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Processo nº 5000698-48.2025.8.08.0000

ID: 308253942

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000698-48.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANE FERREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000698-48.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JANE FERREIRA DA FONSECA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000698-48.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JANE FERREIRA DA FONSECA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel da Palha, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo. A decisão impugnada rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial e a prejudicial de prescrição, determinando o prosseguimento do feito. A recorrente sustenta ausência de dolo na conduta imputada, ocorrência de prescrição retroativa e inépcia da inicial por não descrever adequadamente o ato ímprobo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta por ausência de descrição suficiente da conduta dolosa exigida para a configuração do ato de improbidade administrativa; (ii) estabelecer se a pretensão punitiva do Estado está fulminada pela prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial descreve, com base em elementos fáticos e documentais, a suposta apropriação indevida de recursos públicos pela requerida para fins privados, apontando uso compartilhado de imóvel e linha telefônica custeados pelo Município para atividade profissional de advocacia, o que permite a inferência, ao menos em tese, de conduta dolosa. A jurisprudência do STF, firmada no Tema 1.099 da repercussão geral (ARE 843.989), exige a demonstração de dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa, mesmo para aqueles previstos no art. 10 da LIA, sendo essa exigência observada na exordial. A alegação de prescrição é afastada diante da existência de fatos posteriores à abertura do inquérito civil, como a assinatura de termo aditivo de contrato de locação em abril de 2019, o que impede a fixação do termo inicial da prescrição em 2015 e legitima a propositura da ação em outubro de 2022. Havendo indícios razoáveis da prática de ato de improbidade e da autoria, justifica-se o prosseguimento da ação, à luz do princípio do in dubio pro societate, não se configurando, neste momento processual, qualquer ilegalidade na decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A petição inicial da ação de improbidade administrativa é apta quando descreve, ainda que em tese, a conduta dolosa do agente público. A existência de eventos posteriores ao início do inquérito civil pode afastar a alegação de prescrição da pretensão punitiva. Havendo indícios razoáveis de autoria e materialidade, impõe-se o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade, conforme o princípio do in dubio pro societate. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, trata-se de autos de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JANE FERREIRA DA FONSECA em face da r. decisão saneadora proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel da Palha, que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e a prejudicial da prescrição suscitadas pela ora recorrente e determinou o prosseguimento do feito (Id nº 54651652). Em suas razões recursais acostadas ao evento nº 11851708, o agravante aduz, em síntese, que 1) para a configuração do ato de improbidade administrativa que cause dano ao erário, não basta a demonstração do dano, mas sim a existência de conduta dolosa, em que se pretende efetivamente lesar os cofres públicos, a qual não se observa no caso sob exame, razão pela qual deve ser reconhecida a inépcia da inicial; 2) “quando do ajuizamento da ação já havia operado a prescrição retroativa” (fl. 24) e que; 3) “a pretensão ministerial não merece acolhimento, visto que não atendidos os pressupostos necessários ao reconhecimento do ato de improbidade administrativa” (fl. 33). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da recorrente JANE FERREIRA DA FONSECA, sob o argumento de que esta enriqueceu ilicitamente, vez que era impossível separar faticamente os custos de telefonia da linha fixa n° (27) 3727-1811 e de locação do imóvel arcados pelo Município de São Gabriel da Palha para fins de funcionamento da sede da Junta Militar, haja vista que tais recursos também eram utilizados para a prática privada de advocacia. Como é cediço, após o advento da Lei nº 14.230/21, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com agravo de nº 843.889, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, definiu o tema nº 1.099 das repercussões gerais, tendo fixado as seguintes teses (grifei): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Assim, considerando que a ação originária foi proposta já na vigência dada Lei nº 14.230/2021, a caracterização do ato de improbidade administrativa exige a presença de conduta dolosa do agente, a qual, via de consequência, deve estar delineada na inicial, sob pena de inépcia. Na situação dos autos, observa-se que o Parquet de primeiro grau narrou, de forma expressa, que locupletou-se deliberadamente de recursos públicos para fins privados, conforme extrai-se do seguinte trecho da exordial: Diante deste contexto, a requerida JANE FERREIRA DA FONSECA usufruía não apenas de “trabalhar em casa”, mas sim também, de se beneficiar dos valores pagos pelo município de São Gabriel da Palha/ES, no que tange à linha telefônica custeada, bem assim ao custo do ar-condicionado por ela solicitado, haja vista que, ao considerar que o imóvel locado era o mesmo de seu escritório de advocacia, torna-se indissociável a relação deletéria de aproveitamento e fruição de recursos públicos do município de São Gabriel da Palha/ES em clara submissão ao interesse eminentemente privado. Referido apontamento retrata a conduta dolosa em tese praticada pela requerida, o que evidencia a regularidade da causa de pedir da ação civil pública por ato de improbidade administrativa originária. Sobre a prejudicial de mérito da prescrição, percebe-se que não obstante a deflagração, no ano de 2015, do inquérito civil que aparelha inicial, o pedido de condenação articulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL restou formulado com base em desdobramentos fáticos também ocorridos durante a tramitação daquele processo administrativo, tal como o Termo Aditivo do contrato de locação do espaço utilizado pela Junta Militar do Município de São Gabriel da Palha subscrito de abril de 2019 (Id nº 18575965, do processo de referência). Assim, não é possível afirmar que a ciência dos fatos tenha se concretizado na data de abertura do mencionado inquérito civil, ou seja, em 2015, já que encontram-se inseridos no arcabouço fático delineado na inicial eventos mais recentes, entre eles o aludido aditivo de abril de 2019, o que afasta a sustentada prescrição, visto que a ação foi distribuída em outubro de 2022, interrompendo-se o prazo prescricional. Por fim, em que pese a argumentação recursal, verifico das provas amealhadas na fase extrajudicial indícios suficientes da prática de suposto ato de improbidade administrativa perpetrado pela requerida. Isso porque, os documentos que instruem a inicial revelam que o Município de São Gabriel da Palha locava imóvel pertencente à Olinda Pesse da Fonseca, genitora da requerida JANE FERREIRA DA FONSECA, para fins de funcionamento da Junta Militar naquela municipalidade, e que, no mesmo local, a ora recorrente exercia, além da função de Secretária da Junta de Serviço Militar, sua atividade profissional de advocacia, aproveitando-se, aparentemente, da linha telefônica e dos custos com o aparelho de ar condicionado instalado no local. Corroborando a tese sustentada na inicial, observa-se a certidão juntada no Id nº 18575969, fl. 51, na qual em contato telefônico estabelecido com a Junta Militar a atendente identificou o local da seguinte maneira: “junta militar de São Gabriel da Palha E escritório de Advocacia”. Destarte, sabendo que “é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público” (AgInt no AREsp 1318886/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019), deve ser mantida em todos os seus termos a decisão recorrida. Diante de todo o exposto CONHEÇO do presente agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar o r. voto lançado pela douta relatoria. É como voto.

