Resultados para "5000515-04.2024.4.04.7002" – Página 114 de 115

Processo nº 5000515-52.2025.4.03.6143

ID: 261370052

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000515-52.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODOSNACK TOPAZIO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000515-52.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: RODOSNACK TOPAZIO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GRAZIELA DE SOUZA JUN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000515-52.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: RODOSNACK TOPAZIO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA - SP177073 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando a Impetrante o reconhecimento do direito líquido e certo de usufruir do benefício de redução a zero das alíquotas do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, independente de valor fixado para o teto máximo e sobre todas as receitas auferidas. Pugna ainda pela declaração do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos desde abril/2025, data estabelecida pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº. 2, de 21/03/2025, para a extinção do PERSE. Subsidiariamente, pugna pela observância dos princípios da anterioridade nonagesimal e anual quanto à exigência para o retorno do recolhimento dos tributos abarcados pelo PERSE. Narra a Impetrante, em síntese, que: (i) Exerce atividade de restaurante e similares (CNAE 56.11-2-01), conforme ID 360075453; (ii) Vinha usufruindo dos benefícios instituídos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei nº. 14.148/2021, em especial à instituição de alíquota zero para PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 (sessenta meses), prevista no art. 4º do referido diploma; (iii) Posteriormente foi publicada a Lei nº. 14.859/2024, de 22/05/2024, que revogou parte das previsões anteriores, estabelecendo novas condições e restrições, e estipulou o limite de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões) como limite para fruição do benefício fiscal pelos contribuintes; (iv) Obteve o deferimento regular do pedido de habilitação, com fundamento na Lei nº. 14.859/2024, e vinha usufruindo do benefício de alíquota zero, porém foi comunicada pela Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo nº. 02/2025, acerca da extinção do PERSE em razão de ter sido atingido o teto limite mencionado no item anterior, de modo que os tributos abarcados pelo benefício voltaram a ser exigíveis a partir de abril/2025; (v) O benefício instituído pelo PERSE é uma isenção fiscal condicionada, de modo que seria vedada sua revogação ou modificação antes de seu termo por lei ulterior, nos moldes do art. 178 do CTN e Súmula nº. 544/STF, configurando ofensa ao princípio da legalidade e da segurança jurídica. Como argumento subsidiário, alega que a revogação deve observar o princípio da anterioridade anual quanto ao IRPJ e anterioridade nonagesimal quanto ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Diante disso, busca assegurar seu direito de usufruir do benefício de alíquota zero mesmo após a edição do Ato Declaratório Executivo n°. 02/2025. Requer a concessão de liminar que determine que a Autoridade Coatora se abstenha de lhe exigir o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, assegurando a manutenção do benefício de redução a zero dos aludidos tributos, nos termos originalmente previstos no art. 4º da Lei n°. 14.148/2021. Com a inicial, vieram procuração e documento. Custas prévias recolhidas. Distribuído o feito, a União Federal apresentou manifestação, sustentando: i) a legalidade da criação do limite de custo fiscal do novo Perse previsto no art. 4°-A da Lei n°. 14.148/2021, incluído pela Lei n°. 14.859/2024; a legalidade e adequação dos cálculos sobre a renúncia fiscal; iii) a ausência de violação ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal; iv) a inexistência de violação à segurança jurídica; v) a inaplicabilidade do art. 178 do CTN; e vi) a ausência de direito à manutenção de regime jurídico. Pugnou, assim, pelo indeferimento do pedido liminar e pela denegação da segurança (ID 360511840). É o breve relatório. Fundamento e decido. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança somente é possível se constatadas, em cognição sumária, (i) a relevância dos fundamentos (probabilidade do direito); e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), caso deferida apenas ao final da tramitação do processo (art. 7º, inc. III, da Lei nº. 12.016/2009). Nesse contexto, passo à análise dos requisitos legais necessários para a concessão da medida liminar. I. Instituição, Regulamentação e Alterações do Perse O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº. 14.148/2021 nos seguintes termos: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (...). Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). Para regulamentação da matéria foi editada a Portaria do Ministério da Economia nº. 7.163, de 21 de junho de 2021: O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, resolve: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I: LISTA DE CÓDIGOS CNAE QUE SE ENQUADRAM NOS INCISOS I, II E III DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021 ANEXO II: LISTA DE CÓDIGOS CNAE QUE SE ENQUADRAM NO INCISO IV DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021, QUANDO CONSIDERADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, CONFORME ART. 21 DA LEI 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. Verifica-se que a lei em questão reduziu a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, as alíquotas da contribuição ao PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ sobre os resultados auferidos pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. A Medida Provisória nº. 1.147, editada em 20 de dezembro de 2022, alterou a redação do art. 4º da Lei nº. 14.148/2021, passando a estabelecer a aplicação da alíquota sobre as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos, não mais sobre todos os resultados auferidos pelas pessoas jurídicas. Essa alteração foi acompanhada de nova regulamentação, que se deu através da Portaria ME 11.266, de 29 de dezembro de 2022, que definiu os códigos dos CNAEs abrangidos pelo referido art. 4º. A aludida Medida Provisória nº. 1.147/2022 foi convertida na Lei nº. 14.592/2023, e de acordo com o novo texto legal a lista de CNAEs sujeitos à alíquota zero foi incorporada ao próprio art. 4º da Lei nº. 14.148/2021. Contudo, sobreveio a Medida Provisória nº. 1.202/2023, de 28 de dezembro de 2023, que revogou os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº. 14.148/2021, nos seguintes termos: Art. 6º Ficam revogados: I - na data de publicação desta Medida Provisória, o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com produção de efeitos: a) a partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e b) a partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais: 1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; 2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e 3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e (...). De se ver que a produção de efeitos da revogação dos benefícios pela MP nº. 1.202/2023 foi diferida, observando-se regularmente o princípio da anterioridade geral anual com relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal com relação ao PIS, COFINS e CSLL. Posteriormente, foi publicada, em 22/05/2024, a Lei nº. 14.859/2024, que, dentre outras disposições, incluiu o art. 4º-A na Lei nº. 14.148/2021, para regulamentar a extinção do benefício, condicionando-o à ocorrência de um fato superveniente de natureza objetiva, qual seja, o atingimento de determinado custo fiscal, apurado a partir do mês de abril de 2024. Veja-se: Art. 4º-A O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Em 21/03/2025, a RFB emitiu o Ato Declaratório RFB n°. 02/2025, informando o atingimento do limite estabelecido pelo art. 4º-A da Lei nº. 14.148/2021. II. Revogação da Isenção Tributária pelo Atingimento do Limite Previsto no art. 4°-A da Lei n°. 14.148/2021 e Observância ao Princípio da Anterioridade De início, consigna-se que, em razão da identidade entre os efeitos práticos gerados por uma regra que isenta o pagamento de determinado tributo e uma regra que reduz a zero a alíquota desse tributo, o regime jurídico das isenções deve ser aplicado para os casos de alíquota zero, inclusive no que se refere às isenções onerosas (art. 178 do CTN). A respeito da (ir)revogabilidade das isenções, o Código Tributário Nacional estabelece que a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo (art. 178). Diz-se onerosa a isenção concedida por prazo certo e sob condições determinadas. Nesse caso, ainda que a lei que a instituiu venha a ser revogada, o benefício fica garantido ao contribuinte até o esgotamento do prazo inicialmente previsto. Essa condição exigida para que a isenção seja tida como onerosa não se confunde com eventuais requisitos estabelecidos para a sua concessão (art. 176 do CTN) (como, por exemplo, o fato de se tratar de isenção direcionada somente a empresas de determinado setor da economia). Nesse sentido, destaca-se o entendimento deste E. TRF3 acerca do benefício do Perse: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO INCONDICIONADA. PORTARIA ME 7.163/21. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1- A partir da análise da normação vigente relativa ao PERSE, verifica-se que as empresas podem ser enquadradas no setor de eventos de duas formas: (1) eventos, hotelaria e exibição cinematográfica, referida no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21, com relação aos quais basta o enquadramento no Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21; (2) prestação de serviços turísticos, conforme artigo 2º, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 14.148/21 conjugado com a Lei Federal nº. 11.771/08 (Política Nacional de Turismos) e Anexo II da Portaria regulamentar. 2- No que diz respeito às atividades de eventos em geral, referidas no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21 e Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, não se exige o cadastramento atinente às empresas de Turismo. 3- De outro lado, caso se trate de atividade de turismo, exige-se que a empresa esteja em situação regular no CADASTUR. Precedentes desta Corte. 4- Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte. 5- No caso concreto, o comprovante de situação cadastral (ID 309486692) prova que a atividade econômica principal da apelante é “Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e assessórios” (CNAE 28.29-1-99). Tal atividade não consta dos anexos da Portaria ME nº. 7.163/21. Assim, não há plausibilidade jurídica na pretensão. 6- Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018771-46.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 18/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) (g.n.). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA/ME N. 7.163/2021. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO E ISENÇÃO. EQUIVALÊNCIA. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 150, III, “a” e “b”, da CF. OBSERVÂNCIA. I. Caso em exame 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à fruição do benefício de redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo período de 60 meses. II. Razões de decidir 2. A Lei n. 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse com vistas a mitigar as perdas decorrentes da pandemia da Covid-19, delegando ao Ministério da Economia a publicação dos códigos das atividades que se enquadrariam na definição do setor de eventos para fins de fruição do benefício fiscal consistente na redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses. 3. Em razão da derrubada dos vetos presidenciais ao texto original pelo Congresso Nacional, a parcela vetada da Lei n. 14.148/2021 entrou em vigor em 18/03/2022, produzindo os seus efeitos desde então. 4. A Portaria/ME n. 7.163/2021 definiu os códigos das atividades consideradas do setor de eventos. 5. À luz da previsão contida no § 4º do artigo 4º da Lei n. 14.148/2021, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.147/2022, sobreveio a Portaria/ME n. 11.266, de 29 de dezembro de 2022, excluindo determinadas atividades do rol dos beneficiários do Perse. 6. Com o advento da Lei n. 14.592/2023, conversão da Medida Provisória n. 1.147/2022, e da Lei n. 14.859/2024, ocorreram novas alterações no rol das atividades aptas à fruição da redução de alíquotas promovida pelo artigo 4º da Lei n. 14.148/2021. 7. A “alíquota zero” constitui verdadeira isenção tributária, de modo que, no caso de sua revogação, o legislador deve sujeição aos limites impostos ao poder de tributar. 8. A legislação do Perse não impôs qualquer ônus ao contribuinte nem lhe exigiu qualquer contraprestação para a fruição do referido benefício, apenas estabeleceu os requisitos necessários ao enquadramento das pessoas jurídicas aptas a receberem a proteção do referido programa, de maneira que não se trata de isenção condicionada. 9. Embora a redução a zero das alíquotas dos referidos tributos constitua verdadeira isenção tributária, o legislador pode revogá-la a qualquer tempo sem que isso implique eventual ofensa ao art. 178 do CTN, cumprindo-lhe apenas observar as vedações impostas pelo art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. 10. As atividades relativas ao código/CNAE 7490-1-04 foram excluídas do rol dos beneficiários da redução de alíquotas desde o advento da Portaria/ME n. 11.266/2022. 11. Em relação às receitas decorrentes das atividades descritas no código/CNAE 7490-1-04 - intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, a impetrante tem direito à redução a zero das alíquotas do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL até o esgotamento dos prazos veiculados no art. 150, III, “b” e “c”, da Carta Magna, contados da publicação da Portaria/ME 11.266/2022.III. Dispositivo 12. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001387-55.2023.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/01/2025, DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON) (g.n.). Nesse passo, ao menos nessa análise inicial, não se vislumbra ter havido inconstitucionalidade na previsão estabelecida pela Lei nº. 14.859/2024. Tampouco se antevê ilegalidade no ato declaratório que tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4°-A da Lei n°. 14.148/2021 de o atingimento de determinado custo fiscal, inclusive sob a perspectiva de aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, na medida em que: (i) A extinção de benefício advém de declaração da RFB a partir de autorização legislativa específica, a qual delegou expressamente ao referido órgão público tal atribuição, não havendo nos autos provas pré-constituídas demonstrando que não teriam sido seguidas todas as formalidades exigidas; (ii) A Lei nº. 14.859/2024 foi editada em 22/05/2024, respeitando o princípio da anterioridade de exercício e a nonagesimal, pois os benefícios fiscais somente foram extintos no ano seguinte. Os prazos relativos aos princípios da anterioridade devem ser contados a partir da legislação que previu a extinção do benefício - ainda que mediante fato superveniente de natureza objetiva –, e não do ato declaratório. Ausente no caso, portanto, a relevância dos fundamentos da impetração. De mais a mais, a despeito das alegações de mérito aduzidas pela Impetrante na Inicial, não se verifica a presença do perigo na demora, na medida em que os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela existência de risco de ineficácia da medida postulada, caso deferida somente quando da prolação da sentença. Isso porque o perigo na demora (periculum in mora) não ocorre quando: (i) A alegação for genérica, ou seja, não for demonstrada a existência de algum prazo relevante para a parte cujo descumprimento possa implicar dano irreparável ou de difícil reparação; (ii) A urgência foi provocada por demora da parte em ingressar em Juízo a ocasionar, por conta própria, a necessidade de tutela imediata – neste caso, o prejuízo decorre da própria inércia do requerente e não pode ser suportado pelo requerido (afinal, não é razoável que alguém seja punido por fato de terceiro, ainda mais quando este terceiro é parte contrária na demanda) – especialmente quando os fatos supostamente lesivos forem antigos; (iii) O prejuízo for o decorrente da própria demora natural do processo (dano marginal) ainda que a verba seja de cunho alimentar, mesmo porque não há confundir pressa com urgência; (iv) O prejuízo for meramente financeiro e reparável por perdas e danos a serem assumidos pela parte adversa quando esta não adimpliu a tempo e modo. Além disso, no caso de contribuintes em débito com a Fazenda Nacional, não se pode confundir os prejuízos financeiros que a parte possa vir a sofrer com o dano irreparável ou de difícil reparação (TRF-3 - AI: 50256238720224030000 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 17/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/02/2023). Caso contrário, estaríamos permitindo tratamento diferenciado em prejuízo ao contribuinte que se mantém em dia com os seus compromissos fiscais (art. 5º da CF/88). Dessa forma, em relação ao perigo na demora, o interessado tem que demonstrar, documentalmente, que (i) o fato lesivo é recente; (ii) que o dano concreto ocorrerá em breve; (iii) sendo específico, não meramente genérico e nem patrimonial suportável. Assim, no caso, não há urgência concreta que justifique a concessão de liminar antes de oportunizado o contraditório, com a apresentação das informações pela Autoridade Coatora, o que permite que a questão seja analisada quando da sentença, estando resguardada a sua eficácia em caso de procedência. Some-se a isso o fato de o Mandado de Segurança ter rito célere, fica prejudicada a análise acerca da presença do risco de ineficácia. III. Conclusão Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Colham-se as informações da Autoridade Coatora. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica a que pertence a Autoridade Coatora. Após, sejam os autos remetidos ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000515-85.2024.4.03.6305

