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"5000532-08.2023.8.13.0433" - Resultados da Busca – Página 114 de 121

Processo nº 0013428-52.2025.4.05.8001

ID: 341566769

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013428-52.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARILENE RODRIGUES LEMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CATIANA DOS SANTOS ALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOCYERE DE CARVALHO SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA – TIPO “C” A parte autora pretende obter o benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de pessoa com deficiência e segurada especial. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9… SENTENÇA – TIPO “C” A parte autora pretende obter o benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de pessoa com deficiência e segurada especial. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Verifica-se que a parte autora anteriormente ajuizou a ação nº 0022230-10.2023.4.05.8001, perante o Juizado Especial Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural. A referida ação foi definitivamente julgada improcedente, com trânsito em julgado em 19/08/2024. Naquela oportunidade, a demanda foi apreciada com base nos mesmos fundamentos jurídicos e no mesmo conjunto probatório essencial à comprovação da qualidade de segurada especial no período equivalente à carência. O acórdão da Turma Recursal da SJAL expressamente reconheceu que o início de prova material apresentado era frágil e não comprovava o efetivo exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar pelo período necessário, especialmente diante da existência de vínculos urbanos e da ausência de essencialidade do labor rural para a subsistência familiar. Não obstante a parte autora, nesta nova ação, alegar deficiência física e fundamentar seu pedido como aposentadoria por idade rural da pessoa com deficiência, a verdade é que a pretensão ora deduzida repousa sobre os mesmos fatos constitutivos já apreciados na ação anterior: a suposta atividade rural da autora como segurada especial no período de carência legalmente exigido. A alegação de que se trata de benefício distinto não se sustenta, pois permanece íntegra a tríplice identidade exigida para caracterização da coisa julgada material: identidade de partes, de pedidos e de causas de pedir. Além disso, os documentos acostados aos autos nesta nova ação — como fichas ambulatoriais, requerimentos escolares e declarações associativas etc — não configuram provas novas, mas apenas reiterações ou reforços de documentos já analisados na ação anterior. O mero novo requerimento administrativo ou a tentativa de conferir à nova demanda um enquadramento jurídico distinto — no caso, aposentadoria por idade da pessoa com deficiência em substituição à aposentadoria por idade do segurado especial rural — não têm o condão de afastar a incidência da coisa julgada formada na demanda anteriormente ajuizada. Isso porque o núcleo fático e probatório da pretensão permanece inalterado: a parte autora busca novamente demonstrar que exerceu atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência legalmente exigido, requisito esse comum e indispensável tanto para a concessão da aposentadoria por idade rural comum quanto para a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência segurada especial. Dessa forma, a modificação apenas do fundamento jurídico invocado (de aposentadoria rural comum para aposentadoria da pessoa com deficiência), sem a demonstração de fato novo relevante e superveniente, não tem o efeito de elidir a coisa julgada já formada, uma vez que permanece a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesmo pedido mediato (aposentadoria por idade) e mesma causa de pedir remota e próxima (atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência). A tentativa de requalificar a tese jurídica sob nova roupagem, sem alteração substancial dos fatos e documentos utilizados, configura apenas inovação artificial que não descaracteriza a essência da pretensão anteriormente deduzida e definitivamente julgada. Com efeito, os requisitos legais de idade e carência de 180 meses são exigidos em ambas as espécies de aposentadoria, e a ausência da qualidade de segurada especial durante esse lapso temporal já foi analisada e decidida, com trânsito em julgado, nos autos da ação nº 0022230-10.2023.4.05.8001. Admitir o reexame da matéria nesses termos implicaria, na prática, permitir a eternização do litígio por meio de sucessivas demandas com modificações meramente formais, em flagrante violação aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões judiciais e da autoridade da coisa julgada. Ainda que considerem orientações jurisprudenciais que acentuam a importância de se permitir, em situações excepcionais, a flexibilização de institutos do processo civil comum quando se está em questão uma lide previdenciária, a exemplo da relativização da coisa julgada e da ratio decidendi do Tema Repetitivo nº 629 do STJ (“A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito”), é forçoso reconhecer que, nesta demanda, a parte autora não trouxe aos autos documento novo dentro do período analisado no requerimento administrativo já apreciado judicialmente. No caso dos autos, a pretensão da parte autora não consiste na rediscussão de ação previdenciária diante de novos e decisivos elementos probatórios, uma vez que não há prova nova os “novos documentos” trazidos nesta demanda consiste, na verdade, em um reforço probatório, de maneira que eventual reanálise nesta demanda, implicaria nova avaliação do conjunto probatório. Dessa forma, inexiste espaço, no caso dos autos, para rediscussão da causa, sob pena de violação da coisa julgada. Nesse cenário, não há se falar em relativização da coisa julgada no caso dos autos. Entendo que o fato de os números dos benefícios não serem coincidentes não tem o condão de afastar a similitude das lides. Com efeito, que a mera formulação de novo requerimento administrativo não constitui óbice para o reconhecimento da coisa julgada material. Isso porque, do contrário, bastaria o segurado formular tantos quantos requerimentos foram necessários até que a sua pretensão fosse acolhida na esfera administrativa e/ou judicial (Precedentes: STJ, REsp 1676027/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, REPDJe 19/12/2017, DJe 11/10/2017; e TNU, PUIL 5000532-53.2014.4.04.7014, RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO). Desta forma, verifico que a pretensão da parte já foi decidida. Decisão esta que se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, não podendo mais nenhum outro juiz decidir novamente a lide julgada. Diante disso, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º, I, do Regimento Interno da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, aprovado em 16 de dezembro de 2014 (compete à Turma Recursal processar e julgar, em matéria cível, o recurso de sentença definitiva, excetuadas as homologatórias de conciliação e de laudo arbitral, e de sentença terminativa, nos casos em que a extinção do processo obstar nova propositura da ação ou importar negativa de jurisdição). Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Providências necessárias. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10ª Vara Federal de Alagoas

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Processo nº 5000532-73.2023.4.03.6106