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Jose Da Silva Bueno x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 294350788

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-81.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO DORNELLES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000698-81.2025.4.04.7117/RS AUTOR : JOSE DA SILVA BUENO ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000698-81.2025.4.04.7117/RS AUTOR : JOSE DA SILVA BUENO ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874) DESPACHO/DECISÃO 1. Para melhor deslinde da causa, imprescindível a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio como perito o Sr. CLEO BUJES (cleobujes@yahoo.com.br - (051) 98482-7469), independentemente de compromisso, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial, a fim de verificar se as assinaturas lançadas no(s) contrato(s) bancário(s) foram grafadas pelo(a) autor(a). 2. Nesse sentido, o STJ firmou a seguinte tese no Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Assim, determino que a(s) instituição(ões) financeira(s) ré(s) providencie(m) o depósito em conta judicial vinculada ao presente feito do valor dos honorários periciais no prazo estabelecido no item 4. Informo que, em contato previamente estabelecido com a Secretaria desta Vara, a perita fixou seus honorários em R$ 300,00 (trezentos reais) . 3. A parte autora requer que a coleta das assinaturas seja realizada mediante videochamada pelo sistema Zoom ( evento 30, RÉPLICA1 ). Acolho o pleito e determino a intimação do perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos data para realização da coleta das assinaturas, bem como para que forneça modelo de documento a ser preenchido pelo demandante durante a perícia. 4. Sobrevindo a informação, dê-se vista às partes. 5. Intime-se o (a) perito(a) para, em 05 dias, dizer se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá, também, no mesmo prazo, declinar quais documentos deverão ser encaminhados ao perito pelo Autor(a), de forma a possibilitar a realização do exame pericial (verificação de autenticidade de assinaturas), oportunidade em que deverá, também, manifestar sobre a viabilidade de realização da perícia no contrato ( evento 24, ANEXO5 ). 6. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, querendo. 7. Após o cumprimento do item 4: a) intime-se a parte autora para que encaminhe a dita documentação ao expert, devendo, ainda, no prazo de cinco dias, anexar extrato da conta bancária de modo a comprovar a transferência do empréstimo em conta de sua titularidade ( evento 24, ANEXO8 ), ou confirmar que recebeu os valores ; b) em não sendo possível a realização da perícia com o contrato anexado ( evento 24, ANEXO5 ), intime-se o banco demandado para anexar aos autos cópia colorida (24bits Colorido) e em boa resolução (600 x 600 dpi) do termo de adesão de crédito consignado a fim de possibilitar a realização da prova pericial. 8. Esclareço que, diante das circunstâncias do caso concreto, em que não é dado à parte autora fazer prova de fato negativo (a não contratação), aliado à sua hipossuficiência em relação às requeridas, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe , tanto nos termos da lei processual (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil), quanto da lei consumerista (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Abaixo, colaciona-se ementa de julgado do Tribunal Regional Federal, que remete a caso análogo ao dos autos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA INSS E BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO do indébito. necessidade de comprovação da má-fé. DANOS MORAIS. honorários. 1. Competiria aos réus produzir a contraprova, sobretudo porque não se pode exigir do postulante que ele comprove aquilo que diz não ter feito. Trata-se de prova impossível de ser produzida pela parte autora, resolvendo-se a questão em favor do sujeito mais fraco na relação, o consumidor, por meio da inversão do ônus da prova, como autoriza o CDC (art. 6º, VIII). 2. No mérito, a maneira como os bancos e INSS tem de conferência de licitude ou não dos empréstimos consignados não podem acarretar prejuízo ao correntista/beneficiário. Se entre o banco e o INSS não há comunicação sobre a veracidade do empréstimo, sua conferência de licitude é encargo que somente esses contratantes (banco e INSS) devem suportar. 3. Parcial provimento à remessa necessária para excluir a responsabilidade do INSS de repetição do indébito em dobro, devendo fazê-lo de forma simples, vez que comprovada a má-fé apenas em relação ao Banco. Condenação ao pagamento de danos morais fixados em R$25.000,00, dadas as peculiaridades do caso concreto. 4. Como a sentença foi publicada ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil de 1973, o percentual fixado de 20% sobre o valor da condenação encontra-se adequado aos parâmetros então vigentes, não merecendo qualquer reparos o decisum também neste ponto. Igualmente desnecessária a fixação de honorários recursais no caso, pois a sentença foi publicada na vigência do CPC de 1973, diploma que não continha previsão de fixação de verba honorária de tal espécie. (TRF4 5000231-02.2019.4.04.9999, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/06/2020) Ante o exposto , inverto o ônus da prova , desde já, no caso de eventual impossibilidade de realização do exame técnico em razão da má qualidade da digitalização, restando ciente o Banco réu de que a não produção da prova ora determinada poderá ter repercussão quanto à análise dos fatos controvertidos no presente feito. 9. Após, intime-se o(a) Sr. perito(a) para cumprir o encargo, a qual deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles porventura apresentados pelas partes: a) diga o Sr.(a) perito(a) diga o Sr.(a) perito(a) se a amostra da grafia do(a) autor(a) coletada e dos documentos do evento n.º 01 (procuração, declaração de pobreza e documento de identidade) corresponde à grafia da assinatura constante no documento ( evento 24, ANEXO5 ) ou outro a ser juntado pela instituição financeira em cumprimento ao item "6.b"; b) é possível concluir que a grafia da amostra colhida recentemente foi efetuada pela mesma pessoa que firmou o contrato bancário prevendo desconto em benefício previdenciário, indicado no item "a"? A amostra colhida recentemente é suficiente para a análise a respeito? c) outros esclarecimentos que a expert entender necessários. 10. Após a conclusão dos trabalhos, dê-se vista do laudo pericial às partes para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §º 1º, do CPC), querendo. 11. Concluída a perícia judicial, inclusive após a resposta de eventuais quesitos elucidativos, requisite-se à CEF a transferência do valor depositado em conta judicial a título de honorários periciais para a conta corrente de titularidade do perito CLEO BUJES. 12. Aguarde-se a realização do ato. 13. Após, nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5012092-59.2025.4.03.6100

