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Processo nº 5000512-21.2025.8.21.0143

ID: 277379605

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio do Tigre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000512-21.2025.8.21.0143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISON FONTELLA MARCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MAINARDI

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DIESSICA RECH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000512-21.2025.8.21.0143/RS AUTOR : ELISON FONTELLA MARCHI ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE MAINARDI (OAB RS094298) ADVOGADO(A) : DIESSICA RECH (OAB RS105884) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000512-21.2025.8.21.0143/RS AUTOR : ELISON FONTELLA MARCHI ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE MAINARDI (OAB RS094298) ADVOGADO(A) : DIESSICA RECH (OAB RS105884) DESPACHO/DECISÃO Da AJG: A fim de balizar a AJG, adota-se o entendimento que o benefício deverá ser concedido àqueles que percebam menos de 5 (cinco) salários mínimos/mës. Neste sentido, o Enunciado 49 do Centro de Estudos do TJRS, que vem na esteira do entendimento jurisprudencial dominante : “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais”. No caso dos autos, pela documentação acostada até então não há indicativos de que a renda da parte ultrapasse tal patamar, pelo contrário; assim como não há, ao menos por ora, indícios contrários à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência trazida pela parte postulante, em conformidade com o que traz o art. 99, § 2º e § 3º, do CPC (admitida, obviamente, prova em sentido contrário no curso do processo). Assim, defiro o benefício da gratuidade judiciária (AJG) à parte autora. Anote-se. Da tutela provisória de urgência: Não há requerimentos. Da audiência de conciliação: Considerando o teor da manifestação na petição inicial quanto à audiência preliminar, sem perspectiva de acordo prévio, e tendo em vista a apertada pauta de audiências deste Juízo, deixo de designar audiência de conciliação do art. 334 do CPC. Registro que nada impede que, no decorrer do processo, promova-se a autocomposição nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, bem como que as partes apresentem termo de acordo para homologação, ou mesmo requeiram audiência conciliatória específica. Tenha-se presente que a não realização da solenidade em questão não obsta que as partes, por si mesmas ou por meio de seus procuradores, ponham fim ao litígio mediante transação. É, inclusive, o desejável à luz dos princípios que informam o Código de Processo Civil, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art. 139, inc. VI, CPC; Enunciado 35 da ENFAM). Da citação e da contestação: Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, sendo que o prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. Em não havendo confirmação do recebimento da citação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, nem contestação, expedir-se-á Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A, do CPC, nos termos do presente despacho que ordena a citação. E, tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação, com a contestação. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Das provas: Defiro a inversão do ônus da prova com fundamento nas normas de ordem pública e interesse social sobre a relação de consumo nos autos (art. 1°), “que são inderrogáveis por vontade dos interessados” ( Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ada Pellegrini Grinover e Outros, Forense Universitária, 5ª edição, p. 23). A vulnerabilidade do consumidor é evidente e, nesse sentido, é oportuna a lição de Judith Martins Costa ( Revista Direito do Consumidor, “A ‘Guerra’ do vestibular e a distinção entre Publicidade Enganosa e Clandestina” . São Paulo: Editora RT, abril/junho 1993, v. 6, p. 222. Apud, MORAES, Paulo Valério Dal Pai. Código de defesa do consumidor: no contrato, na publicidade, nas demais práticas comerciais. Porto Alegre: Síntese, 1999, p. 100): “Todo consumidor, seja considerado, hipossuficiente ou não é, ao contrário, vulnerável no mercado de consumo. Aqui não há valoração do ‘grau’ de vulnerabilidade individual porque a lei presume que, neste mercado, qualquer consumidor, seja ele hiper ou hipossuficiente do ponto de vista sócio-econômico, é vulnerável tecnicamente: no seu suporte fático está o desequilíbrio técnico entre o consumidor e o fabricante no que diz com a informação vinculada sobre o produto ou serviço”. Presente relação de consumo, merece a parte autora a facilitação dos meios e recursos inerentes ao processo legal, entre eles a produção da prova à qual não tem acesso senão pelas mãos da parte demandada. Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que foram a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). Do saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente o interesse de pessoa incapaz . Via assinada da decisão poderá servir como mandado, AR, ofícios e demais documentos necessários

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Adson Luiz Martins De Oliveira

ID: 263097813

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0802385-79.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

ADSON LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0802385-79.2025.8.20.0000 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0802385-79.2025.8.20.0000 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ADSON LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(s): Agravo de Execução Penal n° 0802385-79.2025.8.20.0000 Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal/RN Agravante: Ministério Público Agravado: Adson Luiz Martins de Oliveira Representante: Defensoria Pública do RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. QUEBRA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DE DECISUM DE ADVERTÊNCIA PRECLUSO. DESCUMPRIMENTO, A POSTERIORI, DE ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA COMPARECIMENTO DESPROVIDA DE RESPALDO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE ORDEM FORMAL NESTE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal que, após audiência de justificação, acolheu os argumentos apresentados pelo apenado e revogou a regressão cautelar de regime anteriormente determinada, restabelecendo o cumprimento da pena no regime semiaberto. O apenado havia rompido a tornozeleira eletrônica, tendo-lhe sido aplicada medida de advertência preclusa. Posteriormente, deixou de comparecer à unidade prisional para assinar a folha de frequência. O Ministério Público pleiteia o reconhecimento de falta grave, com consequente regressão de regime e perda de dias remidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comparecimento para assinatura da folha de frequência constitui falta grave nos termos da Lei de Execução Penal; (ii) estabelecer se é válida a regressão de regime baseada exclusivamente em orientação administrativa da unidade prisional, desprovida de ordem judicial formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização de falta grave exige violação a dever formalmente imposto por autoridade judicial competente, com base no art. 50, VI, c/c art. 39, V, da Lei de Execução Penal. 4. A suposta obrigação de comparecimento periódico para assinatura da folha de frequência decorreu apenas de orientação administrativa da unidade prisional, sem respaldo em decisão judicial expressa, conforme reconhecido pela própria magistrada na audiência de justificação. 5. A inexistência de dolo por parte do apenado, bem como a ausência de ordem clara e específica que imponha o dever de comparecimento, inviabiliza o reconhecimento de falta grave e torna desproporcional a regressão de regime. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comparecimento do apenado para assinar folha de frequência, quando fundada exclusivamente em orientação administrativa da unidade prisional, sem ordem judicial formal, não configura falta grave. 2. A regressão de regime exige descumprimento deliberado de obrigação formalmente imposta pelo juízo da execução. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V; 50, VI. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AgEx nº 0800402-45.2025.8.20.0000, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 10.02.2025; TJRN, AgEx nº 0812959-98.2024.8.20.0000, Rel. Des. Glauber Rêgo, j. 29.10.2024. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em dissonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao Agravo em Execução Penal, mantendo na íntegra a decisão agravada, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público, em face da decisão (Id. 29389676) do Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal, que acolheu a justificativa apresentada pelo apenado durante audiência de justificação e revogou a regressão cautelar anteriormente decretada, concedendo-lhe nova oportunidade para cumprimento da pena no regime semiaberto. Como razões (Id. 29389673), alega, em síntese, que: i) a ausência de comparecimento do apenado para assinatura da folha de frequência do mês de novembro de 2024 configura falta grave, nos termos do art. 50, inciso II da Lei de Execução Penal, o que impõe a regressão do regime prisional; ii) a decisão deve ser reformada, com o reconhecimento da falta grave e consequente regressão de regime, além da perda de até 1/3 dos dias remidos. Ao fim, pleiteia o provimento do agravo para que seja reconhecida a falta grave, com a regressão do regime prisional. A defesa, em suas contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 29389679). A Magistrada a quo, em sede de juízo de retratação, manteve a sua decisão por seus próprios fundamentos (Id. 29389677). Instada a se pronunciar, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do agravo em execução (Id. 29983926). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo em Execução Penal interposto. Pois bem. Cuida-se de insurgência interposta pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto, que, em sede de audiência de justificação, acolheu as razões apresentadas pelo apenado Adson Luiz Martins de Oliveira e, com base nisso, revogou a regressão cautelar de regime outrora decretada, determinando o retorno do apenado ao regime semiaberto e suspendendo a contagem do tempo de pena durante o período em que o cumprimento restou comprometido. Consta dos autos que o apenado rompeu o equipamento de monitoração eletrônica (tornozeleira) em novembro de 2024, comparecendo e à unidade prisional para devolvê-lo e justificar o ocorrido, alegando abalo emocional decorrente de separação conjugal (Id. 29389675). Inicialmente, o Juízo aplicou advertência por decisão preclusa. Em razão do subsequente não comparecimento para assinatura da folha de frequência, a regressão de regime foi determinada cautelarmente. No entanto, na audiência de justificação, a Magistrada a quo, após ouvir o apenado e apurar os fatos, reconheceu que não havia determinação judicial expressa para que o reeducando comparecesse semanalmente à unidade prisional na ausência do equipamento de monitoração eletrônica, destacando que tal exigência decorreu de orientação administrativa da unidade prisional pela ausência do equipamento, desprovida de respaldo jurisdicional formal. A própria Magistrada reconheceu que, à época, a única providência judicial havia sido a advertência, e que a imposição da obrigação de comparecimento periódico foi estabelecida apenas a partir daquela audiência, com eficácia prospectiva, não podendo retroagir para fundamentar sanção disciplinar, como se vê do processo SEEU 5000512-33.2023.8.20.0106 (Mídia da audiência no evento 126.2): “(...) Então, não teve, da nossa parte, não teve a ordem do senhor ficar nessa condição alternativa de assinatura. Teve apenas essa orientação administrativa da unidade, mas, enfim, isso não foi do juízo.” “Eu vou mandar instalar a tornozeleira no senhor. Se não tiver tornozeleira, o senhor vai ficar assinando toda semana aí na unidade até chegar a tornozeleira (...).” Com efeito, a caracterização da falta grave exige conduta típica, antijurídica e culpável, com violação de dever objetivamente imposto por autoridade competente, conforme impõe o art. 50, VI, c/c o art. 39, V, da Lei de Execução Penal, havendo, ademais, quando da audiência de justificação, sida apurado pelo juízo da execução a ausência de dolo em transgredir os requisitos impostos ou vilipendiar o poder sancionatório estatal. A respeito, já se manifestou, mutatis mutandis, esta Câmara Criminal: PROCESSUAL PENAL. AGEX. PLEITO MINISTERIAL VISANDO REGREDIMENTO ENTABULADO NO DESRESPEITO AOS REQUISITOS DO SEMIABERTO HARMONIZADO. VIOLABILIDADE DO MONITORAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO EM TRANSGREDIR OS REQUISITOS IMPOSTOS E/OU AFRONTAR AO PODER SANCIONATÓRIO ESTATAL. REVERENCIAMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0800402-45.2025.8.20.0000, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, JULGADO em 10/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025) Direito penal e Processual Penal. Agravo em execução penal interposto pelo ministério público. Pretensa reforma da decisão que, diante de violações às áreas de monitoramento eletrônico, aplicou apenas advertência ao apenado. recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto em face de decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal/RN que, diante das violações da área de monitoramento eletrônico por parte do apenado, lhe aplicou advertência, nos termos do art. 146-C, § único, VII, da LEP, deixando de acolher o pleito ministerial de reconhecimento de falta grave com a consequente regressão de regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a aplicação de simples advertência é medida suficiente e adequada à conduta do apenado de violação ao monitoramento eletrônico, à luz das particularidades do caso concreto. III. Razões de decidir 3. O apenado se afastou por 12 vezes da área de inclusão no período de 18/04/2024 a 30/06/2024, tendo justificado apenas 05 delas e sem documentação comprobatória. 4. O número de violações à área de inclusão, em que pese não seja ínfimo, não é alto a ponto de ensejar falta grave e regressão de regime, o que caracterizaria medida desproporcional, além de que, logo que intimado, compareceu para justificar as violações, ainda que não o tenha feito quanto a todas, o que demonstra o interesse do reeducando em continuar purgando sua pena e não se eximir de suas responsabilidades perante o Poder Judiciário. 5. Mesmo em liberdade supervisionada, não há notícias (até o presente momento) de que tenha se envolvido em prática delitiva, o que sugere evolução ressocializadora do apenado. 6. Magistrada a quo que se fez valer do disposto no inciso VII do parágrafo único do art. 146-C da LEP, porquanto aplicou a advertência ao apenado, sendo essa uma das hipóteses facultadas ao juiz que, diante do seu livre convencimento motivado, poderá escolher entre as nove opções ali expostas, o que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Tríplice finalidade da execução da pena – que deverá ser retributiva, preventiva (geral e especial) e reeducativa –, apontando sempre para a consecução dos objetivos da reprimenda imposta ao recorrido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Diante de violação ao monitoramento eletrônico por parte dos apenados que cumprem pena no regime semiaberto com tornozeleira eletrônica, o Magistrado de origem aplicará a sanção que entender suficiente, proporcional e adequada a cada caso concreto, conforme disposto no art. 146-C, parágrafo único, da LEP, não sendo o reconhecimento de falta grave e a regressão de regime uma imposição a estes casos. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 146-C, parágrafo único, I e VII. (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0812959-98.2024.8.20.0000, Rel. Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 30/10/2024) Assim, ausente na casuística comando jurisdicional impondo o dever de comparecimento, não se pode reconhecer o descumprimento de obrigação formalmente existente, tampouco se pode exigir comportamento cuja violação não tenha sido previamente comunicada de modo claro e inequívoco na especificidade. Diante do exposto, em dissonância com a 2ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público, mantendo incólume a decisão que revogou a regressão cautelar e determinou o retorno do apenado ao regime semiaberto. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

