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Leandro Dos Reis Morais x Aparecida Donizete Vieira Araujo

ID: 325770000

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000819-41.2023.8.13.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS REIS MORAIS

Polo Passivo:

APARECIDA DONIZETE VIEIRA ARAUJO

Intimação

Advogados:

DANILO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANNE DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ROSA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Fórum Padre Lafay… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Fórum Padre Lafayete, Centro, Estrela Do Sul - MG - CEP: 38525-000 PROCESSO Nº: 5000819-41.2023.8.13.0248 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: LEANDRO DOS REIS MORAIS CPF: 062.544.006-42 RÉU: APARECIDA DONIZETE VIEIRA ARAUJO CPF: 594.802.206-44 SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, ao talante do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Passa-se à breve síntese dos fatos processuais relevantes. LEANDRO DOS REIS MORAIS ajuíza “AÇÃO DE COBRANÇA” em face de APARECIDA DONIZETE VIEIRA ARAÚJO, qualificados nos autos (id. 10143312084), na qual alega, em síntese, que “recebeu três (03) cheques de terceiro, para pagamento de serviços prestados pelo mesmo como marceneiro; apresentados para compensação foram devolvidos por falta de provisão; os cheques todos emitidos pelo Banco do Brasil S/A, Conta Corrente nº. 118.795-3, Agência 0447, Cheque nº 854378, 854390, 854391, emitidos respectivamente no dia 10/07/2020 e 11/07/2020; totalizado o valor principal de R$17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais); estando prescritos os referidos títulos para fins da propositura da execução extrajudicial, e não tendo sido os referidos débitos quitados no seu vencimento, sem ter obtido excito na tentativa de recebimento amigável, não resta outra alternativa senão buscar a tutela jurisdicional, estando a ré devedora da importância atualizada de R$30.742,75 (trinta mil e setecentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos)”. Por fim, requer a procedência do pedido inicial para que a parte ré seja condenada no pagamento do “montante total de R$30.742,75 (trinta mil e setecentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), devidamente atualizados até a presente data, com juros e correção monetária”. Instruiu a peça vestibular com documentos. Citada e intimada regularmente (id. 10151970693), a parte ré ofereceu resposta – na forma de contestação e documentos (ids. 10201970744, 10201966326 e 10201970757) – em que suscita, a título de preliminares, a “AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL”, sob o argumento de que “a malícia do autor deve ser reconhecida, até porque tais cheques, todos os que ele juntou aos autos, já foram pagos e liquidados, vez que se trata de negociação referente a agiotagem com juros imensamente abusivos no importe de 7% ao mês, sendo pago mensalmente desde dezembro/2.020 até a dezembro/2.2022; conforme conversas de Whatsapp anexa podemos contatar que foi dado quitação das parcelas pelo Exequente”; a “PRESCRIÇÃO”, sob a alegação de que “foram emitidos em 19/11/2020, 12/12/2020 e 16/01/2021 e apresentados a instituição financeira em 05/12/23, devolvidos por motivo 44, ou seja prescrito sem validade como título executivo; tendo em vista que o prazo de apresentação de tais cheques, dentro da mesma praça, que é de 30 (trinta) dias, conta-se da data da emissão de tais cheques (art. 33, da Lei 7.357/85), até para uma eventual ação de execução, o prazo se escoaria em 06 (seis) meses”; e a “INÉPCIA DA INICIAL”, tendo em vista que “o conteúdo inteiro das duas petições iniciais de ambos os feitos é exatamente igual, e são ineptas, porque são extremamente genéricas e nada esclarecem, dificultando a defesa; o autor não comprovou a origem da suposta dívida”; no mérito, sustenta, resumidamente, que “no sucinto quadro fático estipulado na petição inicial, o Embargado revelou que o cheque, alvo da pretensão deduzida em Juízo, era fruto de ‘relação comercial entabulada entre as partes’; todavia, não trouxe maiores detalhes acerca dessa inverídica relação comercial; ao revés disso, o Exequente longe de sequer mencionar os fatos relacionados à Ação Execução de cheque prescrito, quando assim impõe a Legislação Adjetiva Civil; o crédito perseguido tem origem ilícita: a odiosa agiotagem; os juros, foram capitalizados; é costume daqueles que primam pela usura não destacarem suas articulações em Juízo, maiormente quanto à origem do crédito, como fez o Requerente; no caso da Executada estava em desespero para tratamento de saúde de seu marido, que infelizmente veio ao óbito conforme certidão anexada; poucas são as chances de produzir provas contra essa sinistra atitude; os vestígios de que ocorrera a odiosa agiotagem, vislumbra-se com facilidade, vez que, não consta a data da emissão do cheque, vez que conforme anexa conversas por aplicativo de WhatsApp o Exequente cobrava tais juros mês a mês, recebendo muito mais do que o valor da cártula; a convenção das partes, qual seja o empréstimo mediante juros além do patamar legal, sinaliza nulidade absoluta do pacto, nos termos do Decreto Lei nº 22.626; o valor pretendido nos cheques de R$17.200,00 (R$ dezessete mil e duzentos reais) é excessivo, haja vista que o valor já foi devidamente pago conforme anexa conversas e áudios valor esse no importe de R$27.767,00 (vinte e sete mil, setecentos, sessenta e sete reais), pagamento esse muito superior ao realmente descontado”. Ao final, pugna pela improcedência do pleito exordial. A parte autora impugnou a contestação e reiterou a procedência dos seus pedidos (id. 10204486821). Instadas à especificação de provas (via DJEN), a parte autora manifestou o seu desinteresse na instrução (id. 10449327973) e a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo (certidão de decurso de prazo do Pje). É a súmula da espécie. A causa permite o julgamento conforme o estado do processo, a teor do disposto no art. 355, I, do CPC, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados bastam à composição da lide. I. “AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL” O interesse processual caracteriza-se não apenas pela utilidade, mas também pela necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. Deve prevalecer, portanto, o princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário, assegurado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O interesse processual estará presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo seja útil sob o aspecto prático. Conforme leciona ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS: “O Estado se obriga à prestação jurisdicional. Ao cumpri-la, evidente que deva fazê-lo movido pela necessidade ou, pelo menos, pela utilidade de sua intervenção.” (in Manual de Direito Processual Civil, 6a. ed. v.1, p. 51 – grifamos). Sobre a utilidade, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina que: “O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.” A adequação do provimento pleiteado reside “no provimento que se revele adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem afirmada na demanda” (Alexandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, 8ª ed., 2002, p. 125). Nesse sentido, explicita Humberto Theodoro Júnior: “Mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano em seu interesse material, não se pode dizer que exista o interesse processual, se aquilo que se reclama do órgão judicial não ser útil juridicamente para se evitar a temida lesão. É preciso sempre que o pedido apresentado ao Juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido ou tornado incerto” (Curso de Direito Processual, 2002, v. I, p.53). A jurisprudência não destoa desse entendimento: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013, §3º, INCISO I, DO CPC - CAUSA MADURA - OPERADORA TELEFÔNICA - TELAS SISTÊMICAS - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - ‘SERASA LIMPA NOME’ - SCORE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. I. O interesse de agir decorre da necessidade e utilidade de se invocar a tutela estatal para o acertamento da relação jurídica estabelecida entre as partes. Hipótese em que a autora declara desconhecer a relação jurídica da qual teria originado o débito e pleiteia a declaração de inexistência do débito, é necessário o uso da tutela jurisdicional. II. O pedido pode ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, nos termos do art. 322, §2º, do CPC. III. Na ação declaratória de inexistência de débito, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência da dívida. Hipótese em que a ré não se desincumbiu do ônus probatório. IV. A mera cobrança indevida e a simples presença do débito no sistema "Serasa Limpa Nome" não ensejam, por si sós, indenização por dano extrapatrimonial, pois acarreta apenas aborrecimentos e dissabores, que fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à indenização respectiva.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.259612-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024) Assim, o interesse de agir é uma relação de necessidade e adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. A parte requerida, como se vê dos autos, contesta as alegações da parte autora e resiste ao pedido inicial (id. 10201970744). Logo, não há que se falar em ausência de interesse de agir/processual. II. “PRESCRIÇÃO” A Ação de Cobrança e/ou Ação Monitória, lastreada em cheques sem força executiva, deve ser ajuizada em até 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, CC), contados a partir do dia seguinte à data de emissão dos títulos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. INÉRCIA DO AUTOR EM VIABILIZAR A CITAÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. I - O Código de Processo Civil preconiza, em seu art. 329, que, até a citação, o autor poderá ‘aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu’, razão pela qual inexiste óbice à alteração do procedimento executivo para a demanda de cobrança antes de efetuada a citação do requerido. II - O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de cheque prescrito é de cinco anos, contado do dia seguinte à data de emissão do cheque, nos termos do disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil cumulado com a Súmula 503, do STJ. III - Conforme disposto no art. 240, § 1º, do CPC, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, a qual retroagirá à data da propositura da ação. Todavia, nos termos dos §§ 2º e 3º, do referido dispositivo, para fazer jus à interrupção do prazo prescricional, o autor deverá, em dez dias, adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, excluída, por óbvio, eventual demora decorrente da inércia do Poder Judiciário. IV - Verificado que a parte autora não cumpriu a exigência do art. 240, § 2º, do CPC, na medida em que não adotou as providências necessária para viabilizar a citação do réu em tempo hábil, deixando, inclusive, de dar andamento ao feito, razão pela qual o magistrado de origem determinou a suspensão da lide, a qual somente foi retomada dois anos depois, não houve a interrupção do prazo prescricional, o qual se iniciou no dia seguinte à data de emissão dos cheques cobrados. Decorrido mais de cinco anos entre o período de emissão dos cheques e a citação do réu, necessário reconhecer a prescrição da pretensão autoral. V- Recurso conhecido e não provido.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.25.072072-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 13/06/2025) – Grifo nosso No caso concreto, verifica-se que as cártulas foram emitidas em julho/2020 (ids. 10143291876, 10143309949 e 10143299073). Uma vez que a ação foi ajuizada em 20.12.2023, não há que se falar em prescrição da cobrança. III. “INÉPCIA DA INICIAL” A inicial preenche os requisitos constantes dos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil. O pedido formulado é certo e determinado, bem como estão presentes os documentos indispensáveis à propositura da ação. Segundo a jurisprudência: “AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se a petição inicial não estiver manifestamente inepta, o juízo não deve indeferi-la, sob pena de afrontar o princípio processual da instrumentalidade das formas. A inépcia deve ser clara e evidente, e a inicial deve estar maculada a ponto de impedir a contestação do réu e a devida apreciação do juiz, não permitindo que o magistrado possa apreciá-la para efetuar o seu juízo de cognição sobre a lide. Se as possíveis irregularidades não acarretarem prejuízo à defesa, e se a peça inicial não obstar o escopo específico a que o processo se propõe, então, não se deve indeferir a petição inicial. A ausência de documentos indispensáveis pode conduzir ao indeferimento da petição inicial por se caracterizar como falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Entretanto, apresentados os documentos indispensáveis, ou essenciais, os documentos que não o são assim considerados podem ser apresentados em outra oportunidade no processo sem que se cogite de indeferimento da inicial.1 Não se considera pedido genérico o que, embora deficientemente formulado, permite correta compreensão do seu alcance.2 O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os seus requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica ‘Dos pedidos’.3 Ressaem claramente da exordial os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido. O fato de a parte autora não ter colacionado aos autos a prova documental da relação causal não faz defeituosa a postulação, pois embora prescrita a ação executiva, os cheques estão sendo cobrados no prazo de 05 (cinco) anos a que alude o art. 206, §5º, I, do Código Civil. Além disso, a parte autora informou na inicial que os cheques foram emitidos para o pagamento de serviços de marcenaria, o que não foi ilidido pela parte ré. Estão satisfeitos os requisitos legais da peça inaugural, o que possibilitou à parte ré o exercício do direito à ampla defesa. Logo, não há que se falar em inépcia da inicial. O feito está em ordem; não há vício a inquiná-lo de nulidade, nem irregularidades a sanar ou objeção preliminar pendente de apreciação. Verificados as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cumpre avançar ao tema de mérito. IV. MÉRITO Trata-se de ação de cobrança em que a parte demandante alega ser credora da parte demandada em virtude de uma dívida representada por cheques no valor total de R$17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais) – ids. 10143291876, 10143309949 e 10143299073 –, valor este cujo recebimento é o objeto do pedido inicial – id. 10143312084. De acordo com a sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte demandante quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte demandada incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela (parte demandante), nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. Para comprovar o fato constitutivo do seu direito, a parte demandante trouxe aos autos prova documental pré-constituída consistente em cheques emitidos pela parte demandada (ids. 10143291876, 10143309949 e 10143299073). O cheque tem natureza de título de crédito, não causal, o que significa que, por suas autonomia e abstração, prescinde, como regra, da investigação/discussão da sua causa debendi. Dispõe o art. 13, da Lei n. 7.357/85, que: “Art. 13. As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes”. Excepcionalmente, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a autonomia e a abstração do cheque podem ser relativizadas para permitir a apuração da causa subjacente e de sua legitimidade, quando então caberá ao devedor o ônus de produzir prova apta a desconstituir o título. Confira-se: “A autonomia do cheque não é absoluta, permitida, em certas circunstâncias especiais, como a prática de ilícito pelo vendedor de mercadoria não entregue, após fraude notória na praça, a investigação da causa subjacente e o esvaziamento do título pré-datado em poder de empresa de ‘factoring’, que o recebeu por endosso.” (REsp n. 434.443-MG, 4a Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 23/06/2003, p. 378). Nas hipóteses em que o cheque ainda não circulou e permanece vinculado à relação jurídica originária estabelecida entre o seu emitente e o seu beneficiário, admite-se a discussão da causa debendi, como ocorre no caso concreto. Os cheques que acompanham a inicial, segundo se infere, foram emitidos pela parte ré em favor da parte autora para o pagamento de serviços de marcenaria. Uma vez que a parte autora detém o título de crédito, presume-se que a dívida nele representada não foi quitada, pois, do contrário, teria o devedor exigido a devolução do documento, na forma do art. 324, do Código Civil: “Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.” Da norma transcrita infere-se, a contrario sensu, que, não devolvido o título ao devedor, não ocorreu o seu pagamento; cabe ao emitente elidir a presunção. Em decorrência da presunção emanada do cheque, eventual prova de ilicitude do negócio jurídico, juros excessivos, vícios no título de crédito ou a quitação da cártula cabe à parte demandada, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalte-se que a parte ré não negou a emissão dos cheques, nem a existência de débito, tendo se limitado a alegar a prática de usura/agiotagem e a quitação. A prática da agiotagem manifesta-se pela cobrança extorsiva de juros em face do devedor, superiores àqueles permitidos em lei; a prática é considerada crime contra a economia popular (Lei n. 1.5521/51), a qual deve ser provada de forma clara e segura nos autos. Cabe à parte que o alega demonstrar o vício de vontade, evidenciando que, apesar de ter agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo do outro contratante, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos arts. 138 e seguintes, do Código Civil. No entanto, a parte ré não se desincumbiu de tal ônus. Além disso, os prints de conversas, em tese, extraídos do aplicativo WhatsApp (id. 10201970757), envolvem uma pessoa não identificada e outra identificada como “Zé galinha tim”, estranha à lide. Ainda que envolvessem os litigantes, tais documentos denotam a cobrança de uma dívida, sem qualquer informação ou ratificação acerca da tomada de empréstimo pessoal e/ou da cobrança de juros abusivos, como quer fazer crer a parte ré. Não há que se falar em inversão do ônus da prova, haja vista que “(…) os documentos apresentados, prints de conversa por aplicativo de mensagens, não foram suficientes e hábeis a demonstrar a verossimilhança da alegação da prática de usura (…)” (TJCE – Apelação Cível – 01803328720188060001, Relator(a): JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 07/11/2023). Sabe-se que “(…) afirmações genéricas de cobrança de juros extorsivos, sem indicação ou indícios do valor principal, das supostas importâncias pagas, e da taxa efetivamente cobrada no empréstimo, não foram capazes de comprovar a prática de agiotagem (…)” (TJCE – Apelação Cível - 09073245420128060001, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 23/08/2023). Diante da comprovação do fato constitutivo do direito da parte demandante, por meio da apresentação dos cheques que representam a dívida cobrada e tendo em conta a falta de elementos probatórios suficientes para afastar a exigibilidade do crédito, é de se concluir pela procedência do pedido inicial. O valor dos cheques acostados aos autos totaliza R$17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais) – ids. 10143291876, 10143309949 e 10143299073 –, o qual deve corresponder ao teto a ser observado na condenação. Ante o exposto e à vista do mais aqui contido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré no pagamento da quantia de R$17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais) à parte autora, referente ao valor total dos cheques juntados nos ids. 10143291876, 10143309949 e 10143299073, acrescido de correção monetária pelos índices fornecidos pela CGJ/MG, desde a data de emissão de cada cártula até 29.08.2024, inclusive; a partir de 30.08.2024, deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, conforme o Tema Repetitivo 942, do Superior Tribunal de Justiça, até 29.08.2024, inclusive; a partir de 30.08.2024, devem ser aplicados os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do CC); acaso o IPCA seja negativo (deflação), não haverá dedução de índice inflacionário; para fins de cálculo, ele será considerado igual a zero (art. 406, §3º, do CC). Sem custas nem honorários advocatícios, em razão do que dispõem os arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Acaso haja a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades supra, remetam-se os autos à respectiva Turma Recursal, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e não verificadas eventuais pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cópia desta sentença serve como carta precatória, mandados, ofícios e/ou outros documentos necessários ao seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Estrela do Sul, 07 de julho de 2025. CÁSSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul 1 TJMG - Processo: 2.0000.00.341731-2/000 – Relatora Desembargadora Maria Elza - Data do acórdão: 05/12/2001 - Data da publicação: 15/12/2001. 2 RJTJESP 95/277. 3 STJ – 4ª T. – REsp. 120.229/ES – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – Data do julgamento: 25/06/1998 – DJU: 21/09/1998, p. 173.

