Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000532-08.2023.8.13.0433" - Resultados da Busca

Resultados para "5000532-08.2023.8.13.0433"

Alessa Ulm Ferreira Pessoa e outros x Estado Da Bahia

ID: 337926551

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Soares Ferreira Aras Neto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8042788-04.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSA ULM FERREIRA PESSOA AYRES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA LUIS CLAUDIO SAMPAIO LOBO SANDRA AYRES DO REGO LOBO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

ALESSA ULM FERREIRA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8042788-04.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8042788-04.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: LUIS CLAUDIO SAMPAIO LOBO e outros (2) Advogado(s): ALESSA ULM FERREIRA PESSOA (OAB:BA62333-A) AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUIS CLAUDIO SAMPAIO LOBO, SANDRA AYRES DO REGO LOBO e AYRES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em face da decisão proferida pelo Douto Juízo da Vara de Feitos de Relações de Consumo da Comarca de Santo Amaro/BA que, nos autos da execução fiscal nº. 8000649-08.2020.8.05.0228, ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA, não acolheu a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: "Ante o exposto, REJEITO ambas as Exceções de Pré-Executividade opostas, pelos fundamentos supra. PROSSIGA-SE a execução em seus regulares termos. Para viabilizar a eventual constrição de bens/valores, PROMOVA a exequente, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, indicação clara e precisa do valor do débito exequendo. Publique-se. Intime-se." (ID 502471146, PJe 1º grau) Em suas razões recursais o Agravante narra que "Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DA BAHIA em desfavor da pessoa jurídica AYRES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., tendo envolvido também seus sócios, enquanto devedores solidários na CDA, LUIZ CLÁUDIO SAMPAIO LOBO e SANDRA AYRES DO REGO LOBO, com fundamento na Certidão de Dívida Ativa n.º 00870-69-1800-19, oriunda do Processo Administrativo Fiscal (PAF) n.º 295309.0003/19-4. A execução foi ajuizada em 29 de janeiro de 2020, visando à cobrança de crédito tributário referente ao ICMS, no valor inicial de R$ 220.696,46." Assevera que "Regularmente citados, os executados apresentaram, de forma autônoma, duas Exceções de Pré-Executividade. A primeira delas, subscrita pelos sócios Luiz Cláudio e Sandra Ayres, objetivando o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Assim, foi demonstrado que não participaram da constituição do crédito tributário no âmbito do processo administrativo fiscal, inexistindo qualquer apuração formal de sua responsabilidade nos moldes exigidos pela legislação tributária. Ressaltaram, ainda, que a empresa permanece ativa e regularmente estabelecida, afastando, por consequência, a aplicação do artigo 135, III, do CTN e a hipótese de dissolução irregular da sociedade." Pontua que "houve a juntada da segunda Exceção de Pré-Executividade, alegando, desta feita, a ocorrência da decadência e da prescrição parcial dos débitos executados. Argumentou-se, com base no artigo 150, § 4º, do CTN, que parte dos créditos diz respeito a tributos sujeitos a lançamento por homologação, já recolhidos parcialmente, o que atrairia a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador. Sustentou, ainda, que a constituição definitiva do crédito ocorreu apenas em 25 de junho de 2019, por meio da lavratura de Auto de Infração, quando o prazo quinquenal já estaria exaurido para os fatos geradores de janeiro a maio de 2014. Em relação à prescrição, apontou a perda do direito de cobrança quanto à infração de código 07.01.01, cuja obrigação teria sido regularmente declarada, mas não quitada." Justifica que "O STJ, nos Temas Repetitivos 103, 104 e 108, invocados pela decisão de piso, admite a utilização da exceção de pré-executividade para afastar a responsabilidade de sócios, desde que a matéria alegada seja de ordem pública e possa ser comprovada de plano, sem necessidade de produção de prova em audiência ou instrução probatória." Salienta que "não há nos autos qualquer elemento que indique que os sócios tenham praticado atos ilícitos ou que tenham agido com abuso de poderes. Ao contrário, os documentos acostados à exceção de pré-executividade evidenciam que a empresa encontra-se ativa, com sede conhecida e em funcionamento regular, afastando a tese de dissolução irregular". Aduz que "o crédito tributário objeto da execução fiscal decorre de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso, o ICMS. Especificamente, o débito teve origem na falta de recolhimento de valores declarados pela própria contribuinte, conforme registrado no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 295309.0003/19-4 (Id. 454331786), juntado aos autos da exceção de pré-executividade." Defende que "O débito lançado refere-se à infração 07.01.01 - Falta de Recolhimento do ICMS Declarado, ou seja, trata-se de valores que a contribuinte reconheceu como devidos em suas declarações periódicas, mas não quitou integralmente. Não houve, portanto, ocultação de fato gerador, fraude ou ausência de declaração, o que justifique a aplicação da regra de decadência do art. 173, I." Alega que "os fatos geradores se deram no curso de 2014, especificamente entre os meses de janeiro e dezembro. No entanto, conforme se verifica do próprio Auto de Infração e da CDA, a lavratura do lançamento somente ocorreu em 25 de junho de 2019, data posterior ao transcurso do prazo de cinco anos contados dos primeiros cinco meses do exercício fiscal (janeiro a maio)" Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Pugna pelo provimento do recurso de agravo de instrumento. É o Relatório. Decido. Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade. O cerne da questão orbita na possibilidade de reforma da decisão proferida pelo Douto Juízo da Vara de Feitos de Relações de Consumo da Comarca de Santo Amaro/Ba que, nos autos da execução fiscal nº. 8000649-08.2020.8.05.0228, não acolheu a exceção de pré-executividade. A concessão de liminar, com efeito ativo, em sede de Agravo de Instrumento, encontra previsão expressa no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No mesmo sentido, o parágrafo único do art. 995 do CPC/2015 estabelece que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Deste modo, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação da pretensão recursal exigem a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária e não exauriente, próprio do momento processual, entendo que restaram demonstrados pelos Recorrentes o cumprimento dos requisitos legais indispensáveis ao deferimento da medida pleiteada, senão vejamos. Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada em 29/01/2020, pelo Estado da Bahia visando a satisfação de crédito tributário no valor de R$ 220.696,46 (duzentos e vinte mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), referente ao exercício de 2014, constando da CDA, também o nome dos corresponsáveis LUIS CLAUDIO SAMPAIO LOBO e SANDRA AYRES DO REGO LOBO. Desta forma, os agravantes apresentaram exceção de pré-executividade arguindo a ilegitimidade passiva dos sócios, além da ocorrência da prescrição e decadência, ante o transcurso do prazo quinquenal. Cumpre esclarecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o seu entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade é meio idôneo para veicular matérias de ordem pública, cabível apenas quando não houver necessidade de dilação probatória, podendo ser alegada a nulidade da CDA por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Dispõe a Súmula 393 do E. Superior Tribunal de Justiça que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Vale dizer a ilegitimidade passiva é matéria passível de ser conhecida de ofício, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] § 3º. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado." Neste caso, a inclusão genérica e não fundamentada de sócios na CDA, sem menção a dolo, fraude, ou infração à lei, revela nulidade objetiva do título, atraindo o disposto nos arts. 2º, § 5º, III, da LEF, 135, III, do CTN, 202 e 203 do CTN, abaixo transcritos: "Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (...) III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;" "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado ; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição." "Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada." Frise-se que tal nulidade compromete o prosseguimento da execução em face da própria empresa, legitimando a insurgência mediante exceção de pré-executividade e recurso de agravo de instrumento. Deve-se observar que a certidão de dívida ativa impugnada contém a inclusão de sócios sem qualquer demonstração de prática de atos com excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social. Conforme o art. 135, III, do CTN, acima transcrito, somente podem ser responsabilizados pessoalmente os sócios que atuarem com excesso de poderes ou infringirem normas legais. Nessa toada, a ausência de comprovação de tais elementos compromete a validade do título executivo, cuja presunção de certeza e liquidez é relativa. Ademais, cumpre salientar que a empresa executada persiste ativa, com sede conhecida e em funcionamento, não sendo hipótese de dissolução irregular. Outrossim, o redirecionamento da execução para o patrimônio do sócio configura medida de extrema gravidade, a qual deve ser adotada, sempre que cabível, com respaldo em elementos robustos que evidenciem a ocorrência de dissolução irregular da sociedade - circunstância esta ausente na hipótese em apreço. Portanto, o atendimento às exigências legais por parte do exequente revela-se imprescindível para assegurar ao executado pleno conhecimento acerca do crédito que lhe é imputado, viabilizando, assim, o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014 - MUNICÍPIO DE TAUBATÉ - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393 do E. Superior Tribunal de Justiça) . DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade de se fazer prova oral, pericial e, via de regra, documental. PROVA DOCUMENTAL - Somente pode ser aceita em exceção de pré-executividade se cumprir os seguintes requisitos: 1. Veio junto com a exceção ou já estava nos autos; 2. Sua percepção seja possível de plano, ou seja, aquela que permita clara e imediatamente dizer se há ou não o direito alegado, dando segurança ao julgador; 3 . Ser cabal, isto é, completa, que não falte nada, que não necessite de complementação posterior. No caso dos autos, a agravante pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios da executada, da nulidade da citação, da nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) e da inocorrência dos fatos geradores do ISS e da Taxa de Licença para Funcionamento, bem como alega fazer jus à isenção do ISS prevista no artigo 115 do Código Tributário Municipal, aplicável às Microempresas. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EXECUTADA - Matéria conhecível de ofício nos termos do art. 485, inciso VI e § 3º do Código de Processo Civil - Desnecessidade de dilação probatória . INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça prevê: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" - O E. Superior Tribunal de Justiça, no entanto, possui entendimento de que é incabível o reconhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica tão somente em razão do retorno do aviso de recebimento negativo, sendo imprescindível a diligência do oficial de justiça para que se possa permitir o redirecionamento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça no mesmo sentido. No caso dos autos, o Município de Taubaté ajuizou execução fiscal contra a empresa Imowel Empreendimentos Imobiliários LTDA ME visando o recebimento de crédito tributário referente a ISS e Taxa de Licença para Funcionamento dos exercícios de 2012 a 2014 (fls . 223/229) - Após o retorno negativo da carta citatória (fls. 238) e o comparecimento espontâneo da executada, o d. Juízo a quo determinou na r. decisão agravada o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, sob o fundamento de que a pessoa jurídica se encontraria inapta (fls . 42/48 e 438/444) - Ocorre que o entendimento deste E. Tribunal de Justiça é no sentido de que o simples fato de a executada se encontrar como "Inapta" perante a Receita Federal não autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios - Precedentes desta C. Câmara. DA VALIDADE DA CITAÇÃO - Possível a apreciação da matéria em exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula nº 393 do E . Superior Tribunal de Justiça - Desnecessidade de dilação probatória - Matéria que, ademais, pode ser conhecida de ofício, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag nº 1.060.318/SC) . O comparecimento espontâneo do réu ou do executado aos autos supre a eventual ausência de citação, não configurando nulidade processual - Inteligência do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Executada que compareceu espontaneamente aos autos com a apresentação de exceção de pré-executividade (fls. 250/277) - Nulidade da citação afastada. NULIDADE DA CDA - Possibilidade de análise da alegação em exceção de pré-executividade - Matéria de ordem pública - Desnecessidade de dilação probatória . A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei Federal nº 6.830 de 1980 - O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa - Permitir que o título executivo subsista ainda que eivado de nulidades que impeçam a parte contrária de exercer o direito à ampla defesa seria o mesmo que consentir a existência de processo kafkiano - Na hipótese de a CDA ser nula, há possibilidade de emenda pelo exequente - Inteligência dos artigos 2º, § 8º da Lei Federal nº 6.830 de 1980, 203 do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 392 do E. Superior Tribunal de Justiça - Caso a CDA seja substituída por outra que ainda contenha nulidade, a parte contrária poderá opor exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal para que seu direito à ampla defesa seja respeitado, bem como poderá interpor os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pelo d . Juízo a quo. No caso dos autos, as certidões de dívida ativa preenchem a todos os requisitos legais (fls. 224/229) - Analisando-se os títulos executivos, percebe-se o que está sendo cobrado, com a indicação da origem e da natureza do crédito, fundamentação legal e informações sobre o cálculo de juros e de correção monetária - Ademais, em se tratando de tributos cujos lançamentos foram feitos de ofício, desnecessária a instauração de processo administrativo - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C . Câmara. FATO GERADOR - CADASTRO MUNICIPAL - O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 - Desatualização cadastral que não autoriza a cobrança de ISS sobre hipotética prestação de serviço, uma vez que a ocorrência do fato gerador deve ser certa para que o tributo seja exigido - Precedente deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara . TAXAS DE PODER DE POLÍCIA - Taxas que decorrem do exercício do poder de polícia - Cobrança que prescinde de comprovação da efetiva fiscalização pela Administração Pública - Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça - Contudo, caso verificada a inatividade da pessoa jurídica, a desatualização cadastral não autoriza a cobrança das taxas sobre fato gerador hipotético. No caso dos autos, a executada almeja, em exceção de pré-executividade, o reconhecimento da inocorrência do fato gerador do ISS e da Taxa de Licença para Funcionamento referentes aos exercícios de 2012 a 2014, sob a alegação de que a empresa se encontrava inativa desde o ano de 2008 - Contudo, observa-se que a alegação de inatividade da executada não constitui matéria conhecível de ofício, não sendo autorizada a sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393 do E. Superior Tribunal de Justiça - Ademais, a comprovação do momento em que se deu o encerramento das atividades demanda, no caso, dilação probatória . ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Discussão referente à análise do atendimento ou não dos requisitos da isenção tributária prevista no artigo 115, inciso III, do Código Tributário Municipal - Matéria que não pode ser conhecida de ofício e que demanda dilação probatória no caso - Impossibilidade de análise em sede de exceção de pré-executividade - Precedente desta C. Câmara em caso análogo envolvendo as mesmas partes. Decisão parcialmente reformada, a fim de reconhecer a impossibilidade de inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução fiscal - Recurso provido em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2286531-71 .2023.8.26.0000 Taubaté, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 05/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2024) No tocante à prescrição e decadência, é consabido que o prazo prescricional próprio do crédito fiscal em cobrança é o quinquenal, com fulcro no art. 174, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Outrossim, segundo pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a data da propositura da