ID: 343113071

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000532-73.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA PATRICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STEPHANI ROMAO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000532-73.2023.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARIA PATRICIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: STEPHANI ROMAO DIAS - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000532-73.2023.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARIA PATRICIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: STEPHANI ROMAO DIAS - SP451794 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o recebimento de benefício por incapacidade. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A Constituição Federal de 1988, ao tratar do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, dispõe que ele deve tutelar a incapacidade temporária e permanente (Art. 201, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). A redação anterior do referido dispositivo constitucional previa a cobertura da doença e da invalidez, em vez de se referir à incapacidade. Assim, a Lei nº 8.213/91, tratou dos benefícios relativos à incapacidade sob os nomes de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Todavia, conquanto não tenha havido ainda a alteração da denominação dos benefícios na Lei da Previdência, o Decreto nº 10.410/20, adequando-os ao novo tratamento constitucional, promoveu a alteração de seus nomes para, respectivamente, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Isso posto, observo que da análise da Lei 8.213/91, extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: (1) existência de incapacidade; (2) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social na data do início da incapacidade e (3) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses, salvo as hipóteses em que esta é dispensada. Atualmente o art. 27-A da Lei nº 8.213/91 ainda estabelece que o segurado deverá contar, a partir do reingresso ao RGPS, após perda da qualidade de segurado, com a metade do período de carência. Antes da estabilização dessa regra em 2019, esteve em vigor diversos regimes, de sorte que se faz necessário consignar os períodos em que vigeu regra diversa da atual: 1º) Anteriormente à edição da Medida Provisória nº 739/2016 em 08/07/2016, vigia o Parágrafo Único do art. 24 da Lei 8.213/91 que estabelecia a necessidade de cumprimento de 1/3 da carência no reingresso ao sistema; 2º) A partir de 08/07/2016, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 739/2016, passou a vigora a carência integral pela redação do Parágrafo Único do art. 27 da Lei 8.213/91; 3º) Em 05/11/2016, a Medida Provisória nº 739/2016 perdeu sua vigência pela não aprovação e voltou a vigora o Parágrafo Único do art. 24 da Lei 8.213/91 que estabelecia a necessidade de cumprimento de 1/3 da carência no reingresso ao sistema; 4º) Em 06/01/2017 foi editada a Medida Provisória nº 767/2017 que ressuscitou a regra da carência integral para a concessão dos benefícios previstos nos incisos I e III do caput do art. 25, mediante a inserção do art. 27 A ao texto da Lei 8.213/91; 5º) Com a lei de conversão nº 13.457 de 27/06/2017, foi reformulada a redação do art. 27 A para determinar que o segurado, a partir da nova filiação à Previdência Social, deverá contar com metade dos períodos (1/2) previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei; 6º) Em 18/01/2019 foi publicada a Medida Provisória nº 871/2019 que novamente alterou a redação do art. 27 A para estabelecer que “o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25″; 7º) Com a edição da lei de conversão nº 13.846/19, em 18/06/2019, retornou à vigência a regra que estabelece o período de carência no reingresso pela metade dos prazos (1/2) definidos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Ressalte-se que o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, será concedido quando o segurado estiver incapaz, temporária ou permanentemente, de exercer suas atividades profissionais habituais, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, é devida quando o segurado se tornar definitivamente incapaz de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação profissional. Passo à análise do caso concreto. No tocante à incapacidade, analisando detidamente o laudo pericial anexado ao presente feito, verifico que o perito nomeado por este juízo foi categórico ao afirmar a existência de capacidade laborativa. Não basta o segurado ser portador de uma doença. Se a doença não for grave o bastante para impedir a atividade laboral, não há falar em incapacidade para fins previdenciário. Verifico do laudo apresentado que o perito discorreu sobre as doenças constatadas, respondendo devidamente aos quesitos do Juízo e analisando todas as questões pertinentes ao julgamento da lide. Noto ainda que avaliou de modo adequado e coerente as condições da parte autora, tendo concluído o laudo com base no exame clínico e nos atestados médicos apresentados. Ressalto que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante a importância que possuem, não bastam, por si, para infirmar as conclusões da perícia, já que o laudo pericial judicial é confeccionado por médico que prestou compromisso de bem desempenhar suas atribuições, e pode formar seu entendimento de acordo com o conjunto probatório constante dos autos, incluindo a entrevista e o exame clínico realizados por ocasião da perícia judicial. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. Não depreendo do laudo pericial equívocos, omissões ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos médicos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Por todas essas razões, e considerando a matéria suficientemente esclarecida no laudo já confeccionado, indefiro a intimação do perito para resposta aos quesitos complementares, até porque os quesitos formulados pela parte autora encontram-se englobados nos quesitos que já foram devidamente respondidos pelo perito judicial. Do mesmo modo, é desnecessária a realização de nova perícia, pois os elementos contidos no laudo pericial são suficientes para solução do caso em análise. Diante da inexistência de incapacidade laborativa, entendo como prejudicada a apreciação dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício pretendido. Dispositivo. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o artigo 1.º, da Lei 10.259/01. Defiro a gratuidade da Justiça. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000853-78.2024.4.03.6137