ID: 333564075

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-85.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CORA DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CARDOSO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000515-85.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MARIA CORA DIAS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RENATO CARDOSO MORAIS - SP299725 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000515-85.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MARIA CORA DIAS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RENATO CARDOSO MORAIS - SP299725 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARTES PRESENTES: Autor(a)/Representante (X)Sim ( )Não Advogado(a)/Defensor(a) Público(a) (X)Sim ( )Não Procurador(a)/Representante do INSS ( )Sim (X)Não Representante do Ministério Público Federal ( )Sim (X)Não Provas Produzidas: a) Laudo pericial ( )Sim (X)Não b) Testemunhas (X)Sim ( )Não c) Documentos (X)Sim ( )Não Instrução Encerrada: (X)Sim ( )Não Instalada a audiência para instrução do feito em 16.07.2025 às 14h30, sob a presidência do M.M. Juiz Federal, JOÃO BATISTA MACHADO (participação presencial Recomendação CJF/14/22), encontram-se presentes a parte autora, Maria Cora Dias da Costa, acompanhada de seu advogado, Dr. Renato Cardoso Morais OAB/SP 299725, bem como de suas testemunhas. Ausente o INSS. Aberta a audiência, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora para esclarecimentos e foram ouvidas, após devido compromisso, as suas testemunhas, Jose Raimundo Alves, Lucimara Ribeiro Leão e Santino Ribeiro, nesta ordem, sendo os testemunhos gravados em arquivo de áudio para posterior anexação aos autos virtuais, conforme qualificação no termo anexo. A seguir foi dito pelo M.M. Juiz Federal: Prejudicada a conciliação devido à ausência do INSS. Declaro encerrada a instrução processual. Passo a palavra à parte autora para alegações finais. Sequencialmente, passada a palavra ao advogado da parte autora, foi dito: que faz remissão a petição inicial. Por fim, foi dito pelo M.M. Juiz Federal: Precluso o ato de apresentação de alegações finais ao INSS, sigam os autos conclusos para sentença. S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por MARIA CORA DIAS DA COSTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS aduzindo, em síntese, que é trabalhador rural (segurado especial), fazendo jus ao benefício previdenciário denominado aposentadoria por idade rural (L8213, arts. 48, §§ 1º e 2º, 142 e 143). Em petição inicial alega a autora que requereu administrativamente a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural e teve o seu pedido negado de forma indevida, embora o INSS já tenha reconhecido a sua condição de segurada especial, já que já deferiu outrora por vários anos o benefício de auxílio-doença como segurada rural. Requer o reconhecimento do tempo rural atinente ao período de 01/03/1987 a 20/05/2008, exercido sob o regime de economia familiar, e o período rural de 21/05/2008 a 12/07/2023, exercido individualmente. Em razão da deficiência que incapacitou permanentemente seu esposo, a partir de 21/05/2008, a requerente passou exercer atividade rural de forma individual. Destaca ter em seu nome uma pequena empresa rural. Junta documentos. Citado, o INSS apresentou contestação, pela qual requer a improcedência do pedido, pois o autor não teria comprovado o exercício de atividade rural no período de carência exigido pela lei. (ID 337643477). Realizada audiência de instrução e julgamento. Sem acordo. É o relatório. Fundamento e decido. Do Mérito. Cuida-se de pedido de aposentadoria por idade rural. Introdução: Os requisitos para concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão fixados nos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991 e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I e 142 da mesma lei. A carência estatuída no art. 25, II, não tem aplicação integral imediata, devendo ser escalonada e progressiva, na forma estabelecida no art. 142, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. Trata-se de regra de transição destinada àqueles que já estavam no sistema antes da modificação legislativa. Embora o art. 2º da Lei 11.718/2008 tenha estabelecido que “para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da lei n° 8.213 de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010” mesmo a partir de 01.01.2011 é possível a concessão do benefício, contudo, com base em fundamento legal diverso. A aposentadoria por idade continua sendo devida aos rurícolas, não mais nos termos do art. 143 do PBPS, mas, sim com fulcro no art. 48 e parágrafos da lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela lei 11.718/2008. (...) Nos casos em que o autor completa a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, já não se submete as regras de transição dos arts. 142 e 143, e deve preencher os requisitos previstos no art. 48, §§ °1 e 2°, da lei nº 8213/91, com a redação que lhe foi dada pela lei nº 11.718/2008: 60 (sessenta) anos de idade, se homem e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, tempo de efetiva atividade rural, ainda que de forma descontinua, no período correspondente a carência exigida para o benefício, isto é, 180 (cento e oitenta) meses, e imediatamente anterior ao requerimento. TRF/3R, 3° seção, APELAÇÃO (198) N° 5002812-51.2018.4.03.9999, RELATOR: GAB: 31- DES. FED. DALCIDE SANTANA, voto do exmo. Sr. Juiz. Federal convocado Rodrigo Zacharias, j. 07.01.2019 O art. 106 da Lei 8.213/91 enumera os documentos aptos à comprovação da atividade, rol que não é taxativo, admitindo-se outras provas, na forma do entendimento jurisprudencial dominante. O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, §3º da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ. No mais, segundo o RESP. 1.354.908, julgamento realizado segundo a sistemática de recursos representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.2133/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, §3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, §1º da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil (RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.908 – SP (2012/0247219-3), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 09/09/2015). ” Cumpre destacar que a reforma da Previdência Social (EC 103/2019) não alterou as regras para a concessão da aposentadoria por idade rural: a idade permaneceu sendo de 55 anos para segurados do sexo feminino e 60 anos para segurados do sexo masculino. A carência continuou sendo de 180 meses de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, ou seja, como trabalhador rural. O cálculo será efetuado na forma do art. 26 da EC 103/2019, garantindo o pagamento de 01 salário mínimo nacional, e se for computado unicamente tempo de serviço rural em regime de economia familiar deverá prevalecer o disposto no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91 (RMI de 01 salário mínimo). Caso concreto: A autora, Maria Cora Dias da Costa, alega que trabalha nas lides rurais, em regime de economia familiar e individual, tendo cumprido a carência (tempo de serviço rural) exigida na Lei nº 8.213/91. Para ter direito à aposentadoria por idade rural, a autora precisaria demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado na DER, ou quando do implemento do requisito etário; (b) idade mínima de 55 anos na DER; (c) tempo de trabalho igual a 180 meses anteriores ao implemento do requisito etário (03.12.2015 – data do implemento do requisito etário) ou ao requerimento administrativo (DER: 18.09.2023), nos termos do art. 25, II da Lei 8.213/1991. O quesito de idade mínima (60 anos) foi cumprido, conforme o documento de identidade (ID. 321173521), haja vista que o autor nasceu em 03.12.1960. Conforme os arts. 55, §3º e 106, § único, ambos da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 149 do STJ, é necessário início de prova material para reconhecimento do labor rural, não bastando a prova testemunhal do referido trabalho. A autora afirma que exerce atividade rural há muitos anos, possuindo, por conseguinte, a carência exigida para concessão do benefício previdenciário requerido na esfera administrativa. No intuito de comprovar o exercício dessa atividade laborativa, apresentou documentos para compor o início de prova material: 1- Autodeclaração do Segurado Especial – Rural, em nome da autora, com data de 12.07.2023 (id 321173531, fls. 5/7); 2- Autorização de impressão de documentos fiscais, espécie: Nota Fiscal de Produtor (Bloco), onde consta como solicitante a autora, com data de 12.12.2012 (id 321173531, fl. 9); 3- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, em nome da parte autora, emitido dia 12.12.2012, com situação cadastral ativa (id 321173531, fls. 19/20 e id 321173523); 4- ITR e Recibo de Entrega da Declaração, exercício 2012, e Recibo de Entrega ITR, exercício 2022, em nome da parte autora (id 321173531, fls. 23/26 e 51/52); 5- Certidão de Casamento da autora com José da Costa, lavrado em 02.06.1984, onde consta a profissão do contraente como lavrador e da autora como doméstica (id 321173531, fl. 27); 6- Certidão de nascimento dos filhos da autora com José da Costa: José Edinaldo Costa (nascido em 21.06.1987), Maria José Costa (nascida em 01.03.1981), Maria Aparecida Costa (nascida em 1983), Maria Luiza Costa (nascida em 25.07.1985), constando em todas as certidões a profissão do esposo da autora, José da Costa, como lavrador e da autora como doméstica (id 321173531, fls. 28/31); 7- Certificados do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), em nome da parte autora, datado de 09.01.2006 (id 321173531, fls. 32/35); 8- Recibos da Contabilidade Yamada referente a honorários de serviços contábeis - ITR 2016/2017 e 2021/2022. 9- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, em nome da autora, emissão exercício 2022 (id 321173531, fl. 53); 10- Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, em nome da autora, datado de 10.12.2007 (id 321173531, fl. 54 e 321173532, fl. 1 e 4/5); 11- ITR / Recibo de Entrega da Declaração - ITR, em nome da autora, exercício 2021, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2020 (id 321173532, fls. 2/3, 13/41, 46, 48, 50); 12- Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR), em nome da autora, datado de 17.12.2007 (id 321173532, fls. 6/7); 13- Cadastro do Agricultor Familiar, em nome da autora e do esposo, José da Costa, datado de 14.12.2016 (id 321173532, fl. 8); 14- Declaração de Aptidão ao Pronaf, em nome da autora e do esposo, José da Costa, datado de 01.09.2008 (id 321173532, fls.9/11); 15- Nota fiscal de Produtor, modelo em branco, em nome da autora (id 321173532, fl. 12); 16- Declaração de Conformidade da Atividade Agropecuária, onde consta como declarante, o esposo da autora, José da Costa, data de emissão: 07.01.2013 (id 321173532, fl.42); 17- CAR – Cadastro Ambiental Rural, em nome do esposo da autora, José da Costa (posseiro), data 14.12.2015. Segundo a Súmula 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Assim, não se faz necessário comprovar todo o período de labor rural, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Todavia, o início de prova material do trabalho rural deve ser contemporâneo ao exercício da atividade rural. Nesse sentido, cito precedente: “(...) Segundo a norma extraível do texto do §3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Medida Provisória 871, convertida na Lei 13.846/2019, que se aplica imediatamente, tratando-se de regra processual, aos processos em curso, assim como se fez em incontáveis e talvez milhões de processos, com a norma anterior, extraída da redação original §3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nessa lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea aos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. A nova redação dada ao §3 do artigo 55 da Lei 8.213/1991, ao exigir que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos, superou a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, resumida no verbete da Súmula 577, segundo o qual “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Não é mais possível reconhecer tempo de serviço rural com base em prova testemunhal, ainda que convincente, sem a existência de início de prova material contemporânea aos fatos. (...)” (16 – RECURSO INOMINADO / SP, 0005875-68.2019.4.03.6303, Relator JUIZ FEDERAL CLÉSCIO BRASCI, Órgão Julgador 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO). A prova oral colhida em audiência, realizada nesta data, revelou que a autora reside no bairro da Bulha, em Registro/SP, e no local tem um sitio (denominado ‘Agua Viva’); nesse sitio mora atualmente com o marido ‘Seu Zé’, fazendo plantação de bananas para consumo e venda para terceiros (Ézio – atravessador para levar para São Paulo-Capital). Em depoimento pessoal disse a autora: Maria Cora Dias da Costa: que reside, desde que nasceu, no bairro Bulha, no município de Registro/SP; que começou a trabalhar nas atividades rurais desde jovem, acompanhando seus pais trabalhando na roça; que, após se casar com o Sr. José Godói, continuou residindo na Bulha, passando a morar em outro sítio, de propriedade do esposo, esse denominado "Água Viva", localizado na mesma região; que, as atividades no local sempre foram voltadas para a agricultura, em especial o cultivo de banana e pupunha, além de plantar itens para consumo próprio; que, na atualidade, a produção de banana é vendida a um comprador intermediário, identificado como ’Ézio’, o qual se encarrega da colheita e embalagem; que recebeu benefício por incapacidade do INSS entre os anos de 2013 a 2021, em razão de problemas de saúde, no entanto, após o cancelamento do benefício, em 2021, retornou às atividades rurais no sítio, mesmo com limitações físicas; que seu esposo também possui problemas de saúde (cita próstata, coluna e joelho), mas, quando está em melhores condições de saúde, realiza atividades leves no sítio, como, de cortar a banana. As testemunhas, em resumo, disseram (resumo). Jose Raimundo Alves: que reside no bairro Bulha, há aproximadamente 50 (cinquenta) anos; que exerce atividade agrícola, especificamente, no cultivo de bananas; que conhece a Sra. Maria (autora), sua vizinha, cuja propriedade é separada daquela da testemunha apenas por um rio que passa na localidade; que a autora reside com o esposo, Sr. José Godói, no sítio denominado "Água Viva", onde cultivam banana; que anteriormente, os filhos do casal também moravam lá e auxiliavam nas atividades rurais, mas, atualmente, residem na cidade; que a autora vende a produção de bananas para um intermediário chamado ’Ézio’, o mesmo para quem o depoente também vende sua produção; que o Sr. Ézio realiza os serviços de colheita, transporte e embalagem das bananas; que, no sítio da Sra. Maria, apenas ela e o esposo trabalham, sem contratação de terceiros. Lucimara Ribeiro Leão: que reside há 43 (quarenta e três) anos no bairro Bulha, em sítio de propriedade familiar; que exerce atividades agrícolas voltadas para o cultivo de mandioca e banana, sendo que, por conta do esforço físico, as vezes, contrata terceiros para algumas tarefas mais pesadas; que conhece a autora, que mora nas proximidades, em sítio denominado "Água Viva", juntamente com o esposo, Sr. José Godói; que o casal tem cinco filhos, os quais atualmente não residem mais na propriedade do sitio; que a autora e o esposo sempre viveram do cultivo de banana e pupunha, e, que vendem a produção para o Sr. Ézio, comprador que, por ter empregados, realiza a colheita, embalagem e transporte das bananas; que, hoje, devido à idade e condições físicas, a autora e seu esposo limitam-se a realizar cuidados com o plantio, as vezes, chegam a contratar terceiros para serviços mais pesados, como , de "coroar a banana", desbaste e colheita da fruta. Santino Ribeiro: que reside, desde que nasceu, no bairro Bulha em REgistro; que o casal, autora e marido, reside no sítio "Água Viva" há cerca de 50 (cinquenta) anos, sempre trabalhando com banana e pupunha; que os cinco filhos do casal já não residem na propriedade; que o casal ainda mantém a produção rural, apesar das limitações físicas e da idade avançada de ambos; que vendem a produção para o Sr. Ézio, que realiza a colheita e demais serviços no local da moradia da autora; que no sítio da autora, não há contratação de empregados fixos, sendo as atividades realizadas, exclusivamente, pelo casal. A parte autora traz a prova dos autos diversos documentos, em seu nome, anteriores e posteriores ao período em que usufruiu do benefício de auxílio-doença (vide documentos elencados nos itens acima). Cito, entre eles, comprovante de cadastro de Pessoa Jurídica, em nome da autora (CNPJ 17.287.978/0001-89 – Produtor Rural Pessoa Física, com baixa em 06.06.2017), onde consta como atividade principal: o cultivo de banana e como atividades secundárias: horticultura (exceto morango), cultivo de feijão e milho; Cadastro do Agricultor familiar; nota fiscal. Outrossim, conforme comprovado no CNIS (id 374139412, fls. 3-4), a parte autora gozou de benefício de auxílio-doença - nos períodos de 11.06.2013 a 07.05.2014 e de 11.07.2014 a 17.07.2021, como atividade de segurado especial. Tal período de tempo de segurado especial – mesmo a autora estando em tese incapaz para a atividade de campo - entendo pode ser considerado para efeito de carência do trabalhador do campo, embora não haja tempo intercalado (contrário sensu Tema 1125/STJ). Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8 .213/91. AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Os intervalos de tempo em que o segurado gozou de auxílio-doença, desde que estejam entre períodos contributivos, devem ser considerados para efeito de carência. 3. Satisfeitos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, faz jus a parte autora ao seu recebimento. 4. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 50817199820224039999, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 12/04/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/04/2023). Destaco ainda que o fato de constar nos documentos rurais o enquadramento da autora como ‘empreendedora’, por si só, não a exclui da categoria previdenciária de segurado especial. Nesse sentido, cito precedente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA CUMPRIDA. COMPROVADA A ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHOS. Dispõe § 12 do art. 11 da Lei nº 8 .213/91: “A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades”. A titularidade de empresa, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Honorários recursais majorados. Apelação do INSS desprovida . (TRF-3 - ApCiv: 5031028-80.2022.4.03 .9999 SP, Relator.: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/02/2024) O labor rural da autora, por tempo de trabalho igual ao período de carência e no momento do complemento do requisito etário, restou demonstrada pelo conjunto das provas inseridas no feito do JEF. Logo, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 18.09.2023 – NB nº 210.868.399-7). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural desde 18.09.2023 (DER), cuja renda mensal inicial – RMI e renda mensal atual – RMA fixo no valor de um salário mínimo, pagando os atrasados devidos, desde aquela data até a efetiva, acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento (DIP: 01.07.2025), nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, pois contém os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, § 2º da Lei 9.099/1995 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se ofício ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 45 dias (art. 16 da Lei 10.259/01). Quando do pagamento dos valores tocante às verbas retroativas, deverão ser abatidas, se for o caso, os valores pagos a título de auxílio emergencial a parte autora, para fins de evitar pagamento em duplicidade. Após, expeça-se RPV/PRC. Publicada e registrada em audiência, intimem-se as partes. ESPÉCIE DO NB: 210.868.399-7 RMI: SM RMA: SM DIB: 18.09.2023 ATRASADOS: a calcular DATA DO CÁLCULO: -- JOÃO BATISTA MACHADO – JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002745-04.2024.4.03.6143

