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Itau Unibanco S.A. e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Campinas

ID: 278348686

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0008602-64.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RHAULEN CARVALHO DE MELLO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

Acórdão

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0008602-64.2025.5.15.0000 : ITAU UNIBANCO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0008602-64.2025.5.15.0000 : ITAU UNIBANCO S.A. : JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - PJE PROCESSO nº: 0008602-64.2025.5.15.0000 - 2ª SDI IMPETRANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS TERCEIRO INTERESSADO: RHAULEN CARVALHO DE MELLO PROCESSO MATRIZ: 0010136-11.2025.5.15.0043 RELATORA: MARI ANGELA PELEGRINI Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Itaú Unibanco, reclamado nos autos do Processo 0010136-11.2025.5.15.0043, que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Campinas. Sustenta, em síntese, que o Juízo de Origem, ao deferir a tutela de urgência e determinar a reintegração imediata do autor, sob pena de multa diária, incorreu em afronta a direito líquido e certo. Argumenta, em síntese, que os documentos acostados com a reclamação trabalhista não comprovam o direito à reintegração, pois não há comprovação inequívoca do nexo causal entre a patologia alegada pelo autor e o labor realizado no reclamado. Ressalta que (fl. 05) "o encerramento do contrato de trabalho do autor ocorreu em 02/01/2025, ou seja, em data anterior a concessão do benefício previdenciário por doença, na modalidade (B-91) concedido em 03/01/2025". Afirma que o reclamante nunca se afastou por doença e/ou acidente do trabalho por período superior a 15 (quinze) dias em todo o seu período contratual, e destaca que o documento médico que fundamenta suas alegações foi produzido em 02/01/2025, ou seja, na mesma data do seu desligamento. Salienta que a dispensa do empregado é um direito potestativo do empregador e que não houve a comprovação dos requisitos do art. 300 do CPC para fins de deferimento da tutela de urgência, notadamente porque as alegações obreiras dependem de realização de perícia médica judicial, a fim de demonstrar, cabalmente, o nexo entre a doença alegada e a situação fática narrada na preambular, além de produção de prova oral. Por fim, requer a cassação da decisão que determinou a reintegração e o restabelecimento do plano de saúde e, subsidiariamente (fl. 24) "seja deferida pelo menos a suspensão da decisões interlocutoras do douto Juízo da MMª 3ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, da ordem de reintegração do litisconsorte, mantendo-se somente o plano de saúde, sem a prestação de serviços, como também sem o pagamento de salários, até o trânsito em julgado da reclamação trabalhista, ou pelo menos, até a prolação da r. sentença de origem". Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 e instruiu petição inicial com os documentos de fls. 26/ss. O pedido liminar foi INDEFERIDO, conforme decisão às fls. 775/ss. Às fls. 838/ss, o impetrante apresentou AGRAVO INTERNO nos termos previstos no art. 331, parágrafo único, do Regimento Interno. Informações foram prestadas pela autoridade dita coatora (fls. 864/ss). A parte terceira interessada apresentou contraminuta ao agravo interno às fls. 865/ss. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e pela denegação da segurança (fls. 880/ss). Relatados. VOTO I - ADMISSIBILIDADE O mandado de segurança impetrado é tempestivo e cabível. Primeiro porque não decorrido o prazo de 120 dias estabelecido no art. 23 da Lei n. 12.016/09, tendo em vista que o ato apontado como coator foi proferido em 27.01.2025 e a presente ação foi proposta aos 06.03.2025. Segundo, por se tratar de decisão com natureza interlocutória e contra a qual não poderia ser admitido recurso imediato no processo do trabalho (arts.5º, incisos II e III, da Lei 12016/2009, e 893 paragrafo 1º.da CLT, além da Súmula 214 do C. TST). Conheço o agravo interno, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Tendo em vista que o mandado de segurança se encontra plenamente instruído, considero-o apto para julgamento, o que ocorrerá em conjunto com o agravo interno, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. II - MÉRITO REINTEGRAÇÃO Conforme se denota à fl. 381, o ato apontado como coator foi proferido nos seguintes termos: [...] Trata-se de Reclamação Trabalhista com pedido liminar de reintegração e visando ao restabelecimento do plano de saúde. Sustenta a autora que foi dispensada mesmo recebendo benefício previdenciário B91, junta carta de INSS. Entendo que estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC já que a dispensa da autora ocorreu enquanto afastada e evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Proceda-se à imediata reintegração da reclamante, em função compatível com seu estado de saúde, com salários e demais benefícios legais, contratuais e convencionais existentes à época da dispensa, bem como a inclusão no plano de saúde nos mesmos moldes do concedido antes da dispensa, no prazo de 48h, após notificada para a reintegração sob pena de multa diária de R$ 500,00. Consigno que a questão relativa às parcelas vencidas será apreciada por ocasião do julgamento final. Expeça-se o respectivo mandado. Intime-se o(a) reclamante, com urgência, para que entre em contato com a Central de Mandados, em 24 h, para agendar a reintegração. Providencie a secretaria a marcação da audiência INICIAL CAMPINAS/SP, 27 de janeiro de 2025. CAMILA XIMENES COIMBRA Juíza do Trabalho Substituta Em decisão monocrática (fls. 775/ss), indeferi a liminar pleiteada pela parte impetrante nos seguintes termos (fls. 777/ss ): Indefiro, de plano, a liminar requerida pelo impetrante, posto que não há comprovação da ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora. Com efeito, da análise dos documentos acostados pelo autor do feito originário conclui-se que a decisão que determinou a sua imediata reintegração não se revela desarrazoada. Isso porque, em sua inicial, o reclamante sustentou que foi admitido em 2020 e dispensado sem justa causa em 02.01.2025, ocasião em que exercia a função de Gerente de Negócios II. Afirmou que em meados de 2024 começaram a surgir os primeiros sintomas da doença ocupacional, tendo sido diagnosticado com Síndrome de Burnout em outubro de 2024, quando ocorreu seu primeiro afastamento, pelo período de 15 dias. Alegou que retornou aos serviços, mas, em razão do ambiente estressante e cobrança de metas abusivas, houve piora em seu quadro e recebeu indicação médica para afastamento por 90 dias, conforme laudo médico, datado de 02.01.2025 (fls. 507/508 - parte final) Afirmou que foi afastado pelo INSS com benefício B91 no período de 03.01.2025 a 29.01.2025, que está em tratamento médico (conforme atestados anexos) e que os relatórios médicos comprovam que está doente e inapto ao trabalho, de modo que não poderia ter sido dispensado pelo Banco. Ressaltou, ainda, que a todo o instante manifestou ao seu empregador a nulidade da dispensa, tendo inclusive ressalvado em seu TRCT que "não concordo com o desligamento, estou em tratamento médico e em afastamento pelo INSS, já solicitei via Sindicato a reintegração ao trabalho após a alta médica". Requereu o reconhecimento do seu direito à estabilidade provisória, aplicando-se a regra da Súmula 378, I do TST e do artigo 118 da Lei 8213-91. Por fim, pleiteou a nulidade da dispensa sem justa causa, com a consequente reintegração aos quadros do reclamado, sendo devidos os respectivos direitos contratuais e, principalmente, manutenção do convênio médico e odontológico. A princípio, assinalo que compete ao Juízo de primeiro grau, no âmbito de sua competência funcional, apreciar a existência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pleiteada na instância originária e, após, prosseguir com o curso regular da ação, respeitadas as garantias do devido processo legal. O mandado de segurança, nesta situação, serve apenas para inibir ato ilegal e manifestamente arbitrário, dada a inexistência de recurso específico no processo do trabalho. No caso em exame, a inicial da RT veio acompanhada dos documentos comprobatórios das supracitadas alegações, as quais foram reproduzidas neste mandado de segurança às fls. 503/ss. É importante frisar que, em um juízo de cognição sumária, restou configurada a probabilidade do direito invocado pelo autor, uma vez que reconhecido pela própria autarquia, ao conceder administrativamente o benefício de "auxílio por incapacidade temporária - acidente do trabalho" (fl. 506), e em razão do que ficou consignado no relatório médico às fls. 507/ss, notadamente que (fl. 507): [...] O paciente Rhaulen Carvalho de Mello encontra-se em acompanhamento médico desde 01/11/2024 com os diagnósticos de Transtorno Ansioso-Depressivo e Síndrome de Burnout. Nos últimos 30 dias, houve agravamento significativo dos sintomas, com piora marcante do estado clínico, culminando em prejuízo funcional e impacto substancial na qualidade de vida, o que torna necessário o afastamento das atividades laborais. Desse modo, não há ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente e amparada em prova pré-constituída determina a reintegração do empregado aos serviços e a sua reinclusão em plano de saúde, estabelecendo prazo para cumprimento do comando judicial. Ademais, como já relatado, o presente Writ não se presta para atacar justiça da decisão, sendo cabível apenas para coibir flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu no caso em exame. Assim, ao menos em um juízo de cognição sumária, não existem motivos para a concessão da liminar pretendida, uma vez que a reintegração do funcionário, determinada em via de tutela de urgência, visa proteger o emprego até o exaurimento da discussão meritória que permeia o caso. Acrescento, ainda, que não haverá risco de irreversibilidade, pois a tutela antecipada pode ser revogada pelo Juízo de Origem a qualquer momento, se sobrevierem novos elementos de convicção. Nesta hipótese, a impetrante não terá prejuízo, pois haverá pagamento de salários e demais benefícios, porém, contará com a mão de obra do reclamante. Prejuízo irreparável haveria no caso contrário, pois o reclamante ficaria sem salário até eventual decisão que lhe viesse a reconhecer o direito definitivo à reintegração, estando doente e impossibilitado de tratamento e subsistência. Ressalto, por fim, que o prejuízo à impetrante seria maior, caso os pedidos iniciais fossem julgados procedentes, sem que o reclamante fosse previamente reintegrado, já que, nesta hipótese, eventualmente a empresa ré teria que arcar com os salários de todo o período, sem a correspondente contraprestação por parte do empregado. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. A autoridade apontada como coatora prestou as informações de fl. 864, relatando que "Trata-se de reclamação trabalhista, em que a demandante pleiteou reintegração no emprego, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o que foi deferido, por se entender haver probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, com base no acervo documental dos autos." Conforme explicitado na decisão que indeferiu a liminar, a tutela de urgência deferida na Origem, em sede de cognição sumária, afigura-se legítima, não ficando evidenciada violação ao direito líquido e certo do impetrante, tampouco ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora. Acrescento, mais uma vez, que não há perigo de irreversibilidade do provimento, tampouco, de prejuízos irreparáveis, já que a medida alcança apenas o patrimônio financeiro do Impetrante, havendo, por corolário, a prestação de serviços pelo reclamante. Prejuízo irreparável haveria no caso contrário, pois o reclamante ficaria sem salário até eventual decisão que lhe viesse a reconhecer o direito definitivo à reintegração. Por amor ao argumento e em reforço, peço licença para transcrever o irretocável parecer do MPT (fls. 881/ss): [...] Para o deferimento da medida liminar é necessário que estejam presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, atendendo ao princípio geral da efetividade do processo, indispensável à aplicação eficaz da norma ao caso concreto, nos termos do artigo 300 do CPC, verbis: [...] Examinados os presentes autos, verifica-se que tais requisitos foram devidamente materializados. O reclamante, ora litisconsorte, nos autos da ação principal, demonstra que foi diagnosticado com síndrome de burnout e, por isso, foi afastado pelo INSS, recebendo o benefício de auxílio-doença acidentário (B91), no período de 03.01.2025 a 29.01.2025. No entanto, a empresa-ré, ora impetrante, dispensou o trabalhador sem justa causa no dia 02.01.2025. Por consequência, o reclamante comprova ser detentor da garantia provisória de trabalho, nos termos do artigo 118 da Lei n. 8.213/99 e da súmula 378, do C. TST. Extrai-se dos documentos juntados aos autos (Id. 1faf5e0) a verossimilhança nas alegações do reclamante, demonstrando o seu direito à garantia no emprego. Dessa forma, embora a empresa-ré, ora impetrante, possua o direito potestativo de resilir o contrato de trabalho, essa prerrogativa encontra limites nas normas do nosso ordenamento jurídico, em especial nos preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, configurando-se abusiva a dispensa em razão da incapacidade laborativa decorrente das atividades exercidas pelo trabalhador durante a vigência do contrato de trabalho. Nesse sentido, prevê a OJ nº 142, SBDI-2, do C. TST: OJ n. 142 -SDI-2 Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/1994, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva. Ao deferir à litisconsorte, mediante antecipação de tutela, a reintegração ao emprego, por entender que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo, o D. Juízo de origem decidiu em conformidade com o artigo 300 do CPC c.c/ OJ n. 142, SDI-2. Não se afigura, portanto, a ilegalidade ou abusividade no ato judicial atacado. IV. CONCLUSÃO. Ante o exposto, o Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e pela denegação da segurança, conforme fundamentação supra. Campinas, 14 de abril de 2025. ERICH VINICIUS SCHRAMM PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO Ainda por amor ao debate, o fato de a ré ter dispensado o trabalhador na véspera do início da confirmação da necessidade de afastamento previdenciário - sabedora de que antes o litisconsorte esteve cuidando de doença do trabalho - em nada altera o cenário e pano de fundo do direito perseguido, à luz da parte final da Súmula 378 do TST, II do TST: [...] I - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) (g.n.) Presente a probabilidade do direito, por não haver nos autos novos elementos de convicção aptos a modificar a solução dada à questão, RATIFICO a decisão de fls. 775/ss que indeferiu a liminar, por seus próprios e jurídicos fundamentos, e denego a segurança em definitivo Por consequência, fica prejudicada a análise do agravo interno. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, cabível a ação mandamental impetrada por ITAÚ UNIBANCO S.A. decido, quanto ao mérito, julgá-la IMPROCEDENTE para NEGAR A SEGURANÇA, confirmando o indeferimento da liminar, nos termos da fundamentação. Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$1.000,00), no importe de R$20,00. Dê-se ciência à autoridade coatora e, após, nada mais havendo, ao arquivo. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 21 de maio de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Excelentíssima Desembargadora ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO DORA ROSSI GÓES SANCHES JOÃO BATISTA DA SILVA CANDY FLORENCIO THOMÉ HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Declarou seu impedimento a Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca. Convocadas para compor a Seção, as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Regis Laraia), Dora Rossi Góes Sanches (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Carlos Abile) e Candy Florencio Thomé (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar) . Convocadas para compor a Seção e julgar processos de sua competência, as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeiras do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho e da Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeiras dos Excelentíssimos Desembargadores José Otávio de Souza Ferreira e Helio Grasselli). Ausentes, em férias, os Excelentíssimos Desembargadores José Otávio de Souza Ferreira, Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Ricardo Antonio de Plato e José Carlos Abile; justificadamente (§ 1º do artigo 144 do Regimento Interno), o Excelentíssimo Desembargador Ricardo Regis Laraia; em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa da Excelentíssima Procuradora Renata Cristina Piaia Petrocino. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pela Excelentíssima Desembargadora Relatora. Votação Unânime. MARI ANGELA PELEGRINI RELATORA CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RHAULEN CARVALHO DE MELLO

