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"0010151-77.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 115 de 131

Ministério Público Do Trabalho e outros x Ricardo Braga De Matos - Me

ID: 258384544

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0010967-36.2023.5.18.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

RICARDO BRAGA DE MATOS - ME

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DO PRADO FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE NAVES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ODON CLEBER ATAIDE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0010967-36.2023.5.18.0111 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : RICARDO BRAGA DE MATOS -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0010967-36.2023.5.18.0111 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : RICARDO BRAGA DE MATOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4031da8 proferida nos autos. Advogados do RÉU: KATIA REGINA DO PRADO FARIA, ODON CLEBER ATAIDE LIMA, PEDRO HENRIQUE NAVES FERREIRA D E C I S Ã O Vieram os autos conclusos em razão das providências executivas frustradas visando satisfazer integralmente os créditos exequendos, tendo a parte-exequente requerido a persecução patrimonial e/ou a implementação de medidas coercitivas para tal desiderato. Pois bem. Cotejando os autos, verifico que a parte-executada RICARDO BRAGA DE MATOS - ME (CNPJ: 09.278.903/0001-03) trata-se de empresário individual, conforme se depreende do “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” anexado por ela aos autos em sede de constetação (6c4c8af ). Nessa esteira, da leitura do documento em destaque, constata-se que o empresário individual trata-se da pessoa física (RICARDO BRAGA DE MATOS – ME - CNPJ: 09.278.903/0001-03). Sob esse enfoque, quem exerce a atividade empresarial, é a própria pessoa física, quando o empresário é individual, pouco importando sob a forma de microempresa ou de empresário de pequeno porte, portanto, descabida a pretensão de desconsideração de sua personalidade jurídica, devendo os bens da pessoa física responder pelo montante da dívida ilimitadamente. Saliento ainda que nesses casos o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o patrimônio do sócio (pessoa natural). A distinção entre as pessoas natural e jurídica existe para fins meramente tributários, dessarte, nas empresas com sócio unitário o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoa natural. Assim, ainda que tenha inscrição no CNPJ para fins tributários, não se trata de pessoa jurídica, conforme se extrai do art. 44, I a VI, do Código Civil. Impende ressaltar que a figura em apreço não se confunde com empresa individual de responsabilidade limitada, instituto criado pela Lei 12.441/2011, à qual se aplicam, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. Nesse sentido, colhem-se os seguintes arestos de jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, in verbis: JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Tratando-se de pessoa jurídica cadastrada junto à Receita Federal como empresário individual, o patrimônio dela confunde-se com o da pessoa física, sendo que o empresário responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações contraídas por sua empresa. Assim, o empresário individual equipara-se ao empregador pessoa física, sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante a inexistência de elementos nos autos que infirmem a sua credibilidade. (TRT18, ROT - 0011388-49.2020.5.18.0008, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 10/03/2022) (TRT18, ROT - 0010924-46.2020.5.18.0001, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 14/07/2022) INCLUSÃO DE PROPRIETÁRIO DE EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ. Decerto, tratando-se de microempresário individual a doutrina e jurisprudência estabeleceram que a confusão patrimonial é característica precípua e, sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da pessoa jurídica e vice-versa, sendo, inclusive, desnecessária a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (TRT18, AP - 0010171-33.2020.5.18.0052, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/11/2021) Nesse prisma, na planilha de cálculo (ID. 80f2521), restou apurado o quanto devido de R$108.285,24 – atualizado até 108.285,24 , sem prejuízo de futuras atualizações e adequações. Não há numerário vinculado aos presentes autos para fins de satisfazer os créditos exequendos, como se dessome da consulta ao saldo total deste processo. No que concerne aos veículos (Placa: PQR7B49 – Marca/Modelo: TOYOTA HILUX CDSRXA4FD – Ano/Modelo: 2017/2017) e (Placa: FCIOH53 – Marca/Modelo: VW/8.160 DRC 4X2 – Ano/Modelo: 2014/2015), registrados no Detran-GO sob a titularidade das partes-executadas (RICARDO BRAGA DE MATOS - CPF: 012.719.361-86) e (RICARDO BRAGA DE MATOS – ME - CNPJ: 09.278.903/0001-03), respectivamente, em consulta processual ao sistema PJe, extrai-se da sentença (ID. e3f7486) proferida em execução trabalhista (CumPrSe 0010151-88.2022.5.18.0111) que os referidos veículos foram penhorados no precitado processo, conforme auto lavrado em 01/03/2024 (ID. f53ca29), para fins de satisfazer a dívida lá exequenda (R$ 274.617,93), não se revelando, portanto, passíveis de expropriação para garantia dos débitos aqui executados. Neste particular, registre-se no Gigs tal ressalva. Ante o exposto, DETERMINO: 1) Preliminarmente, retifique-se a autuação da presente relação jurídica processual, de modo a figurar a pessoa física RICARDO BRAGA DE MATOS – ME - CNPJ: 09.278.903/0001-03), devendo ser responsabilizado pelos créditos executados. Em seguida, intime-se o/a/s executado/a/s em tela para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da quantia devida ou garantia da execução, sob pena de penhora. Transcreva-se no corpo do ato processual a ser praticado a íntegra deste despacho. Se infrutífera, consulte-se o endereço cadastrado nas bases de dados do Infojud e/ou CCS-Bacenjud. Em sendo constatado endereço distinto, cite-se por mandado/carta precatória, no que couber. Não sendo evidenciado endereço diverso da diligência frustrada alhures ou restando infrutífera a nova providência, restará configurado estar a parte em local inacessível, ignorado, incerto ou desconhecido, e portanto, DETERMINO que, com fulcro no art. 841, § 1º, da CLT, c/c o art. 256, do CPC/2015, cite-se a parte-devedora em destaque por EDITAL, a ser disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). 2) Com ou sem pagamento, observem-se as previsões já constantes na decisão homologatória dos cálculos de liquidação, quanto aos atos de execução. 3) Cientifiquem-se as partes deste despacho. GAG JATAI/GO, 17 de abril de 2025. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BRAGA DE MATOS - ME