ID: 338494285

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002745-04.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002745-04.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: DIEGO VITAL FERREIRA, JANAINA DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 REU: C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002745-04.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: DIEGO VITAL FERREIRA, JANAINA DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a decretação de nulidade do leilão, assim como da consolidação da propriedade e quaisquer outros atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial de expropriação do imóvel objeto de contrato de mútuo com alienação fiduciária firmado com a Ré, com a consequente anulação do leilão realizado. Alegam os Autores que firmaram com a Ré contrato de mútuo com alienação fiduciária, dando-se em garantia o imóvel objeto do contrato, sito na Rua Soldado PM Marcos Stilli, N. 65 Parte LT 116 QD E, Jardim Imperial II - CEP: 13617-890, Leme – SP. Relatam que em razão de dificuldades financeiras decorrentes de desemprego, o credor fiduciário iniciou procedimento de execução extrajudicial do imóvel. Sustentam, contudo, a nulidade do procedimento de consolidação extrajudicial em razão: a) da ausência de intimação pessoal para purgação da mora (art. 26, §1°, da Lei n°. 9.514/1997); b) da ausência de intimação acerca das datas dos leilões designados (art. 27, §2º-A, da Lei nº. 9.514/1997); c) da não realização do leilão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia fiduciária (art. 27 da Lei n°. 9.514/1997); d) da não prestação de contas para verificação de sobejo (art. 27, §4°, da Lei n°. 9.514/1997); e e) da não expedição do Termo de Quitação, após o segundo leilão (art. 27, §6°, da Lei n°. 9.514/1997). Requerem, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos atos de alienação extrajudicial do imóvel dado em garantia fiduciária. Pugnam, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Pela decisão ID 349278253 foi determinado aos Autores a juntada de cópia do contrato de financiamento imobiliário objeto dos autos (ID 34928253), o que foi cumprido (ID 351600676). A liminar foi indeferida (ID 351732326). A Ré apresentou Contestação (ID 359077923), onde alega, a relativização dos efeitos da revelia, a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, a impossibilidade de suspensão do procedimento, o envio da notificação para o endereço estabelecido no contrato, assim como a a força e necessidade de cumprimento dos contratos, pugnando pela improcedência dos pedidos. Foi apresentada Réplica em ID 360239422, onde os Autores alegam ausência de intimação pessoal acerca da data dos leilões, impugna os documentos apresentados em sede de Contestação e reitera os termos da inicial, pugnando pela procedência dos pedidos. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta imediato julgamento, porquanto a matéria discutida é de direito e os fatos estão devidamente delineados nos autos, o que autoriza a aplicação, no caso, do disposto no art. 355, inc. I, do CPC/15. II.2. Mérito II.2.1. Garantia Fiduciária, Inadimplemento, Consolidação da Propriedade e Leilão Extrajudicial – Normas Incidentes no Caso Concreto Tratando-se de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, a matéria encontra regulação na Lei nº. 9.514/1997, que, após definir alienação fiduciária como o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel (art. 22, caput), estabelece que: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária mais antiga vigente sobre o bem, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido da livre disponibilidade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º A extinção da dívida no excedente ao referencial mínimo para arrematação configura condição resolutiva inerente à dívida e, por isso, estende-se às hipóteses em que o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e às custas de intimação e daquelas necessárias à realização do leilão público, compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro; e (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) III - encargos do imóvel: os prêmios de seguro e os encargos legais, inclusive tributos e contribuições condominiais. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o que importará em recíproca quitação, hipótese em que não se aplica o disposto na parte final do art. 516 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 5º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º-A Se o produto do leilão não for suficiente para o pagamento integral do montante da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o devedor continuará obrigado pelo pagamento do saldo remanescente, que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das demais garantias da dívida, ressalvada a hipótese de extinção do saldo devedor remanescente prevista no § 4º do art. 26-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 6º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 6º-A Na hipótese de que trata o § 5º, para efeito de cálculo do saldo remanescente de que trata o § 5º-A, será deduzido o valor correspondente ao referencial mínimo para arrematação do valor atualizado da dívida, conforme estabelecido no § 2º deste artigo, incluídos os encargos e as despesas de cobrança. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 9o O disposto no § 2o-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 10 Os leilões e a publicação dos respectivos editais poderão ser realizados por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) § 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 12. Na hipótese prevista no § 11 deste artigo, os titulares dos direitos reais de garantia ou constrições sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Nota-se que, com o inadimplemento da dívida, admitido pelos próprios Autores, dá-se início a um procedimento realizado extrajudicialmente para sua execução. Ainda assim, deve ser observado o devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da CF/88), nos estritos termos da Lei nº. 9.514/1997, restando garantido à parte que se sinta lesada o direito de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88), inexistindo vício de inconstitucionalidade ou violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal ou da ampla defesa. No regime jurídico em vigor – aplicável às consolidações posteriores a 11/07/2017, data de entrada em vigor da Lei nº. 13.465/2017 – não cabe mais a purgação da mora para restabelecimento do contrato após essa consolidação (art. 39, inc. II, da Lei nº. 9.514/1997). Ao devedor é facultado somente a realização de nova aquisição, com direito de preferência, considerado o valor total da dívida (art. 27, §2º-B, da Lei nº. 9.514/1997). Para tanto, ele deve ser comunicado a respeito das datas, horários e locais dos leilões mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato (art. 27, §2º-A, da Lei nº. 9.514/1997). II.2.3. Ausência de Notificação Pessoal para Purgação da Mora No caso dos autos, o Autor alega não ter recebido notificação pessoal para purgar a mora, o que caracterizaria ofensa às disposições de da Lei n°. 9.514/1997. Ocorre que não há previsão na referida lei de que essa notificação tenha que ser recebida pessoalmente pelo devedor, sendo suficiente que tenha sido enviada ao endereço dele. Nesse sentido, inclusive, é a tese firmada pelo A. STJ no julgamento do Tema nº. 1.132/STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Trata-se de tese de observância obrigatória (arts. 4º, 6º, 926 e 927, inc. III, do CPC/15), em relação ao qual não foi alegada distinção (distinguishing) ou superação (overruling) pelos Autores. Ademais, a matrícula do imóvel aponta, na averbação Av. 05-M56.258, que os Autores foram notificados (ID 349198092), o que é reforçado pela certidão do Oficial de Registro de Imóveis do ID 359079081, que confirmou a notificação no dia 15/07/2024. Na réplica, entretanto, o Autor limitou-se a reproduzir argumentos da petição inicial, inclusive reiterando a falta de notificação impugnando, genericamente, as provas juntadas pela CEF. II.2.4. Não Realização do Leilão em 60 dias Os Autores, visando a anulação do leilão, alegam a ausência de realização do leilão no prazo previsto no art. 27, da Lei nº. 9.514/1997, a qual foi alterada pela Lei nº. 14.711/2023, mencionando o prazo de 60 (sessenta) dias para realização do leilão. Entretanto, conforme se vê, a Jurisprudência deste E. Tribunal é pacífica em dizer que o desrespeito ao prazo previsto não passa de mera irregularidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. CONTRATO FIRMADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.465/2017. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária julgou improcedente o pedido suscitado pela autora. Alega a apelante, em síntese, que o procedimento de execução extrajudicial da propriedade está eivado de vícios, bem como a ausência de notificação acerca das datas designadas para os leilões. 2. A Lei nº 13.465/2017, alterando a redação do art. 39 da Lei nº 9.514/1997, e seus incisos, limitou a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66 “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, o que não é a hipótese dos autos, fazendo cair por terra toda a argumentação no sentido da aplicação subsidiária de referido Decreto-Lei ao contrato de alienação fiduciária. 3. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei n.º 9.514/1997. 4. De acordo com o recente entendimento desta C. Corte, por ser o direito de purgar a mora um direito material, ou seja, o interesse primário na relação jurídica entre as partes, sendo o bem jurídico a ser tutelado na relação contratual, devendo as regras aplicáveis serem aquelas quando da celebração do contrato, em conjunto, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, resta configurada clausula pétrea a blindagem da Constituição federal ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, inclusive por ser também um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, fortalecendo, portanto, as garantias individuais (RE 948634, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-274 DIVULG 17-11-2020 PUBLIC 18-11-2020). Aplica-se ao caso sub judice a Lei nº 9.514/97 , a qual determina a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, visto que o contrato foi firmado anteriormente a inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, 5. Cumpre consignar que a inclusão do § 2º-A, ao artigo 27, da Lei n. 9.514/97, que passou a determinar a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o mesmo ocorrendo acerca do direito de preferência, com previsão no § 2º-B do mesmo dispositivo legal. A notificação do devedor corresponde ato pelo qual este toma ciência dos leilões, contudo, fazendo um paralelo ao Código de Processo Civil, tanto a jurisprudência quando a doutrina, são assentes no sentido de que a forma do ato não pode querer se sobrepor ao conteúdo deste quando, ainda que de outro modo a finalidade do ato for alcançada. 6. A finalidade do ato de notificação do devedor foi suprida, visto que a autora tinha ciência acerca da data do segundo leilão, desse modo, poderia ter efetivado o pagamento dos débitos e não o fez, com isso, não há que se falar em nulidade do procedimento extrajudicial. 7. O prazo de 30 (trinta) dias para promoção de leilão extrajudicial constante no art. 27 da Lei nº 9.514/97 traz apenas a observância de uma imposição legal, a qual não faz referência a direito potestativo, mas tão somente um impeditivo do agravamento da situação do fiduciário, não há que se falar em nulidade. 8. O Código de Defesa do Consumidor, ainda que seja aplicável as instituições financeiras (Súmula n. 297, do STJ), a legislação do SFI, Lei nº 9.514/97, é especial em relação ao art. 53 do CDC, norma geral. A corroborar com esse entendimento, o C. STJ, em regime de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese no Tema 1.095: (REsp nº 1.891.498/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 14.09.2022). 9. Para que seja plausível a aplicação da teoria da imprevisão, mostra-se necessário a demonstração de extrema onerosidade em continuar cumprindo com as obrigações firmadas, não sendo o caso do presente feio. Sendo relevante, primeiramente, a busca da readequação das parcelas devidas na via administrativa junto a Caixa Econômica Federal. 10.Mantida a condenação em honorários advocatícios, majorando-se em 2% dos fixados na sentença em desfavor da parte autora, em observância ao disposto no art. 85, § 11 do CPC, suspensa sua exigibilidade em face da concessão do benefício da justiça gratuita. 11. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000515-39.2017.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024) (g.n.). Desta feita, não há de se falar em nulidade decorrente do desrespeito ao prazo fixado pela Lei nº. 9.514/1997. II.2.5. Notificação das Datas dos Leilões Quanto à alegação de ausência de notificação das datas dos leilões, cabe frisar que a alegação de nulidade formal de ato jurídico depende da demonstração de prejuízo à parte, pois vige o princípio do aproveitamento dos atos que atingiram sua finalidade, representado pela expressão pas de nullité sans grief. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. NOTIFICAÇÕES DO ART. 31, IV, DO DECRETO-LEI N. 70/1966. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 2. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO AUTORIZA O PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acolhimento da assertiva de não recebimento dos avisos de que trata o art. 31, IV, do Decreto-Lei 70/1966 enseja reexame de prova. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A situação fática dos autos não autoriza o provimento do recurso, uma vez que os próprios agravantes demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, em razão de haverem ingressado com medida cautelar, da qual resultou a suspensão liminar da praça.3. Não se decreta a nulidade, embora constatado o vício no ato processual, se não houver prejuízo, conforme brocardo pas de nullité sans grief, previsto em nosso ordenamento jurídico, especialmente nos arts. 249, § 1º, e 250, parágrafo único, do CPC/1973. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 606.517/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 28/3/2019.) (g.n.). Não havendo prova de qualquer dano aos Autores, estes tomaram conhecimento do leilão, uma vez que este seria realizado em 21/01/2025, enquanto a presente ação foi distribuída em 16/12/2024, havendo tempo hábil para, se quisessem, exercer seu direito de preferência na aquisição do imóvel. II.2.6. Prestação de Contas No que tange ao pleito formulado pelos Autores em relação à prestação de contas no prazo de 05 (cinco) dias após a realização do segundo leilão, não existe, no presente momento, a possibilidade de avaliação do pleito. O pedido se trata de sobejo, que nada mais é do que o recebimento de eventuais valores que restarem após a quitação da dívida pelo valor da arrematação. No presente caso, inexistem notícias de efetivo leilão do imóvel objeto da lide, sendo mencionado pela Ré na Contestação de ID 359077923 que os leilões quedaram desertos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, quanto ao pedido de prestação de contas JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC/15. Condeno os Autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, devendo ser observado, quanto à execução, que se trata de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC/15). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, não havendo execução da sentença em até 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002745-04.2024.4.03.6143

ID: 338494330

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002745-04.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002745-04.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: DIEGO VITAL FERREIRA, JANAINA DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 REU: C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002745-04.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: DIEGO VITAL FERREIRA, JANAINA DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a decretação de nulidade do leilão, assim como da consolidação da propriedade e quaisquer outros atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial de expropriação do imóvel objeto de contrato de mútuo com alienação fiduciária firmado com a Ré, com a consequente anulação do leilão realizado. Alegam os Autores que firmaram com a Ré contrato de mútuo com alienação fiduciária, dando-se em garantia o imóvel objeto do contrato, sito na Rua Soldado PM Marcos Stilli, N. 65 Parte LT 116 QD E, Jardim Imperial II - CEP: 13617-890, Leme – SP. Relatam que em razão de dificuldades financeiras decorrentes de desemprego, o credor fiduciário iniciou procedimento de execução extrajudicial do imóvel. Sustentam, contudo, a nulidade do procedimento de consolidação extrajudicial em razão: a) da ausência de intimação pessoal para purgação da mora (art. 26, §1°, da Lei n°. 9.514/1997); b) da ausência de intimação acerca das datas dos leilões designados (art. 27, §2º-A, da Lei nº. 9.514/1997); c) da não realização do leilão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia fiduciária (art. 27 da Lei n°. 9.514/1997); d) da não prestação de contas para verificação de sobejo (art. 27, §4°, da Lei n°. 9.514/1997); e e) da não expedição do Termo de Quitação, após o segundo leilão (art. 27, §6°, da Lei n°. 9.514/1997). Requerem, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos atos de alienação extrajudicial do imóvel dado em garantia fiduciária. Pugnam, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Pela decisão ID 349278253 foi determinado aos Autores a juntada de cópia do contrato de financiamento imobiliário objeto dos autos (ID 34928253), o que foi cumprido (ID 351600676). A liminar foi indeferida (ID 351732326). A Ré apresentou Contestação (ID 359077923), onde alega, a relativização dos efeitos da revelia, a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, a impossibilidade de suspensão do procedimento, o envio da notificação para o endereço estabelecido no contrato, assim como a a força e necessidade de cumprimento dos contratos, pugnando pela improcedência dos pedidos. Foi apresentada Réplica em ID 360239422, onde os Autores alegam ausência de intimação pessoal acerca da data dos leilões, impugna os documentos apresentados em sede de Contestação e reitera os termos da inicial, pugnando pela procedência dos pedidos. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta imediato julgamento, porquanto a matéria discutida é de direito e os fatos estão devidamente delineados nos autos, o que autoriza a aplicação, no caso, do disposto no art. 355, inc. I, do CPC/15. II.2. Mérito II.2.1. Garantia Fiduciária, Inadimplemento, Consolidação da Propriedade e Leilão Extrajudicial – Normas Incidentes no Caso Concreto Tratando-se de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, a matéria encontra regulação na Lei nº. 9.514/1997, que, após definir alienação fiduciária como o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel (art. 22, caput), estabelece que: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária mais antiga vigente sobre o bem, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido da livre disponibilidade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º A extinção da dívida no excedente ao referencial mínimo para arrematação configura condição resolutiva inerente à dívida e, por isso, estende-se às hipóteses em que o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e às custas de intimação e daquelas necessárias à realização do leilão público, compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro; e (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) III - encargos do imóvel: os prêmios de seguro e os encargos legais, inclusive tributos e contribuições condominiais. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o que importará em recíproca quitação, hipótese em que não se aplica o disposto na parte final do art. 516 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 5º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º-A Se o produto do leilão não for suficiente para o pagamento integral do montante da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o devedor continuará obrigado pelo pagamento do saldo remanescente, que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das demais garantias da dívida, ressalvada a hipótese de extinção do saldo devedor remanescente prevista no § 4º do art. 26-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 6º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 6º-A Na hipótese de que trata o § 5º, para efeito de cálculo do saldo remanescente de que trata o § 5º-A, será deduzido o valor correspondente ao referencial mínimo para arrematação do valor atualizado da dívida, conforme estabelecido no § 2º deste artigo, incluídos os encargos e as despesas de cobrança. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 9o O disposto no § 2o-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 10 Os leilões e a publicação dos respectivos editais poderão ser realizados por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) § 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 12. Na hipótese prevista no § 11 deste artigo, os titulares dos direitos reais de garantia ou constrições sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Nota-se que, com o inadimplemento da dívida, admitido pelos próprios Autores, dá-se início a um procedimento realizado extrajudicialmente para sua execução. Ainda assim, deve ser observado o devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da CF/88), nos estritos termos da Lei nº. 9.514/1997, restando garantido à parte que se sinta lesada o direito de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88), inexistindo vício de inconstitucionalidade ou violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal ou da ampla defesa. No regime jurídico em vigor – aplicável às consolidações posteriores a 11/07/2017, data de entrada em vigor da Lei nº. 13.465/2017 – não cabe mais a purgação da mora para restabelecimento do contrato após essa consolidação (art. 39, inc. II, da Lei nº. 9.514/1997). Ao devedor é facultado somente a realização de nova aquisição, com direito de preferência, considerado o valor total da dívida (art. 27, §2º-B, da Lei nº. 9.514/1997). Para tanto, ele deve ser comunicado a respeito das datas, horários e locais dos leilões mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato (art. 27, §2º-A, da Lei nº. 9.514/1997). II.2.3. Ausência de Notificação Pessoal para Purgação da Mora No caso dos autos, o Autor alega não ter recebido notificação pessoal para purgar a mora, o que caracterizaria ofensa às disposições de da Lei n°. 9.514/1997. Ocorre que não há previsão na referida lei de que essa notificação tenha que ser recebida pessoalmente pelo devedor, sendo suficiente que tenha sido enviada ao endereço dele. Nesse sentido, inclusive, é a tese firmada pelo A. STJ no julgamento do Tema nº. 1.132/STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Trata-se de tese de observância obrigatória (arts. 4º, 6º, 926 e 927, inc. III, do CPC/15), em relação ao qual não foi alegada distinção (distinguishing) ou superação (overruling) pelos Autores. Ademais, a matrícula do imóvel aponta, na averbação Av. 05-M56.258, que os Autores foram notificados (ID 349198092), o que é reforçado pela certidão do Oficial de Registro de Imóveis do ID 359079081, que confirmou a notificação no dia 15/07/2024. Na réplica, entretanto, o Autor limitou-se a reproduzir argumentos da petição inicial, inclusive reiterando a falta de notificação impugnando, genericamente, as provas juntadas pela CEF. II.2.4. Não Realização do Leilão em 60 dias Os Autores, visando a anulação do leilão, alegam a ausência de realização do leilão no prazo previsto no art. 27, da Lei nº. 9.514/1997, a qual foi alterada pela Lei nº. 14.711/2023, mencionando o prazo de 60 (sessenta) dias para realização do leilão. Entretanto, conforme se vê, a Jurisprudência deste E. Tribunal é pacífica em dizer que o desrespeito ao prazo previsto não passa de mera irregularidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. CONTRATO FIRMADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.465/2017. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária julgou improcedente o pedido suscitado pela autora. Alega a apelante, em síntese, que o procedimento de execução extrajudicial da propriedade está eivado de vícios, bem como a ausência de notificação acerca das datas designadas para os leilões. 2. A Lei nº 13.465/2017, alterando a redação do art. 39 da Lei nº 9.514/1997, e seus incisos, limitou a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66 “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, o que não é a hipótese dos autos, fazendo cair por terra toda a argumentação no sentido da aplicação subsidiária de referido Decreto-Lei ao contrato de alienação fiduciária. 3. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei n.º 9.514/1997. 4. De acordo com o recente entendimento desta C. Corte, por ser o direito de purgar a mora um direito material, ou seja, o interesse primário na relação jurídica entre as partes, sendo o bem jurídico a ser tutelado na relação contratual, devendo as regras aplicáveis serem aquelas quando da celebração do contrato, em conjunto, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, resta configurada clausula pétrea a blindagem da Constituição federal ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, inclusive por ser também um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, fortalecendo, portanto, as garantias individuais (RE 948634, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-274 DIVULG 17-11-2020 PUBLIC 18-11-2020). Aplica-se ao caso sub judice a Lei nº 9.514/97 , a qual determina a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, visto que o contrato foi firmado anteriormente a inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, 5. Cumpre consignar que a inclusão do § 2º-A, ao artigo 27, da Lei n. 9.514/97, que passou a determinar a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o mesmo ocorrendo acerca do direito de preferência, com previsão no § 2º-B do mesmo dispositivo legal. A notificação do devedor corresponde ato pelo qual este toma ciência dos leilões, contudo, fazendo um paralelo ao Código de Processo Civil, tanto a jurisprudência quando a doutrina, são assentes no sentido de que a forma do ato não pode querer se sobrepor ao conteúdo deste quando, ainda que de outro modo a finalidade do ato for alcançada. 6. A finalidade do ato de notificação do devedor foi suprida, visto que a autora tinha ciência acerca da data do segundo leilão, desse modo, poderia ter efetivado o pagamento dos débitos e não o fez, com isso, não há que se falar em nulidade do procedimento extrajudicial. 7. O prazo de 30 (trinta) dias para promoção de leilão extrajudicial constante no art. 27 da Lei nº 9.514/97 traz apenas a observância de uma imposição legal, a qual não faz referência a direito potestativo, mas tão somente um impeditivo do agravamento da situação do fiduciário, não há que se falar em nulidade. 8. O Código de Defesa do Consumidor, ainda que seja aplicável as instituições financeiras (Súmula n. 297, do STJ), a legislação do SFI, Lei nº 9.514/97, é especial em relação ao art. 53 do CDC, norma geral. A corroborar com esse entendimento, o C. STJ, em regime de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese no Tema 1.095: (REsp nº 1.891.498/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 14.09.2022). 9. Para que seja plausível a aplicação da teoria da imprevisão, mostra-se necessário a demonstração de extrema onerosidade em continuar cumprindo com as obrigações firmadas, não sendo o caso do presente feio. Sendo relevante, primeiramente, a busca da readequação das parcelas devidas na via administrativa junto a Caixa Econômica Federal. 10.Mantida a condenação em honorários advocatícios, majorando-se em 2% dos fixados na sentença em desfavor da parte autora, em observância ao disposto no art. 85, § 11 do CPC, suspensa sua exigibilidade em face da concessão do benefício da justiça gratuita. 11. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000515-39.2017.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024) (g.n.). Desta feita, não há de se falar em nulidade decorrente do desrespeito ao prazo fixado pela Lei nº. 9.514/1997. II.2.5. Notificação das Datas dos Leilões Quanto à alegação de ausência de notificação das datas dos leilões, cabe frisar que a alegação de nulidade formal de ato jurídico depende da demonstração de prejuízo à parte, pois vige o princípio do aproveitamento dos atos que atingiram sua finalidade, representado pela expressão pas de nullité sans grief. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. NOTIFICAÇÕES DO ART. 31, IV, DO DECRETO-LEI N. 70/1966. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 2. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO AUTORIZA O PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acolhimento da assertiva de não recebimento dos avisos de que trata o art. 31, IV, do Decreto-Lei 70/1966 enseja reexame de prova. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A situação fática dos autos não autoriza o provimento do recurso, uma vez que os próprios agravantes demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, em razão de haverem ingressado com medida cautelar, da qual resultou a suspensão liminar da praça.3. Não se decreta a nulidade, embora constatado o vício no ato processual, se não houver prejuízo, conforme brocardo pas de nullité sans grief, previsto em nosso ordenamento jurídico, especialmente nos arts. 249, § 1º, e 250, parágrafo único, do CPC/1973. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 606.517/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 28/3/2019.) (g.n.). Não havendo prova de qualquer dano aos Autores, estes tomaram conhecimento do leilão, uma vez que este seria realizado em 21/01/2025, enquanto a presente ação foi distribuída em 16/12/2024, havendo tempo hábil para, se quisessem, exercer seu direito de preferência na aquisição do imóvel. II.2.6. Prestação de Contas No que tange ao pleito formulado pelos Autores em relação à prestação de contas no prazo de 05 (cinco) dias após a realização do segundo leilão, não existe, no presente momento, a possibilidade de avaliação do pleito. O pedido se trata de sobejo, que nada mais é do que o recebimento de eventuais valores que restarem após a quitação da dívida pelo valor da arrematação. No presente caso, inexistem notícias de efetivo leilão do imóvel objeto da lide, sendo mencionado pela Ré na Contestação de ID 359077923 que os leilões quedaram desertos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, quanto ao pedido de prestação de contas JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC/15. Condeno os Autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, devendo ser observado, quanto à execução, que se trata de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC/15). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, não havendo execução da sentença em até 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celesc Distribuição S.A. x Jonas Szimsek