ID: 291627356

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012092-59.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA DIAS AUGUSTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012092-59.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NAYARA DIAS AUGUSTI Advogado do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012092-59.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NAYARA DIAS AUGUSTI Advogado do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 IMPETRADO: SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que declarada que as autoridades impetradas suspendam a cobrança das parcelas mensais referentes à amortização do contrato do FIES, bem como se abstenham de inscrever a dívida do saldo devedor do financiamento estudantil em qualquer tipo de registro interno e/ou órgãos de proteção (SPC/SERASA), efetivando a situação do contrato em modalidade condizente a de SUSPENSÃO DO FIES PELO ABATIMENTO FIES (Art. 6º-B da Lei 10.260/01), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Aduz, em síntese, que, no ano de 2012, firmou o contrato de financiamento estudantil - FIES nº 07.0563.185.0003967-02, para o fim de cursar Medicina na Universidade Santo Amaro, sendo certo que concluiu o referido curso no ano de 2017. Alega que posteriormente trabalhou no Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi e no CAPS III AD Antônio Orlando, que são integrantes do Sistema Único de Saúde, nos períodos de 03/2020 a 05/2023, ou seja, pelo prazo de 3 (três) anos e durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Acrescenta, assim, que faz jus ao abatimento das prestações e do saldo devedor de seu contrato de financiamento do FIES, conforme expressamente disposto no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2011. A parte autora recolheu as custas processuais, Id. 293617545. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte impetrante se insurge em face da negativa da ré em efetuar o abatimento de seu contrato de financiamento estudantil FIES, com fundamento na Lei nº 10.260/2011, sob o fundamento de que a requerente não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa (Id. 292928735). Com efeito, a Lei nº 10.260/2011 dispõe: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) grifei § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2o O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (…) Art. 6º-F O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º-B desta Lei. grifei Outrossim, posteriormente foi editada a Portaria Normativa nº 07/2013 com o objetivo de regulamentar o disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, trazendo a definição critérios para o abatimento do contrato de financiamento. Compulsando os autos, inicialmente constato que, no ano de 2012, a parte autora contratou o financiamento estudantil - FIES nº 07.0563.185.0003967-02, para o fim de cursar Medicina, conforme se extrai do documento de Id. 362937410. Outrossim, a autora se formou em Medicina no ano de 2017, conforme se extrai do documento de Id. 362937401. Ademais, os documentos de Id. 292928733 comprovam que a autora trabalhou no Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi e no CAPS III AD Antônio Orlando, que são integrantes do Sistema Único de Saúde, nos períodos de 03/2020 a 05/2023, ou seja, pelo prazo de 3 (três) anos e durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Assim, neste juízo de cognição sumária, entendo que a impetrante preenche os requisitos previstos na Lei nº 10.260/2011 para o abatimento de seu contrato de financiamento estudantil. A propósito, colaciono a seguir o precedente semelhante: ProcessoApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000698-24.2022.4.03.6112 Relator(a) Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA Órgão Julgador 1ª Turma Data do Julgamento 06/07/2023 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 10/07/2023 Ementa E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, II, DA LEI 10.260/2001. PERÍODO ABRANGIDO. DECRETO-LEGISLATIVO 06/2020. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA. 1. Quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017). Ao Banco do Brasil, agente financeiro responsável pelo contrato, cabe a cobrança de parcelas de amortização do financiamento estudantil, impactado pelo abatimento do saldo devedor, objeto da demanda, restando, neste sentido, evidente a legitimidade para integrar a lide. 2. Sobre a falta de requerimento administrativo junto ao Ministério da Saúde, a quem caberia apreciar o pedido antes do envio ao FNDE, não procede para efeito de afastar interesse processual e legitimidade das partes envolvidas para solução judicial da controvérsia. Eventual falta ou equívoco no endereçamento do pedido não obsta o suprimento judicial, especialmente quando notória a resistência à concessão do benefício, fator da realidade material suficiente para suscitar e gerar legítima pretensão à discussão judicial sem necessidade de expresso indeferimento administrativo. 3. Cabível desconto de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil, pois comprovada a participação da parte autora no âmbito do Sistema Único de Saúde como integrante da equipe médica durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, enquadrando-se, pois, na previsão do artigo 6º-B, II, da Lei 10.260/2001, cuja regulamentação não se exige para efeito de efetivação do benefício legal. 4. Não cabe, contudo, cogitar de ampliação dos termos da lei para além do expressamente contemplado a partir do Decreto Legislativo 06/2020. Ainda que a pandemia de Covid-19 tenha, de fato, permanecido grave por muitos meses subsequentes, como revelado pela Portaria 188/2020 do Ministério da Saúde, que vigorou até abril/2022, não é este o único aspecto a ser considerado. O abatimento de saldo devedor de contratos de financiamento estudantil, caso ampliado para período além do previsto expressamente pela norma que autorizou o benefício, acarretaria grave desequilíbrio financeiro sobre o programa, restando evidente a inadequação hermenêutica, normativa e técnica para adoção de tal solução. 5. Pela sucumbência recursal, as corrés apelantes devem suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 6. Apelações desprovidas. Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, a fim de determinar que as autoridades impetradas promovam o recálculo das parcelas do FIES da impetrante, com os devidos abatimentos do saldo devedor e das prestações mensais, de acordo com o disposto na Lei nº 10.260/2011 e na Portaria Normativa nº 07/2013, com a consequente suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do referido contrato e de todos os atos de cobrança, como inclusão/manutenção do nome da impetrante nos cadastros dos órgãos de inadimplentes, até o efetivo recálculo das prestações e do saldo devedor com aplicação do desconto pleiteado. Notifiquem-se as autoridades impetradas para cumprimento da presente decisão e para prestarem as informações no prazo legal. Após, dê-se vista ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso, II, da Lei n.º 12016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Intime-se. Oficie-se. SãO PAULO, 8 de maio de 2025.

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Processo nº 5015156-77.2025.4.03.6100

ID: 314872996

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015156-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO PAULO GALDEZZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA ARANTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015156-77.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOÃO PAULO GALDEZZANI Advogado do(a) IMPETRANTE: MANUELA ARANTES DA SILVA - SP304419 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015156-77.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOÃO PAULO GALDEZZANI Advogado do(a) IMPETRANTE: MANUELA ARANTES DA SILVA - SP304419 IMPETRADO: PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, PRESIDENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que seja efetivado o abatimento no percentual de 26% (vinte e seis por cento) da dívida do FIES, considerando como termo inicial o saldo consolidado em 03/2020, devendo as autoridades impetradas se absterem de incluir o nome do impetrante ou dos fiadores em cadastros de restrição ao crédito, até o julgamento de mérito da presente ação. Aduz, em síntese, que firmou o contrato de financiamento estudantil - FIES nº 240299.185.0004402-60, para o fim de cursar Medicina, sendo certo que concluiu o referido curso e, no ano de 2013, efetuou a sua inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Alega que trabalhou no IBCC e Hospital de Ensino da UNIFESP, que são conveniadas ao Sistema Único de Saúde, no período de março de 2020 a maio de 2022, ou seja, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Acrescenta, assim, que faz jus ao abatimento das prestações e do saldo devedor de seu contrato de financiamento do FIES, conforme expressamente disposto no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2011. A parte autora recolheu as custas processuais, Id. 367280517. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte impetrante se insurge em face da negativa da ré em efetuar o abatimento de seu contrato de financiamento estudantil FIES, com fundamento na Lei nº 10.260/2011. Com efeito, a Lei nº 10.260/2011 dispõe: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) grifei § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2o O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (…) Art. 6º-F O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º-B desta Lei. grifei Outrossim, posteriormente foi editada a Portaria Normativa nº 07/2013 com o objetivo de regulamentar o disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, trazendo a definição critérios para o abatimento do contrato de financiamento. Compulsando os autos, inicialmente constato que, no ano de 2009, a parte impetrante contratou o financiamento estudantil - FIES nº 240299.185.0004402-60, para o fim de cursar Medicina, conforme se extrai do documento de Id. 366570205. Outrossim, o impetrante concluiu o curso de Medicina e, em 03/12/2023, efetivou a sua inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado São Paulo (Id. 366568900). Ademais, o documento de Id. 366570204 comprova que a parte impetrante trabalhou no IBCC - Instituto Brasileiro de Controle do Câncer e no Hospital São Paulo – Hospital de Ensino da UNIFESP, que são conveniadas ao Sistema Único de Saúde, no período de 03/2020 a 05/2022, ou seja, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Assim, neste juízo de cognição sumária, entendo que o impetrante preenche os requisitos previstos na Lei nº 10.260/2011 para o abatimento de seu contrato de financiamento estudantil. A propósito, colaciono a seguir o precedente semelhante: ProcessoApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000698-24.2022.4.03.6112 Relator(a) Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA Órgão Julgador 1ª Turma Data do Julgamento 06/07/2023 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 10/07/2023 Ementa E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, II, DA LEI 10.260/2001. PERÍODO ABRANGIDO. DECRETO-LEGISLATIVO 06/2020. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA. 1. Quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017). Ao Banco do Brasil, agente financeiro responsável pelo contrato, cabe a cobrança de parcelas de amortização do financiamento estudantil, impactado pelo abatimento do saldo devedor, objeto da demanda, restando, neste sentido, evidente a legitimidade para integrar a lide. 2. Sobre a falta de requerimento administrativo junto ao Ministério da Saúde, a quem caberia apreciar o pedido antes do envio ao FNDE, não procede para efeito de afastar interesse processual e legitimidade das partes envolvidas para solução judicial da controvérsia. Eventual falta ou equívoco no endereçamento do pedido não obsta o suprimento judicial, especialmente quando notória a resistência à concessão do benefício, fator da realidade material suficiente para suscitar e gerar legítima pretensão à discussão judicial sem necessidade de expresso indeferimento administrativo. 3. Cabível desconto de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil, pois comprovada a participação da parte autora no âmbito do Sistema Único de Saúde como integrante da equipe médica durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, enquadrando-se, pois, na previsão do artigo 6º-B, II, da Lei 10.260/2001, cuja regulamentação não se exige para efeito de efetivação do benefício legal. 4. Não cabe, contudo, cogitar de ampliação dos termos da lei para além do expressamente contemplado a partir do Decreto Legislativo 06/2020. Ainda que a pandemia de Covid-19 tenha, de fato, permanecido grave por muitos meses subsequentes, como revelado pela Portaria 188/2020 do Ministério da Saúde, que vigorou até abril/2022, não é este o único aspecto a ser considerado. O abatimento de saldo devedor de contratos de financiamento estudantil, caso ampliado para período além do previsto expressamente pela norma que autorizou o benefício, acarretaria grave desequilíbrio financeiro sobre o programa, restando evidente a inadequação hermenêutica, normativa e técnica para adoção de tal solução. 5. Pela sucumbência recursal, as corrés apelantes devem suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 6. Apelações desprovidas. Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, a fim de determinar que as autoridades impetradas promovam o recálculo das parcelas do FIES do impetrante, com os devidos abatimentos do saldo devedor e das prestações mensais, de acordo com o disposto na Lei nº 10.260/2011 e na Portaria Normativa nº 07/2013, com a consequente suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do referido contrato e de todos os atos de cobrança, como inclusão/manutenção do nome do impetrante nos cadastros dos órgãos de inadimplentes, até o efetivo recálculo das prestações e do saldo devedor com aplicação do desconto pleiteado. Notifiquem-se as autoridades impetradas para cumprimento da presente decisão e para prestarem as informações no prazo legal. Após, dê-se vista ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso, II, da Lei n.º 12016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Intime-se. Oficie-se. SãO PAULO, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5012955-15.2025.4.03.6100

