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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 325997795

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020410-13.2023.5.04.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DOUGLAS RODRIGUES RIEFFEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DOUGLAS RODRIGUES RIEFFEL PULSE CLIENT EXPERTS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS TORRES FURTADO

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MARCUS VINICIUS ORTACIO

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GABRIEL DIAS DA SILVA

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ELISA BOEIRA RECH

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MANOLITO DA SILVEIRA

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020410-13.2023.5.04.0301 RECORRENTE: DOUGLAS RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020410-13.2023.5.04.0301 RECORRENTE: DOUGLAS RODRIGUES RIEFFEL E OUTROS (1) RECORRIDO: PULSE CLIENT EXPERTS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d776b13 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020410-13.2023.5.04.0301 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PULSE CLIENT EXPERTS LTDA ALESSANDRA SIMAO CASTRO (RS68433) ELISA BOEIRA RECH (RS107257) LUIZ CARLOS TORRES FURTADO (RS93929) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALESSANDRA SIMAO CASTRO (RS68433) ELISA BOEIRA RECH (RS107257) LUIZ CARLOS TORRES FURTADO (RS93929) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) Recorrido: Advogado(s): DOUGLAS RODRIGUES RIEFFEL GABRIEL DIAS DA SILVA (RS87517) MANOLITO DA SILVEIRA (RS86824) MARCUS VINICIUS ORTACIO (RS84915) RECURSO DE: PULSE CLIENT EXPERTS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id eb44175,dbf5395; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id b24bff9). Representação processual regular (id dc7adac; id fd21aaf ; id 922c592; id b29f6c4). Preparo satisfeito (id 9038d5e; id 06f2400). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. Decidiu a Turma: Registro, inicialmente, que se trata de ação ajuizada pelo rito ordinário. Segundo o art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, a ação trabalhista deverá conter, dentre outros requisitos, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com a indicação de seu valor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Todavia, o dispositivo supra deve ser interpretado à luz dos princípios e garantias constitucionais a todos assegurados, notadamente, o acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Nesta linha, a exigência da indicação exata dos valores dos pedidos, na verdade, obsta o acesso à Justiça, o que se mostra em contrariedade à Constituição Federal. Ademais, a precisa indicação dos valores dos pedidos importa em liquidação prévia, o que não se mostra razoável, na medida em que o trabalhador, na maioria das vezes, sequer tem conhecimento dos documentos do contrato de trabalho. De mais a mais, o direito processual não deve representar óbice ao próprio direito material que visa instrumentalizar, sendo certo que os limites da lide somente se estabelecem após a apresentação da defesa e da documentação relativa ao contrato de trabalho, a partir da qual se define a controvérsia a ser dirimida pela prestação jurisdicional. Em razão disso, exceto no procedimento sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ter caráter meramente estimativo, consoante dispõe o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao item 1.DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AO VALOR DADO AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao item 2. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA LIDE. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Não admito o recurso de revista no item. Concluiu a Turma que No particular, em razão do princípio da continuidade do vínculo empregatício, a presunção favorável de interesse na continuidade da relação empregatícia é do reclamante, o que atrai para a reclamada o ônus da prova em contrário. E, pelo que se infere dos autos, a ré não fez prova suficiente de que o reclamante tivesse interesse em abandonar o emprego. Isso porque o quadro de saúde do autor, que sofre de problemas psíquicos, deve ser considerado, inclusive porque a sua incapacidade foi reconhecida judicialmente pelo Poder Judiciário (processo n. 5000728-51.2023.4.04.7129). Logo, embora se afaste o nexo de causalidade entre o labor desempenhado e a patologia enfrentada, fato é que há reconhecimento judicial da incapacidade do autor, o que afasta o ânimo de se ausentar, injustificadamente, do trabalho. Vale dizer, as faltas não foram deliberadas e intencionais, mas fruto de doença que incapacitou o autor para o labor. Consequentemente, declaro nula a justa causa aplicada em 17 /04/2023 e determino a reversão para dispensa imotivada. De plano, entendo que não foi atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, quanto ao cotejo analítico entre os fundamentos da Turma e as alegações recursais. De qualquer sorte, caso se entendessem atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, ainda assim seria inviável o seu seguimento, uma vez que as razões de recurso evidenciam a pretensão de rediscutir o contexto fático-probatório. Em assim sendo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Nego seguimento ao item 2. DOS FUNDAMENTOS ABSOLUTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA E DA VALIDADE DA DISPENSA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PULSE CLIENT EXPERTS LTDA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DOUGLAS RODRIGUES RIEFFEL

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ID: 325997804

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020410-13.2023.5.04.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DOUGLAS RODRIGUES RIEFFEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DOUGLAS RODRIGUES RIEFFEL PULSE CLIENT EXPERTS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS TORRES FURTADO

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MARCUS VINICIUS ORTACIO

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GABRIEL DIAS DA SILVA

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ELISA BOEIRA RECH

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MANOLITO DA SILVEIRA

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020410-13.2023.5.04.0301 RECORRENTE: DOUGLAS RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020410-13.2023.5.04.0301 RECORRENTE: DOUGLAS RODRIGUES RIEFFEL E OUTROS (1) RECORRIDO: PULSE CLIENT EXPERTS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d776b13 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020410-13.2023.5.04.0301 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PULSE CLIENT EXPERTS LTDA ALESSANDRA SIMAO CASTRO (RS68433) ELISA BOEIRA RECH (RS107257) LUIZ CARLOS TORRES FURTADO (RS93929) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALESSANDRA SIMAO CASTRO (RS68433) ELISA BOEIRA RECH (RS107257) LUIZ CARLOS TORRES FURTADO (RS93929) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) Recorrido: Advogado(s): DOUGLAS RODRIGUES RIEFFEL GABRIEL DIAS DA SILVA (RS87517) MANOLITO DA SILVEIRA (RS86824) MARCUS VINICIUS ORTACIO (RS84915) RECURSO DE: PULSE CLIENT EXPERTS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id eb44175,dbf5395; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id b24bff9). Representação processual regular (id dc7adac; id fd21aaf ; id 922c592; id b29f6c4). Preparo satisfeito (id 9038d5e; id 06f2400). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. Decidiu a Turma: Registro, inicialmente, que se trata de ação ajuizada pelo rito ordinário. Segundo o art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, a ação trabalhista deverá conter, dentre outros requisitos, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com a indicação de seu valor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Todavia, o dispositivo supra deve ser interpretado à luz dos princípios e garantias constitucionais a todos assegurados, notadamente, o acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Nesta linha, a exigência da indicação exata dos valores dos pedidos, na verdade, obsta o acesso à Justiça, o que se mostra em contrariedade à Constituição Federal. Ademais, a precisa indicação dos valores dos pedidos importa em liquidação prévia, o que não se mostra razoável, na medida em que o trabalhador, na maioria das vezes, sequer tem conhecimento dos documentos do contrato de trabalho. De mais a mais, o direito processual não deve representar óbice ao próprio direito material que visa instrumentalizar, sendo certo que os limites da lide somente se estabelecem após a apresentação da defesa e da documentação relativa ao contrato de trabalho, a partir da qual se define a controvérsia a ser dirimida pela prestação jurisdicional. Em razão disso, exceto no procedimento sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ter caráter meramente estimativo, consoante dispõe o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao item 1.DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AO VALOR DADO AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao item 2. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA LIDE. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Não admito o recurso de revista no item. Concluiu a Turma que No particular, em razão do princípio da continuidade do vínculo empregatício, a presunção favorável de interesse na continuidade da relação empregatícia é do reclamante, o que atrai para a reclamada o ônus da prova em contrário. E, pelo que se infere dos autos, a ré não fez prova suficiente de que o reclamante tivesse interesse em abandonar o emprego. Isso porque o quadro de saúde do autor, que sofre de problemas psíquicos, deve ser considerado, inclusive porque a sua incapacidade foi reconhecida judicialmente pelo Poder Judiciário (processo n. 5000728-51.2023.4.04.7129). Logo, embora se afaste o nexo de causalidade entre o labor desempenhado e a patologia enfrentada, fato é que há reconhecimento judicial da incapacidade do autor, o que afasta o ânimo de se ausentar, injustificadamente, do trabalho. Vale dizer, as faltas não foram deliberadas e intencionais, mas fruto de doença que incapacitou o autor para o labor. Consequentemente, declaro nula a justa causa aplicada em 17 /04/2023 e determino a reversão para dispensa imotivada. De plano, entendo que não foi atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, quanto ao cotejo analítico entre os fundamentos da Turma e as alegações recursais. De qualquer sorte, caso se entendessem atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, ainda assim seria inviável o seu seguimento, uma vez que as razões de recurso evidenciam a pretensão de rediscutir o contexto fático-probatório. Em assim sendo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Nego seguimento ao item 2. DOS FUNDAMENTOS ABSOLUTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA E DA VALIDADE DA DISPENSA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DOUGLAS RODRIGUES RIEFFEL

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Processo nº 0024564-46.2023.8.17.2990