ID: 303919150

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000515-68.2024.8.24.0032

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

JONAS SZIMSEK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELY EDSON SILVEIRA MELO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GAIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCEU GAIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GAIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000515-68.2024.8.24.0032/SC APELANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) APELADO : JONAS SZIMSEK (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL GAIO (OAB SC048175) ADVOGADO(A) : ALCEU GAIO (OAB SC001958) AD… Apelação Nº 5000515-68.2024.8.24.0032/SC APELANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) APELADO : JONAS SZIMSEK (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL GAIO (OAB SC048175) ADVOGADO(A) : ALCEU GAIO (OAB SC001958) ADVOGADO(A) : PATRICIA GAIO (OAB SC015420) DESPACHO/DECISÃO Celesc Distribuição S.A. interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 110 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " tutela cautelar antecedente de produção antecipada de prova ", ajuizada por Jonas Szimsek , julgou procedente o pedido inaugural. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Trata-se de ação de indenização por danos materiais movida por JONAS SZIMSEK em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., ambos já qualificados nos autos. Inicialmente, com fulcro no art. 300 e seguintes do CPC, a parte Autora requereu tutela cautelar de produção antecipada de provas em caráter antecedente ( evento 1, INIC1 ), relatando que: a) é pequena produtora de fumo e utiliza estufa de secagem movida a energia elétrica; b) a Ré interrompeu o fornecimento de energia nos dias 14/11/2023 entre 13h30 e 23h30 e 07/02/2024 entre 12h50 e 16h50; c) as quedas de energia prejudicaram as folhas de fumo que estavam em processo de secagem, comprometendo a sua qualidade; e, d) é necessária a realização de perícia no tabaco para comprovar o alegado prejuízo. Na mesma oportunidade, apresentou os quesitos da perícia e juntou procuração e documentos, além de comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais. Ao evento 7, DESPADEC1 , foi deferido o pedido de produção de prova pericial, com a nomeação de perito judicial e a determinação de apresentação, pela Ré, de relatório de interrupção de energia relacionado ao período questionado. Citada, a Ré apresentou quesitos e acostou aos autos relatórios da unidade consumidora e de interrupção de energia, sem contestar o pedido de produção de prova ( evento 23, QUESITOS1 ). A perícia foi então realizada, com a juntada do laudo ao evento 24, LAUDO2 . Intimadas para se manifestar sobre as conclusões do laudo pericial, a parte Autora requereu a sua homologação ( evento 30, PET1 ), e a parte Ré o impugnou ( evento 31, PET1 ). Após, a parte Autora formulou o seu pedido principal (CPC, art. 308), solicitando a aplicação do CDC ao caso concreto, afirmando que a perícia judicial concluiu que as interrupções de energia geraram perdas à parte Autora e requerendo o ressarcimento dessas perdas pela Ré, no valor total de R$ 40.071,15 (quarenta mil, setenta e um reais e quinze centavos) ( evento 53, PET1 ). Intimada, a Ré contestou o feito ao evento 61, CONT1 , sustentando, em síntese: a) a carência da ação por ausência de interesse processual; b) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) a interrupção do fornecimento de energia elétrica por caso fortuito, em “dia crítico”, o que isenta a Ré de qualquer responsabilidade; d) a ausência de comprovação dos lucros cessantes; e) a necessidade de retificação do laudo pericial; e, f) o dever do fumicultor de mitigar o seu próprio prejuízo. Ainda solicitou a expedição de ofícios às empresas fumageiras que possuem relação contratual com a parte Autora, à AFUBRA e à Secretaria da Fazenda. Impugnação à contestação ao evento 66, PET1 . Foi então proferida decisão de saneamento rejeitando a preliminar de ausência de interesse processual, determinando a aplicação do CDC ao caso concreto e deferindo a produção de prova pericial e documental, consistente na expedição de ofício à AFUBRA solicitando informações sobre eventual seguro contratado pela Autora em relação à safra 2023/2024, à Secretaria da Fazenda e na remessa de ofícios às empresas fumageiras que possuem relação contratual com a Autora ( evento 68, DESPADEC1 ). Os referidos documentos foram acostados aos autos aos evento 82, OFIC1 , evento 90, PET1 , evento 91, OFIC1 e evento 92, OFIC1 . Por fim, foram apresentadas alegações finais pelo Autor ao evento 103, ALEGAÇÕES1 , reiterando suas teses iniciais e as conclusões do laudo pericial. A Ré, por sua vez, apresentou alegações finais ao evento 108, ALEGAÇÕES1 , afirmando que a Autora entregou quantidade de fumo maior do que a esperada, inexistindo prejuízos. Os autos então vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a Ré a pagar à parte Autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 40.071,15 (quarenta mil, setenta e um reais e quinze centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo e juros de mora correspondente à taxa referencial da SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento da integralidade das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, e da totalidade das despesas adiantadas no curso do processo pela Autora, conforme art. 82, § 2º, do CPC, incluindo os honorários periciais. Também condeno a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte Autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85 do CPC. O percentual me afigura adequado considerando que o advogado trabalhou com adequado zelo profissional e necessitou de muito tempo de serviço, tendo ajuizado ação cautelar de produção antecipada de provas, se manifestado sobre as conclusões periciais, formulado o pedido principal e apresentado alegações finais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 118 dos autos de origem), a parte ré suscitou em preliminar o cerceamento de defesa, pois "em contestação a Celesc reiterou a necessidade de complementação produção de prova pericial requerendo que o perito se manifestasse a respeito das divergências apontadas entre suas conclusões" . Logo, "essas questões somente poderiam ser respondidas após a finalização da safra, que costuma ocorrer em junho de cada ano e a apresentação dos contratos, notas fiscais e documentos da AFUBRA.". Aduziu que "O FATO É QUE OS DANOS NÃO OCORRERAM, pois mesmo que o fumo possa ter sido danificado, o prejuízo não se concretizou ante a efetiva comercialização do produto reclamado. ". Alegou que " os prejuízos descritos não encontram amparo nas provas produzidas no decorrer da instrução processual ". Sustentou que "cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao autor, incumbe o dever de demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, consoante o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil." . Por fim, postulou a anulação da sentença por cerceamento de defesa. Alternativamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Com as contrarrazões (evento 124 dos autos de origem), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inaugural. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque não impugnado, que o autor é produtor de fumo e utiliza estufa elétrica para a secagem de folhas de tabaco, sendo igualmente inconcusso que sofreu interrupções no fornecimento de energia elétrica em sua propriedade. A controvérsia, portanto, cinge-se em analisar, preliminarmente, sobre a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, sobre a (in)existência do dever de indenizar pelos danos decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento do reclamo por decisão monocrática, sobretudo porque o tema discutido no presente recurso possui posicionamento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça e também nesta Corte. Nesse sentido, deste Colegiado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRODUTOR DE FUMO. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CELESC NÃO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DA DEMANDADA/APELANTE. ALEGADA COMPROVAÇÃO, POR DOCUMENTO INTERNO, DE QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO E DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DOCUMENTO QUE INDICA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO NO PERÍODO APROXIMADO ALEGADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ALÉM DA MERA OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO. ÔNUS DA FORNECEDORA DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL NO CASO. ORIENTAÇÕES DO MÓDULO 9 DO PRODIST DA ANEEL. DANO E NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS PELO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação n. 0300498-11.2019.8.24.0035, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 4-7-2024). E ainda: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (CPC, ART. 1.021). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA DETERIORAÇÃO DE FOLHAS DE FUMO DURANTE PROCESSO DE SECAGEM, ATRIBUÍDA A SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO. TESE RECHAÇADA. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS PREVISTAS NO ART. 932, VIII, DO CPC E NO ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. EVENTUAL NULIDADE POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO SUPERADA COM A APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERNO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA APLICÁVEL ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DA DURAÇÃO DAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, AINDA QUE INFERIORES A TRÊS HORAS, DIANTE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, NÃO APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5002448-64.2023.8.24.0015, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-5-2025). Por fim: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE CONTRA JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A SEU APELO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NA MONOCRÁTICA, MAS PARA CONTESTAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO OU DEMONSTRAR INAPLICABILIDADE DE PARADIGMAS COLACIONADOS À ESPÉCIE. SITUAÇÃO INOCORRENTE. ADEMAIS, MÉRITO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RESISTÊNCIA QUE INDICA DISCREPÂNCIAS NO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, CONFIRMOU QUE O REQUERENTE VENDEU MUITO ACIMA DO QUE ESPERAVA PRODUZIR, INEXISTINDO INDÍCIOS DE QUE TENHA SUPORTADO QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO NA SUA PRODUÇÃO DE FUMO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL OFICIAL UTILIZADO PARA FIXAR O VALOR INDENIZATÓRIO. EXPERT QUE SOPESOU TODAS AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. RESSARCIMENTO QUE DEVE OBSERVAR O QUANTUM APURADO PELO LAUDO TÉCNICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O laudo pericial judicial, elaborado por profissional qualificado de confiança do juízo, que avalia os prejuízos decorrentes da perda ou diminuição da qualidade do fumo pela interrupção do fornecimento de energia elétrica, e não impugnado satisfatoriamente pela parte adversa, deve prevalecer para efeitos de consideração do quantum indenizatório apurado" (Apelação n. 5001597-97.2021.8.24.0143, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). (Apelação n. 5000176-46.2023.8.24.0032, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-3-2025). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da insurgência da demandada: II.I - Da tese de cerceamento de defesa: A ré asseverou que " Realizada a perícia, a Celesc requereu a manifestação do perito a respeito das divergências entre suas conclusões e a documentação enviada pelas fumageiras. Ocorre que o magistrado de primeiro grau negou à parte ré tal pleito sentenciando o feito totalmente procedente. " (evento 118, p. 3 de origem). Porém, a proemial não merece guarida. Ocorre que não há qualquer mácula, dada a possibilidade, com supedâneo no art. 355, I, do CPC, de realização do julgamento da lide quando evidenciada a desnecessidade de produção de outras provas além das que já compõem o caderno processual. Como é sabido, " O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento " (art. 371 do CPC). Assim, firme no princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao magistrado verificar se o processo está em condições de julgamento, sendo-lhe lícito o indeferimento da produção de provas que considerar impertinentes para o deslinde da questão. No caso concreto, o Togado a quo ponderou (evento 110 de origem): Ora, além de a Celesc ter admitido que a interrupção no fornecimento de energia elétrica efetivamente ocorreu, todas as provas por ela requeridas foram produzidas, com a juntada de contratos da Autora com a empresa fumageira, estimativa de produção, notas fiscais de venda dos produtos e informação da AFUBRA, que faz o seguro da produção. Diante da juntada de tais documentos, deveria a Ré ter se manifestado, fazendo a análise minudente de todos eles e apontando – se os tivesse encontrado – elementos que pudessem infirmar as conclusões do laudo pericial judicial. Ocorre que, mesmo tendo lhe sido conferidas 2 (duas) oportunidades para tanto (após a juntada dos documentos e em alegações finais), a parte Ré deixou de impugnar os referidos documentos e os contrapor ao laudo pericial, aceitando, tacitamente, as conclusões expostas no laudo pericial. Nesse cenário, " não há falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua " (TJSC, Apelação Cível n. 0319525-10.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-1-2017). Portanto, não subsistem argumentos para a ilação de cerceamento de defesa, motivo pelo qual se rejeita a proemial suscitada. II.II - Do mérito: A parte apelante sustentou que " Não é crível que o Apelado tenha amargado os prejuízos indicados na exordial, haja vista que as notas fiscais acostadas aos autos dão conta de que a produção foi boa. " (evento 118, p. 5 de origem). Contudo, razão não lhe assiste. É cediço que a responsabilidade da concessionária prestadora de serviço público por danos causados aos usuários é objetiva, de acordo com o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, " Significa dizer que a reparação dos danos ocasionados pela concessionária independe da verificação de culpa em sua conduta, na medida em que sua responsabilidade é lastreada nos próprios riscos que permeiam sua atividade econômica " (TJSC, Apelação n. 5004254-28.2020.8.24.0052, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-3-2023). Nesse cenário, para a caracterização do dever de indenizar, incumbe à parte autora o ônus de comprovar a existência de dano e o nexo de causalidade com a conduta da concessionária demandada. Analisando-se o caso em apreço, observa-se que o autor, na qualidade de produtor de fumo, de fato amargou prejuízos de ordem material decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, porquanto em razão da suspensão temporária do serviço, as folhas de tabaco que estavam em processo de secagem em estufa tiveram a qualidade reduzida ou foram totalmente inutilizadas. Registra-se que ficou demonstrada a ocorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica na propriedade do autor nos dias 14-11-2023 e 7-2-2024, conforme atesta o Sistema Integrado de Operação e Manutenção (SIMO) juntado aos autos pela demandada (evento 23, Doc3 de origem): Outrossim, o laudo pericial elaborado por técnico em agropecuária com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC), sob o crivo do contraditório, inclusive com fundamentação embasada na tabela de preços referenciais do tabaco vigente à época dos fatos, concluiu no sentido da ocorrência dos prejuízos alegados na exordial (evento 24, Doc3 de origem): 1. Ocorreu prejuízo no fumo da parte autora durante o processo de secagem? R: Sim. 2. Em caso positivo, foi decorrente de queda no fornecimento da energia elétrica? R: Sim. (...) 4. De acordo com as características do tabaco apresentado pelo requerente, é possível afirmar que este teve sua qualidade afetada em decorrência da ausência de energia elétrica durante o processo de secagem? R: Sim, o tabaco vistoriado possui todas as características de fumo que sofreu inferiorização em classe por algum motivo no momento da cura e secagem. (...) 08) Há tempo mínimo de falta de luz para causar perda na qualidade das folhas de fumo? R: Não existe um período mínimo suportável de interrupção de energia, pois estamos falando de temperaturas e umidades controladas para cada fase de secagem (amarelamento, murchamento, secagem da folha (lâmina) e secagem do talo), onde, para cada uma, possuímos temperaturas e umidade pré-estabelecidas que devem ser rigorosamente seguidas. Para além do já exposto, sabe-se que " 'a quantidade de fumo vendida pelo agricultor, por si só, não tem o condão de evidenciar a inexistência de prejuízos na safra, assim como a média dos anos anteriores, notadamente porque a estimativa apurada pelas compradoras de tabaco pode variar para mais ou para menos, de sorte que havendo produção excedente poderia o demandante comercializar à contratante ou para outras empresas, bem como a produção pode melhorar de uma safra para a outra, porque as condições da colheita dependem de diversos fatores' (TJSC, Apelação n. 5001855-77.2020.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2022) "(TJSC, Apelação n. 5007923-35.2022.8.24.0015, rel. Des. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-8-2024). Portanto, tem-se que a ocorrência de desfalque patrimonial está devidamente comprovada nos autos, estando presente também o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços por parte da concessionária de energia elétrica e o prejuízo suportado pela parte autora. No mesmo rumo, deste Órgão Fracionário: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE PREJUÍZO À PRODUÇÃO RURAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de indenização por danos materiais proposta por produtor rural contra concessionária de energia elétrica, em virtude de prejuízos causados à produção de fumo durante processo de secagem em estufa, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento dos valores correspondentes aos danos materiais e aos custos do laudo técnico extrajudicial. Apelação interposta pela concessionária ré visando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes de interrupção temporária no fornecimento de energia elétrica; e (ii) saber se é cabível a limitação da indenização diante da alegada inexistência de nexo causal, da curta duração da interrupção e da ausência de medidas mitigadoras por parte do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviço essencial. 4. A concessionária não logrou demonstrar excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor ou caso fortuito/força maior. 5. O laudo técnico acostado aos autos comprova o prejuízo material decorrente da falha no serviço, sendo irrelevante a duração da interrupção. 6. A ausência de medidas mitigadoras, como a utilização de gerador, não afasta o dever de indenizar, pois o risco inerente à prestação do serviço essencial deve ser assumido pela concessionária. 7. precedentes desta Corte no sentido de reconhecer a obrigação de indenizar, ainda que a interrupção seja inferior a 24 horas. 8. Fixação de honorários recursais, com majoração do percentual sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:"1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação de serviço essencial, ainda que a interrupção seja de curta duração.""2. Comprovado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço de energia elétrica e o dano à produção rural, é devida a indenização, sendo irrelevante a ausência de medidas mitigadoras pelo consumidor." (Apelação n. 5002715-02.2024.8.24.0015, relatora. Haidée Denise Grin, j. 5-6-2025). Dessarte, rejeita-se o recurso apresentado pela parte demandada. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida ao patrono da parte apelada, conforme fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000515-33.2023.8.24.0055