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Reginaldo De Moraes Bento x Banco Pan S.A.

ID: 260043206

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000512-39.2024.8.13.0091

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE MORAES BENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bueno Brandão / Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Avenida Bom Jesus, 105, Bueno Brandão - MG - CEP: 37578-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bueno Brandão / Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Avenida Bom Jesus, 105, Bueno Brandão - MG - CEP: 37578-000 PROCESSO Nº: 5000512-39.2024.8.13.0091 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: REGINALDO DE MORAES BENTO CPF: 358.662.378-06 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por REGINALDO DE MORAES BENTO em face de BANCO PAN S.A., sob o fundamento de que, em 09/06/2023, celebrou contrato de financiamento com a instituição ré para a aquisição de veículo automotor, no valor de R$ 24.906,04 (vinte e quatro mil, novecentos e seis reais e quatro centavos), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 940,85 (novecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), com vencimento estipulado para o dia 09 (nove) de cada mês. O autor, ao proceder à análise dos pagamentos efetuados e do contrato firmado, alegou discrepância entre os encargos efetivamente cobrados e aqueles pactuados, particularmente no que se refere à forma de se calcular os juros remuneratórios. Aponta, ainda, a imposição de encargos acessórios que reputa abusivos, quais sejam: (i) seguro prestamista, (ii) tarifa de registro do contrato e (iii) tarifa de cadastro, requerendo, por conseguinte, a revisão contratual, a declaração de nulidade de tais cláusulas e a devolução, em dobro, dos valores que entende indevidamente pagos. Foi deferido ao autor o benefício da gratuidade da justiça, conforme decisão de ID 10253379867. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Frustrada a tentativa de composição amigável, conforme se verifica da Ata de Audiência de ID 10320884033. O réu apresentou contestação sob ID 10320591371. O autor não apresentou impugnação, apesar de devidamente intimado. As partes não requereram a produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES Da Inépcia da Inicial A preliminar de inépcia arguida pelo réu deve ser afastada. A petição inicial preenche os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo exposição clara dos fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e a indicação específica das cláusulas contratuais impugnadas. Ressalte-se que o requerente indicou expressamente os encargos a serem analisados, não havendo, portanto, indeterminação dos pedidos. Do Interesse de Agir Igualmente improcede a preliminar de ausência de interesse processual. A existência de resistência por parte da instituição financeira quanto à pretensão deduzida pelo autor caracteriza a presença do interesse de agir, consubstanciado na necessidade de tutela jurisdicional para dirimir controvérsia instalada. Da Correta Indicação do Valor da Causa O valor atribuído à causa — R$ 13.704,56 — reflete o proveito econômico pretendido com a ação, nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC, pois corresponde ao montante controvertido, e não ao valor integral do contrato. Dessa forma, não se vislumbra qualquer irregularidade na quantificação realizada. DO MÉRITO 1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica em apreço é inegavelmente de consumo, estando a instituição financeira submetida às normas protetivas do CDC, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). O contrato bancário, ainda que regido por normas especiais, não se afasta da incidência dos princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (arts. 4º, 6º e 51 do CDC). 2. Da inversão do ônus da prova A inversão do ônus da prova, conquanto prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, exigindo demonstração concreta de hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações. No caso concreto, o autor limitou-se a invocar sua condição econômica e técnica fragilizada, sem contudo comprovar a impossibilidade de acesso a provas ou a complexidade técnica das informações contratuais. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a inversão do ônus da prova. De mais a mais, importante destacar que, nas ações revisionais de contrato bancário, é pacífico o entendimento de que a análise da eventual abusividade das cláusulas contratuais pode ser realizada com base nos documentos acostados aos autos, especialmente o contrato celebrado entre as partes e os demonstrativos de cobrança. Com efeito, a verificação da legalidade e da conformidade das cláusulas com o ordenamento jurídico prescinde da inversão do ônus da prova ou da produção de prova pericial, sendo plenamente possível ao juízo formar convencimento a partir da prova documental apresentada. 3. Da cobrança do seguro prestamista Consta da cláusula contratual específica (ID 10208913412) que o seguro prestamista foi contratado com a TOO Seguros S.A., de forma acessória e não obrigatória. Ausente prova de que a adesão foi imposta como condição para concessão do crédito, não se caracteriza a chamada “venda casada” vedada pelo art. 39, I, do CDC. Neste contexto, não se verifica abusividade na cobrança do seguro, sendo legítima a inclusão de seu valor nas parcelas do financiamento. Solidário a este entendimento, trago à baila jurisprudência atual acerca do tema, que assim orienta: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Não é nula a sentença sob a alegação de deficiência e omissão, quando se constata que a tese dita não apreciada foi devidamente analisada e rejeitada fundamentadamente. Não se consubstancia em venda casada, a aquisição de produto pelo consumidor por sua própria opção. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.469355-2/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) - grifo nosso. 4. Da tarifa de registro do contrato A cobrança da tarifa de registro revela-se válida, desde que haja efetiva comprovação da prestação do serviço. No presente caso, a parte ré demonstrou que o contrato foi efetivamente registrado junto ao órgão de trânsito, conforme CRLV de ID 10208939788, constando a alienação fiduciária do bem. Dessa forma, ausente ilegalidade ou desproporcionalidade, a cobrança da referida tarifa é regular. 5. Da tarifa de cadastro O demandante também requereu que a taxa de cadastro fosse declarada abusiva, pleiteando a restituição dos valores pagos. No entanto, conforme estabelecido no Tema Repetitivo nº 620, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, "permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso em análise, a taxa de cadastro foi cobrada no início da relação contratual e encontra-se prevista no contrato firmado entre as partes, em conformidade com a regulamentação vigente. Ademais, conforme consta no contrato de ID 10208913412, o requerente tinha plena ciência do encargo no momento da contratação. No mesmo sentido, o TJMG assim entende: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM TAXA SUPERIOR À MEDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME (...) A tarifa de cadastro é permitida no início do relacionamento com o consumidor, desde que prevista em contrato e compatível com os valores de mercado, o que ocorre no presente caso. (...) (MOM) IV. DISPOSITIVO Recurso provido em parte, vencido em parte o relator.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.478365-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025).- grifo nosso. Diante do exposto, resta evidente que a cobrança da taxa de cadastro é legítima, pois foi devidamente pactuada e está compatível com os valores praticados no mercado. Dessa forma, inexiste qualquer irregularidade na cobrança do referido encargo, razão pela qual não há que se falar em restituição dos valores pagos. 6. Da taxa de juros remuneratórios No que tange à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios, observa-se que, a rigor, a insurgência deduzida pela parte autora transcende o simples questionamento do percentual nominal pactuado, para, na realidade, implicar em impugnação ao sistema de cálculo dos encargos contratuais, notadamente à adoção do método de amortização denominado Tabela Price, usualmente empregado em contratos de financiamento e operações de crédito de médio e longo prazo. Importa destacar que a Tabela Price, também conhecida como sistema francês de amortização, é técnica de cálculo amplamente reconhecida, legítima e adotada pelo sistema financeiro nacional, notadamente em contratos regidos pela livre pactuação entre as partes, cuja aplicação não caracteriza, por si só, qualquer ilegalidade. Acresça-se que a taxa de juros contratada — 2,75% ao mês — encontra-se dentro do limite tolerado pela jurisprudência pátria, que reconhece como não abusiva a taxa de juros que não exceda em mais de 50% a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, divulgada periodicamente pelo Banco Central do Brasil. À época da celebração do pacto, a taxa média divulgada era de 2,00% ao mês, sendo o limite tolerado de até 3,00% ao mês, o que revela a compatibilidade da taxa efetivamente contratada com os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes. Assim sendo, inexiste abuso na estipulação dos encargos remuneratórios, tampouco ilegalidade na adoção da Tabela Price como critério de amortização do contrato em comento, sendo de rigor o afastamento da pretensão revisional neste ponto. 7. Da repetição do indébito A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe demonstração de má-fé do credor, o que não restou comprovado nos autos. Como as cobranças discutidas se mostram amparadas em cláusulas expressas e respaldo jurisprudencial, não há falar em devolução de valores, seja simples, seja em dobro. Ante o exposto, e considerando o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por REGINALDO DE MORAES BENTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Bueno Brandão, data da assinatura eletrônica. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bueno Brandão

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Argemiro Goncalves e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 331152799

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000512-69.2025.8.08.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO GONCALVES MARIA DAS GRACAS MARTINS GONCALVES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN MARTINS GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENAN MARTINS GONCALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5000512-69.2025.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARGEMIRO GONCALVES, MARIA DAS GRACAS MARTINS GONCALVES REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: RENAN MARTINS GONCALVES - ES24644 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por ARGEMIRO GONCALVES e MARIA DAS GRACAS MARTINS GONCALVES MARIA DAS GRACAS MARTINS GONCALVES em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., todos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 62664521, requerendo, cada um dos autores, a condenação da empresa demandada no pagamento de indenização à reparação de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Havendo questão processual pendentes, passo a analisá-la. E o faço para REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir (ausência de pretensão resistida), destacando que a suposta ausência de requerimento administrativo não impede que o autor exerça seu direito de ação assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide. A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. O pleito autoral é de reparação dos danos morais decorrentes de atraso em voo doméstico. Por conseguinte, mostra-se inconteste a natureza consumerista da relação mantida pelas partes, perfeitamente enquadrada nas definições de consumidor e fornecedor expressas nos artigo 2º e 3º do CDC. Consta na inicial que os autores adquiriram passagens aéreas junto à Gol Linhas Aéreas para o trajeto Navegantes/SC – Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP; que a viagem estava marcada para o dia 23/10/2023; que ao chegar ao aeroporto de Navegantes, foram obrigados a despachar as bagagens de mão, mesmo estando dentro dos padrões regulamentares, vindo a deparar-se com atraso no voo inicial (cuja duração foi predita em 1h40min pelo comandante, superior ao tempo usual); que após desembarcarem em Guarulhos, foram impedidos de embarcar para o trecho final sob o argumento de que as bagagens despachadas ainda estavam no voo anterior e deveriam ser localizadas previamente; que tal procedimento ocasionou a necessidade de realocação em outro voo; que o tempo total de atraso para desembarque no destino final superou 6 horas, visto que o desembarque efetivo em Vitória ocorreu às 00h56 de 24/10/2023, quando a previsão inicial era por volta das 18h45min de 23/10/2023. Contrapondo as alegações autorais (contestação de ID 66288487), a demandada afirmou que o atraso do voo G3 1473 em 23/10/2023 decorreu de fatores relacionados à infraestrutura aeroportuária, o que seria excludente de responsabilidade conforme art. 256, §3º, II do Código Brasileiro de Aeronáutica e arts. 393 e 737 do Código Civil, caracterizando evento de força maior. Aponta, ainda, o fornecimento de assistência material e informacional, inclusive com a reacomodação dos autores em voo da LATAM, cumprindo assim os deveres previstos na Resolução ANAC nº 400/2016. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que a pretensão autoral não merece acolhida. Explico. O bojo probatório constituído indica que, apesar de todo o transtorno ocorrido, os demandantes não ficaram desassistidos pela empresa aérea, vez que foram reacomodados no voo mais próximo (no mesmo dia, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Vitória) e receberam toda a assistência material devida. Não se pode deixar de observar que a operação de uma frota de aviões tem uma logística extremamente complexa em que situações de atrasos e cancelamentos de voos são previsíveis aos usuários. O transporte aéreo muitas vezes fica sujeito a determinados fortuitos, nos quais há a incapacidade de previsão e de solução imediata, além de sofrer influência de outros fatores, como o controle do espaço aéreo. Inclusive, sensível às condicionantes da prestação do serviço de transporte aéreo, dispõe a legislação específica, qual seja a Lei 7565 de 19 de dezembro de 1986, denominado Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu artigo 256: Art. 256 - O transportador responde pelo dano decorrente. II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º - O transportador não será responsável: b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior, ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. Nos termos da Resolução nº 400 da ANAC, em caso de interrupção do serviço ou cancelamento do voo, a companhia deverá disponibilizar assistência material ao passageiro, conforme artigo 26: “A assistência material ao passageiro deve ser oferecida os seguintes casos: I - atraso do voo; II -cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.” Ainda, nos termos do artigo 27 da referida norma: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Nesse sentido, não há que se falar em responsabilidade da ré pelos supostos danos alegados na exordial, eis que não ocorreu falha na prestação do serviço, bem como não há nos autos a efetiva comprovação de qualquer prejuízo extrapatrimonial (art. 373, I, do CPC). A parte autora não comprova qualquer dano extrapatrimonial que exceda a esfera do mero dissabor, por conda do atraso de aproximado de 6 (seis) horas para chegada ao destino. Nessa linha, a jurisprudência afirma que atrasos/cancelamentos de voos não geram dano moral in re ipsa: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020.) “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento como, por exemplo, a perda de um compromisso em decorrência do cancelamento do voo, e que justifique a condenação em danos morais. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.)” Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, oportunidade em que declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 17 de julho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Processo nº 5000512-03.2024.4.03.6315

ID: 331299441

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000512-03.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAIANA FERNANDA ALVES PRIMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA FERNANDA FERNAGUEU