ID: 291627572

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000853-78.2024.4.03.6137

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000853-78.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina EMBARGANTE: FABIO SOARES PEREIRA, FABIO SOARES PEREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000853-78.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina EMBARGANTE: FABIO SOARES PEREIRA, FABIO SOARES PEREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por FABIO SOARES PEREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio do qual requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a extinção da execução, em razão da ausência de liquidez do título extrajudicial e, subsidiariamente, o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, e afastamento da mora, da capitalização diária de juros, da cumulação da Taxa TR e a realização do recálculo do saldo devedor para ser aplicada a taxa de juros de 0,67% a.m. Foi indeferido o requerimento de efeitos suspensivos aos embargos (ID 347876460). A embargada apresentou impugnação (ID 352170289), na qual sustentou liquidez e certeza dos títulos cobrados, afirmando que todos os pressupostos de admissibilidade da ação executória estão preenchidos. Alegou que o embargante não demonstrou a ocorrência de excesso na execução e impugnou todos os argumentos trazidos na inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Iliquidez do titulo Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, a “Cédula de Crédito Bancário” é título executivo extrajudicial, desde que venha acompanhada da respectiva planilha de cálculos, de modo a torná-la líquida e certa. A Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto (art. 28, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.931/2004). Observo que a CEF pleiteia, nos autos executivos n. 5000532-43.2024.4.03.6137 (ID 330970945), a execução do contrato n. 0009925175595534, atribuindo à causa o valor de R$ 339.697,41 (trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos). A parte autora aduz que o título executivo objeto da execução é ilíquido, pois a CEF não teria apresentado demonstrativo de débito claro e com o valor devido de forma discriminada. No entanto, verifica-se que a CEF apresentou demonstrativo de débito cujos referenciais são aqueles firmados no contrato, indicando que houve inadimplemento a partir de 14/11/2023 (ID 330970949). O demonstrativo veio acompanhado de planilha de evolução do débito, mês a mês, a partir do início do inadimplemento, com detalhada especificação das taxas e valores dos juros e da multa, até chegar ao saldo devedor de R$ 339.697,41, pleiteado na execução. Resta, assim, cumprida a exigência do artigo 28 da Lei nº 10.931/04. Sendo assim, os documentos apresentados com a inicial executória permitem concluir pela liquidez, certeza e exigibilidade do título bancário. Ausência de assinatura das testemunhas Ainda, alega o embargante que o título executivo (Cédula de Crédito Bancário) não possui assinatura de duas testemunhas, razão pela qual a ação de execução de título extrajudicial deveria ser declarada nula e, por consequência, ser extinta sem resolução do mérito. Entretanto, friso que o STJ no tema 576 firmou entendimento no sentido de que “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial”. Outrossim, entendo que a ausência de assinatura de duas testemunhas na Cédula de Crédito Bancário não retira a exigibilidade do título executivo extrajudicial, visto que a assinatura de testemunhas não é requisito essencial previsto no art. 29 da Lei 10.931/04, para que o título tenha eficácia executiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se às questões atinentes à taxa de juros e caracterização do anatocismo, as quais constituem matéria de direito. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 2. Consoante julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do CPC, a Segunda Seção decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004". 3. A ausência de assinatura das duas testemunhas não faz nula a cédula de crédito bancário, uma vez que não é requisito essencial previsto no art. 29 da Lei 10.931/04. 4. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. 5. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 6. É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. 7. Apelação não provida. (TRF-3 - AP: 00014764420154036106 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 24/10/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2017) E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO É TÍTULO EXECUTIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELAÇÃO NEGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há tempos consolidou o entendimento de que o contrato de abertura de crédito não é título executivo mesmo quando acompanhado de extrato de conta corrente, documentos que permitiram apenas o ajuizamento de ação monitória. Este tipo de contrato tampouco seria dotado de liquidez, característica que, ademais, afastaria a autonomia da nota promissória a ele vinculada. 2. Posteriormente à edição das supracitadas súmulas, sobreveio a edição da Lei nº 10.931/04, que em seu artigo 26, caput e § 1º, dispõe que a cédula de crédito bancário é título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada que integra o Sistema Financeiro Nacional, representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade. 3. O artigo 28, caput, da Lei nº 10.931/04 prevê ainda que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, além de representar dívida em dinheiro certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 4. Como se pode observar, a regulamentação das cédulas de crédito bancário adotou em 2004 parâmetros que são opostos àqueles consagrados nas Súmulas 233, 247 e 258 do STJ, aplicáveis para situações e títulos que em muito se lhes assemelham. Por essa razão, por meio do artigo 28, § 2º, I e II, e do artigo 29 da Lei nº 10.931/04, o legislador preocupou-se em detalhar minuciosamente os requisitos que garantiriam liquidez à dívida, permitindo atribuir a tais cédulas o estatuto de título executivo extrajudicial. 5. Diante deste quadro, em que restam elencados os requisitos para atribuir liquidez e o status de título executivo extrajudicial às referidas cédulas, passa a ser ônus do devedor apontar que o credor promoveu execução em arrepio ao seu dever legal. Ressalte-se ainda que nesta hipótese pode incidir, inclusive, o teor do artigo 28, § 3º da Lei nº 10.931/04, segundo o qual o credor fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do valor cobrado a maior em execução fundada em cédula de crédito bancário. O teor do artigo 18 da LC nº 95/98 afasta qualquer defesa que pretenda se basear em ofensa ao artigo 7º do mesmo diploma legal. 6. Deste modo, a alterar entendimento anterior, cumpre salientar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C do CPC/73, julgou recurso especial representativo de controvérsia adotando esta interpretação, no que é acompanhado por esta 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 7. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que não é necessário que o contrato de cédula de crédito seja assinado por duas testemunhas para que adquiram executoriedade. (...) (TRF-3 - ApCiv: 50065434920174036100 SP, Relator: Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, Data de Julgamento: 15/05/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020) Excesso de Execução No caso em tela, a parte embargante questiona a cobrança de juros excessivos, ou seja, tece uma rede argumentativa que, se acolhida, culminaria na conclusão de que a cobrança judicial importa em valor excessivo. Porém, a embargante não trouxe aos autos qualquer demonstrativo de como seria a evolução da dívida, caso sua tese estivesse correta, consoante determina o §3º do art. 917, CPC, o que seria possível de ser realizado, haja vista que a CEF trouxe seu demonstrativo do débito, constando os consectários legais e contratuais aplicados à conta, de modo a permitir a efetivação de cálculo pela parte contrária. Na realidade, somente cita no corpo da peça inicial que entende como devido o valor das parcelas no montante de R$ 5.104,33 (cinco mil, cento e quatro reais e trinta e três centavos). Além disso, necessário consignar não ser cabível a determinação da emenda à inicial, a fim de que a parte embargante apresente memória de cálculo, por se tratar de comando expresso de lei, cuja inobservância leva à rejeição liminar dos embargos, conforme dispõe o art. 917, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. E tal disposição legal apresenta-se como norma cogente incompatível com a regra de emenda à inicial, já que, caso fosse assim admitido ao devedor, não haveria de se falar em rejeição liminar de sua tese. Neste sentido, colacionam-se acórdãos proferidos pelo STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". 2. (...) 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (STJ - REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1178859/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO. INICIAL. VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. Nos embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. 4. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1022195 2016.03.07733-0, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/02/2019) (grifei) Cabe ressaltar, ainda, que a Embargante somente apresentou alegações genéricas e desacompanhada de cálculos, haja vista que não demonstrou em quais cláusulas contratuais foram pactuados os juros que pretende ser revisionados (Art. 330, §2º, CPC), bem como não apresentou nenhum documento que demonstre que os juros cobrados pela embargada estão acima do praticado no mercado. Sendo assim, não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual erro de cálculo da exequente a implicar em excesso de execução. Capitalização de juros e TR Primeiramente, impõe-se destacar que há previsão contratual (cláusula terceira) de incidência de juros remuneratórios capitalizados, pós-fixados, representados pela composição da TR divulgada pelo Banco Central, acrescida de taxa de rentabilidade (ID 330970947, fls. 07, processo n° 5000532-43.2024.4.03.6137). Diante da expressa previsão contratual, só haveria óbice à exigibilidade caso estivesse em desacordo com normas ou preceitos de ordem pública que limitem a liberdade de disposição entre as partes contratantes. Não é o caso dos autos, uma vez que o STJ já pacificou o entendimento, condensado no enunciado da Súmula 295, de que "A taxa referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada”. Neste sentido, são os julgados abaixo colacionados: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTRUCARD. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Para que o Judiciário possa examinar o contrato, qualquer eventual vício deve ser indicado especificamente. Alegações genéricas são ineptas. A apelante escolheu contratar e, se o fez, vinculou-se às regras estipuladas no pacto. Contrato com disposições expressas acerca do modo, tempo e forma de recálculo dos encargos mensais e de atualização do saldo devedor. Não há ilegalidade na sistemática de juros adotada. A Súmula nº 596 do STF autoriza a fixação de juros remuneratórios em contratos bancários acima de 12%ao ano. Não há impeditivo legal para a acumulação da TR, dos juros remuneratórios e dos juros moratórios, uma vez que a TR atualiza o saldo devedor, enquanto os juros remuneratórios fazemparte da natureza do contrato e os moratórios são devidos emrazão do inadimplemento. Apelação desprovida. (AC 201351010145234, Desembargadora Federal EDNA CARVALHO KLEEMANN, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::28/10/2014.) "CIVIL.AÇÃO MONITÓRIA. CDC.APLICAÇÃO. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO-CONSTRUCARD FIRMADO EM2009. INADIMPLÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO. TR. JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à sujeição dos negócios bancários às regras da legislação consumerista, conforme previsto na Súmula nº 297 do STJ, sendo o CDC aplicável na apreciação das cláusulas do contrato em questão. Precedente: AC 200681000181661, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/05/2012 - Página::302. 2. Hipótese em que o contrato em questão foi firmado em 20.03.2009, sendo possível a capitalização dos juros, pois com o citado advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/2001) passou a ser admitida a capitalização com prazo inferior a um ano, nas hipóteses em que o contrato foi celebrado após o início de vigência desse normativo. Precedente: EDAC 20068100018166102, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::18/10/2012 - Página::251. 3. A utilização da Tabela Price, por si só, não acarreta o anatocismo, que, sequer, foi comprovado nos autos. Precedente: AC 00008222020104058000, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::02/02/2012 - Página::221. 4. Considerando que a Taxa Referencial - TR é índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos bancários, não há impedimento legal a sua aplicação cumulativamente comjuros remuneratórios e de mora, desde que previstos no contrato, até porque não houve cobrança de comissão de permanência no contrato emquestão. 5. Precedente: AC 00149700920104058300, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::19/04/2012 - Página::284. 6. Apelação improvida." (AC 00023893420114058200, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::04/04/2013 - Página::205.) Além disso, a parte autora alega que a taxa de juros do contrato é diferente da realmente cobrada e demonstra que a taxa de juros do BACEN seria de 8,34 % a.a e 0,67% a.m, conforme ID 347304023, fls. 15. Ocorre que, o print apresentado pelo autor demonstra que o cálculo foi realizado em relação ao mês de outubro de 2022, sendo que a data do inadimplemento do título executivo objeto desta demanda é de outubro de 2023. Ainda, o demonstrativo de débito apresentado pela CEF demonstra que os valores foram calculados com os juros previstos no contrato firmado com a parte autora, não havendo qualquer ilegalidade por parte da embargada. Cumulação de multa com demais encargos e comissão de permanência O contrato prevê expressamente, em sua cláusula décima terceira, a incidência de atualização monetária, juros de mora de 1% a.m. e multa de 2%, na hipótese de inadimplemento (ID 330970947, fls. 11, processo n° 5000532-43.2024.4.03.6137). Não há vedação à cumulação de encargos remuneratórios com encargos moratórios. O que se veda é cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros encargos. A vedação encontra guarida nos enunciados das súmulas n. 30 e 276 do STJ, sendo que a primeira veda expressamente a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, e a segunda veda a cumulação com os juros remuneratórios. Para pacificar de vez a questão, o STJ editou a súmula n. 472, para asseverar que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso dos autos, a parte autora alega a existência de comissão de permanência camuflada de juros remuneratórios acima da média de mercado. No entanto, tanto nas cláusulas contratuais, quanto no demonstrativo de débito observa-se que a CEF não cobrou comissão de permanência, mas apenas os encargos previstos no contrato. Nesse sentido, segue r. julgado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO. TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Apela a parte autora objetivando a revisão do contrato nº 25.3013.191.0001462-71, cujo objeto é a renegociação dos contratos nº 25.3013.191.0001321-30 e 03.0131.600.0000834-87, conforme sua cláusula primeira (ID 107779427). - Alega que a previsão de "juros de mora" no contrato em questão configuraria, em verdade, comissão de permanência camuflada. Ressalta que sua cobrança não pode ser cumulada com a cobrança de juros remuneratórios, moratório e multa, razão pela qual esta cláusula merece ser anulada. - Os juros moratórios são devidos em razão de atraso no pagamento, objetivando recompor as perdas do credor. - Quanto à forma de atualização da dívida, a importância devida em decorrência do contrato nº 25.3013.191.0001462-71 deve ser calculada conforme consta no instrumento acostado aos autos. - No caso em tela, não há previsão de incidência de comissão de permanência no contrato nem nos demonstrativos de débito, não ficando comprovada a ilegalidade da CEF que apenas aplicou as cláusulas previstas no contrato. Desta forma, a aplicação do contrato está em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. - O autor afirma a ocorrência da incidência da comissão de permanência nas parcelas de 003 e 004, conforme demonstrativo de evolução do contrato 25.3013.191.0001462.71 (id Num. 107779462 - Pág. 3, mas o que se observa é que houve a sua dispensa nas parcelas de 003 e 004, com vencimento em 18/12/2017 e 18/01/2018 (id 107779448 - Pág. 3), e nas demais parcelas da evolução há apenas a previsão sobre o principal de incidência de juros, atualização monetária, juros de mora e IOF, ou seja, não há incidência de referida taxa. - Assim, seja pela ausência de previsão contratual ou não incidência na evolução da dívida, não se verifica razões que justifiquem o acolhimento do pleito de sua exclusão do contrato de renegociação. - Em razão da sucumbência recursal, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, observada a suspensão prevista no artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. - Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL. ApCiv 5003885-72.2019.4.03. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 23/05/2024) Assim, não havendo cobrança de comissão de permanência, não há óbice para a incidência cumulativa de multa com os demais encargos. Posto isto, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas por isenção legal (artigo 7º da Lei nº 9.289/96). Concedo os benefícios da justiça gratuita à embargante. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura digital. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal

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Processo nº 5000853-78.2024.4.03.6137

ID: 291627633

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000853-78.2024.4.03.6137

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000853-78.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina EMBARGANTE: FABIO SOARES PEREIRA, FABIO SOARES PEREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000853-78.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina EMBARGANTE: FABIO SOARES PEREIRA, FABIO SOARES PEREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por FABIO SOARES PEREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio do qual requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a extinção da execução, em razão da ausência de liquidez do título extrajudicial e, subsidiariamente, o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, e afastamento da mora, da capitalização diária de juros, da cumulação da Taxa TR e a realização do recálculo do saldo devedor para ser aplicada a taxa de juros de 0,67% a.m. Foi indeferido o requerimento de efeitos suspensivos aos embargos (ID 347876460). A embargada apresentou impugnação (ID 352170289), na qual sustentou liquidez e certeza dos títulos cobrados, afirmando que todos os pressupostos de admissibilidade da ação executória estão preenchidos. Alegou que o embargante não demonstrou a ocorrência de excesso na execução e impugnou todos os argumentos trazidos na inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Iliquidez do titulo Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, a “Cédula de Crédito Bancário” é título executivo extrajudicial, desde que venha acompanhada da respectiva planilha de cálculos, de modo a torná-la líquida e certa. A Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto (art. 28, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.931/2004). Observo que a CEF pleiteia, nos autos executivos n. 5000532-43.2024.4.03.6137 (ID 330970945), a execução do contrato n. 0009925175595534, atribuindo à causa o valor de R$ 339.697,41 (trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos). A parte autora aduz que o título executivo objeto da execução é ilíquido, pois a CEF não teria apresentado demonstrativo de débito claro e com o valor devido de forma discriminada. No entanto, verifica-se que a CEF apresentou demonstrativo de débito cujos referenciais são aqueles firmados no contrato, indicando que houve inadimplemento a partir de 14/11/2023 (ID 330970949). O demonstrativo veio acompanhado de planilha de evolução do débito, mês a mês, a partir do início do inadimplemento, com detalhada especificação das taxas e valores dos juros e da multa, até chegar ao saldo devedor de R$ 339.697,41, pleiteado na execução. Resta, assim, cumprida a exigência do artigo 28 da Lei nº 10.931/04. Sendo assim, os documentos apresentados com a inicial executória permitem concluir pela liquidez, certeza e exigibilidade do título bancário. Ausência de assinatura das testemunhas Ainda, alega o embargante que o título executivo (Cédula de Crédito Bancário) não possui assinatura de duas testemunhas, razão pela qual a ação de execução de título extrajudicial deveria ser declarada nula e, por consequência, ser extinta sem resolução do mérito. Entretanto, friso que o STJ no tema 576 firmou entendimento no sentido de que “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial”. Outrossim, entendo que a ausência de assinatura de duas testemunhas na Cédula de Crédito Bancário não retira a exigibilidade do título executivo extrajudicial, visto que a assinatura de testemunhas não é requisito essencial previsto no art. 29 da Lei 10.931/04, para que o título tenha eficácia executiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se às questões atinentes à taxa de juros e caracterização do anatocismo, as quais constituem matéria de direito. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 2. Consoante julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do CPC, a Segunda Seção decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004". 3. A ausência de assinatura das duas testemunhas não faz nula a cédula de crédito bancário, uma vez que não é requisito essencial previsto no art. 29 da Lei 10.931/04. 4. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. 5. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 6. É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. 7. Apelação não provida. (TRF-3 - AP: 00014764420154036106 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 24/10/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2017) E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO É TÍTULO EXECUTIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELAÇÃO NEGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há tempos consolidou o entendimento de que o contrato de abertura de crédito não é título executivo mesmo quando acompanhado de extrato de conta corrente, documentos que permitiram apenas o ajuizamento de ação monitória. Este tipo de contrato tampouco seria dotado de liquidez, característica que, ademais, afastaria a autonomia da nota promissória a ele vinculada. 2. Posteriormente à edição das supracitadas súmulas, sobreveio a edição da Lei nº 10.931/04, que em seu artigo 26, caput e § 1º, dispõe que a cédula de crédito bancário é título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada que integra o Sistema Financeiro Nacional, representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade. 3. O artigo 28, caput, da Lei nº 10.931/04 prevê ainda que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, além de representar dívida em dinheiro certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 4. Como se pode observar, a regulamentação das cédulas de crédito bancário adotou em 2004 parâmetros que são opostos àqueles consagrados nas Súmulas 233, 247 e 258 do STJ, aplicáveis para situações e títulos que em muito se lhes assemelham. Por essa razão, por meio do artigo 28, § 2º, I e II, e do artigo 29 da Lei nº 10.931/04, o legislador preocupou-se em detalhar minuciosamente os requisitos que garantiriam liquidez à dívida, permitindo atribuir a tais cédulas o estatuto de título executivo extrajudicial. 5. Diante deste quadro, em que restam elencados os requisitos para atribuir liquidez e o status de título executivo extrajudicial às referidas cédulas, passa a ser ônus do devedor apontar que o credor promoveu execução em arrepio ao seu dever legal. Ressalte-se ainda que nesta hipótese pode incidir, inclusive, o teor do artigo 28, § 3º da Lei nº 10.931/04, segundo o qual o credor fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do valor cobrado a maior em execução fundada em cédula de crédito bancário. O teor do artigo 18 da LC nº 95/98 afasta qualquer defesa que pretenda se basear em ofensa ao artigo 7º do mesmo diploma legal. 6. Deste modo, a alterar entendimento anterior, cumpre salientar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C do CPC/73, julgou recurso especial representativo de controvérsia adotando esta interpretação, no que é acompanhado por esta 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 7. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que não é necessário que o contrato de cédula de crédito seja assinado por duas testemunhas para que adquiram executoriedade. (...) (TRF-3 - ApCiv: 50065434920174036100 SP, Relator: Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, Data de Julgamento: 15/05/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020) Excesso de Execução No caso em tela, a parte embargante questiona a cobrança de juros excessivos, ou seja, tece uma rede argumentativa que, se acolhida, culminaria na conclusão de que a cobrança judicial importa em valor excessivo. Porém, a embargante não trouxe aos autos qualquer demonstrativo de como seria a evolução da dívida, caso sua tese estivesse correta, consoante determina o §3º do art. 917, CPC, o que seria possível de ser realizado, haja vista que a CEF trouxe seu demonstrativo do débito, constando os consectários legais e contratuais aplicados à conta, de modo a permitir a efetivação de cálculo pela parte contrária. Na realidade, somente cita no corpo da peça inicial que entende como devido o valor das parcelas no montante de R$ 5.104,33 (cinco mil, cento e quatro reais e trinta e três centavos). Além disso, necessário consignar não ser cabível a determinação da emenda à inicial, a fim de que a parte embargante apresente memória de cálculo, por se tratar de comando expresso de lei, cuja inobservância leva à rejeição liminar dos embargos, conforme dispõe o art. 917, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. E tal disposição legal apresenta-se como norma cogente incompatível com a regra de emenda à inicial, já que, caso fosse assim admitido ao devedor, não haveria de se falar em rejeição liminar de sua tese. Neste sentido, colacionam-se acórdãos proferidos pelo STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". 2. (...) 