ID: 259615921

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0024564-46.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANO BRITO CARIBE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0024564-46.2023.8.17.2990 EMBARGANTE: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA EMBARGADO(A): MUNICIPIO DE OLINDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200646838 , conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Autos recebidos em razão de exercício cumulativo. Cuidam os autos de embargos à execução fiscal opostos pela HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA em face do MUNICÍPIO DE OLINDA, relativamente à execução fiscal NPU 0029407-30.2018.8.17.2990. Decisão de ID 150828846, atribuindo efeito suspensivo à execução fiscal ante a garantia do juízo. Embargos de Declaração de ID 154295456, pugnando o Embargante pelo saneamento de omissão quanto à suspensão do protesto realizado em 21/06/2018 e retirada do nome do cadastro de inadimplentes. Considerando se tratar de embargos à execução e assegurado o juízo com garantia idônea, passo a apreciar o pleito. De logo, conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos legais e reconheço a omissão quanto à ausência de análise de parte do pleito do Embargante. Segundo a atual sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294 do CPC). Por sua vez, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a tutela provisória é o gênero que admite duas espécies: a) tutela de urgência, que se subdivide em cautelar e antecipada e pode ser deferida em caráter antecedente ou incidental; e b) tutela de evidência (art. 311 do CPC). No caso dos autos, trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência. A tutela provisória de urgência cautelar representa um instrumento de segurança, que visa a evitar que o interesse do(a) litigante se perca em virtude do tempo necessário ao trâmite do processo, ou seja, tem por objetivo garantir o resultado prático da demanda. Porém, não se antecipa a prestação jurisdicional. Por outro lado, a tutela provisória de urgência antecipada, nada mais é que um adiantamento da prestação jurisdicional, incidindo sobre o próprio direito reclamado, e não consiste em uma maneira de ampará-lo, como acontece com a tutela cautelar, sendo, portanto, nitidamente satisfativa. Com isso, a tutela provisória de urgência consubstancia medida destinada a assegurar, havendo verossimilhança da argumentação que induza plausibilidade ao direito invocado e risco de dano se não concedida, a intangibilidade do direito, velando pela utilidade do processo, ostentando natureza instrumental, podendo, ainda, encerrar a antecipação de tutela pretendida ao final. Ante a natureza jurídica da qual se reveste, a tutela de urgência deve derivar de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, conferindo lastro material apto a sustentar de modo inexorável o direito controvertido de lastro material, legitimando que seja assegurada sua intangibilidade ou antecipado até o desate da lide. Aliado à plausibilidade do direito vindicado, consubstancia pressuposto da antecipação de tutela de urgência a aferição de que da sua não concessão poderá advir dano à parte; ou risco ao resultado útil do processo. A análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser feita à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, mormente, pelo esposado no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Como se pode notar, com o CPC/2015, o Legislador unificou os pressupostos fundamentais para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) ou, alternativamente, risco de resultado o útil ao processo. O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. Por sua vez, o periculum in mora ou perigo na demora, representa o risco de ineficácia do provimento final caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Sem maiores delongas, trata-se de ação de embargos à execução, em cujos autos se permite a análise meritória quanto à regularidade e exigibilidade do crédito inscrito na CDA exequenda, ampliando a discussão para além das limitações da execução fiscal, estando a ação executiva suspensa em razão da garantia idônea ofertada pelo Executado/Embargante. Para além da ampliação da discussão em sede de embargos e argumentos não afastados de plano e perigo da demora ao ensejar ônus à parte que garantiu a execução, sabe-se que a sustação dos efeitos de protesto de certidão de dívida ativa é cabível quando a parte autora oferece garantia idônea nos embargos à execução, conforme art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Ademais, há entendimentos jurisprudenciais no sentido de que, estando o débito exequendo em discussão em embargos do devedor, com a execução fiscal garantida, embora reconhecida a legalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa pela Administração Fazendária, manter tal medida se mostra desproporcional, impondo-se restrições desarrazoadas às atividades da empresa. Há julgados, inclusive, que reconhecem a possibilidade de prejuízos graves e de difícil reparação diante da manutenção do protesto e da possibilidade de inscrição do nome em cadastro de restrição ao crédito, comprometendo a atividade empresarial. Nesse sentido, vejamos os arestos a seguir: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919 , § 1º , do CPC , aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.727 , representativo de controvérsia. 2. (...) 6. A sustação do protesto ou o cancelamento do registro do protesto pode ocorrer por ordem judicial e, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado (Tema 902/STJ). 7. Como nos casos de expedição de certidão positiva com força de negativa e nas hipóteses de suspensão da inscrição do nome do devedor do CADIN - em que desimporta que os embargos do devedor tenham sido recebidos sem efeito suspensivo, ou que a exigibilidade não esteja suspensa, bastando a garantia do pagamento - à sustação ou ao cancelamento do protesto também deve ser suficiente idêntica providência, uma vez que o objetivo é compelir o devedor a saldar a obrigação, o que será obtido com o prosseguimento da execução fiscal. 8. Assim, tendo sido propostos os embargos do devedor para discussão do débito, e estando o pagamento garantido pela penhora nos autos, não há motivo para manter o protesto ativo. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50223192420204040000 5022319-24.2020.4.04.0000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 25/11/2020 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMNISTRATIVO. PROTESTO DE CDA. SUSTAÇÃO. GARANTIA IDÔNEA. DEPÓSITO EM DINHEIRO. DESNECESSIDADE. - A Lei nº 12.767 /2012 promoveu a inclusão do parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.492 /1997, para expressamente consignar que estão incluídas "entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas" - Conforme previsto no inciso I , do art. 7º , da Lei nº 10.522 /2002, será suspenso o registro nos cadastros de devedores e medidas como o protesto, quando o devedor comprovar o ajuizamento de ação para discutir a exigibilidade da obrigação, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo - Hipótese em que tendo a parte autora oferecido garantia idônea nos embargos à execução, não há razão para condicionar a sustação do protesto ao depósito em dinheiro. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50007286920214040000 5000728-69.2021.4.04.0000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 28/04/2021 Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0019665-17.2023.8.17.9000 Agravantes: S A Paulista de Construções e Comércio e Sacyr Somague S.A. do Brasil Agravado: Município de Floresta Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO ATRAVÉS DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ROL TAXATIVO NO ART. 151 DO CTN . POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROTESTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) 3. In casu,vislumbra-se a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ou de difícil reparação invocado pelas Agravantes, aptos a viabilizar a concessão da antecipação de tutela perseguida no Juízo de origem. 4. Isso porque, o seguro-garantia pode ser oferecido como garantia da execução fiscal, nos termos do art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais, com as alterações feitas pela Lei nº 13.043 /14. 5. Na hipótesesub judice, a decisão agravada permitiu a suspensão da Execução fiscal, diante da garantia do juízo por meio de seguro-garantia. 6. Nesse contexto, malgrado a existência desta garantia não seja suficiente, nos termos do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp 1.123.669/RS ) – Tema nº 378, para suspender a exigibilidade do crédito exequendo, pode obstar o protesto e a inscrição do débito em cadastro de inadimplentes, e, por esta razão, entende-se como relevantes as razões recursais. 7. De fato, o caso dos autos não está inserido nas causas de suspensão do crédito tributário, porém o débito exequendo está sendo discutido em embargos do devedor, com a execução fiscal garantida. Assim, embora se reconheça a legalidade do protestoda Certidão de Dívida Ativa pela Administração Fazendária, a medida apresenta-se desproporcional, impondo-se restrições desarrazoadas às atividades da empresa. 8. Evidencia-se, pois, a possibilidade de as Agravantes sofrerem prejuízos graves e de difícil reparação diante da manutenção do protesto e da possibilidade de inscrição do seu nome em cadastro de restrição ao crédito, o que pode comprometer a atividade empresarial por elas desempenhada. 9. Assim, uma vez que a Fazenda Municipal já exerceu a prerrogativa de cobrar judicialmente os débitos da Agravante, e, uma vez que garantido o juízo por meio de seguro garantia, ao menos até que os embargos sejam julgados, não devem ser providenciadas medidas constritivas em desfavor da empresa devedora, razão pela qual o protesto da CDA pela Administração Fazendária constituiu via oblíqua de impor restrições à contribuinte. 10. Portanto, observando-se estar provada a plausibilidade do direito alegado, que decorre da desproporcionalidade da persistência de protesto relativo à dívida garantida em juízo, e patente o periculum in mora, decorrentes dos prejuízos financeiros que o protesto acarreta para a vida financeira da empresa, impõe-se a reforma da decisão recorrida. 11. Agravo de Instrumento provido, para determinar o cancelamento/sustação dos protestos das CDAs em discussão na Execução Fiscal nº 0000567-82.2020.8.17.2620 . 12. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0019665-17.2023.8.17.9000, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator. TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO 196651720238179000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 27/03/2024 Assim, uma vez que a Fazenda Municipal já exerceu a prerrogativa de cobrar judicialmente os débitos, e, uma vez garantido o juízo, outrossim não existindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ao menos até que os embargos sejam julgados, não devem ser providenciadas medidas constritivas em desfavor da empresa devedora. Desta feita, considerando a presença do fumus boni iuris e o efetivo perigo de dano, restaram configurados os requisitos essenciais da tutela de urgência, razão pela qual, conhecendo dos embargos de declaração, defiro o pedido e determino a suspensão dos efeitos dos atos executórios realizados pelo Município de Olinda em face do Embargante, quanto à CDA exequenda (021.001.00002.3) e determino a sustação do protesto e a retirada do nome da empresa dos cadastros restritivos de crédito, relativamente ao débito questionado nesta ação. Expeça-se ofício ao Cartório de Notas e Protestos de Olinda, indicado na petição, para que suspenda os efeitos do protesto da dívida realizado pelo Município de Olinda. Intime-se o Município de Olinda para que fique ciente da decisão e assegure seu cumprimento até final decisão destes embargos à execução, providenciando, ainda, a retirada do nome da empresa dos cadastros restritivos de crédito relativamente à CDA discutida. Ante a manifestação da Fazenda de ID 159195524, entendo pertinente intimar o Embargante para se pronunciar em quinze dias, retornando conclusos os autos em seguida para deliberação. Publique-se. Cumpra-se. Olinda, data conforme assinatura eletrônica. Mirna dos Anjos Tenório de Melo Gusmão Juíza de Direito em exercício cumulativo] " OLINDA, 23 de abril de 2025. LETICIA DE MARIA SOARES DOS SANTOS DUARTE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 5000728-67.2025.8.24.0508