ID: 320864093

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012955-15.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA CORDEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012955-15.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GIOVANNA CORDEIRO FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012955-15.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GIOVANNA CORDEIRO FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 IMPETRADO: BANCO DO BRASIL SA, DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S.A, SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - SAPS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos em inspeção (26 a 30/05/2025) Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para determinar às impetradas que efetuem o abatimento de 27% (vinte e sete por cento) do saldo devedor total, à época do primeiro pedido administrativo, incluindo juros, a serem descontados já nas parcelas mensais vincendas para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, que, in casu, perfaz o total de 27 (vinte e sete) meses, procedendo-se à redução proporcional das parcelas vincendas, sob pena de multa diária. Aduz, em síntese, que firmou o contrato de financiamento estudantil - FIES nº 07.0563.185.0003967-02, para o fim de cursar Medicina no CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE FRANCA - UNI-FACEF, sendo certo que concluiu o referido curso no ano de 2021. Alega que posteriormente trabalhou IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS, que é integrante do Sistema Único de Saúde, nos períodos de 03/2020 a 05/2022, ou seja, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Acrescenta, assim, que faz jus ao abatimento das prestações e do saldo devedor de seu contrato de financiamento do FIES, conforme expressamente disposto no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2011. A parte impetrante recolheu as custas processuais, Id. 365657209 Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte impetrante se insurge em face da negativa da ré em efetuar o abatimento de seu contrato de financiamento estudantil FIES, com fundamento na Lei nº 10.260/2011. Com efeito, a Lei nº 10.260/2011 dispõe: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) grifei § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2o O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (…) Art. 6º-F O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º-B desta Lei. grifei Outrossim, posteriormente foi editada a Portaria Normativa nº 07/2013 com o objetivo de regulamentar o disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, trazendo a definição dos critérios para o abatimento do contrato de financiamento. Compulsando os autos, inicialmente constato que, no ano de 2016, a parte impetrante contratou o financiamento estudantil - FIES para o fim de cursar Medicina, conforme se extrai do documento de Id. 363943046. Outrossim, a impetrante concluiu o curso de Medicina no ano de 2021, conforme se extrai do documento de Id. 363943049. Ademais, o documento de Id. 363943601 comprova que a impetrante atuou como médica residente na IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS, que é integrante do Sistema Único de Saúde, nos períodos de 01/03/2021 a 28/12/2024, ou seja, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. O referido documento também demonstra que a partir de 05/2020 a impetrante participou da Ação Estratégica – “O BRASIL CONTA COMIGO – PROFISSIONAIS DA SAÚDE”, atuando no enfrentamento da pandemia da Covid 19. Assim, neste juízo de cognição sumária, entendo que a impetrante preenche os requisitos previstos na Lei nº 10.260/2011 para o abatimento de seu contrato de financiamento estudantil, de acordo com os parâmetros da referida legislação. A propósito, colaciono a seguir o precedente semelhante: ProcessoApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000698-24.2022.4.03.6112 Relator(a) Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA Órgão Julgador 1ª Turma Data do Julgamento 06/07/2023 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 10/07/2023 Ementa E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, II, DA LEI 10.260/2001. PERÍODO ABRANGIDO. DECRETO-LEGISLATIVO 06/2020. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA. 1. Quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017). Ao Banco do Brasil, agente financeiro responsável pelo contrato, cabe a cobrança de parcelas de amortização do financiamento estudantil, impactado pelo abatimento do saldo devedor, objeto da demanda, restando, neste sentido, evidente a legitimidade para integrar a lide. 2. Sobre a falta de requerimento administrativo junto ao Ministério da Saúde, a quem caberia apreciar o pedido antes do envio ao FNDE, não procede para efeito de afastar interesse processual e legitimidade das partes envolvidas para solução judicial da controvérsia. Eventual falta ou equívoco no endereçamento do pedido não obsta o suprimento judicial, especialmente quando notória a resistência à concessão do benefício, fator da realidade material suficiente para suscitar e gerar legítima pretensão à discussão judicial sem necessidade de expresso indeferimento administrativo. 3. Cabível desconto de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil, pois comprovada a participação da parte autora no âmbito do Sistema Único de Saúde como integrante da equipe médica durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, enquadrando-se, pois, na previsão do artigo 6º-B, II, da Lei 10.260/2001, cuja regulamentação não se exige para efeito de efetivação do benefício legal. 4. Não cabe, contudo, cogitar de ampliação dos termos da lei para além do expressamente contemplado a partir do Decreto Legislativo 06/2020. Ainda que a pandemia de Covid-19 tenha, de fato, permanecido grave por muitos meses subsequentes, como revelado pela Portaria 188/2020 do Ministério da Saúde, que vigorou até abril/2022, não é este o único aspecto a ser considerado. O abatimento de saldo devedor de contratos de financiamento estudantil, caso ampliado para período além do previsto expressamente pela norma que autorizou o benefício, acarretaria grave desequilíbrio financeiro sobre o programa, restando evidente a inadequação hermenêutica, normativa e técnica para adoção de tal solução. 5. Pela sucumbência recursal, as corrés apelantes devem suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 6. Apelações desprovidas. Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, a fim de determinar que as autoridades impetradas promovam o recálculo das parcelas do FIES da impetrante, com os devidos abatimentos do saldo devedor e das prestações mensais, de acordo com o disposto na Lei nº 10.260/2011, com a consequente suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do referido contrato e de todos os atos de cobrança, como inclusão/manutenção do nome da impetrante nos cadastros dos órgãos de inadimplentes, até o efetivo recálculo das prestações e do saldo devedor com aplicação do desconto pleiteado. Notifiquem-se as autoridades impetradas para cumprimento da presente decisão e para prestarem as informações no prazo legal. Após, dê-se vista ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso, II, da Lei n.º 12016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para parecer, Intime-se. Oficie-se. SãO PAULO, 29 de maio de 2025.