ID: 304525681

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000515-33.2023.8.24.0055

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE APARECIDA DUTRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL BENINCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 5000515-33.2023.8.24.0055/SC APELADO : MARLENE APARECIDA DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL BENINCA (OAB RS125523) DESPACHO/DECISÃO E. de S. C. interpôs Recurs… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 5000515-33.2023.8.24.0055/SC APELADO : MARLENE APARECIDA DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL BENINCA (OAB RS125523) DESPACHO/DECISÃO E. de S. C. interpôs Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão julgador integrante do Grupo de Câmaras de Direito Público que, por unanimidade, decidiu "conhecer, em parte, da apelação e dar-lhe provimento também em parte" (evento 17), bem como rejeitou os aclaratórios da parte adversa (evento 34). Sustentou, em síntese, afronta aos arts. 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I, todos da Constituição da República, defendendo que se trata de demanda cujo chamamento da União é obrigatório e a competência para o julgamento da lide seria da Justiça Federal (evento 26). Sem as contrarrazões (evento 48), tampouco manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça (evento 51), os autos vieram conclusos à 2ª Vice-Presidência, que determinou o sobrestamento do feito em razão do Tema 1234/STF (evento 53). Cessada a causa do sobrestamento, os autos retornaram conclusos. É o relatório. Do art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Da suscitada vulneração dos arts. 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I, todos da Constituição da República. Dos Temas 793/STF e 1234/STF O presente Recurso Extraordinário envolve o debate acerca da necessidade de integração ao pólo passivo da demanda a União a fim de que seja apurada a existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados, situação que atrairia a competência da Justiça Federal, afrontando o art. 109, inciso I, da Constituição da República. Pois bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 855.178 ( Tema 793/STF ), fixou a seguinte tese jurídica: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ademais, em 09.09.2022, o Supremo Tribunal Federal delimitou a seguinte questão a ser submetida a julgamento sob a sistemática da repercussão geral: "Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS" ( leading case : RE n. 1.366.243/SC, Tema 1234/STF ). Em sessão virtual realizada de 06 a 13 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal, ampliando o debate original do Tema 1234/STF, delimitou diversas orientações e diretrizes a serem seguidas em relação ao custeio, reembolso, competência e análise judicial do pedido de fornecimento de medicamentos, frutos da homologação de 3 (três) acordos interfederativos. O acórdão paradigma restou assim ementado: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. (Grifou-se) Opostos seis embargos de declaração contra o transcrito julgado, o aresto integrativo que os apreciou restou assim redigido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. TEMA 1.234. DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, INCORPORADOS OU NÃO INCORPORADOS NO SUS. ANÁLISE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL QUANTO À CONCESSÃO DOS REFERIDOS MEDICAMENTOS. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS AMICI CURIAE. NÃO CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PARA ESCLARECIMENTOS PONTUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 323, § 3º, RISTF. 5. EMBARGOS OPOSTOS PELA UNIÃO E PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTRADIÇÃO QUANTO AO ALCANCE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA. 6. PRESENÇA, NO ENTANTO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MODULAÇÃO DE EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI 9.868/1999. I. Caso em exame 1. Trata-se de seis embargos de declaração, nos quais os embargantes sustentam que haveria omissão e contradição na decisão embargada, em relação ao tema 1.234 da sistemática da repercussão geral, que trata do acordo firmado entre os entes federados sobre análise a administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. II. Questão em discussão 1. A controvérsia submetida à apreciação nestes embargos de declaração envolve: i) a legitimidade recursal dos amici curiae; ii) a existência de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; e iii) a presença dos requisitos legitimadores da modulação de efeitos. III. Razões de decidir 1. A jurisprudência desta Corte não reconhece legitimidade recursal às entidades que participam dos processos na condição de amici curiae, ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos. No entanto, é possível o esclarecimento, de ofício, de algumas questões pontuais deduzidas nos embargos declaratórios opostos pelos amici curiae, com fundamento no art. 323, § 3º, do Regimento Interno do STF. 2. Possibilidade de a DPU permanecer patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente. 3. O PMVG, situado na alíquota zero, é parâmetro apenas para a definição da competência da Justiça Federal, conforme consta expressamente nos itens 1 e 1.1 do acórdão embargado. 4. É desnecessário o esgotamento das vias executivas para que ocorra o redirecionamento nos casos de responsabilidade pelo cumprimento (competência comum), de acordo com as normas estabelecidas pelo SUS. 5. O Estado deve ressarcir os valores gastos por Municípios para o cumprimento de decisão judicial na qual o fornecimento do medicamento seja de responsabilidade do Estado, nos termos dos fluxos aprovados por meio dos acordos firmados nestes autos. 6. No que se refere à aplicação do art. 6º da Resolução 3/2011 da CMED, houve claramente a exclusão dos postos de medicamentos, das unidades volantes, das farmácias e drogarias como fornecedores, dos termos do acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial no presente recurso extraordinário. 7. Em caso de dificuldade operacional de aquisição do medicamento, o Judiciário poderá determinar ao fornecedor que entregue o medicamento ao ente federativo, mediante posterior apresentação de nota fiscal e/ou comprovante de entrega do medicamento recebido. 8. Embargos de declaração da União. 8.1. Ausência de omissão quanto ao tema 500, o qual se aplica aos medicamentos não registrados na Anvisa. 8.2. Apenas a matéria discutida no tema 1.234 está excluída do tema 793. 8.3. Ausência de contradição no acórdão embargado, envolvendo a modulação dos efeitos de medicamentos incorporados e não incorporados, modulação que envolveu apenas os esses últimos. 8.4. Presença, no entanto, dos requisitos autorizadores da modulação de efeitos, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, também em relação aos medicamentos incorporados, apreciada nos presentes embargos de declaração. 9. Embargos declaratórios do Estado de Santa Catarina. Embora, de fato, originalmente, a modulação dos efeitos da decisão quanto à competência tenha sido expressa em abarcar apenas os medicamentos não incorporados, razões de segurança jurídica e interesse público recomendam que a modulação alcance também os medicamentos incorporados em razão de tratar-se de competência jurisdicional. 10. Esclarecimentos quanto ao item 1 da tese do tema 1234, acrescentando a expressão “incluídos os oncológicos”. IV. Dispositivo e tese 1. Embargos de declaração dos amici curiae não conhecidos; 2. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina rejeitados, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: “1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC ”. 3. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos, quanto à modulação de efeitos, em relação à competência, também no que tange aos medicamentos incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024) . (RE 1366243 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-02-2025 PUBLIC 05-02-2025) (Grifou-se). Consolidando a temática, editou-se enunciado dotado de efeito vinculante em relação a outros órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública (Súmula n. 60/STF), assim redigido: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. A imutabilidade do trânsito em julgado operou-se na data de 07.03.2025. Modulando os efeitos do julgamento quanto à competência, definiu-se, portanto, em relação a medicamentos incorporados e não incorporados , que "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico" , levada a efeito no dia 19.09.2024, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. Volvendo ao caso em exame, a palogogia que acomete a parte autora é Melanoma metastático , conforme narrativa contida na petição inicial e demais documentos que instruem o processo eletrônico no primeiro grau. Além disso, a demanda foi aforada em 23.02.2023 , objetivanto a concessão de "Pembrolizumabe" , medicamento incorporado às políticas públicas do SUS para a patologia "Melanoma avançado não-cirúrgico e metastático" , consoante pesquisa realizada em http://infosus.saude.sc.gov.br/index.php/Pembrolizumabe. Portanto, o Colegiado julgador, ao afastar a inclusão da União no feito e a competência da Justiça Federal em vista da solidariedade dos entes federativos na prestação de medicamentos, perfilhou orientação consentânea com o precedente vinculante, no período abarcado pela modulação de efeitos. Veja-se a ementa do acórdão recorrido (evento 17): APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. 1. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL ANTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE INSUMO PADRONIZADO. PRETENSÃO AFASTADA EM SEDE DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5019856-16.2023.8.24.0000 . IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUERIMENTO QUE ATENDE ÀS DIRETRIZES DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PERMITE A CUMULAÇÃO DAS VERBAS. 4. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DO ESTADO E MUNICÍPIO PREVISTA PELA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018 NÃO OBSERVADA PELA SENTENÇA. NECESSÁRIA REFORMA NO PONTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. 5. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PROVIDA TAMBÉM EM PARTE. 1. Discutida a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda e consequente remessa dos autos à Justiça Federal em sede de agravo de instrumento, obstaculizada a reanálise da questão em sede de apelação ante a ocorrência da preclusão consumativa. 2. Em atenção ao disposto no art. 196 da Constituição Federal e c onsiderando que a saúde é direito inalienável, assegurado pela Constituição Federal, deve prevalecer o entendimento firmado no REsp 657.156-RJ (Tema 106), cujos requisitos foram adequadamente preenchidos, como definido no primeiro grau de jurisdição e não impugnado neste recurso, cabendo ao ente público arcar com o fornecimento do tratamento vindicado. 3. Consoante a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, "o arbitramento dos honorários do defensor dativo não exclui o arbitramento dos honorários de sucumbência." (REsp n. 1.589.324/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 31/5/2016) 4. Na espécie, o juízo a quo condenou os entes públicos vencidos ao pagamento das despesas processuais. Contudo, a União, Estados e Municípios possuem isenção do pagamento das custas judiciais, consoante disposto no art. Art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018, de modo que a decisão merece reforma no ponto, a fim de afastar a condenação dos entes públicos ao pagamento das custas processuais. 5. Recurso de apelação conhecido em parte e, nesta, provido também em parte. Conclusão: Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário em virtude dos Temas 793/STF e 1.234/STF . Intimem-se. Anota-se que, contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário, é cabível a interposição de Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC (e não de Agravo em Recurso Extraordinário, previsto no art. 1.042 do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Marcos Almeida x Banco C6 S.A.

ID: 313793328

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060665-37.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MARCOS ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5060665-37.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIANO MARCOS ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) APELADO : BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA O… Apelação Nº 5060665-37.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIANO MARCOS ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) APELADO : BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 30 dos autos de primeiro grau), de lavra da Juíza de Direito Alexandra Lorenzi da Silva, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por LUCIANO MARCOS ALMEIDA em face de BANCO C6 S.A. . Alegou que contratou a concessão de crédito para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária com a parte ré. Defendeu que o contrato contém algumas cláusulas abusivas, dentre elas as que dispõem sobre: (a) o sistema de amortização da dívida; (b) a capitalização dos juros; (c) a tarifa de registro; (d) a tarifa de avaliação do veículo. Pugnou pela revisão das referidas cláusulas, com a restituição do indébito. A tutela provisória de urgência antecipada foi indeferida. Citada, a instituição requerida apresentou contestação, em que sustentou, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade e a inépcia da inicial. No mérito, defendeu que o contrato observou a legislação de regência e a vontade das partes. Houve réplica. A Magistrada julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Os embargos de declaração opostos pelo réu (evento 35/1º grau) foram acolhidos, in verbis (evento 38/1º grau): ANTE O EXPOSTO , acolho os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão apontada, rejeitando o pedido de condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs apelação, por meio da qual alega: a) indevida capitalização mensal de juros e a não incidência do método de amortização pela Tabela Price; b) a cobrança ilegal das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem; e c) a necessidade de repetição do indébito em dobro. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso (evento 42/1º grau). Contrarrazões no evento 46/1º grau. É o relatório. Decido. 1 CONTRARRAZÕES 1.1 Dialeticidade Pleiteia o recorrido/Banco o não conhecimento da insurgência por suposta afronta ao princípio da dialeticidade recursal, ao argumento de que inexiste impugnação específica quanto aos fundamentos do decisum, uma vez que a parte teria se limitado a repetir argumentos aduzidos nas manifestações anteriores. Razão, contudo, não lhe assiste. Como se observa das razões de irresignação (evento 42/1º grau), o recorrente se insurge contra a decisão proferida, evidenciando os motivos pelos quais pugna pela reforma do decisum , especialmente ao defender a existência de abusividade contratual, o que é suficiente ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.010 do Código de Processo Civil. De qualquer modo, não há óbice à repetição dos mesmos argumentos deduzidos na instância inferior, desde que impugnem a sentença, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. [...]. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. [...] (REsp 1.665.741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3-12-2019). Rejeito, assim, a preliminar suscitada. 1.2 Justiça gratuita A parte ré almeja a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor no evento 9/1º grau. Argumenta a ausência de comprovação pelo autor acerca da hipossuficiência financeira, porquanto "a discussão dos autos versa sobre financiamento de veículo, onde a parte adquiriu um veículo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 749,15 (setecentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), e valor de entrada de R$ 29.100,00 (vinte e nove mil e cem reais), o que destoa completamente da alegação de vulnerabilidade. Não há nos autos qualquer elemento efetivamente capaz de comprovar a suposta hipossuficiência da parte apelante. As únicas 'evidências' apresentadas foram extrato, declaração de hipossuficiência e de renda que, certamente, não autorizam a concessão automática da benesse" (pág. 4 das contrarrazões). O pedido, porém, não pode ser sequer conhecido. Dispõe o art. 100 do CPC que "deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso". Conclui-se, portanto, que a impugnação à concessão da justiça gratuita em sede de contrarrazões somente é viável quando o benefício for requerido em apelação, o que não é o caso dos autos. Sobre a temática, Daniel Amorim Assumpção leciona: A forma procedimental de impugnação à decisão concessiva da gratuidade de justiça dependerá da forma como o pedido foi elaborado: pedido na petição inicial, impugnação na contestação; pedido na contestação, impugnação na réplica; pedido no recurso, impugnação nas contrarrazões; pedido superveniente por mera petição ou elaborado por terceiro, por petição simples no prazo de quinze dias (Novo Código de Processo Civil Comentado, editora JusPodivm, 2016, pg. 160). In casu , a benesse foi concedida antes da citação (evento 9/1º grau), uma vez requerida na exordial. Houve impugnação em contestação (evento 17/1º grau), a qual foi rejeitada em sentença. Não há requerimento no apelo a dar ensejo à impugnação em contrarrazões. Portanto, o presente requerimento depende de interposição de recurso específico e não pode ser conhecido por inadequação da via eleita. Nesse sentido, tem assentado esta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES: A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DEVENDO SER INTENTADA VIA APELAÇÃO OU RECURSO ADESIVO. [...] (Apelação n. 5000515-27.2023.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2024). Assim, não se conhece do pedido formulado em sede de contrarrazões pelo demandado. 2 APELO O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que as teses recursais são contrárias a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e à jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. O litígio envolve a cédula de crédito bancário de n. AU0000090111, firmada em 30-5-2022, destinada à aquisição de veículo no valor de R$ 20.900,00, a ser paga em 48 prestações de R$ 749,15, com início em 10-7-2022 (evento 1, DOC11/1º grau). 2.1 Capitalização de juros e método de amortização O apelante se insurge contra a adoção do regime composto atinente à capitalização mensal de juros, por não haver contratação expressa e ser vedada a pactuação da rubrica, devendo ser substituído o sistema de amortização "Tabela Price" pelo método "Gauss". Sobre a capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...]. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 8-8-2012). A capitalização de juros, também conhecida como anatocismo ou juros sobre juros, para sua legitimação, exige norma regulamentadora e previsão contratual. Quanto ao primeiro requisito, há admissão do encargo nas cédulas de crédito rural (Decreto-Lei n. 167, de 14-2-1967), industrial (Decreto-Lei n. 413/1969), comercial (Lei n. 6.840/1980) e bancário (Lei n. 10.931/2004) e, ao reconhecer a legitimidade da Medida Provisória n. 2170-36/2001, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a capitalização mensal em contratos bancários avençados a partir de 31-3-2000, desde que expressamente pactuada, in verbis : Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Após a revisitação do tema, passou a ser admitida a contratação implícita deste encargo, evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.022.889/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 5-10-2017). Desse modo, para a legalidade da capitalização de juros a pactuação deve ser posterior a 31-3-2000 e deve haver contratação expressa ou implícita do encargo, conforme preceitua a Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em apreço, assim consta do contrato em revisão: Como se vê, a taxa anual fixada é superior ao duodécuplo dos juros mensais, a indicar a pactuação implícita de juros capitalizados, sem configurar qualquer abusividade. Quanto ao sistema de amortização, colhe-se da doutrina que a "Tabela Price - como é conhecido o sistema francês de amortização - pode ser definida como o sistema em que, a partir do conceito de juros compostos (juros sobre juros), elabora-se um plano de amortização em parcelas periódicas, iguais e sucessivas, considerando o tempo vencido. Nesse caso, as parcelas compor-se-ão de um valor referente aos juros, calculado sobre o saldo devedor amortizado, e outro referente à própria amortização. Trata-se de juros compostos na exata medida em que, sobre o saldo amortizado, é calculado o novo saldo com base nos juros sobre aqueles aplicados, e, sobre este novo saldo amortizado, mais uma vez os juros, e assim por diante" (SCAVONE JÚNIOR, Luiz Antônio. Revista de Direito do Consumidor , n.º 28, outubro/dezembro - 1998, Revista dos Tribunais, pag. 131). Noutros dizeres, permitida a capitalização de juros na periodicidade mensal, entende-se por autorizada também a utilização da Tabela Price, eis que intrínseca aos juros capitalizados (prestação mensal fixa e constante, como é o caso dos autos). Por tal razão é inaplicável o método de amortização que utiliza juros simples em sua composição (Gauss). Nesse rumo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TABELA PRICE. PLEITO PARA ADOÇÃO DO MÉTODO GAUSS COMO ALTERNATIVA. AFASTAMENTO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO CAPITAL QUE RESULTA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CASO CONCRETO EM QUE O ANATOCISMO ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO, BEM COMO A TABELA PRICE, ESTA DE FORMA IMPLÍCITA, PORQUANTO A AMORTIZAÇÃO DO CAPITAL ENGLOBA PARCELAS PERIÓDICAS, IGUAIS E SUCESSIVAS. PROVIMENTO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000880-78.2024.8.24.0079, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 1-4-2025). DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário, com pedido de afastamento dos juros compostos e da Tabela Price, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora recorre, alegando ausência de cláusula contratual específica sobre a metodologia de incidência da taxa de juros e amortização da dívida, e pleiteia a adoção do sistema GAUSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em debate: (i) a legalidade da capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada; (ii) a validade da utilização da Tabela Price como método de amortização dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Capitalização de juros: O Superior Tribunal de Justiça permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual em contratos bancários firmados após 31.03.2000, desde que expressamente prevista no contrato (Súmulas 539 e 541 do STJ). No caso, a taxa de juros anual supera o duodécuplo da mensal, configurando a capitalização de juros de forma implícita. 4. Tabela Price: A Tabela Price é um método de amortização que pressupõe a capitalização de juros. Sua utilização é válida quando a capitalização de juros é permitida, conforme jurisprudência consolidada. O sistema GAUSS, que utiliza juros simples, é incompatível com a capitalização de juros pactuada no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. n. 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08.08.2012; STJ, Súmulas 539 e 541 (TJSC, Apelação n. 5053961-13.2024.8.24.0023, rel. Andre Alexandre Happke, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-3-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGADA A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DESACOLHIMENTO. TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO É ABUSIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AOS CONTRATOS FINANCEIROS. TAXA ANUAL, IN CASU, SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PREVISÃO POR EXPRESSÃO NUMÉRICA ADMITIDA. SÚMULA N. 541 DO STJ. ATENDIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PLASMADOS NO CDC. LEGALIDADE INCONTESTE. SENTENÇA ESCORREITA. TABELA PRICE. PRETENSO AFASTAMENTO. REJEIÇÃO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO INERENTE À CONTRATAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. CAPITALIZAÇÃO DEVIDAMENTE AJUSTADA NA HIPÓTESE. ADOÇÃO DA TABELA PRICE VIABILIZADA. TESE DE APLICABILIDADE DO SISTEMA GAUSS. INSUBSISTÊNCIA. FORMA DE AMORTIZAÇÃO QUE RESULTA EM JUROS SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE COM A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CUJA VALIDADE FOI RECONHECIDA IN CASU. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO INFRUTÍFERA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA POR MILITAR O RECORRENTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002750-16.2023.8.24.0073, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2024). Por conseguinte, mostra-se acertada a sentença nestes aspectos. 2.2 Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem O apelante alega a abusividade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato. Sobre o tema, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), resolveu a discussão acerca da validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, estabelecendo as seguintes teses: [...] 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto [...] (rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28-11-2018, grifou-se). Como se vê, atinente à tarifa de registro de contrato, assim como o fez com relação à tarifa de avaliação de bem, a Corte da Cidadania consignou expressamente a necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira e, mesmo nos casos em que houver a demonstração da referida prestação, é indispensável a análise individualizada do caso concreto a fim de aquilatar se existe ou não onerosidade excessiva em desfavor do consumidor contratante. No caso concreto, a tarifa de registro do contrato, além de efetivamente pactuada (item "B9" da cláusula B do contrato anexado no item 11 do evento 1/1º grau), está acompanhada de prova da efetiva prestação do serviço, exteriorizada pelo registro da alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames, conforme se observa no evento 17, DOC5/1º grau. Não há, ademais, prova de excesso no valor cobrado (R$ 274,72), que representa 1,22% do valor total contratado. De igual modo, quanto à tarifa de avaliação (R$ 550,00), há prova da prestação do serviço conforme o "termo de avaliação de veículo" constante no item 6 do evento 17/1º grau, documento com todas as informações do bem adquirido - inclusive fotografias - e do comprador, e com despesa que não representa nem mesmo 3% do valor total contratado. Nessa direção: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). ENCARGOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE REVELA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECLAMO DESPROVIDO NOS PONTOS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PORQUE PREVISTO NO CONTRATO. ENCARGO PACTUADO EM VALOR LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MESMO SEGMENTO. DISCREPÂNCIA NÃO SIGNIFICATIVA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO À APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRESERVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5003511-83.2023.8.24.0061, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TAXA DEVIDAMENTE CONTRATADA. SERVIÇO PRESTADO EM VALOR NÃO EXCESSIVO. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.578.553/SP). [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA (TJSC, Apelação n. 5053309-25.2023.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2024). Logo, a sentença também deve ser mantida nestes aspectos. Em consequência, não constatadas abusividades contratuais, não há falar em repetição do indébito. 3 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de 15% para 16% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido ao autor na origem. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; e, b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 16% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido ao autor na origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007840-76.2024.8.24.0135