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (STJ - REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1178859/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO. INICIAL. VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. Nos embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. 4. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1022195 2016.03.07733-0, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/02/2019) (grifei) Cabe ressaltar, ainda, que a Embargante somente apresentou alegações genéricas e desacompanhada de cálculos, haja vista que não demonstrou em quais cláusulas contratuais foram pactuados os juros que pretende ser revisionados (Art. 330, §2º, CPC), bem como não apresentou nenhum documento que demonstre que os juros cobrados pela embargada estão acima do praticado no mercado. Sendo assim, não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual erro de cálculo da exequente a implicar em excesso de execução. Capitalização de juros e TR Primeiramente, impõe-se destacar que há previsão contratual (cláusula terceira) de incidência de juros remuneratórios capitalizados, pós-fixados, representados pela composição da TR divulgada pelo Banco Central, acrescida de taxa de rentabilidade (ID 330970947, fls. 07, processo n° 5000532-43.2024.4.03.6137). Diante da expressa previsão contratual, só haveria óbice à exigibilidade caso estivesse em desacordo com normas ou preceitos de ordem pública que limitem a liberdade de disposição entre as partes contratantes. Não é o caso dos autos, uma vez que o STJ já pacificou o entendimento, condensado no enunciado da Súmula 295, de que "A taxa referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada”. Neste sentido, são os julgados abaixo colacionados: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTRUCARD. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Para que o Judiciário possa examinar o contrato, qualquer eventual vício deve ser indicado especificamente. Alegações genéricas são ineptas. A apelante escolheu contratar e, se o fez, vinculou-se às regras estipuladas no pacto. Contrato com disposições expressas acerca do modo, tempo e forma de recálculo dos encargos mensais e de atualização do saldo devedor. Não há ilegalidade na sistemática de juros adotada. A Súmula nº 596 do STF autoriza a fixação de juros remuneratórios em contratos bancários acima de 12%ao ano. Não há impeditivo legal para a acumulação da TR, dos juros remuneratórios e dos juros moratórios, uma vez que a TR atualiza o saldo devedor, enquanto os juros remuneratórios fazemparte da natureza do contrato e os moratórios são devidos emrazão do inadimplemento. Apelação desprovida. (AC 201351010145234, Desembargadora Federal EDNA CARVALHO KLEEMANN, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::28/10/2014.) "CIVIL.AÇÃO MONITÓRIA. CDC.APLICAÇÃO. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO-CONSTRUCARD FIRMADO EM2009. INADIMPLÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO. TR. JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à sujeição dos negócios bancários às regras da legislação consumerista, conforme previsto na Súmula nº 297 do STJ, sendo o CDC aplicável na apreciação das cláusulas do contrato em questão. Precedente: AC 200681000181661, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/05/2012 - Página::302. 2. Hipótese em que o contrato em questão foi firmado em 20.03.2009, sendo possível a capitalização dos juros, pois com o citado advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/2001) passou a ser admitida a capitalização com prazo inferior a um ano, nas hipóteses em que o contrato foi celebrado após o início de vigência desse normativo. Precedente: EDAC 20068100018166102, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::18/10/2012 - Página::251. 3. A utilização da Tabela Price, por si só, não acarreta o anatocismo, que, sequer, foi comprovado nos autos. Precedente: AC 00008222020104058000, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::02/02/2012 - Página::221. 4. Considerando que a Taxa Referencial - TR é índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos bancários, não há impedimento legal a sua aplicação cumulativamente comjuros remuneratórios e de mora, desde que previstos no contrato, até porque não houve cobrança de comissão de permanência no contrato emquestão. 5. Precedente: AC 00149700920104058300, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::19/04/2012 - Página::284. 6. Apelação improvida." (AC 00023893420114058200, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::04/04/2013 - Página::205.) Além disso, a parte autora alega que a taxa de juros do contrato é diferente da realmente cobrada e demonstra que a taxa de juros do BACEN seria de 8,34 % a.a e 0,67% a.m, conforme ID 347304023, fls. 15. Ocorre que, o print apresentado pelo autor demonstra que o cálculo foi realizado em relação ao mês de outubro de 2022, sendo que a data do inadimplemento do título executivo objeto desta demanda é de outubro de 2023. Ainda, o demonstrativo de débito apresentado pela CEF demonstra que os valores foram calculados com os juros previstos no contrato firmado com a parte autora, não havendo qualquer ilegalidade por parte da embargada. Cumulação de multa com demais encargos e comissão de permanência O contrato prevê expressamente, em sua cláusula décima terceira, a incidência de atualização monetária, juros de mora de 1% a.m. e multa de 2%, na hipótese de inadimplemento (ID 330970947, fls. 11, processo n° 5000532-43.2024.4.03.6137). Não há vedação à cumulação de encargos remuneratórios com encargos moratórios. O que se veda é cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros encargos. A vedação encontra guarida nos enunciados das súmulas n. 30 e 276 do STJ, sendo que a primeira veda expressamente a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, e a segunda veda a cumulação com os juros remuneratórios. Para pacificar de vez a questão, o STJ editou a súmula n. 472, para asseverar que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso dos autos, a parte autora alega a existência de comissão de permanência camuflada de juros remuneratórios acima da média de mercado. No entanto, tanto nas cláusulas contratuais, quanto no demonstrativo de débito observa-se que a CEF não cobrou comissão de permanência, mas apenas os encargos previstos no contrato. Nesse sentido, segue r. julgado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO. TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Apela a parte autora objetivando a revisão do contrato nº 25.3013.191.0001462-71, cujo objeto é a renegociação dos contratos nº 25.3013.191.0001321-30 e 03.0131.600.0000834-87, conforme sua cláusula primeira (ID 107779427). - Alega que a previsão de "juros de mora" no contrato em questão configuraria, em verdade, comissão de permanência camuflada. Ressalta que sua cobrança não pode ser cumulada com a cobrança de juros remuneratórios, moratório e multa, razão pela qual esta cláusula merece ser anulada. - Os juros moratórios são devidos em razão de atraso no pagamento, objetivando recompor as perdas do credor. - Quanto à forma de atualização da dívida, a importância devida em decorrência do contrato nº 25.3013.191.0001462-71 deve ser calculada conforme consta no instrumento acostado aos autos. - No caso em tela, não há previsão de incidência de comissão de permanência no contrato nem nos demonstrativos de débito, não ficando comprovada a ilegalidade da CEF que apenas aplicou as cláusulas previstas no contrato. Desta forma, a aplicação do contrato está em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. - O autor afirma a ocorrência da incidência da comissão de permanência nas parcelas de 003 e 004, conforme demonstrativo de evolução do contrato 25.3013.191.0001462.71 (id Num. 107779462 - Pág. 3, mas o que se observa é que houve a sua dispensa nas parcelas de 003 e 004, com vencimento em 18/12/2017 e 18/01/2018 (id 107779448 - Pág. 3), e nas demais parcelas da evolução há apenas a previsão sobre o principal de incidência de juros, atualização monetária, juros de mora e IOF, ou seja, não há incidência de referida taxa. - Assim, seja pela ausência de previsão contratual ou não incidência na evolução da dívida, não se verifica razões que justifiquem o acolhimento do pleito de sua exclusão do contrato de renegociação. - Em razão da sucumbência recursal, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, observada a suspensão prevista no artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. - Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL. ApCiv 5003885-72.2019.4.03. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 23/05/2024) Assim, não havendo cobrança de comissão de permanência, não há óbice para a incidência cumulativa de multa com os demais encargos. Posto isto, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas por isenção legal (artigo 7º da Lei nº 9.289/96). Concedo os benefícios da justiça gratuita à embargante. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura digital. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal

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Processo nº 5000532-50.2020.4.04.7141