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Processo nº 5013678-34.2025.4.03.6100

ID: 320886744

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013678-34.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICHARDI NEVES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013678-34.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RICHARDI NEVES RAMOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013678-34.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RICHARDI NEVES RAMOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 IMPETRADO: PRESIDENTE DO FNDE, ,SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DO MINISTERIO DA SAÚDE, PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que seja determinado o abatimento de 1% no saldo devedor por mês, durante 14 meses, realizando consequente o recálculo das parcelas vincendas sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES do Impetrante, devendo o valor ser devidamente atualizado, conforme saldo devedor. Aduz, em síntese, que, no ano de 2015, firmou o contrato de financiamento estudantil - FIES nº 11.3115.185.0007647-27, para o fim de cursar Medicina, que já concluiu. Alega que posteriormente trabalhou no Sistema Único de Saúde (SUS), durante a vigência da emergência sanitária do COVID-19, no período de abril de 2021 a maio de 2022, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Acrescenta, assim, que faz jus ao abatimento das prestações e do saldo devedor de seu contrato de financiamento do FIES, conforme expressamente disposto no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2011. A parte impetrante recolheu as custas processuais, Id. 366233109. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte impetrante se insurge em face da negativa das autoridades impetradas em efetuarem o abatimento de seu contrato de financiamento estudantil FIES, com fundamento na Lei nº 10.260/2011. Com efeito, a Lei nº 10.260/2011 dispõe: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) grifei § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2o O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (…) Art. 6º-F O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º-B desta Lei. grifei Outrossim, posteriormente foi editada a Portaria Normativa nº 07/2013 com o objetivo de regulamentar o disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, trazendo a definição critérios para o abatimento do contrato de financiamento. Compulsando os autos, inicialmente constato que, no ano de 2015, a parte impetrante contratou o financiamento estudantil - FIES nº 11.3115.185.0007647-27, para o fim de cursar Medicina, conforme se extrai do documento de Id. 364922213. Outrossim, a parte impetrante concluiu o curso de Medicina e, no ano de 2021, efetuou o seu registro no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, conforme se extrai do documento de Id. 364922211. Ademais, os documentos de Ids. 364922214 e 364922217 comprovam que o impetrante trabalhou no Hospital Municipal Leonardo Van Melis de Paranapanema/SP, na Unidade de Saúde da Família Salvador Ribeiro Leite e na Unidade de Pronto Atendimento Leste, que são integrantes do Sistema Único de Saúde, nos períodos de 2021 a 2022, ou seja, durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Assim, neste juízo de cognição sumária, entendo que a impetrante preenche os requisitos previstos na Lei nº 10.260/2011 para o abatimento de seu contrato de financiamento estudantil. A propósito, colaciono a seguir o precedente semelhante: ProcessoApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000698-24.2022.4.03.6112 Relator(a) Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA Órgão Julgador 1ª Turma Data do Julgamento 06/07/2023 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 10/07/2023 Ementa E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, II, DA LEI 10.260/2001. PERÍODO ABRANGIDO. DECRETO-LEGISLATIVO 06/2020. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA. 1. Quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017). Ao Banco do Brasil, agente financeiro responsável pelo contrato, cabe a cobrança de parcelas de amortização do financiamento estudantil, impactado pelo abatimento do saldo devedor, objeto da demanda, restando, neste sentido, evidente a legitimidade para integrar a lide. 2. Sobre a falta de requerimento administrativo junto ao Ministério da Saúde, a quem caberia apreciar o pedido antes do envio ao FNDE, não procede para efeito de afastar interesse processual e legitimidade das partes envolvidas para solução judicial da controvérsia. Eventual falta ou equívoco no endereçamento do pedido não obsta o suprimento judicial, especialmente quando notória a resistência à concessão do benefício, fator da realidade material suficiente para suscitar e gerar legítima pretensão à discussão judicial sem necessidade de expresso indeferimento administrativo. 3. Cabível desconto de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil, pois comprovada a participação da parte autora no âmbito do Sistema Único de Saúde como integrante da equipe médica durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, enquadrando-se, pois, na previsão do artigo 6º-B, II, da Lei 10.260/2001, cuja regulamentação não se exige para efeito de efetivação do benefício legal. 4. Não cabe, contudo, cogitar de ampliação dos termos da lei para além do expressamente contemplado a partir do Decreto Legislativo 06/2020. Ainda que a pandemia de Covid-19 tenha, de fato, permanecido grave por muitos meses subsequentes, como revelado pela Portaria 188/2020 do Ministério da Saúde, que vigorou até abril/2022, não é este o único aspecto a ser considerado. O abatimento de saldo devedor de contratos de financiamento estudantil, caso ampliado para período além do previsto expressamente pela norma que autorizou o benefício, acarretaria grave desequilíbrio financeiro sobre o programa, restando evidente a inadequação hermenêutica, normativa e técnica para adoção de tal solução. 5. Pela sucumbência recursal, as corrés apelantes devem suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 6. Apelações desprovidas. Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, a fim de determinar que as autoridades impetradas promovam o recálculo das parcelas do FIES da impetrante, com os devidos abatimentos do saldo devedor e das prestações mensais, de acordo com o disposto na Lei nº 10.260/2011, com a consequente suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do referido contrato e de todos os atos de cobrança, até o efetivo recálculo das prestações e do saldo devedor com aplicação do desconto pleiteado. Notifiquem-se as autoridades impetradas para cumprimento da presente decisão e para prestarem as informações no prazo legal. Após, dê-se vista ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso, II, da Lei n.º 12016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Intime-se. Oficie-se. SãO PAULO, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5000698-10.2025.8.13.0388