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Bebidas Versul Ltda - Epp x Dorte Comercio De Bebidas Ltda e outros

ID: 311656984

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Dra. Fabiane Borges Saraiva - Regime Exceção - 18ª Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000819-26.2019.8.21.0097

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEBIDAS VERSUL LTDA - EPP

Polo Passivo:

DORTE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ILOE LUIS MACHADO SOUZA LEONILDA MARIA CALGARO SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THOMAS BERTON

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GUILHERME BETTIATO BORTOLOTTO

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BRUNA BERTELLI GALIOTTO

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VITOR HUGO ZENATTO

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HUGO CALIARI ZENATTO

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RENAN ZENATO TRONCO

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Apelação Cível Nº 5000819-26.2019.8.21.0097/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : BEBIDAS VERSUL LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENAN ZENATO TRON… Apelação Cível Nº 5000819-26.2019.8.21.0097/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : BEBIDAS VERSUL LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENAN ZENATO TRONCO (OAB RS093130) ADVOGADO(A) : HUGO CALIARI ZENATTO (OAB RS111279) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO ZENATTO (OAB RS027205) ADVOGADO(A) : BRUNA BERTELLI GALIOTTO (OAB RS114020) APELADO : DORTE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME BETTIATO BORTOLOTTO (OAB RS089574) ADVOGADO(A) : THOMAS BERTON (OAB RS100408B) APELADO : LEONILDA MARIA CALGARO SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : THOMAS BERTON (OAB RS100408B) ADVOGADO(A) : GUILHERME BETTIATO BORTOLOTTO (OAB RS089574) APELADO : ILOE LUIS MACHADO SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME BETTIATO BORTOLOTTO (OAB RS089574) ADVOGADO(A) : THOMAS BERTON (OAB RS100408B) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. DESACORDO COMERCIAL. embargos à monitória. IMPROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA. procedência dos embargos. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Trata-se de ação monitória proposta por empresa distribuidora de bebidas com base em cheques, os quais permaneceram em sua posse e foram emitidos por empresa com quem mantinha relação comercial. Os cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos e, posteriormente, sustados por alegado desacordo comercial, tendo os emitentes apresentado embargos monitórios e reconvenção. A sentença acolheu parcialmente os embargos e julgou improcedente a ação monitória, assim como a reconvenção, condenando ambas as partes aos ônus da sucumbência respectivos. A autora interpôs apelação pleiteando o reconhecimento da exigibilidade dos cheques. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se, em ação monitória fundada em cheque que não circulou e a ausência de comprovação da entrega das mercadorias impede a constituição do título executivo e justifica a improcedência do pedido monitório. III. RAZÕES DE DECIDIR : É incontroverso que os cheques não circularam e que permaneceram na posse da parte autora, beneficiária originária das cártulas. Também se reconhece a existência de vínculo comercial entre as partes, conforme narrado pela própria autora. Ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 531, dispense a indicação do negócio subjacente em ações monitórias contra o emitente de cheque, essa regra não afasta a possibilidade de discussão da causa debendi quando o título permanece vinculado à relação jurídica original, como na hipótese em exame. Tendo os embargantes sustentado desacordo comercial por falta de entrega das mercadorias e diante da inexistência de qualquer nota fiscal ou comprovante de entrega, cabia à parte autora demonstrar o cumprimento de sua obrigação de fornecer os bens, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação de que os cheques foram primeiramente devolvidos por insuficiência de fundos e apenas posteriormente sustados não é suficiente para afastar a verossimilhança da alegação de desacordo comercial. Assim, diante da ausência de comprovação da entrega das mercadorias, mantém-se a improcedência da ação monitória. IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido. Tese de julgamento: Incumbe ao autor demonstrar a entrega das mercadorias quando o inadimplemento é justificado por alegação de desacordo comercial. A ausência de prova da entrega dos bens acarreta a improcedência da pretensão monitória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, 932, VIII; CC, art. 940; Lei nº 7.357/1985, art. 52, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 531; TJRS, Apelação Cível nº 50044395820208210017, Rel. Des. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 21.02.2025; TJRS, Apelação Cível nº 50053905520208210016, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 22.07.2022; TJRS, Apelação Cível nº 50012428320158210013, Rel. Des. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 28.10.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por BEBIDAS VERSUL LTDA - EPP contra sentença proferida nos autos da ação monitória que acolheu parcialmente os embargos monitórios opostos e julgou improcedente a ação monitória com o seguinte dispositivo ( evento 54, SENT1 ): Diante do exposto: a) ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA opostos por LEONILDA MARIA CALGARO SOUZA , ILOE LUIS MACHADO SOUZA e DORTE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BEBIDAS VERSUL LTDA - EPP, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Pela sucumbência mínima da parte embargante/ré, condeno a parte autora/embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. b) JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO apresentada por LEONILDA MARIA CALGARO SOUZA , ILOE LUIS MACHADO SOUZA e DORTE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em face de BEBIDAS VERSUL LTDA - EPP, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a parte reconvinte/ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração, imediatamente, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, por força do artigo 1.023, § 1º, do CPC (efeito infringente), bem como por causa da eventual possibilidade de incidência dos termos da parte final do § 1º do artigo 85 do CPC (condenação de honorários) e do § 2º do artigo 1.026 do CPC (litigância de má-fé). Após, venham os autos conclusos. Em suas alegações no evento 60, APELAÇÃO1 , sustentou, em síntese, que os apelados reconhecem a relação comercial e a emissão dos cheques e que, por se tratarem de cheques prescritos, é dispensável a indicação do negócio subjacente. Insurgiu-se contra a alegação de desacordo comercial, alegando ser falso o argumento, já que os cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos. Apresentadas contrarrazões ( evento 67, CONTRAZAP1 ). Concluso o feito para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; A controvérsia cinge-se à análise da procedência da ação monitória fundada em cheques prescritos, tendo os embargantes alegado que os títulos foram sustados em razão de desacordo comercial, por não receberem as mercadorias adquiridas. Reconstituo que a empresa recorrente alegou manter relação comercial com a empresa Dorte, com vendas consignadas pagas por cheques, inclusive de sócios. Afirmou que cinco cheques, no valor de R$ 49.783,88, foram devolvidos a partir de 2018. Contudo, os apelados embargaram, sustentando inexistência do crédito por desacordo comercial, pois as mercadorias não teriam sido entregues, e pleitearam, em reconvenção, devolução em dobro do valor cobrado. De início, cumpre destacar que, em que pese a Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça que a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, tal entendimento não afasta a possibilidade de discussão da causa debendi quando o título não circulou, permanecendo atrelado à relação jurídica originária entre emitente e beneficiário. Súmula 531: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. No caso dos autos, é incontroverso que os cheques não circularam, permanecendo na posse da recorrente, a qual foi a beneficiária original dos títulos. Também é incontroversa a existência de relação comercial entre as partes, tendo a própria afirmado na inicial que mantinha com a empresa recorrida ajuste comercial para negócios rotineiros de compra e venda, sendo que esta retirava mercadorias para venda consignada, efetuando o pagamento quando da retirada, com cheques próprios da empresa e por vezes com cheques das contas particulares dos sócios . Nesse contexto, havendo alegação pelos embargantes de que os cheques foram sustados por desacordo comercial, em razão da não entrega das mercadorias adquiridas, e tendo a recorrente afirmado expressamente a existência de relação comercial entre as partes, cabia a este comprovar a efetiva entrega dos produtos, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, não há nos autos qualquer nota fiscal, comprovante de entrega/recebimento ou mesmo pedido de mercadorias, ainda que informal, que pudesse comprovar a efetiva entrega dos produtos aos embargantes. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE AGIOTATEM NÃO COMPROVADA. REJEITADO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32 DE 2001. TERMO INICIAL DA TAXA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. 1. A parte apelada pretende a constituição de título executivo oriundo de cheque , com fundamento no artigo 700 do Código de Processo Civil. O prazo prescricional para interposição da ação monitória é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil, entendimento já manifestado, inclusive, pela Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a cártula foi emitida em 31.12.2015 e que o ajuizamento da ação ocorreu em 12.11.2020, certo é que não há falar em prescrição, na medida em que a demanda foi proposta dentro do prazo legal. 2. Com relação à alegação de que a relação negocial subjacente da cártula seria fruto de agiotagem, o que tornaria a cártula nula de pleno direito, tenho que também não assiste razão ao apelante. Tratando-se o cheque de título de crédito, via de regra, não cabe a discussão acerca da relação jurídica subjacente, em face da incidência dos princípios gerais do direito cambiário, em especial, da autonomia e da abstração. Todavia, diante da ausência de circulação da cártula - como no caso em tela -, permanece a possibilidade de discussão acerca da causa debendi . Na hipótese dos autos, em que pese a alegação do apelante de que a cártula seria fruto de agiotagem, verifico que não houve qualquer comprovação nesse sentido, consoante bem assinalado na sentença. 3. No que toca ao pedido do apelante de inversão do ônus da prova, com fundamento na Medida Provisória 2.172-32 de 2001, destaco que não basta a mera pretensão, desprovida de qualquer verossimilhança nas suas alegações, como ocorre na hipótese dos autos. 4. Quanto aos juros e correção monetária, constou na sentença que o valor devido deveria ser acrescido de Taxa Selic, a contar da data do ajuizamento da ação, pretendendo o apelante a sua incidência a contar da citação válida. Tratando-se de cheque , os juros moratórios são devidos desde a data da apresentação da cártula, nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei nº 7.357/85. Na hipótese dos autos, todavia, o cheque objeto da presente ação monitória não foi apresentado para compensação. Assim, para fins de fixação do termo inicial da incidência de juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que deve ser considerada a data do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito. Na espécie, o primeiro ato tendente à satisfação do crédito foi a citação, merecendo acolhimento o pedido de alteração do termo inicial de incidência dos juros moratórios para tal data.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50044395820208210017, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 21-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. EM SE TRATANDO DE AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO, DESNECESSÁRIO QUE O DEMANDANTE DECLINE A CAUSA DEBENDI. DE OUTRA BANDA, COMO NO CASO CONCRETAMENTE CONSIDERADO, SE O CHEQUE NÃO CIRCULOU, AINDA RESTA ATRELADO À RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA ESTABELECIDA ENTRE SEU EMITENTE E SEU BENEFICIÁRIO, SENDO CABÍVEL A DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, NÃO OBSTANTE A DESNECESSIDADE DA DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI, A AUTORA/EMBARGADA ALEGA QUE OS CHEQUES FORAM DADOS EM PAGAMENTO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS, SENDO QUE A ÚNICA PROVA PRODUZIDA NO FEITO FOI A TESTEMUNHAL, QUE MILITA EM FAVOR DA TESE DA RÉ/EMBARGANTE, NO SENTIDO DE QUE AS MERCADORIAS NÃO FORAM ENTREGUES, RESSALTANDO QUE NOS AUTOS NÃO HÁ QUALQUER NOTA FISCAL, COMPROVANTE DE ENTREGA/RECEBIMENTO, OU ATÉ MESMO DE PEDIDO DE MERCADORIAS, AINDA QUE INFORMAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50053905520208210016, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 22-07-2022) Quanto à alegação da apelante de que alguns cheques foram devolvidos primeiramente por insuficiência de fundos e só depois por sustação, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a tese de desacordo comercial, especialmente diante da ausência de comprovação da entrega das mercadorias. Cito precedente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA DA ENTREGA DE MERCADORIAS . ÔNUS DO QUAL A PARTE APELADA NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em análise aos autos, observo que o juízo a quo reconheceu a exigibilidade dos cheques de nº 000382, 851087, 000383 e 851078 com base na comprovação documental da existência de relação negocial entre as partes, além da existência de notas fiscais de mercadorias emitidas em nome da recorrente e títulos protestados. 2. Em acréscimo, a julgadora de origem destacou o descontrole financeiro da cooperativa recorrente durante os anos de 2013 e 2014, concluindo que tal situação provavelmente resultou em problemas contábeis e, consequentemente, no desconhecimento dos cheques emitidos pela apelante. 3. Da mesma forma, quanto ao débito relativo à nota fiscal de nº 23.945, o pedido de declaração de sua inexistência foi julgado improcedente sob a justificativa de que provavelmente a cooperativa apelante deixou de contabilizar a nota fiscal em virtude de falha na sua gestão. 4. Todavia, observo que a parte apelada não juntou aos autos quaisquer comprovantes de entrega das mercadorias descritas na nota fiscal de nº 23.945. 5. Assim, assiste razão à parte apelante, porquanto, diante da alegação de desconhecimento do débito pela recorrente, competia à parte recorrida comprovar a efetiva entrega das mercadorias , ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. 6. Embora o conjunto probatório revele a existência de falhas na gestão da cooperativa durante os anos de 2013 e 2014, não se afigura razoável atribuir à apelante, por tal razão, o ônus de produção de prova negativa acerca do não recebimento das mercadorias em questão. 7. Nesse contexto, impõe-se a reforma da sentença para o fim de declarar a inexistência do débito relativo ao valor constante da nota fiscal nº 23945. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50012428320158210013, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 28-10-2024) Ademais, a alegação de que os apelados teriam o costume de adquirir mercadorias, efetuar o pagamento mediante cheques e, após, sustá-los por suposto desacordo comercial , sendo demandados em outros processos pelo mesmo motivo, além de não estar comprovada nos autos, não é suficiente para afastar a necessidade de comprovação da entrega das mercadorias no caso concreto. A ausência de prova da entrega dos bens acarreta a improcedência da pretensão monitória. Portanto, correta a sentença prolatada pelo magistrado Daniel da Silva Luz que julgou procedentes os embargos à monitória. Colário lógico é a improcedência dos pedidos reconvencionais de repetição do indébito, nos termos do art. 940 do Código Civil, pois pressupõe o pagamento indevido, o que não ocorreu no caso dos autos. Uma vez que os honorários já foram arbitrados no patamar máximo legal na origem, deixo de majorá-los em grau recursal. Observo que a interposição de embargos de declaração puramente protelatórios poderão ensejar a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA, com fulcro no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento aos recursos, nos termos da fundamentação. Intime-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5043264-30.2024.8.24.0023

ID: 294889030

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043264-30.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MONICA RECH SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR CELSO DOMINGUES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043264-30.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MONICA RECH SOARES ADVOGADO(A) : VITOR CELSO DOMINGUES NETO (OAB SC056945) DESPACHO/DECISÃO 1. Em pesquis… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043264-30.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MONICA RECH SOARES ADVOGADO(A) : VITOR CELSO DOMINGUES NETO (OAB SC056945) DESPACHO/DECISÃO 1. Em pesquisa no sistema eproc realizada na presente data, constatei que os autos nº 5000819-78.2018.8.24.0064 , que tramitavam no Juizado Especial Cível da Comarca de São José, foram extintos pelo pagamento , de modo que prejudicada a ordem de penhora do evento 21 . 2. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que há excesso de execução. O ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente. Esta, por sua vez, não apresentou insurgência específica em face dos cálculos apresentados na impugnação. Delineada assim a questão, devem ser acolhidos na íntegra os cálculos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). DO PEDIDO, PELA PARTE EXEQUENTE, DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pretende a parte exequente a gratuidade da justiça, contra o que se insurgiu a parte executada, alegando não estarem presentes os pressupostos do deferimento da benesse. Decido o pedido. No caso em apreço, a parte exequente não demonstra que faz jus ao benefício, ônus que lhe cabia. Destaca-se que, sendo o exequente funcionário público, é tarefa elementar demonstrar os seus ganhos, de forma a verificar se amolda-se ao critério empregado pelo juízo, o qual é perfeitamente apto ao fim a que se destina. Dentre outros fatores, tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e meio salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Na situação em tela, verifica-se que a parte exequente percebe remuneração superior a tal patamar (evento 16, doc. 4). Não estando comprovada a carência de recursos à satisfação das despesas processuais, deve ser indeferida a concessão da gratuidade, ou, caso tenha sido anteriormente concedida, deve ser cassada a benesse, ainda que de ofício. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - IMPUGNAÇÃO - SUFICIÊNCIA FINANCEIRA - REVOGAÇÃO - CABIMENTO 1. Na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, no tocante às pessoas jurídicas, conquanto seja possível o deferimento da gratuidade judiciária, exige-se necessariamente a comprovação da insuficiência de recursos, uma vez que apenas em relação à pessoa física vigora a presunção relativa de veracidade da alegação de pobreza. 2. É cabível a revogação da benesse da justiça gratuita anteriormente concedida, quando a parte contrária demonstra suficientemente que a beneficiária pessoa jurídica não se enquadra no conceito de hipossuficiência financeira". (TJSC, Apelação n. 5002083-65.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2024). Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo exequente. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público. DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “ o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários ”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação , os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação. Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data. Após o trânsito em julgado desta decisão que julgou procedente, ainda que em parte, a impugnação, eventual execução relativa aos honorários de sucumbência deverá ser feita em autos de execução próprios, isto é, deverá ser objeto de nova ação de execução, nos moldes do artigo 523 do CPC , sendo competente para o processamento esta Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital. Tal determinação é revisão do procedimento anteriormente adotado nesta unidade, de execução dos honorários nos próprios autos, sistemática que se revelou malsucedida. QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM PROL DA PARTE EXEQUENTE Não é possível reduzir os honorários de sucumbência, em caso de anuência do credor com os termos da impugnação, por aplicação do artigo 90, §4º, do CPC. Dispõe o referido artigo: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. O artigo fala expressamente em “réu”, que não é a situação processual do credor em uma execução contra a Fazenda Pública. A concordância com os termos da impugnação não equivale a “reconhecer a procedência do pedido”, pois quem formulou pedido, na ação, foi o exequente/credor/autor da execução. Pensar diferente seria retroceder ao Código Processual Civil revogado, em que os embargos à execução tinham característica de uma ação de conhecimento. O novo CPC tem que ser interpretado como um sistema coerente. Com sua característica de sincretismo, transformou o que era uma ação autônoma em um mero incidente (art. 535), e utiliza, no seu art. 90, § 4º, termos expressos que, como se demonstrou, têm aplicação incompatível com a mera não resistência à impugnação da execução. Ainda mais que o § 4º em comento fala não só em reconhecer a procedência do pedido, como “simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida”, tratando-se evidentemente de um agir incompatível com a posição de exequente, a ele não se aplicando. O dispositivo em comento, ao que tudo indica, destina-se a premiar a atitude de um réu que, na ação de conhecimento, reconhece como procedente determinada pretensão e, ato contínuo, cumpre espontaneamente a obrigação dela derivada. Não à toa, a doutrina tem-se posicionado no seguinte sentido (grifei): “Nesses 4 anos de vigência do Código de Processo Civil parece ter-se consolidado o entendimento de que tal previsão só seria cabível na fase de conhecimento do processo ” (In MOLLICA, Rogério. A inaplicabilidade da redução dos honorários advocatícios prevista no artigo 90, § 4º, do CPC aos entes públicos em juízo. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-na-pratica/321550/a-inaplicabilidade-da-reducao-dos-honorarios-advocaticios-prevista-no-artigo-90----4---do-cpc-aos-entes-publicos-em-juizo . Acesso em 09/05/2024). Assim também o entendimento de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. II, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2018, p. 236). Por fim, tem-se o teor do Enunciado nº 10 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: "o benefício do § 4º do art. 90 do CPC aplica-se apenas à fase de conhecimento" . Pode-se avançar ainda mais para demonstrar a inviabilidade de se aplicar o artigo 90, §4º, do CPC, quando a parte exequente simplesmente concorda com a alegação de excesso de execução formulado, na impugnação à execução, pelo executado. Para tanto, cumpre perquirir a natureza jurídica da própria impugnação. No ponto, desnecessário inovar sobre a lição bem acertada de Andre Roque, que transcrevo na íntegra, com destaques que são meus: 3. Natureza jurídica. Investigar a natureza jurídica da impugnação da Fazenda Pública é tarefa que apresenta as mesmas dificuldades da impugnação ao cumprimento de sentença instaurado contra particular. Há quem considere simples defesa do executado, formando mero incidente processual (por exemplo, MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2015a. p. 548; DIDIER JR., 2013. v. 5, p. 377). Outros entendem que a impugnação veicula verdadeira ação incidental de oposição à execução, assim como os embargos do executado na execução fundada em título executivo extrajudicial (por exemplo, ASSIS, 2013. p. 1357-1359). Finalmente, há quem sustente que a impugnação pode ter natureza jurídica de defesa ou de ação, conforme a matéria veiculada demande ou não decisão do juiz sobre o direito material (por exemplo, SICA, 2015b. p. 835; MEDINA, 2015b. p. 825-826). Algo é certo: o simples fato de a impugnação tramitar nos mesmos autos que o cumprimento de sentença é mera questão de conveniência legislativa e nada diz a respeito da sua natureza jurídica. A reconvenção também é processada nos mesmos autos que a demanda originária e não há dúvidas de que se trata de demanda autônoma incidental, ainda que encerrada na mesma relação processual. Por outro lado, a arguição de impedimento ou suspeição tramita em autos próprios e não passa de mero incidente processual, sem inaugurar demanda autônoma. O rol de matérias suscetíveis de serem deduzidas em impugnação é bastante heterogêneo e tal circunstância é decisiva para definir sua natureza jurídica. Caso a Fazenda Pública alegue ilegitimidade no cumprimento de sentença, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções ou incompetência do juízo da execução (art. 535, II a V), o juiz simplesmente avaliará a admissibilidade da execução ou a validade dos atos executivos praticados, sem se manifestar sobre o direito material. A impugnação, neste caso, não passará de simples defesa do executado, a qual apenas abre um incidente cognitivo no cumprimento de sentença . Na hipótese de inexigibilidade da obrigação decorrente de controle de constitucionalidade exercido pelo STF (art. 535, § 5.°), apesar de ser possível a manifestação sobre o direito material e de se falar de efeito rescindente limitado, não ocorrerá propriamente a desconstituição do título judicial, mas apenas a paralisação de sua força executiva (v. itens 15 e 16, infra), não transbordando dos limites de uma defesa. Se o executado alega causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente à decisão que serve de título executivo judicial, como o pagamento, a novação, a compensação ou a prescrição (art. 535, VI), o juiz deverá se pronunciar sobre o direito material, mas ainda assim a impugnação não passará de defesa. Afinal, na contestação prevista para a fase de conhecimento, o réu também pode suscitar tais matérias, que caracterizam defesa indireta (v. comentários ao art. 336, item 4), sem que se cogite tratar-se de demanda autônoma. A única exceção se passa quando a Fazenda Pública suscita a falta ou nulidade de citação, tendo o processo na fase de conhecimento corrido à sua revelia (art. 535, I). Nessa específica situação, como o acolhimento da impugnação terá o efeito de desconstituir o título executivo judicial e demais atos processuais praticados desde o momento em que deveria ter havido a citação, eficácia esta que não poderia ser obtida em uma simples defesa, tem-se aí efetiva demanda incidental manejada pelo ente público, sendo este um resquício no CPC da antiga querela nullitatis insanabilis do direito medieval. A passagem transcrita derrui o argumento de que a atual impugnação à execução teria guardado dos embargos à execução, do revogado CPC, alguma característica de ação de conhecimento autônoma incidental, única situação em que se poderia cogitar o reconhecimento da aplicabilidade do artigo 90, §4º, do atual CPC. E repito, ainda que correndo o risco de soar tautológico, que ainda assim a pretensão seria demasiado forçada, diante da demonstrada incompatibilidade, no seio do sistema do novo CPC, entre a situação a que se refere o artigo 90, §4º, e o momento processual regulado pelo artigo 535. O Superior Tribunal de Justiça tem posição recente idêntica à da presente decisão, consoante se confere em precedente julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024 , relatado pelo Ministro Herman Benjamin (AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024). Em decisão monocrática publicada em 14.08.2024 , RECURSO ESPECIAL Nº 2160089 - SC (2024/0276737-4), em que é recorrente o Estado de Santa Catarina , o mesmo Relator decidiu questão idêntica, assim consignando (grifou-se): A parte recorrente alega que o art. 90, § 4º, do CPC foi ofendido, porque ele seria inaplicável ao Cumprimento de Sentença. (...) A irresignação prospera. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ segundo a qual é inaplicável o disposto no art. 90, § 4º, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (hipótese dos autos), diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida. Em suma, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão sob análise. Pelo exposto, não é possível aplicar referido dispositivo no caso concreto. Intime-se. 3. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 4. Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência.

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 336179724

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000819-12.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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Apelação Nº 5000819-12.2024.8.24.0018/SC APELANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB SC027808) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/D… Apelação Nº 5000819-12.2024.8.24.0018/SC APELANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB SC027808) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de apelação interposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. por intermédio da qual pretende a reforma da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos na inicial, cujo dispositivo segue transcrito:. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.076,20 (três mil setenta e seis reais e vinte centavos) a título de indenização por dano emergente material, em favor da parte autora, a ser atualizada pela taxa SELIC, na íntegra, a partir da data de cada pagamento, e pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data de cada evento danoso (Adriano Luiz Marcante e Elenice de Cristo), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Ante a sucumbência recíproca e desigual, condeno as partes ao rateio das custas processuais em 40% para a autora e 60% para a ré (art. 86 do CPC). Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico que faria jus a autora caso fosse acolhido o pedido em sua integralidade (R$ 2.100,00), nos termos do § 6.º do art. 85 do CPC. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, considerando que o processo restou julgado antecipadamente e a matéria não detém complexidade que desborde de sua própria natureza, na forma do art. 85, § 2º, do CPC" ( evento 35, SENT1 , do primeiro grau). Pleiteia, então, a condenação da concessionária ré ao pagamento de indenização em razão do sinistro por ela coberto à segurada Daniela Antonieta Gallina, decorrente de danos provocados em aparelhos eletrônicos por inadequações na rede de energia elétrica. Após a apresentação das contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte. II - Em consonância ao art. 932, inc. IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, é dever do relator negar provimento ao recurso que contraria súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Acerca dessa temática, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra "Comentários ao Código de Processo Civil": "15. Recurso contrário à súmula. A atual conformação das decisões dos tribunais a entendimento prévio, nos termos em que o estrutura o CPC (v. CPC 927), o relator tem competência para negar provimento ao recurso que não atender a uma ou mais condições previstas no CPC 932 IV. Note-se que, agora, se trata de questão de mérito recursal: ao recurso deduzido com base em argumentação contrária ao CPC 932 IV é negado provimento (CPC 932 V); o CPC/1973 previa que esta era hipótese em que se negava seguimento ao recurso (juízo de admissibilidade), o que implicava o não conhecimento do recurso. O CPC agora admite a revisão de tese jurídica (CPC 927 §§ 2º e 4º), o que pressupõe a possibilidade de que seja revista também a súmula (a exemplo do que ocorria, nos últimos tempos da vigência do CPC/1973, com a súmula vinculante v. LSV 1º e ss.). O mesmo vale para o julgamento do RE e REsp repetitivos (CPC 1036), do IRDR (CPC 976) e da assunção de competência (CPC 947)" ( Comentários ao Código de Processo Civil . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1852). Desta maneira, diante das Súm. n. 188 do Supremo Tribunal Federal e n. 32, 33 e 55 deste Tribunal, que dispõem em sentido contrário ao apelo, este não merece guarida. III - No entender da Seguradora, a Celesc deveria reparar o seu prejuízo, sub-rogada que está, agora, em virtude do pacto securitário. Sem razão. A seguradora pode se sub-rogar nos direitos dos segurados, requerer o ressarcimento e litigar contra o terceiro que deu causa ao sinistro, desde que cumpridos os requisitos dispostos no Código Civil e na Súm. n. 188 do Supremo Tribunal Federal: "Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". "Súm. 188. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro". Sobre o tema, elucida a doutrina: "Paga a indenização e operada a sub-rogação, a seguradora passa a ter direito de regresso contra aquele que causou o dano. Atende-se, através do direito de sub-rogação, múltiplas funções, repercutindo para a diminuição dos custos do seguro, evitando que os causadores de acidentes e lesões fiquem isentos dos efeitos de suas condutas, e valorizando o princípio indenizatório, fazendo com que o segurado não receba dupla indenização, uma da seguradora e outra do causador, de modo que o seguro se desvirtue para propiciar lucro, como se jogo e aposta fosse" (TZIRULNIK, Ernesto; CAVALCANTI, Flávio de Queiroz B.; e PIMENTEL, Ayrton. O Contrato de Seguro de Acordo com o Código Civil Brasileiro . 3 ed. Atual. Ampl. São Paulo: Roncarati, 2016. p. 201). Para tanto, portanto, além de comprovar o pagamento da indenização - fato que lhe garante a sub-rogação - é necessário que demonstre os demais pressupostos autorizadores, como se fosse o próprio segurado reclamando em face do autor do dano, ou seja, além da existência deste, o ato ilícito, o nexo de causalidade e a culpa. Ressalta-se que a Celesc Distribuição S/A, ora requerida, por ser concessionária de serviço público, submete-se à teoria da responsabilidade civil objetiva (CF, art. 37, § 6º). Assim, em casos como o presente, para a configuração do dever de indenizar (ressarcir) é suficiente que aquele que foi lesado (ou no caso o sub-rogado) comprove apenas o dano e nexo de causalidade deste com o ato ilícito. No caso em tela, conforme descrito no decisum objurgado, ausente prova suficiente que evidencie a responsabilidade da concessionária pelo prejuízo que a Seguradora indenizou à segurada Daniela Antonieta Gallina. Afinal, as avaliações apresentadas pela recorrente são inconclusivas, uma vez que não apontam com precisão qual foi a origem do fato gerador do dano e qual a ligação deste com o serviço prestado pela ré. Deste modo, constata-se que a requerente não trouxe aos autos provas que poderiam indicar que a causa dos prejuízos indenizados foi descarga atmosférica ou variação de tensão dissipada por meio da rede de energia operada pela concessionária requerida. Por conseguinte, não conseguiu demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Conforme o disposto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova acerca do fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor. Não restando suficientemente demonstrado o fato que autorizaria o acolhimento dos pleitos deduzidos na inicial, não há como prosperar a pretensão nela exposta. Comentando o dispositivo acima citado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam: "A palavra vem do latim, onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte" ( Comentários ao Código de Processo Civil . 2ª tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 994). Ainda sobre a matéria, argumentam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: "O ônus difere do dever, pois este pressupõe sanção. Melhor dizendo, sempre que a norma jurídica impõe um dever a alguém, em verdade está obrigando ao cumprimento, o que gera ao polo oposto da relação jurídica o direito - correlato e em sentido contrário - de exigir o comportamento do obrigado. Nada disso ocorre com o ônus, que implica tão-somente, no caso de descumprimento, em uma consequência processual. Há interesse no cumprimento do ônus da prova. Com 'interesse' se quer dizer que a prática do ato processual favorece à parte. Há interesse em praticá-lo porque se tirará algum proveito processual com a atividade. Assim, ônus da prova pode ser conceituado como a conduta que se espera da parte, para que a verdade dos fatos alegados seja admitida pelo juiz e possa ele extrair daí as consequências jurídicas pertinentes ao caso. Já que há interesse da parte em demonstrar a veracidade dos fatos alegados, porque somente assim se pode esperar sentença favorável, ônus da prova significa o interesse da parte em produzir a prova que lhe traga consequências favoráveis. O ônus da prova é de fundamental importância quando a prova não há, e não quando há. Como a prova não pertence à parte, cabe-lhe manuseá-la a seu favor, tentando extrair dos fatos demonstrados a consequência jurídica que pretende. Se a prova vem aos autos, independentemente de quem a produziu, compete ao juiz reconhecer os efeitos que ela produz. Se prova há (foi produzida, não importando por quem), as regras do ônus da prova são totalmente desnecessárias. Provados os fatos, o juiz tão-somente os adequará à norma jurídica pertinente. Mas se prova não há, necessário se torna que o sistema trace os princípios a serem trilhados pelo juiz para chegar à justa solução da demanda. Assim, dota-se o julgador de regras a nortear-lhe a atividade e sistematiza-se o procedimento probatório, evitando-se diligências desnecessárias e indesejáveis. O Código de Processo Civil divide o ônus da prova pela posição processual que a parte assume. Se no polo ativo, compete-lhe provar apenas o fato constitutivo de seu pretenso direito. Se no polo passivo, somente deverá provar se alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Fato constitutivo é aquele que tem o condão de gerar o direito postulado pelo autor e que, se demonstrado, leva à procedência do pedido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo é todo aquele que leva ao não reconhecimento do direito alegado pelo autor. Impeditivo porque obsta um ou alguns dos efeitos que naturalmente ocorreriam da relação jurídica. Modificativo, porque demonstra alteração daquilo que foi expresso no pedido. Extintivo, porque fulminam no todo o pedido, fazendo cessar a relação jurídica original" ( Curso Avançado de Processo Civil : teoria geral do processo e processo de conhecimento. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002). Esclarecedores, também, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "Como dizem COMOGLIO, FERRI e TARUFFO, uma vez que o juiz não pode deixar de decidir, aplicando-se um non liquet, importa determinar critérios que permitam resolver a controvérsia quando não resulte provada a existência dos fatos principais. Tais critérios são constituídos pelas regras que disciplinam o ônus da prova. Estes são, de fato, destinados a entrar em jogo quando um fato principal resultar destituído de prova. A sua função é a de estabelecer a parte que deveria provar o fato, e determinar as consequências que recaem sobre a parte por não ter ela provado o fato. O art. 333 é aplicável, em princípio, como norma de julgamento. Como o juiz não pode deixar de decidir, cabe-lhe aplicar a norma, em princípio, quando o material probatório não é suficiente para esclarecer adequadamente os fatos, recaindo a falta de prova sobre aquele que tem o ônus de provar. [...] Sobre o caráter dúplice das regras sobre o ônus da prova, explica MUNIR KARAM que 'há dois aspectos importantes a destacar dentro do tema: de um lado o poder que cabe às partes de dispor das provas; de um lado o poder que cabe às partes de dispor das provas; de outro, a necessidade do juiz de proferir sentença de mérito. Sob o primeiro aspecto, o ônus da prova é uma regra de conduta para as partes, porque assinala quais os fatos que a cada uma interessa provar, para que se tornem certos e sirvam de fundamento à sua pretensão ou exceção. De outra parte, é uma regra para o julgador ou regra de juízo, porque indica como deve sentenciar quando não encontre a prova dos fatos. Pode-se dizer que o ônus da prova representa os dois lados de uma mesma moeda: implica uma norma imperativa para o juiz, a quem incumbe atendê-la para cumprir a lei e uma regra de conveniência às partes, pois dá a elas o poder de dispor destas provas e assegurar-lhes correlativamente a liberdade de não fazê-lo, sujeitando-se neste caso às conseqüências adversas'" ( Comentários ao Código de Processo Civil : do processo de conhecimento, arts. 332 a 363. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. v. 5. t. I. p. 182-183). Destaca-se, por oportuno, que a própria seguradora não aproveitou o momento processual próprio para impugnar e desconstituir as provas trazidas pela concessionária, não demonstrando o ato ilícito - má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica - que daria azo ao pedido de ressarcimento. Ademais, a inversão do ônus da prova por força da incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, VIII) - não aplicada no caso concreto, mas corriqueiramente conclamada pelas seguradoras em lides desta espécie - não desincumbe a parte autora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, tampouco pode representar a imputação da chamada prova diabólica à parte adversa, sob pena de impossibilitar sua defesa. Nesse sentido, preconiza esta Corte: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito" (TJSC, Súm. n. 55). De outro norte, tem-se a documentação trazida pela Concessionária, que evidencia e corrobora a inexistência de registros de ocorrências anormais em seu sistema. É de conhecimento ordinário que, através do Sistema Integrado de Manutenção e Operação - SIMO, a ré detém registro de todas as variações de tensão/interrupções na rede elétrica, ainda que por milissegundos e, em casos semelhantes, utilizou-se dessas informações para condená-la ao ressarcimento. Contudo, não é o quadro que se mostra atualmente, uma vez que inexiste registro de avaria. Nota-se que, conforme informações apresentadas pela apelada, o transformador que abastece o endereço da segurada Daniela Antonieta Gallina, não sofreu qualquer tipo de alteração na data do sinistro, de modo a oscilar ou interromper o fornecimento de energia elétrica. Assim, descabido que a ré seja responsabilizada por fato que nem seque r esteve dentro da esfera de sua responsabilidade. Não há falar que não houve dano elétrico, contudo, o que não restou demonstrado é que o dano tenha sido causado por descarga elétrica dissipada por meio da rede da demandada. Ademais, mostra-se irrelevante para o deslinde da questão a alegada irregularidade formal do documento apresentado pela concessionária de energia elétrica, uma vez que, segundo a seguradora, ele não atende aos requisitos do PRODIST e da Súm. n. 15 da ANEEL. O fato primordial a ser considerado é que a documentação apresentada com a inicial, conforme explanado nos parágrafos anteriores, não infirma a prova, ainda que indiciária, apresentada pela Celesc. Desta forma, como já debatido nos autos, cabe à requerente a demonstração da existência dos danos emergentes e a falha para com as atividades desempenhadas pela Celesc. Portanto, uma vez não comprovado os elementos citados e aliado ao documento exibido pela Celesc que demonstra a inexistência de intercorrência em seu sistema, não há como acolher a pretensão autoral. Sobre isto, a Súm. n. 32 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: "Súm. 32. O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova de regularidade de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros". Diante disso, conclui-se, não restou demonstrado o ato ilícito perpetrado pela requerida, tampouco o eventual nexo de causalidade entre a atividade por ela desempenhada e as reparações decorrentes da relação securitária. IV - Em obediência ao art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida em 5%, os quais, cumulativamente com o fixado em primeiro grau de jurisdição (10%), perfazem um total de 15% " sobre o proveito econômico que faria jus a autora caso fosse acolhido o pedido em sua integralidade (R$ 2.100,00) ", nos termos da sentença. A majoração se justifica, não somente por atender ao preceituado na novel legislação processual civil quanto ao balizamento para a fixação dos honorários advocatícios, mas principalmente porque a insubsistência dos argumentos recursais motivou o desnecessário acréscimo de trabalho da parte recorrida. V - Ante o exposto, pautado no art. 932, inc. IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, conheço do apelo, nego-lhe provimento e majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o proveito econômico que faria jus a autora caso fosse acolhido o pedido em sua integralidade (R$ 2.100,00).

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Luiz Gonzaga Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 337762900

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006779-16.2023.8.24.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NAPOLEAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRENDA RANGEL COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006779-16.2023.8.24.0007/SC APELANTE : LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) APELADO : BANCO DO… Apelação Nº 5006779-16.2023.8.24.0007/SC APELANTE : LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Gonzaga dos Santos em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito" , julgou improcedentes os pedidos exordiais. Adota-se o relatório apresentado na decisão objeto de recurso, em consonância com os princípios de celeridade e eficiência processual, por refletir o contexto estabelecido no juízo de origem ( evento 58 ): Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por LUIZ GONZAGA DOS SANTOS em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., qualificados, na qual se intenta a declaração de inexistência de contratação de empréstimos consignados, a restituição em dobro dos descontos efetuados e a condenação em danos morais ( evento 1, DOC1 ). A inicial foi recebida, sendo determinada a citação da parte ré ( evento 21, DOC1 ). Citada, a requerida apresentou contestação ( evento 28, DOC1 ). No mérito, sustentando, na essência, a regularidade dos descontos, uma vez que a parte autora teria firmado contratos com a instituição financeira de forma eletrônica, não havendo ilícito indenizável. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Houve réplica ( evento 32, DOC1 ). Decisão de saneamento no evento 34, DOC1 . Intimadas para produção de provas, a parte autora pediu a produção da prova pericial ( evento 39, DOC1 ) e a requerida requereu o julgamento antecipado da lide ( evento 40, DOC1 ). No evento 42, DOC1 , indeferiu-se a produção da prova pericial. A parte autora interpôs embargos de declaração no evento 47, DOC1 , que foram rejeitados no evento 50, DOC1 . Vieram os autos conclusos. Transcreve-se a parte dispositiva: Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial por LUIZ GONZAGA DOS SANTOS em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), suspensa a exigibilidade em caso de eventual justiça gratuita. Inconformada, a parte autora/apelante argumentou, preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. No mérito, defendeu a procedência dos pedidos iniciais ( evento 67 ). Contrarrazões ao recurso no evento 73 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise, por decisão monocrática, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil e art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Código de Processo Civil Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Regimento Interno do Tribunal de Justiça : XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; PRELIMINAR Cerceamento de defesa A parte recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença em face do julgamento antecipado da lide e do consequente cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova. Pois bem. É cediço que, sendo o juiz o destinatário das provas, lhe é facultada a dispensa daquelas que entender desnecessárias ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC/15: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Diante da ausência de necessidade de produção de outras provas, é autorizado o julgamento antecipado da lide, à luz do disposto no art. 355, inciso I, do CPC/15: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Depreende-se, portanto, que não configura cerceamento de defesa, em razão da dispensa da produção de prova e demais diligências, na hipótese do julgador formar convencimento e entender suficientes os elementos constantes do processo. Este Tribunal já julgou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AO ARGUMENTO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO DO FEITO, A FIM DE COMPROVAR A SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INACOLHIMENTO. ALÉM DA PRETENSÃO EM VOGA DEMANDAR PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL, INEXISTE NOS AUTOS INDÍCIOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR A ATIVIDADE ILÍCITA PRATICADA PELA ADVERSA. ÔNUS QUE INCUMBIA A RECORRENTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302972-14.2017.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2022). Diante disso, não há se falar em cerceamento de defesa. MÉRITO Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor De início, cumpre destacar que o caso em exame deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, conforme previsão dos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, do referido diploma: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Inclusive, sob os moldes da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . Ou seja, para a análise da pretensão deve-se considerar a manifesta desigualdade entre as partes litigantes, haja vista o notório porte econômico e técnico da instituição financeira e a vulnerabilidade da parte consumidora enquanto mera destinatária final da atividade da litigante adversa. Dito isso, passa-se à análise do caso em comento. Invalidade das contratações No caso dos autos, argumentou a parte autora que não celebrou negócio jurídico com a ré e, mesmo assim, sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário. Doutro norte, em contestação, alegou a instituição financeira a regularidade das contratações, pois se tratam de renovação de operações anteriores com a liberação de troco, realizado em caixa de autoatendimento, mediante a utilização do cartão e da senha do autor. Pois bem. Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte autora firmou junto à ré os contratos de nrs. 856737368, 889119458, 907382391, 926168293 em 11/09/2015, 25/09/2017, 24/10/2018 e 10/09/2019, instrumentos denominados "2881 BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO" ( evento 28, doc. 2 , doc. 3 , doc. 4 e doc. 5 ). Verifica-se que a anuência da parte consumidora se deu por meio eletrônico, através do "autoatendimento", com a utilização de cartão e senha pessoal, ao passo que alguns dos contratos foram "assinados eletronicamente pelo mobile". Nesse contexto, considerando que a parte ré apresentou documentação que, em tese, afasta a pretensão deduzida na inicial, competia à parte autora, na réplica, impugnar de forma específica os elementos constantes dos contratos, sobretudo no que diz respeito à forma de celebração. No entanto, embora tenha alegado genericamente a inexistência da contratação, a parte autora não indicou qualquer vício concreto nos contratos apresentados, tampouco impugnou suas características, limitando-se a negar a contratação e a exigir a apresentação de conversas que demonstrassem a solicitação dos empréstimos. Ressalte-se que, na maioria dos casos, os contratos foram formalizados mediante cartão magnético e senha pessoal e intransferível, o que inviabiliza a produção de prova pericial, justamente por não se tratarem de instrumentos assinados manualmente. Assim, ausente impugnação específica e diante do ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC), a parte autora não se desincumbiu de comprovar a inexistência da relação jurídica alegada. Nesse sentido, elucida Gediel Claudino de Araujo Jr.: Cabe ao réu e ao autor o dever de suscitar, na contestação e na réplica, respectivamente, eventual falsidade dos documentos juntados pela outra parte. Em qualquer dos casos, o prazo é preclusivo, ou seja, não arguida a falsidade em tempo próprio, nem impugnada de qualquer forma a autenticidade do documento, presume-se que a parte aceitou o documento como verdadeiro. (Jr., Gediel Claudino de A. Código de Processo Civil Anotado - 2ª Edição 2021. Disponível em: Minha Biblioteca, (2nd edição). Grupo GEN, 2021.). Sobre o tema, colhe-se precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEVIDAMENTE IMPUGNADOS. VÍCIO NÃO DETECTADO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. LEI N. 10.820/2003, ART. 6º. CASA BANCÁRIA QUE APRESENTOU RELATÓRIO DE RASTREABILIDADE DE ACESSO DO CLIENTE VIA CANAL DE ATENDIMENTO, CONTENDO OS DADOS DA CONTRATAÇÃO, FIRMADA EM CAIXA ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. PACTUAÇÃO COM USO DE SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA . JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO DISPONDO SOBRE O DEPÓSITO DO MONTANTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. PARTE AUTORA QUE ALICERÇOU SUA PRETENSÃO INAUGURAL NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EVIDENCIADA (ART. 80, II, CPC). MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. INACOLHIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA NA ORIGEM. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000819-53.2023.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-01-2025. grifou-se). E deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E EFICAZ ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE "SEGURO CARTÃO" FIRMADO DE FORMA ELETRÔNICA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS POR PERÍODO CONSIDERÁVEL DE TEMPO [MAIS DE NOVE ANOS]. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CORRENTISTA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INVALIDAR A RELAÇÃO JURÍDICA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012206-92.2023.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2024). Aliás, vale destacar que “ a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito” , conforme dicção da Súmula nº 55, do TJSC. Desta feita, merece ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. HONORÁRIOS RECURSAIS A respeito da estipulação de honorários sucumbenciais recursais, assim dispõe o § 11 do art. 85: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal , observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Sobre a questão, Elpídio Donizete leciona que: " Se o processo estiver em grau de recurso, o tribunal fixará nova verba honorária, observando os mesmos indicadores dos §§ 2º a 6º. De todo modo, o tribunal não poderá ultrapassar os limites previstos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Exemplo: fixação de 10% na sentença, 5% na apelação e 5% no recurso especial. Havendo recurso extraordinário, o STF não poderá elevar a verba, porquanto a fixação já atingiu o limite de 20%. Assim, se em primeiro grau já foi fixado o limite (20%), não há falar em majoração" (Novo Código de Processo Civil Comentado / Elpídio Donizetti – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 79). De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Diante do desprovimento do recurso interposto, faz-se necessário determinar a fixação dos honorários recursais em conformidade com o disposto no art. 85, §11 do CPC e os requisitos cumulativos acima mencionados definidos pelo STJ. Portanto, tendo em vista a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento), pela instância originária, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo art. 85, § 2º, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando o montante de 12% (doze por cento), sobre o valor atualizado da causa. Cabe salientar, contudo, que a cobrança ficará temporariamente suspensa em relação à parte autora, por um período de até 5 anos, devido à concessão do beneficio da gratuidade da justiça, conforme disposto no art. 98, § 3°, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso à luz do art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV do RITJSC e, no mérito, nego-lhe provimento . Majoram-se os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, totalizando, à hipótese, 12% (doze por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC. A exigibilidade, não obstante, ficará suspensa, por até 5 anos, por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade da justiça.

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Processo nº 5026104-16.2023.4.03.0000

ID: 322454848

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5026104-16.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5026104-16.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AUTOR: IRENE DA SILVA BATISTA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5026104-16.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AUTOR: IRENE DA SILVA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - SP34764-A REU: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5026104-16.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AUTOR: IRENE DA SILVA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - SP34764-A REU: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de embargos de declaração opostos por Irene da Silva Batista em face de acórdão da Egrégia 1ª Seção desta Corte que, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação rescisória para anulação da Portaria 141/2011 do Ministro de Estado da Justiça, que, por sua vez, anulou anterior ato administrativo de reconhecimento da condição de anistiado “post mortem” de seu ex-cônjuge, requerendo-se, ainda, concessão de reparação econômica, bem como o recebimento de valores em atraso, desde abril de 2011, observados efeitos retroativos previstos na Portaria 2.609/2003, com discussão acerca dos juros moratórios e da correção monetária, à luz da Lei nº 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Segue a respectiva ementa: “DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ART. 966, INC. IV, CPC/2015). VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI (ART. 966, INC. V, CPC/2015): DESCARACTERIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NA ESPÉCIE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, REDAÇÃO DA LEI 11.960/09: MATÉRIA CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Caso em exame: 1. Ação rescisória proposta com fulcro no art. 966, incs. IV e V, do Código de Processo Civil de 2015. II. Questão em discussão: 2. Em ação contra acórdão da 2ª Turma deste TRF da 3ª Região, prolatado em demanda para anulação da Portaria 141/2011 do Ministro de Estado da Justiça, que, por sua vez, anulou anterior ato administrativo de reconhecimento da condição de anistiado ‘post mortem’ de seu ex-cônjuge, requerida, ainda, concessão de reparação econômica, bem como o recebimento de valores em atraso, desde abril de 2011, observados efeitos retroativos previstos na Portaria 2.609/2003, controverte-se acerca dos juros moratórios e da correção monetária, à luz da Lei nº 11.960/2009 e do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97. III. Razões de decidir: 3. Matéria preliminar arguida pela União Federal que se confunde com o ‘meritum causae’ e como tal é apreciada e resolvida, inclusive no que concerne à Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. 4. Superada a questão referente ao inc. IV do art. 966 do Compêndio Processual Civil de 2015, quer pela própria admissão por parte da autora de que equivocado para a causa, quer porque ausente qualquer prejuízo à ré, que se defendeu condizentemente no que tange ao assunto. 5. Inexistência de violação a dispositivo de lei (art. 966, inc. V, CPC/2015). 6. A matéria relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/09, por ocasião em que proferido o acórdão hostilizado era controvertida nos Tribunais. Aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (‘Súm. 343: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.’). Inúmeros precedentes. 7. O momento a ser considerado para efeito de cabimento do preceito sumular em questão é o da publicação da decisão rescindenda e não do seu trânsito em julgado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8. Condenada a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, inc. II, c. c. § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015), observada a suspensão da exigibilidade, em decorrência da gratuidade de Justiça deferida neste processo. Custas e despesas processuais ‘ex vi legis’. IV. Dispositivo 9. Pedido formulado na ação rescisória julgado improcedente. Revogada a tutela antecipada anteriormente concedida nestes autos. Dispositivos relevantes citados: art. 1º-F da Lei 9.494/97, Lei 11.960/09. Jurisprudência relevante citada: TRF – 1ª Região, 1ª Turma, ApCiv 1004679-70.2019.4.01.9999, rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, v. u., e-DJF1 02/08/2019; TRF – 1ª Região, 1ª Turma, ApCiv 0032224-44.2018.4.01.9199, rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, v. u., e-DJF1 26/06/2019; TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5022845-52.2019.4.03.0000, rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, v. u., e-DJF3 02/12/2020); TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5031176-23.2019.4.03.0000, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, v. u., Intimação via sistema 31/07/2020; TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5021465-62.2017.4.03.0000, rel. Juiz Fed. Conv. Nilson Lopes, v. u., 04/03/2020.” Afirma haver erro e omissão no julgado em evidência, argumentando, em resumo, que (id 312308911): “O acórdão embargado, entendendo ser aplicável à espécie o enunciado da SÚMULA nº 343 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, rejeitou o pedido formulado na petição inicial. Para tanto, a compreensão majoritária foi no sentido de que o julgamento de mérito do RE nº 870.947 -SE, Tema n° 810 da REPERCUSSÃO GERAL, ocorreu depois do julgamento do acórdão rescindendo, logo, inaplicável a tese lá fixada. Além do flagrante erro evidente, como será visto com mais vagar em instantes, o acórdão embargado foi omisso em relação aos precedentes qualificados que formaram o Tema nº 905 dos RECURSOS REPETITIVOS. (...) Conforme lição extraída da jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA, malgrado não contemplado pelo legislador no rol dos vícios embargáveis, é viável a oposição embargos de declaração, quanto a ‘uma premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada’, o chamado ERRO EVIDENTE (cf. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e Legislação Processual em Vigor, de THEOTONIO NEGRÃO e COLABORADORES, 55ª edição, 2024, Saraivajur, página 968, item Art. 1.022: 11. É o que ocorre aqui. Para aplicar a SÚMULA nº 343 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o ACÓRDÃO EMBARGADO partiu da premissa equivocada de que o RE nº 870.947 – SE, relatado pelo Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, cujo julgamento de mérito do Tema nº 810 da sistemática da REPERCUSSÃO GERAL ocorreu em 20 de setembro de 2017 – ACÓRDÃO correspondente publicado em 20 de novembro daquele mesmo ano –, veio ao mundo jurídico somente após à análise e deliberação do ACÓRDÃO RESCINDENDO (Id 280002871). Esse desvio da realidade, foi magistralmente registrado na DECLARAÇÃO de VOTO do Desembargador Federal RENATO BECHO e, ao que parece, na DECLARAÇÃO de VOTO da Desembargadora Federal RENATA LOTUFO – o VOTO de SUA EXCELÊNCIA, como o dos demais sete INTEGRANTES do COLEGIADO que votaram com o RELATOR, não estão nos autos. (...) O segundo fundamento destes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reside na omissão do VOTO condutor do ACÓRDÃO EMBARGADO, quanto às conclusões alcançadas pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao apreciar o Tema 905 dos RECURSOS REPETITIVOS, relativas à aplicação do IPCA-E nas correções monetárias das condenações impostas à Fazenda Pública. Os Precedentes Qualificados que serviram de fundamento para a concretização daquele TEMA, estão assim ementados (...) Nesse contexto, não é demasiado lembrar que, excetuando os Desembargadores Federais RENATO BECHO e RENATA LOTUFO, a maioria formada em torno da inteligência desse i. Desembargador Federal, deixou de observar o que preceitua o artigo 927, inciso III, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não havendo justificativa no VOTO CONDUTOR do ACÓRDÃO EMBARGADO, sobre os motivos pelos quais não aplicou a REGRA OBRIGATÓRIA do DISPOSITIVO PROCESSUAL mencionado no parágrafo antecedente, servem estes EMBARGOS para provocar o saneamento desse vício de julgamento. CONCLUSÃO e PEDIDOS À luz destas ponderações, estes INTEGRATIVOS tem como finalidade obter juízo específico sobre os vícios acima elencados, relacionados ao ERRO EVIDENTE, quanto à data de julgamento de mérito do RE nº 870.947-SE, TEMA n° 810 da REPERCUSSÃO GERAL, bem como a OMISSÃO a respeito do TESE submetida às diretrizes dos RECURSOS REPETITIVOS sob o número 905. Como consequência lógica e jurídica do afastamento das máculas propagadas, parece ser possível imprimir efeitos infringentes a estes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para reconhecer a ILEGALIDADE da aplicação da Sumula nº 343 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nesta AÇÃO RESCISÓRIA. Antes, porém, requer a EMBARGANTE que VOSSA EXCELÊNCIA mande intimar a EMBARGADA para manifestar-se sobre este recurso, se assim lhe aprouver (art. 1.023, § 2º, do CPC). Termos em que, pede deferimento.” Intimada a parte adversa para fins do art. 1.023, § 2º, do Compêndio Processual Civil de 2015 (id 317029529). Contrarrazões da União em que afirma, basicamente, que (id 319837050): “Trata-se embargos declaratórios interpostos contra ao v. Acórdão que julgou improcedente a presente ação rescisória, com amparo no art. 966, incs. IV e V, do Código de Processo Civil. O embargante alega de forma confusa que o v. Acórdão incorreu em erro material em relação a diversos questionamentos apresentados na petição inicial, os quais entende que protegeriam seu direito. (...) Em que pesem os argumentos apresentados pela embargante, os embargos declaratórios deverão ser rejeitados, pois não se verifica a presença de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC-2015, in verbis: (...) A decisão embargada analisou e decidiu de forma clara as questões suscitadas. Com efeito, por meio dos embargos declaratórios o embargante apresenta mero inconformismo em relação ao quanto decidido, utilizando-se do meio recursal inadequado para obter a sua reforma. A parte embargante afirma a existência de vício quanto à manifestação do Juízo no tocante à situação fática, tentando a reconsideração do mérito. (...).” É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5026104-16.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AUTOR: IRENE DA SILVA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - SP34764-A REU: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de embargos de declaração opostos por Irene da Silva Batista em face de acórdão da Egrégia 1ª Seção desta Corte que, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação rescisória para anulação da Portaria 141/2011 do Ministro de Estado da Justiça, que, por sua vez, anulou anterior ato administrativo de reconhecimento da condição de anistiado “post mortem” de seu ex-cônjuge, requerendo-se, ainda, concessão de reparação econômica, bem como o recebimento de valores em atraso, desde abril de 2011, observados efeitos retroativos previstos na Portaria 2.609/2003, com discussão acerca dos juros moratórios e da correção monetária, à luz da Lei nº 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. No nosso modo de pensar, nenhum dos argumentos trazidos pela parte autora no seu recurso serve à caracterização dos preceitos insertos nos incisos do art. 1.022 do Codex de Processo Civil de 2015, a disciplinar que: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º." A propósito, no que tange ao art. 489, caput e § 1º, mencionado no dispositivo alusivo aos declaratórios, temos que: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...)." I - CONSIDERAÇÕES A parte recorrente refere o aresto hostilizado padecente de erro e de omissão quanto à análise da situação fático-jurídica trazida. A princípio, porquanto conveniente para o caso, pedimos vênia para citarmos doutrina acerca dos embargos de declaração e dos alegados vícios indicados, à luz do Estatuto de Ritos de 2015, in litteris: "(...) Os embargos de declaração devem observar regras gerais de admissibilidade recursal, como - por exemplo - a tempestividade e a legitimidade. Contudo, dois pontos merecem ser realçados. Primeiramente, a análise de existência de sucumbência recursal se dá por plano diverso dos demais recursos, pois para efeito de manejo dos embargos de declaração bastará a ocorrência da sucumbência formal, ou seja, que a decisão esteja acometida de algum dos vícios traçados no art. 1.022 do NCPC, não sendo relevante aferir se o embargante é o sucumbente, no sentido de vencedor ou perdedor da ação judicial (STF, EDclRE 220.682-3/RS, rel. Min. Marco Aurélio, j. 25.05.1998, DJU 21.08.1998). Tal situação peculiar autoriza que sejam apresentados embargos de declaração pelo vencedor da pendenga judicial, e não apenas por aquele que foi vencido (isto é, que esteja numa posição de sucumbente). Com os embargos declaratórios, pode a parte vencedora pretender sanear a decisão para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e não contraditória. Portanto, não se utiliza nos embargos de declaração o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter (materialmente) situação vantajosa em decorrência de reforma ou cassação da decisão. Em segundo plano, como se trata de recurso de natureza vinculada, o recorrente deverá no seu ato postulatório indicar de forma clara o(s) vícios(s) que enseja(m) ao recurso (obscuridade, contradição, omissão e erro), conforme expressamente previsto no art. 1.023 do NCPC. Do contexto, conclui-se que não podem ser conhecidas em sede de embargos de declaração matérias desafetas ao rol do art. 1.023 do NCPC (ou seja, que transborde a alegação de obscuridade, contradição, omissão e erro), não podendo também ser objeto de conhecimento questões que - embora dentro do gabarito legal - dependem de provocação do interessado e não foram alvo de explicitação nos embargos de declaração." (MAZZEI, Rodrigo. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil/Tereza Arruda Alvim Wambier...[et al.], Coordenadores - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2267-2268) (g. n.) "7. Omissão como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A redação do inc. II do art. 1.022 do NCPC já anuncia que o vício da omissão poderá ocorrer de diversas formas e em pontos distintos da decisão, já que dispõe que será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Assim, se o órgão julgador (singular ou plúrimo) deixa de analisar determinado pedido (fundamento e postulação), ele será omisso. A omissão também será vislumbrada nas hipóteses em que o pedido é julgado sem análise (total ou parcial) dos fundamentos trazidos pelas partes ou quando, embora tenha examinado toda a fundamentação, o julgador deixa de resolver a questão na parte dispositiva. Como se vê, da simples exemplificação, as formas de omissão podem ser variadas e, para tais vícios, os embargos de declaração são o remédio de saneamento, sendo pouco relevante a forma e o local da decisão em que o órgão julgador deixou de apreciar o ponto ou questão o qual devia se pronunciar. Para uma melhor compreensão das formas de omissão, é de bom tom efetuar breve sistematização que trabalha com seus fenômenos mais comuns. (...) 9. Omissão direta e indireta. O órgão julgador fica obrigado, sob pena de nulidade, a decidir (e motivar) sobre todo o material relevante trazido pelas partes em seus respectivos atos postulatórios, através dos contornos que são dados à lide com base no princípio dispositivo. Fica o julgador compelido, também, a decidir (e motivar) sobre as questões que são remetidas ao seu domínio independentemente de requerimento das partes, bastando, para tanto, que seja invocada a prestação jurisdicional (princípio inquisitório). Assim, ao decidir, o julgador estará jungido a observar as questões relevantes colacionadas pelas partes (princípio dispositivo) e, ainda, as que, em razão de seu dever de ofício (princípio inquisitório), devem ser alvo de análise. Esse ambiente misto permite observar duas formas de omissão distintas: (a) omissão direta, que irá ocorrer quando a decisão judicial deixa de deliberar acerca de questão relevante trazida para debate pelas partes; (b) omissão indireta, que surge quando o ato judicial deixar de se pronunciar sobre questão que, embora não tenha sido suscitada pelo(s) interessado(s), deveria ter sido resolvida de ofício pelo julgador, eis que independe de provocação das partes e não foi acometida pelos efeitos da preclusão. Em resenha apertada, não apenas as questões trazidas pelas partes podem gerar a omissão, haja vista que a falta de atividade judicial sobre matéria que o Judiciário poderia (deveria) se manifestar (e resolver) de ofício também é capaz de regar a omissão (de natureza indireta). O inc. II do art. 1.022 do NCPC prevê de forma expressa a omissão indireta, pois considera omisso o ponto ou a questão não resolvidos pelo juiz, mesmo sem requerimento das partes, caso se trate de tema que deveria ter sido conhecido de ofício pelo Julgador. Nessa linha, servem como alguns exemplos de matérias que devem ser resolvidas pelo julgador, ainda que não invocadas pelas partes, autorizando o manejo de embargos de declaração com base em omissão indireta: (a) aplicação de juros legais, correção monetária e verbas de sucumbência (art. 322, § 1.º); (b) prestações periódicas (art. 323); (c) matérias de defesa que possuem cognição de ofício, tais como inexistência ou nulidade da citação, incompetência absoluta, inépcia da petição inicial, perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, ausência de legitimidade ou de interesse processual, falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar e indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 337, § 5.º c/c 485, § 3.º); (d) decadência ou prescrição (art. 487, II); (e) fato superveniente (arts. 493 e 933); (f) saneamento dos erros materiais (art. 494); (g) a assunção de competência (art. 947, § 1.º), (h) sobrestamento do conflito de competência (art. 955); (h) (sic) cognição oficiosa vinculada ao efeito devolutivo do apelante (art. 1.013)." (MAZZEI, Rodrigo. Ibidem, p. 2274-2275) (g. n.) II – FUNDAMENTAÇÃO “A priori”, a parte embargante tece considerações sobre ausência de votos dos Exmos. Desembargadores Federais que participaram do julgamento desta rescisória, sem, contudo, apontar qualquer prejuízo que, em tese, teria sofrido, “in litteris” (id 312308911): “É o que ocorre aqui. Para aplicar a SÚMULA nº 343 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o ACÓRDÃO EMBARGADO partiu da premissa equivocada de que o RE nº 870.947 – SE, relatado pelo Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, cujo julgamento de mérito do Tema nº 810 da sistemática da REPERCUSSÃO GERAL ocorreu em 20 de setembro de 2017 – ACÓRDÃO correspondente publicado em 20 de novembro daquele mesmo ano –, veio ao mundo jurídico somente após à análise e deliberação do ACÓRDÃO RESCINDENDO (Id 280002871). Esse desvio da realidade, foi magistralmente registrado na DECLARAÇÃO de VOTO do Desembargador Federal RENATO BECHO e, ao que parece, na DECLARAÇÃO de VOTO da Desembargadora Federal RENATA LOTUFO – o VOTO de SUA EXCELÊNCIA, como o dos demais sete INTEGRANTES do COLEGIADO que votaram com o RELATOR, não estão nos autos. Portanto, serve o presente recurso para que o ERRO EVIDENTE arguido, seja enfrentado e dissipado por VOSSA EXCELÊNCIA e seus PARES.” De qualquer forma, segundo a respectiva Certidão de Julgamento de id 309653641, tem-se que: “Certifico que a Egrégia 1ª Seção, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 05/12/2024, proferiu a seguinte decisão: Prosseguindo no julgamento, após a colheita do voto da Desembargadora Federal RENATA LOTUFO, acompanhando o voto divergente lançado pelo Desembargador Federal RENATO BECHO, foi proclamado o seguinte resultado: a Primeira Seção, por maioria, decidiu julgar improcedente o pedido formulado na ação rescisória, revogando a tutela anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator, Desembargador Federal DAVID DANTAS, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais CARLOS FRANCISCO, HERBERT DE BRUYN e AUDREY GASPARINI, restando vencidos os Desembargadores Federais RENATO BECHO e RENATA LOTUFO, que julgavam procedente a ação rescisória.” Observados os termos da certidão em epígrafe, é absolutamente viável concluir que a Exma. Desembargadora Federal Renata Lotufo acompanhou os fundamentos do voto divergente do Exmo. Desembargador Federal Renato Becho. “Mutatis mutandis”, os demais componentes da Egrégia 1ª Seção desta Casa aptos a votar neste processo fizeram-no no sentido de acompanhar os fundamentos do pronunciamento judicial majoritário, tais como lançados, resultando que nenhuma mácula se verifica no proceder em voga. Dito isso, avancemos. Não há erro ou omissão no acórdão hostilizado. O que se nota é tão somente a adoção de uma orientação minuciosamente exprimida, inclusive embasada em inúmeros precedentes jurisprudenciais, para se ter por improcedente o quanto reivindicado pela parte autora na demanda que aforou. Vejamos (id 292058410): “Compulsando os autos originais (proc. nº 5000819-73.2018.4.03.6118), verificamos que o acórdão em questão foi proferido aos 16/07/2019 (id 80520834), embora seu trânsito em julgado tenha ocorrido, efetivamente, aos 20/09/2021 (id 280002878). Outrossim, convém enfatizar que a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi reafirmada no julgamento do Tema 810, de repercussão geral, no âmbito do RE 870.947/SE, por meio do qual foram firmadas teses conforme infra: a) no tocante aos juros moratórios: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009; b) com respeito à atualização monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Neste caso, a TR deve ser substituída pelo que define o Manual de Cálculo da Justiça Federal, no item 4.2.1.1, que fixa o IPCA-E/IBGE a partir do ano 2000, por se tratar de crédito de natureza não tributária. Consigne-se que, opostos embargos de declaração, a modulação dos efeitos do pronunciamento judicial em testilha restou indeferida, ‘in verbis’: ‘QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada.’ (STF, Pleno, EDclRE 870.947, rel. Min. Luiz Fux, rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, julg. 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020) Não obstante, salientemos que, à época em que proferida a decisão vergastada, a matéria apresentava-se controversa, a saber: ‘(...) 7. Apelação desprovida.’ (TRF – 1ªRegião, 1ª Turma, ApCiv 1004679-70.2019.4.01.9999, rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, v. u., e-DJF1 02/08/2019) (g. n.) ‘(...) 12. Apelação parcialmente provida para adequar a correção monetária e os juros de mora, e remessa necessária não conhecida.’ (TRF – 1ª Região, 1ª Turma, ApCiv 0032224-44.2018.4.01.9199, rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, v. u., e-DJF1 26/06/2019) (g. n.) ‘(...) V - Apelação provida.’ (TRF – 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 0003148-65.2016.4.03.6005, rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, v. u., Intimação via sistema 02/09/2019) (g. n.) ‘(...) - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.’ (TRF – 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv 0012062-80.2014.4.03.6105, rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, v. u., e-DJF3 03/06/2019) (g. n.) Tanto assim o é que inúmeras ações rescisórias versando o tema foram julgadas improcedentes, nos termos da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ‘in litteris’: ‘Súmula 343. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.’ À guisa de exemplos, citamos os seguintes julgados abaixo: ‘(...) 4. Ação rescisória improcedente.’ (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5022845-52.2019.4.03.0000, rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, v. u., e-DJF3 02/12/2020) (g. n.) ‘(...) 6. Pedido de rescisão do julgado improcedente.’ (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5031176-23.2019.4.03.0000, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, v. u., Intimação via sistema 31/07/2020) (g. n.) ‘(...) 4. Ação rescisória improcedente.’ (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5021465-62.2017.4.03.0000, rel. Juiz Fed. Conv. Nilson Lopes, v. u., 04/03/2020) (g. n.) ‘(...) III - Ação Rescisória improcedente.’ (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5002953-65.2016.4.03.0000, rel. Des. Fed. Newton De Lucca, v. u., e-DJF3 04/12/2019) (g. n.) ‘(...) 6 - Honorários advocatícios fixados arbitro moderadamente em R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção e nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil.’ (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5001633-77.2016.4.03.0000, rel. Des. Fed. Paulo Domingues, v. u., e-DJF3 05/11/2019) (g. n.) ‘(...) - Pedido formulado na ação rescisória julgado improcedente.’ (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5013006-71.2017.4.03.0000, rel. Des. Fed. David Dantas, v. u., e-DJF3 22/08/2019) (g. n.) ‘(...) - Ação rescisória improcedente. Tutela antecipada revogada.’ (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 0000222-50.2017.4.03.0000, rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Zacharias, v. u., e-DJF3 22/04/2019)." (g. n.) Semelhantemente, quanto à viabilidade de se admitir a incidência da Súmula 343 do Pretório Excelso para o caso dos autos, o voto foi também hialino, tendo-se alicerçado em posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: “Sob outro aspecto, a data a ser considerada para fins de se aferir o cabimento ou não da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal é a da prolação do julgado rescindendo e não a do seu trânsito em julgado. Confira-se jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, inclusive a colacionada pela parte ré: ‘AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.370 – RS (...) 3. ‘Para a aferição da incidência da Súmula 343/STF, deve ser considerada a data em que proferida a decisão rescindenda, sendo irrelevante o trânsito em julgado em momento ulterior, quando postergado em razão da interposição de recursos excepcionais cujo mérito não foi analisado’ (AgInt no REsp 1717140/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019). Precedentes. (...) 3. A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula nº 343/STF. Precedentes. 4. O momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula nº 343/STF, é o da publicação da decisão rescindenda, e não do seu trânsito em julgado. (...) A data relevante para se aferir se o acórdão rescindendo é passível de rescisão, em face do óbice da Súmula 343/STF, é a data em que foi ele prolatado e não a do trânsito em julgado, que pode ter sido bastante posterior, em função de recurso julgado insusceptível de conhecimento. (...) Brasília (DF), 16 de dezembro de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora’. (Publicação 03/02/2020) (g. n.) ‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1905867 - RS (2020/0303537-2) (...) Na hipótese, verifica-se a ausência do dissenso apontado, pois a Primeira Turma compreende incidir a Súmula 343/STF nas ações rescisórias que visam a aplicação ou afastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, quando o julgado rescindendo foi prolatado em momento em que a interpretação sobre a questão ainda era controvertida. (...) Brasília, 02 de abril de 2024. Sérgio Kukina Relator’. (g. n.) (Publicação 04/04/2024) Examinada, uma vez mais, a demanda subjacente (proc. nº 5000819-73.2018.4.03.6118), podemos observar que foi proposta aos 12/03/2015 (id 7510766, p. 1, daquele feito), requerendo, quanto aos consectários, ‘APLIQUE ás condenações correção monetária nos índices utilizados nessa Justiça Federal, desde a data de cada evento danoso, bem assim FAÇA incidir sobre o débito juros moratórios a partir da citação.’ (id 7510882, p. 1, daquele pleito). Em 17/02/2017, foi proferida sentença, de cuja parte dispositiva constou (id 7511039, p. 1, e 7511040, p. 1, daquele processo): ‘Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por IRENE DA SILVA BATISTA em face da UNIÃO FEDERAL, e determino a esse último que restabeleça o pagamento da reparação mensal, permanente e continuada prevista na Portaria n. 2609 de 22.12.2003 em favor da Autora desde a data da suspensão com observância da prescrição quinquenal. Deixo de condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos mencionados na Portaria n. 2.609/2003. Condeno a Ré no pagamento das parcelas vencidas com observância da prescrição quinquenal. Quanto à atualização monetária e juros, com o advento da Lei 11.960/09 (DOU de 30/06/2009), que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/971 (sic), sua aplicação dar-se-á da seguinte maneira: I- até 29/06/2009 a atualização monetária segue o disposto na Resolução nº 134/2010 da CJF, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, e os juros moratórios são devidos a partir da citação e calculados à razão de 1% (um por cento) aos mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; II- a partir de 30/06/2009 (vigência da Lei 11.960/2009), para fins de cálculos de atualização monetária e juros moratórios, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a Ré no pagamento da metade das despesas processuais e honorários de advogado de cinco por cento do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista ser beneficiária da Justiça Gratuita.’ (g. n.) A então parte autora ofertou apelação, mas com objeto de irresignação circunscrito ao reconhecimento de prescrição, nos termos da Portaria – MJ nº 2.609, de 2003 (fls. 71-73 daqueles autos). A União também recorreu (fls. 75-96 daquele feito). Na peça em questão teceu argumentações sobre tópicos como ‘DA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA ANULAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA DO AUTOR’ ‘DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS / DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO QUE ACARRETA LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO (LEI 9.784/99, ARTIGO 55)’; ‘DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL / DA TEMPESTIVIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AULAR O ATO’; ‘DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DA INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADENAS ADIS 4.357 E 4.425. JULGAMENTO QUE TRATOU DE MATÉRIA DIVERSA’. Acerca da atualização dos valores, postulou justamente o contrário do pretendido nesta rescisória, ‘in verbis’: ‘(...). Na parte referente à correção monetária, a r. sentença deve ser reformada. Isso porque o Manual de Cálculos na Justiça Federal considera o IPCA-E e não a TR como índices de correção monetária. Com efeito, é de se destacar a necessidade de respeito à disciplina prevista no 1º-F da Lei nº 9.404/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, no que tange à correção monetária e aos juros de mora.’ Foram juntadas contrarrazões por ambas partes, sem menção aos critérios para a correção monetária e juros de mora. Vindos os autos a esta Corte, restaram distribuídos ao Exmo. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, cuja solução foi reproduzida no item 3.1 desta provisão judicial. Após o acórdão do qual se postula a desconstituição, a União Federal opôs embargos de declaração, com vistas a prequestionamento de matéria. Sinteticamente, argumentou sobre existência de omissão, no tocante a normas de regência do prazo decadencial/prescricional para revisão/anulação de atos por parte da Administração ou acerca de parcelas retroativas (id 88764754). O recurso em epígrafe foi, à unanimidade, rejeitado pela Egrégia 2ª Turma desta Casa (id 126183146). Seguiu-se interposição de Recurso Especial igualmente pela União, em que sustentou desconformidade do aresto com os arts. 1.022 e 1.025 do Compêndio Processual Civil de 2015, novamente veiculando o tema da decadência/prescrição como dantes o fez (id 130976870). Interessante anotar que a então parte autora, Irene da Silva Batista, não recorreu. O Recurso Especial não foi admitido (id 136623799). A União agravou dessa decisão (id 140945378). No Superior Tribunal de Justiça o agravo em Recurso Especial não foi conhecido (id 210299208). Apresentado agravo interno por parte da União, este recurso, semelhantemente, não foi conhecido (id 210299208, p. 52) Finalmente, deu-se o trânsito em julgado aos 20/09/2021 (id 210299208, p. 58). Vale dizer, sem qualquer alteração do ‘meritum causae’ do acórdão proferido pela 2ª Turma deste Regional em 16/07/2019 (id 80520834), i. e., antes de pacificada a ‘quaestio iuris’ estudada nesta rescisória, a atrair os supramencionados julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça para a hipótese dos autos. Entrementes, não nos olvidamos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 730.462/SP, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, cujo Tema 733 dispôs: ‘Tema 733 - Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.’ A título explanatório: no Recurso Extraordinário em pauta discutiu-se, à luz dos arts. 5º, inc. XXXVI, e 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988, a eficácia temporal de sentença transitada em julgado, fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado.’ (g. n.) Outrossim, na respetiva tese formada, constou que ‘A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).’ Sucede que, no caso dos autos, nem o ato decisório que se pretende desfazer havia transitado em julgado, nem a inconstitucionalidade posteriormente declarada o foi em sede de controle concentrado de atuação do STF, pelo que, no nosso modo de pensar, a citada proposição não se mostra incidente na espécie. Por conseguinte, cremos por manter a orientação tantas vezes repetida de que, para vertente ‘actio rescisória’, calha a aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. (...).” (negritos do original; sublinhados nossos) Sob outro aspecto, entendido como aplicável à espécie o verbete sumular em testilha, obviamente não se mostrava, como não se mostra, factível a inserção sobre o mérito propriamente dito desta “actio rescisória”, tampouco, e mais ainda, afigurava-se cabível questionar a decisão do mesmo STF acerca do assunto, haja vista sua inaplicabilidade para a situação deste feito, como extensivamente demonstrado adrede. Por isso mesmo, quer-se referir, por todas razões ora expressadas, igualmente imprópria a alegação da parte embargante de que descompassada a provisão judicial hostilizada com o preceituado no art. 927 do Compêndio Processual Civil de 2015. Outrossim, a não concordância da parte autora com o desfecho adotado pelo ato decisório não consubstancia hipótese(s) do art. 1.022 do aludido Código de Processo Civil de 2015, i. e., e como arguido, erro e/ou omissão, mas, sim, seu inconformismo com a análise da causa, de modo desfavorável à sua pretensão. Feitas as presentes ponderações, na verdade, o que se depreende da peça recursal ofertada é que a parte autora, ora embargante, circunscreve-se a emitir razões que entende oponíveis à fundamentação articulada no aresto objurgado. Entrementes, dada a clareza deste a respeito do thema decidendum, ictu oculi, tem-se que o intuito, por força de alegação de suposto cabimento do art. 1.022 do Caderno de Processo Civil/2015, inapropriado à hipótese, diga-se, é o de modificar o quanto deliberado e/ou, por vezes, prequestionar dispositivos legais. Segue que embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria julgada no acórdão embargado (STJ, 1ª T., EDclRO em MS 12.556-GO, rel. Min. Francisco Falcão). São inoportunos quando utilizados “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” (RTJ 164/793). Além disso, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil’ (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, DJU 23.5.05).’ (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed. atual. e reform., São Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 700) Da mesma maneira, para efeito de prequestionamento afiguram-se desserviçais, quando não observados, como no caso, os ditames do mencionado art. 1.022 do Codex Processual Civil de 2015. Aliás, sobre o assunto, já se decidiu: “Inconformismo com a solução jurídica dada pelo acórdão embargado: A irresignação com a solução jurídica dada à causa não é hipótese de cabimento dos aclaratórios, que se limitam à análise de existência de omissão, obscuridade ou contradição (STJ, 3.ª T., EmbDclAgRgAgRgAREsp 181354-PR, rel. Min. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, j. 3.4.2014, DJUE 10.4.2014).” (NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil comentado, 16ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2284) Nesta Colenda Corte: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO REJEITADO. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, não se verificando, portanto, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 2. A questão tratada nos autos foi exaustivamente apreciada por esta Colenda 3ª Turma, não restando margem para se sugerir qualquer tipo de omissão a ser sanada pela via dos declaratórios. 3. Vê-se, assim, que não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 4. Cumpre ressaltar, ainda, que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o Magistrado não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os pontos suscitados pelas partes para formar seu convencimento. 5. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). 6. Declaratórios rejeitados.” (TRF – 3ª Região, 3ª Turma, EDclApCiv 5004304-49.2020.4.03.6106, rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, Intimação via sistema 15/10/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. QUILOMBOS. TERRITÓRIO REMANESCENTE. ART. 68 DO ADCT. DECRETO Nº 4.887/2003. VIOLAÇÃO LITERAL DE NORMA JURÍDICA. ART. 569, I, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ATO NORMATIVO ESPECÍFICO. DECRETO Nº 4.887/2003. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. ADI 3239/STF. CRITÉRIO DA AUTOATRIBUIÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 343/STF. TEMA 136/STF. APLICAÇÃO. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados.” (TRF – 3ª Região, 1ª Seção, EDclAR 5000171-41.2023.4.03.0000, rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, DJEN 06/08/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes. As divergências aventadas pela parte embargante demonstram o seu inconformismo com o resultado do julgado, pretendendo exclusivamente a reapreciação da matéria, que deverá ser feita por recurso próprio, uma vez que não configuram quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.” (TRF – 3ª Região, 1ª Seção, EDclAR 5018462-60.2021.4.03.0000, rel. Des. Fed. Renato Becho, DJEN 09/04/2024) Por conseguinte, a irresignação da parte embargante há de ser exprimida por recurso outro que não o presente, uma vez que, repetimos, este não se insere no rol de circunstâncias previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. É o voto. Autos: AÇÃO RESCISÓRIA - 5026104-16.2023.4.03.0000 Requerente: IRENE DA SILVA BATISTA Requerido: UNIÃO FEDERAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ERRO E OMISSÃO. HIPÓTESES NÃO OCORRENTES. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI (ART. 966, INC. V, CPC/2015): DESCARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, REDAÇÃO DA LEI 11.960/09: MATÉRIA CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I – Caso em exame: 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou improcedente pedido formulado em ação rescisória manejada contra decisão que determinou juros moratórios e correção monetária à luz da Lei nº 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. II – Questão em discussão: 2. Eventual ocorrência de erro e omissão no ato decisório hostilizado. III – Razões de decidir: 3. “A priori”, a parte embargante tece considerações sobre ausência de votos dos Exmos. Desembargadores Federais que participaram do julgamento desta rescisória, sem, contudo, apontar qualquer prejuízo que, em tese, teria sofrido. Razões constantes da respectiva certidão de julgamento. 4. Não existe erro ou omissão no acórdão hostilizado. O que se nota é tão somente a adoção de uma orientação minuciosamente exprimida, inclusive embasada em inúmeros precedentes jurisprudenciais, para se ter por improcedente o quanto reivindicado pela parte autora na demanda que aforou, mediante a aplicação da Súmula 343 do Colendo Supremo Tribunal Federal. 5. Quanto à oportunidade de se admitir a incidência da Súmula 343 do STF para o caso dos autos, o voto foi também hialino, tendo-se alicerçado em posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. Entendido como incidente na espécie o verbete sumular em testilha, não se mostrava, como não se mostra, factível a inserção sobre o mérito propriamente dito da “actio rescisória”, tampouco sobre questionar decisão do Pretório Excelso acerca do mesmo. 7. Imprópria a alegação da parte embargante de que a decisão hostilizada encontra-se descompassada com o preceituado no art. 927 do Compêndio Processual Civil de 2015. 8. A não concordância da parte autora/recorrente com o desfecho adotado pelo ato decisório não consubstancia hipótese(s) do art. 1.022 do aludido Código de Processo Civil de 2015, mas, sim, seu inconformismo com a análise da causa, de modo desfavorável à sua pretensão. 9. O que se depreende da peça recursal ofertada é que a parte embargante circunscreve-se a emitir razões que entende oponíveis à fundamentação expressada na provisão judicial atacada e no acórdão que a manteve. 10. Dada sua clareza a respeito do thema decidendum, ictu oculi, tem-se que o intuito, por força de alegação de suposto cabimento do art. 1.022 do Caderno de Processo Civil/2015, impróprio à hipótese, é o de modificar o quanto deliberado e/ou prequestionar dispositivos legais. 11. Segue que embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já julgada (STJ, 1ª T., EDclRO em MS 12.556-GO, rel. Min. Francisco Falcão). 12. São inoportunos quando utilizados “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” (RTJ 164/793). 13. Encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil’ (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, DJU 23.5.05).’ (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed. atual. e reform., São Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 700) 14. Semelhantemente, para efeito de prequestionamento afiguram-se desserviçais, quando não observados, como no caso, os ditames do aludido art. 1.022 do Compêndio Processual Civil de 2015. 15. A irresignação da parte embargante há de ser exprimida por recurso outro que não o presente, porquanto este não se insere no rol de circunstâncias previstas no art. 1.022 do Caderno de Processo Civil de 2015. IV. Dispositivo e tese: 16. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabe a oposição de embargos de declaração com fundamento em mera irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. 2. A decisão que examina de forma suficiente os fundamentos do pedido não é omissa." Dispositivos relevantes citados: art. 489, caput, e § 1º; art. 1.022, CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: TRF – 3ª Região, 3ª Turma, EDclApCiv 5004304-49.2020.4.03.6106, rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, Intimação via sistema 15/10/2024; TRF – 3ª Região, 1ª Seção, EDclAR 5000171-41.2023.4.03.0000, rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, DJEN 06/08/2024; TRF – 3ª Região, 1ª Seção, EDclAR 5018462-60.2021.4.03.0000, rel. Des. Fed. Renato Becho, DJEN 09/04/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

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Processo nº 5004447-28.2022.4.03.9999

ID: 320623826

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004447-28.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARTA LEDERME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE VILLA GWOZDZ RODRIGUES

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WILIMAR BENITES RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004447-28.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: MARTA LEDERME Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004447-28.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: MARTA LEDERME Advogados do(a) APELANTE: JAQUELINE VILLA GWOZDZ RODRIGUES - MS11154-A, WILIMAR BENITES RODRIGUES - MS7642-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação da parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido (ID 323854664, p. 21), nos seguintes termos: “Posto isto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas edespesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, suspendendo a exigibilidade pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, caso aindanão feito. Sem reexame necessário diante do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quantoaos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ourecurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art.1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.” Alega a apelante as seguintes matérias (ID 323854664, p. 30): A) Nulidade da perícia médica judicial realizada, com pedido de nova perícia médica; B) Presença de incapacidade laboral total e permanente da autora; Sem contrarrazões apresentadas pelo INSS. Em parecer de ID 327578688 o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação da parte autora. É o relatório. Decido. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Do Cerceamento de Produção da Prova Por primeiro, ressalte-se que o juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas reputadas prescindíveis ao julgamento do mérito, ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 e § único, do CPC, “verbis”: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Assim, a não produção ou complementação da prova somente implicará prejuízo ao direito da autora caso o requerente tenha, efetivamente, demonstrado nos autos que a prova solicitada era imprescindível ao julgamento do mérito da causa, e que, caso não realizada, impediria a comprovação, por outros meios, do direito pela parte alegado. No caso dos autos, o laudo médico pericial (ID 263028924, p. 98/105), realizado em 23/04/2021 pelo médico Dr. Sérgio Luis Boretti dos Santos (CRM/MS 5330), revelou que os documentos médicos apresentados pela parte autora diagnosticaram patologias de natureza psiquiátrica (transtorno misto ansioso e depressivo – CID10: F41.2; epilepsia – CID10: G40), porém o exame clínico realizado durante a perícia resultou na avaliação de que MARTA LEDERME não possui incapacidade para atividades laborais diversas ou para a sua a atividade laboral habitual. No presente caso, verifico que a prova produzida em juízo foi suficientemente elucidativa, sem necessidade de qualquer complementação ou reparo para novos questionamentos, tão pouco anulação para realização de nova perícia. Neste ponto, frise-se que a realização de uma segunda perícia possui caráter complementar e não substitui a primeira, tendo por objeto os mesmos fatos, destinando-se apenas a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados, regendo-se pelas disposições estabelecidas para a primeira, conforme se depreende da leitura do art. 480 e parágrafos seguintes do Código de Processo Civil, o qual transcrevo: "Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra." No que se refere à competência técnica do médico perito nomeado para produção do laudo, trata-se de profissional de confiança do juízo sentenciante, apto à realização de perícia médica no âmbito judicial, não sendo, assim, razoável a nomeação de médico especialista para cada doença apresentada pela parte autora, apenas pelo fato do resultado pericial oficial apresentar-se desfavorável ao seu pleito. Nesse sentido, o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESTÍGIO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A especialização médica não é necessária ao diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. Precedentes. - Insuficiência do inconformismo para gerar dúvidas quanto à integridade do documento médico produzido. - Rejeição da matéria preliminar. - Os requisitos à aposentadoria por invalidez, conforme preceituam os arts. 42 e seguintes da Lei n.° 8.213/91, consistem na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, nas hipóteses em que exigida. - Constatada pela perícia médica a capacidade laborativa, resta indevida a concessão do benefício. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000819-78.2024.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) Acrescente-se que o médico perito em seu laudo não sugeriu a realização de nova perícia com médico de outra especialidade, o que estaria em consonância com o art. 468 do Código de Processo Civil, caso entendesse faltar-lhe conhecimento técnico ou científico para a realização da perícia. Afastada a matéria preliminar, passo ao exame do mérito. Os requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente - aposentadoria por invalidez - estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária - auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. Vê-se que a concessão dos benefícios em questão pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193): "Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada." Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. I - A inversão do julgado, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). III - Agravo regimental improvido. (AGARESP 201101923149, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 20/02/2015) Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado. O artigo 25, da Lei nº 8.213/91, prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, tem a qualidade de segurado aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo. Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15, da Lei nº 8.213/91, denominado período de graça: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Da Data do Início da Incapacidade. É importante ressaltar que à luz do entendimento expendido pela Corte Superior, a correspondente concessão judicial não constitui novo benefício, mas a restauração de uma benesse indevidamente interrompida. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 704.004/SC, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 17/09/2007, p. 365) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/1991. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA NO ÁTRIO JUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (...) - Presentes os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data seguinte à cessação do auxílio-doença concedido entre 07/10/2006 a 31/12/2007, uma vez que o conjunto probatório dos autos permite concluir que a incapacidade total e permanente do autor advém desde então, estabelecendo-se o termo final do benefício, na data de início da aposentação concedida na senda administrativa. (...) - Pedido julgado procedente, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (TRF3 - ApCiv 5002682-32.2016.4.03.9999. RELATOR: Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 22/11/2019) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. ATIVIDADE URBANA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença. - O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia imediatamente posterior à cessação indevida da aposentadoria por invalidez anteriormente concedida à parte autora, uma vez que o conjunto probatório existente nos autos revela que o mal de que ela é portadora não cessou desde então, não tendo sido recuperada a capacidade laborativa, devendo ser descontados eventuais valores pagos administrativamente. (...) Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF3 - ApCiv 5670251-93.2019.4.03.9999. RELATOR: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 22/11/2019) Da incapacidade total e permanente. Conforme a seguir será demonstrado, tratando-se de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, afigura-se correta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Elucidando esse entendimento, trago à colação o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESCONTO JÁ DETERMINADO. - Agravo do INSS insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da autarquia, para autorizar o desconto das prestações correspondentes aos meses em que a parte autora recolheu contribuições à Previdência Social, após o termo inicial. - Sustenta a autarquia, em síntese, que a parte autora não comprovou a incapacidade, sendo que, inclusive, manteve vínculo empregatício, de 14/08/2014 a 01/2015. Requer, subsidiariamente, sejam descontados os valores referentes ao período em que o autor trabalhou. - Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, com tutela antecipada.- Extrato do CNIS informa diversos vínculos empregatícios em nome do autor, sendo o último a partir de 14/08/2014, com última remuneração em 01/2015. Consta, ainda, a concessão de auxílio-doença, de 23/01/2014 a 23/10/2014 (fls. 96/97). - A parte autora, mecânico, contando atualmente com 59 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial.- O laudo atesta que a parte autora apresenta hepatite viral crônica C, episódios depressivos e asma não especificada. Conclui pela existência de incapacidade total e permanente ao labor, desde 23/06/2014.- Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, além do que mantinha vínculo empregatício quando ajuizou a demanda em 30/10/2014, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, da Lei nº 8.213/91.- Quanto à incapacidade, o laudo judicial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e definitiva para o labor.- Observe-se que, embora a Autarquia Federal aponte que o requerente não esteja incapacitado para o trabalho, tendo em vista o seu vínculo empregatício até 01/2015, não se pode concluir deste modo, eis que o autor não possui nenhuma outra fonte de renda para manter a sua sobrevivência, ficando, deste modo, compelido a laborar, ainda que não esteja em boas condições de saúde.- Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para qualquer atividade laborativa, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.- Com relação ao período em que a parte autora trabalhou, a decisão monocrática é expressa ao determinar o desconto das prestações correspondentes aos meses em que houve recolhimento à Previdência Social, não se justificando o recurso quanto a este aspecto.- A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.- É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.- Agravo improvido.(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX 0036346-76.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 01/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2016) Da incapacidade total e temporária. Conforme a seguir será demonstrado, tratando-se de incapacidade total e temporária, afigura-se correta a concessão do auxílio-doença. Elucidando esse entendimento, trago à colação o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Agravo do INSS insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da parte autora, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, a partir de 16/12/2011, nos termos do art. 61, da Lei nº 8.213/91. - Alega, inicialmente, que a prova pericial produzida nos autos não pode ser considerada, pois realizada por fisioterapeuta. Sustenta que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. Subsidiariamente, requer a alteração dos critérios de incidência da correção monetária. - A parte autora, costureira, contando atualmente com 68 anos, submeteu-se à perícia judicial. - O laudo atesta que a parte autora apresenta redução funcional da coluna, dos joelhos e dos punhos. Conclui pela existência de incapacidade parcial e temporária ao labor. - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses. - De outro lado, cumpre analisar se manteve a qualidade de segurado, tendo em vista que recolheu contribuições previdenciárias até 12/2008 e ajuizou a demanda em 05/12/2011. - Neste caso, as doenças que afligem a parte autora são de natureza crônica, podendo-se concluir que se foram agravando, resultando na incapacidade para o trabalho. - Dessa forma, há de ter-se em conta o entendimento pretoriano consolidado, segundo o qual a impossibilidade de recolhimento das contribuições, em face de enfermidade do trabalhador, ausente o requisito da voluntariedade, não lhe retira a qualidade de segurado da previdência. - Por outro lado, cumpre saber se o fato de o laudo judicial ter atestado a incapacidade apenas parcial, desautorizaria a concessão do benefício de auxílio-doença. - Entendo que a incapacidade total e temporária resulta da conjugação entre a doença que acomete o trabalhador e suas condições pessoais; de forma que, se essa associação indicar que ele não pode exercer a função habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, estando insusceptível de recuperação para seu labor habitual e devendo submeter-se a processo de readaptação profissional, não há como deixar de se reconhecer o seu direito ao benefício previdenciário, para que possa se submeter a tratamento, neste período de recuperação. - Neste caso, a parte autora é portadora de enfermidades que impedem o exercício de suas atividades habituais, conforme atestado pelo perito judicial, devendo ter-se sua incapacidade como total e temporária, neste período de tratamento e reabilitação. - Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e temporário para a atividade laborativa habitual, faz jus ao benefício de auxílio-doença. - Quanto à questão do laudo pericial, esclareça-se que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 130 do CPC. - Ressalte-se que não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades apontadas pela requerente, que, após detalhada perícia, atestou a incapacidade parcial e temporária da autora para o exercício de atividade laborativa. - Ademais, cumpre observar que o laudo judicial se encontra devidamente fundamentado, com respostas claras e objetivas, sendo desnecessária a realização de nova perícia por profissional com formação em medicina. Muito embora o laudo tenha sido elaborado por fisioterapeuta, há compatibilidade entre o conhecimento técnico deste profissional e as patologias alegadas pela parte autora na petição inicial (doenças ortopédicas). [...] (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0028526-06.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 01/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2016) - grifei. DO CASO CONCRETO. Os requisitos de qualidade de segurado e carência restaram incontroversos. Alega o apelante as seguintes matérias (ID 323854664): A) Nulidade da perícia médica judicial realizada, com pedido de nova perícia médica; B) Presença de incapacidade laboral total e permanente da autora. Os requisitos de qualidade de segurado e carência restaram incontroversos. A parte autora alega que possui diagnóstico de epilepsia (CID 10: G40) e transtorno misto de ansiedade e depressão (CID 10: F41.2). Dessa forma, aduz que possui os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, retroativo à data do indeferimento do pedido administrativo para concessão do benefício por incapacidade (NB 629.237.902-0; DER: 21/08/2019). Junto à inicial anexou o seguinte documento médico: - Laudo médico psiquiátrico em 19/08/2019 (ID 263028924, p. 11). - Requerimento administrativo de benefícios por incapacidade (ID 263028924). De modo a melhor compreender a situação da autora, o juízo determinou a realização da perícia médica judicial, realizada em 23/04/2021. O laudo médico pericial (ID 263028924, p. 98/105) revelou que a parte autora apresentou atestado médico com diagnóstico de epilepsia (CID 10: G40) e transtorno misto de ansiedade e depressão (CID 10: F41.2). O perito médico judicial realizou exame clínico na parte autora e, ao observar que esta se portava clinicamente e psiquicamente estável na ocasião, concluiu que não restaram comprovadas as patologias atualmente, portanto inexistem quaisquer incapacidades, física ou mental, para a sua atividade laboral habitual (atividade rural). No presente caso, verifico que a prova produzida em juízo foi suficientemente elucidativa, sem necessidade de qualquer complementação ou reparo para novos questionamentos, tão pouco anulação para realização de nova perícia. Diante de todo conjunto probatório, verifica-se que a autora não apresenta atualmente incapacidade para suas atividades habituais. Assim, deve ser mantida a sentença nos termos em que proferida. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência (Recursal) Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte autora em custas e despesas processuais e majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015 e o regime jurídico da assistência judiciária gratuita. Dispositivo. Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, a fim de manter a r. sentença "a quo". Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte autora e majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85,§§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015 e o regime jurídico da assistência judiciária gratuita. Ante a não concessão da tutela antecipada de urgência, não há falar-se em ofício ao INSS para o cancelamento do benefício. Publique-se e intime-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004161-79.2024.4.03.6119

ID: 262793971

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004161-79.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILSON SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO ZANATTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004161-79.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: GILSON SILVA DE JESUS Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004161-79.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: GILSON SILVA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação da parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido (ID 317372230), nos seguintes termos: “Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito,nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, que incluem custas e honoráriosadvocatícios devidos aos patronos do réu, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos” A parte autora apela (ID 317372234) pugnando pela reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido de benefício por incapacidade temporária ou permanente, sustentando o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, com o afastamento das conclusões administrativas dos peritos médicos do INSS e do laudo médico judicialmente produzido. Subsidiariamente, requer a realização de nova perícia para avaliação da existência de incapacidade laboral do autor, especialmente de acordo com suas qualificações (idade, grau de instrução, característica do labor habitual). O INSS não apresentou contrarrazões (ID 317372236). É o relatório. Decido. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. DO CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA Por primeiro, ressalte-se que o juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas reputadas prescindíveis ao julgamento do mérito, ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 e § único, do CPC, “verbis”: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Assim, a não produção ou complementação da prova somente implicará prejuízo ao direito da autora caso o requerente tenha, efetivamente, demonstrado nos autos que a prova solicitada era imprescindível ao julgamento do mérito da causa, e que, caso não realizada, impediria a comprovação, por outros meios, do direito pela parte alegado. No caso dos autos, o laudo médico pericial (ID 317372224), realizado em 19/08/2024 pelo médico Dr. Walter Carlos Girardelli Baptista (CRM/SP 133.391), revelou que os documentos médicos apresentados pela parte autora diagnosticaram patologias de natureza ortopédica e psiquiátrica, porém o exame clínico, realizado durante a perícia, resultou na avaliação de que GILSON SILVA DE JESUS não possui incapacidade para atividades laborais diversas ou para a sua a atividade laboral habitual. No presente caso, verifico que a prova produzida em juízo foi suficientemente elucidativa, sem necessidade de qualquer complementação ou reparo para novos questionamentos, tão pouco anulação para realização de nova perícia. Neste ponto, frise-se que a realização de uma segunda perícia possui caráter complementar e não substitui a primeira, tendo por objeto os mesmos fatos, destinando-se apenas a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados, regendo-se pelas disposições estabelecidas para a primeira, conforme se depreende da leitura do art. 480 e parágrafos seguintes do Código de Processo Civil, o qual transcrevo: "Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra." No que se refere à competência técnica do médico perito nomeado para produção do laudo, trata-se de profissional de confiança do juízo sentenciante, apto à realização de perícia médica no âmbito judicial, não sendo, assim, razoável a nomeação de médico especialista para cada doença apresentada pela parte autora, apenas pelo fato do resultado pericial oficial apresentar-se desfavorável ao seu pleito. Nesse sentido, o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESTÍGIO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A especialização médica não é necessária ao diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. Precedentes. - Insuficiência do inconformismo para gerar dúvidas quanto à integridade do documento médico produzido. - Rejeição da matéria preliminar. - Os requisitos à aposentadoria por invalidez, conforme preceituam os arts. 42 e seguintes da Lei n.° 8.213/91, consistem na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, nas hipóteses em que exigida. - Constatada pela perícia médica a capacidade laborativa, resta indevida a concessão do benefício. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000819-78.2024.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) Acrescente-se que o médico perito em seu laudo não sugeriu a realização de nova perícia com médico de outra especialidade, o que estaria em consonância com o art. 468 do Código de Processo Civil, caso entendesse faltar-lhe conhecimento técnico ou científico para a realização da perícia. Afastada a matéria preliminar, passo ao exame do mérito. Os requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente - aposentadoria por invalidez - estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária - auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. Vê-se que a concessão dos benefícios em questão pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193): "Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada." Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. I - A inversão do julgado, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). III - Agravo regimental improvido. (AGARESP 201101923149, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 20/02/2015) Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado. O artigo 25, da Lei nº 8.213/91, prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, tem a qualidade de segurado aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo. Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15, da Lei nº 8.213/91, denominado período de graça: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Da Data do Início da Incapacidade. É importante ressaltar que à luz do entendimento expendido pela Corte Superior, a correspondente concessão judicial não constitui novo benefício, mas a restauração de uma benesse indevidamente interrompida. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 704.004/SC, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 17/09/2007, p. 365) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/1991. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA NO ÁTRIO JUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (...) - Presentes os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data seguinte à cessação do auxílio-doença concedido entre 07/10/2006 a 31/12/2007, uma vez que o conjunto probatório dos autos permite concluir que a incapacidade total e permanente do autor advém desde então, estabelecendo-se o termo final do benefício, na data de início da aposentação concedida na senda administrativa. (...) - Pedido julgado procedente, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (TRF3 - ApCiv 5002682-32.2016.4.03.9999. RELATOR: Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 22/11/2019) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. ATIVIDADE URBANA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença. - O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia imediatamente posterior à cessação indevida da aposentadoria por invalidez anteriormente concedida à parte autora, uma vez que o conjunto probatório existente nos autos revela que o mal de que ela é portadora não cessou desde então, não tendo sido recuperada a capacidade laborativa, devendo ser descontados eventuais valores pagos administrativamente. (...) Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF3 - ApCiv 5670251-93.2019.4.03.9999. RELATOR: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 22/11/2019) Da incapacidade total e permanente. Conforme a seguir será demonstrado, tratando-se de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, afigura-se correta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Elucidando esse entendimento, trago à colação o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESCONTO JÁ DETERMINADO. - Agravo do INSS insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da autarquia, para autorizar o desconto das prestações correspondentes aos meses em que a parte autora recolheu contribuições à Previdência Social, após o termo inicial. - Sustenta a autarquia, em síntese, que a parte autora não comprovou a incapacidade, sendo que, inclusive, manteve vínculo empregatício, de 14/08/2014 a 01/2015. Requer, subsidiariamente, sejam descontados os valores referentes ao período em que o autor trabalhou. - Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, com tutela antecipada.- Extrato do CNIS informa diversos vínculos empregatícios em nome do autor, sendo o último a partir de 14/08/2014, com última remuneração em 01/2015. Consta, ainda, a concessão de auxílio-doença, de 23/01/2014 a 23/10/2014 (fls. 96/97). - A parte autora, mecânico, contando atualmente com 59 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial.- O laudo atesta que a parte autora apresenta hepatite viral crônica C, episódios depressivos e asma não especificada. Conclui pela existência de incapacidade total e permanente ao labor, desde 23/06/2014.- Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, além do que mantinha vínculo empregatício quando ajuizou a demanda em 30/10/2014, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, da Lei nº 8.213/91.- Quanto à incapacidade, o laudo judicial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e definitiva para o labor.- Observe-se que, embora a Autarquia Federal aponte que o requerente não esteja incapacitado para o trabalho, tendo em vista o seu vínculo empregatício até 01/2015, não se pode concluir deste modo, eis que o autor não possui nenhuma outra fonte de renda para manter a sua sobrevivência, ficando, deste modo, compelido a laborar, ainda que não esteja em boas condições de saúde.- Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para qualquer atividade laborativa, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.- Com relação ao período em que a parte autora trabalhou, a decisão monocrática é expressa ao determinar o desconto das prestações correspondentes aos meses em que houve recolhimento à Previdência Social, não se justificando o recurso quanto a este aspecto.- A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.- É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.- Agravo improvido.(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX 0036346-76.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 01/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2016) Da incapacidade total e temporária. Conforme a seguir será demonstrado, tratando-se de incapacidade total e temporária, afigura-se correta a concessão do auxílio-doença. Elucidando esse entendimento, trago à colação o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Agravo do INSS insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da parte autora, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, a partir de 16/12/2011, nos termos do art. 61, da Lei nº 8.213/91. - Alega, inicialmente, que a prova pericial produzida nos autos não pode ser considerada, pois realizada por fisioterapeuta. Sustenta que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. Subsidiariamente, requer a alteração dos critérios de incidência da correção monetária. - A parte autora, costureira, contando atualmente com 68 anos, submeteu-se à perícia judicial. - O laudo atesta que a parte autora apresenta redução funcional da coluna, dos joelhos e dos punhos. Conclui pela existência de incapacidade parcial e temporária ao labor. - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses. - De outro lado, cumpre analisar se manteve a qualidade de segurado, tendo em vista que recolheu contribuições previdenciárias até 12/2008 e ajuizou a demanda em 05/12/2011. - Neste caso, as doenças que afligem a parte autora são de natureza crônica, podendo-se concluir que se foram agravando, resultando na incapacidade para o trabalho. - Dessa forma, há de ter-se em conta o entendimento pretoriano consolidado, segundo o qual a impossibilidade de recolhimento das contribuições, em face de enfermidade do trabalhador, ausente o requisito da voluntariedade, não lhe retira a qualidade de segurado da previdência. - Por outro lado, cumpre saber se o fato de o laudo judicial ter atestado a incapacidade apenas parcial, desautorizaria a concessão do benefício de auxílio-doença. - Entendo que a incapacidade total e temporária resulta da conjugação entre a doença que acomete o trabalhador e suas condições pessoais; de forma que, se essa associação indicar que ele não pode exercer a função habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, estando insusceptível de recuperação para seu labor habitual e devendo submeter-se a processo de readaptação profissional, não há como deixar de se reconhecer o seu direito ao benefício previdenciário, para que possa se submeter a tratamento, neste período de recuperação. - Neste caso, a parte autora é portadora de enfermidades que impedem o exercício de suas atividades habituais, conforme atestado pelo perito judicial, devendo ter-se sua incapacidade como total e temporária, neste período de tratamento e reabilitação. - Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e temporário para a atividade laborativa habitual, faz jus ao benefício de auxílio-doença. - Quanto à questão do laudo pericial, esclareça-se que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 130 do CPC. - Ressalte-se que não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades apontadas pela requerente, que, após detalhada perícia, atestou a incapacidade parcial e temporária da autora para o exercício de atividade laborativa. - Ademais, cumpre observar que o laudo judicial se encontra devidamente fundamentado, com respostas claras e objetivas, sendo desnecessária a realização de nova perícia por profissional com formação em medicina. Muito embora o laudo tenha sido elaborado por fisioterapeuta, há compatibilidade entre o conhecimento técnico deste profissional e as patologias alegadas pela parte autora na petição inicial (doenças ortopédicas). [...] (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0028526-06.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 01/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2016) - grifei. DO CASO CONCRETO. Os requisitos de qualidade de segurado e carência restaram incontroversos. A parte autora alega que possui diagnóstico de gonartrose (CID 10: M17), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10: M51.1),condromalácia da rótula (CID 10: M22.4), outros transtornos do menisco (CID 10: M23.3), e lesões do ombro (CID 10: M75). Dessa forma, aduz que possui os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, ou manutenção do benefício por incapacidade temporária, retroativo à data subsequente à cessação de seu auxílio por incapacidade temporária (NB 31/640.853.098-6, em 20/09/2023). Junto à inicial anexou os seguintes documentos médicos: - Declarações e laudos médicos destinadas ao autor, informando que: em 17/12/2019, 06/01/2020, 22/02/2021, 11/05/2021 e 18/01/2024 apresentava quadro de patologias ortopédicas (ID 317372018, p. 1, 2, 3, 4; ID 317372022, p. 1); - Solicitações médicas em nome do autor para realização de sessões de fisioterapia (ID 317372022, p. 3/6); - Atestados em nome do autor da realização de sessões de fisioterapia: de 08/01/2024 a 19/01/2024 (ID 317372022, p. 2); - Laudos de exames médicos (ID317372022, p. 7/39; ID 317372023, p. 1/7); - Requerimento administrativo de benefício de auxílio por incapacidade temporária, apresentado em 29/04/2024 (ID 317372026), indeferido pela ausência de incapacidade laboral; De modo a melhor compreender a situação da autora, o juízo determinou a realização da perícia médica judicial, realizada em 19/08/2024. O laudo médico pericial (ID 317372224) revelou que a parte autora é portadora de (CID M17) gonartrose; (CID M51.1) transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; (CID M22.4) condromalácia da rótula; (CID M23.3) outros transtornos do menisco; (CID M75) lesões do ombro; e (CID F32) depressão. O perito médico judicial realizou exame clínico na parte autora e, ao observar que este se portava clinicamente e psiquicamente estável na ocasião, concluiu pela inexistência de qualquer incapacidade, física ou mental, para a sua atividade laboral habitual (motorista de caminhão). O perito médico judicial concluiu, quanto à patologia psiquiátrica, que“O autor após avaliação clínica criteriosa e associado a documentosanalisados não apresenta incapacidade para a atividade laboral poisnão há diagnóstico de psicopatologia de interesse forense.” (ID 317372224, p. 19). No que se refere à conclusão do perito médico judicial sobre as patologias ortopédicas asseverou que “O autor após avaliação clínica criteriosa e associado a documentos analisados não apresenta incapacidade para a atividade laboral” (ID 317372224, p. 24). No presente caso, verifico que a prova produzida em juízo foi suficientemente elucidativa, sem necessidade de qualquer complementação ou reparo para novos questionamentos, tão pouco anulação para realização de nova perícia. Neste ponto, frise-se que a realização de uma segunda perícia possui caráter complementar e não substitui a primeira, tendo por objeto os mesmos fatos, destinando-se apenas a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados, regendo-se pelas disposições estabelecidas para a primeira, conforme se depreende da leitura do art. 480 e parágrafos seguintes do Código de Processo Civil, o qual transcrevo: "Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra." No que se refere à competência técnica do médico perito nomeado para produção do laudo, trata-se de profissional de confiança do juízo sentenciante, apto à realização de perícia médica no âmbito judicial, não sendo, assim, razoável a nomeação de médico especialista para cada doença apresentada pela parte autora, apenas pelo fato do resultado pericial oficial apresentar-se desfavorável ao seu pleito. Acrescente-se que o perito médico em seu laudo judicial respondeu taxativamente a quesito do juízo (quesito 18 - ID 317372224, p. 30) pela desnecessidade da realização de nova perícia com médico de outra especialidade. Situação diversa estaria em consonância com o art. 468 do Código de Processo Civil, caso entendesse faltar-lhe conhecimento técnico ou científico para a realização da perícia. Por fim, o médico perito foi categórico ao responder que a doença apresentada pelo autor não implica em incapacidade para os atos da vida civil. Diante de todo conjunto probatório, verifica-se que o autor não apresenta atualmente incapacidade para suas atividades habituais. Assim, deve ser mantida a sentença nos termos em que proferida. Dispositivo. Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, a fim de manter a r. sentença "a quo". Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte autora e majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015 e o regime jurídico da assistência judiciária gratuita. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5041444-05.2025.4.03.9999

ID: 262793984

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041444-05.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA APARECIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5041444-05.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: MARIA CRISTINA APARECIDA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5041444-05.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: MARIA CRISTINA APARECIDA Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação da parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido (ID 318436348), nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Maria Cristina Aparecida contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, qualificados nos autos. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa, contudo, mantenho a exigibilidade suspensa, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, acaso tal providência ainda não tenha sido adotada.” A parte autora apela (ID 318436356) e pugna: (i) pela reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, sustentando o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício; (ii) alternativamente, a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido de benefício de auxílio por incapacidade temporária (ainda denominado auxílio-doença), ou; (iii) subsidiariamente, a anulação da sentença proferida, com acolhimento de preliminar de cerceamento do direito fundamental à produção de prova, para determinar-se a reabertura da instrução processual, com produção de perícia médica por especialista ortopedista e/ou psiquiatra. Sem contrarrazões do INSS (ID 318436364). É o relatório. Decido. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. DO CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA Por primeiro, ressalte-se que o juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas reputadas prescindíveis ao julgamento do mérito, ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 e § único, do CPC, “verbis”: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Assim, a não produção ou complementação da prova somente implicará prejuízo ao direito da autora caso o requerente tenha, efetivamente, demonstrado nos autos que a prova solicitada era imprescindível ao julgamento do mérito da causa, e que, caso não realizada, impediria a comprovação, por outros meios, do direito pela parte alegado. No caso dos autos, o laudo médico pericial (ID 318436280), realizado em 24/11/2023 pelo médico Dr. Fábio Da Hora Silva (CRM/SP 188.615), revelou que os documentos médicos apresentados pela parte autora diagnosticaram patologias de natureza ortopédica e psiquiátrica, porém o exame clínico realizado durante a perícia resultou na avaliação de que MARIA CRISTINA APARECIDA não possui incapacidade para atividades laborais diversas ou para a sua a atividade laboral habitual. No presente caso, verifico que a prova produzida em juízo foi suficientemente elucidativa, sem necessidade de qualquer complementação ou reparo para novos questionamentos, tão pouco anulação para realização de nova perícia. Neste ponto, frise-se que a realização de uma segunda perícia possui caráter complementar e não substitui a primeira, tendo por objeto os mesmos fatos, destinando-se apenas a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados, regendo-se pelas disposições estabelecidas para a primeira, conforme se depreende da leitura do art. 480 e parágrafos seguintes do Código de Processo Civil, o qual transcrevo: "Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra." No que se refere à competência técnica do médico perito nomeado para produção do laudo, trata-se de profissional de confiança do juízo sentenciante, apto à realização de perícia médica no âmbito judicial, não sendo, assim, razoável a nomeação de médico especialista para cada doença apresentada pela parte autora, apenas pelo fato do resultado pericial oficial apresentar-se desfavorável ao seu pleito. Nesse sentido, o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESTÍGIO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A especialização médica não é necessária ao diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. Precedentes. - Insuficiência do inconformismo para gerar dúvidas quanto à integridade do documento médico produzido. - Rejeição da matéria preliminar. - Os requisitos à aposentadoria por invalidez, conforme preceituam os arts. 42 e seguintes da Lei n.° 8.213/91, consistem na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, nas hipóteses em que exigida. - Constatada pela perícia médica a capacidade laborativa, resta indevida a concessão do benefício. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000819-78.2024.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) Acrescente-se que o médico perito em seu laudo não sugeriu a realização de nova perícia com médico de outra especialidade, o que estaria em consonância com o art. 468 do Código de Processo Civil, caso entendesse faltar-lhe conhecimento técnico ou científico para a realização da perícia. Afastada a matéria preliminar, passo ao exame do mérito. Os requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente - aposentadoria por invalidez - estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária - auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. Vê-se que a concessão dos benefícios em questão pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193): "Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada." Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. I - A inversão do julgado, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). III - Agravo regimental improvido. (AGARESP 201101923149, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 20/02/2015) Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado. O artigo 25, da Lei nº 8.213/91, prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos aos segurados que tiverem cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, tem a qualidade de segurado aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo. Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15, da Lei nº 8.213/91, denominado período de graça: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Da incapacidade total e permanente. Conforme a seguir será demonstrado, tratando-se de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, afigura-se correta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Elucidando esse entendimento, trago à colação o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESCONTO JÁ DETERMINADO. - Agravo do INSS insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da autarquia, para autorizar o desconto das prestações correspondentes aos meses em que a parte autora recolheu contribuições à Previdência Social, após o termo inicial. - Sustenta a autarquia, em síntese, que a parte autora não comprovou a incapacidade, sendo que, inclusive, manteve vínculo empregatício, de 14/08/2014 a 01/2015. Requer, subsidiariamente, sejam descontados os valores referentes ao período em que o autor trabalhou. - Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, com tutela antecipada.- Extrato do CNIS informa diversos vínculos empregatícios em nome do autor, sendo o último a partir de 14/08/2014, com última remuneração em 01/2015. Consta, ainda, a concessão de auxílio-doença, de 23/01/2014 a 23/10/2014 (fls. 96/97). - A parte autora, mecânico, contando atualmente com 59 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial.- O laudo atesta que a parte autora apresenta hepatite viral crônica C, episódios depressivos e asma não especificada. Conclui pela existência de incapacidade total e permanente ao labor, desde 23/06/2014.- Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, além do que mantinha vínculo empregatício quando ajuizou a demanda em 30/10/2014, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, da Lei nº 8.213/91.- Quanto à incapacidade, o laudo judicial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e definitiva para o labor.- Observe-se que, embora a Autarquia Federal aponte que o requerente não esteja incapacitado para o trabalho, tendo em vista o seu vínculo empregatício até 01/2015, não se pode concluir deste modo, eis que o autor não possui nenhuma outra fonte de renda para manter a sua sobrevivência, ficando, deste modo, compelido a laborar, ainda que não esteja em boas condições de saúde.- Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para qualquer atividade laborativa, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.- Com relação ao período em que a parte autora trabalhou, a decisão monocrática é expressa ao determinar o desconto das prestações correspondentes aos meses em que houve recolhimento à Previdência Social, não se justificando o recurso quanto a este aspecto.- A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.- É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.- Agravo improvido.(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX 0036346-76.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 01/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2016) Da incapacidade total e temporária. Conforme a seguir será demonstrado, tratando-se de incapacidade total e temporária, afigura-se correta a concessão do auxílio-doença. Elucidando esse entendimento, trago à colação o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Agravo do INSS insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da parte autora, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, a partir de 16/12/2011, nos termos do art. 61, da Lei nº 8.213/91. - Alega, inicialmente, que a prova pericial produzida nos autos não pode ser considerada, pois realizada por fisioterapeuta. Sustenta que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. Subsidiariamente, requer a alteração dos critérios de incidência da correção monetária. - A parte autora, costureira, contando atualmente com 68 anos, submeteu-se à perícia judicial. - O laudo atesta que a parte autora apresenta redução funcional da coluna, dos joelhos e dos punhos. Conclui pela existência de incapacidade parcial e temporária ao labor. - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses. - De outro lado, cumpre analisar se manteve a qualidade de segurado, tendo em vista que recolheu contribuições previdenciárias até 12/2008 e ajuizou a demanda em 05/12/2011. - Neste caso, as doenças que afligem a parte autora são de natureza crônica, podendo-se concluir que se foram agravando, resultando na incapacidade para o trabalho. - Dessa forma, há de ter-se em conta o entendimento pretoriano consolidado, segundo o qual a impossibilidade de recolhimento das contribuições, em face de enfermidade do trabalhador, ausente o requisito da voluntariedade, não lhe retira a qualidade de segurado da previdência. - Por outro lado, cumpre saber se o fato de o laudo judicial ter atestado a incapacidade apenas parcial, desautorizaria a concessão do benefício de auxílio-doença. - Entendo que a incapacidade total e temporária resulta da conjugação entre a doença que acomete o trabalhador e suas condições pessoais; de forma que, se essa associação indicar que ele não pode exercer a função habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, estando insusceptível de recuperação para seu labor habitual e devendo submeter-se a processo de readaptação profissional, não há como deixar de se reconhecer o seu direito ao benefício previdenciário, para que possa se submeter a tratamento, neste período de recuperação. - Neste caso, a parte autora é portadora de enfermidades que impedem o exercício de suas atividades habituais, conforme atestado pelo perito judicial, devendo ter-se sua incapacidade como total e temporária, neste período de tratamento e reabilitação. - Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e temporário para a atividade laborativa habitual, faz jus ao benefício de auxílio-doença. - Quanto à questão do laudo pericial, esclareça-se que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 130 do CPC. - Ressalte-se que não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades apontadas pela requerente, que, após detalhada perícia, atestou a incapacidade parcial e temporária da autora para o exercício de atividade laborativa. - Ademais, cumpre observar que o laudo judicial se encontra devidamente fundamentado, com respostas claras e objetivas, sendo desnecessária a realização de nova perícia por profissional com formação em medicina. Muito embora o laudo tenha sido elaborado por fisioterapeuta, há compatibilidade entre o conhecimento técnico deste profissional e as patologias alegadas pela parte autora na petição inicial (doenças ortopédicas). [...] (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0028526-06.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 01/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2016) - grifei. Da incapacidade parcial e permanente. Conforme a seguir será demonstrado, tratando-se de incapacidade permanente, apesar de parcial, afigura-se correta a concessão do benefício de auxílio-doença. Nesse sentido, o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (REsp n. 1.584.771/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 30/5/2019.) - grifei Ainda, elucidando esse entendimento, trago à colação o seguinte precedente deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, NCPC. LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Considerando as datas do termo inicial do benefício concedido e da prolação da sentença, bem como o valor da benesse, verifica-se que a hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ao passo que o auxílio-doença destina-se àquele que ficar temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual. - Constatada pelo laudo pericial a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, correta a concessão de auxílio-doença, uma vez que não afastada a possibilidade de reabilitação do autor para outra atividade que respeite as limitações apontadas na perícia após melhora do quadro de saúde. - Correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6075063-16.2019.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 06/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/02/2020) – grifei. Insta afirmar que, mesmo a incapacidade laborativa parcial para o trabalho habitual, enseja a concessão do auxílio-doença, ex vi da Súmula 25 da Advocacia-Geral da União, cujas disposições são expressas ao consignar que deve ser entendida por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais. Assim, de acordo com os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença à parte autora. DO CASO CONCRETO. Os requisitos de qualidade de segurado e carência restaram incontroversos. A parte autora alega que possui diagnóstico de gonartrose pós-traumática bilateral (CID 10: M17.2), entesopatia não especificada (CID 10: M77.9), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10: M51.1), episódios depressivos (CID 10: F32), fibromialgia, e outras patologias. Dessa forma, aduz que possui os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, retroativo à data subsequente à cessação de seu auxílio por incapacidade temporária (NB 706.973.553-8, em 20/09/2020). Junto à inicial anexou os seguintes documentos médicos: - Declarações médicas, informando que: em 19/10/2020 e 26/01/2022 apresentava quadro de fibromialgia (ID 318436246, p. 3, 318436246, p. 1), em 17/12/2020 apresentava quadro de tendinite glútea (ID 318436246, p. 9), em 17/08/2021 apresentava quadro de tendinopatia do quadril e pé (ID 318436246, p. 15), em 02/08/2021 apresentava quadro de depressão recorrente grave (ID 318436246, p. 19), em 21/09/2022 apresentava quando de depressão acentuado, fibromialgia e discopatia lombar (ID 318436248, p. 7), em 20/10/2022 apresentava depressão recorrente grave (ID 318436253, p. 4), em 25/10/2022 apresentava atrite reumatoide exacerbada por fibromialgia (ID 318436253); - Receituários médicos (ID 318436246, p. 2, 4, 7/8, 10/14, 17, 21, 23/28; ID 318436247, p. 1/5; ID 318436248, p. 1/6, 11/12, 16; 318436253, p. 7/9); - Laudos de exames médicos (ID 318436246, p. 5, 18, 20; ID 318436248, p. 8/10, 14, 17/18); - Atestados médicos (ID 318436246, p. 16, 22; 318436253, p. 5/6). - CNIS com contribuições registradas de 01/04/2011 a 11/04/2022 em atividades exclusivamente urbanas (ID 318436249); - Requerimentos administrativos de benefícios de auxílio por incapacidade temporária, apresentados em 30/07/2020 (ID 318436254), 03/12/2020 (ID 318436255), 28/01/2021 (ID 318436256) e 28/02/2023 (ID 318436250), indeferidos pela ausência de incapacidade laboral; - Laudos médicos periciais de peritos médicos do INSS com constatação da incapacidade temporária da autora e DIIs em 02/10/2013 (ID 318436251, p. 1), 06/08/2014 (ID 318436251, p. 2), 08/09/2015 (ID 318436251, p. 3), 23/01/2020 (ID 318436251, p. 4/6); - Laudos médicos periciais de peritos médicos do INSS sem constatação da incapacidade da autora (ID 318436251, p. 7/9); - Histórico clínico da autora (ID 318436252, 318436253, p. 1/2). De modo a melhor compreender a situação da autora, o juízo determinou a realização da perícia médica judicial, realizada em 24/11/2023. O laudo médico pericial (ID 318436280) revelou que a parte autora é portadora de (CID M17.2) gonartrose pós-traumática bilateral; (CID M 77.9) entesopatia não especificada; (CID M51.1) transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; (CID F32) episódios depressivos; (CID M79.7) fibromialgia; (CID M72.2) fibromatose da fáscia plantar; (CID M060) artrite reumatóide soro-negativa; (CID F33.3) transtorno depressivo recorrente e (CID F41.0) transtorno de pânico (ansiedade paroxística episódica). O perito médico judicial realizou exame clínico na parte autora e, ao observar que esta se portava clinicamente e psiquicamente estável na ocasião, concluiu pela inexistência de qualquer incapacidade, física ou mental, para a sua atividade laboral habitual (auxserviços gerais). O perito médico judicial ao responder ao quesito “6) O uso de medicação inibe a incapacidade laborativa?” declinou que “Sim, autora é portadora de doenças crônicas de controle e estabilidade com tratamento medicamentoso continuo” (ID 318436280, p. 5 – grifo meu). No presente caso, verifico que a prova produzida em juízo foi suficientemente elucidativa, sem necessidade de qualquer complementação ou reparo para novos questionamentos, tão pouco anulação para realização de nova perícia. No que se refere à competência técnica do médico perito nomeado para produção do laudo, trata-se de profissional de confiança do juízo sentenciante, apto à realização de perícia médica no âmbito judicial, não sendo, assim, razoável a nomeação de médico especialista para cada doença apresentada pela parte autora, apenas pelo fato do resultado pericial oficial apresentar-se desfavorável ao seu pleito. Acrescente-se que o médico perito em seu laudo não sugeriu a realização de nova perícia com médico de outra especialidade, o que estaria em consonância com o art. 468 do Código de Processo Civil, caso entendesse faltar-lhe conhecimento técnico ou científico para a realização da perícia. Por fim, o médico perito foi categórico ao responder que a doença apresentada pela autora não implica em dificuldades de longo prazo de natureza pessoal e subjetiva para concorrer em igualdade de oportunidades no mercado de trabalho com as demais pessoas. Diante de todo conjunto probatório, verifica-se que a autora não apresenta atualmente incapacidade para suas atividades habituais. Assim, deve ser mantida a sentença nos termos em que proferida. Dispositivo. Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, a fim de manter a r. sentença "a quo". Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte autora e majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015 e o regime jurídico da assistência judiciária gratuita. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 0025742-31.2006.4.03.6100

ID: 262934162

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025742-31.2006.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OTAVIO CORREIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO ALMEIDA DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0025742-31.2006.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: OTAVIO CORREIA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: JULIANA RAMOS DE OLIVEIRA CATANHA ALVES - SP2496… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0025742-31.2006.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: OTAVIO CORREIA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: JULIANA RAMOS DE OLIVEIRA CATANHA ALVES - SP249650, PAULO EDUARDO ALMEIDA DE FRANCA - SP250256 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO S E N T E N Ç A (Tipo A) OTAVIO CORREIA DE ARAUJO ajuizou ação em face da UNIÃO e do ESTADO DE SÃO PAULO cujo objeto é indenização por danos morais em razão da ditadura militar de 1964. Narrou o autor, em síntese, ter sido preso em 13 de junho de 1969, permanecendo encarcerado por aproximadamente oito dias, período no qual alega ter sofrido intensas torturas físicas e psicológicas (pau-de-arara, cadeira do dragão, choques elétricos, "telefone"). Em virtude da contínua perseguição política, inclusive por sua atuação sindical pretérita, viu-se forçado ao exílio na Bolívia entre 1970 e 1979, pois não conseguia mais trabalhar e nem atuar como representante sindical de sua categoria profissional metalúrgica, em virtude das perseguições que sofria pelos agentes da OBAN (OPERAÇÃO BANDEIRANTES) e do DOPS (DEPARTAMENTO DE ORDEM POLÍTICA E SOCIAL). Requereu a procedência do pedido da ação com “[…] a condenação das rés a título de danos morais, em razão das perseguições, torturas e etc. sofridos pelo autor em decorrência do golpe militar de 1964, cujo valor deverá ser arbitrado por esse MM. Juízo”. Foi proferida sentença que indeferiu a petição inicial em razão da ocorrência da prescrição. O autor interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para anular a sentença, e determinar o prosseguimento do feito, o que foi mantido pelas instâncias superiores. As rés ofereceram contestação (ID 291721155 e 291915807), nas quais defendem a não comprovação específica dos atos de tortura e do dano moral. Afirmaram que já houve reparação administrativa, e pediram pela improcedência. O autor apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos pela contestação (ID 294660830). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Da prescrição Prejudicada a análise da prescrição, na medida em que já foi objeto de decisão pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça. Do mérito O ponto controvertido consiste em verificar a ocorrência de perseguição política, prisão, tortura e/ou exílio forçado sofridos pelo autor durante o regime militar (1964-1985). A condição de perseguido político do autor foi, inclusive, reconhecida administrativamente, conforme informado pela própria União em contestação, na qual consta o deferimento de anistia política pelo Ministério do Trabalho (ID 291915807, fl. 4) e posterior análise e deferimento pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça em 17 de novembro de 2005, concedendo reparação econômica sob a forma de prestação mensal, permanente e continuada, nos termos da Lei n. 10.559 de 2002. As rés afirmam ausência de comprovação específica dos atos de tortura e do dano moral. Os documentos apresentados, contudo, demonstram a perseguição e a prisão política. Em especial, os documentos contidos no ID 48290967 comprovam a expedição de mandado de prisão exarado pelo Juiz Auditor da 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, o qual foi cumprido, e evidencia a prisão por órgãos de repressão do regime. Ademais, há diversas declarações de terceiros colhidas em sede policial (v. fls. 68, 94, 117, 120, 130, todas no ID 48290967), as quais, ainda que prestadas no contexto da época, demonstram que o autor era alvo de investigações e considerado envolvido em atividades tidas como subversivas, o que comprova a perseguição política. O conjunto probatório, aliado ao reconhecimento da condição de anistiado pela União, confere robusta verossimilhança à narrativa do autor quanto à prisão e perseguição por motivos políticos. A ocorrência de danos morais é evidente. A privação da liberdade, a submissão a torturas físicas, a necessidade de exílio forçado, a separação da família e do país representam graves violações aos direitos da personalidade, e configuram dano moral in re ipsa, em consonância com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Verificado o dano, bem como o nexo causal, na medida em que a situação decorreu de perseguição política durante o regime militar, por ações de agentes estatais, impõe-se a responsabilidade objetiva da União e do Estado de São Paulo em repará-los, com fulcro no artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Quanto à possibilidade de cumulação, a reparação econômica (já reconhecida administrativamente), prevista na Lei n. 10.559 de 2002, visa, precipuamente, compensar prejuízos materiais e laborais decorrentes da perseguição, enquanto a indenização por danos morais busca compensar a violação por danos imateriais, à dignidade, à honra e à integridade psíquica e física. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de permitir a dupla incidência, eis que as verbas visam reparar danos distintos: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. DITADURA MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter indenização por danos morais, em relação ao período da ditadura militar. 2. A Comissão de Anistia reconheceu a condição de anistiado político do autor e deferiu-lhe o direito à reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 1.861,00 (mil oitocentos e sessenta e um reais), com efeitos financeiros retroativos ao ano de 2005, perfazendo um montante de R$ 253.282,10 (duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e oitenta e dois reais e dez centavos), além da contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido entre 30.04.1988 e 05.10.1988, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III da Lei nº 10.559/2002. 3. O autor, por defender ações contra o regime militar, foi vigiado, perseguido, demitido do seu trabalho na Ford do Brasil S.A e figurou na “lista negra” do DOPS, além ter seu nome e foto divulgados em jornais da época, o que não gerou mero constrangimento, mas sim efetivo abalo psíquico. 4. É evidente que os procedimentos adotados na época da ditadura militar tinham caráter excepcional, usando métodos e técnicas que na normalidade democrática não poderiam ser admitidos, assim gerando danos morais passíveis de indenização, na forma do artigo 37, § 6º, c/c artigo 5º, V e X, ambos da Constituição Federal. 5. No tocante à fixação do montante a título de indenização por danos morais, algumas diretrizes hão de ser observadas e, atentando-se às circunstâncias fáticas do caso concreto, é adequado majorar a indenização para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Precedentes. 6. O termo inicial dos juros de mora deve ser contado a partir de 5 de outubro de 1988, uma vez que a ilicitude dos eventos foi reconhecida somente a partir da Constituição de 1988. 7. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC). 8. Apelação do autor provida. Apelação da União parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000819-17.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 12/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DITADURA MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. DANO MORAL. INTERESSE DE AGIR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. - Cumpre salientar que o direito à reparação em razão de danos sofridos por perseguições políticas encontra arrimo na Lei Federal n.º 10.559/02, a qual trata exclusivamente da reparação econômica. Portanto, essa indenização não abrange eventual prejuízo extrapatrimoniais sofrido pelo anistiado. - O pagamento de indenização por danos materiais sofridos não se confunde com os danos extrapatrimoniais, decorrentes do abalo emocional e psicológico resultado da perseguição, consistente em demissões, prisões e torturas. - A reparação administrativa de danos decorrentes de perseguição a anistiado político, prevista em legislação específica, não exclui o interesse de agir na ação de indenização por danos morais, que se destina à proteção, tutela e reparação de bens jurídicos distintos dos tratados administrativamente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria entendem que a responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto, prescinde de dolo ou culpa. - Estão presentes, no presente caso, todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da ré pelos danos morais sofridos pelo autor, participante de movimento sindical, tendo sido perseguido, preso de forma arbitrária exclusivamente por motivos políticos. - O conjunto probatório demonstra que o autor esteve custodiado por 4 dias, entre 17 a 20 de janeiro de 1975, sob responsabilidade do Estado, juntamente com um grupo de sindicalistas, sem que fosse instaurado qualquer processo judicial. - Embora não haja prova cabal das torturas, o testemunho que se extrai da história durante o ciclo do Regime Militar não deixa dúvidas de que elas eram praticadas com frequência, permite presumir a submissão do autor àqueles meios na ocasião em que ficou detido para interrogatório. - Os danos vivenciados pelo autor são evidentes, uma vez que teve sua rotina diária subitamente interrompida e ferida sua dignidade em razão de ações tidas como subversivas, o que certamente influenciou seu psicológico pela humilhação sofrida e rejeição em seu convívio social. - Quanto ao valor da indenização, entendo ser de rigor a fixação em R$100.000,00, montante inclusive fixado em outros julgados deste Tribunal relativos a casos não apenas similares, mas idênticos. - Correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios insculpidos no Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da liquidação do julgado. - Preliminar rejeitada. Apelação da União Federal não provida. Apelo da parte autora parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011190-90.2008.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 27/05/2022, Intimação via sistema DATA: 01/06/2022) Ainda neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 624: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política) Por fim, quanto à valoração do dano moral, em que pese ser tormentosa a tarefa de arbitrar o valor da indenização devida pela União, ante a ausência de parâmetros objetivos ou casos análogos na jurisprudência, há certa tendência no Tribunal Regional Federal da Terceira Região em fixar o valor em torno de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos casos de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. DITADURA MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEI 10.559/2002. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à imprescritibilidade das ações de reparação de danos decorrente de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime militar. 2. A Comissão de Anistia reconheceu a condição de anistiado político do autor e deferiu-lhe o direito à reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 2.186,60 (dois mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos), em substituição à aposentadoria excepcional de anistiado político, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III da Lei nº 10.559/2002. 3. Há possibilidade de cumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, por se tratar de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversa; enquanto a primeira visa à recomposição patrimonial, a segunda tem por escopo a tutela da integridade moral. Precedentes. 4. O autor, por defender ações contra o regime militar, foi vigiado, perseguido, destituído do seu cargo eletivo de dirigente sindical e figurou na “lista negra” do DOPS, o que não gerou mero constrangimento, mas sim efetivo abalo psíquico. 5. No tocante à fixação do montante a título de indenização por danos morais, atentando-se às circunstâncias fáticas do caso concreto, é adequado majorar a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), alinhando-a ao entendimento jurisprudencial sobre o tema. 6. Com relação à incidência dos consectários legais sobre o valor de indenização por dano moral, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema é no sentido de que os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ). 7. O Superior Tribunal de Justiça julgou repetitivo (REsp 1.492.221) que discutia a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, devendo ser observados os índices e percentuais ali definidos. 8. Nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode reconhecer a sucumbência recíproca, pois, nesses casos, a sucumbência está ligada ao reconhecimento ou não do pedido, e não ao quantum arbitrado pelo juízo, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. 9. No que diz respeito aos honorários advocatícios, a condenação da União se deu de forma correta, com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC; entretanto, devido à incidência de juros e correção monetária, não é possível saber, neste momento, o valor exato da condenação, a ser apurado na fase de liquidação, o que implica, necessariamente, na aplicação do § 5º do supracitado dispositivo legal (honorários escalonados). 10. Considerando, por fim, o trabalho adicional do causídico da parte autora, de rigor a majoração da verba honorária sucumbencial de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 11. Apelação da União desprovida. 12. Apelação do autor provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003289-21.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 08/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022, grifei) DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRISÃO, TORTURA E PERSEGUIÇÃO. REGIME MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. 1. Extrai-se dos autos que, em 05.02.2004, o Ministério da Justiça reconheceu a condição de anistiado político de Elizeu Marques da Silva, concedendo-lhe reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 3.702,17 (três mil, setecentos e dois reais e dezessete centavos), em substituição à aposentadoria excepcional de anistiado político, proveniente do INSS. Consignou-se que os efeitos financeiros retroativos incidirão somente na diferença entre o valor concedido e o valor líquido de R$ 2.462,98 (dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos) que percebe. Assim, referida diferença equivale a R$ 1.239,19 (um mil, e duzentos e trinta e nove reais e dezenove centavos), com efeitos pretéritos a contar de 05.10.1988 até a data do julgamento pela Comissão de Anistia em 04.12.2003, perfazendo um total retroativo indenizável de R$ 225.491,27 (duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), nos termos do art. 1º, I e II, da Lei nº 10.559/2002. 2. Os documentos acostados aos autos, por sua vez, demonstram que o “de cujus”, então dirigente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, foi perseguido em razão de suas convicções políticas, figurou na “Lista Negra” do regime militar, foi fichado pelo DOPS – Departamento de Ordem Política e Social mais de uma vez, bem como teve cassada sua condição de dirigente sindical, o que não gerou mero constrangimento, mas sim efetivo abalo psíquico. 3. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, ou seja, prescinde da comprovação de culpa do agente, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta lesiva do Estado e o dano, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Logo, os atos estatais narrados produziram mais do que inequívoca causalidade jurídica do dano, em termos de séria ofensa à honra, imagem, dignidade e integridade do “de cujus”, tanto moral como psicológica, nos diversos planos possíveis, incluindo o pessoal, familiar, profissional e social. 5. No tocante à fixação do montante a título de indenização por danos morais, algumas diretrizes hão de ser observadas, tais como a proporcionalidade à ofensa, a condição social e a viabilidade econômica do ofensor e do ofendido. Deve-se ter em conta, ademais, que a indenização não pode acarretar enriquecimento ilícito, nem representar valor irrisório. 6. Neste ponto da análise, a conclusão possível é a de que, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto, é adequado majorar a indenização para o importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor este, registre-se, que o “de cujus” receberia caso fosse o autor da presente demanda. Precedentes. 7. No tocante aos juros de mora, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de seu cômputo inicia-se a partir do evento danoso na responsabilidade aquiliana (Súmula 54/STJ). Na hipótese em testilha, contudo, a responsabilidade civil veio a ser reconhecida apenas pela Constituição Federal de 1988, razão pela qual adota-se tal marco temporal como termo a quo dos juros de mora. 8. Por fim, diante do trabalho adicional do patrono da parte autora com a interposição do apelo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela ré, para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. 9. Apelação da União não provida. Apelação autoral parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais e os honorários advocatícios sucumbenciais, assim como determinar a incidência dos juros de mora a partir da data promulgação da CF/88. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001178-30.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 16/02/2023, DJEN DATA: 23/02/2023, grifei) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. DEMISSÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. DANO MORAL. IMPRESCRITIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. - A jurisprudência dos Tribunais, consolidou-se no sentido de serem imprescritíveis as pretensões compensatórias decorrentes de violações aos direitos da personalidade e dignidade da pessoa humana, como as discutidas na hipótese, não se aplicando, ao caso o Decreto-Lei nº 20.910/32 e nem os prazos previstos no Código Civil. - Cumpre salientar que o direito à reparação em razão de danos sofridos por perseguições políticas encontra arrimo na Lei Federal n.º 10.559/02, a qual trata exclusivamente da reparação econômica. Portanto, essa indenização não abrange eventual prejuízo extrapatrimoniais sofrido pelo anistiado. - O pagamento de indenização por danos materiais sofridos não se confunde com os danos extrapatrimoniais, decorrentes do abalo emocional e psicológico resultado da perseguição, consistente em demissões, prisões e torturas. - A reparação administrativa de danos decorrentes de perseguição a anistiado político, prevista em legislação específica, não exclui o interesse de agir na ação de indenização por danos morais, que se destina à proteção, tutela e reparação de bens jurídicos distintos dos tratados administrativamente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria entendem que a responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto, prescinde de dolo ou culpa. - Estão presentes, no presente caso, todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da ré pelos danos morais sofridos pelo autor, o qual foi sindicalista, participou de movimento grevista, tendo sido perseguido, preso e demitido exclusivamente por motivos políticos. - O conjunto probatório demonstra que o autor teve sua condição de anistiado político reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, ocasião em que lhe foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, valor de R$ 1.871,14, com efeitos financeiros retroativos a partir de 03/07/2002. - O valor da indenização pelos danos morais fixados em R$60.000,00 é adequado e está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantida a sentença. - No tocante aos juros de mora, seu termo inicial deve coincidir com a data do evento danoso, por ser este o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. - Deve ser considerado como data do evento danoso, para o início do computo dos juros moratórios, a data da promulgação da Constituição Federal (05/10/1988 ocasião em que se reconheceu o direito à anistia aos perseguidos por motivação política, e reparação econômica com efeitos financeiros a partir da promulgação da Carta Magna (art.8º, 1º do ADCT). - Correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios insculpidos no Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da liquidação do julgado. - Apelação da União Federal provida em parte. Apelação do Estado de São Paulo não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030238-95.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 05/08/2022, Intimação via sistema DATA: 08/08/2022, grifei) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, CF. DEMISSÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS NO PERÍODO DA DITADURA MILITAR. FATO LESIVO, DANOS MORAIS E NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - A recorrente alega que a sentença é nula, porquanto indeferiu o pedido de prova testemunhal que entende essencial para a comprovação dos danos morais alegados, já que o juízo sentenciante entendeu que não restaram comprovados. De acordo com a jurisprudência pátria, a declaração de nulidade de um ato tem que ser fundamentada na existência de prejuízo às partes, o que não ocorreu no presente pleito, eis que o juízo sentenciante entendeu que as provas pleiteadas eram desnecessárias ao deslinde causa. Nesse sentido: de acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional, deve-se perquirir se a alegada nulidade causou efetivo prejuízo às partes (RESP 201100475006, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:10/04/2013 ..DTPB:.). Nota-se que, para o juiz, a quem é direcionada a prova , a prova testemunhal pleiteada não alteraria seu convencimento acerca da matéria, de modo que inexiste na espécie cerceamento de defesa . - A sentença está bem fundamentada nos elementos de prova dos autos. Acrescente-se que o poder instrutório do juiz, a teor do que dispõem os artigos 130 e 330 do Código de Processo Civil, permite-lhe o indeferimento de provas que julgar inúteis, sem que configure cerceamento de defesa . Precedentes do STJ. Desse modo, pelas razões apontadas, a nulidade aduzida não restou configurada. - A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus servidores, independentemente da prova do dolo ou culpa (art. 37, § 6º) - A responsabilidade civil, seja objetiva ou subjetiva, tem como pressuposto fundamental a demonstração do dano, bem como do nexo causal entre esse e a conduta lesiva. - A fim de comprovar suas alegações, a autora apresentou inteiro teor da decisão da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça que considerou comprovada a demissão de seu falecido marido - Antônio José Corrêa - da Petrobrás por motivação política, em 12.07.1983, por participar da greve deflagrada naquele ano na Refinaria de Paulinia/SP (REPLAN), e, consequentemente, reconheceu sua condição de anistiado político, com concessão da diferença do que percebe a título da soma da Aposentadoria Especial (R$ 1.670,84) e PETROS (R$ 168,78), e o que deveria receber caso não tivesse sido afastado em 1983, isto é R$ 6.274,04 (seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), sob a forma de prestação mensal, permanente e continuada, resultando a operacão aritmética no valor de R$ 4.434,42 (quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) - id 4775819. Tal documento é suficiente para a comprovação do fato lesivo aduzido. - Quanto à possibilidade de condenação por danos morais na espécie cabe tecer alguns argumentos. A leitura do artigo 8º do ADCT não deixa dúvida de que o constituinte originário pretendeu que fossem ressarcidos danos suportados pelo anistiado político decorrentes de lesão no seu âmbito laboral. O caráter patrimonial da indenização se evidencia no ponto em que frisa que a reparação econômica é dirigida ao cidadão que ficou impedido de exercer atividade profissional (§ 3º). Nessa mesma linha, seguiu a Lei nº 10.559/02, em seu artigo 2º. O caput do artigo 4º dessa lei ressalta que: a reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral. Tal dispositivo clarifica ainda mais a conclusão anteriormente extraída, à vista de que mantém a ideia de que a indenização é devida ao trabalhador, mesmo que ele não comprove o vínculo, porém o cálculo de seu montante nesse caso somente levará em conta o período da punição, que, de acordo com o contexto da norma, deve ser entendido como aquele em que, por motivo de prisão ou de perseguição política, ficou impedido de exercer suas atividades laborais. Destaque-se, ainda, o disposto no artigo 16 da Lei nº 10.552/02. A própria lei aclarou que a indenização paga em decorrência dela não cobre a totalidade dos danos eventualmente suportados pelo anistiado político, tanto que prevê a possibilidade de, por fundamento diverso, acumulação de indenizações. - O caso em comento não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na citada lei, visto que tem por objeto a reparação do dano moral, consubstanciado no sofrimento suportado pelo apelado em decorrência dos atos violadores de direitos individuais que lhe foram praticados por representantes do regime militar. - São evidentes os danos morais sofridos pelo de cujus, consubstanciados na dor experimentada em razão da perda de seu emprego por motivos políticos e ideológicos. Essa circunstância por si só representa um atentado violento à dignidade do indivíduo e compele a uma indenização como forma de reparação. - Configurou-se o nexo causal, na medida em que o dano moral comprovado foi resultado da política autoritária do próprio regime militar que propiciou o cometimento da citada arbitrariedade contra o falecido marido da recorrente. Ademais, ressalte-se que o ente estatal não provou causa excludente de responsabilidade. - Quanto ao valor da indenização, segundo doutrina e jurisprudência pátrias, tem duplo conteúdo: de sanção e compensação. Certamente, a situação humilhante e revoltante à qual o falecido foi submetido, por um Estado que, ao invés de proporcionar segurança ao cidadão, agia de forma criminosa contra ele, lhe tiraram a tranquilidade e lhe provocaram transtornos sociais e morais, com os quais teve que conviver. Diante desse quadro, penso que a indenização deve ser fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), como forma de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumprir os critérios mencionados. - Destaque-se que o limite imposto pela Lei nº 10.559/2002, no que toca ao montante da indenização a ser pago ao anistiado político, se aplica somente aos requerimentos administrativos. - Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como juros moratórios, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) que, no caso, deve ser considerado o dia da demissão. Tanto o cálculo destes quanto o da correção monetária deverá ser realizado de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual nada mais faz do que explicitar os índices aplicáveis de acordo com as normas vigentes no período. Ressalte-se que nessa especificação de índices já está considerado o resultado das ADI Nº 4357 e 4425, bem como a respectiva modulação de seus efeitos pelo STF. - À vista da natureza e complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado, fixa-se a verba honorária em 10% do valor da condenação atualizado, conforme o disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. - Preliminar rejeitada. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000745-29.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 12/05/2022, DJEN DATA: 16/05/2022, grifei) Em decorrência dos fatos narrados, a fixação do valor no patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mostra-se adequado e proporcional à compensação dos danos morais, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento ilícito. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. Diante do exposto, acolho o pedido para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais. Cálculo de correção monetária e juros da condenação a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno as rés a pagarem à autora as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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