ID: 300643023

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000532-50.2020.4.04.7141

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARI PERTILE MENIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTINHA GOTARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000532-50.2020.4.04.7141/RS REQUERENTE : ROSEMARI PERTILE MENIN ADVOGADO(A) : MARTINHA GOTARDO (OAB RS043629) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000532-50.2020.4.04.7141/RS REQUERENTE : ROSEMARI PERTILE MENIN ADVOGADO(A) : MARTINHA GOTARDO (OAB RS043629) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para que informe conta bancária para transferência do valor depositado na conta judicial n.º 0457.635.943-8. Em seguida, requisite-se à agência 0457 da Caixa Econômica Federal que realize a transferência para a conta informada pela parte autora. Da Emissão da Guia da Previdência Social - GPS: Fica a CEAB-DJ-INSS-SR3 intimada para que proceda a emissão e juntada da GPS, com período de indenização correspondente a 01/04/2010 a 30/03/2015. Fica a parte autora ciente de que, independentemente de nova intimação deste Juízo, deve acompanhar a juntada da guia e promover o pagamento até o vencimento da obrigação. Tudo cumprido, intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 para que, nos prazos definidos pelo Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região , cumpra os termos da decisão transitada em julgado, concedendo o benefício e comprovando nos autos tal medida. Remetam-se os autos à Contadoria para apuração das parcelas não pagas. Ato contínuo, p rovidencie a Secretaria a expedição da requisição de pagamento ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cumprindo-se as seguintes recomendações: a) inclusão do crédito principal; b) caso juntado, os honorários contratuais deverão ser requisitados de forma apartada até o limite de 30% (trinta por cento); e c) havendo honorários de sucumbência, digitar, caso solicitado, em favor do escritório ou sociedade. Na sequência, intimem-se as partes da expedição da requisição de pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, não havendo impugnação, retornem conclusos para transmissão da requisição de pagamento ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Havendo impugnação, venham conclusos para exame e decisão. Com o demonstrativo de pagamento : A fim de proporcionar maior celeridade ao recebimento dos valores, fica a parte autora cientificada, que foi disponibilizado no E-proc, o comando denominado “ Pedido de TED ”, localizado na barra de ações, ao lado do botão “Movimentar/Peticionar”, no qual haverá a indicação das contas vinculadas ao processo. A partir deste comando, deverá a parte autora indicar de qual e para qual conta pretende que haja a transferência. Tal rotina tem o intuito de evitar erros e dar maior agilidade para localização dos dados pelo banco. Fica facultado, ainda, à parte autora a apresentação de declaração de isenção tributária do beneficiário e comprovante de inscrição de pessoa jurídica beneficiária no SIMPLES, nos termos do §1º do Art. 27 da Lei 10.833/2003. Não havendo a juntada da referida declaração/comprovação de isenção tributária, na ocasião da transferência/saque dos valores, deverá ser observada a retenção de Imposto de Renda, conforme art. 27, caput, da Lei n.º 10.833/2003. Recomenda-se a adoção do formulário padrão dos Bancos, o qual deverá ser assinado pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração . Faz-se necessário consignar que não se pode assegurar prazo e/ou imediata transferência de valores, ora requerida. Ressalte-se que eventuais custos da operação de transferência bancária deverão ser suportados pela parte autora . Contudo, optando a parte autora pelo atendimento presencial, esta deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco referido no documento acima, munida de CPF, RG e comprovante de endereço, para retirar a(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte ré, do determinado em sentença. Da requisição para o banco transferir valores: Verificados os requisitos acima, requisite-se à agência bancária para que, no prazo de 02 (dois) dias, efetue e comprove a transferência bancária entre contas, conforme “Pedido de TED”. Fica autorizada a transferência dos valores da parte autora para o advogado, caso a procuração juntada aos autos outorgue poderes para recebimento de quantias ou dar quitação. Cabe ao banco observar que, conforme já mencionado acima, eventuais custos da transação bancária deverão ser arcados pela parte autora. Deverá o banco proceder às anotações cabíveis, modo especial com relação às informações repassadas à Receita Federal do Brasil. Com a comprovação, dê-se vista à parte autora. Tratando-se pagamento parcial, suspenda-se até o pagamento do precatório. Estando satisfeita a parte autora, ou no seu silêncio no prazo fixado, este processo será arquivado com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo-se uma cópia desta decisão como ofício. Diligências legais.

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Processo nº 5000532-75.2025.4.03.6309

ID: 312209822

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000532-75.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MENIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO LINDOMAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000532-75.2025.4.03.6309 AUTOR: SAMUEL MENIS TEIXEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO LINDOMAR PIRES - SP349909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição. - Descrição da atividade laboral da parte autora - indicação e justificativa de eventual impedimento ou incompatibilidade com a alegada doença incapacitante. - Indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide, com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação). - Relatórios/ laudos/ exames médicos - contendo o CID da doença - indicação de tratamento médico. - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A); * Indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações. 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos, para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, remetam-se os autos ao Setor de Perícia, para que, de acordo com a ordem cronológica de ajuizamento, as prioridades legais e as metas fixadas pelo CNJ, providencie a designação de perícia, dentro da disponibilidade da agenda dos médicos peritos/assistentes sociais, conforme o caso. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000532-07.2024.8.13.0325

ID: 278615604

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamarandiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000532-07.2024.8.13.0325

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCIDES ADIRLEY DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLANE MACEDO AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARLA DO ROSARIO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, It… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 5000532-07.2024.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALCIDES ADIRLEY DE JESUS CPF: 052.619.496-02 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 DECISÃO Vistos… Trata-se de ação de indenização por dano moral e material ajuizada por ALCIDES ADIRLEY DE JESUS em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que é proprietário do imóvel rural Sítio Verde Encanto, em Carbonita-MG, onde construiu uma área de lazer com piscina, churrasqueira, banheiros e um lago artificial com peixes, além de ter investido em equipamentos como aeradores e aquecedor para manter o local e alugar o espaço para eventos. Afirma que, devido as benfeitorias que demandam grande gasto de energia elétrica para manutenção e funcionamento, instalou, após o projeto ser analisado e aprovado pela ré, uma usina para geração de energia, que funciona por meio de painéis solares. No entanto, após a instalação, houve oscilação indevida e anormal dos níveis de tensão na rede elétrica em função da má prestação de serviços pela parte ré, visto que, o transformador instalado pela ré não é compatível com a quantidade de energia produzida, e mostrou-se ineficiente para dar vazão à referida energia, causando oscilações e danos aos equipamentos do autor, como queima de lâmpadas e aparelhos e morte dos peixes e plantas, além de impossibilitar a locação do imóvel. Alega que, apesar da reclamação do autor, a CEMIG não tomou medidas eficazes para resolver o problema, apenas oferecendo compensação financeira, consistente em descontos na conta de luz. Sustenta que, em decorrência do exposto, sofreu danos materiais e morais, incluindo prejuízos com equipamentos e lucros cessantes de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. Diante dos fatos, requer a condenação da ré: a) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.789,00 (três mil setecentos e oitenta e nove reais); b) ao pagamento de lucros cessantes no importe de R$3.000,00 (três mil reais) mensais, desde abril/2023 até o momento em que sejam tomadas as medidas necessárias à normalização dos níveis de tensão; c) ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor, no importe de R$ 10.000 (dez mil reais); d) à obrigação de fazer consistente na troca do transformador e/ou quaisquer outras medidas necessárias para normalizar os níveis de tensão, possibilitando que o autor usufrua do imóvel de forma integral. Por fim, requereu a tutela de urgência para obrigar a ré a realizar as condutas necessárias à normalização dos níveis de tensão na unidade consumidora, de acordo com o definido pela ANEEL, a fim de que o autor possa utilizar a energia elétrica no sítio Verde Encanto de forma integral, adequada e satisfatória. Com a inicial, a parte autora acostou os documentos constitutivos. Decisão de ID. 10212169427 indeferiu a tutela antecipada. Realizada audiência de conciliação, sem êxito ID. 10293118334. Contestação apresentada ao ID. 10303694469, requerendo a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC, devendo o autor demonstrar os fatos constitutivos de seus direitos. No mérito, pugna sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais. Réplica ID. 10324432929. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Já o autor, pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida, bem como a prova pericial para atestar a oscilação indevida dos níveis de tensão e a incompatibilidade do transformador fornecido pela ré. É o relatório. DECIDO. O ponto controvertido na espécie consiste em perquirir a responsabilidade da ré pela suposta falha na prestação de serviços, além da existência dos danos morais e materiais sofridos e a extensão deles, bem como nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados. Sobre esses pontos recairão a instrução probatória. Ausentes preliminares. Passo à decisão de saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. I. Da prova pericial A produção de perícia mostra-se necessária e devida, a fim de se aferir a questão controvertida. Tal meio de prova trará ao juízo elucidações acerca das alegações feitas pela parte requerente na exordial. Assim, as informações trazidas por requerente e requerida poderão ter sua verificação aprofundada, de forma a melhor subsidiar a decisão do juízo, juntamente aos documentos já acostados aos autos. II. Da prova testemunhal Indefiro a prova testemunhal por não vislumbrar sua necessidade, uma vez que para aferição da matéria suscitada pela parte autora, qual seja: a existência, a natureza e extensão dos danos, podem ser extraídas do laudo pericial. Ressalvando o Juízo, caso entenda pertinente para a solução da lide, a produção deste meio de prova após a apresentação do laudo pericial. O ônus da prova seguirá seu curso regular. Em face do exposto, DOU O PROCESSO POR SANEADO, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, e defiro a produção de PROVA PERICIAL, indefiro, por ora, a produção de PROVA ORAL. Dessa forma, determino: Com a estabilização do saneador, à Secretaria deste juízo para que, a partir do banco de peritos deste Tribunal de Justiça - AJ, proceda-se a nomeação de Perito com especialidade em ENGENHARIA ELÉTRICA, que deverá requisitar oportunamente a documentação e/ou diligência(s) que reputar necessária para realização da prova, se for o caso. Em caso de recusa da nomeação, deverá proceder a nomeação de outro expert, sem necessidade de conclusão dos autos. Em caso de aceite, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição, apresentarem quesitos, caso não tenham feito, e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465 do CPC. Sem prejuízo da diligência supra, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; os itens ‘b’ e ‘c’, somente deverão ser cumpridos caso seja a primeira perícia no juízo (art. 465, §2º do CPC). Com a proposta, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, §3º, do CPC). Ressalto, desde já, que o pagamento dos honorários periciais é dever do autor. Tão logo efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, através de seus procuradores. Após o agendamento, intimem-se as partes para querendo acompanhem a perícia com seus assistentes técnicos. Ressalto que o laudo pericial deverá ser entregue a esse juízo máximo de 15 (quinze) dias após a data da perícia realizada. Com a juntada do laudo, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar respectivo parecer (artigo 477, §1º, do CPC). Na mesma oportunidade e prazo, deverão informar se possuem outras provas a produzir, justificando, sob pena de indeferimento. Após, cumpra-se o determinado abaixo sem a necessidade de nova conclusão. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, nos termos dos art. 357, §1º do CPC/2015, solicitar esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamarandiba

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Processo nº 5000532-06.2024.4.03.6311

ID: 276419406

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000532-06.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000532-06.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GILVAN BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN LOPES DE MELLO - SP303830 REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000532-06.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GILVAN BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN LOPES DE MELLO - SP303830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta em face do INSS em que se postula a concessão de aposentadoria, com reconhecimento de tempo especial. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo, já pacificou o STF que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise (Tema 350). No caso, a parte autora formalizou requerimento administrativo de aposentadoria, indeferido logo em seguida. Requer nesta ação o enquadramento e conversão de períodos de atividade especial e a averbação de tempo período rural. Contudo, a cópia do processo administrativo indica que, por ocasião do requerimento, a parte autora não assinalou a opção de análise de tempo especial, bem como o período rural que se pretende reconhecer nestes autos não foi inserido pela parte autora quando do preenchimento e envio das Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente (id. 315618465, p. 1 e 3/6). A ausência de declaração do tempo especial e do tempo rural no momento do pedido administrativo inviabiliza o encaminhamento para a análise do INSS, sendo equivalente à ausência de juntada dos respectivos documentos comprobatórios. Dessa forma, o INSS efetuou o indeferimento automático do benefício – com base no tempo de contribuição declarado pela própria parte requerente –, amparado em normas que preveem rotinas de automação da análise dos pedidos de benefício. Tanto assim que não há contagem de tempo incontroversa, a qual é realizada após a regular análise, por servidor do INSS, dos períodos declarados. A jurisprudência vem se fixando no sentido de que a hipótese de “indeferimento forçado”, em razão do preenchimento incorreto do pedido administrativo, implica a falta de interesse de agir: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPLETO. NECESSIDADE DE PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO. (...) A sentença analisou corretamente a falta de interesse processual da parte autora, uma vez que, nos requerimentos administrativos apresentados, a parte não declarou o período controverso nas "Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente" e não apresentou documentos essenciais para a análise da autarquia previdenciária. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, firmou entendimento de que, quando a análise do mérito do benefício pleiteado não pode ser realizada por razões imputáveis ao requerente, a ação judicial deve ser extinta por ausência de interesse processual. A parte autora, ao não relacionar corretamente o período controverso no requerimento administrativo e não apresentar os documentos adequados para a comprovação do tempo de contribuição, impediu que o INSS fizesse uma análise correta de seu pedido, caracterizando a falta de pressupostos para o ajuizamento da demanda. A concessão administrativa do benefício após a correção do vício no requerimento reforça a inexistência de resistência por parte do INSS, confirmando a ausência de interesse de agir no momento da propositura da ação. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (...) (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000407-47.2024.4.03.6308, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 04/11/2024, DJEN DATA: 12/11/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTE NÃO SINALIZOU QUE PRETENDIA AVERBAR NO TEMPO CONTRIBUTIVO PERÍODO NÃO REGISTRADO NO CNIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXEGESE DO TEMA 350/STF. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. O requerimento administrativo é marco jurídico relevante, por meio do qual o interessado leva ao conhecimento da Administração Previdenciária sua pretensão e, havendo reconhecimento do direito, a data da postulação é termo inicial do benefício previdenciário. 2. No caso em exame, a parte autora formulou requerimento de concessão acompanhado de advogado, porém, não sinalizou pretensão de averbar no seu tempo contributivo vínculo empregatício não registrado no CNIS. Não obstante a juntada de documentos, não houve incursão de mérito sob esse prisma pela autarquia previdenciária federal, que procedeu ao processamento do pedido de forma automática, exclusivamente com base no tempo de contribuição que constava no CNIS. 3. O INSS tem o dever de conceder o melhor benefício e orientar de forma efetiva os segurados, outrossim, constitui ônus do segurado instruir adequadamente o processo administrativo previdenciário e deduzir sua pretensão de forma completa. 4. Se não houve incursão do mérito na via administrativa, relativamente ao período sem registro no CNIS, isto ocorreu por razões imputadas exclusivamente a parte autora. Esse panorama constitui óbice para que seja analisado pela primeira vez em sede judicial pois, em verdade, a atuação do Judiciário caracteriza-se pelo controle a posteriori e provocado da legalidade do ato administrativo. 5. Recurso da parte autora desprovido. (TRF3, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 5111171-58.2023.4.03.6301, Relator(a): Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUT ZLER, Julgamento: 14/10/2024) A questão foi apreciada pela Comissão Permanente de Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização da Justiça Federal da 3ª Região, que aprovou a proposição do seguinte Enunciado: O processo administrativo previdenciário deve ser conduzido, pelo segurado, de forma a garantir sua utilidade e eficácia. Portanto, é dever do requerente assinalar os campos “rural e/ou especial”, na plataforma “MEU INSS”, possibilitando a efetiva análise por parte dos servidores do INSS do pleito administrativo, sob pena de extinção do processo judicial sem resolução do mérito. (https://www.trf3.jus.br/documentos/gaco/SEI_11252182_Boletim.pdf, acesso em 16/12/2024) Assim, tendo em vista que não se está diante da hipótese de entendimento da administração notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, é necessário que os documentos e o pedido efetuado pela parte autora sejam objeto de análise efetiva pelo INSS, o que deve ocorrer por meio do correto preenchimento, na via administrativa, do tempo de contribuição pretendido. Vale destacar que não se pode adotar como incontroversa a simulação de tempo realizada automaticamente pelo sistema do INSS, pois esta não analisa eventuais anotações de pendências constantes do CNIS. Assim, para além da discussão sobre a caracterização dos períodos como tempo especial e como rural, e a eventual necessidade de apresentação de mais provas, o caso concreto traz a questão precedente de não haver contagem incontroversa que permita analisar se, com a averbação dos períodos postulados, haveria ou não tempo suficiente à aposentação. Vale reforçar que a atuação do Poder Judiciário é subsidiária, uma vez que não se configura ameaça ou lesão a direito antes da apreciação e rejeição do pedido pela administração pública, ou na hipótese de haver demora injustificada para a conclusão dessa análise, ou seja, quando excedido o prazo legal para a apreciação do pedido. Por fim, destaque-se que, nos termos do Tema 350 do STF, a eventual existência de contestação de mérito só foi estabelecida como suficiente para configurar o interesse de agir para as ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014). Isso posto, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5009585-22.2025.4.02.0000