ID: 322255893

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-10.2025.8.13.0388

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC ROSA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5000698-10.2025.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: JOANA D ARC ROSA GARCIA CPF: 556.486.496-49 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc.... I – BREVE RELATO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. JOANA D'ARC ROSA GARCIA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, igualmente qualificada. Alega a autora, em síntese, que é servidora pública estadual, ocupante do cargo de Profissional de Enfermagem, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Sustenta que a ré, ao calcular o valor de sua hora de trabalho para o pagamento de verbas como Adicional Noturno e Gratificação de Final de Semana (GFS), utiliza o divisor incorreto de 240. Defende que, de acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o divisor correto para sua jornada de trabalho é 200. Requer, portanto, a declaração de que o divisor 200 é o correto e a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, apuradas a partir de abril de 2020, no valor de R$ 4.291,70, devidamente corrigido. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. Devidamente citada, a FHEMIG apresentou contestação (Id. 10436424537). Em preliminar, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade do uso do divisor 240, alegando que este resulta da multiplicação da jornada diária de 8 horas por 30 dias do mês, em estrita observância ao princípio da legalidade. Argumentou que a alteração do divisor pelo Poder Judiciário configuraria indevido aumento de vencimentos, violando a Súmula Vinculante 37 e o princípio da Separação dos Poderes. Por fim, arguiu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e requereu a improcedência total dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (Id. 10439958554), refutando os argumentos da ré e reforçando sua tese com jurisprudência recente, ratificando os termos de sua petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 10468113773). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 Das preliminares II.1.1 Da inépcia da inicial A ré alega, em preliminar, a inépcia da inicial por supostamente ser genérica. Contudo, a preliminar não se sustenta. A petição inicial expõe claramente a controvérsia, qual seja, a utilização do divisor 240 pela ré em vez do divisor 200, que a autora entende ser o correto para sua jornada de 40 horas semanais. O pedido é específico: a correção do divisor e o pagamento das diferenças resultantes. Tanto é que a própria ré conseguiu apresentar defesa de mérito, rebatendo exatamente o ponto discutido, o que demonstra que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados. Desta forma, rejeito a preliminar arguida. II.1 – Da Prescrição Quinquenal – Inocorrência A FHEMIG pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação, em caso de eventual condenação. A Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” No caso em apreço, considerando que a presente ação foi proposta em 03/04/2025, poderá a promovente pleitear valores correspondentes a partir de 03/04/2020. Da análise da planilha acostada no ID 10425508435, observo que a parcela mais antiga pleiteada pela autora refere-se a abril de 2020, não havendo que se falar, portanto, em prescrição. Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. II.2 Mérito Inexistindo nulidades a serem sanadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. A controvérsia reside na definição do divisor a ser aplicado nos cálculos do adicional noturno, da gratificação de final de semana e do serviço extraordinário (horas extras). Sustenta a parte autora que deve ser adotado o divisor 200, considerando-se a jornada semanal de 40 horas. Em relação ao divisor a ser utilizado, há que se fazer uma analogia com a matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do Adicional Noturno. Na oportunidade, fixou-se que o cálculo deve considerar o divisor 200 (duzentos) para cargas horárias de 40 (quarenta) horas semanais e, proporcionalmente, o divisor 150 (cento e cinquenta) para cargas horárias de 30 (trinta) horas semanais. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20.4.2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha,Segunda Turma, DJe 29.6.2011. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no REsp 1238216/RS - relator Ministro Benedito Gonçalves - j. em 4.10.2011). (Grifei). O entendimento é igualmente seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - FATOR DE DIVISÃO VINCULADO À JORNADA DE TRABALHO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC/2015 - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no cálculo do adicional noturno, deve ser considerado, para a apuração do fator de divisão, o número de horas laboradas na semana, divididas por seis dias úteis, multiplicando o resultado por 30 (equivalente aos dias do mês). 2. Em observância à sistemática firmada pelo STJ, para a jornada de 30 horas semanais, aplica-se o divisor 150 e, para a jornada de 12 horas semanais, adota-se o divisor 60. 3. Consoante o art. 86, caput, do CPC/2015, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 4. Considerando que o julgado é ilíquido, circunstância que atrai a aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, o percentual dos honorários previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal, deverá ser fixado pelo Juízo de origem, no momento de sua liquidação. 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.133096-3/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2019, publicação da súmula em 08/03/2019) Portanto, exercendo a jornada de 40(quarenta) horas semanais, aplica-se o divisor de 200(duzentos). Não há que se falar em violação ao princípio da legalidade ou da Separação dos Poderes, tampouco em concessão de "aumento" pelo Judiciário. A presente decisão apenas determina a correta aplicação da metodologia de cálculo para verbas já devidas, assegurando à servidora o pagamento do que lhe é de direito, sem criar nova vantagem ou alterar a estrutura de sua remuneração. Assim, comprovado o equívoco no cálculo realizado pela ré e demonstradas as diferenças devidas por meio da planilha de cálculo (Id. 10425508435) e dos contracheques anexados (ID: 10425547406), a procedência do pedido é medida que se impõe. Embora não seja possível a este juízo fixar de imediato o valor da condenação ao pagamento das parcelas inadimplidas, a definição dos parâmetros para o cálculo (ID: 10425508435) atende aos ditames do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, pois o valor devido poderá ser obtido por meio de simples cálculo aritmético. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do débito, acrescida de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09.12.2021, quando, então, os referidos índices devem ser substituídos, unicamente, pela Taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 17 do CPC/2015, que exige interesse para postular em juízo, o que se verifica através do binômio necessidade e adequação, que revela a utilidade do ato postulatório. No caso concreto, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, na sentença de primeiro grau, em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários, o que demonstra a desnecessidade, por ora, da análise do pedido de Justiça Gratuita, que poderá ser formulado e analisado em sede recursal. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1- DECLARAR que o divisor a ser utilizado para o cálculo do salário-hora da autora é o 200 (duzentos); 2- CONDENAR a ré, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas à autora, resultantes da aplicação do divisor 200 em detrimento do 240, sobre todas as verbas que utilizam o salário-hora como base de cálculo, desde abril de 2020 até a efetiva implementação do divisor correto em folha de pagamento, a qual poderá ser liquidada com simples cálculos aritméticos, respeitada a prescrição quinquenal. Ressalto que a quantia deve ser corrigida nos termos da fundamentação retro. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.I.C. Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito CD Juizado Especial da Comarca de Luz

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Processo nº 5000698-21.2025.4.02.5118

ID: 329388229

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000698-21.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OMILTES AMARO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA SILVA FERREIRA BADUI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000698-21.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE : JOSEFA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : OMILTES AMARO DE CARVALHO (OAB RJ196729) ADVOGADO(A) : LUCIANA D… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000698-21.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE : JOSEFA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : OMILTES AMARO DE CARVALHO (OAB RJ196729) ADVOGADO(A) : LUCIANA DA SILVA FERREIRA BADUI (OAB RJ161238) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 31), bem como a comprovação da implantação do benefício da parte autora, diante dos novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora. No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF. Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento. Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal. Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial. Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos. P.I.

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Processo nº 5011550-75.2024.4.03.6100

ID: 255983413

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011550-75.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTOALDE ENGENHARIA E INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011550-75.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTOALDE ENGENHARIA E INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE FERNANDES PEREIRA - S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011550-75.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTOALDE ENGENHARIA E INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE FERNANDES PEREIRA - SP66449 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, por ANTOALDE ENGENHARIA INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual requer seja determinada a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao contrato de nº 000000000000161809, no valor de R$ 29.742,15, bem como, seja determinado à Requerida que se abstenha de cobrar o valor, declarando-se inexigível o débito remanescente. Narra que, já propôs ação objetivando a abstenção de cobrança e de inclusão de seu nome perante órgãos de restrição ao crédito, em face da CEF e da Caixa Seguradora, processo nº 5025060-63.2021.4.03.6100, em trâmite perante a 4ª Vara Cível Federal, sendo-lhe deferida a medida liminar, para que as Requeridas se abstenham de incluir a Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de cobrar o valor com relação ao contrato sob o nº 21.3097.606.0000081/28. Salienta que, mesmo após esta decisão, passou a receber diversas negativas de seus clientes, momento em que verificou constar a negativação de seu nome promovida pela CEF. Salienta que, a referida negativação decorre de um contrato de nº 000000000000161809, o qual alega desconhecer totalmente. Juntou procuração e documentos. No despacho ID 324196853 foi afastada a possibilidade de prevenção com relação aos feitos indicados na aba associados, em face da divergência de objeto (tratam-se de contratos distintos), bem como, a autora foi intimada a providenciar a juntada aos autos de documento atualizado que comprove a restrição existente em seu nome, referente ao contrato indicado na petição inicial, bem como para demonstrar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. As providências foram adotadas pela autora no ID 324196853 e ss. Na decisão ID 325033508, a análise do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das contestações. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação sob o ID 328218530, alegando que o débito decorre de utilização de cheque especial na conta corrente nº. 3097.003.1618-9, conta que foi encerrada em CA desde 05/07/2021. Salienta que, por ocasião do encerramento da conta, havia valores pendentes de pagamento pela autora, motivo pelo qual postula pela improcedência da ação. No despacho ID 328154445, foi concedido prazo de cinco dias à CEF, para que providenciasse a juntada aos autos de cópia do contrato firmado com a autora, uma vez que o instrumento não acompanhou a contestação. No ID 329754044 e ss. a CEF, procedeu à juntada de documentos. A Caixa Vida e Previdência se manifestou no ID 328503366, requerendo o deferimento de seu ingresso nos autos, em razão do manifesto interesse jurídico, diante do contrato aqui discutido. O pedido de tutela de urgência restou indeferido na decisão ID 329900477. Na mesma oportunidade, as partes foram instadas a se manifestarem acerca do pedido de ingresso no feito formulado pela Caixa Vida e Previdência. A CEF se manifestou no ID 331149889, não se opondo ao pedido de ingresso no feito formulado pela Caixa Vida e Previdência. A autora se manifestou em réplica (ID 332048032), pleiteando pela reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência, bem como pugnando pelo julgamento antecipado da lide e informando não se opor ao ingresso da Caixa Vida e Previdência na lide. Diante da concordância das partes, foi determinada a inclusão da Caixa Vida e Previdência S/A no polo passivo do feito (ID 333828999). Contestação apresentada pela Caixa Vida e Previdência S/A (ID 336923579), pleiteando pela improcedência da ação, pois o segurado possuía idade superior àquela garantida pelo contrato. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, sendo certo que, ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. No despacho Id 340281224 a CEF foi intimada a fornecer a documentação requerida pela Caixa Vida e Previdência S/A consistente no saldo devedor do contrato de mútuo ("especificamente a apresentação do DLE e PLA"), no prazo de 15 (quinze) dias. A autora se manifestou no ID 341238243 pleiteando pela intimação da CEF para que apresente nos autos cópia integral do contrato Nº 000000000000161809. A CEF se manifestou no ID 346907774 e ss. colacionando aos autos planilhas de débitos. A autora se manifestou no ID 351303523 salientando que a requerida está criando vários números de contratos inexistentes para cobrança do mesmo débito. Salienta que, existe apenas um contrato celebrado entre as partes, qual seja, contrato nº 21.3097.606.0000081/28, já em discussão no processo n. 5025060-63.2021.4.03.6100, em trâmite perante a 4ª Vara Cível Federal. Alerta que, a presente ação trata de exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao contrato de nº 000000000000161809, porquanto desconhece o conteúdo e a imposição de celebração do referido contrato. Pleiteia pelo reconhecimento da má-fé da requerida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, reconsidero a decisão ID 333828999 e determino a exclusão da Caixa Vida e Previdência S/A do feito. Isso porque, discute-se nestes autos suposta cobrança indevida e negativação dela decorrente referente ao contrato n. 000000000161809. O seguro prestamista referenciado na manifestação ID 336923579 (da Caixa Vida e Previdência) foi formalizado para assegurar a Cédula de Crédito Bancário n. 21.3097.606.0000081/28 (vide contrato de seguro acostado sob o ID 336923581), que é objeto do processo n. 5025060-63.2021.4.03.6100, em trâmite perante a 4ª Vara Cível Federal. Logo, não sendo a referida Cédula de Crédito Bancário (e respectivo seguro) objeto da presente lide, o pedido de assistência formulado deveria ser rejeitado liminarmente, nos moldes do art. 120 do CPC. Passo ao exame do mérito. Insurge-se a parte autora contra negativação decorrente do contrato de nº 0000000161809 (ID 324998803), alegando ser de seu total desconhecimento. A CEF sustenta em defesa que o débito decorre de utilização de cheque especial na conta corrente nº. 3097.003.1618-9, conta que foi encerrada em CA desde 05/07/2021. No ID 329768282 a CEF colacionou aos autos cópia do contrato de conta corrente com contratação de produtos e/ou serviços – Pessoa Jurídica, formalizado entre as partes, contratação esta que deu origem a abertura da conta corrente nº. 3097.003.1618-9. Já no ID 328218533 foi anexado aos autos extrato da referida conta corrente, que comprova que em 05/07/2021 houve a movimentação denominada “CRED CA/CL – R$ 29.742,15”. O lançamento “CRED CA/CL” significa o encerramento da conta corrente por descumprimento contratual, com a consequente transferência do saldo devedor para outra rubrica contábil, de forma a possibilitar a cobrança judicial. Deste modo, restou demonstrado nos autos que a conta corrente da empresa autora foi encerrada com débito em aberto - conta corrente 1618-9 que corresponde a numeração de contrato enviado ao serviço de proteção ao crédito para negativação (contrato 00161809). Ademais, o valor da dívida informado para negativação é de R$ 29.742,15 (vide extrato do SERASA – ID 324998803), exatamente a quantia que consta “em aberto” no extrato de conta corrente acostado sob o ID 328218533. Destaco, ainda, que o lançamento “CRED CA/CL”, não significa a extinção da dívida, tratando-se de operação contábil rotineiramente adotada pelas instituições financeiras, para viabilizar a cobrança judicial dos valores. Vejamos: “AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. CONTRATOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE CRÉDITO EM CA/CL QUE NÃO IMPLICA EM LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. MERO PROCEDIMENTO CONTÁBIL QUE NÃO EXTINGUE O DÉBITO. REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL. 1. Em observância ao artigo 370 do Código de Processo Civil deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, na medida em que a prova pericial se mostra de todo inútil ao deslinde da causa, cuja questão principal é passível de ser demonstrada mediante prova documental. Precedentes. 3. O lançamento CRED CA/CL significa o encerramento da conta corrente por descumprimento contratual, com a consequente transferência do saldo devedor para outra rubrica contábil, de forma a possibilitar a cobrança judicial. De forma alguma significa extinção do débito existente. Tal procedimento de estorno contábil realizado pela CEF é operação costumeira realizada pelas instituições financeiras em decorrência do inadimplemento do crédito rotativo disponibilizado ao titular de conta corrente por período superior a 60 dias, conforme Resoluções do Banco Central (n° 1.748/90 e 2.682/99), tratando-se de mera regularização contábil. 4. Recurso desprovido.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000698-69.2019.4.03.6131, Rel. , julgado em 03/09/2021, DJEN DATA: 13/09/2021). Logo, a dívida existe e não foi quitada no tempo e na forma avençados, caracterizando a inadimplência da parte autora, de modo que, o envio de seu nome aos órgãos de proteção ao crédito e respectiva cobrança de valores não são indevidos. Sobre o tema: “CONSTRUCARD. NOTA PROMISSÓRIA. LIQUIDEZ. PROTESTO devido. serasa. não configuração de dano moral. devedor inadimplente. 1. Estando a nota promissória vinculada ao contrato de mútuo, tendo o autor utilizado o valor disponibilizado e descumprido o pactuado não há se falar em inexigibilidade do título ou em ilicitude da CEF para proceder ao protesto, porquanto comprovadas a inadimplência e a liquidez do título. 2. O autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Não demonstrou estar em dia com o pagamento do financiamento, não comprovou a ilegalidade da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, não apresentou qualquer prova acerca da falta de certeza e liquidez da dívida. 3. A existência do débito que ensejou a inserção de seu nome em cadastro negativo não foi negada pelo autor, que apenas aduz, em sua peça exordial, que a CEF sempre debitava com atraso as parcelas referentes ao financiamento e que o título não deveria ser exigido pelo atraso ser culpa exclusiva da CEF. 5. O fato é que, se a dívida existe e não foi quitada no tempo e forma avençados, configura-se a mora que permite à instituição financeira valer-se de mecanismos de defesa do crédito, assim o protesto e a inscrição do nome no Serasa são devidos, não gerando o dever de indenizar. 7. Recurso Adesivo do autor negado e Apelação da CEF provida.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1087641 - 0009608-25.2003.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 18/10/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2011). Assim, não há que se falar em dever de exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, nos termos do § 2º do artigo 85, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000698-93.2023.4.03.6110

ID: 306071560

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-93.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANGELA CARVALHO BORGES DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5000698-93.2023.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA LAQUES Advogado do(a) AUTOR: MARIANGELA CARVALHO BORGES DE CAMARGO - SP195582 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, CANCELO a audiência previamente designada, considerando que o conjunto probatório trazido aos autos já é suficiente para a formação da convicção desse juízo. Afasto a preliminar de ausência de renúncia a crédito superior ao valor de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) A Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, alterou o prazo do inciso I acima transcrito de 30(trinta) para 90 (noventa) dias, o qual será aplicado para óbitos ocorridos a partir de 05 de novembro de 2015. O artigo 16 da aludida Lei enumera como dependentes: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessária a qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito ou com a perda dessa condição, que tenha ele implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, à luz do artigo 102, da Lei 8.213/91: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. Portanto, conforme dispositivos acima citados, os pressupostos para obtenção do benefício de pensão por morte pela Lei nº 8.213/91 são: óbito do instituidor; ser o falecido segurado da Previdência Social ou aposentado; se houver perda de qualidade de segurado, deverá comprovar que o falecido tinha preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria (§ 2° do artigo 102); ser dependente do falecido, devendo os pais e irmãos comprovar a dependência econômica nos termos do artigo 16. Para óbitos ocorridos a partir da vigência da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, a duração do benefício é variável para cônjuge e companheiro, e devem ser observadas as seguintes regras: se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha efetuado 18 contribuições mensais, ou antes de 2 anos do início do casamento/união estável, o benefício terá duração de 4 meses; se o óbito ocorrer após realizadas as 18 contribuições mensais, e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, ou se decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, o benefício terá duração de 3, 6, 10, 15 ou 20 anos, podendo ainda ser vitalício, a depender da idade do beneficiário na data do óbito do segurado. É o que dispõe o artigo 77, § 2º, V da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.135/2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento (Incluído pela Lei 13.135, de 2015); V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Quanto às provas, o § 5º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, após modificações trazidas pela Medida Provisória (MP) n. 871/19, convertida na Lei 13.846, de 18/01/2019, passou a exigir início de prova material recente aos fatos que se pretendem evidenciar, para fins de comprovação de união estável e dependência econômica, produzidas em período não superior aos 24 meses anteriores à data do óbito, vedada a produção de prova exclusivamente testemunhal, nos seguintes termos, in verbis: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Desse modo, para os óbitos ocorridos até 17/01/2019, é possível aplicar o entendimento consagrado pela jurisprudência do STJ, no sentido de permitir a demonstração da união estável ou dependência econômica mediante prova exclusivamente testemunhal. Precedentes: AREsp 891.154/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017; AgRg no AREsp 617.725/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; AgRg no AREsp 38.149/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 11/04/2012. Contudo, para os óbitos ocorridos a partir de 18/01/2019, faz-se necessário apresentar o início de prova material contemporânea dos fatos, relativo ao período não superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados do óbito, não mais bastando a prova exclusivamente oral. O Regulamento da Previdência Social, por seu turno, em seu artigo 19, §3º, estabelece um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados como meio de prova. Não se trata de um conjunto de provas cuja apresentação é obrigatória. A exigência varia conforme o caso, consoante redação do próprio dispositivo. Vige aí o princípio da livre convicção do juiz. DO CASO CONCRETO Traçadas essas premissas, no caso dos autos, pretende a parte autora, MARIA LAQUES, a concessão de benefício previdenciário consistente em PENSÃO POR MORTE, NB 199.266.668-4, requerido em 26/10/2022 - DER. Nascida em 17/11/1956, a parte autora possuía 63 anos de idade na data do óbito de JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (21/03/2020). No presente feito, o óbito ocorreu em 21/03/2020. Portanto, é o caso de aplicação das novas regras da Lei nº 13.135/2015 e Lei nº 13.846/2019. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, tendo em vista que era titular de benefício de aposentadoria por idade cessado na data do óbito. Passo à análise da qualidade de dependente da parte autora, controvérsia dos presentes autos. Da análise do processo administrativo (ID 274346782) não vislumbro início de prova material contemporânea que indique a união. A certidão de óbito não cita a parte autora como companheira e nos autos nº 1000434-34.2023.8.26.0238, referente à partilha dos bens deixados pelo falecido, em nenhum momento foi citada pelos filhos e netos a união do casal. Ademais, o contrato de doação juntado aos autos, celebrado em 06/06/2018, indica que a autora e o falecido residiam em locais distintos, sendo que na petição inicial consta que "coabitavam na mesma casa por 6 anos". Consigne-se que a foto apresentada, ainda que pudesse revelar um relacionamento do casal, não possui data, sendo insuficiente, portanto, como início de prova material para demonstrar a união estável. Desse modo, à míngua de início de prova material contemporânea do labor rural, incabível a oitiva de testemunhas para, isoladamente, demonstrá-lo. Ressalto, por fim, que a extinção do feito, sem resolução de mérito, é favorável à parte autora em tais circunstâncias, uma vez que não lhe obstará de formular novo requerimento perante o INSS, com o necessário início de prova material, e até mesmo em juízo, caso tenha seu pleito indeferido indevidamente na via administrativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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