DIB em 12/11/2021 fixando a DII em 12/11/2021 e DCB em 29/01/2022, devendo a Renda Mensal Inicial – RMI e a Renda Mensal Atual – RMA serem calculados em cumprimento de sentença. Condeno o INSS a pagar os valores devidos aos sucessores a título de atrasados, autorizado o desconto dos meses em que a parte autora auferiu remuneração em virtude de vínculo de emprego ou de prestação de serviços a partir da data da efetiva implementação do benefício, bem como eventuais montantes já recebidos a título de outro benefício inacumulável no período, no valor a ser apurado pelo INSS, em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Intime-se o INSS a apresentar os cálculos de liquidação em execução invertida, no prazo de 60 dias. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS, sendo que eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo acima sem impugnação, ficam desde já homologados os cálculos, bem como determinada a requisição dos pagamentos, inclusive para o reembolso do(s) valor(es) eventualmente dispendidos com a realização de perícia(s). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto ASSIS, 17 de maio de 2025.

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Fundacao Hospital Maternidade Sao Camilo x Neffa Gestao,Turismo E Negocios S/A e outros

ID: 256021958

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000509-23.2023.8.08.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO HOSPITAL MATERNIDADE SAO CAMILO

Polo Passivo:

NEFFA GESTAO,TURISMO E NEGOCIOS S/A SABOR ORIGINAL ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO DE FREITAS SILVA

