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Processo nº 1079683-89.2025.8.26.0100

ID: 321108317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079683-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SOUZA CAMARGO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079683-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Souza Camargo Junior - Vistos. Fls. 63/80: Recebo a emenda à inicial. Anote-se retificação do valor da caus… Processo 1079683-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Souza Camargo Junior - Vistos. Fls. 63/80: Recebo a emenda à inicial. Anote-se retificação do valor da causa. ROBERTO SOUZA CAMARGO JUNIOR, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA SUBSTITUIR O TITULAR DO PLANO DE SAÚDE C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BRADESCO SAUDE S/A., requerendo em sede de liminar que "a Ré exclua do plano de saúde o atual titular ROBERTO SOUZA CAMARGO e a beneficiária MARIA AMÁLIA REMA ALVES CAMARGO, cessando as cobranças através do débito em conta do espólio, transferindo a titularidade da apólice de saúde para o Autor ROBERTO SOUZA CAMARGO JÚNIOR, que através disponibilização do boleto pela Ré, arcará com a mensalidade, dando sequência as mesmas condições do contrato." Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em casos semelhantes o TJSP tem entendido da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - obrigação de fazer - Plano familiar antigo e não adaptado - Dependentes que após completarem 24 anos mantiveram-se por 17 e 22 anos no contrato, até o falecimento do titular - Pretensão à manutenção no contrato com o benefício da remissão ou mediante pagamento das respectivas cota-partes - Improcedência do pedido - Irresignação dos autores - Acolhimento - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Abusividade de disposição contratual que impeça os dependentes de assumirem a titularidade do contrato no caso de falecimento do titular - Precedentes deste Eg. Sodalício - Não incidência do §5º do artigo 35 da Lei nº 9.656/98, por não haver comprovação nos autos de que o titular tenha exercido a opção por manter o contrato inalterado recusando a sua adaptação à Lei nº 9656/98 - Boa fé objetiva - Permanência dos autores por muitos anos como dependentes depois de completarem 24 anos - Supressio e surrectio - Manutenção do contrato mediante pagamento de mensalidades correspondentes às cotas-partes dos autores - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023295-40.2023.8.26.0100; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) Os documentos de fls. 35/36 atestam o falecimento do titular do Plano de saúde Roberto Souza Camargo e de uma das dependentes Maria Amaria R A Camargo, remanescendo como beneficiários do Plano de Saúde o autor e sua irmã Roberta A de Camargo. Considerando que o TJSP tem decidido pela manutenção do plano mediante ao pagamento do valor correspondente à cota-parte de cada beneficiário, reputo cumprida a probabilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, se apresenta sobre a cobrança de mensalidades do plano sobre as cotas de participação de pessoas já falecidas, cumprindo, assim os requisitos do art. 300 do CPC. Todavia, não há consenso entre os potenciais titulares do plano de saúde e atento aos limites fixados pelo art. 506 do Código de Processo Civil é o caso de se DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA tão somente para 1) determinar que a ré, BRADESCO SAUDE S/A., exclua do plano de saúde o atual titular ROBERTO SOUZA CAMARGO e a beneficiária MARIA AMÁLIA REMA ALVES CAMARGO, cessando as cobranças através do débito em conta do espólio; e 2) determinar que o autor ROBERTO SOUZA CAMARGO JÚNIOR seja mantido como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições da contratação mediante ao pagamento do valor correspondente a sua cota-parte, cabendo ao plano de saúde o envio do boleto diretamente ao autor, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente em caso de descumprimento. A presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao réu para cumprimento do quanto determinado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte requerida. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. Int. - ADV: NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS (OAB 358368/SP)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 325435787

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0007812-57.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

GABRIELA HENDGES CUNHA OLIVEIRA

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JOYCE CAMPANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492629 PROCESSO Nº 0007812-57.2021.8.08.0035 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) INTERESSADO: ALEXANDRE BORGES DE ABREU PIMENTA INTERESSADO: CLAUDIA MERCIER BORGES DE ABREU PIMENTA Advogado do(a) INTERESSADO: JOYCE CAMPANA - ES18818 Advogado do(a) INTERESSADO: GABRIELA HENDGES CUNHA OLIVEIRA - ES35824 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por ALEXANDRE BORGES DE ABREU PIMENTA em face de CLAUDIA MERCIER BORGES DE ABREU PIMENTA, ambos qualificados nos autos. O autor pleiteou a decretação do divórcio e a partilha dos bens móveis que guarneciam a residência do casal. Após emenda à inicial e recolhimento de custas pelo autor, as partes, em audiência de mediação, firmaram acordo parcial (fls. 31/32), consentindo com a dissolução do vínculo matrimonial e a dispensa recíproca de alimentos, o que foi devidamente homologado por este Juízo (fls. 93/94). O feito prosseguiu apenas em relação à partilha de bens. A requerida apresentou contestação (fls. 35/43), arrolando outros bens que entende serem partilháveis e atribuindo-lhes valor, além de pleitear os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em réplica (fls. 56/59), o autor impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida e opôs-se à partilha do imóvel, sob o argumento de que fora adquirido em data anterior ao casamento, bem como contestou os valores atribuídos aos bens móveis. O feito foi saneado (fls. 93/94), fixando-se como pontos controvertidos os bens sujeitos à partilha, a existência de benfeitorias no imóvel e o valor dos bens móveis. Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme ID 41253710, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Na ocasião, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha arrolada pela requerida. O autor, ao ser questionado sobre as notas fiscais das reformas, alegou a inviabilidade de sua apresentação em razão do tempo decorrido. Em decisão de ID 53905211, foi encerrada a instrução processual e determinada a intimação das partes para a apresentação de alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. A requerida apresentou suas alegações finais em 23/01/2025 (ID 61825777). O requerente, por sua vez, protocolizou suas alegações em 11/02/2025 (ID 62965873). A Serventia certificou a intempestividade de ambas as manifestações (ID 65334157). Em petição de ID 69065986, a requerida apontou a intempestividade da peça do requerente, pugnando por seu desentranhamento, e reiterou a necessidade de certificação sobre a averbação do divórcio, questão pendente devido à discussão sobre a gratuidade da justiça e o pagamento de emolumentos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das questões processuais pendentes. Da Assistência Judiciária Gratuita A requerida pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo juntado aos autos declaração de hipossuficiência e sua carteira de trabalho para comprovar a sua condição. A questão tornou-se especialmente relevante quando o mandado de averbação do divórcio não foi cumprido pela serventia extrajudicial por falta de pagamento dos emolumentos. A documentação apresentada pela requerida às fls 99/109 é suficiente para demonstrar que ela não possui, no momento, condições de arcar com as custas do processo e emolumentos cartorários sem prejuízo do seu sustento. Assim, ACOLHO o pedido para conceder à requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITANDO a impugnação apresentada pela parte autor em réplica. Da Intempestividade das Alegações Finais A requerida alega a intempestividade das alegações finais apresentadas pelo autor (ID 62965873) e requer o seu desentranhamento. Conforme o andamento processual, o prazo final para a apresentação das manifestações encerrou-se em 23/01/2025. O autor protocolizou sua peça somente em 11/02/2025, sendo, portanto, manifestamente intempestiva. A própria serventia já havia certificado a intempestividade. Contudo, o desentranhamento da peça não se afigura necessário. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo (pas de nullité sans grief), e considerando que a peça não introduz fatos novos, mas apenas reitera argumentos já conhecidos nos autos, sua manutenção não acarreta prejuízo à defesa da requerida ou à instrução do feito. Pelo exposto, RECONHEÇO A INTEMPESTIVIDADE das alegações finais do autor, mas INDEFIRO o pedido de desentranhamento por ausência de prejuízo. Do Mérito Resolvidas as questões preliminares e já tendo sido decretado o divórcio das partes em decisão saneadora que homologou o acordo parcial, a controvérsia remanescente cinge-se à partilha dos bens amealhados na constância do casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. Dos Bens Móveis Ambas as partes listaram bens móveis que guarneciam o lar conjugal. A controvérsia principal reside nos valores atribuídos a esses bens. Não há, contudo, dissenso sobre a necessidade de partilha igualitária dos itens incontroversos adquiridos durante a união. Dessa forma, os bens móveis que não foram objeto de impugnação quanto à sua existência e aquisição na constância do casamento deverão ser partilhados na proporção de 50% para cada parte. O valor de cada bem, caso não haja consenso entre as partes, deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, por avaliação específica, considerando seu estado de conservação e o valor de mercado para itens usados. Do Imóvel e suas Benfeitorias O autor alega que o imóvel residencial, localizado na Av. Carlos Lindenberg, nº 4000, em Vila Velha/ES, foi adquirido por ele em 05/08/2011, antes do casamento, que ocorreu em 08/11/2013, não devendo, portanto, integrar a partilha. A requerida, por sua vez, não se opõe ao fato de a aquisição ser anterior, mas reivindica o direito à meação sobre o valor das parcelas do financiamento pagas durante a união (de novembro de 2013 a maio de 2018), bem como sobre as benfeitorias realizadas no período. A legislação e a jurisprudência são claras no sentido de que, no regime de comunhão parcial, os bens adquiridos por cada cônjuge antes do casamento não se comunicam. Todavia, as parcelas de financiamento de bem particular de um dos cônjuges, quando pagas durante a constância do casamento, presumem-se quitadas com o esforço comum do casal, dando ao outro cônjuge o direito à meação sobre esses valores. O mesmo raciocínio se aplica às benfeitorias realizadas em imóvel particular de um dos cônjuges durante o matrimônio. A requerida listou diversas melhorias, como o fechamento da varanda, reformas em banheiro e cozinha, e armários embutidos. Em audiência, o autor confessou a realização das reformas, ainda que tenha alegado a impossibilidade de apresentar as notas fiscais comprobatórias em razão do tempo. A confissão, somada à presunção de esforço comum, fundamenta o direito da requerida. Neste sentido, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PRINCÍPIO DA COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. EXISTÊNCIA DE BEM PARTICULAR. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 284 DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Salvo prova em contrário, no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges . 2.- O Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Incidência da Súmula 7 desta Corte. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 63.837/MG. Relator Ministro SIDNEI BENETI , TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2012, DJe 10/5/2012, g.n.) COMUNHÃO PARCIAL. Partilha. Meação. Imóvel adquirido pelo marido antes do casamento. O fato de o marido ter adquirido o imóvel antes do casamento não elimina o direito da mulher de ver incluída na comunhão a parcela paga a título de financiamento, durante o casamento. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido." (REsp n. 246.613/SP, Relator Ministro RUY ROSADO AGUIAR , QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2000, DJ de 22/5/2000, p. 117, g.n.) DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO VARÃO ANTES DO CASAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESTAÇÕES CONCERNENTES AO FINANCIAMENTO SOLVIDAS COM O ESFORÇO COMUM DO CASAL. ADEQUADA SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO: A MULHER FICA COM O DIREITO À METADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, MAIS AS BENFEITORIAS REALIZADAS. Reconhecido pelo V. Acórdão que a aquisição do imóvel se dera com a contribuição, direta ou indireta, de ambos os cônjuges, justo e razoável que a mulher fique com o direito à metade dos valores pagos na constância da sociedade conjugal, acrescido das benfeitorias realizadas nesse período, respeitado o direito de propriedade do varão. Pretensão do recorrente de modificar a base fática da lide, ao sustentar que a unidade habitacional tivera sido comprada com recursos exclusivamente seus. Incidência do verbete sumular nº 07-STJ. Inocorrência de contrariedade à lei federal e não demonstração do dissídio pretoriano. Recurso especial não conhecido." (REsp n. 108.140/BA, Relator Ministro BARROS MONTEIRO , QUARTA TURMA, julgado em 8/2/2000, DJ de 2/5/2000, p. 142, g.n.) EMENTA: JULGAMENTO AMPLIADO - APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO C/C PARTILHA -COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS MEDIANTE FINANCIAMENTO - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. Ressalvam-se, contudo, as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os artigos 1 .659 e 1.661 do Código Civil. 2. Em se tratando de imóvel financiado e não quitado, deve ser partilhado o valor parcelas pagas na constância do casamento até a separação de fato do casal . 3. Indevida a partilha de suposta valorização mercadológica do bem, por se tratar de fenômeno econômico, de estimativa ficta, não se tratando de acréscimo patrimonial decorrente do esforço comunicável. (TJ-MG - Apelação Cível: 50514391220228130145 1.0000 .24.105082-2/001, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 12/07/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA . REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO . IMÓVEL. FINANCIADO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. CASO ESPECÍFICO . PARCELAS ADIMPLIDAS NO PERÍODO DA UNIÃO. ACRÉSCIMOS NO IMÓVEL. RESSARCIMENTO. METADE DO PERCENTUAL QUE REPRESENTA A PARTE QUITADA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL AO TÉRMINO DA UNIÃO . APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Na hipótese específica dos autos, tratando-se de imóvel financiado e não quitado na constância do casamento e, considerando as benfeitorias nele realizadas e apuração de seu valor, na origem, a meação entre o casal deve recair sobre o percentual que as parcelas pagas representam sobre o valor do imóvel na data do término da sociedade conjugal. 2. Recurso conhecido e provido, para reformar o método de cálculo da meação do autor com relação ao bem imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença. (TJPR - 11ª C .Cível - 0005280-44.2017.8.16 .0095 - Irati - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 10.08 .2020) (TJ-PR - APL: 00052804420178160095 PR 0005280-44.2017.8.16 .0095 (Acórdão), Relator.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 10/08/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020) Portanto, a requerida faz jus à meação referente a 50% (cinquenta por cento) dos valores das prestações do financiamento do imóvel quitadas durante a constância do casamento (novembro de 2013 a maio de 2018), bem como 50% (cinquenta por cento) do valor das benfeitorias realizadas no imóvel no mesmo período. Os valores exatos das prestações pagas e das benfeitorias deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Da Sucumbência Considerando que ambas as partes decaíram de parte de seus pedidos, resta caracterizada a sucumbência recíproca. O autor não obteve êxito em excluir totalmente o imóvel e as benfeitorias da partilha, e a requerida não terá a partilha do imóvel em si, mas apenas das prestações pagas e das benfeitorias. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes para o fim de: CONCEDER à requerida, CLAUDIA MERCIER BORGES DE ABREU PIMENTA, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC; DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos bens móveis incontroversos adquiridos na constância do casamento, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, caso não haja acordo entre as partes; DECLARAR o direito de meação da requerida sobre 50% (cinquenta por cento) das parcelas do financiamento do imóvel situado na Av. Carlos Lindenberg, nº 4000, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, pagas entre novembro de 2013 e maio de 2018, a ser apurado em liquidação de sentença; DECLARAR o direito de meação da requerida sobre 50% (cinquenta por cento) do valor das benfeitorias realizadas no referido imóvel durante a constância do casamento, cujo montante também deverá ser apurado em liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata. A exigibilidade em relação à requerida fica suspensa, em virtude da gratuidade de justiça ora deferida. Deixo para fixar os honorários advocatícios após a liquidação da sentença, quando será possível aferir a base de cálculo correspondente ao proveito econômico de cada parte. Expeça-se novo mandado de averbação do divórcio, com a observância da gratuidade de justiça concedida à requerida. Publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se. Se interposto recurso de apelação, CERTIFIQUE A TEMPESTIVIDADE e, após, intime-se o Apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias (CPC, art. 1003, § 5º). Se o Apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o Apelante para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Seção competente do Eg. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.010, § 3º do CPC e 438, XXI do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Caso dispensado o pagamento de custas processuais ou a parte que deve arcar com as despesas do processo se encontre amparada pelo benefício da gratuidade de justiça, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do Ato Normativo n. 011/2025 do TJES e da legislação estadual aplicável. Havendo sucumbência e não estando a parte vencida sob o pálio da gratuidade de justiça, caso não seja efetuado o recolhimento de custas complementares e/ou finais no prazo legal, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual n. 9.974/2013, com a redação dada pela Lei n. 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: i) promova-se a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto n. 011/2025; ii) em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Diligencie-se. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES JUIZ DE DIREITO

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Marilene Velozo x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 257413811

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038041-44.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE VELOZO

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

DAYANE CRISTINA PEREIRA

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038041-44.2025.8.16.0000 Recurso: 0038041-44.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038041-44.2025.8.16.0000 Recurso: 0038041-44.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): MARILENE VELOZO Agravado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Decisão. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marilene Velozo contra decisão proferida na ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada nº 0003058-11.2025.8.16.0035, ajuizada em face de UNIMED Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos, por meio da qual o juízo a quo indeferiu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento Prolia (denosumabe) 60mg/ml (mov. 15.1). Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que i) é portadora de osteoporose óssea desde 2020, necessitando do uso regular de ampola prolia (denosumabe) 60mg/ml semestralmente, que atua na mitigação dos efeitos da patologia e reduz o risco de fraturas; ii) é beneficiária do plano de saúde ofertado pela Agravada; iii) a medicação é injetável, exigindo conhecimento técnico para sua manipulação e aplicação, não se inserindo naqueles em que se permite a autoadministração. Com base em tais argumentos requer a concessão de antecipação de tutela, a fim de que seja determinado o fornecimento imediato do medicamento prolia (denosumabe) 60mg/ml e, ao final, pugna pelo seu provimento para que seja modificada a decisão hostilizada. 2. Segundo disposto no art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, o Relator, no prazo de 05 (cinco) dias, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, nos termos do art. 995, parágrafo único, do mesmo codex, exige-se que da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida haja “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação” e que fique “demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No caso sob análise, entendo que a parte Agravante não demonstrou satisfatoriamente a presença concomitante de ambos os requisitos, devendo, portanto, ser indeferido o almejado efeito ativo. No presente caso, a autora ingressou com a demanda originária demonstrando padecer de osteoporose óssea, tendo sido indicado por seu médico assistente o medicamento prolia (denosumabe) 60mg/ml (mov. 1.9 e 1.10 AO). Requerido à Agravada, teve seu pleito recusado, razão pela qual ajuizou a presente demanda, a fim de que a tratamento seja custeado pelo plano de saúde. A decisão agravada, na parte que interessa, apresentou a seguinte fundamentação (mov. 15.1 AO): “3. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão antecipada da tutela provisória de urgência, exige-se que reste evidenciado a probabilidade do direito, e: a) haja a existência de perigo de dano, ou b) fique caracterizado risco ao resultado útil do processo. Segundo o entendimento doutrinário, “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.” O perigo de dano, por sua vez, é a locução usada pelo legislador para caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, e sua presença é identificada quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312-313). No presente caso, os documentos que instruem a inicial não são suscetíveis de configurar a probabilidade do direito alegado, eis que não restam evidenciados, em um juízo perfunctório, inerente a esta fase processual, todos os elementos de convicção. No caso em tela, verifica-se que o medicamento pleiteado pela autora é de uso domiciliar. Além disso, o medicamento não consta no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que, em princípio, afasta a obrigatoriedade de cobertura pela operadora de plano de saúde. Além disso, não restou demonstrada a inexistência de terapias alternativas eficazes para o tratamento da doença da autora. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito civil. Apelação cível. Negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde. Negativa legítima. Medicamento de uso domiciliar. Exclusão de cobertura legal e contratual. Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que determinou ao plano de saúde o fornecimento do medicamento Prolia (denosumabe) e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a negativa de cobertura do plano de saúde ao fornecimento do medicamento Prolia (denosumabe) e se a parte apelada tem direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir. 3. A negativa de cobertura do medicamento Prolia (denosumabe) é legítima, pois o medicamento não consta no Rol da ANS e é considerado de uso domiciliar. 4. O plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos de uso domiciliar, conforme previsto na Lei 9.656/1998.5. Não foram apresentadas provas que comprovassem a eficácia do medicamento ou recomendações de órgãos técnicos que justificassem a cobertura. 6. A sentença de primeira instância foi reformada, afastando a obrigação de fornecimento do medicamento e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0083769-37.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 27.02.2025) 4. Pelas razões alinhavadas, ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.” Tenho que, a princípio, encontra-se adequada a decisão recorrida. Dispõe o art. 10, VI, da Lei nº. 9.656/98, que o plano de saúde não está obrigado a cobrir o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, tratando-se em verdade, de uma mera faculdade. No entanto, o art. 12, I, alínea “c” e II, alínea “g” da referida lei, prevê a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamentos de uso domiciliar apenas nos casos de tratamento neoplásicos e quimioterapia oncológica: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: (...) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: (...) g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; No que diz respeito à probabilidade de provimento do recurso, tem-se que efetivamente a operadora de plano de saúde, em princípio, não possui obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar, excetuadas as hipóteses de fornecimento de antineoplásicos. E apesar de a ora agravante não ter amealhado cópia do contrato firmado com a ré, cumpre consignar que eventual cláusula contratual limitativa quanto ao fornecimento de medicamentos domiciliares não é abusiva, pois converge com o disposto na lei. Aliás, a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que somente seria obrigatório o custeio de medicamento domiciliar pela operadora de planos de saúde nas seguintes hipóteses: neoplásicos, medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Nesse sentido o julgado da 2ª Seção Cível daquela Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUS. POLÍTICA PÚBLICA. REMÉDIOS DE ALTO CUSTO. RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). 2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). 3. Os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos de saúde. 4. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência farmacêutica está fortemente em atividade, existindo a Política Nacional de Medicamentos (PNM), garantindo o acesso de fármacos à população, inclusive os de alto custo, por meio de instrumentos como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). 5. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estiver no mesmo sentido do acórdão combatido. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022.) Além disso, ao contrário do que fora sustentado pela Agravante, esta Corte já decidiu que o referido medicamento se trata de uso domiciliar e indeferiu a obrigatoriedade de seu fornecimento pelo plano de saúde. Senão vejamos: Direito civil. Apelação cível. Negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde. Negativa legítima. Medicamento de uso domiciliar. Exclusão de cobertura legal e contratual. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que determinou ao plano de saúde o fornecimento do medicamento Prolia (denosumabe) e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a negativa de cobertura do plano de saúde ao fornecimento do medicamento Prolia (denosumabe) e se a parte apelada tem direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A negativa de cobertura do medicamento Prolia (denosumabe) é legítima, pois o medicamento não consta no Rol da ANS e é considerado de uso domiciliar. 4. O plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos de uso domiciliar, conforme previsto na Lei 9.656/1998. 5. Não foram apresentadas provas que comprovassem a eficácia do medicamento ou recomendações de órgãos técnicos que justificassem a cobertura. 6. A sentença de primeira instância foi reformada, afastando a obrigação de fornecimento do medicamento e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido._________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, VI, e 12, II; Lei nº 14.454/2022, art. 10, §§ 12º e 13º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1443106/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.05.2020; STJ, REsp 2.169.482, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.10.2024; STJ, REsp 2.057.779, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0006910-59.2022.8.16.0193, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 08.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0050327-88.2024.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0005280-62.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 04.04.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0083769-37.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 27.02.2025). Destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. FORNECIMENTO DO FÁRMACO “PROLIA” (“DENOSUMABE”). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXEGESE DO ART. 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/98. ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, DE PECULIARIDADES QUE POSSAM ABRANDAR A VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0050327-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.07.2024). Destacou-se. RECURSO DE APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PROLIA® (DENOSUMABE) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM AFASTADAS A OBRIGAÇÃO DE FAZER E AS INDENIZAÇÕES – PROVIMENTO – MEDICAMENTO INJETÁVEL COM AUTOADMINISTRAÇÃO SUBCUTÂNEA – AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO EM AMBIENTE AMBULATORIAL – EXEGESE DO ART. 10, VI C/C ART. 12, II, DA LEI 9.656/98 – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005280-62.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 04.04.2024). Destacou-se. Desta feita, ausente a probabilidade do direito da ora Agravante, indefiro a tutela ora postulada. 3. Comunique-se ao Doutor Juiz de Direito sobre esta decisão com urgência, solicitando informações apenas em caso de reforma da decisão agravada (art. 1.018, §1º do Código de Processo Civil de 2015). 4. Intime-se a parte agravada para, em quinze dias, responder ao recurso (art. 1.019, inc. II do CPC/15). Curitiba, 14 de abril de 2025. Des. Subst. ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator Convocado

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Fundação Richard Hugh Fisk e outros x Celso Rodrigues De Oliveira

ID: 316812042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1133875-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO RICHARD HUGH FISK SUPORT EDITORA E PAPELARIA LTDA

Polo Passivo:

CELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

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FERNANDO EDUARDO ORLANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1133875-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundação Richard Hugh Fisk - - Suport Editora e Papelaria Ltda - Celso Rodrigues de Oliveira e outro - Vistos. T… Processo 1133875-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundação Richard Hugh Fisk - - Suport Editora e Papelaria Ltda - Celso Rodrigues de Oliveira e outro - Vistos. Trata-se de pedido de pesquisa SisbaJud de bens, para fins de obtenção dos extratos bancários. Ampara-se o exequente nas informações prestadas pelo CNJ acerca da utilização da ferramenta, não havendo qualquer menção acerca das circunstâncias que autorizam a quebra do sigilo bancário dos investigados. Ainda que assim não fosse, a autorização dessa pesquisa no presente caso, não poderia mesmo ser adotada. Trata-se de medida extrema que possibilita a pesquisa em cadastro do Banco Central em que são concentradas informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional. Esse cadastro tem por finalidade auxiliar as autoridades competentes nas investigações financeiras, sobretudo no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. A utilização desse cadastro não se mostra adequada para a busca de bens no âmbito da execução civil. Para tanto, as demais ferramentas de busca à disposição do credor sobretudo os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud revelam-se mais apropriadas e proporcionais. Apenas excepcionalmente, diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de prática de crimes financeiros, é que se justifica a utilização da ferramenta em referência no âmbito da execução civil. No caso dos autos, não se verificam quaisquer evidências a indicar a necessidade da pretendida investigação. Não foram trazidos sequer indícios da ocorrência de qualquer fraude ou ato ilícito pela parte executada. Não se olvida que o aludido sistema, ferramenta amplamente utilizada pelo Poder Judiciário nos dias atuais, disponibiliza ao magistrado a obtenção de extratos bancários, nos moldes do quanto sustentado pelo exequente. Tem-se, contudo, que a medida é dissociada do fim precípuo da execução, que consiste na expropriação de bens da parte executada, ex vi do art. 824, do Código de Processo Civil. Com efeito, o mero insucesso na localização de bens do devedor, à míngua de elementos concretos que apontem para a existência de ilícito em sua conduta, não serve de justificativa para a pretendida obtenção de extratos de movimentação financeira, providência de caráter eminentemente investigativo e que implicaria quebra de sigilo bancário. Nesse contexto, de se consignar a inaplicabilidade do disposto no §4º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001, que trata de situações em que a relevância do bem jurídico tutelado justifica a adoção da medida, o que, repita-se, não se verifica no caso sub judice. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de execução de título extrajudicial Pretensão de utilização do sistema Sisbajud para a obtenção de extratos de movimentação financeira do executado e extratos de contas de investimento, além da obtenção de informações por meio do sistema CRC-Jud Indeferimento Pleito de reforma Inadmissibilidade Extratos de conta-corrente Medida estranha ao propósito da execução, haja vista o cunho eminentemente especulativo O sistema Sisbajud, no âmbito da execução, é utilizado para o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do devedor Utilização excepcional da ferramenta que, por se dissociar do escopo do procedimento e implicar quebra do sigilo bancário, não se justifica no caso dos autos, à míngua de elementos que apontem para a ocorrência de ilicitude na conduta da executada Ausência de elementos, ademais, que demonstrem que as demais informações perquiridas (contas de investimento, créditos em 'finteches') não tenham sido englobadas pela pesquisa já realizada por intermédio do aludido sistema, ou, ainda, que tais funcionalidades já se encontrem disponíveis Descabimento, por fim, da utilização da ferramenta CRC-Jud da forma requerida pela exequente, a quem incumbe diligenciar para a obtenção dos dados pretendidos Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237627-25.2020.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) Ação de cobrança Cumprimento de sentença Pretendida pela agravante a pesquisa de movimentação bancária por meio de extratos de contas de titularidade da agravada, via Bacenjud, desde setembro de 2016, quando teve início a execução da sentença Descabimento Ausência de bens passíveis de penhora que não autoriza a quebra do sigilo bancário da agravada Quebra do sigilo bancário que constitui medida excepcional, a qual só deve ser adotada nos casos de fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, em especial dos ilícitos elencados nos incisos do § 4º do art. 1º da LC 105/2001 Precedentes do TJSP - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241265-66.2020.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) A respeito do tema, demais precedentes jurisprudenciais, senão vejamos: Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de exibição de extratos de contas bancárias da agravada. Admissibilidade. Exequente que pleiteia a medida para aferir eventual ocorrência de confusão patrimonial e fraude contra credores, sem trazer qualquer indício de que isso ocorreu em relação à movimentação financeira da executada. Medida que se mostra inócua. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2195935-51.2017.8.26.0000, Relator Des. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 07.11.2017); Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória deferindo o pedido para que instituições financeiras encaminhem extratos bancários da executada. Inconformismo. Ausência de circunstâncias excepcionais a autorizar a quebra do sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Desvio e fraude alegados não comprovados. Decisão revogada. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2154816-13.2017.8.26.0000, Relator Des. Helio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. em 21.09.2017); Execução. Busca de bens visando a satisfação do débito. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade. Autorização somente em caso de investigação criminal (inquérito ou processo). Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2156801-17.2017.8.26.0000, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. em 18.09.2017). Int. - ADV: RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), FERNANDO EDUARDO ORLANDO (OAB 97883/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP)

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At Exclusive Design Ltda. e outros x Mbr Gestão De Negócios Ltda ("Mbr") e outros

ID: 300304392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1178204-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AT EXCLUSIVE DESIGN LTDA. R2K DESIGN LTDA.

Polo Passivo:

MBR GESTãO DE NEGóCIOS LTDA ("MBR") SEDER INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. (ORNARE)

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENDONÇA DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MAZZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LELIA CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ZEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1178204-40.2023.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - R2k Design Ltda. - - At Exclusive Design Ltda. - Seder Industria e Comercio de Moveis Ltda. (Ornare) - - Mbr Gestão d… Processo 1178204-40.2023.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - R2k Design Ltda. - - At Exclusive Design Ltda. - Seder Industria e Comercio de Moveis Ltda. (Ornare) - - Mbr Gestão de Negócios Ltda ("mbr") - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 01 de julho de 2025, às 09:30h, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 480,77, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/4euexrut Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDJmZDY4MzYtY2U3My00NTI2LWFhZTYtNDA4ODQ1NzI2ZGNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), PAULO HENRIQUE MENDONÇA DOS REIS (OAB 48619/SC), PAULO HENRIQUE MENDONÇA DOS REIS (OAB 48619/SC), LUIZ AUGUSTO MAZZOLI (OAB 531726/SP), LELIA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 32320/SC), LELIA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 32320/SC), LUIZ AUGUSTO MAZZOLI (OAB 531726/SP)

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D. De A. P. J. e outros x R. De A. P.

ID: 328395962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007126-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. DE A. P. J. F. F. G. M. L. P. DE A. P.

Polo Passivo:

R. DE A. P.

Intimação

Advogados:

RENATA SANTOS BARBOSA CATÃO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

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EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

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Processo 0007126-24.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1032002-94.2023.8.26.0100) (processo principal 1032002-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nomeação - F.F.G. - - M.L.P.A.P. - - D… Processo 0007126-24.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1032002-94.2023.8.26.0100) (processo principal 1032002-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nomeação - F.F.G. - - M.L.P.A.P. - - D.A.P.J. - R.A.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela Dra. Fernanda Fernandes Gallucci, curadora dativa de Roberto de Abreu Pereira, tendo em vista a apelação interposta nos autos da interdição 1032002-94.2023.8.26.0100. Anoto para controle que a última decisão foi proferida nos autos a fls. 620 e que pendem de apreciação petições anteriores que aguardavam manifestação dos demais interessados e Ministério Público. 1. Fls. 378: Pela curadora. Nos termos da manifestação favorável do Ministério Público a fls. 792/793, autorizo que a curadora Fernanda Fernandes Gallucci realize o aporte no valor de R$17.984,00, sem correção, na empresa CA35 Empreendimentos Imobiliários para quitação das despesas do curatelado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 2. Fls. 386/387: Pelos genitores do interdito. Ciente da convocação para as assembleias nas empresas nas quais o interdito detém participação. 3. Fls. 599: Pela curadora. Decidido a fls. 620. 4. Fls. 623/625: Pela curadora. Nos termos da manifestação favorável do Ministério Público e da anuência dos genitores do interdito (fls. 760/785): a) Ciente da outorga de procuração ao advogado João Pedro Ribeiro para os processos 1008939-40.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 45ª Vara Cível deste Foro Central e 1132054-35.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 43ª Vara Cível deste Foro Central e das demais informações. b) Autorizo que o interdito seja acompanhado nas assembleias, nas empresas nas quais detém participação, por advogado societário. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do c) Autorizo que a curadora Fernanda Fernandes Gallucci realize a contratação do contador Stacchini Júnior, para elaboração de prestação de contas mensais do interdito, pelo valor de R$2.000,00 mensais, a partir de janeiro de 2025, nos termos da proposta juntada a fls. 637/639. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 5. Fls. 649/652: Ciente do bloqueio Sisbajud realizado nas contas do interdito. Realize-se a transferência para conta judicial vinculada à presente ação, com URGÊNCIA. 6. Fls. 655: Pelos genitores do interdito. Ciente da concordância com a transferência da gestão dos ativos financeiros do curatelado para a WHG - Wealth High Governance. 7. Fls. 657: Pela curadora. Ciente da outorga de procuração ao advogado João Pedro Ribeiro nos processos nº 1002498-46.2022.8.26.0272 e 0200460-64.2022.8.06.0074. 8. Fls. 662/664: Pelo interdito. a) As divergências societárias deverão ser remetidas às vias próprias. A este Juízo não compete a interferência nas assembleias das empresas cabendo apenas apreciar os pedidos de alvará para representação do interdito. b) Autorização para o aporte deferido no item da presente decisão. 9. Fls. 678: Pelo interdito. Defiro prazo suplementar de 5 dias para a apresentação dos documentos requeridos a fls. 383. 10. Fls. 679/682: Pelos genitores do interdito. Ciente das informações prestadas. 11. Fls. 683/693: Pelo interdito. A interdição tem o escopo de proteger o interdito na prática de atos da vida civil, inclusive de si mesmo. No decorrer da presente interdição, fundada em duas perícias realizadas nos autos principais, o requerido empenhou esforços para obstacularizar as ações de administração da curadora, seja na demora em apresentar documentos, seja descumprindo as determinações judiciais quando realizou locações de imóveis pessoalmente sem a anuência da curadora e deste Juízo e realizou viagem internacional com custo de alta monta. É certo que os valores depositados em bancos estrangeiros não são alcançados pelos bloqueios determinados por este Juízo, contudo a lógica da presente ação é a proteção dos interesses do interdito. Não é de conhecimento deste Juízo se o interdito tem outros valores em contas no exterior mas é claro que isso configura abuso do poder econômico, no sentido literal do termo, com o uso de estratégias com a finalidade específica de descumprir as ordens judiciais. A colaboração do interdito em tempo hábil, com o fornecimento das informações de forma clara e integral é fundamental para a administração do patrimônio pela curadora. A questão da extensão dos efeitos da interdição foi objeto de manifestação deste Juízo no item 1 da decisão de fls. 381/383. 12. Fls. 714/716: Pela curadora. a) Oficie-se o locatário do imóvel de nº 91 no George V Residence Jardins (Âmbar Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A), por e-mail (bfonseca@ambaarlounge.Com), para que providencie o pagamento dos valores a título de aluguel, na conta corrente 51561-0, agência 0066, do Banco Itaú, de titularidade de Roberto de Abreu Pereira, CPF nº 112.892.248-70). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. Providencie a curadora o encaminhamento do ofício. b) Forneça o interdito as informações solicitadas pela curadora a fls. 118/120, de forma clara e integral para viabilizar a análise dos pedidos feitos pelo interdito. Prazo: 10 dias. c) Autorizo que as ações que compõem o fundo PQAG11 sejam custodiadas pela WGH - Wealth High Governance, sem qualquer custo ao curatelado, conforme proposta juntada aos autos da interdição (fls. 4028/4043) podendo a curadora praticar todos os atos para viabilizar a transferência da custódia junto ao Banco Santander. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. Providencie a curadora o encaminhamento do ofício. 13. Fls. 718/719: Pelas interessadas Scalla e Magata. Ciência das matrículas atualizadas dos imóveis objetos do alvará de fls. 3431/3435, itens 6 e 7 dos autos principais (157.348, 157.354 e 157.347). Manifestem-se os interessados. 14. Fls. 760/785: Pelos genitores do interdito. Manifestem-se os interessados, no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATA SANTOS BARBOSA CATÃO (OAB 205412/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB 92114/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP)

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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 280159173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069176-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIMPIO SILVA DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Celso Luiz Hass da Silva (OAB 196421/SP), Rafael Olimpio Silva de Azevedo (OAB 221447/SP) Processo 1069176-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Celso Luiz Hass da Silva (OAB 196421/SP), Rafael Olimpio Silva de Azevedo (OAB 221447/SP) Processo 1069176-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Reqda: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação de ressarcimento de danos ajuizada por Itaú seguros de auto e residência em face de Companhia Paulista de Força e Luz. Em inicial, às fls. 1/12, a autora afirma que celebrou contrato de seguro com Adriano Balduino (Local do risco: Rua Severiano Amaro Dos Santos, 700, Apto 64, Jardim Botânico - Ribeirão Preto/SP - CEP 14021-620); Polinario Fernandes da Silva (Local do risco: Rua Rússia, 2112, Jardim Europa, Santa Barbara DOeste/SP - CEP 13455-190); Paulo Hideo Massuda (Local do risco: R. Dr. Alexandre Khouri, 248 - Pq. Alto Taquaral - Campinas/SP - CEP 13087-750); Fernando Barbosa (Local do risco: Rua Matheus Franzolin, 35, Centro, Itatinga/SP - CEP 18690-000); Idalina Meneguel Favaro (Local do risco: Rua Iracema Antas Abreu Vieira, 227, Pq. R. Casarão - Sumaré/SP - CEP 13171-803). Aduz que o contrato de seguro possui por objeto a cobertura de diversas modalidades, entre elas danos elétricos/eletrônicos. Narra que as unidades consumidoras foram afetadas por distúrbios elétricos em decorrência de forte variação de energia elétrica fornecida pela requerida, e devido à sobrecarga de energia e oscilações, alguns equipamentos eletrônicos das residências seguradas foram danificadas. Afirma que foram lavrados laudos técnicos por empresas especializadas independentes referente aos eletrônicos sinistrados, destaca que as empresas não possuem vínculo algum com a autora. Defende que os laudos técnicos constataram que houve danos aos componentes dos bens garantidos em razão da péssima qualidade da energia elétrica. Dessa forma, requer seja condenada a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.655,00. Citação a fl. 82. Em contestação às fls. 83/98, a ré aduz, preliminarmente, pela inépcia da inicial, pela separação das ações, pela falta de interesse de agir, bem como ilegitimidade passiva. Em síntese dos fatos, alega que a seguradora não preservou os bens supostamente danificados após realizar os procedimentos para regulação do sinistro. Afirma que o laudo trazido pela autora não pode ser admitido com prova, uma vez que foi produzido de forma unilateral e sem o devido contraditório. Narra que a prova pericial é o único meio inequívoco capaz de comprovar a origem e os detalhes do suposto dano elétrico. Assim, defende que não há o nexo causal entre os danos nos equipamentos do segurado e o fornecimento da energia elétrica pela requerida não ficou comprovado. Por fim, pugna-se pelo julgamento improcedente dos pedidos autorais. Réplica, às fls. 199/216. Às fls. 221/226, a requerida requer produzir prova testemunhal, bem como prova pericial. Às fls. 227/230, a requerente afirma que os documentos juntados aos autos concluem a variação de tensão elétrica, advindas externamente, da rede de distribuição de energia elétrica administrada pela requerida. É o relatório. Indefiro a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a inicial traz consigo todos os elementos aptos a preencher os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. A ausência de prévia reclamação administrativa não configura a inexistência de pretensão resistida. Isso porque o exercício do direito de ação por parte da autora prescinde da prévia reclamação administrativa, bem como do seus esgotamento, não sendo este um pressuposto necessário para o ingresso da demanda judicial. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como pontos controvertidos: Se houve falha na prestação de serviço pela ré; Em caso positivo, se há nexo causal entre a falha no serviço e os danos descritos no sinistro; e Se houve culpa exclusiva de terceiro para a ocorrência dos danos. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso em tela aplicáveis as disposições do CDC, uma vez que a parte autora se sub-roga nos direitos dos seus segurados (arts. 786 e 349 do CC), estes que são consumidores dos serviços da ré (art. 2º do CDC), que afigura-se como fornecedora desses serviços (art. 3º, caput e §2º, do CDC), isso aliado ao fato de a relação que une ambas as partes ser claramente de colorido consumerista, sendo a pessoa segurada a destinatária final e econômica dos serviços prestados. Nesse sentido, o CDC prevê, logo em seu art. 6º, VIII, o direito à inversão do ônus da prova ope iudicis, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto presente a verossimilhança das alegações do autor, bem como a hipossuficiência técnica da parte autora, sendo de rigor a inversão. Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

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Kelly Christiane Gomes Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309319388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CHRISTIANE GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-41.2025.8.26.0562 (processo principal 1031770-20.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Kelly Christiane Gomes Ferreira - Facebook S… Processo 0005280-41.2025.8.26.0562 (processo principal 1031770-20.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Kelly Christiane Gomes Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Cuida-se de impugnação de astreintes, impostas em sede liminar e confirmadas na sentença, sob a alegação de cumprimento da obrigação. Requer o executada afastamento da multa ou redução do valor. A demanda foi ajuizada sob a alegação de que o perfil da autora, usuária da plataforma administrada pelo executado, identificado pela URL https://www.facebook.com/profile.php?id=100088164797326, havia sido invadido por terceiros não autorizados (hackers), os quais alteraram seus dados de acesso, impedindo-a de controlar sua própria conta. Sustentou a autora na inicial que, após a invasão, os fraudadores passaram a utilizar seu perfil para aplicar golpes em seus contatos, realizando vendas fictícias e solicitando transferências via PIX para contas de terceiros ("Kethlin Beatriz Benedito da Silva"), utilizando indevidamente sua imagem e nome. Tentou recuperar o acesso através dos procedimentos indicados pela plataforma, sem sucesso. A decisão liminar assim determinou (fls. 58/60 daqueles autos): "Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada de urgência e DETERMINO que a ré permita a recuperação do perfil invadido (https://www.facebook.com/profile.php?id=100088164797326), restabelecendo o acesso da autora à sua conta na plataforma do Facebook e garantindo a imediata administração de seu perfil. O envio de link, ao e-mail kkellycristiane2024@gmail.com, para que a autora seja direcionada à página de redefinição de sua senha de acesso, deve ocorrer no prazo máximo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00." O executado foi intimado por carta com aviso de recebimento juntado em 21/01/25 (vide fls. 58/60 67 dos autos principais) para o cumprimento da ordem em cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00. O prazo para o cumprimento da liminar encerrou-se em 28/01/2025 e a partir de então iniciou-se a incidência da multa em debate. Manifestou-se o executado, limitando-se a afirmar o cumprimento da ordem, sem, contudo, juntar a comprovação do alegado (fls. 68/88). Na sequência, apresentou contestação sem juntar documentos. A sentença reconheceu que não havia mínima indicação de que a autora tivesse concorrido para o evento danoso, fornecendo dados ou facilitando a criação da conta falsa. Concluiu também que a ré não demonstrou ter adotado todas as medidas de segurança esperadas para impedir a fraude ou ter agido com a celeridade necessária para desativar a conta falsa após a solicitação da autora. Ressaltou que a resposta genérica do suporte e a ausência de solução efetiva caracterizaram a falha na prestação do serviço. Eis o teor do julgado (fls. 146/150 dos autos principais): "Ante o exposto, julgo procedente a ação, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) tornar definitiva a tutela de urgência; b) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Quanto aos juros de mora, incidirão a partir da citação, e serão computados de acordo com a taxa SELIC, deduzida a atualização monetária já embutida na referida taxa, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (vigente a partir de sua publicação). Caso a aplicação da taxa SELIC resulte em valor negativo após a dedução da atualização monetária, considerar-se-á o percentual de juros de mora como zero no período correspondente, conforme § 3º do artigo 406 do Código Civil. Condeno a ré, por força da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, valor este a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta Sentença." Ocorre que até a presente data, ao menos do que está nos autos, o executado não juntou qualquer documento que comprove o envio do link para a recuperação da conta da autora, seja comprovante de e-mail, número de protocolo interno, print da mensagem encaminhada ou qualquer elemento idôneo que comprove a efetiva tentativa de cumprimento da ordem judicial. E a exequente permanece afirmando que não recebeu qualquer link para a recuperação da conta. Juntou prints de seu endereço eletrônico às fls. 92/96. Ante o descumprimento sem comprovação do contrário, a multa atingiu o seu teto, eis que até a presente data não foram juntados documentos indicativos do cumprimento da obrigação. Não há justificativa que autorize liberação do encargo, se a requerida foi comunicada dos termos da liminar com prazo razoável para atendimento. A soma final somente ganhou os contornos questionados em razão do descumprimento da ordem. Inexiste desproporção no valor arbitrado ou atingido. Não tem ela natureza de cláusula penal. Como tal, não está sujeita aos limites da obrigação principal. Assim porque sua finalidade é atuar como fator de estímulo para cumprimento da obrigação. As circunstâncias do caso concreto, portanto, evidenciam não ser o caso de redução ou exclusão. Guardadas as peculiaridades do caso concreto, já decidiu o TJSP no sentido da manutenção do valor da multa ainda que tenha alcançado valores elevados: "ASTREINTES" CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, QUE PRETENDIA A REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, CONFIRMANDO A LIMINAR, PARA COMPELIR A RÉ A EFETUAR O "DOWNGRADE" DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E SEUS DEPENDENTES, COM ENVIO DO BOLETO DAS MENSALIDADES NO VALOR CORRESPONDENTE À NOVA CATEGORIA DO PLANO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITANDO-SE A R$ 10.000,00 - O MONTANTE EXECUTADO AVOLUMOU-SE DEVIDO À CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ, QUE DEIXOU DE PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO AO "DOWNGRADE" DO PLANO DO AUTOR - SIMPLES PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA ALTERAR A CATEGORIA DO PLANO E EMITIR OS BOLETOS CORRESPONDENTES - NECESSIDADE DE A OPERADORA DEDICAR MAIS ATENÇÃO AOS PACIENTES DE IDADE JÁ AVANÇADA E AOS COMANDOS JUDICIAIS - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037523-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020)". "CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Fase de cumprimento de sentença provisório Impugnação Afastamento Insurgência Alegação de cumprimento da medida Descabimento Internação ocorrida em momento posterior ao período determinado pelo Juízo "Astreinte" Imposição de multa diária, pelo descumprimento da obrigação que, no total, chegou a R$160.000,00 Exclusão Inadmissibilidade Sanção pecuniária com finalidade inibitória Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057969-41.2020.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). Ante o exposto, rejeito a impugnação. Sem honorários em atenção ao disposto na Súmula 519 do STJ ("Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios"). No entanto, reconheço que depósito em garantia não corresponde a pagamento. Visa apenas evitar o seguimento da execução com medidas constritivas eventualmente mais gravosas para a parte devedora. Daí que não implica em quitação na data em que realizado. Há de se observar o estabelecido quando do julgamento do Recurso Repetitivo no 1.348.640/RS - Tema 677 do C. STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial). Nesse sentido, promova a parte requerida o depósito da diferença, correspondente às sanções do §1º, do artigo 523, do CPC, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, intime-se o executado para que comprove documentalmente, o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias úteis contados do recebimento da intimação, sob pena da incidência de nova multa, sem prejuízo da anterior, no valor de R$1.000,00 por dia, no limite de R$20.000,00. Expeça-se carta para intimação pessoal do executado, em atenção à Súmula 410 do STJ. Após o prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 37 em favor da autora Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO (OAB 481414/SP)

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Processo nº 0003951-63.2013.4.03.6131

ID: 294805490

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCESSO CAUTELAR Nº Processo: 0003951-63.2013.4.03.6131

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONNECT DESIGN LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO CAUTELAR (175) Nº 0003951-63.2013.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: CONNECT DESIGN LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA N… PROCESSO CAUTELAR (175) Nº 0003951-63.2013.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: CONNECT DESIGN LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de medida cautelar de caução promovida por CONNECT DESIGN LTDA em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando garantir débitos fiscais, de maneira antecipada, com o fito de obstar o ajuizamento de ação de Execução Fiscal. O processo foi distribuído neste Juízo em 26/4/2013. Foi proferida sentença de extinção, sem resolução do mérito, sob o fundamento de falta de interesse superveniente, em razão da distribuição das Execuções Fiscais 0004599-43.2013.403.6131 e 0005280-13.2013.4.03.6131, com a cobrança de débitos relacionados nesta ação (id 366137938, páginas 78/81). Contra a sentença a autora opôs Embargos Declaratórios, os quais foram acolhidos para julgar improcedente o pedido de caucionamento dos débitos não inscritos em dívida ativa (id 366137938, páginas 91/93). Interposto recurso de apelação, foi proferida v. decisão monocrática, id 366137940, dando provimento ao recurso para admitir o caucionamento dos débitos não inscritos em dívida ativa e determinando o regular andamento processual. Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo a decidir. Sem maiores delongas, entendo que este Juízo não é competente para processo e julgamento do feito. O art. 1º do Provimento nº 127/2024 e o art. 1º, III, do Provimento nº 140/2025 conferem nova redação ao art. 1º, III, do Provimento nº 25/2017, todos do C. CJF-3ª Região, determinando que a competência para processamento e julgamento de Execuções Fiscais por créditos oriundos de fatos geradores ocorridos no âmbito desta Subseção passou a se alocar junto à 4ª Vara Federal da 9ª Subseção Judiciária (Piracicaba), especializada em Execuções Fiscais, o que inclui, junto ao seu espectro de atribuições, a de processar e julgar as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal (artigo 1º, inciso III). Nesse sentido, os seguintes julgados: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO ENTRE O JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO E O JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À EXECUÇÃO FISCAL. A garantia prestada de forma antecipada corresponde a uma verdadeira antecipação da penhora, que se daria no executivo fiscal, produzindo os mesmos efeitos. Por conseguinte, evidencia-se a conexão do incidente antecipatório com a ação principal, que é a futura execução fiscal, havendo relação de acessoriedade entre os feitos. E, diante desta vinculação, o Novo Código Processual, dispõe no art. 299, que trata da competência para apreciação das tutelas provisórias, que o requerimento em caráter antecedente, que na hipótese versada é a tutela para antecipação de garantia do crédito tributário, para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal, será apresentado ao juízo competente para apreciação do pedido na ação principal. Ademais, o Provimento CJF da 3ª Região nº 25/2017, fixa a competência do Juízo da execução fiscal em relação às cautelares objetivando oferecer garantia antecipada para obtenção de certidão negativa da dívida. Nesse sentido precedentes do STJ e da Segunda Seção desta Corte. Conflito de competência procedente” (grifamos).” [TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5000679-26.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/06/2020, Intimação via sistema DATA: 11/06/2020]. “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUÇÃO. SEGURO-GARANTIA APRESENTADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. Indiscutível a possibilidade de o devedor se antecipar ao credor de futura execução fiscal, com a prestação de caução, a qual lhe garanta o regular exercício da atividade empresarial. 2. A mesma razão que autoriza a prestação de caução, uniformidade de tratamento entre os contribuintes, impõe a competência da vara especializada em execução fiscal para processá-la e julgá-la. 3. Imperativo decorrente dos princípios da simplificação, isonomia, operatividade e eficiência do sistema processual. 4. Inteligência dos artigos 299 e 61 do Código de Processo Civil, bem como dos artigos 1º, inciso III, do Provimento CJF3R nº 25/2017 e 341 do Provimento CORE nº 64/2005. 5. Conflito negativo de competência improcedente” (g.n.). [TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5018724-49.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/02/2019, Intimação via sistema DATA: 07/02/2019]. “PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM X VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. GARANTIA ANTECIPADA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PROVIMENTO CJF3R Nº 25/2017. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. CONFLITO PROCEDENTE. - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara de São Paulo/SP contra o Juízo Federal da 3ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo/SP em ação cautelar antecedente por meio da qual o contribuinte busca o acolhimento de cartas de fiança bancária como garantia de futura execução fiscal dos débitos objeto dos processos administrativos indicados, a fim de que não sejam óbices à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal (CND) nem ensejem inscrição em cadastros de inadimplentes até o ajuizamento da respectiva execução fiscal e regular transferência da garantia (Id. 43318316). - O Provimento CJF3R nº 25/2017 atribui às varas especializadas em execuções fiscais a competência para processar e julgar as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal (artigo 1º, inciso III). - O suscitado entendeu que a demanda não se enquadrava na referida regra porquanto o débito ainda não tinha sido inscrito em dívida ativa, mas apenas apurado em dois processos administrativos. Confunde, pois, a competência com o que seria, segundo sua concepção, a ausência de uma condição da ação (inscrição em dívida ativa para caracterizar o interesse processual). - Este colegiado tem precedentes anteriores no sentido de que referido provimento administrativo se aplica às ações em que o pedido for somente de garantia antecipada, com base no vocábulo “exclusivamente” constante no inciso III. Todavia, tal interpretação torna o dispositivo letra morta, pois o contribuinte tem interesse em buscar garantir antecipadamente a futura execução fiscal somente quando está em vias de ficar em situação fiscal irregular, vale dizer, os pedidos de expedição de certidão e não inclusão nos cadastros de inadimplência são sempre cumulados ao de garantia prévia, de modo que são meros desdobramentos daquele. A competência, em consequência, é do juízo especializado. - Conflito negativo de competência procedente para declarar competente o Juízo da 3ª Vara das Execuções Fiscais” (g.n.). [TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5006741-82.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal em substituição regimental ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 16/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/07/2019]. “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM CAUÇÃO. PROVIMENTO CJF3R 25/2017. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. No caso presente, a ação declaratória - cujo objeto é o de obter a declaração de inexigibilidade da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental - TCFA, bem como a antecipação de tutela para obter a suspensão da exigibilidade dos valores mediante oferecimento de caução - foi ajuizada em 28.04.2021. 2. A execução fiscal da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental - TCFA, por sua vez, foi ajuizada em 28.07.2021. 3. É cediço na jurisprudência desta e. Seção que a ação acautelatória precedentemente ajuizada deve tramitar perante a Vara das Execuções Fiscais, nos termos do artigo 1º, III, do Provimento CJF3R 25/2017. Precedentes. 4. Conflito improcedente” (g.n.). [CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – CCCiv 5006963-45.2022.4.03.0000, Des. Fed. NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 2ª Seção, Intimação via sistema DATA: 10/10/2022]. No caso dos autos, a pretensão da parte está em obter tutela cautelar tendente à concretização de garantia processual em futura ação de Execução Fiscal relativamente aos débitos fiscais descritos nos subitens III.2.1 e III.2.2. da inicial, de sorte que se encontra, no caso, presente a hipótese a que alude o art. 1º, III do Prov. N. 140/25 do E. CJF – 3ª Região, a impor o desaforamento dos autos em prol do juízo especializado. ANTE O EXPOSTO, reconheço a incompetência absoluta do Juízo desta 1ª Vara Federal para processo e julgamento do feito, pelo que determino a remessa dos autos ao MM. Juízo da 4ª Vara Federal da 9ª Subseção Judiciária (Piracicaba), com atribuição especializada para o julgamento de Execução Fiscal. Com o trânsito, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Ginel Ribeiro Dos Santos e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 315647862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194515-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GINEL RIBEIRO DOS SANTOS MARIA JULIA DE JESUS CARNEIRO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VALTER BARROSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1194515-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ginel Ribeiro dos Santos - - Maria Julia de Jesus Carneiro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro … Processo 1194515-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ginel Ribeiro dos Santos - - Maria Julia de Jesus Carneiro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro - SENTENÇA Processo Digital nº: 1194515-72.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar Requerente: Ginel Ribeiro dos Santos e outro Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S.A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação declaratória em que a parte autora aduz, em síntese que em 2008 firmou um contrato de Cobertura de Despesas com Assistência à Saúde com a correquerida GREENLINE SISTEMA DE SAÚDE LTDA. Relata que em 2018 coautora foi diagnosticada com Cariocarcinoma em Anatomopatológico de Curetagem Uterina (Neoplasia Maligna do Corpo do Útero CID C54), sendo necessário procedimento cirúrgico para remoção do útero e realização de exames para acompanhamento de metástase. Alega que atualmente, frente aos exames realizados, está sendo analisado a possibilidade de metástase. Todavia, em outubro de 2024, o plano de saúde foi cancelado de forma unilateral, sem notificação prévia, sob a justificativa de inadimplência da mensalidade do mês de julho/2024. Sustenta que por algum motivo, a única mensalidade ficou em aberto, sendo efetuado o pagamento em 04/10/2024, após a emissão da segunda via do boleto pela correquerida NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Defende que mesmo após o pagamento o contrato foi cancelado em 02/10/2024. Tutela Provisória de Urgência deferida conforme decisão e fls. 97/104. Exclusão da correquerida GREENLINE SISTEMA DE SAÚDE LTDA do polo passivo da demanda, uma vez que foi incorporada a correquerida NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (fl. 134). Em sede de contestação, a ré impugna preliminarmente o valor da causa. No mérito, alega legitimidade do cancelamento, com observância das normas estabelecidas pela ANS, tendo em vista a inadimplência por mais de 60 dias. Ademais, sustenta inexistência de dano moral. Houve réplica (fls. 284/285). A requerida apresentou um parecer emitido pela ANS no qual dispõe sobre a legalidade das rescisões contratuais unilaterais (fls. 286/292). A parte autora se manifestou em fls. 296. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, ou do parágrafo único do art. 920 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Afasto a impugnação ao valor da causa. A ação não possui conteúdo econômico definido, de modo que o valor para fins de alçada dado à causa se mostra correto. No mérito, o pedido é procedente. Os fatos tratados nos autos consubstanciam nitidamente os elementos da relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no CDC, segundo o contido em seus artigos 2º e 3º, eis que a autora se enquadra no conceito de consumidora e a parte requerida no de fornecedora. Além disso, o entendimento sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 469: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.". Nesse diapasão, a requerida afirma que não houve ato ilícito na rescisão do contrato, haja vista que cumpriu os requisitos formais para a hipótese de rescisão unilateral. Indiscutível a mora da parte requerente no adimplemento da obrigação, sendo essa uma situação particular devido a um erro/esquecimento, uma vez que a Autora sempre adimpliu regularmente com as mensalidades. Todavia, o inadimplemento de uma única mensalidade, por si só, não poderia ensejar a suspensão ou o cancelamento do contrato. A Súmula 94 deste E. Tribunal de Justiça disciplina que "a falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora". Nesse sentido, ao suspender o contrato por inadimplência, a ré não observou o previsto no artigo 13, § único, inciso II, da Lei 9.656/91, que veda a suspensão unilateral do contrato por inadimplência em período inferior a 60 dias, bem como impossibilita tal suspensão sem que seja feita a devida notificação ao consumidor. Nota-se que a operadora ré não comprovou o envio, para a parte autora, da notificação prévia acerca da mora, exigida para rescisão contratual. Nesse sentido: DIVERGÊNCIA - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE Rescisão Unilateral do Contrato realizada pela Apelada, alegando que a beneficiária teria atrasado o pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias, bem como teria sido previamente notificada acerca do inadimplemento - Cancelamento Unilateral que deve seguir as previsões normativas do Art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 - Somente a Inadimplência não é apta a ocasionar o cancelamento unilateral do contrato, devendo a operadora comprovar ter notificado o beneficiário acerca da mora, além de conceder prazo e diretrizes claras para a sua purgação - Aplicação da Súmula nº 94 deste E. TJSP - Ausência de Demonstração da Notificação Prévia da Beneficiária com Diretrizes Claras Sobre a Purgação da Mora - Aviso de Recebimento (AR) assinado por Terceiro estranho ao Contrato e à família da beneficiária - Abusividade Constatada - Precedentes desta Câmara e do C. STJ - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Operadora que aceitou o pagamento de mensalidade subsequente, gerando legítima expectativa em relação à manutenção do Contrato - Rescisão Unilateral que prestigiaria o Comportamento Contraditório da Apelada, o que seria inadmissível (Venire contra Factum Proprium) - Restabelecimento do Contrato nas condições anteriores ao Cancelamento que é de rigor, sob pena de multa diária Sentença Reformada. - RECURSO PROVIDO (Apelação Cível nº 1129995-40.2023.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana Paula Corrêa Patio, j. 06.03.2024); grifo meu. Ademais, há comprovação de que a parte autora efetuou o pagamento da parcela em aberto, após ter ciência do ocorrido, o que evidencia a sua boa-fé (fls. 73 e 76/80). No caso, a requerente demonstrou que utiliza da cobertura do plano de saúde para cobrir tratamento de patologia oncológica, sendo necessário o acompanhamento para controle de metástase. Os documentos médicos acostados aos autos evidenciam a necessidade e realização do acompanhamento e exames contínuos. Nesse sentido, não pode a operadora rescindir o contrato em momento que seus beneficiários se utilizam do Plano de Saúde para cobrir tratamento de extrema necessidade, nos termos do artigo 8º, § 3º, alínea "b" e artigo 13, parágrafo único, ambos da Lei 9656/98. Ademais, a questão foi resolvida no Tema 1082, da jurisprudência do STJ, veja-se: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Assim, uma vez comprovada a necessidade da cobertura, a rescisão unilateral do plano se apresenta ilícita. De rigor, portanto, acolher o pleito obrigacional, a fim de que a requerida mantenha em vigência a cobertura contratual. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Suspensão indevida de contrato. Sentença de procedência do pedido. Recursos de ambas as partes. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas. Beneficiário que teve plano suspenso em meio a tratamento médico, em razão de imbróglio financeiro envolvendo administradora e operadora. Consumidor que não pode ser prejudicado com a suspensão dos serviços contratados, sem prévio aviso e oferta de alternativas, em decorrência de problema alheio à sua relação contratual. Abusividade. Suspensão indevida do plano de beneficiário que realizada tratamento médico configura dano moral. Arbitramento no valor de R$ 7.000,00 que, no caso concreto, se mostra razoável. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS." (v. 38456). Diante disso, a rescisão unilateral do plano de saúde se mostra abusiva afrontando o Código de Defesa do Consumidor. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela antecipada concedida, obrigar a parte requerida a reativar o plano de saúde da parte autora, nos mesmos termos vigentes à época do cancelamento. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa. P.I.C. São Paulo, 01 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VALTER BARROSO JUNIOR (OAB 194776/SP), VALTER BARROSO JUNIOR (OAB 194776/SP)

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