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000512-03.2024.4.03.6315 AUTOR: LAIANA FERNANDA ALVES PRIMO ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA FERNANDA FERNAGUEU - PR84914 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por LAIANA FERNANDA ALVES PRIMO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu companheiro, Antônio Dias Cordeiro. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID. 312759304), ter mantido união estável com o de cujus desde janeiro de 2017 até a data do óbito, ocorrido em 23 de novembro de 2023. Afirma que o requerimento administrativo (DER em 10/01/2024) foi indevidamente indeferido pela autarquia, sob o argumento de não comprovação da qualidade de dependente. Requer, assim, o reconhecimento judicial da união estável, a concessão do benefício de pensão por morte com DIB na data do óbito, o pagamento das parcelas retroativas e a condenação do réu em honorários advocatícios. Pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita. O valor da causa é de RS 19.584,00. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID. 332236760), arguindo, em sede preliminar, a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, alegando que a autora não apresentou início de prova material contemporânea dos fatos, produzido nos 24 meses anteriores ao óbito, que fosse suficiente para comprovar a existência da união estável, conforme exigência legal. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 334826875), rebatendo os argumentos da autarquia e reforçando a robustez do conjunto probatório apresentado. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram colhidos o depoimento pessoal da autora e a oitiva de uma informante e uma testemunha, conforme detalhado no Termo de Audiência (ID. 379585863). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. A parte autora apresentou alegações finais remissivas. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÃO PRELIMINAR A.1) Da Prescrição Quinquenal A parte ré argui, por cautela, a aplicação da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. A prescrição quinquenal, no âmbito das ações previdenciárias, atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, não alcançando o fundo de direito, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, o óbito do instituidor ocorreu em 23 de novembro de 2023 e a presente ação foi ajuizada em 26 de janeiro de 2024. Desse modo, não há parcelas vencidas atingidas pelo lapso prescricional. Acolhe-se, portanto, a prejudicial de mérito da prescrição, embora sem efeito prático para o caso concreto. B) MÉRITO B.1) Da Pensão por Morte e do Reconhecimento da União Estável A controvérsia central da demanda reside na comprovação da qualidade de dependente da parte autora, o que exige a análise da existência de união estável entre ela e o segurado falecido na data do óbito. b.1.1) Parâmetro Jurídico: Requisitos para a concessão do benefício e para a configuração da união estável. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/1991. Sua concessão pressupõe a demonstração de três requisitos: o óbito do instituidor, a qualidade de segurado deste na data do falecimento e a qualidade de dependente do beneficiário. O óbito e a qualidade de segurado do instituidor são fatos incontroversos nos autos, admitidos expressamente pelo INSS em sua contestação. A união estável é reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal (art. 226, § 3º) e pelo Código Civil, que a define como a "convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" (Art. 1.723 do Código Civil/2015). Para fins previdenciários, a Lei nº 8.213/1991 elenca o companheiro ou a companheira como dependente de primeira classe (Art. 16, I), cuja dependência econômica é presumida (Art. 16, § 4º). Contudo, a legislação previdenciária estabelece uma regra específica para a comprovação desse vínculo, exigindo um início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto por motivo de força maior ou caso fortuito (Art. 16, § 5º, da Lei 8.213/1991). b.1.2) Análise do Conjunto Probatório e do Caso Concreto. A parte autora alega que a união teve início em 2017. O ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência da união estável no período alegado, recai sobre ela, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015. A análise do conjunto probatório revela o seguinte: A prova documental consiste em: Certidão de Óbito (ID. 312759310), na qual a autora figura como declarante e é qualificada como companheira do falecido. Contrato de Locação de Imóvel Residencial (ID. 312759311), com início de vigência em 24 de março de 2021, em que o de cujus, Sr. Antônio Dias Cordeiro, consta como locatário do imóvel situado na Rua Leão Brasil, nº 204, Bairro Vila Fiori, em Sorocaba/SP. Fatura de serviços de telefonia (ID. 312759313), em nome da autora, datada de março de 2022, referente ao mesmo endereço do contrato de locação. Ficha de Atendimento e Termo de Tratamento de Dados de unidade de saúde (ID. 312759319), datados de novembro de 2023, nos quais a autora assina como responsável pelo paciente, demonstrando a existência de assistência mútua. Fotografias do casal (ID. 312759314), datadas de 2023, que, embora de valor probatório relativo, corroboram a existência de um relacionamento afetivo. A prova oral, colhida em audiência (ID. 379585863), consistiu nos depoimentos da informante Rosa Dias Cordeiro (irmã do falecido) e da testemunha Idione Beker Parahyba. A informante, embora tenha confirmado a convivência do casal, mostrou-se imprecisa quanto ao marco inicial da relação, afirmando que "Não soube precisar há quanto tempo estavam juntos". A testemunha, por sua vez, foi o locador do imóvel e seu depoimento foi firme ao confirmar que o casal residiu em seu imóvel por aproximadamente dois anos (de 2021 a 2023) e se apresentava publicamente como tal. A conjugação das provas permite concluir pela existência da união estável, porém não em toda a extensão temporal pretendida pela autora. O Contrato de Locação (ID. 312759311) constitui robusto início de prova material do estabelecimento de residência comum, marco fundamental para a caracterização da união, a partir de 24 de março de 2021. Essa prova é corroborada pela conta de telefone em nome da autora no mesmo endereço, pelos documentos médicos que atestam o auxílio mútuo e, finalmente, pela prova testemunhal, que confirma a convivência do casal nesse período. Para o período anterior a março de 2021, contudo, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou qualquer início de prova material contemporânea. A prova testemunhal, nesse particular, mostrou-se frágil e imprecisa, insuficiente para, por si só, comprovar o vínculo desde 2017. b.1.3) Conclusão: Reconhecimento parcial da união estável. Dessa forma, o conjunto probatório é coeso e suficiente para demonstrar a convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família no período compreendido entre 24 de março de 2021 e 23 de novembro de 2023 (data do óbito). Defere-se em parte o pedido para reconhecer a união estável entre a parte autora e o de cujus no período de 24 de março de 2021 a 23 de novembro de 2023. B.2) Data de Início e Duração do Benefício Reconhecida a qualidade de dependente da autora, passa-se à análise da data de início do benefício (DIB). Conforme o art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, quando requerida em até 90 dias após o seu falecimento. O óbito ocorreu em 23/11/2023 e o requerimento administrativo foi protocolado em 10/01/2024 (ID. 312759309), ou seja, dentro do prazo legal. Assim, a DIB deve ser fixada na data do óbito. Quanto à duração do benefício, tendo em vista que a união estável foi superior a 2 (dois) anos e que a autora contava com 31 anos de idade na data do óbito (nascida em 11/06/1992), a pensão será devida por 15 (quinze) anos, nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, alínea 'c', item 4, da Lei nº 8.213/1991. C) CONSECTÁRIOS C.1) Juros e Correção Monetária Sobre os valores das parcelas vencidas, deverão incidir juros e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, até a data de 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora deverão observar, para fins de remuneração do capital e compensação da mora, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). C.2) Honorários Advocatícios Em se tratando de processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais Federais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeira instância, salvo comprovada má-fé, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, sem efeitos práticos ao caso, e no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LAIANA FERNANDA ALVES PRIMO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I - RECONHECER a existência de união estável entre a autora e o falecido Antônio Dias Cordeiro no período de 24 de março de 2021 a 23 de novembro de 2023; II - CONDENAR o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de pensão por morte (NB 214.559.843-4), com Data de Início do Benefício (DIB) em 23 de novembro de 2023; III - CONDENAR o INSS a PAGAR as parcelas vencidas desde a DIB, acrescidas de juros e correção monetária na forma da fundamentação (item C.1). Os demais pedidos são improcedentes. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. A presente decisão observará estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e, em seguida, arquivem-se os autos. MARCELO LELIS DE AGUIAR Juiz Federal

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1. Gilson José Ximenes Abreu (Agravante) e outros x 10. Banco Rabobank International Brasil S/A (Agravado) e outros

ID: 332686907

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0018120-05.2021.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. GILSON JOSÉ XIMENES ABREU (AGRAVANTE) 2. MARIA APARECIDA XIMENES ABREU (AGRAVANTE) 3. MARIA ANTONIETA TISO DE MIRANDA ABREU (AGRAVANTE) 4. SONIA MARIA XIMENES DE ABREU SCHIAVON (AGRAVANTE) 5. GILBERTO XIMENES ABREU (AGRAVANTE) 6. SOLANGE XIMENES ABREU (AGRAVANTE) 7. ELZA LUCIA AMANCIO ABREU (AGRAVANTE) 8. SILVIA XIMENES ABREU DE FIGUEIREDO (AGRAVANTE) 9. JOAO CORREA DE FIGUEIREDO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

10. BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A (AGRAVADO) 11. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE TRÊS PONTAS - MG (SUSCITADO) 12. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE CARDOSO CITADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA COSTA ROSSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIS ROSSI DA SILVA