ID: 329273961

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009585-22.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA CURTO DALPRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON DALPRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009585-22.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000532-34.2025.4.02.5006/ES AGRAVADO : BRUNA CURTO DALPRA ADVOGADO(A) : ROBSON DALPRA (OAB ES039490) DESPACHO/DECISÃO T… Agravo de Instrumento Nº 5009585-22.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000532-34.2025.4.02.5006/ES AGRAVADO : BRUNA CURTO DALPRA ADVOGADO(A) : ROBSON DALPRA (OAB ES039490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES em face de BRUNA CURTO DALPRA , com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 59): "Em tempo, muito embora haja a necessidade de dilação probatória no caso em tela, verifico que, diante da situação apresentada e em juízo de cognição sumária, necessário se faz determinar que a IES reserve a vaga da parte autora no curso pretendido, de modo a impedir o preenchimento da vaga pela Administração Pública, dificultando, posteriormente, que a autora, em sendo vencedora, ocupe seu lugar como aluna. Do exposto, determino que a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES reserve a vaga da autora, BRUNA CURTO DALPRA , no Treinamento da Residência Uniprofissional em Medicina Veterinária da Universidade Federal do Espírito Santo (Área de Concentração Patologia Clínica) - candidatos PCD, e se abstenha de matricular qualquer outro candidato nesta vaga até o deslinde da presente demanda, sob pena de multa por descumprimento. À Secretaria para as providências necessárias." A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1): "(...) Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar, objetivado provimento para determinar a imediata matrícula da parte autora, no curso para o qual obteve classificação dentre as VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, independentemente de sua condição não ter sido homologada pela Comissão da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES. (...) A candidata BRUNA CURTO DALPRA foi convocada e compareceu a avaliação. Cumprindo sua responsabilidade, os membros da Comissão de Avaliação do PCD observaram a autodeclaração, avaliaram os exames apresentados e realizaram uma avaliação presencial com a candidata. Foi observado história de dificuldade de falar na infância, diagnosticada em 2010 como transtorno do processamento auditivo central, que é um transtorno funcional da audição. A audiometria apresentada, datada de 29/11/2024 CRFa 6666-1, mostra limiares auditivos dentro dos limites considerados aceitáveis, logoaudiometria com ligeira dificuldades fonêmicas para F, V, T, D em compreensão de fala. CNH (carteira nacional de habilitação) categoria A e B, sem restrições, renovada em 02/02/2024, com validade até 31/01/2034. O exame físico, incluindo exame neurológico, foi normal, exceto por discreto prejuízo fonético para R, T, D, F e V, além de ceceio (“língua presa”). Os avaliadores concluem que, embora tenha sido observado prejuízos em fala, não há elementos que possam ser relacionados no Decreto nº 5.296, pois NÃO HÁ PERDA AUDITIVA dentro dos parâmetros estabelecidos na legislação federal e que normatiza o Edital 02/2024 (observação: dados contidos em atendimento da comissão e registrados no prontuário da candidata no sistema AGHU do Hospital Universitário Cassiano Antonio Moraes – HUCAM/UFES). (...) Sendo assim, para que não haja violação do que está disposto no referido decreto, torna-se necessária a avaliação técnica-científica de tal situação. Note-se que a Comissão Multifuncional de Perícia Médica da Entidade, não reconheceu a parte autora como deficiente, segundo consta da legislação vigente. (...) No caso concreto, é manifesto o EFEITO SATISFATIVO, da tutela pretendida que esgotaria no todo o objeto da ação, tendo em vista que anteciparia não somente os efeitos da sentença, mas a resultado da própria prestação jurisdicional, admissível, na hipótese vertente, apenas após o definitivo julgamento da ação, sendo tal postura repelida pelo ordenamento jurídico em vigor, conforme salienta o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92: (...) Com efeito, pretende-se dar efetividade ao provimento jurisdicional, tendo em vista que sem a tutela recursal é provável que o presente recurso seja julgado após o término do curso da agravada, tornando-se totalmente inócua a decisão. (...) 6. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer-se desse Egrégio Tribunal seja o presente recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido para: I) liminarmente, com arrimo no art. 1.019 do NCPC, conceder tutela provisória recursal consistente na atribuição de efeito suspensivo a este Agravo de Instrumento, de maneira a obstar os efeitos da decisão interlocutória prolatada nos autos originários. II) no mérito, reformar a decisão agravada, por estar em confronto com os dispositivos e princípios ressaltados na fundamentação, retirando-lhe todos os seus efeitos. Requer-se, ainda, que, conhecido o presente recurso, seja a parte agravada intimada na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC, para, querendo, responder a seus termos, procedendo-se ao seu julgamento na forma prevista no artigo 1.020 do CPC." Analisando os autos originários, concluo restarem presentes os requisitos peculiares para a concessão da liminar alvitrada, em especial a plausibidade do direito invocado, seja pelos pareceres juntados pela própria Agravada (Evento 1 - PARECERES 16 e 20), seja pelo teor das decisões dos Eventos 4, 11, 36 e 52, o que conduz ao deferimento da mesma. Isto posto, defiro, até ulterior delibação, efeito suspensivo, tão somente para retirar a eficácia da decisão objurgada. Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000532-52.2025.4.04.7116

ID: 330283309

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000532-52.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELIO FEIL MOLINARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES KONRAD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000532-52.2025.4.04.7116/RS AUTOR : HELIO FEIL MOLINARI ADVOGADO(A) : ALCIDES KONRAD (OAB RS037822) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciári… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000532-52.2025.4.04.7116/RS AUTOR : HELIO FEIL MOLINARI ADVOGADO(A) : ALCIDES KONRAD (OAB RS037822) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de serviço rural. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: Tempo rural: Provas documentais necessárias ao reconhecimento do tempo de serviço (economia familiar) a) Documentos que constituam início de prova material (ex. notas de produtor, notas fiscais, ficha sindical e mensalidade sindical, certidão do Registro de Imóveis ou matrícula da propriedade, certidão INCRA, comprovante de ITR/ cadastro INCRA, comprovantes de imposto ou contribuição sindical, certidão de casamento, certidão de nascimento, certificado de reservista, declaração do sindicato ou de cooperativa, título de eleitor, escritura pública de compra e venda de imóvel rural), abrangendo todo o intervalo pleiteado. Ressalta-se que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito alegado. No ponto, ressalte-se que, a partir de 18/01/2019 - data da publicação da Medida Provisória nº 871, convertida na Lei nº 13.846, que deu nova redação aos artigos 38-B, parágrafos 2º e 4º, e 106 da Lei nº 8.213/91 – a comprovação do exercício do segurado especial em regime de economia familiar passou a ser feita através de autodeclaração , ratificada por entidades ou órgãos públicos credenciados. Na ausência da referida ratificação, a autodeclaração poderá ser complementada com a apresentação de início de prova material. Nesse sentido, não há necessidade de produção de prova oral para comprovação do labor, reservando-se tal meio de prova, na esfera administrativa ou judicial, aos casos em que persista fundada dúvida a respeito do efetivo exercício da atividade como segurado especial. Saliento que, visando unificar a instrução processual de todos os processos em curso neste juízo, que tratam da mesma matéria, o critério ora explicitado será utilizado, também, para os benefícios cuja DER (data de entrada do requerimento) for anterior a 18/01/2019. Assim, deverá a parte autora juntar aos autos a autodeclaração referida no citado diploma caso não o tenha feito no processo administrativo. NOVOS FORMULÁRIOS PARA JUNTADA DE PROVAS Considerando o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, e a necessidade de delimitação da lide para fins de organização da instrução processual, a parte autora deverá apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , que deverá ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo "PETIÇÃO" e com a escolha do tipo de documento "FORMULÁRIO" com os campos devidamente preenchidos. Sendo insuficientes os campos do formulário acima, fica disponibilizado o link a seguir, com formulário estendido para mais vínculos: FORMULÁRIO ESTENDIDO . O referido formulário deverá ser preenchido com fidedignidade ao pleito pretendido. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. Saliento que caso não seja atendida integralmente a presente determinação sem a adequada justificativa, o feito será analisado no estado em que se encontra. 5. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 7. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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