ação, sobretudo para fim de interrupção do prazo prescricional, corresponde ao momento da distribuição do feito. In casu, verifica-se que o crédito se refere a cobranças decorrentes de descumprimento de obrigação principal e acessória vencidas mensalmente em 09/02/2014 a 09/01/2015, sendo a presente ação ajuizada em 29/01/2020. Verifica-se, outrossim, que a parte agravante aderiu a parcelamento tributário na data de 15/08/2019, conforme extrato anexo ao ID 45332667, o que ensejou o afastamento da prescrição e decadência pelo Douto Juízo de Primeiro Grau. Sobre as causas interruptivas da prescrição, importa, para o deslinde do presente recurso, a previsão do inciso IV, do parágrafo único do artigo 174 do CTN, qual seja, a confissão da dívida, por meio do parcelamento. Todavia, independente do termo de parcelamento, a presente execução fiscal deveria ter sido distribuída antes de 09/02/2019, à luz do artigo 174, do Código Tributário Nacional. Isso porque não há que se falar em validade de novação decorrente de parcelamento do débito tributário, uma vez que a ocorrência prévia da prescrição acarreta a extinção do próprio crédito tributário. Assim, inexistente o crédito, não há obrigação passível de novação, tampouco possibilidade de sua reconstituição por meio de parcelamento posterior. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido da impossibilidade do parcelamento de dívida já prescrita retroagir como causa interruptiva da prescrição, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 267, V DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...]. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que já orientou que o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Isso por que (a) não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e (b) a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção apenas do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário (art. 156, V do CTN). 3. Agravo Interno do Estado a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 1156016/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO JÁ EXTINTO. ART. 156, V, DO CTN. PRECEDENTES. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC, quando a parte não aponta de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A confissão da dívida para fins de parcelamento do débito importa em interrupção do prazo prescricional, consoante disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN. No entanto, o parcelamento acordado após a consumação da prescrição não tem o condão de retroagir como causa interruptiva. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 123420/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 17/02/2011, DJe 15/03/2011) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. CONSIDERAÇÕES. Tendo em vista a ocorrência de prescrição direta, nos termos do Tema nº 980 do Superior Tribunal de Justiça, não há de se falar em novação de dívida prescrita, uma vez que o entendimento da Corte Superior é no sentido de que não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção apenas do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 5000532-37.2006.8.21.0059 OUTRA, Relator.: Eliane Garcia Nogueira, Data de Julgamento: 21/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. FALTA DE PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174, CAPUT, DO CTN. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO FAZ RESSURGIR O CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - Embora cediço que o parcelamento administrativo constitui causa interruptiva da prescrição, necessária a efetiva comprovação da ocorrência do parcelamento, máxime porque o recomeço da fluência do prazo prescricional é contado da data do descumprimento do acordo celebrado. Documento digital unilateral, sem assinatura, que menciona a ocorrência de parcelamento, por si só, não impede o reconhecimento da prescrição do crédito tributário - O eventual parcelamento firmado após a prescrição não faz ressurgir o crédito já alcançado pela prescrição . Na hipótese, os exercícios de 2003 e 2005, quando da subscrição do termo de parcelamento, no ano de 2011, já estavam prescritos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70084765585 TORRES, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 24/03/2021, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2021) Destaca-se, ainda, que não é possível renunciar à prescrição tributária, porquanto se trata de instituto previsto em norma impositiva, com possibilidade, inclusive, de declaração de ofício pelo magistrado. Consolidou-se nessa direção a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.100.156/RJ, em 10.06.2009, sob a relatoria do Min. Teori Albino Zavascki que: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública." Portanto, tem-se que o parcelamento firmado em 15/08/2019 interrompeu a prescrição dos créditos tributários vencidos apenas a partir de 09/09/2014, estando prescritos os débitos com exercícios anteriores, ante o transcurso de cinco anos da data do seu vencimento sem a devida constituição. Pelo exposto, considerando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, CONCEDO EFEITO ATIVO ao presente agravo, para afastar a responsabilidade tributária dos sócios indevidamente incluídos, por ausência de fundamentação legal, nos termos do art. 803, incisos I e III, do CPC, além de declarar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários vencidos até 09/08/2014. Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor (art. 1019, I, do CPC/2015). Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto n.07/2022. Publique-se. Intime-se. Salvador, 28 de julho de 2024. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "5000532-08.2023.8.13.0433"

Alessa Ulm Ferreira Pessoa e outros x Estado Da Bahia