ID: 303264507

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007840-76.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE LUCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA PASOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE SOUZA PETRI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007840-76.2024.8.24.0135/SC APELANTE : LUIS FELIPE LUCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNA PASOLD (OAB SC057619) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE SOUZA PETRI (OAB SC056965) DESPACHO/DECISÃO Cu… Apelação Nº 5007840-76.2024.8.24.0135/SC APELANTE : LUIS FELIPE LUCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNA PASOLD (OAB SC057619) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE SOUZA PETRI (OAB SC056965) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Luís Felipe Lúcio, em objeção à sentença prolatada pela magistrada Tatiana Cunha Espezim - Juíza de Direito titular da 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes -, que no Mandado de Segurança n. 5007840-76.2024.8.24.0135, impetrado contra ato tido como abusivo e ilegal imputado ao Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Esporte do Município de Luiz Alves/SC, denegou a ordem, nos seguintes termos: LUIS FELIPE LUCIO impetrou mandado de segurança contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE - MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES/SC - LUIZ ALVES. Sustentou, em suma, que é jogador do time Juventude Futebol Clube, que participa do campeonato de futebol amador de Luiz Alves neste ano de 2024. Relatou que na partida realizada em 05/05/2024 um jogador do time adversário iniciou discussão com o impetrante, com troca de xingamentos, mas sem agressões físicas dentro de campo, o que levou à expulsão de ambos os jogadores. Quando se dirigiam à arquibancada, foi agredido pelo jogador adversário e por outros torcedores sem que pudesse se defender. Aduziu que, em razão disso, foi-lhe aplicada sanção de suspensão pelo prazo de dois anos. Em recurso administrativo a penalidade foi mantida, o que entende ferir direito líquido e certo seu. Sustentou que " o regulamento do campeonato, bem como os julgamentos realizados estão eivados de erros e ilegalidades ", consistentes em ausência de denúncia formal e de informação ao impetrante acerca da data do julgamento e parcialidade dos julgadores. Argumentou que a penalidade imposta é desproporcional dado seu histórico em competições análogas, sendo, ademais, o caso de aplicação de suspensão de no máximo seis jogos por ter a briga ocorrido fora de campo. Defendeu, ainda, que seu afastamento de competições traz consequências negativas à sua saúde (inclusive mental) e a seus rendimentos, porque recebe ajuda de custo por partida jogada. Liminarmente, requereu a suspensão dos efeitos da penalidade aplicada. Alfim, pugnou pela confirmação da liminar, com a concessão da segurança a fim de declarar a nulidade do ato impugnado, com sua a imediata reinserção a todos os campeonatos realizados pela Secretaria de Esportes de Luiz Alves e as demais 11 (onze) cidades que fazem parte da comissão e, subsidiariamente, a redução da suspensão para duas partidas. [...] Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA postulada pela impetrante. Condeno a impetrante ao pagamento das despesas processuais, sobrestada, entrementes, a exigibilidade destas verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/09 e enunciados sumulares 512 do STF e 105 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Descontente, Luís Felipe Lúcio porfia que: [...] a decisão judicial que indeferiu o mandado de segurança, mantendo a penalidade imposta ao impetrante, deve ser reformada, pois não observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A análise das provas apresentadas pela defesa do impetrante é essencial para garantir um julgamento justo e equitativo, respeitando os direitos fundamentais do administrado. A ausência dessa análise configura um vício processual que macula a decisão administrativa, tornando-a nula de pleno direito. [...] a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto demonstra que a penalidade imposta ao Apelante é ilegal e deve ser anulada ou, no mínimo, reduzida. O princípio da legalidade não se restringe à existência de uma norma que preveja a sanção, mas também à sua aplicação justa e proporcional aos fatos concretos. A manutenção de uma penalidade severa, sem a devida comprovação de conduta infracional, configura abuso de poder e desrespeito ao princípio da legalidade. A sentença proferida pelo juiz carece de motivação adequada, conforme exigido pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal, que determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A fundamentação apresentada pelo magistrado não abordou de maneira satisfatória a alegação central do impetrante, qual seja, a inexistência de agressão por parte do Apelante, conforme demonstrado no vídeo anexado aos autos. [...] a penalidade imposta ao Apelante foi baseada em uma interpretação equivocada dos fatos. A prova documental, especialmente o vídeo, demonstra que o Apelante não cometeu a agressão, sendo, portanto, indevida a aplicação da sanção de 730 dias de exclusão. Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde o Município de Luiz Alves/SC refuta as teses manejadas, vozeando pelo desprovimento da contrariedade interposta. Desnecessária a intervenção do Ministério Público (art. 127 da CF/88, e art. 178 do CPC). Em apertada síntese, é o relatório. Conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. Em prelúdio, ressaio que o Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Pois bem. Luís Felipe Lúcio se insurge contra a sentença que denegou a ordem postulada no Mandado de Segurança n. 5007840-76.2024.8.24.0135. Defende que "a fundamentação apresentada pelo magistrado não abordou de maneira satisfatória a alegação central do impetrante, qual seja, a inexistência de agressão por parte do apelante" . Aponta que o decisum não observou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade. Sem delongas, adianto: a irresignação não prospera. Ab initio , no que tange à aludida ausência de fundamentação da sentença, verifico que a togada singular elucidou os motivos que a levaram a concluir pela denegação da ordem, apontando os dispositivos legais aplicáveis à espécie. À vista disso, estando o pronunciamento judicial devidamente fundamentado, não há que falar em nulidade. Nessa linha, mutatis mutandis : TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DOS ARTS. 202 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80 OBSERVADOS. TEMA 1.217/STF. NÃO DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS QUE ORIENTARAM O DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECLAMO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão originária que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos. A parte recorrente sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e julgamento extra petita, além de reiterar a nulidade do título executivo e a limitação dos juros de mora e correção monetária à taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação e julgamento extra petita; e (ii) em resumo, saber se o título executivo é nulo e se os juros de mora e correção monetária devem ser limitados à taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada adotou fundamentos suficientes e compreensíveis para o deslinde da quaestio, não havendo nulidade, notadamente porque a discordância quanto ao mérito não configura vício de fundamentação. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão agravada não é nula por ausência de fundamentação ou julgamento extra petita. 2. O título executivo é válido e a notificação do lançamento tributário é presumida com a remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte. 3. A limitação dos índices de correção monetária e taxas de juros de mora aos percentuais estabelecidos pela União não se aplica aos municípios." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.346.152/SP, Rel. Min. Luiz Fux, STJ, STJ, REsp 1.747.956/SP, rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15-06-2021, DJe 30-08-2021. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075683-75.2024.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 18/02/2025). No mesmo trilhar: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PARTICULAR EM DESFAVOR DA CELESC. LIDE QUE TRATA DA COBRANÇA DE DÉBITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA VINCULADO À FRAUDE EM MEDIDOR DE UNIDADE CONSUMIDORA, ASSIM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, O QUE OCASIONOU VIOLAÇÃO AO ART. 489, DO CPC. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA QUE DEMONSTROU DE FORMA EXTREMAMENTE CLARA E OBJETIVA OS MOTIVOS QUE ENSEJAM À CONCLUSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL VINCULADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A INSATISFAÇÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, INCISO IX, DA CF/88 E 489, DO CPC. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MODIFICAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. (TJSC, Apelação n. 5000515-18.2019.8.24.0073, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 11/03/2025). Assim, rechaço a prefacial suscitada. Pois então, seguindo adiante. O Campeonato Luizalvense de Futebol - Primeira Divisão é promovido pela Secretaria de Esportes e Cultura de Luiz Alves e pelas demais fundações municipais esportivas integrantes da AMFRI-Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí, não se tratando de entidade desportiva federada (Evento 1, Documentação 14): Declaramos, para os devidos fins, que a Federação Catarinense de Futebol somente admite como seus filiados as organizações esportivas que praticam o futebol profissional (Clubes de Futebol Profissional) e as organizações esportivas que administram e regulam o futebol não profissional no seu respectivo município ou região (Ligas Não Profissionais), que estão submetidas à jurisdição do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Santa Catarina, que funciona junto à esta Federação, nos termos do art. 52, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, bem como estão subordinados ao Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte (CNE). Declaramos, também, que a Secretaria Municipal de Esportes e Cultura de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, não é filiada à Federação Catarinense de Futebol e, consequentemente, não está subordinada ao Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Santa Catarina, que funciona junto a esta Federação, nem ao Código acima citado . grifei Ou seja, a competição não se submete às normas do Código Brasileiro de Justiça Desportiva , apenas ao seu próprio regulamento, editado pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura de Luiz Alves e demais fundações esportivas municipais. As decisões disciplinares emanadas nesta esfera, portanto, têm natureza administrativa, desvinculadas dos ditames da Justiça Desportiva. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 665, prevendo que "o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada". No mesmo sentido, este Sodalício compreende que "'o controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem exame do mérito administrativo' (STJ, RMS n. 13.713/PR, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 11/05/2020)" (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 5008860-40.2024.8.24.0091 , rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 03/12/2024). E, considerando que a pretensão foi vertida na estreita via do mandado de segurança, "para que a parte impetrante obtenha a segurança pleiteada não basta alegar violação de seu direito líquido e certo, é preciso que desde logo apresente prova documental pré-constituída incontestável dos fatos constitutivos desse direito, sob pena de não poder usufruir da via mandamental sumaríssima, na qual não se admite dilação probatória" (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5067431-83.2024.8.24.0000 , rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2025). Em outras palavras, para a concessão da ordem, é impreterível que a ilegalidade do procedimento administrativo e/ou a desproporcionalidade da sanção aplicada estejam comprovadas através de prova documental pré-constituída , apresentada no momento da impetração do mandamus . Não é o caso dos autos. É que os atos impugnados pelo impetrante encontram-se em consonância tanto com o regulamento do campeonato, quanto com o regulamento disciplinar, e tampouco se denotam as ventiladas violações aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em observância aos princípios constitucionais que regem o processo civil - especialmente os da celeridade , eficiência e economicidade essenciais à prestação jurisdicional -, objetivando evitar fastidiosa tautologia, reproduzo ipsis litteris os termos da decisão monocrática por mim prolatada no Agravo de Instrumento n. 5068807-07.2024.8.24.0000 , que culminou na manutenção do decisum que indeferiu a tutela antecipada: [...] Quanto ao prazo de suspensão do atleta, prevê o art. 38, do Regulamento do Campeonato Luizalvense de Futebol de Campo - 1ª Divisão 2024 (Evento 1, Documentação 12, p. 9): Art. 38 - Todas as ações e omissões de responsabilidades dos clubes em relação à conduta de seus atletas, membros da comissão técnica e torcida, dentro do campo e fora do campo em razão da competição que o time ou clube participa, seguirá o REGULAMENTO DISCIPLINAR REGIONAL em anexo a este regulamento. Por sua vez, o art. 10, § 2º, a.4, do Regulamento Disciplinar Regional, dispõe que (Evento 1, Documentação 12, p. 13): Art. 10 - Caberá à SECRETARIA OU FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES do município promotor do evento a definição sobre o tipo de pena que cada atleta irá sofrer em cada fase de sua competição, relativa à quantia de cartões amarelos e vermelhos que vier a receber, bem como a sua Comissão Disciplinar formada pelos membros dos clubes participantes dos eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes a aplicação da mesma, sendo: (...) Parágrafo Segundo. Independentemente das penas definidas por cada Fundação Municipal de Esportes individualmente em seus campeonatos, ficam estabelecidas as punições mínimas regionais a seguir definidas: a) Atletas: (...) a.4) O atleta que for expulso e agredir o adversário e/ou companheiro, árbitros ou equipe de organização (pena de exclusão de todas as atividades da Secretaria ou Fundação de no mínimo 730 dias). In casu , a filmagem (Evento 1, Vídeo 15) e o relatório de ocorrências lavrado pelo árbitro da partida (Evento 1, Documentação 10) tornam clara a agressão perpetrada pelo impetrante, prática passível de punição com pena mínima de 730 dias, conforme preconizado no Regulamento Disciplinar Regional. Não vislumbro, nesse ponto, ilegalidade suscetível de eivar de nulidade a referida regra, eis que o próprio Código Brasileiro de Justiça Desportiva estipula pena de 180 dias em casos análogos (art. 254-A), de modo que, guardadas as devidas proporções, o prazo de 730 dias não se mostra excessivo ou aviltante, principalmente porque, a uma, não se trata de campeonato profissional, a duas, o capital proveniente dessas partidas sequer constitui a principal fonte de renda do impetrante, e a três, não há óbice para que este atue em outras competições. Seguindo adiante. Sobre o procedimento a ser adotado, enuncia o Regulamento Disciplinar Regional (Evento 1, Documentação 12, p. 15): Art. 17 - Os possíveis recursos das equipes deverão ser apresentados à Secretaria Municipal de Esportes organizadora do campeonato até 48 horas após a divulgação da comissão disciplinar municipal formada pelos clubes participantes dos eventos promovidos pela SEMEC. Parágrafo primeiro. Os recursos deverão ser apresentados por escrito em nome do presidente do clube, acompanhados de provas. No caso de testemunhas, estas deverão ser citadas no recurso, nominalmente e de fácil identificação. Art. 18 - A análise de recursos, relatórios de Árbitros, relatórios da Organização, Julgamentos e Avaliações da rodada da semana serão sempre analisados pela Comissão Disciplinar Municipal (em anexo) e devem ser publicados até 4 (quatro) dias úteis após o acontecimento dos fatos, enquadrados e julgados pela Comissão Disciplinar Municipal, denominada "Primeira Instância". [...] Art. 19 - Caso uma equipe não concorde com o resultado do julgamento em "Primeira Instância", a mesma deverá formular defesa através de ofício solicitando o julgamento em "Segunda Instância" e encaminhar o mesmo à Comissão Disciplinar Regional através da Secretaria Municipal de Esportes e aguardar a reunião da mesma. Tem-se, portanto, que o procedimento foi seguido de acordo com a previsão legal; igualmente, não se descortina qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, pois, ainda que não haja previsão de oferecimento de denúncia formal, os seus motivos podem ser depreendidos do relatório de ocorrências lavrado pelo árbitro da partida (Evento 1, Documentação 10), o qual foi devidamente publicizado, juntamente com o julgamento de primeira instância, em observância ao preconizado no art. 18 acima transcrito. Ainda, o item 5 do aludido regulamento prevê expressamente, quanto ao julgamento de primeira instância, que "as equipes participantes da partida em que ocorreu o fato a ser julgado não participam do julgamento" (Evento 1, Documentação 12, p. 17). Para fins de análise de legalidade, toma-se como parâmetro as seguintes disposições do CBJD: Art. 36 - Os atos do processo desportivo não dependem de forma determinada senão quando este Código expressamente o exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, atendam à sua finalidade essencial. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009). Parágrafo único. Os órgãos judicantes poderão utilizar meios eletrônicos e procedimentos de tecnologia de informação para dar cumprimento ao princípio da celeridade, respeitados os prazos legais. (AC). [...] Art. 40 - As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser publicadas na forma da legislação desportiva, podendo, em face do princípio da celeridade, utilizar-se de edital ou qualquer meio eletrônico, especialmente a Internet. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009). [...] Art. 52 - Quando prescrita determinada forma, sem cominação de nulidade, o órgão judicante considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009). Nessa toada, considerando que o impetrante tomou conhecimento do julgamento de primeira instância, tanto é que interpôs o recurso pertinente (Evento 1, Documentação 8), e os motivos da denúncia estão claros, tanto no relatório de ocorrências lavrado pelo árbitro (Evento 1, Documentação 10), quanto na ata do julgamento de primeira instância (Evento 1, Documentação 7), ausente nulidade também nesse ponto. No que tange à composição da comissão julgadora, estatui o art. 21 do Regulamento Disciplinar Regional: Art. 21 - Os membros da comissão local serão os nomeados pelos clubes para compor a mesma: [...] Item 1 - Cada clube participante terá direito a 1 cadeira na comissão disciplinar (1 voto) - (titular ou suplente) Item 2 - Os membros nomeados não poderão ser substituídos e somente estes podem participar dos julgamentos. Item 3 - Os membros serão convocados através de grupo WhatsApp ou por e-mail até 24h antes de um Julgamento. Item 4 - A equipe que tiver atleta em julgamento não terá direito a voto. Item 5 - As equipes participantes da partida em que ocorreu o fato a ser julgado não participam do julgamento. Item 6 - Formará a Comissão Disciplinar Municipal deste campeonato primeira instância somente os membros das equipes participantes mencionados no art. 21. Nesse tocante, corroboro o entendimento da magistrada, pois, "ainda que se entendesse pela parcialidade da comissão, de sua decisão é cabível recurso à Comissão Disciplinar Regional, que não teve a objetividade de suas decisões questionadas e que manteve a decisão de 'primeira instância'" (Evento 5). Ademais, indiscutível que o clube a que o impetrante pertence aquiesceu com os termos do regulamento e, muito provavelmente, votou em julgamentos pretéritos relativos a infrações cometidas por outros times, o que assegura, ao menos em análise perfunctória, a presunção de legalidade da regra. Em suma, o cerne da fundamentação apresentada pelo agravante consiste na inconstitucionalidade e ilegalidade das disposições contidas no próprio Regulamento Disciplinar Regional, contudo, ainda que o tema seja passível de discussão mais aprofundada, esta não poderá ser travada em sede de mandado de segurança, o qual deve se ater às eventuais nulidades flagrantes, o que não é o caso. Isso, pois, "a impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída (STJ, MS n. 28.715/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 12/6/2024). [...]. A ausência deste requisito é suficiente para o indeferimento do pedido liminar, que pressupõe a plausibilidade conjugada com a urgência" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032547-28.2024.8.24.0000 , rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 13/08/2024). A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DO MANDAMUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não foram comprovados os requisitos autorizadores da medida liminar, primordialmente em razão da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. 2. O pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna-se inviável o acolhimento do pedido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 25.727/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. em 02/09/2024). Roborando esse entendimento: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. A presunção de legalidade do ato administrativo é relativa (juris tantum), mas incapaz de ser desconstituída na estreita via do mandado de segurança se necessária a reanálise dos fatos alegados no processo administrativo disciplinar. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 28.745/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. em 05/03/2024). Por fim, consoante bem consignou a togada singular, "o impetrante não está sendo impedido de praticar esportes ou comparecer a eventos culturais, mas proibida temporariamente sua participação em eventos realizados pelas Fundações Municipais, inexistindo óbice para que realize atividades na esfera privada ou em outras localidades" (Evento 5). [...] Isso posicionado, retomo. Como visto, o impetrante foi enquadrado na infração descrita no art. 10, § 2º, "a.4" , do Regulamento Disciplinar Regional, que preconiza que "o atleta que for expulso e agredir o adversário e/ou companheiro, árbitros ou equipe de organização (pena de exclusão de todas as atividades da Secretaria ou Fundação de no mínimo 730 dias)" . Em que pese suas alegações em sentido contrário, o vídeo acostado à exordial (Evento 1, Vídeo 15) demonstra claramente que a confusão se inicia por atitude do recorrente, que esbarra propositalmente no jogador adversário, recebendo um pontapé em retorno. A partir de então, inicia-se uma confusão generalizada, da qual o impetrante participa ativamente, até se afastar. Dessa feita, inarredável a sua incursão na infração supracitada. Outrossim, a pena de 730 (setecentos e trinta) dias não se revela excessiva ou desproporcional, uma vez que o próprio Código Brasileiro de Justiça Desportiva estipula pena de 180 dias em casos análogos (art. 254-A), e o âmbito de aplicação é reduzido aos campeonatos promovidos pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte do Município de Luiz Alves/SC. De outro viso, também não se vislumbra violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, já que o jogador foi cientificado do julgamento de primeira instância, tendo, inclusive, interposto o recurso pertinente (Evento 1, Documentação 8). Dessa feita, ausente a prova pré-constituída dando conta de flagrantes nulidades no procedimento administrativo, a denegação da ordem é medida impositiva. Legitimando essa compreensão: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS EM INSUMOS ADQUIRIDOS POR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. INVIABILIDADE. TEMA N. 379 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE OS MEDICAMENTOS DE PRATELEIRA PRODUZIDOS POR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE OS INSUMOS ARROLADOS SÃO ESTRITAMENTE UTILIZADOS NO PREPARO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ENCOMENDADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. "O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 34.203/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 16/2/2018 e AgInt no RMS n. 48.586/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017." (STJ, AgInt no RMS n. 73.219/GO, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10-12-2024). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5119287-85.2022.8.24.0023, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 24/04/2025). Na mesma vereda: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, QUANTO À FORMA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. TESE NÃO AVENTADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. CONHECIMENTO OBSTADO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E DIREITO ADQUIRIDO À RENOVAÇÃO DO ALVARÁ. AFASTAMENTO. ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO URBANO. LEI COMPLEMENTAR N. 414/2023 DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCALIZADA EM ZONA NÃO COMPATÍVEL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES PREEXISTENTES, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 349, PARÁGRAFO ÚNICO). DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM AFERIR O PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005258-06.2024.8.24.0135, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 03/06/2025). Ex positis et ipso facti , inexistindo direito líquido e certo a ser tutelado, mantenho o veredicto. Incabíveis honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Dessarte, com arrimo no art. 932, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelar Brais e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 329060484