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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JÚLIO KAHAN MANDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AgInt nos EDcl no CC 177184/MG (2021/0018120-6) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE : GILSON JOSÉ XIMENES ABREU AGRAVANTE : MARIA APARECIDA XIMENES ABREU AGRAVANTE : MARIA ANTONIETA TISO D… AgInt nos EDcl no CC 177184/MG (2021/0018120-6) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE : GILSON JOSÉ XIMENES ABREU AGRAVANTE : MARIA APARECIDA XIMENES ABREU AGRAVANTE : MARIA ANTONIETA TISO DE MIRANDA ABREU AGRAVANTE : SONIA MARIA XIMENES DE ABREU SCHIAVON AGRAVANTE : GILBERTO XIMENES ABREU AGRAVANTE : SOLANGE XIMENES ABREU AGRAVANTE : ELZA LUCIA AMANCIO ABREU AGRAVANTE : SILVIA XIMENES ABREU DE FIGUEIREDO AGRAVANTE : JOAO CORREA DE FIGUEIREDO ADVOGADOS : JÚLIO KAHAN MANDEL E OUTRO(S) - SP128331 PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS - SP242665 EMERSON LUIS ROSSI DA SILVA - SP278591 AGRAVADO : BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A ADVOGADOS : BRUNO DA COSTA ROSSIN - SP400874 LUCIANE CARDOSO CITADELLA - SP336668 ANDRÉIA REGINA VIOLA - SP163205 FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE TRÊS PONTAS - MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 1301-1304: Cuida-se de conflito de competência suscitado por Gilson José Ximenes Abreu e outros, apontando como suscitados o Juízo de Direito da 2ª Vara de Três Pontas/MG e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP. Os suscitantes afirmam que são produtores rurais e, diante das dificuldades econômicas e financeiras que vinham enfrentando, requereram a recuperação judicial, a qual foi distribuída ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Três Pontas/MG (Processo n. 5000512-15.202.8.13.0694). Informam que, "após a distribuição do pedido de recuperação judicial, a ínclita Magistrada a quo houve por bem deferir o processamento da recuperação judicial (doc. 03) e nomear como Administrador Judicial Paoli Balbino & Barros Advogados, que ingressou nos autos aceitando o cargo que lhe foi confiado" (e-STJ, fl. 4). Todavia, a despeito de ter sido determinada a suspensão dos atos de expropriação de bens e valores essenciais à manutenção das atividades dos recuperandos, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, "nos autos da execução promovida pelo credor Banco Rabobank International Brasil S/A, mesmo após deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, e constando tal fato daqueles autos (físicos), permitiu a instauração de um incidente específico destinado ao andamento de medidas de constrição do patrimônio dos suscitantes, em especial, ulterização de leilões de bens imóveis e providências destinadas à arrematação dos mesmos" (e-STJ, fl. 7). Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que fosse "determinada a imediata suspensão em face dos Suscitantes do processamento da execução e respectivos incidentes que tramitam perante o D. JUÍZO SUSCITADO, tornando insubsistente a expedição de carta de arrematação ou qualquer outra medida visando constrição de bens proferidos em face dos Suscitantes, designando o D. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS PONTAS/MG (JUÍZO RECUPERACIONAL), para dirimir e deliberar em caráter provisório sobre as questões consideradas urgentes até o julgamento do presente conflito de competência" (e-STJ, fl. 19). No mérito, pugna pela declaração da competência do Juízo da recuperação deliberar sobre todos os atos executórios relativos ao patrimônio dos recuperandos. A liminar foi parcialmente deferida pela Presidência do STJ para suspender, até decisão final do conflito, os atos executórios promovidos pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (SP), no Processo n. 1026856-77.2020.8.26.0100 e designar o Juízo da recuperação para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes (e-STJ, fls. 107-109). Prestadas informações pelos Juízos suscitados, o Ministério Público ofertou parecer opinando pela declaração da competência do Juízo recuperacional. Em petição juntada às fls. 202-219 (e-STJ), Pratapereira Comércio, Importação e Exportação de Café Ltda. requerer sua habilitação nos autos como terceiro interessado. Posteriormente, foram apresentadas informações pelos interessados indicando a perda do objeto do presente incidente, haja vista que se foi reconhecida a ilegitimidade ativa dos suscitantes para requererem a recuperação judicial. O conflito não foi conhecido pelo MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (e-STJ Fl.1301-1304). A parte suscitante interpôs agravo interno. (e-STJ Fl.1335-1347) A parte agravante apresentou documentação relativa ao processo de recuperação judicial. (e-STJ Fl.1624-1625) É o relatório. DECIDO. Nesta corte superior, a adoção de medida liminar em conflito de competência visa a garantia de prestação jurisdicional célere, objetivando assegurar que o pronunciamento judicial seja adotado, em linhas iniciais, pelo juízo aparentemente competente. Dispõe o art. 105, I, d, da CRFB/88 que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos". O Juiz natural é garantia constitucional das partes, expressa no art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, que dispõe que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, ou quando surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre dois ou mais juízes. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que “Para se caracterizar o conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda. Desserve ao fim de sanear toda e quaisquer questões conflitantes em um processo.” (AgInt no CC n. 206.377/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Observa-se que, inicialmente, o MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE não conheceu do conflito pois "houve a posterior exclusão dos suscitantes do polo ativo do processo de recuperação judicial", tendo os suscitantes se insurgido em face de tal "decisum" através da interposição de agravo, informando, em suma, que a decisão proferida pelo Tribunal de origem foi alvo de recurso. Após, recebidos os autos por esta relatoria, houve comunicação do teor da decisão proferida no RECURSO ESPECIAL Nº 2024528 - MG, na qual a MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI deu "provimento ao recurso especial, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja convocada nova sessão para julgamento do agravo de instrumento interposto pelo Banco Rabobank, observando, se necessário, o art. 942 do CPC, ficando prejudicada, por ora, a análise das demais questões suscitadas." (e-STJ Fl. 1634) Portanto, faz-se presente novo quadro, que repercute, diretamente, no mérito do presente conflito. Isto porque, com a prolação da decisão por esta corte, que anulou o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, restaurou-se os efeitos da decisão de primeira instância que havia autorizado o processamento da Recuperação Judicial. Nestas hipóteses, é pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que "Compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade dos bens atingidos por medidas constritivas, inclusive em relação a créditos de natureza extraconcursal, devendo eventuais discussões sobre a classificação dos créditos ser submetidas a esse juízo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ." (AgInt no CC n. 206.080/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) No mesmo sentido: STJ, AgInt no CC n. 194.397/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023; STJ, CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgados em 22/9/2021; STJ, AgInt no CC n. 195.365/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 178.339/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgados em 15/2/2022. Portanto, a deliberação realizada pelo Juízo suscitado acerca da constrição de bens para satisfação do crédito se dá ao arrepio da supervisão do juízo recuperacional, a indicar violação à competencia deste último. Ante o exposto, diante do advento de novos elementos fáticos, reconsidero a decisão recorrida e conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Três Pontas-MG para deliberar sobre os atos executivos efetuados em desfavor do patrimônio das empresas em recuperação judicial, enquanto o processamento desta estiver eficaz juridicamente. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

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Processo nº 5000512-09.2025.8.21.0147

ID: 338122625

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Restinga Seca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000512-09.2025.8.21.0147

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000512-09.2025.8.21.0147/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Recolhidas as custas, recebo a inicial. ANOTE-SE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000512-09.2025.8.21.0147/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Recolhidas as custas, recebo a inicial. ANOTE-SE na autuação esse recebimento, possibilitando a expedição da certidão do artigo 828 do Código de Processo Civil, se houver interesse da parte exequente, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo diploma (i.e., inscrição em cadastros de inadimplentes). 1.1 No caso da Serasa Experian, a serventia, a requerimento da parte, deverá promover a inscrição pelo sistema SerasaJUD independentemente de decisão específica, certificando. 1.2 Para a inscrição em outros cadastros (SCPC e SPC local), caberá à parte exequente remeter a certidão ao arquivista responsável, comunicando tê-lo feito nos autos em até dez dias, sob pena de responsabilidade processual. 2. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para que efetue(m) o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (artigos 827 e 829 do Código de Processo Civil), em 3 (três) dias, a contar da citação. 2.1 Fica autorizada a citação por carta , caso expressamente requerida pela parte exequente. Nesse caso, há-se de notar que, no caso de carta (dirigida a pessoa física) recebida por terceiro , a indicar potencial invalidade do ato, deverá ser expedido mandado de citação para o mesmo endereço, observando a prescrição do artigo 242 do Código de Processo Civil (" A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. "). 2.2 O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 2.3 Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução (artigo 914 do Código de Processo Civil), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915), contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. 2.4 Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). 2.5 Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte ou outras penalidades previstas em lei (artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil). NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. O exequente deverá ter ciência de que, nos termos do § 2º do artigo 240 do Código de Processo Civil, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º, do mesmo artigo. DA PENHORA E DEPÓSITO 4. Uma vez cumprida a citação, não constatado o pagamento ou o parcelamento, expeça-se mandado de penhora ou, caso a parte exequente tenha requerido primeiro a penhora on-line de numerário, voltem conclusos os autos. 4.1 Caso indicado(s) bem(ns) imóvel(eis) , caberá ao exequente apresentar certidão(ões) de matrícula, efetivando-se a(s) penhora(s) por termo nos autos , conforme artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, e expedindo-se mandado de avaliação e intimação , inclusive para o cônjuge (artigo 842). Em se tratando de imóvel em condomínio , deverá a penhora recair sobre a totalidade do bem , ressalvando-se os quinhões dos condôminos não-devedores sobre o produto da alienação (artigo 843). Caberá ao exequente a averbação da penhora no registro imobiliário, para ciência a terceiros (artigo 844). 4.2 Caso indicado veículo(s) automotor(es) , caberá à parte exequente prover cópia da(s) certidão(ões) de registro do(s) veículo(s) a ser(em) constrito(s) 1 , em dez dias, além de avaliação extraída da Tabela FIPE , em observância ao ônus que lhe impõe o artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Nesse caso, a penhora há de ser efetivada por t ermo lavrado no SISTEMA RENAJUD , expedindo-se mandado(s) de intimação e depósito . No caso de o(s) bem(ns) estar(em) alienado(s) fiduciariamente , a penhora deverá recair apenas sobre os direitos contratuais do(s) executado(s) sobre este(s) veículo(s). Nesta hipótese, dever-se-á expedir ofício ao credor fiduciário para que informe a situação do financiamento (valor total, valor já pago, número de parcelas em aberto, etc.), com prazo de quinze dias para atendimento. 4.3 Fica autorizada desde logo a consulta de eventuais veículos em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD. Caso haja requerimento de constrição/penhora por RENAJUD sem indicação prévia dos veículos abarcados, a serventia deverá prontamente fazer simples consulta e intimar o exequente do resultado, cabendo-lhe, se positivo, prover cópia do(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) a ser(em) constrito(s), além de avaliação extraída da Tabela FIPE , em observância ao ônus que lhe impõe o artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Nesse caso, a penhora há de ser efetivada por termo lavrado no SISTEMA RENAJUD , expedindo-se mandado(s) de intimação e depósito . 4.4 Havendo pedido do credor , e considerando o total esvaziamento do encargo de depositário, pela impossibilidade de decretação da prisão do depositário infiel (Súmula Vinculante n.º 25 do Supremo Tribunal Federal), bem como a fim de garantir a efetividade da execução, vai, desde logo, deferido o depósito em mãos do credor (ou substituição de depósito requerida pelo credor), conforme art. 840, § 1º do Código de Processo Civil, em se tratando de bens previstos no inciso II do mesmo artigo. 4.5 Havendo anuência do exequente, ou nos casos de difícil remoção, deposite(m)-se o(s) bem(ns) em poder do executado (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil). Intimação automática da parte exequente. 1 . I.e., prontuário completo emitido pelo DETRAN, contendo especialmente as informações de propriedade, notícias de alienação, gravames, tributos pendentes etc.

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Mrv Engenharia E Participacoes Sa x Raquel De Paula Romero

ID: 293825068

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BETIM, 4ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000512-42.2021.8.13.0027

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

RAQUEL DE PAULA ROMERO

Procedimento Ordinário

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BETIM 4ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2025 Betim, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele con… COMARCA DE BETIM 4ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2025 Betim, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo teve curso os autos de nº 5000512-42.2021.8.13.0027, Classe judicial [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em que figura como autor, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.343.492/0001-20 (AUTOR) e como réu, RAQUEL DE PAULA ROMERO - CPF: 091.984.556-80 (RÉU/RÉ). Tem o presente a finalidade de INTIMAR, como de fato INTIMA o ré, para que tome conhecimento do teor contido na sentença - (ID 10464438967), a saber: "SENTENÇA. I - RELATÓRIO, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Consignação em Pagamento (Entrega de Chaves) cumulada com Cobrança em face de RAQUEL DE PAULA ROMERO, também qualificada, alegando, em síntese, o seguinte: Em 05 de maio de 2014, as partes celebraram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda referente ao apartamento nº 202, Bloco 12, do empreendimento Parque Tupinambás, situado na Avenida Juiz Marco Túlio Isaac, 9425, Bairro Nova Baden, em Betim/MG. A ré teria deixado de adimplir com suas obrigações contratuais, notadamente o pagamento de parcelas, gerando um débito que, em 22/12/2020, correspondia a R$ 42.092,05 (quarenta e dois mil e noventa e dois reais e cinco centavos), referente ao valor não prescrito. Apesar da conclusão da obra e da disponibilização do imóvel, a ré não teria comparecido para o recebimento das chaves, mesmo após diversas tentativas de contato pela autora, incluindo notificações. Fundamentou seu pedido na força obrigatória dos contratos, no direito à cobrança do débito inadimplido e na possibilidade de consignação das chaves em juízo diante da mora da credora em recebê-las. Requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização para o depósito judicial das chaves do imóvel. Ao final, pugnou pela: a) Confirmação da tutela de urgência, com a procedência do pedido de consignação das chaves, declarando-se extinta a obrigação de entrega do imóvel pela autora; b) Condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 42.092,05 (quarenta e dois mil e noventa e dois reais e cinco centavos), acrescido das multas contratuais por atraso (multa de 2% sobre o valor da prestação em atraso atualizada e juros de mora de 1% ao mês); c) Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 42.092,05. Juntou documentos (IDs 1989684814 a 1989754827). Em decisão de ID 2759611469, datada de 18/03/2021, foi retificada a classe processual para "procedimento comum" e deferido o pedido de tutela provisória, autorizando a autora a depositar as chaves do imóvel em juízo no prazo de quinze dias, o que foi certificado como cumprido em 06/04/2021 (ID 2995671420). Após diversas tentativas de citação da ré, inicialmente por carta com Aviso de Recebimento (AR) que retornou assinado por terceiro (ID 4309098033) citação esta não convalidada por decisão de ID 6269318098 , e por meio de cartas precatórias para a Comarca de Contagem (processo nº 5017952-55.2022.8.13.0079) e para a Comarca de Belo Horizonte (processo nº 5233690-70.2022.8.13.0024), que também restaram infrutíferas ou foram devolvidas por questões processuais, a ré foi finalmente citada por via postal com AR assinado pela própria em 12/04/2024, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos em 03/05/2024 (ID 10220639977). Devidamente citada, a ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado implicitamente pela decisão de ID 10354020450. Em decisão de 29/11/2024 (ID 10354020450), foi decretada a revelia da ré e aberta vista às partes para especificação de provas. A parte autora, em manifestação de ID 10359994021, datada de 10/12/2024, informou não ter mais provas a produzir, reiterando o pedido de julgamento antecipado da lide com a procedência dos pedidos iniciais, em face da revelia da ré. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de consignação de chaves cumulada com cobrança, em que a parte autora alega o inadimplemento contratual da ré quanto ao pagamento de parcelas de contrato de promessa de compra e venda de imóvel e sua recusa em receber as chaves do bem, que se encontra finalizado. O feito transcorreu regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Da Revelia da Ré Regularmente citada (ID 10220639977), a ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, operando-se, assim, os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Dispõe o referido artigo que, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". A presunção de veracidade decorrente da revelia, contudo, é relativa (juris tantum), podendo ceder diante de outros elementos constantes dos autos, ou caso as alegações de fato formuladas pelo autor sejam inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 345, IV, CPC). No presente caso, as alegações da autora encontram-se em consonância com a documentação acostada, notadamente o contrato de promessa de compra e venda (ID 1989754819) e a planilha de débitos (ID 1989754825 e 1989684814). Do Mérito. Do Pedido de Consignação das Chaves. A ação de consignação em pagamento é o meio processual adequado para o devedor se liberar de uma obrigação de dar coisa, quando o credor se recusa injustificadamente a recebê-la no tempo, lugar e condição devidos, conforme preceitua o art. 335, inciso I, do Código Civil, e os arts. 539 e seguintes do CPC. No caso dos autos, a autora alega que o imóvel objeto do contrato firmado entre as partes está concluído e disponível para entrega, mas que a ré, promitente compradora, não compareceu para receber as chaves, mesmo após tentativas de contato. A notificação extrajudicial enviada (Doc. 3 anexo à Petição Inicial ID 1989754820) corrobora a tentativa de entrega. Diante da revelia da ré, presume-se verdadeira a alegação de que ela se recusou ou se omitiu em receber as chaves do imóvel. A tutela de urgência foi deferida liminarmente (ID 2759611469), e as chaves foram depositadas em juízo (ID 2995671420). Assim, é de rigor a procedência do pedido de consignação, declarando-se extinta a obrigação da autora de entregar as chaves do imóvel à ré, considerando-se esta perfectibilizada com o depósito judicial. Do Pedido de Cobrança. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 42.092,05, referente a parcelas inadimplidas do contrato de compra e venda, já decotado o valor prescrito, conforme planilha de evolução do débito atualizada até 22/12/2020 (ID 1989754825 e 1989684814). O contrato particular de promessa de compra e venda (ID 1989754819) estabelece as obrigações pecuniárias da ré. A revelia faz presumir o inadimplemento das parcelas indicadas na exordial e na planilha de cálculo apresentada, que detalha os valores e os encargos moratórios contratuais. A autora requer, ainda, a aplicação das multas contratuais, consistentes em juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor da prestação em atraso atualizada. Tais penalidades encontram previsão contratual e são devidas em razão do inadimplemento. Quanto à alegação de "valor não prescrito" feita pela autora, observo que a ação foi ajuizada em 15/01/2021. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A planilha de ID 1989754825 indica parcelas vencidas a partir de fevereiro de 2015. A autora já apresentou o cálculo do "valor não prescrito", e, diante da revelia da ré, que não impugnou especificamente os valores ou a contagem prescricional, acolho o montante indicado de R$ 42.092,05 como devido. Da Decadência. Não há que se falar em decadência do direito da autora. A pretensão de cobrança de dívidas contratuais submete-se a prazo prescricional, e não decadencial. A consignação das chaves, por sua vez, visa exonerar a devedora (autora) de uma obrigação de entregar coisa certa, diante da mora da credora (ré) em recebê-la, não se sujeitando, a rigor, a prazo decadencial para o exercício desse direito potestativo de liberação. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR extinta a obrigação da autora, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, de entregar à ré, RAQUEL DE PAULA ROMERO, as chaves do imóvel constituído pelo apartamento nº 202, Bloco 12, do Parque Tupinambás, situado na Avenida Juiz Marco Túlio Isaac, 9425, Bairro Nova Baden, em Betim/MG, o que se tem por ocorrido com o depósito judicial efetivado em 06/04/2021 (ID 2995671420). Ficam as chaves depositadas à disposição da ré, mediante expedição de alvará, arcando a ré com todas as responsabilidades e ônus sobre o imóvel a partir da data do efetivo depósito judicial das chaves, caso outra data não tenha sido estabelecida contratualmente e informada nos autos como marco inicial de sua responsabilidade. Confirmo, assim, a tutela de urgência deferida (ID 2759611469). CONDENAR a ré, RAQUEL DE PAULA ROMERO, a pagar à autora, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, a quantia de R$ 42.092,05 (quarenta e dois mil e noventa e dois reais e cinco centavos), referente ao saldo devedor do contrato, acrescida da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor de cada prestação em atraso que compõe o referido saldo e juros de mora contratuais de 1% (um por cento) ao mês sobre tais prestações, desde os respectivos vencimentos até a data do cálculo que originou o valor principal cobrado (22/12/2020). Sobre o montante principal da condenação (R$ 42.092,05), este deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG a partir de 22/12/2020 (data base do cálculo) até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês, a contar da citação (12/04/2024 ID 10220639977) até 29 de agosto de 2024 e, a partir de então, com base na taxa SELIC, deduzido o percentual do IPCA, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se juros zero caso o resultado da dedução seja negativo. CONDENAR a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (item 2), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se alvará para levantamento/retirada das chaves pela ré, caso requerido. Não havendo manifestação da ré no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado quanto à retirada das chaves, poderá a autora requerer o que entender de direito quanto à destinação das mesmas. Proceda a Secretaria às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.. E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será publicado no Órgão Oficial e afixado no local de costume na forma da lei. Betim, 06 de junho de 2025. Eu, Ricardo Patrick de Oliveira, Escrivão Judicial, o fiz digitar e subscrevi.

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Cristina Soermane Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A

ID: 317031871

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000512-28.2025.8.13.0148

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA SOERMANE DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Intimação

Advogados:

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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ANDERSON DIAS CLEMENTE

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MARCUS VINICIUS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5000512-28.2025.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CRISTINA SOERMANE DA SILVA CPF: 037.866.306-23 RÉU: VIA VAREJO S/A CPF: 33.041.260/0768-10 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). Cristina Soermane da Silva propôs ação ordinária pretendendo a substituição do produto ou devolução do valor pago, o cumprimento da oferta com abstenção de cobranças indevidas, o abatimento dos valores pagos, com eventual restituição em dobro, o ressarcimento dos custos com a montagem do móvel e indenização por danos morais. O pedido liminar foi indeferido no ID.10380082080. Adotado o julgamento antecipado da lide, a parte ré contestou pretensão inicial e, inicialmente, requereu a retificação do polo passivo. No mérito, sustentou a licitude do contrato e dos encargos, a legalidade da taxa de juros pactuada, a inexistência do dever de indenizar e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Decido. Ausentes preliminares a serem apreciadas passo ao exame do mérito. Do mérito Trata-se de típica relação de consumo, figurando no polo ativo da lide consumidora final de serviço prestado regularmente e mediante remuneração pela ré, de forma que os litigantes se enquadram nos conceitos esculpidos nos artigos 2o e 3o da Lei 8.078/90. Aplica-se, dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor. Relatou a parte autora, que adquiriu um armário de cozinha anunciado por R$ 1.677,60 (mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), mas que foi surpreendida com a cobrança de valor superior de R$ 3.182,08 (três mil, cento e oitenta e dois reais e oito centavos), mediante carnê, contendo parcelas que não correspondiam à oferta divulgada. Alegou, ainda, que o produto foi entregue com avarias e que a tentativa de solução extrajudicial restou infrutífera, tendo inclusive registrado reclamações em plataformas públicas. E detida análise dos pedidos formulado pela parte autora, tenho que, embora tenha formulado seu pedido como ação de indenização, a narrativa dos fatos evidencia que o real objeto da demanda é a revisão do contrato de financiamento, especialmente para adequar a cobrança ao valor efetivamente ofertado e contratado, além dos pedidos acessórios de indenização pelo vício do produto e pelos aborrecimentos suportados. Assim, interpreto o pedido com base no art. 322, §2º, do CPC, que permite a interpretação do pedido conforme o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé, analisando a demanda como ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por vício do produto. DA REVISÃO CONTRATUAL Com efeito, restou pacificado que as instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura, o que não afasta o controle jurisdicional na hipótese de prática abusiva e ofensiva à legislação consumerista, posto que os artigos 6º, II, III e IV, e 46 do CDC, dispõe que são direitos básicos do consumidor: a educação, assegurada igualdade na contratação, e a informação adequada, clara e prévia sobre os produtos e serviços, com a correta especificação de sua quantidade, características, qualidade, preço, os riscos que apresentam, bem como, a sua proteção contra as cláusulas abusivas impostas no seu fornecimento. Por outro lado, o mesmo dispositivo (artigo 6º, V), permite, ainda, a modificação de cláusula contratual que estabelece prestação desproporcional ou sua revisão por onerosidade excessiva que, segundo a melhor doutrina, não se exige a previsibilidade inequívoca, admitindo-se admite a ocorrência mesmo na origem. E assim devem ser interpretados os contratos de financiamento, posto que a onerosidade excessiva se vê desde a formação do contrato, onde a condição de vulnerabilidade do consumidor, não lhe permite a real compreensão da vantagem manifestamente excessiva em favor do fornecedor de crédito. Ademais, em se tratando de um típico contrato de adesão, não lhe é dada a oportunidade de discussão de suas cláusulas, das taxas e juros aplicados. Partindo dessas premissas verifico que não há como admitir a cobrança de juros ilimitados, estabelecidos em patamares que ultrapassam o dobro da taxa legal de 12% ao ano, em razão da abusividade das taxas de juros, sob o manto da liberdade de fixação, o que não compatibiliza com os princípios norteadores do CDC e do Código Civil de 2002. Neste aspecto, tenho como válida a atual orientação do STJ que, partindo de parâmetros objetivos, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). Na hipótese concreta, infere-se dos autos que inicialmente a autora aderiu ao financiamento para aquisição de bens móveis com taxa mensal de 7,93% ao mês e 149,86% ao ano, no contrato nº 21 0933 0026.582-5. Contudo, demonstrou que após muito insistir teve uma redução em suas parcelas no valor de R$ 58,20 (cinquenta e oito reais e vinte centavos). Mediante consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, disponível em https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=402101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-11-28, verifica-se que na data da transação, os juros de mercado figuravam no patamar médio de 1,79% ao mês e 23,78% ao ano, o que resulta na conclusão de que os valores estabelecidos no contrato não estão no patamar adotado, porquanto ultrapassa uma vez e meia da média do mercado. Tal fato revela o abuso da cobrança e o desequilíbrio econômico do contrato, desfavorável ao consumidor, cujo reconhecimento da nulidade dos denominados juros e encargos, não desnatura o contrato mencionado, conforme o disposto no art. 51, § 2º, do CDC, de forma que incumbe ao Juiz reconhecê-la e, sempre que possível, preservar a essência do negócio jurídico, a partir de novos parâmetros e das normas consumeristas de ordem pública (art. 1º), no intuito de assegurar o equilíbrio contratual entre as partes. Desse modo, por força do artigo 52, §1o, do CDC, sobre os valores contratados deverão incidir juros remuneratórios ao índice da taxa média para aquisição de outros bens divulgada pelo banco central, ou seja, de 1,79% ao mês e 23,78% ao ano, fazendo jus a parte autora à repetição dos valores pagos além do contratado, na forma simples, posto que inaplicável a repetição a que alude o artigo 42, do CDC. DO VÍCIO DO PRODUTO A parte autora alegou que o armário adquirido foi entregue com avarias, notadamente portas amassadas, e requereu a substituição do produto ou a restituição integral do valor pago. Há vício do produto quando uma falha intrínseca ao mesmo, relativa à qualidade ou quantidade, impede a sua correta utilização dentro do que razoavelmente é esperado pelo consumidor, conforme pode se observar nos artigos 18 a 25 da Lei 8.078/90. Dessa forma, verificado o vício de qualidade do produto que, tornando-o impróprio para o fim a que se destinava, não foi sanado no prazo de 30 (trinta) dias, incide, evidentemente, a regra do art. 18 da Lei nº 8.078/90, que fixa a responsabilidade solidária do fornecedor e faculta ao consumidor 03 (três) opções, dentre elas, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Verifica-se que a defesa não impugnou especificamente os fatos relativos ao vício do produto, limitando-se a defender a legalidade do financiamento, incorrendo, assim, em preclusão quanto à matéria de fato. Contudo, ao analisar o vídeo juntado, constata-se que os supostos danos nas portas não comprometem o uso do móvel, tampouco o tornam imprestável à sua função. Trata-se de pequenas imperfeições estéticas, que não afetam a essencialidade do produto nem justificam medida tão drástica quanto a sua substituição integral. O Código de Defesa do Consumidor prevê a substituição do produto apenas quando o vício não for sanado no prazo legal (art. 18, §1º), o que não se aplica ao caso, pois não houve sequer solicitação formal de reparo das partes danificadas antes da propositura da ação, tampouco demonstração de que o vício tornaria o produto impróprio ao uso. Em relação ao pedido de restituição dos valores gastos com a montagem do armário, verifica-se que a autora contratou diretamente um profissional, sem demonstração de que tal contratação tenha sido exigida ou induzida pela ré, e tampouco há prova de que a montagem tenha sido paga à própria loja. Assim, ausente o nexo de causalidade entre a contratação do serviço de montagem e eventual falha imputável à fornecedora, não há que se falar em reembolso, recaindo sobre a parte autora o ônus pela contratação de terceiro de sua confiança, nos termos do art. 373, I, do CPC. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de indenização, não há que se falar em danos morais in re ipsa, visto que não é, no caso em tela, presumível o abalado psíquico, duradouro e que afronte a dignidade da autora. Não vislumbro dos autos prova de abalo ou sofrimento suportados pela parte autora que extrapolem as consequências naturais do fato. Conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Nesse sentido, não prospera o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR abusiva e ilegal a incidência dos juros remuneratórios e dos encargos cobrados em relação ao financiamento via carnê referente ao contrato firmado sob o número 21 0933 0026.582-5, para que seja adotada a taxa média para “aquisição de outros bens” divulgada pelo banco central, ou seja, de 1,79% ao mês e 23,78% ao ano; Fica autorizada a compensação dos valores devidos a parte autora nas parcelas vincendas. A presente sentença atende à exigência do artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, posto que a apuração do débito poderá ser realizada mediante simples cálculo aritmético, a ser realizado pelas próprias partes ou pela Contadoria Judicial deste Foro. Considerando a ausência de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art.54 e 55 da lei 9.099/95), o pedido de assistência judiciaria deverá ser apreciado pela Turma Recursal que possui atribuição exclusiva para exercer o juízo de admissibilidade recursal. À Secretaria para retificação do polo passivo para que conste GRUPO CASAS BAHIA S/A, CNPJ: 33.04.260/0652-90. Intimem-se as partes e, ao trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa

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Antonio Carlos Pasqual x Maria Schweitzer Klauberg

ID: 323008547

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000512-42.2020.8.21.1001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PASQUAL

Polo Passivo:

MARIA SCHWEITZER KLAUBERG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIALVA DA COSTA SEVERO

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LIZANDRO VASEN

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MAITE TAUANI MULLER

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ALINE KOCH VOLKART

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GINO RAFAEL VOLKART

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000512-42.2020.8.21.1001/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS PASQUAL ADVOGADO(A) : MARIALVA DA COSTA SEVERO (OAB RS064477) EXECUTADO : MARIA SCHWEITZER KLAUBERG ADVOGADO(A) : G… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000512-42.2020.8.21.1001/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS PASQUAL ADVOGADO(A) : MARIALVA DA COSTA SEVERO (OAB RS064477) EXECUTADO : MARIA SCHWEITZER KLAUBERG ADVOGADO(A) : GINO RAFAEL VOLKART (OAB RS050715) ADVOGADO(A) : ALINE KOCH VOLKART (OAB RS093358) ADVOGADO(A) : MAITE TAUANI MULLER (OAB RS117848) ADVOGADO(A) : LIZANDRO VASEN (OAB RS090964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença relativo ao processo de conhecimento n.º50004763420198211001, com decisão transitada em julgado em 06/03/2020, em que foram julgados procedentes os pedidos do autor na ação ajuizada. A executada Maria foi intimada por Carta Precatória n.º5001563-78.2020.8.21.0002 (Evento 39). Os demais executados, que foram revéis na fase de conhecimento, sendo reputados intimados ( evento 55, DESPADEC1 ). Transcorrido o prazo para impugnação, passaram-se aos atos expropriatórios. Da Penhora sisbajud ( evento 62, SISBAJUD1 ): Houve pesquisa e penhora via Sisbajud ( evento 62, SISBAJUD1 ), sendo penhorados R$2.564,71 (Banco Santander SA) nas contas de Maria e R$ 83,48 (MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.) nas constas de Alex. Nada foi penhorado nas contas da empresa Phoenix. Restou determinada a expedição de alvará ao credor dos valores constritos nas contas de Maria ( evento 255, DESPADEC1 e evento 296). O valor bloqueado na conta de Alex continua depositado no processo ( evento 304, PEDEXPALV1 ), devendo este ser intimado pessoalmente acerca da constrição. Assim, determino a pesquisa de endereços nos órgãos que o Cartório desta Unidade tem acesso. Após, com o resultado da pesquisa, dê-se vista ao exequente para indicar endereço para intimação. Da penhora Renajud : A pedido do credor, o Juízo deferiu o Rejanud de transferência dos veículos placas IYS0505 e IYS0404 , ambos marca/modelo I/KIA SORRENTO EX2 2.4g27, pertencentes ao executado Alex. Após, considerando as demais constrições existentes sobre os bens referidas no item 01 do Evento 212 ( evento 216, DESPADEC1 ), o exequente apresenta desistência ( evento 221, PET1 ), sendo esta homologada pelo Juízo, havendo a retirada da restrição via renajud ( evento 258, RENAJUD1 ). Da penhora dos imóveis matrículas n.º 32.308 e n.º 2.100 do Registro de Imóveis da Comarca de Alegrete - RS : Foi deferido o requerimento de penhora dos imóveis matrículas n.º 32.308 ( evento 71, TERMOPENH1 ) e n.º 2.100 ( evento 72, TERMOPENH1 )( evento 59, MATRIMÓVEL2 e evento 59, MATRIMÓVEL3 ), registrados em nome de Maria S. Klauberg junto ao Registro de Imóveis de Alegrete, conforme requerido no evento evento 69, DESPADEC1 ). A executada foi intimada da penhora por meio da Carta Precatória n.º50020960320218210002 (Evento 101). Houve a averbação da constrição nas matrículas dos bens ( evento 102, PET1 e evento 266, MATRIMÓVEL2 ). As partes divergiram a respeito da avaliação do imóvel, sendo determinada a avaliação judicial dos bens ( evento 123, DESPADEC1 ) por meio da Carta Precatória n.º50015129620228210002 ( evento 129, PRECATORIA1 ) que resultou negativa. Posteriormente, foi homologada a desistência da penhora sobre o imóvel matrícula nº 2.100 do RI de Alegrete/RS o qual foi objeto dos Embargos de Terceiros nº 5001830-89.2022.8.21.1001/RS (Evento 136), sendo expedido ofício ao registro de imóveis correspondente ( evento 149, OFIC1 ). M anteve-se a penhora sobre o imóvel matrícula nº 32.308 do RI de Alegrete/RS (Termo de Penhora de Evento 71) ( evento 143, DESPADEC1 ). Destaco, por oportuno, que foram opostos Embargos de Terceiro n.º50018308920228211001 os quais restaram extintos pela perda do objeto ( evento 35, SENT1 ). Por fim, foi negado provimento à Apelação Cìvel n.º5001830-89.2022.8.21.1001/RS. A decisão transitou em julgado em 27/06/2025. Dessa forma, s.m.j., não houve a avaliação judicial do imóvel 32.308 do RI de Alegrete/RS , devendo ser expedida Carta Precatória à Comarca de Alegrete/RS para este fim, o que desde já determino. Da penhora dos imóveis matrículas n.º 71.139 (apartamento 304) e n.º 71.143 (box) do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca Porto Alegre - RS : Diante do valor da dívida, o credor/exequente requereu a ampliação da penhora, indicando para esse fim os bens cujas matrículas são n.º 71.139 (apartamento 304, evento 85, MATRIMÓVEL4 ) e n.º 71.143 (box, evento 85, MATRIMÓVEL5 ), do Registro de Imóveis da 1ª zona da Comarca de Porto Alegre). O pedido foi deferido ( evento 143, DESPADEC1 ), sendo realizado o termo de penhora ( evento 150, TERMOPENH1 ) e a intimação da executada por meio de seu procurador constituído no processo (Evento 145), decorrendo seu prazo sem manifestação (evento 192). A penhora foi averbada ( evento 193, OFIC1 ). Foi expedida Carta Precatória de Avaliação dos imóveis n.º 5000371-71.2024.8.21.0002/RS a qual está pendente de nomeação de perito diante da divergência da avaliação pelo Oficial de Justiça. Assim, oficie-se ao Juízo deprecad o a fim de devolvê-la, independentemente de cumprimento, dando-se baixa. Posteriormente, houve avaliação por Oficial de Justiça. O apartamento matrícula n.º71.139 foi avaliado em R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e o box matrícula n.º71.143 em R$100.000,00 (cem mil reais) ( evento 237, CERTGM1 ), sendo intimada a executada por meio de seu procurador constituído (evento 237), havendo ciência com renúncia ao prazo conforme se depreende do evento (evento 243). No decorrer do feito, o apartamento matrícula n.º71.139 foi arrematado no processo n.º5034837-70.2019.8.21.1001/RS. Assim, determinou-se a expedição de ofício ao MM.ºJuízo para que o valor da meação de 50% do valor obtido com a venda, pertencente à viúva meeira, Maria, na quantia de R$ 333.640,08, mais atualização, não fosse liberado em função da penhora do mesmo imóvel neste processo, AV-23/71.139 ( evento 266, PET1 ). Assim, diante da remessa dos valores ao presente feito, deve ser expedido alvará ao exequente credor da quantia depositada R$317.396,64, com suas respectivas remunerações . Considerando o valor depositado, s.m.j., ainda resta pendente a remessa ao processo de R$16.243,44, referente à meação de MARIA . Oficie-se ao MM.º Juízo no qual tramita o processo n.º5034837-70.2019.8.21.1001/RS para que remeta a estes autos o valor remanescente da meação de Maria S. Klauberg . Dessa forma, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará ao exequente/credor no valor de R$317.396,64 depositado no processo com suas remunerações. Quanto ao requerimento de venda em hasta pública do Box Matrícula nº 71.143, avaliado em R$100.000,00 (cem mil reais) ( evento 237, CERTGM1 ), acolho a indicação e nomeio como leiloeira Carmen Gomes Pietoso para exercer o encargo ( evento 294, PEDEXPALV1 ). A Súmula 449 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclarece a possibilidade de venda de box com matrícula própria em hasta pública. Vejamos: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". Contudo, antes da designação das hastas, é necessário saber se a convenção de condomínio estabelece que se venda do box deve ou não estar restrita aos condôminos. Dessa forma, intime-se o credor/exequente a juntar a informação mencionada para, após, possibilitar a sugestão de datas para designação de hasta pública. Ademais, diante de não ter sido realizada a avaliação judicial do imóvel matrícula nº 32.308 do RI de Alegrete/RS, expeça-se Carta Precatória para este fim. Intimem-se. Dil. legais.

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