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Jose Antonio Dos Anjos Matias e outros x Jose Antonio Dos Anjos Matias e outros

ID: 337231026

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010136-09.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS ANJOS MATIAS TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DOS ANJOS MATIAS TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça ROT 0010136-09.2024.5.03.0163 RECORRENTE: JOSE ANTONIO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça ROT 0010136-09.2024.5.03.0163 RECORRENTE: JOSE ANTONIO DOS ANJOS MATIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51d92f0 proferida nos autos. ROT 0010136-09.2024.5.03.0163 - 10ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ANTONIO DOS ANJOS MATIAS LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (MG115946) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. FABIANA DINIZ ALVES (MG98771) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. FABIANA DINIZ ALVES (MG98771) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANTONIO DOS ANJOS MATIAS LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (MG115946) RECURSO DE: JOSE ANTONIO DOS ANJOS MATIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id aaa164a; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 60bbf31). Regular a representação processual (Id f9b74b1 ). Preparo dispensado (Id 3ff39a0 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 400 do CPC, artigo 71da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Afastado o registro de controle de jornada - Papeletas de Anotações da Jornada de Trabalho, nos termos do §14 do art. 235-C da CLT - por comprovada inconsistência de informações, há que se atribuir presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial (Súmula 338 do TST). Contudo, o Magistrado deve, ao arbitrar a jornada de trabalho, considerar o contexto do trabalho realizado, os limites da inicial e das provas produzidas nos autos, aplicando as regras de experiência comum (art. 375 do CPC) e o princípio da razoabilidade, antes de proceder à sua fixação. Nesse sentido, se a jornada alegada na inicial desafia as circunstâncias do labor prestado, a capacidade física do homem comum e a razoabilidade, deve ser fixada atendo-se a tais balizas. (...) Quanto ao intervalo intrajornada, encampo o entendimento do Juízo de 1º grau no sentido de que a atividade realizada pelo reclamante, por ser externa, cabe a ele próprio decidir quando realizar seu intervalo como melhor lhe aprouver, o que, aliás, está alinhado com o disposto no § 13 do art. 235-C da CLT que: "Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há contrariedade a verbete jurisprudencial, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela parte recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, III e IV, 5º, V e X, 7º, XIII, XXII, 170, III, da Constituição da República. - violação dos arts. 59, caput da CLT, 944 do CC, artigos 186, 187 e 927 do Código Civi - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A pretensão do autor busca o reconhecimento de que a alegada jornada de trabalho excessiva teria lhe subtraído tempo de vida necessário para descanso, para o convívio familiar, o lazer e para o aprimoramento profissional . É preciso reconhecer que o labor excessivo pode causar desgaste físico e mental, como também pode dificultar que o trabalhador participe da vida coletiva seja no ambiente familiar ou mesmo na comunidade. Entretanto, tais situações, por si só, não implicam o direito à reparação por danos morais ("danos existenciais"), sendo necessário que o autor demonstre a ocorrência do prejuízo ao ser impedido de usufruir de outras atividades ou do convívio social e familiar. E tal prejuízo não se presume, devendo ser demonstrado, ônus do qual o reclamante não se desincumbiu. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a realização de jornada excessiva habitual não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano existencial. Com efeito, o dano existencial não é presumível, de forma que não se pode extrair, automaticamente, da comprovação de prestação de horas extraordinárias, que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi atingido, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-Ag-ED-RR-16100-72.2013.5.17.0132, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/01/2022; Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021; E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021; E-ARR-2912-26.2013.5.15.0016, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/02/2021 e E-RR-402-61.2014.5.15.0030, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)), o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 90ec011; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id 5c6f616). Regular a representação processual (Id 4e3df4c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3ff39a0 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 3ff39a0 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 308fa62 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 82eef0a 0f6efff ; Condenação no acórdão, id 94dd4f9 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 94dd4f9 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a1b834 : R$ 17.073,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da Lei 13.103/2015 - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta do acórdão: Embora o motorista seja responsável pelo registro de sua jornada (§14 do art. 235-C da CLT), entendo que o empregador, ao se valer das referidas informações para fins de quitação de suas obrigações trabalhistas, também deve garantir que os dados lá lançados reflitam a realidade do contrato de trabalho. Comprovada, por amostragem, que o registro das papeletas não é fidedigno, acertada a decisão do Juiz singular em os desconsiderar, fixando a jornada do autor (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedade indicadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 5º, LIV, 97, da Constituição da República. - violação dos artigos 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, § 4º da CLT O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (ncac) BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DOS ANJOS MATIAS - TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

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Jose Antonio Dos Anjos Matias e outros x Jose Antonio Dos Anjos Matias e outros

ID: 337231003

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010136-09.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS ANJOS MATIAS TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DOS ANJOS MATIAS TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça ROT 0010136-09.2024.5.03.0163 RECORRENTE: JOSE ANTONIO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça ROT 0010136-09.2024.5.03.0163 RECORRENTE: JOSE ANTONIO DOS ANJOS MATIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51d92f0 proferida nos autos. ROT 0010136-09.2024.5.03.0163 - 10ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ANTONIO DOS ANJOS MATIAS LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (MG115946) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. FABIANA DINIZ ALVES (MG98771) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. FABIANA DINIZ ALVES (MG98771) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANTONIO DOS ANJOS MATIAS LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (MG115946) RECURSO DE: JOSE ANTONIO DOS ANJOS MATIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id aaa164a; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 60bbf31). Regular a representação processual (Id f9b74b1 ). Preparo dispensado (Id 3ff39a0 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 400 do CPC, artigo 71da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Afastado o registro de controle de jornada - Papeletas de Anotações da Jornada de Trabalho, nos termos do §14 do art. 235-C da CLT - por comprovada inconsistência de informações, há que se atribuir presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial (Súmula 338 do TST). Contudo, o Magistrado deve, ao arbitrar a jornada de trabalho, considerar o contexto do trabalho realizado, os limites da inicial e das provas produzidas nos autos, aplicando as regras de experiência comum (art. 375 do CPC) e o princípio da razoabilidade, antes de proceder à sua fixação. Nesse sentido, se a jornada alegada na inicial desafia as circunstâncias do labor prestado, a capacidade física do homem comum e a razoabilidade, deve ser fixada atendo-se a tais balizas. (...) Quanto ao intervalo intrajornada, encampo o entendimento do Juízo de 1º grau no sentido de que a atividade realizada pelo reclamante, por ser externa, cabe a ele próprio decidir quando realizar seu intervalo como melhor lhe aprouver, o que, aliás, está alinhado com o disposto no § 13 do art. 235-C da CLT que: "Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há contrariedade a verbete jurisprudencial, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela parte recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, III e IV, 5º, V e X, 7º, XIII, XXII, 170, III, da Constituição da República. - violação dos arts. 59, caput da CLT, 944 do CC, artigos 186, 187 e 927 do Código Civi - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A pretensão do autor busca o reconhecimento de que a alegada jornada de trabalho excessiva teria lhe subtraído tempo de vida necessário para descanso, para o convívio familiar, o lazer e para o aprimoramento profissional . É preciso reconhecer que o labor excessivo pode causar desgaste físico e mental, como também pode dificultar que o trabalhador participe da vida coletiva seja no ambiente familiar ou mesmo na comunidade. Entretanto, tais situações, por si só, não implicam o direito à reparação por danos morais ("danos existenciais"), sendo necessário que o autor demonstre a ocorrência do prejuízo ao ser impedido de usufruir de outras atividades ou do convívio social e familiar. E tal prejuízo não se presume, devendo ser demonstrado, ônus do qual o reclamante não se desincumbiu. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a realização de jornada excessiva habitual não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano existencial. Com efeito, o dano existencial não é presumível, de forma que não se pode extrair, automaticamente, da comprovação de prestação de horas extraordinárias, que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi atingido, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-Ag-ED-RR-16100-72.2013.5.17.0132, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/01/2022; Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021; E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021; E-ARR-2912-26.2013.5.15.0016, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/02/2021 e E-RR-402-61.2014.5.15.0030, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)), o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 90ec011; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id 5c6f616). Regular a representação processual (Id 4e3df4c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3ff39a0 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 3ff39a0 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 308fa62 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 82eef0a 0f6efff ; Condenação no acórdão, id 94dd4f9 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 94dd4f9 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a1b834 : R$ 17.073,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da Lei 13.103/2015 - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta do acórdão: Embora o motorista seja responsável pelo registro de sua jornada (§14 do art. 235-C da CLT), entendo que o empregador, ao se valer das referidas informações para fins de quitação de suas obrigações trabalhistas, também deve garantir que os dados lá lançados reflitam a realidade do contrato de trabalho. Comprovada, por amostragem, que o registro das papeletas não é fidedigno, acertada a decisão do Juiz singular em os desconsiderar, fixando a jornada do autor (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedade indicadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 5º, LIV, 97, da Constituição da República. - violação dos artigos 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, § 4º da CLT O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (ncac) BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DOS ANJOS MATIAS - TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

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ID: 325849646

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-38.2017.5.03.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. JOSE CARLOS RIBEIRO PAREX ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

CLEUZA RIOS LANDIM FABIO RIOS LANDIM FLAVIA RIOS LANDIM TOLENTINO MARIA VERONICY VAZ DE OLIVEIRA MGM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME SOUZA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - EPP VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO CAMELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CACHUBA BERTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELIPE ARAUJO CORTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATOrd 0010136-38.2017.5.03.0071 AUTOR: JOSE CARLOS RIBEIRO RÉU: SOUZA MANUTENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATOrd 0010136-38.2017.5.03.0071 AUTOR: JOSE CARLOS RIBEIRO RÉU: SOUZA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 007ec24 proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1 - RELATÓRIO VALDEMIRO SOUZA LANDIM, nos autos da execução que lhe move JOSE CARLOS RIBEIRO, opôs manifestação que ora recebo como exceção de pré-executividade, ID de119db, arguindo ser indevida a penhora de provento de sua aposentadoria, ao argumento de que o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos proventos do executado priva seu sustento e de sua família, implicando ofensa à dignidade do de devedor, considerando que a quantia restante é inferior ao salário-mínimo necessário calculado pelo DIEESE. Manifestação exequente id5f9c1d5 Registro que foi descontado 30% do valor percebido a título de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, conforme ofício do INSS id 48fc13a . A dívida exequenda totaliza R$236.089,01, não havendo garantia integral da execução. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.2 - Admissibilidade A doutrina e a jurisprudência admitem a utilização de Exceção de Pré-executividade como meio de defesa do devedor, dispensando a exigência da prévia garantia patrimonial, em situações excepcionais em que tal garantia pudesse se tornar obstáculo intransponível àquela defesa. Desta forma, a exceção de pré-executividade, construção jurisprudencial, tem sido admitida naquelas situações em que não se mostra razoável exigir-se do devedor/executado a submissão aos rigores da constrição judicial de bens para, somente depois, discutir-se a legitimidade e validade da execução, assim como, a regularidade da constrição ocorrida nos autos. Ocorre tais hipóteses quando o executado sustenta, antes de sofrer a constrição, a impenhorabilidade do valor bloqueado, a questão dede ser analisado de imediato, independentemente de garantia da execução, por se tratar de matéria de ordem pública. A apresentação da exceção se deu após o bloqueio de valores em contas bancárias do excipiente. Posto isso, conheço da exceção oposta. 2.3 – Mérito 2.3.1 – Exceção de pré-executividade Alega o excipiente que que o bloqueio de 30% (trinta por cento) sobre seus proventos priva seu sustento e de sua família, implicando ofensa à dignidade do de devedor. Manifestação exequente id5f9c1d5. Analiso. A partir da nova redação da OJ 153 da SBDI-II do TST, a jurisprudência do C. TST vem reconhecendo a legalidade da penhora de percentual de salário, para pagamento de créditos trabalhistas, quando determinada na vigência do CPC de 2015, por ser o crédito trabalhista de natureza alimentar, conforme previsão inserida no art. 833, § 2º, do CPC. No processo do trabalho, busca-se a satisfação de crédito de natureza alimentar, relacionados a direitos fundamentais, assegurados com vista à promoção da dignidade humana do trabalhador, art. 1º da CR/88, inclusive, por óbvio, do trabalhador que não recebeu os salários devidos como contraprestação ao trabalho realizado. No caso, existe nítido confronto entre dois valores da mesma natureza, que envolvem a subsistência tanto do exequente como do executado, devendo prevalecer a interpretação que relativize a impenhorabilidade dos salários, a fim de se garantir a subsistência tanto do credor quanto do devedor, interpretação esta que está em conformidade com a CF/88. Noutro giro, de acordo com o regramento legal vigente (art. 833, § 2º, do CPC e art. 1º, da CR/88), é possível o bloqueio parcial de salários, vencimentos, aposentadorias, subsídios e pensões, em situações em que o empregador, pessoa física ou jurídica deixa de cumprir obrigações trabalhistas de natureza salarial. Incide, em hipóteses tais, os preceitos de valorização do trabalho humano, a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CR/88), e os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoabilidade. Todavia, o valor social do trabalho (arts.1º, IV, 6º, 7º, 170, e 193 da CF/88) e a necessidade de se efetivar a execução dos créditos trabalhistas, de natureza alimentar e privilegiada, implicam a relativização do disposto no art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido a seguinte ementa: “PENHORA DE SALÁRIO. LEGALIDADE. Em face da alteração legislativa retratada no § 2º do art. 833 do CPC de 2015, que passou a ressalvar a impenhorabilidade dos vencimentos quando se tratar de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, não cabe mais a interpretação restritiva do § 2º do art. 649, IV, do CPC de 1973, sendo possível a penhora para satisfação de crédito de natureza trabalhista, observado o limite do § 3º do art. 529 do mesmo CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012718-28.2014.5.03.0164 (AP); Disponibilização: 11/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 492; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais)” Importa transcrever o disposto no § 3º, do art. 529 do CPC, quanto ao limite a ser observado para a penhora: “Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.” Acrescento que a presente medida somente se efetivou após esgotados outros meios para o cumprimento da obrigação, não tendo a reclamada e os sócios, indicado bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados para a garantia/pagamento da execução, conforme lhe faculta o art. 882 da CLT, com o que poderia tornar a execução menos onerosa para a embargante. Assim sendo, de acordo com o regramento legal vigente (art. 833, § 2º, do CPC e art. 1º, da CR/88), considero razoável a manutenção de bloqueio parcial de salários, em situações como a dos autos, em que a empregadora e o sócio ora embargante deixou de cumprir obrigações trabalhistas de natureza salarial, incidindo, no caso, os preceitos de valorização do trabalho humano, a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CR/88), e os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoabilidade. A jurisprudência vem entendendo ser razoável a manutenção de penhora que não ultrapasse o limite de 30% dos valores recebidos pelo executado. Neste sentido, as ementas colhidas deste Tribunal: “PENHORA. PROVENTOS. POSSIBILIDADE. LIMITES - Perante outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade dos salários deve ser relativizado, de modo que nem o devedor possa manter a dívida eternamente sem qualquer punição, nem o credor tenha que dar a execução por perdida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-94.2017.5.03.0005 (AP); Disponibilização: 19/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Juliana Vignoli Cordeiro)” “BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. A vedação do artigo 833, IV, do NCPC, a respeito da impenhorabilidade salarial deve ser analisada no caso concreto, pois o crédito trabalhista também ostenta natureza alimentar, que foi excepcionada no §2º do referido artigo. Nesta linha de ideias, o Col. TST adotou novo posicionamento sobre a matéria, permitindo a penhora parcial de salários do devedor para quitação das verbas de natureza alimentícia decorrentes de condenação em processos trabalhistas, observando-se a limitação da penhora ao percentual máximo de 50% do ganho líquido do executado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010946-40.2016.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 18/06/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 961; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar)” Portanto, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC/15 deve ser flexibilizada, visto que o crédito trabalhista deve ser prestigiado, em face de sua natureza alimentar e da busca da efetividade da prestação jurisdicional. Assim sendo, entendo devida a manutenção da decisão idaf067ac que determinou descontos mensais sobre os proventos do INSS recebidos pelo executado, respeitado o limite máximo de 30%. Diante do exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta pelo executado VALDEMIRO SOUZA LANDIM e, no mérito, REJEITO-A, para manter incólume a penhora de 30% dos proventos percebidos pelo INSS, cujos valores devem ser mantidos nos autos em favor da execução. Os valores bloqueados deverão ser liberados ao credor após o trânsito em julgado desta decisão. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta pelo executado VALDEMIRO SOUZA LANDIM e, no mérito, REJEITO-A, para manter incólume a penhora de 30% dos proventos percebidos pelo INSS, cujos valores devem ser mantidos nos autos em favor da execução. Os valores bloqueados deverão ser liberados ao credor após o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se as partes. NADA MAIS PATOS DE MINAS/MG, 14 de julho de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO RIOS LANDIM

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ID: 325849667

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-38.2017.5.03.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. JOSE CARLOS RIBEIRO PAREX ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

CLEUZA RIOS LANDIM FABIO RIOS LANDIM FLAVIA RIOS LANDIM TOLENTINO MARIA VERONICY VAZ DE OLIVEIRA MGM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME SOUZA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - EPP VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO CAMELO

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BRUNO CACHUBA BERTELLI

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MARIA LUCILIA GOMES

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ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI

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CARLOS FELIPE ARAUJO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATOrd 0010136-38.2017.5.03.0071 AUTOR: JOSE CARLOS RIBEIRO RÉU: SOUZA MANUTENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATOrd 0010136-38.2017.5.03.0071 AUTOR: JOSE CARLOS RIBEIRO RÉU: SOUZA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 007ec24 proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1 - RELATÓRIO VALDEMIRO SOUZA LANDIM, nos autos da execução que lhe move JOSE CARLOS RIBEIRO, opôs manifestação que ora recebo como exceção de pré-executividade, ID de119db, arguindo ser indevida a penhora de provento de sua aposentadoria, ao argumento de que o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos proventos do executado priva seu sustento e de sua família, implicando ofensa à dignidade do de devedor, considerando que a quantia restante é inferior ao salário-mínimo necessário calculado pelo DIEESE. Manifestação exequente id5f9c1d5 Registro que foi descontado 30% do valor percebido a título de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, conforme ofício do INSS id 48fc13a . A dívida exequenda totaliza R$236.089,01, não havendo garantia integral da execução. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.2 - Admissibilidade A doutrina e a jurisprudência admitem a utilização de Exceção de Pré-executividade como meio de defesa do devedor, dispensando a exigência da prévia garantia patrimonial, em situações excepcionais em que tal garantia pudesse se tornar obstáculo intransponível àquela defesa. Desta forma, a exceção de pré-executividade, construção jurisprudencial, tem sido admitida naquelas situações em que não se mostra razoável exigir-se do devedor/executado a submissão aos rigores da constrição judicial de bens para, somente depois, discutir-se a legitimidade e validade da execução, assim como, a regularidade da constrição ocorrida nos autos. Ocorre tais hipóteses quando o executado sustenta, antes de sofrer a constrição, a impenhorabilidade do valor bloqueado, a questão dede ser analisado de imediato, independentemente de garantia da execução, por se tratar de matéria de ordem pública. A apresentação da exceção se deu após o bloqueio de valores em contas bancárias do excipiente. Posto isso, conheço da exceção oposta. 2.3 – Mérito 2.3.1 – Exceção de pré-executividade Alega o excipiente que que o bloqueio de 30% (trinta por cento) sobre seus proventos priva seu sustento e de sua família, implicando ofensa à dignidade do de devedor. Manifestação exequente id5f9c1d5. Analiso. A partir da nova redação da OJ 153 da SBDI-II do TST, a jurisprudência do C. TST vem reconhecendo a legalidade da penhora de percentual de salário, para pagamento de créditos trabalhistas, quando determinada na vigência do CPC de 2015, por ser o crédito trabalhista de natureza alimentar, conforme previsão inserida no art. 833, § 2º, do CPC. No processo do trabalho, busca-se a satisfação de crédito de natureza alimentar, relacionados a direitos fundamentais, assegurados com vista à promoção da dignidade humana do trabalhador, art. 1º da CR/88, inclusive, por óbvio, do trabalhador que não recebeu os salários devidos como contraprestação ao trabalho realizado. No caso, existe nítido confronto entre dois valores da mesma natureza, que envolvem a subsistência tanto do exequente como do executado, devendo prevalecer a interpretação que relativize a impenhorabilidade dos salários, a fim de se garantir a subsistência tanto do credor quanto do devedor, interpretação esta que está em conformidade com a CF/88. Noutro giro, de acordo com o regramento legal vigente (art. 833, § 2º, do CPC e art. 1º, da CR/88), é possível o bloqueio parcial de salários, vencimentos, aposentadorias, subsídios e pensões, em situações em que o empregador, pessoa física ou jurídica deixa de cumprir obrigações trabalhistas de natureza salarial. Incide, em hipóteses tais, os preceitos de valorização do trabalho humano, a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CR/88), e os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoabilidade. Todavia, o valor social do trabalho (arts.1º, IV, 6º, 7º, 170, e 193 da CF/88) e a necessidade de se efetivar a execução dos créditos trabalhistas, de natureza alimentar e privilegiada, implicam a relativização do disposto no art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido a seguinte ementa: “PENHORA DE SALÁRIO. LEGALIDADE. Em face da alteração legislativa retratada no § 2º do art. 833 do CPC de 2015, que passou a ressalvar a impenhorabilidade dos vencimentos quando se tratar de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, não cabe mais a interpretação restritiva do § 2º do art. 649, IV, do CPC de 1973, sendo possível a penhora para satisfação de crédito de natureza trabalhista, observado o limite do § 3º do art. 529 do mesmo CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012718-28.2014.5.03.0164 (AP); Disponibilização: 11/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 492; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais)” Importa transcrever o disposto no § 3º, do art. 529 do CPC, quanto ao limite a ser observado para a penhora: “Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.” Acrescento que a presente medida somente se efetivou após esgotados outros meios para o cumprimento da obrigação, não tendo a reclamada e os sócios, indicado bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados para a garantia/pagamento da execução, conforme lhe faculta o art. 882 da CLT, com o que poderia tornar a execução menos onerosa para a embargante. Assim sendo, de acordo com o regramento legal vigente (art. 833, § 2º, do CPC e art. 1º, da CR/88), considero razoável a manutenção de bloqueio parcial de salários, em situações como a dos autos, em que a empregadora e o sócio ora embargante deixou de cumprir obrigações trabalhistas de natureza salarial, incidindo, no caso, os preceitos de valorização do trabalho humano, a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CR/88), e os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoabilidade. A jurisprudência vem entendendo ser razoável a manutenção de penhora que não ultrapasse o limite de 30% dos valores recebidos pelo executado. Neste sentido, as ementas colhidas deste Tribunal: “PENHORA. PROVENTOS. POSSIBILIDADE. LIMITES - Perante outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade dos salários deve ser relativizado, de modo que nem o devedor possa manter a dívida eternamente sem qualquer punição, nem o credor tenha que dar a execução por perdida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-94.2017.5.03.0005 (AP); Disponibilização: 19/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Juliana Vignoli Cordeiro)” “BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. A vedação do artigo 833, IV, do NCPC, a respeito da impenhorabilidade salarial deve ser analisada no caso concreto, pois o crédito trabalhista também ostenta natureza alimentar, que foi excepcionada no §2º do referido artigo. Nesta linha de ideias, o Col. TST adotou novo posicionamento sobre a matéria, permitindo a penhora parcial de salários do devedor para quitação das verbas de natureza alimentícia decorrentes de condenação em processos trabalhistas, observando-se a limitação da penhora ao percentual máximo de 50% do ganho líquido do executado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010946-40.2016.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 18/06/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 961; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar)” Portanto, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC/15 deve ser flexibilizada, visto que o crédito trabalhista deve ser prestigiado, em face de sua natureza alimentar e da busca da efetividade da prestação jurisdicional. Assim sendo, entendo devida a manutenção da decisão idaf067ac que determinou descontos mensais sobre os proventos do INSS recebidos pelo executado, respeitado o limite máximo de 30%. Diante do exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta pelo executado VALDEMIRO SOUZA LANDIM e, no mérito, REJEITO-A, para manter incólume a penhora de 30% dos proventos percebidos pelo INSS, cujos valores devem ser mantidos nos autos em favor da execução. Os valores bloqueados deverão ser liberados ao credor após o trânsito em julgado desta decisão. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta pelo executado VALDEMIRO SOUZA LANDIM e, no mérito, REJEITO-A, para manter incólume a penhora de 30% dos proventos percebidos pelo INSS, cujos valores devem ser mantidos nos autos em favor da execução. Os valores bloqueados deverão ser liberados ao credor após o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se as partes. NADA MAIS PATOS DE MINAS/MG, 14 de julho de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS RIBEIRO

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Jonathan Donizete Pereira e outros x Tecnosonda S A

ID: 321109963

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010136-97.2024.5.03.0069

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DONIZETE PEREIRA LUCAS DE FARIA SANTOS

Polo Passivo:

TECNOSONDA S A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUHANNA MORETHZONS BARCELLOS DELFINO

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VITOR MORATO DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0010136-97.2024.5.03.0069 AUTOR: JONATHAN DONIZETE PEREIRA RÉU: TECNOSOND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0010136-97.2024.5.03.0069 AUTOR: JONATHAN DONIZETE PEREIRA RÉU: TECNOSONDA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 463f31b proferida nos autos. I – RELATÓRIO: Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Considerando a entrada em vigor, em 11/11/2017, da Lei 13467/17, que introduziu modificações na CLT relativas a normas de direito material e processual, fica registrado que as normas ali indicadas não se aplicam aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, tampouco às ações ajuizadas antes da referida lei, especialmente quanto aos artigos que têm natureza sancionatória ou restritiva de direitos, como as normas relativas à sucumbência e incidência de honorários advocatícios, normas estas, ademais, incompatíveis com a proteção constitucional e convencional relativas ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal do Brasil e art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), também protegida e regulamentada, quanto à gratuidade do acesso, em legislação específica (Leis 1.060/50, 7.115/83 e 7.844/89), mais benéfica, sendo vedada a discriminação e a quebra de isonomia de tratamento em relação ao jurisdicionado trabalhador quanto às regras de acesso à justiça. Cabe salientar, ademais, que os princípios processuais que regem o processo do trabalho e justificaram, historicamente, a sua especificidade, bem como as regras constitucionais de proteção ao trabalhador afastam a possibilidade de uso de reforma legal inconstitucional para contrariar os próprios fundamentos do direito e do processo do trabalho, cuja proteção decorre da diferença estrutural da posição ocupada pelas partes na relação contratual, como ocorre, também, em outras relações jurídicas, a exemplo das relações de consumo. Em um Estado Constitucional, regido pela supremacia da constituição no ordenamento jurídico, as normas de proteção aos direitos fundamentais têm o objetivo de retirar da esfera de deliberação política ou da pressão conjuntural de mercado a possibilidade de suprimir alguns direitos especialmente protegidos, de modo que as alterações legislativas somente têm validade quando acordes à constituição e devem ser interpretadas à luz dos seus princípios, fundamentos e objetivos e do bloco de constitucionalidade protegido no art. 5º, parágrafos 1º ao 3º, arts. 6º e 7º, incluídas as normas que vedam o retrocesso social em matéria de direitos sociais, como o art. 7º, caput, da Constituição Brasileira e o art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), cujo caráter supralegal, já foi reconhecido pelo STF. Deve ser observada, ainda, a inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação aos dispositivos da Lei 13.467/17 relativos ao acesso à justiça na ADI 5766. Tendo sido a presente ação ajuizada após a vigência da Lei 13467/17, a interpretação da sua aplicação levará em conta o direito intertemporal e a análise da constitucionalidade da norma. Posto isso, passamos a decidir. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS A impugnação dos documentos trazidos com a inicial não produz nenhum efeito, porquanto genérica, não tendo a ré demonstrado nenhum motivo relevante para a sua desconsideração. Nesse sentido, os documentos serão conhecidos e terão seu valor apreciado diante da análise do caso concreto. Rejeito. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS Para apuração da existência de doença ocupacional foi determinada a realização de perícia médica (Id. dcf71bd - fls. 2067/2094). Após avaliar as condições físicas da parte autora, seu histórico ocupacional e médico o perito concluiu à fl. 2086: “CONCLUSÃO: DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS: O RECLAMANTE INGRESSOU NA RECLAMADA EM 17/03/2022 PARA O CARGO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO; NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUADRO PSÍQUICO COM SINAIS DE GRAVIDADE DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO; NÃO HOUVE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO; HÁ REGISTRO DE PEQUENOS AFASTAMENTOS LABORAIS (2 ATESTADOS MÉDICOS); NÃO HÁ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INDICANDO A EXISTÊNCIA DE ESTRESSORES LABORAIS QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A ECLOSÃO DE UMA QUADRO PSIQUIÁTRICO GRAVE; NÃO HÁ ELEMENTOS OBJETIVOS PARA ESTABELECER NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSALIDADE; O RECLAMANTE FOI DEMITIDO APTO; HOJE, O RECLAMANTE ESTÁ APTO PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA.” (original não destacado) Em sede de esclarecimentos, o perito ratificou suas conclusões (fls. 2110/2113), não havendo prova nos autos em sentido contrário. Não restou comprovada, portanto, a existência de relação entre a doença que acometeu o autor e o trabalho realizado na empresa, estando este apto ao trabalho. Assim, acolho o laudo pericial produzido e afasto a responsabilidade da reclamada, pois ausentes os requisitos da responsabilidade civil, que exigem, concomitantemente, a presença de dano, nexo de causalidade entre o dano e o comportamento da empresa e a existência de ato ilícito. Considerando a constatação do perito do juízo e as demais provas existentes nos autos, não sendo o autor portador de doença ocupacional incapacitante, afasto a existência de doença ocupacional no autor e, por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de indenização substitutiva pela estabilidade provisória e danos extrapatrimoniais formulados nas letras “a” e “b” do rol de pedidos de f. 16. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se vislumbra a prática de ilícito processual previsto no artigo 793-B, da CLT, bem como no art. 80, do CPC/2015, mas apenas o exercício regular do direito de ação, nos moldes do art. 5º, XXXV, da CR/88. Por esta razão, rejeita-se o requerimento da reclamada quanto à condenação da parte autora na penalidade por suposta litigância de má-fé. JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defere-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista a declaração de pobreza formulada na inicial, sem prova em contrário, aplicando-se o artigo 1º da Lei 7.115/83, vedada a discriminação do litigante trabalhador em relação aos demais (ver artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015), mormente em se tratando de parte estruturalmente hipossuficiente e, por isso, destinatária de especial proteção do Estado em termos de acesso à Justiça. Aplicam-se, de forma combinada, os arts. 790, § 3o, da CLT, a Lei 1.060/1950 e o art. 14, § 1o, da Lei 5.584/1970, no particular. Cabe salientar, entretanto, que o direito ao benefício da justiça gratuita tem assento constitucional e independe de estar a parte acompanhada ou não de procurador. Diante da sucumbência do autor, não há deferimento de honorários advocatícios em seu benefício. Não há incidência de honorários sucumbenciais em benefício da ré, diante da concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT pelo STF. No que tange aos honorários advocatícios, o juízo decidia que o art. 791-A, caput e § 4o, que impunha ao beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, dava tratamento discriminatório em relação aos litigantes comuns, o que feria a isonomia e o acesso à justiça dos mais pobres. Tais dispositivos são, ainda, contrários aos princípios do art. 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Jurisprudência da Corte Interamericana sobre Direitos Humanos presente, por exemplo, no caso Cantos vs Argentina, parágrafo 55 (http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_97_esp.pdf - acesso nesta data), que exprime “Este Tribunal estima que para satisfacer el derecho de acceso a la justicia no basta que en el respectivo proceso se produzca una decisión judicial definitiva. También se requiere que quienes participan en el proceso puedan hacerlo sin el temor de verse obligados a pagar sumas desproporcionadas o excesivas a causa de haber recurrido a los tribunales.[…]”.(Este Tribunal considera que para satisfazer o direito de acesso à justiça não basta que no respectivo processo se produza uma decisão judicial definitiva. Também se requer que quem participe no processo possa fazê-lo sem o temor de se ver obrigado a pagar somas desproporcionadas ou excessivas pelo fato de haver recorrido aos tribunais.[…]), à qual o Brasil está vinculada, podendo ser aplicada de ofício e sua aplicação vem sendo incentivada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, mediante convênio de cooperação. Assim, a gratuidade da Justiça do Trabalho, como princípio, está de acordo com a constituição brasileira e as normas internacionais que protegem o acesso à justiça, sendo, portanto, inconstitucional a reforma implementada pela Lei 13467/17, à qual, nesta decisão, deu-se interpretação conforme para compatibilizar o princípio da gratuidade, como regra geral e reforçada para os demandantes pobres, com a proteção ao salário e ao princípio da isonomia no tratamento entre os litigantes nos processos judiciais. HONORÁRIOS PERICIAIS – LAUDO MÉDICO Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, o reclamante. Uma vez concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, os honorários periciais deverão ser suportados pela União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), levando-se em conta o zelo do perito, complexidade da matéria e volume de diligências realizadas. III – CONCLUSÃO: À vista do exposto resolvo julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JONATHAN DONIZETE PEREIRA em face da empresa TECNOSONDA S.A. Tudo isso conforme fundamentação supra, parte integrante deste decisum. Justiça gratuita, honorários periciais e advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$887,66, dispensadas na forma da lei, calculadas sobre R$ 44.382,96, valor indicado na petição inicial. Prazo de lei. Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 08 de julho de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN DONIZETE PEREIRA

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Jonathan Donizete Pereira e outros x Tecnosonda S A

ID: 321109978

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010136-97.2024.5.03.0069

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DONIZETE PEREIRA LUCAS DE FARIA SANTOS

Polo Passivo:

TECNOSONDA S A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUHANNA MORETHZONS BARCELLOS DELFINO

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VITOR MORATO DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0010136-97.2024.5.03.0069 AUTOR: JONATHAN DONIZETE PEREIRA RÉU: TECNOSOND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0010136-97.2024.5.03.0069 AUTOR: JONATHAN DONIZETE PEREIRA RÉU: TECNOSONDA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 463f31b proferida nos autos. I – RELATÓRIO: Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Considerando a entrada em vigor, em 11/11/2017, da Lei 13467/17, que introduziu modificações na CLT relativas a normas de direito material e processual, fica registrado que as normas ali indicadas não se aplicam aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, tampouco às ações ajuizadas antes da referida lei, especialmente quanto aos artigos que têm natureza sancionatória ou restritiva de direitos, como as normas relativas à sucumbência e incidência de honorários advocatícios, normas estas, ademais, incompatíveis com a proteção constitucional e convencional relativas ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal do Brasil e art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), também protegida e regulamentada, quanto à gratuidade do acesso, em legislação específica (Leis 1.060/50, 7.115/83 e 7.844/89), mais benéfica, sendo vedada a discriminação e a quebra de isonomia de tratamento em relação ao jurisdicionado trabalhador quanto às regras de acesso à justiça. Cabe salientar, ademais, que os princípios processuais que regem o processo do trabalho e justificaram, historicamente, a sua especificidade, bem como as regras constitucionais de proteção ao trabalhador afastam a possibilidade de uso de reforma legal inconstitucional para contrariar os próprios fundamentos do direito e do processo do trabalho, cuja proteção decorre da diferença estrutural da posição ocupada pelas partes na relação contratual, como ocorre, também, em outras relações jurídicas, a exemplo das relações de consumo. Em um Estado Constitucional, regido pela supremacia da constituição no ordenamento jurídico, as normas de proteção aos direitos fundamentais têm o objetivo de retirar da esfera de deliberação política ou da pressão conjuntural de mercado a possibilidade de suprimir alguns direitos especialmente protegidos, de modo que as alterações legislativas somente têm validade quando acordes à constituição e devem ser interpretadas à luz dos seus princípios, fundamentos e objetivos e do bloco de constitucionalidade protegido no art. 5º, parágrafos 1º ao 3º, arts. 6º e 7º, incluídas as normas que vedam o retrocesso social em matéria de direitos sociais, como o art. 7º, caput, da Constituição Brasileira e o art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), cujo caráter supralegal, já foi reconhecido pelo STF. Deve ser observada, ainda, a inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação aos dispositivos da Lei 13.467/17 relativos ao acesso à justiça na ADI 5766. Tendo sido a presente ação ajuizada após a vigência da Lei 13467/17, a interpretação da sua aplicação levará em conta o direito intertemporal e a análise da constitucionalidade da norma. Posto isso, passamos a decidir. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS A impugnação dos documentos trazidos com a inicial não produz nenhum efeito, porquanto genérica, não tendo a ré demonstrado nenhum motivo relevante para a sua desconsideração. Nesse sentido, os documentos serão conhecidos e terão seu valor apreciado diante da análise do caso concreto. Rejeito. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS Para apuração da existência de doença ocupacional foi determinada a realização de perícia médica (Id. dcf71bd - fls. 2067/2094). Após avaliar as condições físicas da parte autora, seu histórico ocupacional e médico o perito concluiu à fl. 2086: “CONCLUSÃO: DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS: O RECLAMANTE INGRESSOU NA RECLAMADA EM 17/03/2022 PARA O CARGO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO; NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUADRO PSÍQUICO COM SINAIS DE GRAVIDADE DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO; NÃO HOUVE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO; HÁ REGISTRO DE PEQUENOS AFASTAMENTOS LABORAIS (2 ATESTADOS MÉDICOS); NÃO HÁ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INDICANDO A EXISTÊNCIA DE ESTRESSORES LABORAIS QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A ECLOSÃO DE UMA QUADRO PSIQUIÁTRICO GRAVE; NÃO HÁ ELEMENTOS OBJETIVOS PARA ESTABELECER NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSALIDADE; O RECLAMANTE FOI DEMITIDO APTO; HOJE, O RECLAMANTE ESTÁ APTO PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA.” (original não destacado) Em sede de esclarecimentos, o perito ratificou suas conclusões (fls. 2110/2113), não havendo prova nos autos em sentido contrário. Não restou comprovada, portanto, a existência de relação entre a doença que acometeu o autor e o trabalho realizado na empresa, estando este apto ao trabalho. Assim, acolho o laudo pericial produzido e afasto a responsabilidade da reclamada, pois ausentes os requisitos da responsabilidade civil, que exigem, concomitantemente, a presença de dano, nexo de causalidade entre o dano e o comportamento da empresa e a existência de ato ilícito. Considerando a constatação do perito do juízo e as demais provas existentes nos autos, não sendo o autor portador de doença ocupacional incapacitante, afasto a existência de doença ocupacional no autor e, por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de indenização substitutiva pela estabilidade provisória e danos extrapatrimoniais formulados nas letras “a” e “b” do rol de pedidos de f. 16. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se vislumbra a prática de ilícito processual previsto no artigo 793-B, da CLT, bem como no art. 80, do CPC/2015, mas apenas o exercício regular do direito de ação, nos moldes do art. 5º, XXXV, da CR/88. Por esta razão, rejeita-se o requerimento da reclamada quanto à condenação da parte autora na penalidade por suposta litigância de má-fé. JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defere-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista a declaração de pobreza formulada na inicial, sem prova em contrário, aplicando-se o artigo 1º da Lei 7.115/83, vedada a discriminação do litigante trabalhador em relação aos demais (ver artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015), mormente em se tratando de parte estruturalmente hipossuficiente e, por isso, destinatária de especial proteção do Estado em termos de acesso à Justiça. Aplicam-se, de forma combinada, os arts. 790, § 3o, da CLT, a Lei 1.060/1950 e o art. 14, § 1o, da Lei 5.584/1970, no particular. Cabe salientar, entretanto, que o direito ao benefício da justiça gratuita tem assento constitucional e independe de estar a parte acompanhada ou não de procurador. Diante da sucumbência do autor, não há deferimento de honorários advocatícios em seu benefício. Não há incidência de honorários sucumbenciais em benefício da ré, diante da concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT pelo STF. No que tange aos honorários advocatícios, o juízo decidia que o art. 791-A, caput e § 4o, que impunha ao beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, dava tratamento discriminatório em relação aos litigantes comuns, o que feria a isonomia e o acesso à justiça dos mais pobres. Tais dispositivos são, ainda, contrários aos princípios do art. 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Jurisprudência da Corte Interamericana sobre Direitos Humanos presente, por exemplo, no caso Cantos vs Argentina, parágrafo 55 (http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_97_esp.pdf - acesso nesta data), que exprime “Este Tribunal estima que para satisfacer el derecho de acceso a la justicia no basta que en el respectivo proceso se produzca una decisión judicial definitiva. También se requiere que quienes participan en el proceso puedan hacerlo sin el temor de verse obligados a pagar sumas desproporcionadas o excesivas a causa de haber recurrido a los tribunales.[…]”.(Este Tribunal considera que para satisfazer o direito de acesso à justiça não basta que no respectivo processo se produza uma decisão judicial definitiva. Também se requer que quem participe no processo possa fazê-lo sem o temor de se ver obrigado a pagar somas desproporcionadas ou excessivas pelo fato de haver recorrido aos tribunais.[…]), à qual o Brasil está vinculada, podendo ser aplicada de ofício e sua aplicação vem sendo incentivada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, mediante convênio de cooperação. Assim, a gratuidade da Justiça do Trabalho, como princípio, está de acordo com a constituição brasileira e as normas internacionais que protegem o acesso à justiça, sendo, portanto, inconstitucional a reforma implementada pela Lei 13467/17, à qual, nesta decisão, deu-se interpretação conforme para compatibilizar o princípio da gratuidade, como regra geral e reforçada para os demandantes pobres, com a proteção ao salário e ao princípio da isonomia no tratamento entre os litigantes nos processos judiciais. HONORÁRIOS PERICIAIS – LAUDO MÉDICO Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, o reclamante. Uma vez concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, os honorários periciais deverão ser suportados pela União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), levando-se em conta o zelo do perito, complexidade da matéria e volume de diligências realizadas. III – CONCLUSÃO: À vista do exposto resolvo julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JONATHAN DONIZETE PEREIRA em face da empresa TECNOSONDA S.A. Tudo isso conforme fundamentação supra, parte integrante deste decisum. Justiça gratuita, honorários periciais e advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$887,66, dispensadas na forma da lei, calculadas sobre R$ 44.382,96, valor indicado na petição inicial. Prazo de lei. Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 08 de julho de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TECNOSONDA S A

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ID: 322442825

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010469-02.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BARON MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SALTO

Polo Passivo:

DIEGO BARON MUNICIPIO DE SALTO

Notificação

Advogados:

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010469-02.2023.5.15.0085 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010469-02.2023.5.15.0085 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALTO E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO BARON E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0a00e1 proferida nos autos. ROT 0010469-02.2023.5.15.0085 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO BARON ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (SP199293) Recorrido: MUNICIPIO DE SALTO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: DIEGO BARON PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/05/2025 - Id 82a2564; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 4426728). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JULGAMENTO EXTRA PETITA O v. acórdão consignou: "(...)O reclamante foi admitido em 21/02/2022, mediante contrato de prestação de serviços por prazo determinado), na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, da Lei Municipal n. 2.940/2009, Processo Administrativo n. 11261/2021 e Edital n. 007/2021 (processo seletivo simplificado), para exercer a função de condutor de ambulância, contrato que vigorou de 21/02/2022 a 16/01/2023, com registro em CTPS, fatos incontroversos e em conformidade com a prova documental juntada por ambas as partes (CTPS fl. 16, edital fls. 54/61 e contrato fls. 64/65). De fato, a Lei Municipal n. 2.940/2009 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal (https://cmsalto.giap.com.br/ords/cmsalto/f?p=487:104::::::&tz=-3:00). Considerando, portanto, que o reclamante foi contratado em caráter temporário para atender a necessidade de excepcional interesse público, manteve com o município relação jurídica de natureza administrativa. Firmadas tais balizas, destaco que, acerca do tema, o E. STF já se posicionou no sentido de que o julgamento pela Justiça do Trabalho das lides envolvendo esta espécie de contratação afronta a decisão prolatada pelo Pleno daquele E. Tribunal nos autos da ADI 3395 MC/DF, consoante a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR EVENTUAL NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados, mesmo que por contrato temporário com prazo excedido, por se tratar de relação jurídico-administrativa. 2. Ainda que possa ter ocorrido desvirtuamento da contratação temporária para o exercício de função pública, não cabe à Justiça do Trabalho analisar a nulidade desse contrato. 3. Existência de precedentes desta Corte nesse sentido. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 7028 AgR/MG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE. Julgamento: 16/09/2009. Órgão Julgador: Tribunal Pleno) Infere-se, portanto, que ainda que presentes pedidos baseados em verbas trabalhistas, ainda que a contratação tenha ocorrido "com regime, no que couber, da Consolidação das Leis Trabalhistas" (fl. 64), tratando-se de contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Comum. Cito recente ementa de julgado do TST sobre a questão: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E SOB O REGIME CELETISTA. SUCESSIVOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM BASE NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do STF, no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho decidir sobre eventual desvirtuamento da contratação sob o regime jurídico-administrativo. 2 - No caso concreto, é incontroverso que a reclamante foi contratada pelo Município de Rio das Pedras, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, para exercer o cargo de professora de educação básica e especial, por meio de sucessivos contratos por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF). A contratação se deu por meio de processo seletivo público, sob o regime da CLT . 3 - O Tribunal regional, considerando que as contratações temporárias da reclamante trata-se de vínculos de natureza jurídico-administrativa, declarou, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos formulados na presente demanda, em atenção ao decidido pelo STF na ADI nº 3395-6/DF. 4 - No exame do mérito da ADI nº 3395-6/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária, e, em nova reflexão sobre o alcance da ADI nº 3395-6/DF, firmou o entendimento de que esta Justiça Especializada também é incompetente para examinar a lide que versa sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso da contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/1988). 5 - O STF também tem decidido que a adoção do regime celetista no contrato temporário não altera a natureza administrativa do vínculo, mantendo-se a competência da Justiça Comum para o exame das controvérsias dele decorrentes. Julgados. 6 - Recurso de revista de que não se conhece" (Ag-RR-12761-45.2016.5.15.0039, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). Esta C. 10ª Câmara tem reconhecido a incompetência em casos de contratação temporária na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, pelos fundamentos acima. Cito, a exemplo, o processo n. 0011067-14.2021.5.15.0056, sob minha relatoria, em composição turmária com a Exma. Juíza Juliana Benatti e a Exma. Juíza Regiane Cecília Lizi (sessão de 22/11/2024, v.u.); processo n. 0010420-67.2024.5.15.0103, sob relatoria do Exmo. Des. Ricardo Regis Laraia, em composição turmária do qual fiz parte, juntamente do Exmo. Juiz Mauro Cesar Luna Rossi (sessão de 24/10/2024, v.u.) e processo n. 0010136-09.2023.5.15.0131, sob relatoria do Exmo. Des. Edison dos Santos Pelegrini, em composição turmária do qual fiz parte, juntamente da Exma. Juíza Juliana Benatti (sessão de 06/06/2024, v.u.). Em face do mesmo município, discutindo-se idêntica matéria, cito ainda julgado deste E. Tribunal Regional: processo n. 0010389-38.2023.5.15.0085, 1ª Câmara, sob relatoria do Exmo. Des. Ricardo Antônio de Plato. Vê-se, portanto, que a incompetência desta Especializada para apreciar questões envolvendo servidores temporários encontra-se pacificada pela jurisprudência. Assim, tratando os autos de relação jurídico-administrativa entre o autor e ente da Administração Pública, é da Justiça Comum a competência material para analisar as questões atinentes ao contrato firmado". A recorrente alega que em momento algum a recorrida alegou que a contratação do Recorrente seria mediante contrato de prestação de serviços por prazo determinado, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, e por este motivo estaríamos diante de uma natureza jurídica administrativa. E portanto, desta forma, tem-se que o v. acórdão ultrapassou os limites do pedido quando acolheu o pleito de incompetência baseado em fundamento diverso do lançado na contestação e nas razões recursais, claramente violando o artigo141 e 492 ambos da Lei n.º 13105/2015 (CPC),e ao princípio da adstrição, extrapolando a atuação jurisdicional. No entanto, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, o Supremo Tribunal Federal afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, incluído os conflitos sobre o contrato temporário de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição Federal), bem como os questionamentos quanto à própria existência, validade, eficácia ou desvirtuamento do vínculo de natureza jurídico-administrativa. Assim, o Eg. TST firmou entendimento de que compete à Justiça Comum apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores vinculados a ele por contratação temporária de excepcional interesse público, ainda que a pretensão inicial se refira a direitos trabalhistas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR - 702-71.2021.5.22.0001, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/10/2023; RRAg - 44-10.2017.5.05.0341, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR - 125900-49.2004.5.01.0341, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024; RR - 10784-17.2015.5.05.0561, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; RR - 100124-07.2020.5.01.0076, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/10/2023; RR - 17222-17.2021.5.16.0020, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2024; RR - 173-22.2021.5.22.0108, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024; Ag-RR - 204-67.2018.5.05.0028, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/04/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, o v. julgado não se manifestou a respeito de julgamento extra petita, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO BARON

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ID: 322442847

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010469-02.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

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DIEGO BARON MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SALTO

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DIEGO BARON MUNICIPIO DE SALTO

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010469-02.2023.5.15.0085 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010469-02.2023.5.15.0085 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALTO E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO BARON E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0a00e1 proferida nos autos. ROT 0010469-02.2023.5.15.0085 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO BARON ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (SP199293) Recorrido: MUNICIPIO DE SALTO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: DIEGO BARON PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/05/2025 - Id 82a2564; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 4426728). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JULGAMENTO EXTRA PETITA O v. acórdão consignou: "(...)O reclamante foi admitido em 21/02/2022, mediante contrato de prestação de serviços por prazo determinado), na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, da Lei Municipal n. 2.940/2009, Processo Administrativo n. 11261/2021 e Edital n. 007/2021 (processo seletivo simplificado), para exercer a função de condutor de ambulância, contrato que vigorou de 21/02/2022 a 16/01/2023, com registro em CTPS, fatos incontroversos e em conformidade com a prova documental juntada por ambas as partes (CTPS fl. 16, edital fls. 54/61 e contrato fls. 64/65). De fato, a Lei Municipal n. 2.940/2009 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal (https://cmsalto.giap.com.br/ords/cmsalto/f?p=487:104::::::&tz=-3:00). Considerando, portanto, que o reclamante foi contratado em caráter temporário para atender a necessidade de excepcional interesse público, manteve com o município relação jurídica de natureza administrativa. Firmadas tais balizas, destaco que, acerca do tema, o E. STF já se posicionou no sentido de que o julgamento pela Justiça do Trabalho das lides envolvendo esta espécie de contratação afronta a decisão prolatada pelo Pleno daquele E. Tribunal nos autos da ADI 3395 MC/DF, consoante a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR EVENTUAL NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados, mesmo que por contrato temporário com prazo excedido, por se tratar de relação jurídico-administrativa. 2. Ainda que possa ter ocorrido desvirtuamento da contratação temporária para o exercício de função pública, não cabe à Justiça do Trabalho analisar a nulidade desse contrato. 3. Existência de precedentes desta Corte nesse sentido. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 7028 AgR/MG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE. Julgamento: 16/09/2009. Órgão Julgador: Tribunal Pleno) Infere-se, portanto, que ainda que presentes pedidos baseados em verbas trabalhistas, ainda que a contratação tenha ocorrido "com regime, no que couber, da Consolidação das Leis Trabalhistas" (fl. 64), tratando-se de contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Comum. Cito recente ementa de julgado do TST sobre a questão: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E SOB O REGIME CELETISTA. SUCESSIVOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM BASE NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do STF, no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho decidir sobre eventual desvirtuamento da contratação sob o regime jurídico-administrativo. 2 - No caso concreto, é incontroverso que a reclamante foi contratada pelo Município de Rio das Pedras, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, para exercer o cargo de professora de educação básica e especial, por meio de sucessivos contratos por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF). A contratação se deu por meio de processo seletivo público, sob o regime da CLT . 3 - O Tribunal regional, considerando que as contratações temporárias da reclamante trata-se de vínculos de natureza jurídico-administrativa, declarou, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos formulados na presente demanda, em atenção ao decidido pelo STF na ADI nº 3395-6/DF. 4 - No exame do mérito da ADI nº 3395-6/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária, e, em nova reflexão sobre o alcance da ADI nº 3395-6/DF, firmou o entendimento de que esta Justiça Especializada também é incompetente para examinar a lide que versa sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso da contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/1988). 5 - O STF também tem decidido que a adoção do regime celetista no contrato temporário não altera a natureza administrativa do vínculo, mantendo-se a competência da Justiça Comum para o exame das controvérsias dele decorrentes. Julgados. 6 - Recurso de revista de que não se conhece" (Ag-RR-12761-45.2016.5.15.0039, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). Esta C. 10ª Câmara tem reconhecido a incompetência em casos de contratação temporária na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, pelos fundamentos acima. Cito, a exemplo, o processo n. 0011067-14.2021.5.15.0056, sob minha relatoria, em composição turmária com a Exma. Juíza Juliana Benatti e a Exma. Juíza Regiane Cecília Lizi (sessão de 22/11/2024, v.u.); processo n. 0010420-67.2024.5.15.0103, sob relatoria do Exmo. Des. Ricardo Regis Laraia, em composição turmária do qual fiz parte, juntamente do Exmo. Juiz Mauro Cesar Luna Rossi (sessão de 24/10/2024, v.u.) e processo n. 0010136-09.2023.5.15.0131, sob relatoria do Exmo. Des. Edison dos Santos Pelegrini, em composição turmária do qual fiz parte, juntamente da Exma. Juíza Juliana Benatti (sessão de 06/06/2024, v.u.). Em face do mesmo município, discutindo-se idêntica matéria, cito ainda julgado deste E. Tribunal Regional: processo n. 0010389-38.2023.5.15.0085, 1ª Câmara, sob relatoria do Exmo. Des. Ricardo Antônio de Plato. Vê-se, portanto, que a incompetência desta Especializada para apreciar questões envolvendo servidores temporários encontra-se pacificada pela jurisprudência. Assim, tratando os autos de relação jurídico-administrativa entre o autor e ente da Administração Pública, é da Justiça Comum a competência material para analisar as questões atinentes ao contrato firmado". A recorrente alega que em momento algum a recorrida alegou que a contratação do Recorrente seria mediante contrato de prestação de serviços por prazo determinado, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, e por este motivo estaríamos diante de uma natureza jurídica administrativa. E portanto, desta forma, tem-se que o v. acórdão ultrapassou os limites do pedido quando acolheu o pleito de incompetência baseado em fundamento diverso do lançado na contestação e nas razões recursais, claramente violando o artigo141 e 492 ambos da Lei n.º 13105/2015 (CPC),e ao princípio da adstrição, extrapolando a atuação jurisdicional. No entanto, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, o Supremo Tribunal Federal afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, incluído os conflitos sobre o contrato temporário de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição Federal), bem como os questionamentos quanto à própria existência, validade, eficácia ou desvirtuamento do vínculo de natureza jurídico-administrativa. Assim, o Eg. TST firmou entendimento de que compete à Justiça Comum apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores vinculados a ele por contratação temporária de excepcional interesse público, ainda que a pretensão inicial se refira a direitos trabalhistas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR - 702-71.2021.5.22.0001, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/10/2023; RRAg - 44-10.2017.5.05.0341, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR - 125900-49.2004.5.01.0341, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024; RR - 10784-17.2015.5.05.0561, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; RR - 100124-07.2020.5.01.0076, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/10/2023; RR - 17222-17.2021.5.16.0020, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2024; RR - 173-22.2021.5.22.0108, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024; Ag-RR - 204-67.2018.5.05.0028, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/04/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, o v. julgado não se manifestou a respeito de julgamento extra petita, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO BARON

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Alexsandro Melo Vieira x Leva Rapido - Transportes De Cargas E Servicos Eireli - Me e outros

ID: 336561893

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-94.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO MELO VIEIRA

Polo Passivo:

LEVA RAPIDO - TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS EIRELI - ME REDE LUCAS DE SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS BALDINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MILLER GOULART DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DOS SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATOrd 0010136-94.2024.5.18.0129 AUTOR: ALEXSANDRO MELO VIEIRA RÉU: REDE LUCAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATOrd 0010136-94.2024.5.18.0129 AUTOR: ALEXSANDRO MELO VIEIRA RÉU: REDE LUCAS DE SUPERMERCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb3501d proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. I. RELATÓRIO As partes apresentam impugnação aos cálculos de liquidação (IDs. b2bc889 efa57048) insurgindo-se contra os valores apurados pelo setor de cálculos judicial. A parte autora manifestou-se no ID e78fcad. Parecer técnico da contadoria no ID.03768ee e planilha retificada no ID.d8db356. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1.ADMISSIBILIDADE As impugnações foram opostas de forma regular e tempestiva, razão pela qual delas conheço. 2.MÉRITO Impugnação da parte autora 2.1. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O RSR Questiona a parte a autora acerca da diferença de R$ 4.580,20 entre os valores apurados a título de reflexos do RSR sobre horas extras, na planilha da contadoria e nos cálculos produzidos pela parte. A contadoria emite parecer aduzindo que o RSR foi calculado na proporção de "1/6, (1 dia de repouso para cada 6 dias trabalhados), 1 dia de repouso para cada 6 dias trabalhados e são esses 6 dia que servem de base para o cálculo do DSR, como divisor, portanto, a fração a ser adotada deve corresponder a 1/6, nos termos da Lei 605/4 A análise comparativa entre as planilhas revela que a divergência decorre da metodologia adotada: enquanto a Contadoria aplicou o critério de 1/6 (um repouso para cada seis dias trabalhados), o autor utilizou a proporção de dias úteis e domingos/feriados no mês. Pois bem O acórdão ao deferir os reflexos das horas extras em RSR, não especificou a metodologia de cálculo. Na ausência de critério específico no título executivo, deve ser adotada a forma que melhor reflita a realidade do contrato e a legislação pertinente. Tenho por correta a metodologia que consiste na divisão do valor ou da quantidade de horas extras pelo número de dias úteis do mês e na multiplicação do resultado pelos dias de descanso (domingos e feriados), por entender que é a metodologia que reflete com maior precisão a repercussão do sobrelabor, pois considera as variações do calendário de cada mês. Este critério está em conformidade com o disposto na Lei nº 605/49 e na Súmula 172 do TST, sendo a prática padrão adotada para garantir a correta apuração da parcela. A aplicação de um divisor fixo (1/6) é uma simplificação que não reflete a exata proporção entre dias trabalhados e dias de repouso a cada mês. Portanto, razão assiste ao reclamante, devendo os cálculos serem retificados para fazer constar como divisor o número de dias úteis mensais. Acolho a impugnação do reclamante quanto a este item. 2.2. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS + 1/3 E NO 13º SALÁRIO A parte impugna de igual forma, a diferença existente entre o cálculo dos reflexos das horas extras concedidas em Férias +1/3 e no 13º salário, considerando a planilha de cálculos apresentada pelo setor de cálculos e a planilha por ela apresentada. A contadoria explicita que "para apuração dos reflexos em férias e 13º salário, observamos os períodos de usufruto de férias informamos nos autos, bem como os avos pagos no TRCT ID. 3ee846b. " Analiso. Observa-se do cotejo entre as planilhas referidas que a controvérsia reside no fato de que ao calcular as referidas verbas, o reclamante incluiu Férias +1/3 e 13ª salários proporcionais, as quais, conforme manifestação da contadoria, foram deduzidas uma vez que foram pagas conforme demonstrado no TRCT acostado pelo reclamada. Em face do exposto, rejeito a impugnação da parte quanto este item. Impugnação da reclamada. 2.3 DAS HORAS EXTRAS 2.3.1. Da Quantidade. Aduz a impugnante que a contadoria apurou horas extras em desacordo ao que foi fixado na sentença. Explicita que houve contabilização de horas extras excedentes à 36ª, todavia o título judicial determinou que seriam devidas horas extras excedentes à 8ª hora diária e a 44ª semanal. Defende que nas semanas com seis dias trabalhados deve ser observado o limite semanal de 44 horas, mas que nas semanas em que houve menos de seis dias trabalhados deve ser estritamente aplicado o limite diário de 8 horas . O setor de cálculo manifesta-se esclarecendo que as horas extras, foram apuradas "(...) observando o critério mais favorável ao exequente. Na semana citada como exemplo, 17/06/2019 a 23/06/2019, foram apuradas horas extras observando o módulo semanal, excluída a jornada diária do feriado (8 horas), tendo em vista que, as horas trabalhadas nos dias de feriados, não se sujeitam ao módulo diário, devendo ser excluídas do módulo semanal, para correta apuração. Assim, foram laborados 9,33 horas x 5 dias (46,65 horas), sendo apuradas 10,65 horas extras. O entendimento do C.TST é no sentido que a conjunção empregada no art. 7,XIII, da CF/88 não implica cumulação do excesso diário com o semanal, mas sim que devem ser pagas as horas extras que superem o limite de oito diárias ou quarentena e quatro horas semanais, o que for mais benéfico ao autor. A convicção da Corte superior é de que não há respaldo legal para o emprego simultâneo de ambos os parâmetros e que tal procedimento configura bis in idem não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário Face ao exposto, tenho por correta a metodologia utilizada pela contadoria, e por tal motivo, rejeito a impugnação quanto a este item. 2.3.2. Da Base de cálculo Alega a impugnante que a contadoria incluiu na base de cálculo das horas extras valores pagos a título de “Gratificação de Função” e “Triênio”. Defende que não houve condenação específica nesse sentido, nem determinação para aplicação da súmula 264 do TST. Requer que as horas extras sejam apuradas, utilizando como base remuneratória somente o salário base, conforme determinou o título executivo. A contadoria informa que foram utilizadas como base de cálculo, o salário base, a gratificação de função e o triênio, ou sejam, as parcelas salariais existentes nos comprovantes de pagamento do trabalhador. Sem razão a impugnante. É cediço que na composição da base de cálculo das horas extras devem ser consideradas as parcelas de natureza salarial, mesmo que o título judicial não faça referência expressa à Súmula 264 do TST. Isto posto, considerando a natureza salarial das rubricas gratificação de função e triênio, uma vez que dizem respeito à contraprestação pelos serviços prestados, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 457 da CLT e conforme dispõe a Súmula 264 do TST, integram a base de cálculo das horas extras. Rejeito a impugnação da parte quanto a este ponto. 2.3.3. Da Dedução dos valores quitados a idêntico título Argumenta a executada que não foram deduzidas as horas extras pagas nos contracheques, requerendo que sejam deduzidos os valores já quitados como horas extras. A contadoria manifestou-se informando que, não existem nos contracheques valores pagos com adicional de 50%, todavia aduz que aguarda diretrizes acerca da dedução da rubrica requerida (408 Horas extras c/100%). Pois bem. O v. acórdão, expressamente determinou: (...) Devidas as horas extras que ultrapassarem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com adicional de 50%. Tendo em vista a habitualidade na prestação de horas extras, são devidos os reflexos em RSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, observados os limites do pedido. Indevido o reflexo em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, tendo em vista a modalidade de término contratual. Por derradeiro, defiro a dedução dos valores quitados a título de horas extras, para evitar enriquecimento ilícito. " As horas extraordinárias requeridas pelo autor e deferidas pelo acórdão são horas extras com adicional de 50%, não houve pedido do obreiro em relação a horas extraordinárias em domingos e feriados, assim, a dedução autorizada no título judicial, diz respeito a valores pagos à idêntico título, ou seja, horas extras 50%. Umas vez que não existem valores pagos com adicional de 50% nos contracheques, não há o que ser deduzido. Rejeito a impugnação quanto a este ponto. 2.4 DO DSR - REFLEXOS. Tendo em vista que esta matéria já foi analisada e acolhida no item 2.1., deixo de reapreciá-la, por se tratar de questão prejudicada. 2.5. DO INSS COTA PARTE RECLAMADA Aduzem as impugnantes haver erro no cálculo da contribuição previdenciária patronal, quanto a alíquota considerada, uma vez que a contadoria não observou que a 1ª reclamada, durante o período contratual do autor, era optante do Simples Nacional e por tal motivo recolhe o INSS patronal por meio da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O setor cálculos reconhece a incorreção e apresenta a retificação. Acolho a impugnação quanto a este item. III. CONCLUSÃO. Isto posto, conheço das impugnação ao cálculo apresentadas pelas partes, para, nos termos da fundamentação supra, parte integrante desta decisão, quanto ao mérito, JULGAR: PARCIALMENTE PROCEDENTE, a impugnação apresentada por ALEXSANDRO MELO VIEIRA. PARCIALMENTE PROCEDENTE, a impugnação apresentada por REDE LUCAS DE SUPERMERCADOS LTDA E LEVA RÁPIDO -TRANSPORTES DE CARGAS E SERVIÇOS EIRELI – ME Determino o retorno dos autos ao setor de cálculos para retificação da planilha, com a observância dos parâmetros ora fixados. Custas pela reclamada, no importe de R$ 55,55, nos termos do art. 789-A da CLT, a serem incluídas na conta de liquidação. Atente-se a Secretaria. Com a devolução da conta retificada, por se tratar de matéria insuscetível de recurso autônomo imediato, tornem os autos conclusos para homologação da conta. Intimem-se. QUIRINOPOLIS/GO, 27 de julho de 2025. CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO MELO VIEIRA

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