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020418-45.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR BRAIS ADEMAR BRAIS ANTONIO LEONIDAS CARDOZO CLEMAIR CARDOSO FERREIRA BARBOSA DANIEL CARDOZO DILOMAR JOSE BIAVA DIRLEI DE FATIMA FALC GABRIEL CARDOSO DE OLIVEIRA GEMARI BRAZ GILBERTO PEDROSO GILMAR PEDROSO IRODINA BRAIS JAIR GURALSKI JUCEMARA PEDROSO JULIO CESAR CARDOZO JURDIMAR BRAIS LAURO NELCI ANDRADE LENI ABBEL BIAVA LENIR DE SOUZA DE ALMEIDA LEONARDO GARBUS LIBERA FAVERI LOISI ANTONIO GABRIELLI LORITA DAS GRACAS NOVACK LOURDES VILLARINO DOS SANTOS LUCIANE MARIA TAVARES LUIS CARLOS PETROCELI DIAS MADALENA GONSALVES DE OLIVEIRA MANOEL AMARO DOS SANTOS MARCIA APARECIDA GURALSKI MARCIA CARDOZO MARCIA CRISTINA PEDROZO MARCOS ANTONIO MOREIRA MARCOS HOEFELMANN MARGARETE ZAMBONIN MARIA ANDRETTI MARTINS MARIA CLAUDINO BRAZ MARIA DA CONCEIÇÃO FILHO MARIA DA GRACA GODOY MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MARIA DE LURDES CHAVES LEAL GOMES VARGAS MARIA DO CARMO BRITO MARIA IGNEZ CORADI ESPÓLIO DE MARIA INES GONÇALVES ROSO MARIA JOAQUINA RIBEIRO MARIA LUIZA PEDROSO MARIA MAYER MARCON MARIA PRAZIDA MACIEL CALIXTO RIBEIRO MARIA SALETE DA SILVA RUZZA MARIA SERPINSKI DE OLIVEIRA MARINES PINTO DE OLIVEIRA MARLEI HOEFELMANN DE MOURA MARLENE RODRIGUES MARLETE MACHADO DE SOUZA MARTA HOEFELMANN MAURI DE COL MIGUEL CAGOL MOACIR GREGOLIN NAIR CORDEIRO CARDOZO NAIR DE COL OLIVEIRA NATALINO RUZZA NATALIN TEDESCO NEIDE GANSKE NELSI TEREZINHA MOREIRA MOLINARI NELSO BRAIS NELSON DE OLIVEIRA NESTOR KRUCOSKI NEUSA DOS SANTOS GURALSKI NILSON RIBEIRO ORIDES VIEIRA OSNI GANSKE OSVINO GANSKE OTACILIO LEITE DA SILVA OTILIA DE MIRANDA PAULO LOPES PAULO LUSA PAULO SÉRGIO TIMBOLA REGIANE THIEL BIAVA SIRLENE BRAZ CHAGAS SUZANA GURALSKI TEREZA BRAIS DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BRAGA CORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SCHMIDT DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA FERRON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLINDO ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020418-45.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : ADEMAR BRAIS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5020418-45.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : ADEMAR BRAIS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : MARIA DO CARMO BRITO ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : JURDIMAR BRAIS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : MARTA HOEFELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : MARIA INES GONÇALVES ROSO ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : DIRLEI DE FATIMA FALC (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : MARCIA APARECIDA GURALSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : OSNI GANSKE ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : MOACIR GREGOLIN ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : NILSON RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : REGIANE THIEL BIAVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : MARIA MAYER MARCON ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : MARIA LUIZA PEDROSO (Espólio) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : GILBERTO PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : MARIA CLAUDINO BRAZ (Espólio) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : MARIA DA CONCEIÇÃO FILHO ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : ANTONIO LEONIDAS CARDOZO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : NEUSA DOS SANTOS GURALSKI (Espólio) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : SIRLENE BRAZ CHAGAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : JULIO CESAR CARDOZO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : GABRIEL CARDOSO DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : OTACILIO LEITE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : GILMAR PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : NEIDE GANSKE ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : MARCOS HOEFELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : TEREZA BRAIS DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : JUCEMARA PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : MARIA DE LURDES CHAVES LEAL GOMES VARGAS ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : MIGUEL CAGOL ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : GEMARI BRAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : MARLETE MACHADO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : LIBERA FAVERI ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : LORITA DAS GRACAS NOVACK ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : LEONARDO GARBUS ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : JAIR GURALSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : DILOMAR JOSE BIAVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : NESTOR KRUCOSKI ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : LOURDES VILLARINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : SUZANA GURALSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : MARLENE RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : MARCIA CRISTINA PEDROZO ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : MARIA ANDRETTI MARTINS ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : NELSI TEREZINHA MOREIRA MOLINARI ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : ADELAR BRAIS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : OTILIA DE MIRANDA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : NELSON DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : NATALINO RUZZA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : MARIA SALETE DA SILVA RUZZA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : MARIA JOAQUINA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : MARIA SERPINSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO MOREIRA ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : LUIS CARLOS PETROCELI DIAS ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : DANIEL CARDOZO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : PAULO LUSA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : MAURI DE COL ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : PAULO SÉRGIO TIMBOLA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : NELSO BRAIS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : OSVINO GANSKE ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : MARIA PRAZIDA MACIEL CALIXTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : MARIA DA GRACA GODOY (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : NATALIN TEDESCO ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : NAIR DE COL OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : LENI ABBEL BIAVA (Espólio) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : MARGARETE ZAMBONIN ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : IRODINA BRAIS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : LOISI ANTONIO GABRIELLI ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : NAIR CORDEIRO CARDOZO (Espólio) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : CLEMAIR CARDOSO FERREIRA BARBOSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : LUCIANE MARIA TAVARES ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : MARCIA CARDOZO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : MARLEI HOEFELMANN DE MOURA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : MARIA IGNEZ CORADI ESPÓLIO DE ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : LAURO NELCI ANDRADE ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : LENIR DE SOUZA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : MARINES PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : MADALENA GONSALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : MANOEL AMARO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AGRAVANTE : ORIDES VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVANTE : PAULO LOPES ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA LUIZA PEDROSO (Espólio) e outros contra decisão proferida em Procedimento Comum que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação e declinou da competência para um dos Juízos de Direito da Comarca da Pato Branco/PR, local de domicílio da parte autora ( evento 1696, DESPADEC1 ). Narra a parte agravante, em síntese, que " COM A DEVIDA VÊNIA EXCELÊNCIAS, ESTA MATÉRIA DA LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, JÁ FOI DEVIDAMENTE APRECIADA E DECIDIDA, NÃO COMO AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA, MAS COMO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS decorrentes de vícios de construção existentes nas casas que foram construídas com recursos do SFH, para pessoas de baixa renda e posteriormente vendidas aos mutuários, ação interposta com fundamento no artigo 1245 do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos, que estabelece o prazo de grantia de 05 anos, e súmula 194 do STJ, que estabelece o prazo de prescrição de 20 anos. PORTANTO NENHUM EQUÍVOCO OCORREU POR PARTE DO JUIZ, NA INTERPRETAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO, AINDA NO ANO DE 2011. Transcreve-se a decisão que reconheceu a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal em 2011 ." Defende que "N ão há como excluir a CEF do polo passivo, pois será aberto um perigoso precedente que fragiliza a confiança do jurisdicionado nas decisões judiciais e no próprio sistema de justiça, uma vez que a ação foi inteposta com base em jurisprudência consolidada do STJ e dos TRFs, confiando que sua demanda seria analisada sob os mesmos critérios de casos idênticos já julgados, colocando em risco a segurança jurídica, que exige a previsibilidade e a coerência entre decisões, e violar essa garantia diante de política pública federal massificada, gera conflito e injustiças no sistema, afetando pessoas vulneráveis e hipossuficientes, violando a garantia constitucional de moradia digna. Toda a jurisprudência era uníssona em reconhecer a legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder a lide, e a aplicação de jurisprudência superveniente, fere a segurança jurídica e não resguarda a confiança das partes hipossuficientes que pautaram a sua conduta com base na consolidada jurisprudência do STJ TRFs e TJs, em nome de uma legítima confiança, por anos cultuada, a boa-fé e a transparência que deve sempre informar a litigância em juízo, requerendo sob esta ótica seja analisado o direito dos autores . " Requer seja deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido . Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5030227-11.2025.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 : "(...) A CEF em sua contestação (evento 2, CONTES18, págs. 5-13) alegou sua ilegitimidade passiva, pois teria atuado como agente financeiro, apenas financiando a aquisição das unidades. Com razão a CEF. No caso concreto, a CEF liberou os valores do SFH e fiscalizou sua aplicação, enquanto que a COHAPAR coordenou a construção das casas populares localizadas no Conjunto Planalto I, na cidade de Pato Branco-PR. Configura-se a ilegitimidade quando não há pertinência subjetiva entre os elementos da demanda e os elementos da relação jurídica de direito substancial. Isso é, os elementos da relação jurídica discutida em juízo devem guardar correspondência com os elementos da demanda, em simetria: enquanto a relação jurídica de direito substancial tem como elementos os sujeitos, o fato jurídico e o objeto, a demanda tem como elementos as partes, a causa de pedir e o pedido. Se a parte na demanda não possui qualquer vinculação à relação jurídica discutida em juízo, resta configurada a ilegitimidade. Em relação à CEF, não se verifica tal pertinência subjetiva, tendo em vista que, no caso, a referida empresa pública participou da relação jurídica tão somente como agente operadora do mútuo habitacional , não possuindo ingerência na edificação do imóvel tampouco responsabilidade pela higidez de sua estrutura ou acabamento. Nesse sentido, reproduzo um dos contratos, por amostragem (evento 3, INIC7, pág. 27): Outro contrato, juntado no evento 3, INIC9, págs. 19-20: Também o contrato de financiamento juntado no evento 3, INIC11, págs. 7-9, analisado por amostragem, não traz qualquer responsabilidade do agente financeiro por vícios construtivos. Conforme se verifica dos contratos juntados, a atuação da CEF se deu unicamente como agente financeiro, mediante financiamento de valores. Não há cláusulas contratuais que imputem responsabilidade por eventuais vícios nos imóveis. Consequência disso é a ilegitimidade passiva da CEF, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. 1. Em reiterados julgados, esta Corte já reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra e/ou vícios construtivos, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Nesses casos, a sua responsabilidade contratual diz respeito exclusivamente ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. A previsão contratual e regulamentar de fiscalização da obra justifica-se pelo interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo. 2. No presente caso, a instituição financeira atuou como mero agente financeiro. Não se trata de hipótese de intervenção como entidade organizadora do empreendimento, tampouco de imóvel pertencente ao FAR. 3. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AC 5002701-10.2023.4.04.7204, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 13/09/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. SFH. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF MERA FINANCIADORA. 1. Ilegitimidade passiva da CEF para responder por indenização pelos vícios de construção do imóvel, quando seu papel restringiu-se ao financiamento para construção do bem. (TRF4, AC 5000515-20.2023.4.04.7105, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 03/09/2024) CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARTICIPAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCIADOR. ILEGITIMIDADE. 1. Considerando que a participação da CEF na relação jurídica em exame ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição do imóvel e construção, não se imputa a sua responsabilidade pelo atraso na conclusão da obra ou por vícios construtivos, pois nessa contratação atuou como gestora operacional e financeira dos recursos oriundos do Governo Federal para consecução de programa habitacional. Não cabe responsabilização conjunta do agente financeiro e da construtora, sendo cabível a ação de indenização civil por danos materiais e morais apenas em relação à parte responsável pela venda/construção da edificação, cujo conhecimento deve ser processado na Justiça Estadual competente." (TRF4, AC 5089709-61.2014.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 09/12/2020) Esse é o entendimento também há muito adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como adiante se lê: RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. [...] (REsp 897.045/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 15/04/2013) Destaca-se, por fim, a existência de diversos processos similares a este, em que se pleiteia indenização decorrente de vícios construtivos no Conjunto Planalto I em Pato Branco-PR, como por exemplo os processos 5002919-81.2013.4.04.7012, 5002624-29.2022.4.04.7012 e 5002625-14.2022.4.04.7012, nos quais o douto Juiz Federal Substituto desta 4ª Vara Federal de Londrina reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF e declinou da competência para o Juízo Estadual. Reproduzo, por, oportuno, excerto da decisão do evento 137, dos autos 5002625-14.2022.4.04.7012, inteiramente aplicável ao caso: Natureza da ação e competência da Justiça Federal Como esclarecido pela parte autora, não se trata de ação de responsabilidade securitária, mas de ação indenizatória ajuizada pelos proprietários de casas populares localizadas no Conjunto Planalto I, na cidade de Pato Branco/PR, com objetivo de responsabilizar a CEF e a COHAPAR pelos vícios construtivos existentes nas casas adquiridas. O presente processo é resultado do desmembramento determinado no processo 5002919-81.2013.4.04.7012/PR, evento 167, DESPADEC1 . Nesta decisão consta o resumo do processo originário e, analisando-se a petição inicial, conclui-se que a ação é de indenização por danos materiais, consistentes nos reparos necessários dos vícios construtivos. Portanto, realmente nesta demanda não importa identificar se o ramo da apólice de seguro dos autores é público ou privado. Com efeito, houve vários equívocos no decorrer da ação que levaram a inferir que se tratava de pedido de cobertura securitária. Como bem asseverado pela CEF no processo 5002919-81.2013.4.04.7012 (evento 367): O empreendimento Planalto I foi contratado pela COHAPAR com recursos concedidos pelo extinto BNH, sucedido pela CAIXA. Em oportunidades anteriores, e por equívocos na interpretação do objeto da demanda devido a antiguidade do empreendimento e outras circunstâncias, a CAIXA apresentou documentação como se a demanda fosse de Seguro Habitacional, cuja cobertura por apólice de ramo público legitimaria a CAIXA para o processo. As ações da Justiça estadual mencionadas pelos autores eram desse assunto – Seguro Habitacional – e, por consequência disso, envolviam o agente financeiro (COHAPAR) e as respectivas seguradoras, mas o processo 5002919-81.2013.4.04.7012 e todos os derivados dele não tratam de indenização securitária, mas de pedido puro e simples de indenização por alegado vício construtivo. Também não se trata de situação relacionada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS , que não é um fundo financeiro que custeia empreendimentos de interesse social, mas que tem a finalidade de garantir o limite de prazo para amortização da dívida dos mutuários e que vincula juridicamente o agente financeiro e o referido Fundo, administrado pela CAIXA. Finalmente, não é caso de empreendimento custeado pelo Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela CAIXA, a exemplo dos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV. O habite-se do empreendimento foi emitido em 17/09/1981, ou seja, há 42 anos. No caso, a CEF liberou os valores do SFH e fiscalizou sua aplicação, enquanto que a COHAPAR coordenou a construção das casas populares localizadas no Conjunto Planalto I, na cidade de Pato Branco/PR. Portanto, a CEF não atuou no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento; sua atuação se restringiu a agente financeiro, com a liberação de recursos para a construção. Assim, não possuindo a CEF responsabilidade técnica pela edificação, já que participou da relação jurídica tão somente na condição de credora fiduciária, não possui ingerência sobre a obra ou sobre a manutenção da qualidade estrutural do imóvel. Diante disso, e reconsiderando a decisão do evento 2, DESP28, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF e, por consequência, reconheço a incompetência deste Juízo Federal para o processamento e julgamento deste processo. Em razão da ilegitimidade da CEF e da ausência de outros entes que atraiam a competência para a Justiça Federal, declaro a incompetência desta para processar e julgar a ação . Assim, declino da competência para um dos Juízos de Direito da Comarca da Pato Branco/PR , local de domicílio da parte autora, ao qual os presentes autos deverão ser restituídos com posterior arquivamento deste processo eletrônico. (...)" Está presente a probabilidade do direito. Quanto à controvérsia envolvendo a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, constato que a matéria já foi expressamente enfrentada e decidida pelo juízo de origem no ano de 2011 ( evento 2, DESP28 ). Naquela ocasião, a CEF foi reconhecida como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sem que tenha interposto qualquer impugnação ou recurso apto a infirmar a decisão. Portanto, diante da ausência de manifestação oportuna, operou-se a preclusão consumativa, tornando-se definitiva/estável a deliberação quanto ao ponto, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazçoes. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Messias Valmor Araujo x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 298253904