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RICARDO BARROS BRUM

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MARCUS MODENESI VICENTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000509-23.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FUNDACAO HOSPITAL MATERNIDADE SAO CAMILO REQUERIDO: SABOR ORIGINAL ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI, NEFFA GESTAO,TURISMO E NEGOCIOS S/A, MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS MODENESI VICENTE - ES13280 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO DE FREITAS SILVA - ES11539 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BARROS BRUM - ES8793 DECISÃO SANEADORA Vistos etc., 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta pela FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO em desfavor do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, SABOR ORIGINAL ALIMENTAÇÃO LTDA e NEFFA GESTÃO, TURISMO E NEGÓCIOS S/A, já qualificados. Na PETIÇÃO INICIAL (ID 21289869), a requerente propõe ação declaratória de nulidade de débito fiscal contra o MUNICÍPIO DE ARACRUZ, a SABOR ORIGINAL ALIMENTAÇÃO LTDA. e a NEFFA GESTÃO, TURISMO E NEGÓCIOS S/A, alegando a indevida cobrança de ISS sobre contratos de fornecimento de alimentação hospitalar. Sustenta que os valores correspondem à aquisição de produtos e não à prestação de serviços, tornando ilegítima a tributação municipal. Afirma que as refeições integram as diárias hospitalares e que, em razão da imunidade tributária da instituição filantrópica, não cabe a incidência do imposto. No MÉRITO, pleiteia a anulação dos autos de infração nº 153/2018, 157/2018 e 224/2018, argumentando que a atividade está sujeita ao ICMS, e não ao ISS, conforme entendimento do STJ. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais para garantir a continuidade das atividades hospitalares e a obtenção de certidão negativa de débitos. Subsidiariamente, caso mantida a tributação, solicita que a responsabilidade seja atribuída às empresas fornecedoras. As notas fiscais dos bens ofertados em garantia foram juntadas na ID 21370279. Analisada a fundamentação exposta pela demandante, a tutela de urgência foi deferida na DECISÃO de ID 21575373, com a suspensão da exigibilidade dos autos de infração n° 153/2018, 157/2018 e 224/2018, até ulterior deliberação deste Juízo. A Fundação autora informou por meio das petições de IDs 21967570 e 22083493 o descumprimento da decisão liminar. Diante do relatado, foi fixada multa em detrimento do Município de Aracruz na DECISÃO de ID 22101623. Na oportunidade, o Secretário Municipal de Finanças foi intimado para, em 48 (quarenta e oito) horas, cumprir integralmente a decisão que concedeu a tutela de urgência, sob pena da incidência da multa anteriormente fixada tão logo se encerrasse o prazo concedido. Ante as determinações, o Município réu informou o cumprimento da liminar (ID 22959440). Citado, o Município de Aracruz introduziu aos autos a CONTESTAÇÃO de ID 23344164. No mérito, sustenta (a) que a imunidade tributária da autora não afasta a incidência do ISS, (b) a inadimplência do imposto devido pelas prestadoras de serviços gera a obrigação de lançamento de ofício do fisco e, até o presente momento, a autora não comprovou o pagamento/recolhimento dos impostos devidos pelas empresas co-rés, o que, consequentemente impede sua exclusão como devedora de tributos e (c) os contratos prestados entre a autora e as empresas são de prestação de serviços, o que justifica a incidência do ISS. Sobreveio RÉPLICA na ID 30817033. Na CONTESTAÇÃO de ID 40708123, a requerida Neffa Gestão, Turismo e Negócios S/A alega, preliminarmente, a inépcia da exordial quanto à sua participação, pois não há pedidos formulados diretamente contra a empresa ré. Argumenta, ainda, sua ilegitimidade passiva, visto que os autos de infração foram lavrados pelo Município de Aracruz e não há qualquer obrigação da requerida em relação à controvérsia. No tocante ao mérito, arrazoa que os contratos firmados não se caracterizam como prestação de serviços, mas sim como fornecimento de produtos, o que atrai a incidência de ICMS, e não de ISS. RÉPLICA à Contestação na ID 47281941. Na sequência, a empresa ré Sabor Original Alimentação LTDA apresentou aos autos a CONTESTAÇÃO de ID 48324648. Preliminarmente, defende a inépcia da inicial, dada a ausência de causa de pedir em desfavor da contestante, assim como a ilegitimidade passiva da requerida. No que se refere ao mérito, destaca a inexistência de irregularidade fiscal, uma vez que o contrato de alimentação e nutrição hospitalar celebrado entre as partes envolvia tanto a prestação de serviços quanto o fornecimento de insumos diversos, como gêneros alimentícios, utensílios e equipamentos, o que ocasionou a emissão de duas notas fiscais, uma para os gêneros alimentícios e outra para os serviços prestados, com a devida retenção do ISS na fonte pagadora. A parte autora anexou aos autos RÉPLICA na ID 55876843. Vieram os autos conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A lide é avaliada sob o prisma da Lei Nacional nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil – CPC), ante o teor dos arts. 14 e 1.046, ambos do citado diploma. Dito isso, é importante observar que o atual CPC trouxe regras próprias (e de aplicação imediata) no tocante à razoável duração do processo, com devido julgamento do mérito – incluída a atividade satisfativa. Trata-se de positivação (arts. 4º e 6º, ambos do CPC) do princípio da razoável duração do processo, do princípio da solução (princípio da supremacia do julgamento) e do princípio da eficiência processual. Nesse sentido, não se pode olvidar que o legislador editou normas que visam a possibilidade imediata de julgamento do feito (total ou parcialmente – arts. 354 a 356, todos do CPC) e até mesmo a autocomposição por via extrajudicial (art. 154, I, do CPC), sem prejuízos ao trâmite processual (erigindo-se o chamado “sistema multiportas”), tudo como mecanismos para o alcance do disposto no citado art. 4º do CPC. Por esse motivo, atualmente vigora o princípio da ampla sanabilidade, segundo o qual o processo deve ser saneado, sempre que possível, ante a iminência de seu deslinde (julgamento ou autocomposição). Trata-se de positivação que se observa a partir de uma leitura orgânica/sistemática de diversos dispositivos do novel diploma processual, dentre eles os arts. 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 10, 223, 317, 357, 370, caput e parágrafo único, 932, parágrafo único, 1.009, §§ 1º e 3º, e 1.015, do CPC. Com base em todas essas premissas, passo a analisar os aspectos fáticos relevantes e os fundamentos jurídicos das partes, considerando que, após leitura dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses de julgamento imediato da lide (arts. 354 a 356, todos do CPC) no caso em apreço. 2.1. DA INÉPCIA DA INICIAL Em sede de Contestação a requerida Neffa Gestão, Turismo e Negócios S/A aponta a inépcia da petição inicial, posto que “A ausência de pedido direcionado à 3ª Ré compromete a configuração completa da relação jurídica processual, tornando a inicial inapta para prosseguir, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito.” (ID 40708123, fl.3). Similarmente, a demandada Sabor Original Alimentação LTDA, em sua peça contestatória, aduz “que não há causa de pedir e muito menos pedidos em desfavor da contestante. Tem-se, portanto, que a exordial, em relação à ora requerida, deve ser declarada inepta, nos termos do artigo 330, I, §1º, I do CPC” (ID 48324648, fl.3). Em contrapartida, a parte autora ressalta que “a inclusão da 3ª ré NEFFA no polo passivo se justifica pela sua participação nos contratos objeto da presente demanda, que responsabilizam as corrés, notadamente 2ª e 3ª requeridas, a custearem os ônus decorrentes da incidência de todos os tributos federais, estaduais e municipais, inclusos nos preços contratos. Portanto, as empresas rés, na hipótese de manutenção das autuações, seriam responsáveis pelo ressarcimento à autora, em razão da sub-rogação que se evidenciaria e conforme farta jurisprudência sobre o tema. Isso porque, o caso concreto trata da situação de substituição tributária, tendo o município optado por exigir o ISS + multa da autora/tomadora dos serviços, ensejando a responsabilidade regressiva em face das duas empresas rés.” (ID 47281941, fl.2). No mesmo sentido, a Réplica à Contestação da empresa Sabor Original Alimentação LTDA argumenta que “a inicial demonstra claramente que a inclusão da 1ª Requerida decorre de sua participação nos contratos objeto da demanda. Tais contratos preveem que as empresas rés são responsáveis pelos tributos incidentes, sendo imperativo analisar sua eventual responsabilidade solidária ou subsidiária. Portanto, é equivocado afirmar que não há causa de pedir, uma vez que a relação jurídica fundamenta a legitimidade da 1ª Requerida na lide” (ID 55876843, fl.2). Sobre o tema, o Código de Processo Civil de 2015 dispõe no artigo 330, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Examinadas as razões das partes, observo que a petição inicial conta (a) com pedido, assim como causa de pedir, (b) conclusão lógica dos fatos e (c) pedidos compatíveis. Inaplicável, portanto, o determinado no art. 485, I, do CPC. Conforme se observa da petição inicial, o pedido principal formulado em desfavor das rés Sabor Original Alimentação LTDA e Neffa Gestão, Turismo e Negócios S/A é o de reconhecimento da responsabilidade das empresas pelo ressarcimento à autora de todos os valores que eventualmente venham a ser pagos ao Município de Aracruz, caso sejam mantidas as autuações fiscais. Saliento que o tópico 3 da exordial dedica-se a expor detalhadamente sobre a responsabilidade tributária solidária entre as empresas que figuram no polo passivo e a requerente, o que, ao menos em uma análise sumária, justifica a permanência das demandadas no feito. No mesmo sentido, acrescento que não obstante o arrazoado pelas rés, as peças contestatórias foram capazes de delinear os fatos ocorridos, bem como defender-se das alegações trazidas à baila na exordial, não ocorrendo, portanto, qualquer prejuízo às requeridas. Nessa toada, ressalto que inexistindo prejuízo, desnecessária a declaração de nulidade do ato, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. Dessa forma, AFASTO a preliminar arguida. 2.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS Concomitantemente aos pedidos de indeferimento da petição inicial em razão da suposta inépcia, as demandadas também arrazoaram acerca da ilegitimidade das empresas para integrarem o polo passivo do feito. A requerida Neffa Gestão, Turismo e Negócios S/A discorre, em suma, que “a inclusão da 3ª Requerida [...] no polo passivo desta demanda revela-se como um equívoco processual, uma vez que nenhum dos pedidos formulados pelo Autor encontra respaldo ou competência na esfera de atuação da mencionada pessoa jurídica. Ao analisarmos detalhadamente os pleitos apresentados na petição inicial, constatamos que todos eles se destinam exclusivamente ao Município de Aracruz, não sendo imputada qualquer responsabilidade ou obrigação à 3ª Requerida” (ID 40708123, fl.2). De maneira semelhante, a Sabor Original Alimentação LTDA assevera que “o autor incluiu a contestante no polo passivo da demanda, pelo simples fato de que a referida, lhe prestou serviços, e destes, supostamente originou-se o auto de infração lavrado pelo ente público [...] não há sequer respaldo legal para inclusão da demandada no polo passivo da ação, sequer, se, de forma indireta, a contestante tivesse contribuído para as lavraturas, daí, adentraríamos na questão envolvendo a inadequação da via eleita.” (ID 48324648, fl.4). Todavia, conforme o exposto no capítulo anterior, a parte autora reserva o tópico 3 da petição inicial para relatar as supostas obrigações em relação aos tributos incidentes, caso mantidas as autuações vergastadas no feito. Assim, a requerente sustenta que a inclusão das empresas como litisconsortes passivos facultativos se justifica pela responsabilidade solidária e pela sub-rogação, pois os contratos supostamente preveem que as empresas arcarão com os ônus decorrentes da incidência de todos os tributos federais, estaduais e municipais. Nesse sentido, entendo que no presente momento processual não é possível verificar se as empresas demandadas podem, ou não, ser parcialmente responsabilizadas pelos valores demonstrados nos autos de infração, posto que trata-se de análise do mérito da ação. Por conseguinte, AFASTO as preliminares arguidas, já que a discussão se confunde com o mérito, devendo, portanto, ser analisada no momento apropriado (isto é, na sentença). 2.3. DO SANEAMENTO Outrossim, desde já, necessário registrar que, neste momento, não se verifica a existência de complexidade na matéria de fato ou de direito que justifique a designação de audiência para o saneamento do feito, de modo que DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO (art. 357, §§ 3º e 5º, do CPC). Por esse motivo, passo a sanear o feito em gabinete. No caso concreto inexistem questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), sejam preliminares ou prejudiciais de mérito ou mesmo questões jurídicas relevantes que poderiam/deveriam terem sido apreciadas, mas ainda não foram analisadas. Por esse motivo, DECLARO SANEADO O FEITO e PASSO À FIXAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO relevantes para a decisão do mérito e sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II e IV, do CPC), quais sejam: 1. Se foram observados os procedimentos legais e normativos para a autuação da autora; 2. Se as multas aplicada ferem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 3. Se há necessidade de readequação do valor das multas impostas; 4. Se é cabível a anulação do ato administrativo que imputou as sanções pecuniárias à parte autora; 5. Se as empresas rés são solidariamente responsáveis por parte dos tributos imputados à autora. Fixados esses pontos de fato e de direito e não se observando qualquer das hipóteses de dispensa de prova (arts. 443 e 374, ambos do CPC), imprescindível verificar os eventuais meios de provas cabíveis (art. 357, III, do CPC). DEFIRO a produção de prova documental suplementar (arts. 405 a 441, todos do CPC). QUANTO AO ÔNUS DE PROVA, não há peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir com o ônus regular da prova (art. 373, I e II, do CPC), motivo pelo qual deve ser mantido. Feitas essas considerações, encerro a decisão saneadora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INTIMEM-SE para ciência da presente decisão e para no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Tragam aos autos documentos suplementares, advertindo-se que eventual(ais) impugnação(ões) à(s) prova(s) suplementar(es) juntada(s) deverá(ão) ocorrer quando de sua imediata ciência; (b) Indiquem se há documento(s) a ser(em) requisitado(s) em repartição(ões) pública(s), justificando sob pena de indeferimento, a relevância do referido documento para o deslinde da demanda e a impossibilidade de obtenção diretamente pela parte, em especial, em atenção ao princípio da celeridade processual e cooperação. (c) Registro que a inércia da(s) parte(s) será interpretada como desinteresse na dilação probatória e consequente superação da fase instrutória. Cumpridas todas as diligências ou se evidenciando necessário, façam-se CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE. Aracruz/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica. PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito

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