ID: 293054307

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000728-67.2025.8.24.0508

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTAMIR FRANÇA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000728-67.2025.8.24.0508/SC ACUSADO : VILMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALTAMIR FRANÇA (OAB SC021986) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada con… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000728-67.2025.8.24.0508/SC ACUSADO : VILMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALTAMIR FRANÇA (OAB SC021986) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada contra RODRIGO ALVES e VILMA DOS SANTOS , dando-os como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput , ambos da Lei n. 11.343/2006. A defesa da ré VILMA DOS SANTOS pugnou pela substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ( evento 81, PET1 ). Após parecer ministerial desfavorável, o pedido restou indeferido e foram solicitados esclarecimentos ao Presídio Feminino Regional de Itajaí ( evento 86, DESPADEC1 ). Sobreveio relatório médico apresentando informações sobre a acusada ( evento 100, ATESTMED1 ). A defesa solicitou o encaminhamento da acusada para consulta médica psiquiátrica a fim de responder os quesitos formulados ( evento 110, PET1 ), pedido deferido por este Juízo ( evento 177, DESPADEC1 ). Sobreveio novo relatório médico ( evento 194, LAUDO1 ). A Defesa pleiteou a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar ( evento 201, PET1 ). Instado, o Ministério Público pleiteou a concessão da prisão domiciliar, bem como a aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico ( evento 210, PROMOÇÃO1 ). Pois bem. Com efeito, o art. 318 do Código de Processo Penal dispõe: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Dos relatórios médicos apresentados nos evento 100, ATESTMED1 e evento 194, LAUDO1 , extrai-se, em síntese, que a acusada VILMA DOS SANTOS apresenta um quadro clínico complexo, com diagnóstico de transtorno afetivo bipolar tipo II há mais de uma década, caracterizado por episódios depressivos e, por vezes, sintomas psicóticos. Seu histórico inclui acompanhamento em serviços especializados de saúde mental, como CAPS e unidades básicas de saúde, com uso prolongado de diversas medicações psicotrópicas, frequentemente ajustadas devido à dificuldade de estabilização do quadro. Além dos sintomas psiquiátricos, a paciente relata sintomas físicos persistentes , como dor de estômago, diarreia crônica e perda de peso , que já foram associados por médicos anteriores ao seu transtorno mental, embora também tenha sido tratada para gastrite por Helicobacter pylori , sem melhora significativa. Exames laboratoriais realizados na unidade prisional estão dentro da normalidade, e novos exames, como endoscopia, mamografia e colonoscopia, estão pendentes de agendamento. A médica responsável expressa preocupação com a gravidade do quadro psiquiátrico , a necessidade de acompanhamento especializado contínuo e a limitação da unidade prisional , que funciona apenas em horário comercial e não dispõe de estrutura adequada para casos de alta complexidade. Apesar do encaminhamento para psiquiatra ter sido feito há um mês, ainda não houve agendamento, o que agrava a situação da paciente, que depende de ajustes regulares de medicação e suporte psicológico constante . Ainda, a médica que realizou os relatórios ressaltou, no evento 194, LAUDO1 , que a prisão domiciliar é uma alternativa para que a paciente receba atendimento e tratamento mais adequados : Do exposto, depreende-se que a única circunstância que justificaria o indeferimento da substituição seria o fato de lhe ser imputado o delito de associação para o tráfico de drogas - o qual, não obstante grave, não é em si crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Em diversos julgados o STJ vem reconhecendo que o fato de a acusado responder por associação para o tráfico de drogas, ainda que graves os delitos praticados, não é suficiente para afastar a substituição por prisão domiciliar, quando ausentes circunstâncias excepcionais que digam respeito especificamente à acusada que impeçam a substituição: AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISAO DOMICILIAR. AGRAVADA MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. PAI TAMBÉM PRESO PREVENTIVAMENTE. PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE. PREVALÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONJUGAÇÃO DA CUSTÓDIA DOMICILIAR COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os incisos IV e V, do art. 318 do Código de Processo Penal, autorizam o Juiz a substituir a prisão preventiva da mulher gestante ou mãe com filho de até 12 anos de idade pela domiciliar. 2. O Colegiado da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que diz respeito à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei n. 13.769/2018 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º). 3. No particular, a defesa comprovou que a acusada é mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade. Ademais, o pai de ambas também foi preso na ação penal ora examinada, o que reforça a conclusão da imprescindibilidade da presença materna. 4. Ademais, o crime, em tese, a ela imputado, não envolveu violência ou grave ameaça . É legítimo, portanto, em respeito, inclusive, ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, substituir a sua prisão preventiva pela domiciliar , com espeque nos arts. 318, V e 318-A, II, do Código de Processo Penal. Prevalecem, pois, neste momento, as razões humanitárias. 5. De outro lado, as circunstâncias destacadas pelo agravante foram devidamente consideradas na decisão agravada para justificar que a prisão domiciliar fosse combinadas com medidas cautelares alternativas. Com efeito, foram ressaltadas as circunstâncias do fato concreto, em especial o reprovável histórico criminal da agravada, a qual ostenta condenações pelos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, associação para o tráfico e receptação, o que confere especial reprovação à conduta imputada. Desse modo, considerou-se conveniente conjugar o benefício com a imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos autorizados pelo art. 318-A do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo magistrado singular, de modo a assegurar a preservação da ordem pública. 6. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 185.353/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Ademais, o próprio Ministério Público se mostrou favorável ao pedido ( evento 210, PROMOÇÃO1 ). Portanto, deve ser acolhido o pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Ante o exposto , na forma dos arts. 317 e 318, II, do CPP, em substituição à prisão preventiva, concedo a prisão domiciliar para VILMA DOS SANTOS , aplicando concomitantemente as seguintes medidas: a) comparecer em Juízo sempre que intimada; b) não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial e não mudar de endereço sem prévia comunicação a este Juízo; e c) recolher-se em seu domicílio em período integral (inclusive fins de semana e feriados), sendo permitido deslocamento somente para consultas e atendimento médico. d) monitoramento eletrônico. Expeça-se ordem de liberação em favor de VILMA DOS SANTOS , ressalvada a permanência em cárcere caso presa por outro motivo. Quanto ao monitoramento eletrônico , considerando a necessidade de planejamento da rota para monitoramento, estabeleço que a abrangência é o Município de Blumenau/SC. No momento da liberação, a acusada deverá ser advertida das condições impostas, bem como confirmar seu endereço e fornecer telefone de contato para cadastro no sistema de monitoramento. Expeça-se o competente mandado de monitoramento, com prazo de 90 (noventa) dias, encaminhando cópia desta decisão à Polícia Penal. Outrossim, fica a monitorada ciente de que possui os seguintes deveres, cujo descumprimento poderá acarretar na revogação do benefício : I - fornecer um número de telefone ativo; II - assinar o Termo de Compromisso, que será impresso em três vias, uma que ficará na unidade prisional e as outras que serão entregues à beneficiária e ao juízo; III - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; IV - abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente atos tendentes a impedi-la ou dificultá-la, a eximir-se dela, a iludir o servidor que o acompanha, a causar dano ao equipamento utilizado para atividade ou permitir que outrem o faça; V - informar de imediato se detectar falhas no equipamento de monitoração; VI - recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; VII - manter atualizada a informação de seu endereço residencial ou comercial; VIII - entrar em contato imediatamente com a Direção do Presídio Regional de Blumenau, por meio do contato eletrônico e/ou telefones indicados no Termo de Compromisso assinado, caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio, ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis. Por fim, fica a monitorada ciente de que é responsável direto pelos equipamentos recebidos da Direção do Presídio. Logo, na hipótese de dano a estes, poderá ficar sujeita ao ressarcimento e à eventual configuração do crime de dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, inciso III, do CPP). Dê-se ciência aos órgãos responsáveis. Cumpra-se imediatamente, inclusive em regime de plantão.

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Processo nº 5014819-69.2024.4.04.7208

ID: 294739713

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014819-69.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR LEUS RIBEIRO HART FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCEL GUTIERRES GONCALVES CHRISTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5014819-69.2024.4.04.7208/SC RÉU : VALDIR LEUS RIBEIRO HART FILHO ADVOGADO(A) : MARCEL GUTIERRES GONCALVES CHRISTO (OAB PR101201) DESPACHO/DECISÃO 1. Citado, o denunciado apresentou re… AÇÃO PENAL Nº 5014819-69.2024.4.04.7208/SC RÉU : VALDIR LEUS RIBEIRO HART FILHO ADVOGADO(A) : MARCEL GUTIERRES GONCALVES CHRISTO (OAB PR101201) DESPACHO/DECISÃO 1. Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído ( evento 26, RESP_ACUSA1 ). Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só é cabível nas seguintes hipóteses: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente ; b) quando o fato narrado evidentemente não constitua crime ; c) encontrar-se extinta a punibilidade . Porém, o juiz só poderá absolver sumariamente o réu quando a ocorrência de uma dessas situações seja manifesta . Isso exige prova inequívoca do fato ou, quando se trate de questão de direito, que não haja controvérsia jurídica relevante a seu respeito. Preliminarmente, a defesa arguiu a nulidade do reconhecimento pessoal do acusado por inobservância da regra do art. 226 do Código de Processo Penal. Com efeito, assim constou na portaria de instauração do IPL ( processo 5000728-89.2024.4.04.7202/SC, evento 1, INIC1 , fls. 10): (...) Trata-se de ocorrência de abordagem realizada por policiais federais ao veículo VW PARATI, placas ANR0A95, conduzido por VALDIR LÉUS RIBEIRO HART FILHO , que empreendeu fuga em alta velocidade e abandonou o veículo próximo à faixa de fronteira Brasil-Argentina, evadindo-se a pé para o país vizinho. No veículo foram encontrados aproximadamente 600 L de combustível de origem argentina e a CNH do condutor do veículo. Conforme consta, VALDIR LÉUS RIBEIRO HART FILHO também é investigado nos IPLs 139/2018, 2020.0068347, 2020.0094822, 2020.0122082 e 2022.0037314, todos da DPF/DCQ/SC. Consta da Informação de Polícia Judiciária 028/2023 – NAP/DCQ/SC que: "[...] Apesar de a equipe não ter conseguido abordar o motorista do veículo carregado para uma identificação precisa, existem fortes indícios de que a pessoa em questão seja realmente VALDIR LEUS RIBEIRO HART FILHO , conhecido como JAVA . Isso se deve ao fato de que as características físicas do fugitivo coincidem com as observadas pela equipe, e também devido a uma ocorrência anterior registrada no IPL 2020.0068347 desta DPF. Nessa ocasião, ele fugiu de uma equipe da PMSC enquanto dirigia um veículo equipado com um dispositivo de rádio transmissor." Acrescente-se que, dentro do veículo VW Parati, placas ANR0A95, os policiais encontraram 16 (dezesseis) galões contendo combustível e uma CNH em nome de VALDIR LEUS RIBEIRO HART FILHO , CPF 095.934.539-62, vencida em 26/01/2016 (Termo de Apreensão nº: 79/2023): Não se trata, pois, do procedimento descrito no art. 226 do CPP, na medida em que a autoridade policial, com base em abordagem anterior e documento apreendido, aferiu que o investigado em fuga possivelmente é o denunciado, tanto que usou o termo "fortes indícios". Aliás, inviável proceder-se da forma estatuída no art. 226 a 228 do CPP quando o investigado empreende fuga, de sorte que não há que se falar em nulidade dos indícios carreados aos autos pelos fundamentos levantados pela defesa. Sobre a materialidade do delito, o MPF lastreou a denúncia nos seguintes elementos de informação: - Informação 028/2023 (Ev. 1, Inq. 1) confeccionada pelos policiais que estiveram na ocorrência; - Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias referentes ao Processo n. 19315.723622/2023-99 (Ev. 2-1, págs. 3 em diante) - Termo de Apreensão da CNH do denunciado nº 4515612/2023 e Termo de Arrecadação referente à ocorrência (Ev. 1-1, pág. 7); O denunciado, por sua vez, refuta a autoria do delito, aduzindo que a CNH encontrada no interior do veículo foi meramente ocasional e não prova que o condutor era o próprio. A alegação de ausência de prova de autoria e de materialidade somente pode levar à absolvição sumária quando for evidente , ou seja, quando houver uma comprovação cabal a esse respeito por parte da defesa, capaz de desconstruir por completo os elementos de prova apresentados pela acusação por ocasião da denúncia, o que não ocorre no presente caso. O fato de a autoridade policial ter identificado o denunciado e encontrado documento que lhe pertence no interior do veículo abordado traz, no mínimo, indícios de que tenha concorrido para a prática criminosa, não consistindo as alegações da defesa prova cabal da ausência de autoria. O exame dessa questão deve ser assim reservado para a sentença, quando será possível formar um juízo definitivo a seu respeito, após a devida instrução do processo e à luz dos argumentos apresentados por ambas as partes. Sobre o delito de desobediência, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.859.933, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: " A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro " (Tema 1.060). Na referida tese, ficou assentado que o direito ao silêncio e o de não produzir prova contra si mesmo não são absolutos e, portanto, não podem ser invocados para justificar a prática de outros delitos. A conduta de desobedecer à ordem de parada dificulta e até mesmo impede a atividade policial de prevenção e repressão a crimes, colocando em risco a segurança pública. Em seu voto, o Ministro Relator destacou ainda que a possibilidade de prisão por outro delito não é suficiente para afastar a incidência da norma penal incriminadora, pois a garantia da não autoincriminação não pode suprimir a necessidade de proteção ao bem jurídico tutelado no crime de desobediência. Inviável, assim, o pedido de absolvição sumária do crime de desobediência por atipicidade da conduta, tendo em vista que o descumprimento de ordem legal de parada de veículo determinada por policiais militares configura, em tese, o delito previsto no artigo 330 do Código Penal. Sobre a consunção do delito de desobediência pelo contrabando, vale destacar que este não é o momento processual oportuno para o exame da questão. No entanto, registro que a jurisprudência da Corte Regional tem se inclinado para a não aplicação da referida tese (TRF4, ACR 5004621-12.2024.4.04.7001, 8ª Turma, Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 12/02/2025). De toda forma, o exame sobre a atipicidade ou não da conduta será melhor delineado após a fase instrutória, o que se dá no momento da sentença. Por ora, no exame das causas que possam conduzir à absolvição sumária, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das suas hipóteses. 2. O feito deve assim ter prosseguimento, com a realização de audiência para instrução e julgamento. Designo para tanto o dia 06 de outubro de 2025, às 15h15min , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e tornadas comuns pela defesa , Felipe Ricardo Zottis e Marcos Fabiano Maciel Fernandes ; as testemunhas arroladas exclusivamente pela defesa , Neri da Silva e Pedro Paulo Fiorenza Rittes , bem como interrogado o réu VALDIR LEUS RIBEIRO HART FILHO . 2.1. O ato será realizado de forma semipresencial , podendo as testemunhas, réus e advogados optar entre participar: a) de forma presencial , comparecendo à Justiça Federal ou ao Fórum da Comarca onde residem, ou; b) de forma virtual , por meio da plataforma de videoconferências Zoom Cloud Meetings. A opção pelo comparecimento presencial deverá ser informada no ato de intimação , para adoção das providências eventualmente necessárias à reserva de sala. Não sendo informada essa opção, presume-se que a participação ocorrerá de forma virtual. 2.2. Para participação de forma virtual, o participante deverá acessar a sala de audiência virtual em um computador ou celular ( smartphone ) com acesso à internet , de onde estiver. A fim de viabilizar a conexão de todos na data e horário acima indicado, ficam as partes intimadas do seguinte passo a passo para utilização da plataforma digital : 1º - O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro , apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O Download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store. 2º - A fim de agilizar a realização do ato, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio, é indicada a utilização de fones de ouvido . 3º - Com antecedência de até 10 minutos , acessar a sala virtual de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó, por meio do seguinte link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/my/sccha01 Eventuais dúvidas de acesso ou havendo dificuldades técnicas para acesso à sala de audiência virtual ou durante o horário da audiência, os participantes deverão informar ao telefone do setor de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó nº +55 (49) 3361-1327 ( somente WhatsApp ) ou ao telefone celular nº (49) 99146-0975. 2.3. Requisitem-se as testemunhas Felipe Ricardo Zottis e Marcos Fabiano Maciel Fernandes , mediante ofício aos órgãos respectivos com as orientações para participação nas audiências indicadas e solicitando a indicação de número de contato telefônico pelo aplicativo Whatsapp. 2.4 . Tendo em vista que não houve requerimento para intimação e diante do que prevê o CPP, art. 396-A, parte final [ Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário ], as testemunhas de defesa deverão comparecer independente de intimação . Caso haja interesse de participação das testemunhas de forma presencial, deverá a defesa informar ao juízo, no prazo de 10 dias . Não sendo informada essa opção, presume-se que a participação ocorrerá de forma virtual . 2.5. Quanto a testemunhas meramente abonatórias, poderão ser trazidas aos autos declarações por escrito, às quais será dado o mesmo valor probatório. 2.6. Intimem-se .

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Processo nº 5000728-68.2025.4.04.7133

ID: 319266740

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000728-68.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOECI PINHEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA FRANCO ROSSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIANE GUIMARAES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000728-68.2025.4.04.7133/RS AUTOR : NOECI PINHEIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JESSICA FRANCO ROSSONI (OAB RS108999) ADVOGADO(A) : DAIANE GUIMARAES DOS SANTOS (OAB RS108309) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000728-68.2025.4.04.7133/RS AUTOR : NOECI PINHEIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JESSICA FRANCO ROSSONI (OAB RS108999) ADVOGADO(A) : DAIANE GUIMARAES DOS SANTOS (OAB RS108309) DESPACHO/DECISÃO 1. Defere a Justiça Gratuita. 2. Posterga a Antecipação de Tutela. 3. Citação: Cite-se o INSS para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir. 4. Réplica: Apresentada a contestação e documentos, intime-se a parte autora para réplica, momento em que deverá especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir. 5. Caso ainda não anexada, deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral da(s) CTPS onde registrado(s) o(s) vínculo(s) controvertido(s), em ordem cronológica, incluindo páginas de qualificação, contratos de trabalho, contribuições sindicais, anotações de férias, de alterações salariais, etc. Sendo inviável a juntada da(s) CTPS, a parte demandante poderá anexar ao feito outros documentos comprobatórios, tais como contrato de trabalho, ficha de registro de empregado e recibos de pagamento de salário. 6. A comprovação do alegado exercício de atividade como segurado especial dá-se por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Assim, intime-se a parte autora para, até o encerramento do prazo para manifestação sobre a contestação , reavaliar a prova documental produzida até o momento para comprovação do(s) período(s) como segurado(a) especial e, em sendo necessário, complementá-la, observando-se os requisitos abaixo elencados: a) se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/autodeclaracao.pdf/ Observo que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar que integrou no período . b) juntar aos autos os documentos descritos no artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, podendo complementar a com outros documentos idôneos para comprovar o vínculo rural, tais como certidões de nascimento dos irmãos e dos filhos, certidão de casamento, documentos referentes a propriedades agrícolas, processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural) etc., referentes aos períodos pleiteados na petição inicial. Além do modelo de declaração acima, a parte deverá trazer ao processo autodeclaração complementar , contendo as seguintes informações: a) Quanto ao exercício de atividade rural: (i) Em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? (ii) Qual a natureza da atividade desempenhada? (iii) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? O trabalho ocorria em mais de uma propriedade ao mesmo tempo? (iv) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e de colheita. (v) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, quais maquinários e qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, período de contratação dos trabalhadores, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (ix) Houve algum afastamento da parte autora no período, em especial para estudos ou para prestar o serviço militar obrigatório? b) Quanto à propriedade rural: (i) Quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (ii) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Se as terras eram próprias, havia arrendamento para terceiros? (iii) Qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (v) Demais informações relevantes para individualização da área. c) Quanto ao núcleo familiar : (i) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? Algum membro aposentou-se por idade na condição de segurado especial? Em caso positivo, informar o nome e o CPF (iii) quais membros auxiliaram eventualmente? Quando e como? Qual era a profissão e a renda, nos diversos períodos, dos membros que não auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural? Algum membro aposentou-se por idade na condição de segurado especial? Em caso positivo, informar o nome e o CPF. (iv) O núcleo familiar possuía algum tipo de comércio, bar ou congênere? Em caso positivo, durante quais períodos? (v) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). No que tange aos depoimentos/testemunhos de pessoas que conhecem a vida laboral da parte autora , a própria parte autora deverá providenciar a juntada de depoimentos de testemunhas, devidamente qualificadas individualmente, para que apresentem as seguintes informações: a) Desde quando conhece a parte autora? b) A parte autora trabalhou em propriedade rural? Se trabalhou, qual o período? A parte autora trabalhou como empregada rural ou em regime de economia familiar? c) O que o próprio depoente fazia nessa época e onde residia? d) Em qual localidade a parte autora trabalhava? e) Qual o tamanho aproximado da propriedade em que a parte autora trabalhava? f) A referida propriedade era da família ou de terceiros e, se de terceiros, se havia contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato? g) Quem trabalhava junto com a parte autora na propriedade rural? h) O que cultivavam na propriedade rural? i) Havia empregados na propriedade rural? j) Havia a utilização de maquinários no trabalho rural? Em caso positivo, quais maquinários? k) O que a parte autora fazia antes de trabalhar na propriedade rural? l) Quando a parte autora saiu do meio rural? m) Em quais circunstâncias a parte autora saiu do meio rural? n ) Algum membro da família trabalhava e tinha renda fora da agricultura? Em caso positivo, quem era e qual era a atividade desenvolvida? o ) A família possuía algum tipo de comércio, bar ou congênere? p) caso apontado eventual falta de carência pelo INSS como impeditivo para reconhecimento do período rural pretendido, deverá a testemunha ser questionada especificamente sobre tal(is) atividades, devendo esclarecer: l.1) se reconhece o exercício de tal atividade pela parte autora; l.2) em caso positivo, como era realizada tal atividade (horários, distância da residência etc) e qual era a relevância de tal atividade econômica no orçamento familiar; A testemunha deverá, ainda, informar 1.3) se sabe a respeito de vínculos empregatícios ou contribuições individuais do pai do autor; 1.4) se sabe qual era a principal fonte de renda familiar e os motivos pelos quais tem conhecimento de qual era a principal fonte de renda familiar. q) outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. As declarações por escrito deverão ser assinadas pelas testemunhas e acompanhadas de foto na qual apareçam portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de aferir sua autenticidade. No mesmo documento que contenha as informações, deverá constar a advertência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. Quando a parte autora ou alguma das testemunhas não souber ler ou escrever, deverá o depoimento ser prestado por escritura pública. Anexados aos autos os documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo o(a) procurador(a) do INSS, no referido prazo, manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de acordo no caso concreto . 7. Intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" , na forma do art. 6º do CPC. Tal medida implicará a inclusão do feito no rito da "Tramitação Ágil Aposentadorias", o qual enseja tramitação mais célere do feito. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora: Obs.: os dados acima são fictícios, servindo meramente para ilustração. Por fim, existe tutorial em vídeo para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . 8. Das demais determinações: Adverte-se que, caso não sejam atendidas integralmente as presentes determinações pela parte autora no prazo fixado sem a adequada justificativa, o feito será encaminhado para julgamento no estado em que se encontrar. Concluída a instrução, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 0002470-36.2025.8.17.2990

ID: 322284279

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002470-36.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CESAR DE LUCCA

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MICHELE FELIX FRANCA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0002470-36.2025.8.17.2990 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID209127191, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que o Executado veio aos autos, dando-se por citado, requerendo a manifestação do Exequente acerca da análise da regularidade formal do Seguro-Garantia ofertado, aduzindo intenção de ofertar embargos à execução e pleiteando providências. Instada a se manifestar, a Fazenda Exequente (ID 207031653) informou que a apólice atende aos requisitos da Procuradoria, de maneira que está de acordo com a garantia. Decisão de ID 207619993, aceitando a garantia e determinando a lavratura do termo com a intimação da parte executada da penhora realizada e do prazo para embargos (art. 16, III, da LEF), nos termos e formas legais, além do reconhecimento da garantia dos créditos e a obtenção de certidão de regularidade fiscal. Embargos de declaração de ID 208188130 e petição do Executado (ID 209051942), pugnando pela apreciação expressa do pedido de tutela provisória de urgência, para emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do art. 206 do CTN e para que o Estado se abstenha de protestar a CDA objeto da presente execução e inscrever a Embargante em cadastros de inadimplentes e proceder ao seu descredenciamento do CACEPE. Autos conclusos em razão de exercício cumulativo. De logo, conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos legais e reconheço a omissão quanto à ausência de análise de parte do pleito do Embargante. Segundo a atual sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294 do CPC). Por sua vez, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a tutela provisória é o gênero que admite duas espécies: a) tutela de urgência, que se subdivide em cautelar e antecipada e pode ser deferida em caráter antecedente ou incidental; e b) tutela de evidência (art. 311 do CPC). No caso dos autos, trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência. A tutela provisória de urgência cautelar representa um instrumento de segurança, que visa a evitar que o interesse do(a) litigante se perca em virtude do tempo necessário ao trâmite do processo, ou seja, tem por objetivo garantir o resultado prático da demanda. Porém, não se antecipa a prestação jurisdicional. Por outro lado, a tutela provisória de urgência antecipada, nada mais é que um adiantamento da prestação jurisdicional, incidindo sobre o próprio direito reclamado, e não consiste em uma maneira de ampará-lo, como acontece com a tutela cautelar, sendo, portanto, nitidamente satisfativa. Com isso, a tutela provisória de urgência consubstancia medida destinada a assegurar, havendo verossimilhança da argumentação que induza plausibilidade ao direito invocado e risco de dano se não concedida, a intangibilidade do direito, velando pela utilidade do processo, ostentando natureza instrumental, podendo, ainda, encerrar a antecipação de tutela pretendida ao final. Ante a natureza jurídica da qual se reveste, a tutela de urgência deve derivar de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, conferindo lastro material apto a sustentar de modo inexorável o direito controvertido de lastro material, legitimando que seja assegurada sua intangibilidade ou antecipado até o desate da lide. Aliado à plausibilidade do direito vindicado, consubstancia pressuposto da antecipação de tutela de urgência a aferição de que da sua não concessão poderá advir dano à parte; ou risco ao resultado útil do processo. A análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser feita à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, mormente, pelo esposado no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Como se pode notar, com o CPC/2015, o Legislador unificou os pressupostos fundamentais para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) ou, alternativamente, risco de resultado o útil ao processo. O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. Por sua vez, o periculum in mora ou perigo na demora, representa o risco de ineficácia do provimento final caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Sem maiores delongas, mostra-se pertinente a alegação do Executado, embora ainda no bojo de procedimento executivo, mas reconhecida a garantia idônea segundo o Exequente, que foi intimado acerca da petição e limitou-se a reconhecer a adequação da garantia ofertada aos termos da Portaria PGE nº 40, de 4 de abril de 2018. Esse normativo, em seu art. 6º, dispõe que o oferecimento de seguro garantia, nos termos regulados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), é instrumento hábil para garantir os créditos do Estado de Pernambuco definitivamente constituídos, passíveis de inscrição em Dívida Ativa, e seus acessórios, com a finalidade, exclusiva, de garantir execução fiscal futura e possibilitar a obtenção de certidão de regularidade fiscal. Ademais, há entendimentos jurisprudenciais no sentido de que, estando o débito exequendo em discussão, com a execução fiscal garantida, embora reconhecida a legalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa pela Administração Fazendária, manter tal medida se mostra desproporcional, impondo-se restrições desarrazoadas às atividades da empresa. Há julgados, inclusive, que reconhecem a possibilidade de prejuízos graves e de difícil reparação diante da manutenção do protesto e da possibilidade de inscrição do nome em cadastro de restrição ao crédito, comprometendo a atividade empresarial. E a parte Executada trouxe documentos que indicam a possibilidade de restrições e entraves ao funcionamento da empresa. Nesse sentido, vejamos os arestos a seguir: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919 , § 1º , do CPC , aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.727 , representativo de controvérsia. 2. (...) 6. A sustação do protesto ou o cancelamento do registro do protesto pode ocorrer por ordem judicial e, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado (Tema 902/STJ). 7. Como nos casos de expedição de certidão positiva com força de negativa e nas hipóteses de suspensão da inscrição do nome do devedor do CADIN - em que desimporta que os embargos do devedor tenham sido recebidos sem efeito suspensivo, ou que a exigibilidade não esteja suspensa, bastando a garantia do pagamento - à sustação ou ao cancelamento do protesto também deve ser suficiente idêntica providência, uma vez que o objetivo é compelir o devedor a saldar a obrigação, o que será obtido com o prosseguimento da execução fiscal. 8. Assim, tendo sido propostos os embargos do devedor para discussão do débito, e estando o pagamento garantido pela penhora nos autos, não há motivo para manter o protesto ativo. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50223192420204040000 5022319-24.2020.4.04.0000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 25/11/2020 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMNISTRATIVO. PROTESTO DE CDA. SUSTAÇÃO. GARANTIA IDÔNEA. DEPÓSITO EM DINHEIRO. DESNECESSIDADE. - A Lei nº 12.767 /2012 promoveu a inclusão do parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.492 /1997, para expressamente consignar que estão incluídas "entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas" - Conforme previsto no inciso I , do art. 7º , da Lei nº 10.522 /2002, será suspenso o registro nos cadastros de devedores e medidas como o protesto, quando o devedor comprovar o ajuizamento de ação para discutir a exigibilidade da obrigação, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo - Hipótese em que tendo a parte autora oferecido garantia idônea nos embargos à execução, não há razão para condicionar a sustação do protesto ao depósito em dinheiro. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50007286920214040000 5000728-69.2021.4.04.0000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 28/04/2021 Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0019665-17.2023.8.17.9000 Agravantes: S A Paulista de Construções e Comércio e Sacyr Somague S.A. do Brasil Agravado: Município de Floresta Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO ATRAVÉS DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ROL TAXATIVO NO ART. 151 DO CTN . POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROTESTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) 3. In casu,vislumbra-se a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ou de difícil reparação invocado pelas Agravantes, aptos a viabilizar a concessão da antecipação de tutela perseguida no Juízo de origem. 4. Isso porque, o seguro-garantia pode ser oferecido como garantia da execução fiscal, nos termos do art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais, com as alterações feitas pela Lei nº 13.043 /14. 5. Na hipótesesub judice, a decisão agravada permitiu a suspensão da Execução fiscal, diante da garantia do juízo por meio de seguro-garantia. 6. Nesse contexto, malgrado a existência desta garantia não seja suficiente, nos termos do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp 1.123.669/RS ) – Tema nº 378, para suspender a exigibilidade do crédito exequendo, pode obstar o protesto e a inscrição do débito em cadastro de inadimplentes, e, por esta razão, entende-se como relevantes as razões recursais. 7. De fato, o caso dos autos não está inserido nas causas de suspensão do crédito tributário, porém o débito exequendo está sendo discutido em embargos do devedor, com a execução fiscal garantida. Assim, embora se reconheça a legalidade do protestoda Certidão de Dívida Ativa pela Administração Fazendária, a medida apresenta-se desproporcional, impondo-se restrições desarrazoadas às atividades da empresa. 8. Evidencia-se, pois, a possibilidade de as Agravantes sofrerem prejuízos graves e de difícil reparação diante da manutenção do protesto e da possibilidade de inscrição do seu nome em cadastro de restrição ao crédito, o que pode comprometer a atividade empresarial por elas desempenhada. 9. Assim, uma vez que a Fazenda Municipal já exerceu a prerrogativa de cobrar judicialmente os débitos da Agravante, e, uma vez que garantido o juízo por meio de seguro garantia, ao menos até que os embargos sejam julgados, não devem ser providenciadas medidas constritivas em desfavor da empresa devedora, razão pela qual o protesto da CDA pela Administração Fazendária constituiu via oblíqua de impor restrições à contribuinte. 10. Portanto, observando-se estar provada a plausibilidade do direito alegado, que decorre da desproporcionalidade da persistência de protesto relativo à dívida garantida em juízo, e patente o periculum in mora, decorrentes dos prejuízos financeiros que o protesto acarreta para a vida financeira da empresa, impõe-se a reforma da decisão recorrida. 11. Agravo de Instrumento provido, para determinar o cancelamento/sustação dos protestos das CDAs em discussão na Execução Fiscal nº 0000567-82.2020.8.17.2620 . 12. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0019665-17.2023.8.17.9000, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator. TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO 196651720238179000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 27/03/2024 Assim, uma vez que a Fazenda já exerceu a prerrogativa de cobrar judicialmente os débitos, e, uma vez garantido o juízo, outrossim não existindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ao menos até que os embargos sejam julgados, não devem ser providenciadas medidas constritivas em desfavor da empresa devedora. Desta feita, considerando a presença do fumus boni iuris e o efetivo perigo de dano, restaram configurados os requisitos essenciais da tutela de urgência, razão pela qual, conhecendo dos embargos de declaração, defiro o pedido e determino a suspensão dos efeitos dos atos executórios realizados pelo Estado de Pernambuco em face da empresa Executada, quanto à CDA exequenda e determino, no que tange ao débito em discussão nestes autos: a sustação do protesto realizado/abstenção de realizar protestos; que se abstenha de inscrever a Requerente em cadastros de inadimplentes e a proceder a descredenciamentos, outrossim, que a referida dívida fiscal não constitua impedimento à renovação da Certidão de regularidade fiscal da Requerente (CPEN). Intime-se o Exequente, com urgência, para que fique ciente da decisão e assegure seu cumprimento integral, providenciando, ainda, a Diretoria a lavratura do termo e a intimação do Executado para oposição dos embargos à execução. Expedientes necessários. Publique-se. Cumpra-se. Olinda, data conforme assinatura eletrônica. Mirna dos Anjos Tenório de Melo Gusmão Juíza de Direito em exercício cumulativo " OLINDA, 10 de julho de 2025. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 5000728-70.2025.4.03.6333

ID: 261246393

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000728-70.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR TESSARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000728-70.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: RENATO DA SILVA RODRIGUES Advog… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000728-70.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: RENATO DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOAO VITOR TESSARO - GO59852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito com pedido de tutela provisória, instaurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora postula a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BAPC. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. TUTELA PROVISÓRIA A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O benefício pretendido é de natureza assistencial (não é previdenciário; logo, não exige contribuições) e está previsto, inter alia, no artigo 2°, inciso I, ‘e’, da Lei n.° 8.742/1993 e no artigo 203, inciso V, da Constituição da República. Este último dispositivo estabelece que “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos (...) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Dessa forma, no presente feito deverá ser investigado se a parte autora preenche ambos os requisitos constitucionais, isto é, se se trata de pessoa idosa ou com deficiência, nos termos da lei, e se se encontra em situação de vulnerabilidade social, por não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. À essa investigação, entrementes, é essencial a realização do estudo socioeconômico em todos os casos e, para o caso de pessoa deficiente, a perícia médica oficial. No presente momento, portanto, não há condição probatória suficiente para se concluir pela probabilidade do direito invocado pela parte autora. Diante do exposto, porque o objeto do feito exige apuração essencialmente de fatos a serem apurados por prova oficial, indefiro o pedido de tutela provisória. PROVAS OFICIAIS - ESTUDO SOCIOECONÔMICO: aplicável a todos os casos Nomeio assistente social inscrita(o) no cadastro da AJG-JF, para a realização do estudo socioeconômico essencial ao feito. Por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a comunicação do profissional, atentando-se à rotatividade na nomeação. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia social. Nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, por estudo socioeconômico realizado e laudo juntado aos autos dentro do prazo abaixo, de acordo com a distância da sede deste Juízo, fixo os seguintes valores: se a visita tiver sido realizada no município de Limeira, honorários periciais de R$300,00; se realizada nos municípios de Iracemápolis, Cordeirópolis e Engenheiro Coelho, honorários periciais de R$350,00; se tiver sido realizada nos municípios de Araras, Leme, Conchal, Mogi-Guaçu e Estiva Gerbi, excepcionalmente no valor de R$400,00, com fundamento no inciso III do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos extras de deslocamento. Intime-se a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social, para que tenha ciência desta nomeação. Assino o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do estudo social circunstanciado, iniciado no dia útil seguinte ao dia da intimação do profissional acerca desta decisão. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do estudo, limitado ao valor total fixado para o trabalho, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. Por ocasião do estudo, deverá a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social essencialmente descrever: as condições de vida da parte autora, especificando e identificando os nomes e CPFs das pessoas de seu grupo social e que permanentemente residem com ela, suas rendas/remunerações mensais, suas despesas correntes mensais, as condições físicas, de limpeza e de localização do imóvel, a descrição e as condições dos principais móveis que guarnecem o imóvel (tv, geladeira, fogão, cozinha, camas, chuveiro, armários, sofás etc), se alguém do grupo familiar é proprietário de veículos automotores, o valor médio da conta mensal de telefonia da parte autora e de energia elétrica da residência, que tipo de ajuda financeira a autora recebe e quem a oferece, se a parte autora faz uso contínuo de medicamentos e quais, se há pessoa portadora de necessidades especiais no grupo familiar, entre outras informações que a/o Expert entender adequadas e relevantes à conclusão judicial sobre a miserabilidade financeira da parte autora. Caso haja algum elemento específico e particular a motivar outros questionamentos à Assistente Social, poderá a parte autora apresentá-lo nos autos no prazo preclusivo de 5 dias. É vedado à(ao) Assistente Social registrar/analisar se a parte autora reúne ou não condições ao direito ao benefício assistencial. Essa conclusão, por ser jurídica, caberá exclusivamente ao magistrado, a partir das premissas fáticas trazidas pela(o) Sra.(Sr.) Assistente Social. Deverá a(o) Assistente Social necessariamente produzir e juntar fotografias da residência, dos móveis e dos veículos automotores da parte autora ao estudo social, vedada a fotografia de pessoas. Deverá a Assistente exigir a apresentação de documentação de identificação das pessoas presentes na visita assistencial, para se certificar da identidade de cada uma dessas pessoas. Eventual negativa de apresentação de documento deverá ser registrada no estudo social, para análise judicial. Eventual negativa de autorização para que a Assistente acesse todos os cômodos da residência deverá ser igualmente relatada no estudo, bem assim outras limitações por que sua atuação tenha passado. - PERÍCIA MÉDICA: não aplicável aos autores maiores de 65 anos Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial médica, caso a parte autora não seja pessoa com mais de 65 anos de idade. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Tendo em vista o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia, de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu (sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas, mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara de proteção na sala de perícia. Preclusão da prova. Atentem-se as partes, os advogados e os estagiários ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Citação, réplica e manifestações sobre os laudos. Proposta de acordo Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Já nessa ocasião o INSS deverá dizer naturalmente sobre as provas oficiais e sobre todo o processado. Após a manifestação do INSS, caso a Autarquia haja apresentado proposta de acordo ou tenha invocado a aplicação de algum dos incisos do artigo 337 c.c. art. 351 do CPC, já deverá a parte autora se manifestar, no prazo de 15 dias, especificamente e estritamente sobre a proposta e sobre essas preliminares. Após, tornem conclusos – se o caso, para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5008776-17.2024.4.03.6183

ID: 292474910

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008776-17.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO CANDIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STEPHANYE PRISCILA LEONCIO OLIVEIRA DE SOUZA

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FLAVIA ANZELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008776-17.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ANISIO CANDIDO Advogados do(a) APELANTE: FLAVIA ANZELOTTI - SP286563-N, STEPHANYE PRISCILA … APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008776-17.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ANISIO CANDIDO Advogados do(a) APELANTE: FLAVIA ANZELOTTI - SP286563-N, STEPHANYE PRISCILA LEONCIO OLIVEIRA DE SOUZA - SP452956-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especial, do período laborado em condições insalubres (14/04/1989 a 26/1/2018), com a consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida judicialmente no processo n.º 5000352-30.2019.4.03.6128, em aposentadoria especial. O juízo a quo, liminarmente, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, “por não ter completado a relação processual.” O autor apela, sustentando a não ocorrência de coisa julgada, sob o fundamento de que o agente nocivo – periculosidade decorrente do risco de explosão de produtos inflamáveis – não foi analisado na ação anteriormente ajuizada. Sustenta que os períodos de 14/4/1989 a 5/3/1997, 19/11/03 a 30/5/2004 e 1.º/1/2008 a 31/12/2008 já foram reconhecidos como especiais, não pretendendo rediscutir tais interregnos. Pleiteia, outrossim, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem contrarrazões, subiram os autos. Feito o breve relato, segue decisão. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. Inicialmente, verifica-se que o juízo a quo indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada. Segundo os §§ 1.º, 2.º e 3.º do art. 337 do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ocorre a litispendência quando se repete ação que está em curso. Há coisa julgada, por sua vez, quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso. A compreensão manifestada pelo juízo de 1.º grau esbarra na constatação de que, como se depreende das razões do recurso, há variação na causa de pedir entre cada uma das ações propostas, posicionamento adotado em julgado monocrático do Superior Tribunal de Justiça em situação análoga (AgInt no REsp n. 1.663.739, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 07/12/2017). Com efeito, no que concerne ao interstício de 14/4/1989 a 31/12/2008, observa-se que a causa de pedir na ação n.º 5000352-30.2019.4.03.6128, referente ao pedido de reconhecimento da atividade especial, restringia-se aos agentes nocivos ruído e químicos, sendo que, na presente ação, o autor alega ser devido o reconhecimento do labor especial exposto à periculosidade “em razão do convívio com substâncias inflamáveis”, que não foi objeto de análise na primeira demanda previdenciária, motivo pelo qual não há que se falar em coisa julgada. Registre-se, outrossim, não ter havido discussão da especialidade do labor exercido no período de 1.º/1/2009 a 26/1/2018, na ação anteriormente ajuizada. Inexistente, portanto, a tríplice identidade, o encaminhamento conferido comporta modificação no que tange à análise do pedido de reconhecimento de atividade especial dos períodos de 6/3/1997 a 18/11/2003, 31/5/2004 a 31/12/2007 e 1.º/1/2009 a 26/1/2018 (excetuados os interregnos mencionados na apelação, de 14/4/1989 a 5/3/1997, 19/11/03 a 30/5/2004 e 1.º/1/2008 a 31/12/2008, já reconhecidos como especiais na ação anteriormente ajuizada), com a consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. No mesmo sentido de todo o exposto é a compreensão majoritária no âmbito da 3.ª Seção deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS DISTINTOS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O então autor, no primeiro feito (autos n. 6306002025/2008, que tramitou perante o Juizado Especial Federal Cível de Osasco/SP), requereu o reconhecimento do exercício de atividade remunerada sob condições especiais no período de 10.11.1978 a 26.08.1993, com base no fato de que esteve exposto aos agentes nocivos poeira, calor e ruído, de modo que a apreciação realizada pela sentença ficou adstrita a esses agentes, concluindo, por fim, pela não comprovação da alegada insalubridade e, por consequência, pela improcedência do pedido. Já no segundo feito, que constitui os presentes autos subjacentes, o então autor buscou o reconhecimento do exercício de atividade remunerada sob condições especiais no mesmo período, mas com base em fato diverso, qual seja, a exposição ao agente nocivo óleo lubrificante e graxa (hidrocarbonetos), tendo carreado aos autos laudo pericial produzido em sede de reclamação trabalhista, documento este que não havia sido apresentado no primeiro feito, o que acabou culminando com a prolação de decisão de mérito favorável à sua pretensão. II - Segundo as lições do insigne Humberto Theodoro Júnior, "...A causa de pedir, que identifica uma causa, situa-se no elemento fático e em sua qualificação jurídica. Ao fato em si mesmo dá-se a denominação de causa remota do pedido; e à sua repercussão jurídica, a de 'causa próxima' do pedido. Para que sejam duas causas tratadas como idênticas é preciso que sejam iguais tanto a causa próxima como a remota..." (Curso de Direito Processual Civil, 40ª edição, Volume I, pág. 59). III - Embora a causa de pedir próxima seja idêntica, na medida em que a repercussão jurídica almejada nas duas demandas seja a especialidade da atividade remunerada exercida no mesmo período, as causas de pedir remotas destas se diferenciam, dado que os fatos, considerados em si mesmos, são distintos. De fato, a atuação profissional do ora réu desdobrava-se em diversos afazeres, com características singulares, a ensejar análise específica de cada um com o fito de se apurar a ocorrência ou não da insalubridade (por exemplo: identificação do agente nocivo, sua quantificação, permanência e habitualidade da exposição e etc..), daí a existência de fatos diversos com potencial para embasar ações judiciais correspondentes. IV - Não se olvidou do alcance da eficácia preclusiva da coisa julgada, que pode abarcar questões de fato e de direito que poderiam ter sido alegadas pelas partes, mas não o foram. Na verdade, em relação às questões de fato, cabe ponderar que as alegações que ficam sujeitas à preclusão dizem respeito a fatos secundários, que circundam os fatos ditos essenciais. Contudo, no caso em tela, a exposição ao agente nocivo hidrocarboneto e outros compostos de carbono constitui, por si só, fato essencial, de modo que sua discussão não fica limitada pela preclusão. V - Nos autos subjacentes restou caracterizada causa de pedir diversa, não se configurando as hipóteses previstas nos incisos IV (ofensa à coisa julgada) e V (violação à literal disposição de lei), de modo a inviabilizar a abertura da via rescisória neste ponto. VI - A sentença proferida nos autos subjacentes condenou a autarquia previdenciária a conceder ao então autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, em 14.08.2008. Na sequência, verifica-se que a r. sentença foi submetida ao duplo grau de jurisdição, tendo havido interposição de recurso de apelação pelo INSS e de recurso adesivo pelo então autor, que não abordou a questão do termo inicial do benefício. VII - A jurisprudência é uníssona no sentido de que é vedado o agravamento da situação da parte processual, quando ausente recurso da parte contrária. Vale dizer: não é admissível em nosso sistema processual civil a reformatio in pejus. Súmula n. 45 do e. STJ. VIII - A r. decisão rescindenda, ao fixar o termo inicial do benefício na data de entrada do primeiro requerimento administrativo (04.10.2005), modificou os termos da sentença, acarretando claro prejuízo à autarquia previdenciária, haja vista a ausência de impugnação neste ponto no recurso adesivo do então autor. IX - O objeto da rescisória restringe-se à desconstituição do julgado tão somente em relação ao termo inicial do benefício, mantendo-se íntegra a aludida decisão quanto ao reconhecimento do direito do ora réu ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com efeito, é admissível o ajuizamento limitado da rescisória, não sendo absoluto o conceito de indivisibilidade da sentença/acórdão (Precedentes: STF - Pleno, AR. 1.699 - AgRg, rel. Min. Marco Aurélio, j. 23.06.2005; negaram provimento, v.u., DJU 9.9.05, p. 34). X - Dada a violação ao estatuto processual civil destacada no juízo rescindens, consistente na ocorrência de reformatio in pejus, há que prevalecer o determinado na sentença, que firmou o termo inicial do benefício a contar da data de entrada do segundo requerimento administrativo (14.08.2008). XI - Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, observando-se os benefícios da assistência judiciária gratuita de que goza o ora réu. XII - Ação rescisória cujo pedido se julga parcialmente procedente. Ação subjacente cujo pedido se julga parcialmente procedente. (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 10213 - 0032306-12.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 09/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/04/2017 ) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO INCISO IV, DO ART. 966, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PEDIDO DE RESCISÃO IMPROCEDENTE. - O artigo 966 do Código de Processo Civil elenca, de modo taxativo, as hipóteses de cabimento da ação rescisória, dentre as quais, o inciso IV prevê a possibilidade de desconstituição do julgado na hipótese de violação à coisa julgada. - A ofensa à coisa julgada pode ocorrer em relação à proibição de nova decisão quando já existente coisa julgada sobre a questão ou, ainda, no tocante à obrigatoriedade de se levar em consideração a coisa julgada de outra lide. - Na presente ação rescisória, o INSS requer a rescisão do acórdão por ofensa à coisa julgada, que teria se dado na ação de n. 0002555-08.2012.8.26.0248 em face do que restou decidido e transitado em julgado na ação de n. 134/03, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba/SP. - Conforme consta dos autos o réu ajuizou ação de n.º 0002555-08.2012.826.0248, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Indaiatuba, pleiteando a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o enquadramento de diversos períodos, dentre os quais o de 06.3.97 a 18.10.02, o qual restou reconhecido em acórdão desta Eg. Corte, com a conversão do benefício em aposentadoria especial desde a citação. - Em ação anteriormente ajuizada o segurado requereu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o enquadramento do mesmo período de 06.3.97 a 18.10.02, sem indicar a quais agentes estaria exposto. - Considerando que na primeira ação esta Corte afastou a especialidade do labor do período de 06.03.1997 a 18/10/2002 com fundamento na ausência de comprovação de exposição ao agente agressivo ruído em intensidade exigida no decreto que rege o tema, não é vedado ao autor pugnar pelo reconhecimento da especialidade do mesmo lapso por exposição a outro agente agressivo na segunda ação de n. 0002555-08.2012.8.26.0248, pelo que não há afronta à coisa julgada formada nos autos do processo n.º 134/03, indeferindo-se o pedido de desconstituição do julgado rescindendo com fundamento no inciso IV, do artigo 966, do Código de Processo Civil. - Em juízo rescindendo, a improcedência do pedido de desconstituição do julgado com esteio no inciso IV, do art. 966 do CPC é medida que se impõe. - Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, a teor do disposto no art. 85, §8º, do CPC/2015 e do entendimento firmado pela Eg. Terceira Seção desta Corte. - Com o julgamento do pedido desta ação rescisória, fica prejudicado o agravo regimental interposto da decisão que indeferiu a antecipação de tutela. - Pedido, em juízo rescindente, julgado improcedente. Agravo regimental julgado prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CumSen - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 5024816-72.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 03/11/2021, DJEN DATA: 09/11/2021) Ainda, de se citar precedente da 9.ª Turma desta Corte: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. NOVA CAUSA DE PEDIR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO DIVERSO. AGRAVO PROVIDO. - A coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da CF/88, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. Podendo ser rescindida, por meio de ação rescisória, nos termos dos artigos 966 e seguintes do CPC. - O artigo 337, §§1º e 4º, do CPC, prevê a ocorrência de litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. A coisa julgada ocorre quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Trata-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, podendo ser apreciada de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, consoante prevê o artigo 485, V, §3º., do CPC. - Quando confirmada a coisa julgada o juízo deve extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Ainda, nos termos do art. 508 do CPC, o trânsito em julgado da sentença de mérito afasta quaisquer alegações e defesas possíveis em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada. - Em que pese o alcance da eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no art. 508 do CPC quanto às alegações e defesas que poderiam ser apresentadas pelas partes, é certo que, no caso específico dos autos, não se verifica a tríplice identidade das demandas necessária à confirmação da própria coisa julgada. - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, a alegação de exposição a agente nocivo diverso, não suscitado em ação judicial pretérita para fins de reconhecimento da atividade especial, caracteriza nova causa de pedir, ainda que relativa ao mesmo período já submetido à apreciação judicial, de modo que não se configura a coisa julgada e não há óbice ao regular prosseguimento da ação. Precedentes do TRF da 3ª Região (TRF3, 3ª Seção, CumSen - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 5024816-72.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 03/11/2021, DJEN DATA: 09/11/2021; TRF3, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000472-04.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 21/03/2023, Intimação via sistema DATA: 24/03/2023; TRF3, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009551-85.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 28/07/2023; TRF3, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000728-41.2022.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023). - Desse modo, tendo em vista que a especialidade do período de 06/03/1997 a 17/11/2003 foi rejeitada no Processo nº 0007488-75.2009.4.03.6109, transitado em julgado, com fundamento na exposição ao agente ruído abaixo do limite de tolerância aplicável ao período, mas, na presente ação previdenciária, o autor reitera o pedido de reconhecimento da especialidade do labor compreendido no mesmo intervalo temporal, porém, com base em nova causa de pedir, consistente na exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos), embasado em laudo pericial realizado em ação trabalhista (RTOrd 0012452-72.2015.5.15.0099 - Id 3157190), não se verifica a ocorrência de coisa julgada. - Agravo provido para regular processamento do feito. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000905-30.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 16/10/2023, Intimação via sistema DATA: 20/10/2023) Por fim, verifica-se não ser possível o julgamento do mérito (art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC), por não se encontrar o presente feito em condições de imediato julgamento, motivo pelo qual os autos devem retornar à respectiva vara de origem para regular prosseguimento do feito com relação ao pedido de reconhecimento do caráter especial da atividade exposta à periculosidade, no tocante aos períodos de 6/3/1997 a 18/11/2003, 31/5/2004 a 31/12/2007 e 1.º/1/2009 a 26/1/2018 e conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O pedido de deferimento da justiça gratuita, formulado na petição inicial, deverá ser apreciado, primeiramente, pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à respectiva vara de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à origem, observando-se as formalidades de praxe. São Paulo, data registrada em sistema. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

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Edimar Sabino Dos Reis e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 314902219

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000728-60.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR SABINO DOS REIS JOSE SABINO DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANA CAROLINE TEIXEIRA CARVALHO MENDES

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

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RONALDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000728-60.2024.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: JOSE SABINO DOS REIS CPF: 555.831.056-15 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ SABINO DOS REIS, devidamente qualificado e representado por seu inventariante, Sr. EDIMAR SABINO DOS REIS, em face de BANCO DO BRASIL S/A, BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. e, posteriormente, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, todos igualmente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em suma, que o de cujus, Sr. José Sabino dos Reis, celebrou, em 26/07/2022, dois contratos de consórcio de bens imóveis junto à primeira e segunda Rés. O primeiro contrato, referente à proposta nº 4.974.193 (Grupo 1418, Cota 7090), correspondia a um crédito de R$ 100.000,00, e o segundo, referente à proposta nº 4.972.973 (Grupo 1233, Cota 197), a um crédito de R$ 158.144,56. Aduz que, atrelado a ambos os contratos de consórcio, foi contratado seguro prestamista, cuja finalidade era a quitação do saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente do consorciado. Relata que o Sr. José Sabino foi contemplado em ambos os grupos por meio de lances e utilizou as respectivas cartas de crédito, no montante total de R$ 259.421,04, para a aquisição de duas glebas de terras rurais no Município de Nepomuceno/MG. Informa que, em 13/12/2022, o consorciado veio a óbito, vítima de um acidente com trator, conforme certidão de óbito anexa (ID 10166721633). Diante do sinistro, o inventariante buscou administrativamente a cobertura securitária para a quitação das dívidas dos consórcios. Contudo, a indenização foi negada pela seguradora, sob a alegação de que "não havia pagamento do seguro na data de ocorrência do sinistro" (ID 10166717672). Sustenta a parte autora a ilicitude da negativa, argumentando que a parcela com vencimento em 10/12/2022, por ter recaído em um sábado, teve seu vencimento prorrogado para o dia 12 de dezembro de 2022, sendo o óbito ocorrido no dia seguinte, 13/12/2022. Alega, ademais, que não houve a prévia constituição em mora do segurado, requisito indispensável para a suspensão ou cancelamento da cobertura, nos termos da legislação e da jurisprudência. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e cláusulas do próprio contrato de alienação fiduciária que preveem a possibilidade de a credora arcar com o prêmio para posterior reembolso. Ao final, pugna pela condenação solidária dos réus ao pagamento da indenização para quitação integral do saldo devedor dos consórcios, no valor de R$ 170.763,22 (cento e setenta mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Deferido o benefício da justiça gratuita (ID 10221036960). Regularmente citados, o BANCO DO BRASIL S/A e a BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. apresentaram contestações arguindo, em síntese, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, por serem meros intermediários da relação securitária, e a necessidade de inclusão da seguradora BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS no polo passivo. No mérito, defenderam a regularidade de sua conduta, a inexistência de ato ilícito e a inocorrência de danos morais indenizáveis. Por decisão de ID 10314433923, foi acolhido o pedido de inclusão da BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS no polo passivo, que, devidamente citada, apresentou contestação (ID 10350769736). Em sua defesa, arguiu preliminarmente a ilegitimidade ativa do espólio, ao argumento de que o processo de inventário já se encontrava findo, e a ilegitimidade do autor para pleitear o pagamento da indenização em nome próprio, uma vez que o beneficiário do seguro prestamista é o credor da obrigação. No mérito, sustentou que a proposta de seguro para a cota 197 (Grupo 1233) fora recusada e que, quanto à cota 7090 (Grupo 1418), o contrato de seguro foi legitimamente cancelado por inadimplemento do prêmio, inexistindo dever de indenizar e, por consequência, dano moral. A parte autora apresentou impugnação às contestações. Não houve requerimentos de novas provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se suficientemente demonstradas pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ainda, a recusa no pagamento administrativo do seguro já configura resistência ao pleito, não havendo que se falar em ausência de tentativa de solução extrajudicial. Das Questões Preliminares Da Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil S/A e da BB Administradora de Consórcios S.A. As rés BANCO DO BRASIL S/A e BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. arguem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que atuaram como meras intermediárias na contratação do seguro, sendo a responsabilidade exclusiva da seguradora BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. A preliminar, contudo, não merece acolhida. A relação jurídica em análise é nitidamente de consumo, na qual a parte autora, na condição de sucessora do consumidor final dos serviços, figura em um dos polos, e as rés, como fornecedoras, no outro. A vasta documentação acostada demonstra que as empresas rés atuam de forma conjunta e integrada, apresentando-se ao consumidor como um único conglomerado econômico. Os contratos de consórcio e seguro foram celebrados nas dependências e sob a chancela do Banco do Brasil, utilizando-se de sua marca e estrutura para a comercialização dos produtos. Aplica-se, à hipótese, a teoria da aparência, consolidada no âmbito do direito do consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Conforme o artigo 7º, parágrafo único, e o artigo 34, ambos do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores que, de alguma forma, participam da relação de consumo e se beneficiam dela, respondem solidariamente pelos danos causados. Aos olhos do consumidor, a BB Administradora de Consórcios, a Brasilseg e o Banco do Brasil formam um único grupo, o que justifica a permanência de todos no polo passivo. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Ilegitimidade Ativa do Espólio A ré BRASILSEG argui a ilegitimidade ativa do espólio, sob o fundamento de que o processo de inventário já teria sido encerrado com o trânsito em julgado da sentença de partilha. Todavia, a parte autora demonstrou, por meio dos documentos de IDs 10381096789 e 10381096887 que, em razão da descoberta posterior dos direitos relativos aos contratos de seguro, foi necessária a abertura de procedimento de sobrepartilha. O direito à indenização securitária, por ser um crédito que compunha o patrimônio do falecido, é passível de sobrepartilha, nos termos do artigo 669, inciso II, do Código de Processo Civil. Enquanto não ultimada a sobrepartilha, o espólio, representado pelo seu inventariante, detém a legitimidade para pleitear em juízo os direitos relativos aos bens sobrepartilhados. A capacidade processual do espólio somente se encerra com a homologação da partilha de todos os bens conhecidos. Desta forma, rejeito também esta preliminar. Do Mérito Superadas as questões preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a licitude da negativa de cobertura securitária e, em caso afirmativo, o dever de indenizar tanto o dano material (quitação dos consórcios) quanto o dano moral. É inconteste a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre o de cujus e as rés. O Sr. José Sabino, como adquirente dos consórcios e do seguro prestamista, enquadra-se no conceito de consumidor, como destinatário final do serviço, nos termos do artigo 2º do CDC. As rés, por sua vez, são fornecedoras de produtos e serviços no mercado de consumo, conforme o artigo 3º do mesmo diploma. Tal enquadramento implica a incidência de princípios protetivos, como a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC) e a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço (art. 14, CDC). O ponto central reside na legalidade da recusa da seguradora em quitar os saldos devedores dos consórcios, sob a justificativa de inadimplência do segurado na data do sinistro. Conforme se extrai dos autos, a parcela referente ao mês de dezembro de 2022, que incluía os prêmios dos seguros, tinha vencimento em 10/12/2022 (sábado), prorrogando-se para o dia 12/12/2022 (segunda-feira). O falecimento do segurado ocorreu em 13/12/2022, ou seja, apenas um dia após o vencimento da obrigação. O contrato de seguro, por sua natureza, é regido pelo princípio da boa-fé objetiva, que impõe deveres anexos de lealdade, informação e cooperação a ambas as partes. A jurisprudência pátria, em consonância com a legislação, consolidou o entendimento de que a suspensão ou o cancelamento automático do contrato de seguro por inadimplemento de uma única parcela é prática abusiva. É imprescindível a prévia constituição em mora do segurado. Nesse sentido, a Súmula nº 616 do Superior Tribunal de Justiça é lapidar: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito. No mesmo sentido, o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO QUE ATUA NO MERCADO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DOS DITAMES CONSUMERISTAS - OFERTA DE SERVIÇOS DE NATUREZA SECURITÁRIA - MORA DO SEGURADO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RECUSA ANÔMALA DA COBERTURA PACTUADA - RESSARCIMENTO MATERIAL DEVIDO, OBSERVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL COMPROVADO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - COMPENSAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A pessoa jurídica que oferece serviços de natureza securitária, mediante prévia adesão e liquidação de contraprestação pelo Associado, enquadra-se no conceito de Fornecedora (CDC - art. 3º, § 2º).- Nos termos do Enunciado de nº 616, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação ao Segurado a respeito do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do Contrato de Seguro.- A motivação inconsistente e avessa à realidade tipifica conduta desleal, que viola os Princípios da função social dos contratos e da boa-fé, conferindo ao Consumidor o direito ao ressarcimento material dos prejuízos efetivos verificados no automóvel sinistrado e regularmente comprovados.- (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.106087-7/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) No caso dos autos, as rés não apresentaram qualquer prova de que tenham notificado o Sr. José Sabino acerca da mora, concedendo-lhe prazo para purgação. A simples alegação de inadimplência, desacompanhada da comprovação da interpelação formal, não é suficiente para afastar o dever de indenizar, sobretudo diante do exíguo atraso de um único dia. Quanto à alegação da ré Brasilseg de que a proposta de seguro para a cota 197 (Grupo 1233) teria sido recusada, tal alegação veio desprovida de qualquer suporte probatório. Não foi juntado aos autos qualquer documento que comprovasse a comunicação formal da recusa ao proponente, como exige o art. 2º, § 4º, da Circular SUSEP nº 251/2004. Ao contrário, o já mencionado instrumento de compra e venda, celebrado meses após a adesão aos consórcios, menciona expressamente o prêmio de seguro para ambas as cotas, o que leva à conclusão de que ambas as propostas foram, de fato, aceitas, ainda que tacitamente. Destarte, a recusa das rés em promover a cobertura securitária se revela manifestamente ilícita, pois o contrato estava em plena vigência na data do óbito do segurado. Reconhecida a ilicitude da negativa, impõe-se o dever de indenizar. A indenização, no seguro prestamista, corresponde à quitação da dívida para a qual foi contratado. Portanto, a condenação deve abranger a quitação integral dos saldos devedores de ambos os consórcios – Cota 197 (Grupo 1233) e Cota 7090 (Grupo 1418) –, na data do sinistro (13/12/2022), devendo o pagamento ser realizado diretamente à estipulante e credora fiduciária, BB Administradora de Consórcios S.A., a fim de liberar o gravame que pende sobre os imóveis adquiridos. Naturalmente, do montante a ser pago, poderá ser deduzido o valor da parcela vencida em 12/12/2022, que se encontrava em aberto. A parte autora pleiteia, ainda, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 35.000,00, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Embora a recusa da cobertura securitária tenha sido considerada ilícita, a jurisprudência majoritária entende que o mero descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Para a sua caracterização, é necessária a demonstração de uma ofensa grave aos direitos da personalidade, como a honra, a dignidade ou a integridade psíquica, que extrapole os meros dissabores do cotidiano. No caso em tela, a negativa da seguradora, ainda que indevida, baseou-se em uma interpretação contratual – a cláusula de inadimplemento. A controvérsia, portanto, situa-se no campo do litígio contratual. A parte autora não demonstrou a ocorrência de circunstâncias excepcionais que tenham agravado sua dor, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a perda de outra oportunidade de negócio ou a exposição pública a situação vexatória. A situação, embora gere aborrecimento e frustração, não ultrapassa a esfera do mero dissabor, não sendo suficiente para configurar o dano moral passível de compensação pecuniária. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III – CONCLUSÃO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as rés BANCO DO BRASIL S/A, BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, solidariamente, a cumprirem a obrigação securitária, consistente na QUITAÇÃO INTEGRAL do saldo devedor dos contratos de consórcio vinculados às Cotas nº 197 (Grupo 1233) e nº 7090 (Grupo 1418), apurado na data do óbito do segurado (13/12/2022). O valor deverá ser pago diretamente à credora fiduciária, BB Administradora de Consórcios S.A., para a consequente baixa da alienação fiduciária sobre os imóveis de matrículas nº 11.820 e nº 11.821 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nepomuceno/MG, facultada a dedução do valor correspondente ao prêmio da parcela vencida em 12/12/2022. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a contar da data da negativa administrativa (12/07/2023 – ID 10166717672), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: 80% (oitenta por cento) a serem pagos pelas rés, solidariamente, e 20% (vinte por cento) a serem pagos pela parte autora. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, contadas e cobradas as custas ou expedida CNPDP para a hipótese de inércia e não havendo requerimentos, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Esperança, 01 de julho de 2025. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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