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5093210-63.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS VALMOR ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5093210-63.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MESSIAS VALMOR ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA DOS SANTOS (OAB SC027970) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JAIM… Apelação Nº 5093210-63.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MESSIAS VALMOR ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA DOS SANTOS (OAB SC027970) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB PR020835) ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC009603) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença ( evento 35, SENT1 dos autos de primeiro grau), por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por MESSIAS VALMOR ARAUJO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. . Alegou que contratou a concessão de crédito para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária com a parte ré. Defendeu que o contrato contém algumas cláusulas abusivas, dentre elas as que dispõem sobre: (a) os juros remuneratórios; (b) a capitalização dos juros; (c) as tarifas. Pugnou pela procedência dos pedidos, com a restituição do indébito e a manutenção da posse do bem. Requereu o afastamento da mora, e a concessão de tutela de urgência. A tutela provisória de urgência antecipada foi indeferida. Citada, a instituição requerida apresentou contestação, em que sustentou, preliminarmente, a inépcia da inicial, a ausência de comprovação de requerimento administrativo e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu que o contrato observou a legislação de regência e a vontade das partes. Houve réplica. O Magistrado julgou improcedentes os pedidos exordial, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. Independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará em favor da parte ré para liberação dos valores depositados em juízo, porquanto, incontroversos. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs apelação, por meio da qual sustenta: (i) a nulidade da capitalização mensal de juros; (ii) a ocorrência de anatocismo, dissimulado pela adoção da Tabela Price, método que implica capitalização composta e onerosa, em violação à Súmula 121 do STF; (iii) a abusividade dos juros efetivamente cobrados, que ultrapassariam os limites da taxa pactuada, sem transparência quanto à periodicidade e à forma de incidência, exigindo, por isso, o recálculo com base em juros simples; (iv) a ilegitimidade das tarifas cobradas (TAC, TEC, registro de contrato, serviços de terceiros), que, segundo afirma, não possuem respaldo contratual válido nem autorização legal, devendo ser excluídas do contrato; (v) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência econômica comprovada por declaração; (vi) a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, diante do acolhimento dos pedidos revisórios; e (vii) a fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC ( evento 40, DOC1 /1º grau). Contrarrazões no evento 45, DOC1 /1º grau. É o relatório. Decido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que as teses recursais são contrárias a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e à jurisprudência dominante desta Corte. 1 ADMISSIBILIDADE E CONTRARRAZÕES O recurso preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, porém não preenche os requisitos intrínsecos em sua integralidade, motivo pelo qual deve ser apenas parcialmente conhecido. Com efeito, a parte autora, em suas razões, formula pedido de concessão da justiça gratuita. Em contrarrazões, o apelado impugna a benesse. Contudo, nesse ponto, o pleito da autora não comporta conhecimento, tampouco a preliminar suscitada nas contrarrazões pode ser examinada, diante da ausência de interesse recursal — já que a gratuidade da justiça foi deferida no juízo de origem ( evento 11, DESPADEC1 /1º grau). Quanto à matéria, o banco recorrido sustenta, em contrarrazões, que o autor não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência econômica, alegando que a simples declaração de pobreza não basta e requerendo a apresentação de documentos comprobatórios, como declaração de imposto de renda, comprovantes de pagamento e certidões negativas de bens. Defende, por isso, a revogação da benesse, o reconhecimento da deserção e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso. Tal insurgência, no entanto, não merece sequer conhecimento. Isso porque a via processual eleita — contrarrazões — é inadequada para veicular pedido de revogação da justiça gratuita, quando o benefício já foi expressamente apreciado, deferido em decisão e confirmado na sentença. Nesses casos, exige-se a interposição de recurso próprio. Veja-se, a propósito, o seguinte excerto da sentença de primeiro grau: Da impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. De acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A alegação de hipossuficiência, em se tratando de pessoa física, dispensa prova ou declaração de hipossuficiência e goza de presunção “juris tantum” de veracidade, que pode ser ilidida mediante prova em contrário (art. 4°, § 1, da Lei 1.060/50). Portanto, ao impugnante compete o ônus de demonstrar que a parte adversa não faz jus à benesse postulada. Nesse sentido, decidiu-se: Oferecida a impugnação à Justiça Gratuita compete ao impugnante a prova de que os beneficiários não ostentam a parca condição financeira alegada e que lhes autorizou a concessão da benesse (TJSC, AC 2013.011797-2, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 25.4.2013). No caso em comento, a parte impugnante se limitou a infirmar o benefício pleiteado pela parte contrária, sem comprovar que esta realmente possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, ônus que lhe cabia. Nessas condições, segue preponderando a presunção legal de hipossuficiência, mesmo porque a lei se contenta com a insuficiência econômica, requisito que não se confunde com o estado de miserabilidade. Nesse sentido, também tem assentado este Tribunal de Justiça Catarinense: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES: A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DEVENDO SER INTENTADA VIA APELAÇÃO OU RECURSO ADESIVO. [...] (Apelação n. 5000515-27.2023.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. [...]. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. TESE SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO E REJEITADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO CABÍVEL: APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. [...] (Apelação n. 5080845-11.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-8-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. [...]. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. [...] (Apelação n. 0307566-63.2019.8.24.0018, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 4-3-2021). Assim, não conheço do pedido formulado em contrarrazões. Ainda, é de se afastar o conhecimento do tópico recursal atinente à "cobrança de TAC, TEC e demais taxas", por ausência de dialeticidade. A sentença rejeitou a pretensão com fundamento na ausência de interesse de agir, conforme trechos abaixo transcritos: Das tarifas. A cobrança de tarifas administrativas com a rubrica de tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê (TEC), é questão pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme assentado na Súmula 565, a qual estabelece: “ A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008”. Do exame do instrumento da contratação ( evento 26, COMP6 ), não se verifica qualquer cobrança a título de tarifa de abertura de crédito (TAC), ou tarifa de contratação, nem de tarifa de emissão de carnê (TEC), ou tarifa de cobrança, ou mesmo outra denominação para o mesmo fato gerador, o que torna a parte autora carente de interesse nesse ponto (art. 17 do CPC), já que o pronunciamento judicial não irá importar o proveito econômico pretendido. Em suas razões, a parte apelante não enfrentou especificamente esse fundamento. Limitou-se a renovar genericamente a impugnação às tarifas, sem demonstrar, com base nos autos, a ocorrência concreta das cobranças que justificassem a reforma da sentença. Configura-se, assim, ausência de impugnação específica e, por consequência, ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC), o que obsta o conhecimento do ponto. 2 APELO 2.1 Juros superiores aos contratados O apelante afirma que, embora o contrato preveja uma taxa mensal de 1,41%, a cobrança efetiva resulta em valor superior, gerando um montante de diferença de R$ 852,80 ao final do financiamento, o que comprovaria a cobrança excessiva e a necessidade de revisão da prestação mensal. Pontua que "a diferença dos juros pactuados e os juros cobrados, acima da taxa para o período, conforme tabelas em anexo não é pequena e mesmo sendo assim considerada, não foi pactuada, portanto deve ser reformada a sentença, fazendo permanecer a taxa de juros pactuada no contrato" (pág. 6 - 40.1 /1º grau). Sobre a matéria, assim decidiu o Magistrado sentenciante: Dos juros remuneratórios. O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, previa a limitação de juros em 12% ao ano, mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar, o que restou pacificado pelo Superior Tribunal Federal (Súmula Vinculante 7 do STF). De igual forma, o Supremo Tribunal Federal afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/33, reconhecendo a sua submissão a regime jurídico próprio (Súmula 596 do STF). O Superior Tribunal de Justiça traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo (Tema 24 do STJ). Ainda, definiu a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.12.2019). Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central: A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco (STJ, AgInt no AREsp 2417472, Rel. Min. Maria Isabel, j. 11/04/2024). Nesse diapasão, as instituições financeiras podem praticar juros superiores a 12% ao ano, servido a taxa média de juros do Banco Central como parâmetro para definir a legalidade do encargo. A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% ao ano ou maiores do que a taxa média do Banco Central. Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 50%. Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do Contrato 3610793070 Tipo de Contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 1,54% a.m. Data do Contrato 08/03/2021 Juros BACEN na data (%) 1,58% a.m. 50% 2,37% a.m. Excedeu em 50%? NÃO Número do Contrato 3610793070 Tipo de Contrato 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 20,07% a.a. Data do Contrato 08/03/2021 Juros BACEN na data (%) 20,64% a.a. 50% 30,96% a.a. Excedeu em 50%? NÃO Dessa forma, os juros devem ser mantidos, pois não ultrapassaram 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação. Dos juros remuneratórios e CET. A parte autora recalcula as prestações do contrato conforme os juros pactuados e chega a um valor menor de parcela. Entretanto, o valor da parcela é pactuado segundo o Custo Efetivo Total (CET) previsto no contrato de mútuo firmado. Como já se decidiu, "os percentuais do CET não são despesas de cobrança, muito menos interferem de modo a onerar o financiamento, uma vez que servem apenas para informar o custo do contrato. Ou seja, o CET agrega informações de todos os encargos praticados na avença, de forma que se houver alteração de alguma despesa, como por exemplo juros remuneratórios e capitalização de juros, consequentemente o valor do CET irá mudar para se adequar à nova realidade do financiamento" (AC n° 0300598-55.2014.8.24.0159, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 10.04.2018). O Custo Efetivo Total (CET), então, corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, como seguro, tarifas, etc. Dessa forma, inviável discutir especificamente sua abusividade, sendo necessário individualizar os encargos que lhe caracterizam (AC n° 0308454-74.2016.8.24.0038, rel. Des. José Maurício Lisboa, j. 27.08.2019). Nesse passo, a (i)legalidade dos encargos acessórios será apreciada nos próximos tópicos. Pois bem. Constata-se que a tese do insurgente de aplicação de juros superior ao contratado é amparada em planilha de cálculo particular "Amortização - Tabela PRICE por Conrado Navarro www.dinheirama.com" ( evento 1, TABELA5 /1º grau). De se notar, também, que se trata de documento unilateral e incompleto, porquanto não levou em consideração todos os encargos efetivamente ajustados no contrato, do que se concluiu que o resultado obtido pelo apelante, por si só, não representa qualquer abusividade, já que o cálculo deveria levar em consideração todas as parcelas pactuadas no ajuste. Nesse panorama, não há como acolher a alegação de que a taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada difere daquela pactuada. A propósito, mutatis mutandis : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC - VEÍCULO). TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS. INACOLHIMENTO. DESCOMPASSO APONTADO ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPOSTAMENTE EXIGIDA E A PACTUADA QUE NÃO RESTOU CABALMENTE POSITIVADO NO FEITO. AUTOR QUE LANÇOU MÃO DA "CALCULADORA DO CIDADÃO", INSERINDO NA FÓRMULA APENAS O PERCENTUAL DE JUROS E O VALOR DA PARCELA, DESCONSIDERANDO OS DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE PARA A OPERAÇÃO. PERCENTUAL ENCONTRADO QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE, PORQUANTO SUPRIMIU DO CÁLCULO OUTROS COMPONENTES. PRECEDENTE DESTA CORTE. PLEITO REJEITADO. [...] (TJSC, Apelação n. 5041805-09.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-5-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTROVÉRSIA DA DEMANDA QUE SE REFERE À SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA E A EFETIVAMENTE APLICADA NO PACTO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O VALOR DE PRESTAÇÃO PACTUADO INDICA A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO ÍNDICE CONTRATADO, MESMO QUE SE CONSIDERASSEM OS EFEITOS DE EVENTUAIS ENCARGOS QUE COMPÕEM O CUSTO EFETIVO TOTAL. INSUBSISTÊNCIA. CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMIL, DESNECESSITANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA SE CONCLUIR QUE O DEMANDANTE PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA EM SEUS ARGUMENTOS. AUTOR QUE, EM SEUS CÁLCULOS UTILIZOU A PLATAFORMA CALCULADORA DO CIDADÃO, DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA REFERIDA CALCULADORA QUE NÃO LEVA EM CONTA, ENTRETANTO, A CARÊNCIA CONTRATUAL (PERÍODO SOBRE O QUAL TAMBÉM INCIDEM OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS), NA MEDIDA EM QUE O PACTO OBJETO DA LIDE TEM VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM DATA QUE ULTRAPASSA OS 30 (TRINTA) DIAS DA ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. TESE QUE RESTA PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL A QUE CONDENADO O AUTOR NA ORIGEM, ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. VERBA CUJA EXIGIBILIDADE SE MANTÉM SUSPENSA, POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5026972-22.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-5-2025). Nesse nadar, a sentença não merece retoque nesse capítulo. 2.2 Capitalização de juros e método de amortização O apelante sustenta que a capitalização mensal de juros é ilegal, mesmo após a edição da MP 2.170-36/2001, pois o art. 5º desse diploma foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSC. Argumenta que, por se tratar de norma infralegal sem respaldo em lei complementar, a cláusula que prevê a capitalização mensal deve ser considerada nula. A sentença assim decidiu no ponto: Da capitalização mensal de juros. A capitalização mensal de juros foi expressamente admitida pela Medida Provisória 2.170-36, em seu art. 5º, alterando a sistemática então instituída pelo Decreto 22.626/33. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da capitalização mensal em recurso especial representativo de controvérsia, conquanto contratada, sendo assim entendido quando constar na avença a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas (STJ, REsp 973827, Rel. Min. Felipe Salomão, j. 8.8.2012). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça editou Súmula: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541). No caso em apreço, a taxa anual ultrapassa doze vezes a taxa mensal ( evento 26, COMP6 ), o que evidencia que foi expressamente pactuada e que deve ser mantida. Da Tabela Price. A Tabela Price configura um método de cálculo no qual o pagamento do montante posto à disposição do mutuário é realizado por meio de parcelas de igual valor, embutidas de juros compostos. Portanto, a sua utilização é viabilizada em contratos com previsão de capitalização de juros. Em sentido análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO CONFERIDA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA MP N. 2.170-36/2001. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE CONTEMPLA EXPRESSAMENTE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO NA MODALIDADE MENSAL. TESE ASSENTADA PELA CORTE SUPERIOR EM SEDE DO JULGAMENTO DO RESP N. 973.827, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA ABUSIVIDADE. LEGALIDADE TAMBÉM DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. PACTO EM QUE CONTRATADO O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES MENSAIS FIXAS. TABELA PRICE QUE TRADUZ JUSTAMENTE O MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO INERENTE À CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO POR MEIO DE PRESTAÇÃO MENSAIS FIXAS/CONSTANTES EM UM REGIME DE JUROS COMPOSTOS/CAPITALIZADOS. ADOÇÃO DE MÉTODO DIVERSO QUE IRIA NA CONTRAMÃO DO QUE PREVISTO NO CONTRATO [...] (TJSC, AC 0305040-69.2018.8.24.0015, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 18.06.2020). No caso em estudo há previsão da capitalização de juros, como delineado em tópico anterior, o que autoriza a utilização da Tabela Price. A sentença, mais uma vez, não comporta reparos. Sobre a capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...]. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 8-8-2012). A capitalização de juros, também conhecida como anatocismo ou juros sobre juros, para sua legitimação, exige norma regulamentadora e previsão contratual. Quanto ao primeiro requisito, há admissão do encargo nas cédulas de crédito rural (Decreto-Lei n. 167, de 14-2-1967), industrial (Decreto-Lei n. 413/1969), comercial (Lei n. 6.840/1980) e bancário (Lei n. 10.931/2004) e, ao reconhecer a legitimidade da Medida Provisória n. 2170-36/2001, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a capitalização mensal em contratos bancários avençados a partir de 31-3-2000, desde que expressamente pactuada, in verbis : Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Após a revisitação do tema, passou a ser admitida a contratação implícita deste encargo, evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.022.889/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 5-10-2017). Desse modo, para a legalidade da capitalização de juros a pactuação deve ser posterior a 31-3-2000 e deve haver contratação expressa ou implícita do encargo, conforme preceitua a Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em apreço, a taxa anual é superior ao duodécuplo dos juros mensais, a indicar a pactuação implícita de juros capitalizados, sem configurar qualquer abusividade. Quanto ao sistema de amortização, colhe-se da doutrina que a "Tabela Price - como é conhecido o sistema francês de amortização - pode ser definida como o sistema em que, a partir do conceito de juros compostos (juros sobre juros), elabora-se um plano de amortização em parcelas periódicas, iguais e sucessivas, considerando o tempo vencido. Nesse caso, as parcelas compor-se-ão de um valor referente aos juros, calculado sobre o saldo devedor amortizado, e outro referente à própria amortização. Trata-se de juros compostos na exata medida em que, sobre o saldo amortizado, é calculado o novo saldo com base nos juros sobre aqueles aplicados, e, sobre este novo saldo amortizado, mais uma vez os juros, e assim por diante" (SCAVONE JÚNIOR, Luiz Antônio. Revista de Direito do Consumidor , n.º 28, outubro/dezembro - 1998, Revista dos Tribunais, pag. 131). Noutros dizeres, permitida a capitalização de juros na periodicidade mensal, entende-se por autorizada também a utilização da Tabela Price, eis que intrínseca aos juros capitalizados (prestação mensal fixa e constante, como é o caso dos autos). Por tal razão é inaplicável o método de amortização que utiliza juros simples em sua composição (Gauss). Nesse rumo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TABELA PRICE. PLEITO PARA ADOÇÃO DO MÉTODO GAUSS COMO ALTERNATIVA. AFASTAMENTO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO CAPITAL QUE RESULTA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CASO CONCRETO EM QUE O ANATOCISMO ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO, BEM COMO A TABELA PRICE, ESTA DE FORMA IMPLÍCITA, PORQUANTO A AMORTIZAÇÃO DO CAPITAL ENGLOBA PARCELAS PERIÓDICAS, IGUAIS E SUCESSIVAS. PROVIMENTO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000880-78.2024.8.24.0079, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 1-4-2025). DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário, com pedido de afastamento dos juros compostos e da Tabela Price, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora recorre, alegando ausência de cláusula contratual específica sobre a metodologia de incidência da taxa de juros e amortização da dívida, e pleiteia a adoção do sistema GAUSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em debate: (i) a legalidade da capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada; (ii) a validade da utilização da Tabela Price como método de amortização dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Capitalização de juros: O Superior Tribunal de Justiça permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual em contratos bancários firmados após 31.03.2000, desde que expressamente prevista no contrato (Súmulas 539 e 541 do STJ). No caso, a taxa de juros anual supera o duodécuplo da mensal, configurando a capitalização de juros de forma implícita. 4. Tabela Price: A Tabela Price é um método de amortização que pressupõe a capitalização de juros. Sua utilização é válida quando a capitalização de juros é permitida, conforme jurisprudência consolidada. O sistema GAUSS, que utiliza juros simples, é incompatível com a capitalização de juros pactuada no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. n. 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08.08.2012; STJ, Súmulas 539 e 541 (TJSC, Apelação n. 5053961-13.2024.8.24.0023, rel. Andre Alexandre Happke, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-3-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGADA A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DESACOLHIMENTO. TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO É ABUSIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AOS CONTRATOS FINANCEIROS. TAXA ANUAL, IN CASU, SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PREVISÃO POR EXPRESSÃO NUMÉRICA ADMITIDA. SÚMULA N. 541 DO STJ. ATENDIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PLASMADOS NO CDC. LEGALIDADE INCONTESTE. SENTENÇA ESCORREITA. TABELA PRICE. PRETENSO AFASTAMENTO. REJEIÇÃO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO INERENTE À CONTRATAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. CAPITALIZAÇÃO DEVIDAMENTE AJUSTADA NA HIPÓTESE. ADOÇÃO DA TABELA PRICE VIABILIZADA. TESE DE APLICABILIDADE DO SISTEMA GAUSS. INSUBSISTÊNCIA. FORMA DE AMORTIZAÇÃO QUE RESULTA EM JUROS SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE COM A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CUJA VALIDADE FOI RECONHECIDA IN CASU. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO INFRUTÍFERA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA POR MILITAR O RECORRENTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002750-16.2023.8.24.0073, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2024). Por conseguinte, mostra-se acertada a sentença nestes aspectos. 3 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de R$ 1.500,00 para R$ 1.700,00, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido à autora na origem. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento; b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 1.700,00, suspensa a cobrança em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1142 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes