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Processo nº 5000897-51.2025.4.03.6141

ID: 298380660

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-51.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CASTANHA OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-51.2025.4.03.6141 AUTOR: RAFAEL CASTANHA OLIVEIRA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: THAINA DA SILVA RAPOSO - RJ242503 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-51.2025.4.03.6141 AUTOR: RAFAEL CASTANHA OLIVEIRA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: THAINA DA SILVA RAPOSO - RJ242503 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Determino a submissão da parte autora à perícia médica a ser realizada por profissional de confiança deste Juízo no dia 18/07/2025, às 13:00, neste Fórum: Avenida Antonio Emmerich, 1238, São Vicente. Intimem-se as partes da data e horário da realização da perícia, bem como de que os assistentes técnicos poderão comparecer ao exame pericial, independentemente de nova intimação. A parte autora deverá ser cientificada de que deverá comparecer para a realização de perícia munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir. O Sr. Perito Judicial deverá responder aos quesitos das partes e deste Juízo, abaixo indicados: QUESITOS DO JUÍZO 1. O periciando é portador de doença ou lesão? A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 4. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 5. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 6. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 7. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 8. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 9. Se a incapacidade for permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, informar se o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%). 10. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? 11. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 12. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 13. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 14. Caso constatado o agravamento ou progressão da doença ou lesão, é possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 15. Sendo o periciando portador de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade do periciando para o trabalho que habitualmente exercia. 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o ofício nº 253/2016, firmado pela Procuradora Seccional Federal em Santos. Esclareço que o patrono cadastrado no sistema eletrônico é o responsável por comunicar ao autor a data da perícia, bem como os demais termos desta decisão. A citação será realizada após a elaboração do laudo pericial, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. Intimem-se. São Vicente, 12 de junho de 2025

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Processo nº 5000897-34.2024.8.24.0235

ID: 310883254

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-34.2024.8.24.0235

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KIMBERLLY ROBERTA MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000897-34.2024.8.24.0235/SC APELANTE : KIMBERLLY ROBERTA MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO NUNES SALLES (OAB SC065800A) DESPACHO/DECISÃO Não obstante os documentos acostados, em atenç… Apelação Nº 5000897-34.2024.8.24.0235/SC APELANTE : KIMBERLLY ROBERTA MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO NUNES SALLES (OAB SC065800A) DESPACHO/DECISÃO Não obstante os documentos acostados, em atenção à Resolução n. 11 1 , de 12 de novembro de 2018, do Conselho da Magistratura, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove situação de hipossuficiência financeira que lhe impeça de pagar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, sob pena de indeferimento da benesse , que deve ser " avaliada de acordo com os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar " - Agravo de Instrumento n. 5005478-26.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. CARÁTER RELATIVO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PERMITE AO MAGISTRADO EXIGIR A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVANTE QUE EMBORA TENHA DEMONSTRADO AUFERIR BAIXA RENDA, NÃO ELUCIDOU COM MAIORES DETALHES, COMO HAVIA REQUERIDO O JUÍZO DE ORIGEM, O CONTEXTO ECONÔMICO DO NÚCLEO FAMILIAR COMO UM TODO, SOBRETUDO A OCUPAÇÃO PROFISSIONAL E OS RENDIMENTOS DE SUA ESPOSA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. BENESSE NEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída na presença de elementos em sentido contrário. E tendo em vista a natureza da presunção que se impõe sobre a declaração, é sempre permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para a constatação do efetivo quadro de hipossuficiência financeira, requisito subjacente à gratuidade da justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011091-61.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2020). No mesmo sentido: Apelação n. 5010880-62.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 13-05-2021; Agravo de Instrumento n. 5037049-49.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 29-04-2021; Agravo de Instrumento n. 5036437-14.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2021; Agravo de Instrumento n. 5018018-43.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2020). Para tanto, deverá acostar aos autos cópias dos seguintes documentos (seus e do núcleo familiar): (a) três últimos comprovantes de renda; (b) declaração de imposto de renda, ou , negativa, que pode ser extraída do próprio site da Receita Federal, caso não seja declarante; (c) certidões do registro de imóveis e Detran; (d) extrato de movimentação bancária (incluindo aplicações financeiras) dos três últimos meses (com indicação da titularidade).

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Processo nº 5000897-54.2025.4.04.7004

ID: 278338124

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-54.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS DA SILVA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE GUARIENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-54.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JOSEFINA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA SILVEIRA (OAB PR092383) ADVOGADO(A) : RAFAEL JOSE GUARIENTO (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-54.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JOSEFINA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA SILVEIRA (OAB PR092383) ADVOGADO(A) : RAFAEL JOSE GUARIENTO (OAB PR112919) ATO ORDINATÓRIO DA TRAMITAÇÃO ÁGIL DAS APOSENTADORIAS Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que todos os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, inclusive para análise quanto à eventual autocomposição . 1. Portanto, procedo à intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" e está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora: Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 , da Consolidação Normativa - Provimento 62, de 23/06/2017 , do TRF da 4ª Região, e da Portaria n.º 3005, de 28/11/2014, da 8ª Vara Federal de Londrina, encaminho estes autos para intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que apresente, no prazo de 15 dias , o(s) documento(s) abaixo relacionado(s) e assinalado(s), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo : (X) Instrumento de Mandato outorgado de forma pública ou procuração a rogo ( com assinaturas do rogado e duas testemunhas), constando inclusive poderes para renunciar aos valores que excedam a 60 salários mínimos e para requerer assistência judiciária gratuita) pela parte autora ao Advogado, uma vez que se trata de pessoa não alfabetizada ; A procuração juntada no evento 13.2 não apresenta a assinatura do rogado e sua identificação.

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Processo nº 5000897-54.2025.8.21.0050

ID: 321092341

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Getúlio Vargas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-54.2025.8.21.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-54.2025.8.21.0050/RS RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) ATO ORDINATÓRIO Des… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-54.2025.8.21.0050/RS RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) ATO ORDINATÓRIO Designada audiência de conciliação virtual para o dia 22/07/2025 às 18:00h. 1. INSTRUÇÕES PARA ACESSO: A plataforma Cisco Webex poderá ser acessada de qualquer computador, celular ou tablet, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, pelo endereço eletrônico, preferencialmente pelo navegador ''Google Chrome''. Então basta esperar até que o organizador permitir sua entrada na sala de audiência. Para acesso via celular será necessário o download do aplicativo “Webex Meetings”, disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. Após o download concluído é só: a) abrir o aplicativo; b) clicar em entrar na reunião; c) copiar e colar o link; d) clique em “entrar” (botão verde, canto direito inferior); e e) agora é só esperar até que o organizador permitir sua entrada na sala de audiência. Para acesso via computador é facultado o download do aplicativo, que segue os mesmos passos que o download pelo celular. Caso o usuário opte por acessar de forma on-line sem o download , deve seguir os seguintes passos: a. inserir na barra de pesquisa “webex meetings” ou clicar no link: https://www.webex.com/pt/index.html b. após deve procurar no canto superior direito da tela o link “Entrar em uma reunião on-line. c. será redirecionado para uma página onde aparecerá um campo para inserir o número da reunião. d. após o preenchimento de tal informação, será redirecionado para nova página onde aparecerá um campo para inserir a senha da reunião. e. aparecerão as informações sobre a reunião virtual, onde o usuário deverá clicar em “entrar na reunião” link verde no canto superior direito da tela. Esclareço que ao entrar na reunião, a parte/testemunha/procurador(a) estará em um lobby virtual, cuja entrada será notificada a magistrada organizadora da audiência e onde deverá aguardar ser aceito. Esclareço que a testemunha deverá com pelo menos 48 horas de antecedência verificar condições de acesso à internet, a fim de que o ato não seja frustrado por questão de conectividade. Qualquer dúvida ou dificuldade de acesso, exclusivamente relacionadas à realização da audiência , poderá ser contatado pelo aplicativo Whatsapp nº. 54 9 9713 4672 2. INFORMAÇÕES DE ENTRADA: Link da reunião: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=me221f6f5c96fcd6701702f697e8af709 Número da reunião: 2538 030 9185 Senha: h5wRue8EsT9

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Processo nº 5000897-03.2025.8.13.0236

ID: 275162747

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-03.2025.8.13.0236

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ ELIAS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO LUIS DOMINGOS DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO MONTEIRO IGNACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 5000897-03.2025.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MARCELO LUIZ ELIAS GONCALVES CPF: 799.568.666-87 RÉU: CASSIA SILENE DAS CHAGAS CPF: 041.145.166-97 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARCELO LUIZ ELIAS GONÇALVES. Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO. DECIDO. Existe vício quanto aos pressupostos processuais de caráter subjetivo que, pela fase na qual se encontra o processo, impõe o indeferimento da inicial. Pelo que se infere dos documentos que instruem a inicial, lastreada em cheque, a parte credora é GONCALVES SUPERMERCADOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 06.211.071/0002-09 (filial), cuja natureza jurídica é a de Sociedade Empresária Limitada, segundo informações contidas no banco de dados da Receita Federal. Por conseguinte, inviabilizado o seguimento da ação por ausência de pressuposto de validade subjetivo quanto às partes e quanto ao juízo. Explico. Quanto ao pressuposto de validade subjetivo relativo à parte, o Capítulo I, do Título I, do Livro III, da Parte Geral do CPC, aqui aplicado, dita que: Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. (…) Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (…) VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Disso dimana a chamada legitimidade ad causam, que é a pertinência subjetiva para a demanda, ou seja, os titulares da relação jurídica processual devem ser os mesmos da relação jurídica de direito material, salvo as hipóteses de legitimação extraordinária, previstas em lei. No caso de empresas, tem-se que o sócio de pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para pleitear reparação de danos ou cobrança, em nome próprio, por danos ao patrimônio da empresa ou dívida desta, uma vez que eventual procedência no pedido beneficiaria diretamente a sociedade e contribuiria para a restauração do capital social prejudicado (STJ. 4ª Turma. REsp 1.985.206-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 11/4/2023 (Info 12 – Edição Extraordinária)). É que, para cumprimento da função social da empresa, notadamente pelos variados interesses que gravitam em torno dela, estabelece-se todo um arcabouço de regras e fundamentos aptos a garantir que sua existência não seja confundida com a dos sócios que compõem o capital social – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas–, permitindo-se, por intermédio da tecnicidade jurídica, o reconhecimento do atributo da personalidade civil própria em consonância com o disposto no art. 45 do CC. Assim, salvo casos excepcionais e expressamente previstos em lei, em que seja possível a demonstração do interesse jurídico na demanda, não há como, à luz da teoria da asserção adotada pelo CPC, reconhecer modalidade de legitimação extraordinária em favor do autor, muito menos desconsiderar a existência da pessoa jurídica beneficiária do cheque. Portanto, MARCELO LUIZ ELIAS GONCALVES, inscrito no CPF/MF sob o nº 799.568.666-87, não tem legitimidade para cobrar a dívida em comento. No ponto, observo que se trata de vício insanável, motivo pelo qual a emenda não resolverá a questão, eis que, por se tratar de dívida em favor de sociedade empresária, está ausente prova do preenchimento do pressuposto de validade subjetivo quanto ao juízo. Conforme art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, provando-se a condição na forma do enunciado cível n.º 135 do FONAJE1. Segundo informações do CNPJ junto à RFB, a empresa credora dos cheques não se enquadra como ME ou EPP. Assim, mesmo que preenchido o pressuposto da legitimidade ad causam, não existe prova quanto à condição mencionada no parágrafo anterior. Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, lido com o art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Cancele-se eventual audiência designada. Sem custas nesta fase. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. P.I.C. Elói Mendes/MG, data da assinatura eletrônica. Fernanda Rabelo Dutra Juíza de Direito 3

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Processo nº 5000897-50.2025.8.13.0091

ID: 331619554

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000897-50.2025.8.13.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUJACIO PELUSO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA ANDRADE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bueno Brandão / Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Avenida Bom Jesus, 105, Bueno Brandão - MG - CEP: 37578-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bueno Brandão / Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Avenida Bom Jesus, 105, Bueno Brandão - MG - CEP: 37578-000 PROCESSO Nº: 5000897-50.2025.8.13.0091 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: EUJACIO PELUSO DE OLIVEIRA CPF: 066.226.865-21 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por EUJACIO PELUSO DE OLIVEIRA, referente ao veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, ano de fabricação 2014, cor vermelha, RENAVAM 1035631676, chassi 9BWKB45U3FP123612. A defesa alega que o requerente é o legítimo proprietário do veículo, utilizando-o diariamente para seu deslocamento ao trabalho na lavoura, e que não haveria motivo legal para a manutenção da apreensão (ID 10490047522). Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de que, embora a propriedade do veículo esteja comprovada, o requerente o teria utilizado para transportar e ocultar arma de fogo, o que o vincularia ao interesse processual (ID 10499684260). É o sucinto relatório. DECIDO. Conforme o artigo 118, do Código de Processo Penal, os bens apreendidos não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo. O artigo 120, do mesmo diploma legal complementa, dispondo que a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Desse modo, a restituição de bens apreendidos é cabível quando a sua manutenção sob custódia não mais se mostra relevante para a instrução criminal ou para a garantia de eventual ressarcimento de danos ou perdimento. No caso em análise, a propriedade do veículo foi devidamente comprovada pelo requerente, conforme documentação acostada aos autos (ID 10490042394). Contudo, a principal questão a ser dirimida é se o bem em questão ainda interessa ao processo. De acordo com a manifestação ministerial, o veículo foi utilizado para "transportar e ocultar arma de fogo". Esta utilização, se comprovada, confere ao veículo o status de instrumento do crime, o que, em regra, justificaria sua manutenção sob apreensão. A condição de "instrumento do crime" não se confunde com "produto do crime" ou "proveito do crime". No entanto, a apreensão de um bem que serviu como instrumento para a prática delitiva é medida cautelar que visa garantir a instrução probatória, bem como a aplicação de eventual pena de perdimento, nos termos do art. 91, II, "a" do Código Penal. A restituição de bens apreendidos é uma medida excepcional e somente deve ser deferida quando não houver qualquer dúvida quanto ao direito do requerente e, principalmente, quando a manutenção da apreensão não for mais útil para a investigação ou instrução processual, ou para a efetividade de uma futura decisão judicial. No presente caso, a alegação de que o veículo foi utilizado para transportar e ocultar arma de fogo, conforme apurado nos autos, notadamente pelos depoimentos colhidos em sede policial, indica que o bem possui relação direta com o fato criminoso investigado. A liberação do veículo neste momento processual poderia prejudicar a colheita de provas e a elucidação completa dos fatos, além de frustrar eventual medida de perdimento do bem, caso a conduta seja confirmada e o veículo seja considerado instrumento do crime. A utilização do veículo para trabalho, embora relevante para a vida do requerente, não se sobrepõe ao interesse público na persecução penal e na aplicação da lei, especialmente quando há indícios de que o bem foi empregado na prática de delito. O direito de propriedade, embora constitucionalmente assegurado, não é absoluto e pode ser relativizado em face do interesse público, notadamente em se tratando de bens vinculados a atividades ilícitas. Desta forma, a manutenção da apreensão do veículo é crucial para o deslinde da investigação e para a eventual aplicação da lei penal, não sendo possível, neste momento, afirmar que o bem não mais interessa ao processo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 118, do Código de Processo Penal, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de restituição do veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, ano fab. 2014, cor vermelha, RENAVAM 1035631676, chassi 9BWKB45U3FP123612, formulado por EUJACIO PELUSO DE OLIVEIRA. Por fim, preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se o presente feito, apensando-se ao inquérito policial correlato. Intime-se. Cumpra-se. Bueno Brandão, 21 de julho de 2025. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bueno Brandão

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Processo nº 5003786-41.2025.4.04.0000

ID: 306394677

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003786-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBÉRICO AGRELLO NETO ANA LUIZA DAMSCHI ANA PAULA SOARES ELIZA SEVERO AZAMBUJA HERMENGARD ERICA KREBS ONGARATTO HONORIO JOSÉ PERES BICCA IVO SCHMIEDT LISETE MARIA PAIXAO SOARES MANOELA LARRONDO BICCA MARCOS AURELIO STEIN DE CONTI MARIANA LARRONDO BICCA MARTINA ROSELLO LARRONDO NARA CLARICE DOS SANTOS PEREIRA SANDRA SALETE VAGHETTI UBIRAJARA SEVERO AZAMBUJA UMBERTO SOARES VASCO DE BRITO DE AZEVEDO E SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5003786-41.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5051919-91.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVAN… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5003786-41.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5051919-91.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : MARIANA LARRONDO BICCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : ANA PAULA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : ANA LUIZA DAMSCHI ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : HONORIO JOSÉ PERES BICCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : UMBERTO SOARES (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : NARA CLARICE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : ELIZA SEVERO AZAMBUJA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : IVO SCHMIEDT ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : LISETE MARIA PAIXAO SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : MARTINA ROSELLO LARRONDO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : MARCOS AURELIO STEIN DE CONTI ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : MANOELA LARRONDO BICCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : SANDRA SALETE VAGHETTI ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : ALBÉRICO AGRELLO NETO ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : HERMENGARD ERICA KREBS ONGARATTO ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : VASCO DE BRITO DE AZEVEDO E SOUZA FILHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : UBIRAJARA SEVERO AZAMBUJA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.015 DO CPC. ROL. TAXATIVIDADE. PROCURAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TRANSCURSO DO TEMPO. PLAUSIBILIDADE. I . A determinação de emenda ou complementação de petição inicial não é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, por se tratar de ato judicial desprovido de conteúdo decisório (artigos 203, 1.009 e 1.015 do CPC). E, ainda que se vislumbre no ato judicial a antecipação de um juízo acerca da idoneidade da petição inicial, tal pronunciamento não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC. II . A Terceira Turma deste Regional já reconheceu, em caso análogo, que o transcurso do período de cinco anos justifica a exigência de procuração atualizada, sem prejuízo da análise casuística dentro de uma lógica razoável (TRF4, 3.ª Turma, AG 55049027-43.2022.4.04.0000, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/04/2023). III . Embora os créditos ora executados sejam complementares àqueles pagos na primeira execução (em que foi(ram) anexada(s) a(s) procuração(ões)), eles derivam de ação rescisória que versou sobre questões acessórias (juros de mora), formando novo título executivo, o qual embasa um novo cumprimento/execução de sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5025923-91.2024.4.04.7100

ID: 306500381

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025923-91.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIBEIRO SERGIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BORGES DA SILVA

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CRISTIANI BORGES DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5025923-91.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : RODRIGO RIBEIRO SERGIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE BORGES DA SILVA (OAB RS134656) ADVOGADO(A) : CRISTIANI BORGES DA SILVA (OAB RS100922) D… RECURSO CÍVEL Nº 5025923-91.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : RODRIGO RIBEIRO SERGIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE BORGES DA SILVA (OAB RS134656) ADVOGADO(A) : CRISTIANI BORGES DA SILVA (OAB RS100922) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma Nacional de Uniformização. Considerando que o acórdão recorrido versa sobre coisa julgada e o pedido de uniformização interposto versa sobre cessação de beneficio sem procedimento de reabilitação profissional, não merece ser conhecido, posto que as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Nesse sentido, a jurisprudência do STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO ACORDO COLETIVO PERTINENTE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. OFENSA INDIRETA À LEI MAIOR. RAZÕES DO APELO EXTREMO DISSOCIADAS DO QUE DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento do art. 8º, III, da Constituição. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. IV - É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas razões estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, a teor da Súmula 284 desta Corte . V - A agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 desta Corte. VI - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 777775 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 12-02-2014 PUBLIC 13-02-2014). Grifo nosso. Cito, ainda, precedentes da TNU: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Não se conhece o Incidente de Uniformização cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. (PEDILEF 50014911620124047201, JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, TNU, DOU 23/08/2013.) EMENTA/VOTO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por fim, não se conhece de Agravo Regimental cujas razões se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão atacada. Recurso que tão-somente faz repetir as razões do incidente de uniformização anteriormente aviado. 2. Agravo Regimental não conhecido. (PEDILEF 200734007015638, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, TNU, DOU 27/04/2012.) Convém ressaltar que a inadmissibilidade do pedido de uniformização persistiria, ainda que pautasse em coisa julgada, visto que a insurgência recursal teria de perpassar por questão processual. Nesse sentido, o art. 14 da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a divergência no pedido de uniformização deve se referir a questões de direito material, não sendo possível o cabimento quando a divergência ocorrer em relação à matéria processual. Nesse contexto, foi redigida a Súmula nº 43 da TNU: " Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. " Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, I , da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5000897-23.2022.8.21.0062

ID: 306506446

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000897-23.2022.8.21.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL AGROCEREAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

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MONITÓRIA Nº 5000897-23.2022.8.21.0062/RS AUTOR : PORTAL AGROCEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) DESPACHO/DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória movida por … MONITÓRIA Nº 5000897-23.2022.8.21.0062/RS AUTOR : PORTAL AGROCEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) DESPACHO/DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória movida por PORTAL AGROCEREAIS LTDA contra DIEGO SCHMIDT SCHOSSLER , com valor da causa de R$ 906.867,02, referente a duplicatas não pagas de produtos comercializados. Foi expedida citação ao Réu, por carta AR, conforme comprovante juntado no evento 22, datado de 16/10/2023. O prazo para pagamento ou oposição de embargos monitórios transcorreu em 14/11/2023. A parte autora já peticionou (evento 25) requerendo a constituição do título executivo judicial, com base no art. 701, §2° do CPC, alegando que não houve pagamento voluntário nem apresentação de embargos no prazo legal. É a breve síntese. 2) FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO Analisando os autos, verifico que a parte autora requereu a constituição do título executivo judicial, sob o fundamento de que o prazo para oposição de embargos teria transcorrido in albis . Contudo, não é possível acolher tal pedido neste momento processual , uma vez que o Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos no evento 22 demonstra que a carta de citação foi recebida por pessoa estranha à lide, não havendo comprovação de que o réu tenha sido efetivamente citado. Fonte: evento 22, AR1 Com efeito, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a citação para pessoa física deverá ser entregue à ela, vejamos: "a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário , cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.488.338/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Na mesma linha, o art. 248, §4º, do Código de Processo Civil somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa, quando o citando for residente em condomínio, hipótese que não se verifica nos presentes autos. Por outro lado, verifico que a parte autora, embora tenha obtido o deferimento do parcelamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, conforme decisão proferida em 21/11/2022, comprovou apenas o pagamento da primeira parcela, em 31/01/2023 , no valor de R$ 2.411,54 (dois mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos), não havendo nos autos comprovação do pagamento das demais parcelas . 3) DECISÃO Assim, à luz dos princípios constitucionais do Contraditório; Devido processo legal; e duração razoável do processo, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: I) Comprovar o pagamento integral das custas processuais, juntando aos autos os comprovantes das parcelas remanescentes, sob pena de extinção do feito , por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil; Após a comprovação do pagamento: II) Apresentar planilha de cálculo atualizada, e; III) Requerer o que entender de direito quanto à citação do réu, considerando a invalidade da citação realizada por AR recebido por terceiro estranho à lide. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000897-39.2025.4.03.6339

ID: 299396739

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-39.2025.4.03.6339

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE PRESSUTTO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAGDA CRISTINE INOWE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-39.2025.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: VICENTE PRESSUTTO JUNIOR REPRESENTANTE: VALERIA BAPTISTETTI PRESSUTTO Advogados do(a) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-39.2025.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: VICENTE PRESSUTTO JUNIOR REPRESENTANTE: VALERIA BAPTISTETTI PRESSUTTO Advogados do(a) AUTOR: MAGDA CRISTINE INOWE - SP383147, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VICENTE PRESSUTTO JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo objeto cinge-se à concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25%, ao argumento de que presentes os requisitos legais exigidos para acesso à prestação. É a síntese do necessário. Decido. Inviável o prosseguimento da ação, haja vista a existência de coisa julgada. Para melhor compreensão da demanda, necessária a contextualização dos fatos. O autor ajuizou a ação nº 0000111-90.2019.4.03.6339, postulando a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo como fundamento a alegada incapacidade laboral total e permanente, em virtude de ser portador de esclerose lateral amiotrófica (ELA). Naquela ocasião, o pedido foi julgado improcedente, decisão esta confirmada em sede recursal (Processo nº 0000111-90.2019.4.03.6339), sob o argumento de que a incapacidade do autor era preexistente ao reingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ocorrido em abril de 2015. O acervo probatório demonstrou que, muito embora o diagnóstico médico tenha sido formalizado em junho de 2015, o conjunto clínico – inclusive laudos e prontuários médicos – revelou sintomas graves e persistentes antes mesmo da nova filiação como segurado facultativo. Assim se pronunciou a sentença, conformada pela Turma Recursal: “[...] Quanto à qualidade de segurado, extratos retirados do sistema CNIS dão conta de que o autor: a) laborou registrado, em períodos descontínuos, entre julho de 1989 e novembro de 2009; b) efetuou recolhimentos à Previdência Social: b1) como contribuinte individual, em competências diversas, entre os anos de 2002 e 2007; b2) como facultativo, a partir da competência de abril de 2015 e até os dias de hoje. Como se sabe, a doença ELA caracteriza-se pela perda de rigidez muscular, causando dificuldade de fala, deglutição e respiração progressivas. Não aparece de pronto, mas evoluiu desde os primeiros sintomas. Assim, não obstante o diagnóstico marcado nos autos em junho de 2015, os sintomas pela ciência médica manifestaram-se bem antes. Desta feita, o retorno como segurado facultativo do autor ao RGPS, em abril de 2015, certamente veio motivado pela doença e incapacidade instalada. É dizer, ao tempo da nova filiação, o autor já se encontrava incapacitado, não devendo a cobertura previdenciária pelo RGPS abranger os benefícios por doença ou invalidez. Destarte, REJEITO o pedido. [...]” Por meio da presente ação, pretende o autor novamente a obtenção do mesmo benefício, embora tenha formulado novo requerimento administrativo (NB 651.999.979-6), protocolado em 04/10/2024, com indeferimento registrado em 28/10/2024, sob o argumento da pré-existência da incapacidade. O presente pedido, assim, possui idêntica causa de pedir remota e mesmo pedido de fundo, versando sobre a mesma condição clínica de incapacidade total e permanente decorrente de ELA. Portanto, novamente, ajuíza o autor demanda versando tema já conhecido e decido em anterior ação, tomada pela coisa julgada. De forma induvidosa, atento à natureza da pretensão, que versa sobre benefício cujo um dos pressupostos funda-se na incapacidade laboral, o instituto da coisa julgada tem dinâmica peculiar, não se negando a jurisdição quando demonstrada alteração fática entre demandas. Sob a técnica processual, haveria distinção entre as causas de pedir remotas, circunstância permissiva da nova persecução judicial do direito vindicado, o que não se verifica no caso. Isso porque, conforme concluído e julgado na anterior ação, a incapacidade do autor para suas atividades habituais, se instalou em data anterior ao seu retorno como segurado facultativo do RGPS, em abril de 2015 – após rescisão de vínculo em 06.11.2019, somente retornou como facultativo em abril de 2015, já portador da incapacidade para o trabalho. Dessa forma, tem-se, na hipótese, coisa julgada sobre circunstância fática imutável, qual seja, incapacidade para as atividades habituais do autor – em razão de esclerose lateral amiotrófica (ELA) - em data na qual não detinha qualidade de segurado, eis que anterior ao seu retorno à Previdência. Em outras palavras, é o autor portador de mal que lhe incapacitou para as atividades habituais em data anterior ao reingresso no regime geral de previdência social, tal como reconhecido em anterior ação, tomada por coisa julgada, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei 9.099/95, em virtude de coisa julgada. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Fica o autor advertido que o manejo de outra ação versando benefício por incapacidade será objeto de censura mediante aplicação de multa processual. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica, VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL

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