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Jose Milton Paes Domingues e outros x Castro Pontes Seguranca Privada Eireli - Me e outros

ID: 259456792

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010151-18.2022.5.15.0129

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON PAES DOMINGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES 0010151-18.2022.5.15.0129 : JOSE MILTON P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES 0010151-18.2022.5.15.0129 : JOSE MILTON PAES DOMINGUES : CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f02076b proferido nos autos. Partes: 1. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 2. CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME 3. JOSE MILTON PAES DOMINGUES 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS, OAB: 334288 O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: "(...)E isto não contraria a tese firmada pelo Eg. STF no julgamento do RE 760.931, pois não transfere automaticamente ao poder público a responsabilidade pelos débitos inadimplidos, o que depende de prova. No caso em exame, ainda que o tomador tenha juntado alguns documentos (fl. 59 e seguintes), essa documentação não foi apta a demonstrar que tomou atitude concreta para garantir o adimplemento dos haveres do prestador de serviço em relação ao autor, pois ficou devidamente demonstrado no presente caso o labor em regime de sobrejornada sem o correspondente pagamento, de forma habitual, a violação ao intervalo destinado ao repouso e refeição, a existência de diferenças do adicional noturno e a irregularidade nos depósitos do FGTS, o que ocorreu às vistas da segunda reclamada, sem qualquer providência. Cumpre salientar, ainda, que a prova oral comprovou que "não havia representante da 2ª reclamada no local; que apenas no final do contrato é que compareceu um representante da 2ª reclamada no local" (fl. 1495). Assim, ficou constatada a negligência do ente público, existindo elementos que permitem autorizar o reconhecimento de sua responsabilidade. A prova de que a alegada fiscalização foi ineficiente é o próprio deferimento dos pleitos postulados pelo reclamante. Outrossim, sequer se cogita ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal, pois não houve declaração de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, nem mesmo o afastamento de sua aplicação, mas, sim, o entendimento, cristalizado na Súmula nº 331 do C. TST, da necessidade de indicação de conduta omissiva da Administração Pública, pela ausência de fiscalização eficaz sobre as obrigações trabalhistas da real empregadora, incorrendo, assim, em culpa in vigilando.(...) Conforme se verifica, a aludida decisão, salvo melhor juízo por parte do órgão julgador regional, não aparenta estar em consonância com a tese fixada. Assim sendo, em cumprimento ao disposto no inciso II do artigo 1030 do CPC, subsidiariamente aplicável por compatível com o processo do trabalho, encaminhe-se à Excelentíssima Relatora que apreciou o recurso regional para, se for o caso, proceder ao Juízo de Retratação e submissão à Câmara Julgadora. Se não for esse o posicionamento da Excelentíssima Relatora ou da Colenda Câmara, retorne o feito à Vice-Presidência Judicial para continuidade da análise do juízo de admissibilidade dos recursos. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MILTON PAES DOMINGUES

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Jose Milton Paes Domingues e outros x Castro Pontes Seguranca Privada Eireli - Me e outros

ID: 259456796

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010151-18.2022.5.15.0129

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON PAES DOMINGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES 0010151-18.2022.5.15.0129 : JOSE MILTON P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES 0010151-18.2022.5.15.0129 : JOSE MILTON PAES DOMINGUES : CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f02076b proferido nos autos. Partes: 1. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 2. CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME 3. JOSE MILTON PAES DOMINGUES 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS, OAB: 334288 O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: "(...)E isto não contraria a tese firmada pelo Eg. STF no julgamento do RE 760.931, pois não transfere automaticamente ao poder público a responsabilidade pelos débitos inadimplidos, o que depende de prova. No caso em exame, ainda que o tomador tenha juntado alguns documentos (fl. 59 e seguintes), essa documentação não foi apta a demonstrar que tomou atitude concreta para garantir o adimplemento dos haveres do prestador de serviço em relação ao autor, pois ficou devidamente demonstrado no presente caso o labor em regime de sobrejornada sem o correspondente pagamento, de forma habitual, a violação ao intervalo destinado ao repouso e refeição, a existência de diferenças do adicional noturno e a irregularidade nos depósitos do FGTS, o que ocorreu às vistas da segunda reclamada, sem qualquer providência. Cumpre salientar, ainda, que a prova oral comprovou que "não havia representante da 2ª reclamada no local; que apenas no final do contrato é que compareceu um representante da 2ª reclamada no local" (fl. 1495). Assim, ficou constatada a negligência do ente público, existindo elementos que permitem autorizar o reconhecimento de sua responsabilidade. A prova de que a alegada fiscalização foi ineficiente é o próprio deferimento dos pleitos postulados pelo reclamante. Outrossim, sequer se cogita ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal, pois não houve declaração de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, nem mesmo o afastamento de sua aplicação, mas, sim, o entendimento, cristalizado na Súmula nº 331 do C. TST, da necessidade de indicação de conduta omissiva da Administração Pública, pela ausência de fiscalização eficaz sobre as obrigações trabalhistas da real empregadora, incorrendo, assim, em culpa in vigilando.(...) Conforme se verifica, a aludida decisão, salvo melhor juízo por parte do órgão julgador regional, não aparenta estar em consonância com a tese fixada. Assim sendo, em cumprimento ao disposto no inciso II do artigo 1030 do CPC, subsidiariamente aplicável por compatível com o processo do trabalho, encaminhe-se à Excelentíssima Relatora que apreciou o recurso regional para, se for o caso, proceder ao Juízo de Retratação e submissão à Câmara Julgadora. Se não for esse o posicionamento da Excelentíssima Relatora ou da Colenda Câmara, retorne o feito à Vice-Presidência Judicial para continuidade da análise do juízo de admissibilidade dos recursos. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME

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Ricardo Rodrigues Louzada Rinaldi x Eliseu Da Silva Trindade e outros

ID: 317537772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1103576-56.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES LOUZADA RINALDI

Polo Passivo:

ELISEU DA SILVA TRINDADE JOãO CARLOS JúLIO PAULO ROBERTO CESSO FILHO

Intimação

Advogados:

MAURICIO JUNIOR DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEGRAZIE EZABELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1103576-56.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ricardo Rodrigues Louzada Rinaldi - João Carlos Júlio - - Paulo Roberto Cesso Filho - - Eliseu da Si… Processo 1103576-56.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ricardo Rodrigues Louzada Rinaldi - João Carlos Júlio - - Paulo Roberto Cesso Filho - - Eliseu da Silva Trindade e outro - Ato Ordinatório: Ciência às partes com relação à manifestação do leiloeiro, edital de leilão e quanto às datas designadas para praceamento do imóvel, conforme fls. 531/551: "SUBLIME LEILÕES, www.sublimeleiloes.com.br, na pessoa do leiloeiro oficial CRISTIANO ALBERTO DOS SANTOS, JUCESP n° 1049, com escritório na Rua João Zech, 40, Santana, São Paulo/SP, telefone 11 2251-1360, e-mail: judicial@sublimeleiloes.com.br, nos autos do processo supracitado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor o quanto segue: Considerando que este Leiloeiro desde já acusa o recebimento do despacho que o nomeou para a condução do certame, no intuito de alienar o bem constrito nos autos em epígrafe. Considerando a imensa honra em auxiliar Vossa Excelência, assumindo compromisso de atuar sempre com empenho, transparência e celeridade no procedimento expropriatório de modo a contribuir para a finalização do feito. Este auxiliar faz juntada da respectiva minuta de Edital do leilão, contendo as regras e outras informações pertinentes ao certame, para apreciação. Sugestão de texto simplificado para publicação das datas no Diário de Justiça Eletrônico, para ciência dos executados através de seus respectivos advogados constituídos e terceiros interessados. A plataforma gestora Sublime Leilões, www.sublimeleiloes.com.br, estará disponível para recepção de lanços nos dias e horários abaixo designados: 1º LEILÃO em 01/08/2025 a partir das 09:00 horas com encerramento às 14:00 horas em 04/08/2025; correspondente à avaliação atualizada. Caso não haja lance, seguirá sem interrupção para o: 2º LEILÃO que se encerrará em 25/08/2025 a partir das 14:00 horas, correspondente à 50% (cinquenta por cento) da avaliação atualizada, que deverá ser efetuado diretamente no sistema gestor. A título de esclarecimento, nos termos do edital, consta expressamente que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a publicação da minuta de edital supre a intimação pessoal. Por fim, eventual suspensão, sustação ou cancelamento após apresentação do edital de leilão, decorrente de acordo ou vontade das partes, os custos diretos e indiretos deverão ser ressarcidos no valor mínimo de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) por edital apresentado, sob pena de indeferimento." JUIZ: GUSTAVO COUBE DE CARVALHO PROCESSO N°. 1103576-56.2018.8.26.0100 - Execução de Título ExtrajudicialVARA: 5ª Vara Cível COMARCA: Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo EXEQUENTE: RICARDO RODRIGUES LOUZADA RINALDI (CPF/MF 281.746.348-00) por meio de seus representantes legais; EXECUTADO: GUSTAVO ALVES TAVARES DOS REIS (CPF/MF 346.735.418-12) e seu cônjuge se casado for; INTERESSADOS: EDUARDO ALVES TAVARES DOS REIS (CPF/MF 346.735.618-48). JOSÉ MANUEL PAIS TAVARES DOS REIS (CPF/MF 633.076.938-94). MARIA ALVES DINIZ RODRIGUES (CPF/MF 056.362.328-45). FRANCISCO ALVES DINIZ (CPF/MF 519.830.368-20). MARCIA RODRIGUES BARBOSA DINIZ (CPF/MF 107.252.648-45). GERSON ALVES DINIZ (CPF/MF 023.031.638-70). CARLOS ALBERTO ALVES DINIZ (CPF/MF 073.331.938-61). ANA MARIA MENDES DOS SANTOS DINIZ (CPF/MF 145.295.588-35). PÉRICLES ALVES DINIZ (CPF/MF 078.410.588-02). SANGIA BONHARON CARVALHO DINIZ (CPF/MF 086.225.038-28). PATRÍCIA ELIS ALVES DINIZ (CPF/MF 160.262.678-24). GILBERTO DE CARVALHO (CPF/MF 095.061.428-90). PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS. PROCESSO nº 0010151-32.2018.5.15.0105 em tramite perante a Vara do Trabalho da Comarca de Campo Limpo Paulista do Estado de São Paulo.DESCRIÇÃO DO BEM IMÓVEL: PARTE IDEAL DE 10% DE 01 (UM) TERRENO, designado por lote 11 da quadra Z-3 do loteamento denominado Jardim Presidente Dutra, perímetro urbano deste distrito município e comarca de Guarulhos deste Estado, medindo 5,00ms de frente para a rua cinquenta e seis 7,90ms em curva, na esquina desta com a rua sessenta; 23,00ms em linha reta de frente para esta; 28,00ms pelo lado esquerdo da frente aos fundos, tendo nos fundos a largura de 10,00ms, encerrando uma área de 274,50ms2; confrontando pelo lado esquerdo e nos fundos com terrenos compromissados à Karl Mehler, sua mulher e outros. CADASTRO MUNICIPAL: 092.33.57.0001.00.000.1. MATRÍCULA Nº 64.830 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GUARULHOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.LOCALIZAÇÃO: Rua Aquilino Leonel Ferreira, 64, Jardim Presidente Dutra, Guarulhos - SP, 07172-130.DEPOSITÁRIO: GUSTAVO ALVES TAVARES DOS REIS (CPF/MF 346.735.418-12).ONUS: Consta nas fls. 186 o TERMO DE PENHORA do bem referente ao processo epígrafe. Consta na AV.11 PENHORA do bem referente ao processo epígrafe. Consta na Av.09 que a Rua Diva, passou a denominar-se Ra Aquilino Leonel Ferreira. Consta na AV.10 INDISPONIBILIDADE e na AV.12 PENHORA extraída do processo nº 0010151-32.2018.5.15.0105 em tramite perante a Vara do Trabalho da Comarca de Campo Limpo Paulista do Estado de São Paulo. Em consulta junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS identificamos DÉBITOS FISCAIS no valor de R$ 6.347,13 (seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e treze centavos) em 26 de maio de 2025. Eventuais débitos pendentes que recaem sobre o bem, de natureza fiscal, ficarão sub-rogados no respectivo preço da arrematação, conforme o art. 130 § único do CTN, e entendimento do STJ (AREsp: 1650732 SP 2020/0012588-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 10/03/2022). Em pesquisa aos registros eletrônicos armazenados nos Sistemas de Acompanhamento e Informações Processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, até 25/05/2025, NÃO CONSTA ação trabalhista em tramitação em face do executado. Em consulta eletrônica ao banco de dados de processos físicos e eletrônicos de 1ª e 2ª instâncias do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pesquisando-se os termos digitados, até 25/05/2025, NÃO CONSTA ação trabalhista em tramitação em face do executado. Em consulta eletrônica a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, até 26/05/2025, NÃO CONSTA no banco nacional de devedores trabalhistas em face do executado. Não há nos autos informações de que sobre os bens recaiam outros ônus, recursos ou causa pendentes. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão, bem como dívidas pendentes sobre o bem e não descritas neste edital (art. 18º da Resolução 236/2016 - CNJ). DÉBITO DA AÇÃO: R$ 135.495,04 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quatro centavos) em setembro de 2020 (fls. 241).HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nadaserá devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil).TRIBUTOS: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos fiscais, bem como os de natureza propter rem, que serão sub-rogados no valor da arrematação, observada a ordem de preferência, nos termos do art. 130, § único do Código Tributário Nacional, cominado com o art. 908, § 1º do Código de Processo Civil. INFORMAÇÕES DO LEILÃO AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 727.806,81 (oitocentos e vinte e sete mil, oitocentos e seis reais e oitenta e um centavos) em maio/2025. O valor de avaliação será atualizado à época das praças com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. AVALIAÇÃO PARTE IDEAL DE 10%: R$ 72.780,68 (setenta e dois mil, setecentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos) em maio/2025. O valor de avaliação será atualizado à época das praças com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.DATAS: 1º LEILÃO em 01/08/2025 a partir das 09:00 horas com encerramento às 14:00 horas em 04/08/2025; correspondente à avaliação atualizada. Caso não haja lance, seguirá sem interrupção para o: 2º LEILÃO que se encerrará em 25/08/2025 a partir das 14:00 horas, correspondente à 50% (cinquenta por cento) da avaliação atualizada, que deverá ser efetuado diretamente no sistema gestor. PORTAL: SUBLIME LEILÕES, site www.sublimeleiloes.com.br. LEILOEIRO: CRISTIANO ALBERTO DOS SANTOS - JUCESP 1049. CADASTRO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente nosite do Leiloeiro, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias simples dos seguintes documentos: I - Pessoa Física: RG e CPF ou CNH, comprovante de endereço e certidão de casamento + RG e CPF ou CNH do cônjuge, se casado for; II - Pessoa Jurídica: Cartão CNPJ, Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais de um dos sócios (RG e CPF ou CNH) e procuração com firma reconhecida da assinatura, se representado por terceiro, ficando o cadastro sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficiais. PAGAMENTOS: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), noprazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil). A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, (termos do art. 882, § 1º do Código de Processo Civil cominado com o art. 7º, caput da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça). Caso haja sobra do produto da arrematação, poderá ser solicitada ao MM. Juízo a respectiva dedução, (art. 7º, § 4º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça). Em caso de acordo, adjudicação, remissão, suspensão ou cancelamento após a apresentação da minuta de edital de leilão, a comissão do Leiloeiro permanece devida a título de ressarcimento das despesas (art. 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do CNJ. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 1º, do CPC, a comissão do leiloeiro será a este devida. Em todos os casos o pagamento será feito através de guia judicial ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro oficial e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado para o e-mail: judicial@sublimeleiloes.com.br. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Conforme dispõem o art. 893 do CPC: "Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles". PARCELAMENTO: 1ª Praça: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito; até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; 2ª Praça: até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar demóveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, sendo que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Consideradas as mudanças empreendidas pelo atual diploma processual, aqueles interessados em adquirir o bem penhorado de forma parcelada, que por alguma razão ou justificativa perder o prazo que estabelece o art. 895 do CPC, deverão registrar a proposta no site deste gestor, pois na ausência de lances à vista, poderão ser analisados por este Juízo, para aquilatar a viabilidade da arrematação. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas e estarão sujeitas, em todos os casos, a homologação do Juízo (art. 895 e seguintes, do Código de Processo Civil). INTIMAÇÕES: A título de esclarecimento, consta expressamente que a publicação da minuta de edital supre a intimação pessoal do executado nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil. i) A avaliação será atualizada mensalmente de forma automática pelo sistema. ii) Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidadede enviar novos lances (art. 21 da Resolução 236/2016 CNJ). iii) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail (Art. 22 da Resolução 236/2016 CNJ). São Paulo, 3 de junho de 2025 - ADV: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 182314/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MAURICIO JUNIOR DA HORA (OAB 395037/SP), ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 21709/SP), FELIPE LEGRAZIE EZABELLA (OAB 182591/SP)

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Ohana Aparecida Gondim x Banco Pan S.A.

ID: 257014511

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010151-62.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OHANA APARECIDA GONDIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010151-62.2024.8.16.0034 Processo: 0010151-62.2024.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.459,41 Autor(s): OHANA APARECIDA GONDIM Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional cumulada com pedido liminar ajuizada por OHANA APARECIDA GONDIM em face do BANCO PAN S.A., na qual aduz, em síntese, ter firmado contrato com o requerido para financiamento de veículo. Aduz que o contrato possui vícios. Busca a limitação dos juros pela taxa média do Bacen e a descaracterização da mora. Em caráter liminar, busca a suspensão dos registros junto aos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do veículo. Por fim, pugna pela concessão da justiça gratuita e a procedência da demanda. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, conforme dispõe o art. 332, II, do CPC, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como é sabido, em se tratando a credora de instituição financeira, a pactuação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano somente se revela abusiva se comprovado, inequivocamente, que a taxa avençada excede de forma elevada a média de mercado. Em outras palavras, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, STJ). Com efeito, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pela Lei de Usura. Nesse sentido, dispõe a Súmula 596 da Súmula do STF que as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Outrossim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou seu posicionamento a respeito do tema da limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contratos bancários, ao julgar o recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil. No referido precedente, concluiu-se que, para fins de análise de eventual abuso nas taxas praticadas, deve-se utilizar a taxa média do mercado, sendo consideradas abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro [...] ou ao triplo [...] da média, segundo consta do precedente. Como se vê, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. Aduza-se, ainda, que no corpo do voto condutor do referido aresto, proferido pela Ministra Nancy Andrighi, restou expressamente consignado que a SELIC não representa a taxa média de mercado e, por isso, não deve ser utilizada como balizador dos juros aplicados em contratos bancários. No caso dos autos, conforme documentos colacionados à inicial, o contrato foi celebrado em 14/06/2022. O instrumento prevê juros remuneratórios de 3,68% a.m e 54,32 a.a (mov. 1.7). A taxa média do mercado vigente à época da contratação, conforme informado pelo BACEN, era de 2,04% a.m. e de 27,43% a.a. – segundo as Séries 25471 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) e 20749 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Aquisição de veículos). Ou seja, as taxas praticadas no contrato revisando não excedem a taxa de mercado, visto que não ultrapassam substancialmente a fração de uma vez e meia a taxa média de mercado. Ademais, não se limita, de regra, os juros à taxa média do mercado. O que se coíbe é o abuso, concretizado quando os juros praticados excedem de forma substancial essa média, o que não se verificou no caso em tela, conforme precedente invocado. Assim, rejeito o pedido de limitação dos juros remuneratórios, consoante exposto. Da capitalização de juros Nada há de ilegal no tocante à capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.03.2000, desde que expressamente pactuada entre as partes. A questão foi pacificada pelo Egrégio STJ, o qual submeteu a questão ao regime dos recursos repetitivos, nos termos do antigo art. 534-C do CPC/73, quando foram firmadas as seguintes orientações: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Saliente-se que, nos termos do recurso repetitivo citado acima (REsp 973827/RS), a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Isto é, se os juros anuais previstos no contrato excederem ao resultado da multiplicação dos juros mensais por 12, estará expressamente pactuada a capitalização mensal de juros. Na hipótese dos autos, é justamente esse o caso dos autos. As diferenças entre os percentuais mensais e anuais dos juros remuneratórios previstos, de forma evidente, comprova a prévia e expressa contratação da incidência de capitalização mensal dos juros. Outrossim, como prevista a capitalização de juros, não há impedimento para a utilização da tabela Price. Do registro do contrato Com relação à legalidade da cobrança de valores a título de registro de contrato, não há mais dúvidas sobre a regularidade da cobrança. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso submetido ao regime repetitivo, conclui pela validade da cobrança, ressalvando, apenas, a possibilidade de se discutir eventual abusividade do próprio valor em si (onerosidade excessiva) ou se o serviço não foi concretizado, o que impediria a cobrança. O Acórdão foi ementado nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso em tela, a parte autora inicialmente defende a ilegalidade da cobrança e, alternativamente, pede o reconhecimento da onerosidade excessiva. Conforme visto, nada de ilegal existe na cobrança da tarifa. Quanto à onerosidade excessiva, a alegação deve vir acompanhada de elementos que demonstrem sua ocorrência, mediante indicação de parâmetro objetivos de aferição, não bastando a mera alegação de onerosidade pela simples indicação do valor. Dessa feita, não há qualquer nulidade ou ilegalidade a ser reconhecida no tocante aos valores lançados a título de registro de contrato. Da tarifa/taxa de avaliação do bem Ao examinar o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso submetido ao regime repetitivo (REsp 1578553/SP), editou as seguintes teses quando da solução do Tema 958: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Da mesma forma, a parte autora insurge-se de forma genérica em relação à cobrança, sem apontar concretamente a onerosidade excessiva. Tampouco faz questionamentos quanto à efetiva prestação do serviço. Nessa quadra, não há qualquer nulidade ou ilegalidade a ser reconhecida no tocante ao valor lançado a título de tarifa de avaliação. Extrai-se, portanto, a validade da cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação do bem, bem como não há afirmação de que o serviço não tenha sido efetivamente prestado ou que exista onerosidade excessiva no valor cobrado. Da repetição do indébito Nada sendo revisado no contrato em tela, não há falar em repetição do indébito. Do pedido de tutela de urgência A parte autora pede a concessão da tutela de urgência para manter a posse do bem dado em garantia e impedir a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. Independente de qual natureza a tutela de urgência apresenta, o artigo 300 do Código de Processo Civil determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (conhecido como fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (conhecido como periculum in mora). No caso em comento, a improcedência liminar dos pedidos relativos à taxa de juros remuneratórios, à capitalização dos juros e à validade da tarifa de avaliação e de cadastro, afasta substancialmente a probabilidade do direito invocado pela parte autora no tocante a configuração da mora, motivo pelo qual indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência, pois ausente um dos requisitos autorizadores da medida. Considerando que improcedência liminar atinge a íntegra dos pedidos, a extinção liminar é medida que se impõe. DISPOSITIVO Nesta linha, conclui-se que os pedidos de revisão da taxa de juros remuneratórios, afastamento da capitalização de juros e abusividade da cobrança de tarifa de avaliação e de registro de contrato vão de encontro às teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, as quais JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES estes pedidos, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, considerando a documentação colacionada à inicial (mov. 1.5), nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Via de consequência, suspendo a exigibilidade das custas processuais. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 09 de abril de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Jose Romero Alves Dos Santos x Cedro Participacoes S.A. e outros

ID: 330059010

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-25.2025.5.03.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMERO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEDRO PARTICIPACOES S.A. CORRIFER CALDERARIA E LOCACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA

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MARCELO ALVES PINTO RUGGIO

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RONANN FERREIRA GONTIJO

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VINICIUS MURTA PERIM

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MARCIO MACHADO

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JOZIANE DE SOUZA PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLA CARVALHO PERIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010151-25.2025.5.03.0039 AUTOR: JOSE ROMERO ALVES DOS SANTOS RÉU: CORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010151-25.2025.5.03.0039 AUTOR: JOSE ROMERO ALVES DOS SANTOS RÉU: CORRIFER CALDERARIA E LOCACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d53be9b proferida nos autos. ATA DE JULGAMENTO DO PROCESSO 0010151-25.2025.5.03.0039 Aos 18 dias do mês de julho de 2025, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, sob a direção da Juíza do Trabalho, CARLA CRISTINA DE PAULA GOMES, no exercício de sua titularidade, realizou-se audiência de julgamento da Reclamatória Trabalhista ajuizada por JOSE ROMERO ALVES DOS SANTOS em face de CORRIFER CALDERARIA E LOCACAO EIRELI e CEDRO PARTICIPACOES S.A. Apregoadas as partes. Ausentes. Decido. I RELATÓRIO JOSE ROMERO ALVES DOS SANTOS ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de CORRIFER CALDERARIA E LOCACAO EIRELI e CEDRO PARTICIPACOES S.A., na qual formulou os pedidos contidos no rol da inicial. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita e a procedência da ação. Deu à causa o valor de R$152.288,75. Juntou procuração e documentos. Frustrada a primeira tentativa de conciliação, as Reclamadas anexaram defesas escritas, por meio das quais foi suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva e contestaram as alegações iniciais, pugnando pela improcedência da ação. Anexaram documentos. O Reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos (Id e2331fc). Em decisão de Id fd4401c, a preliminar de ilegitimidade foi rejeitada. Em audiência de instrução (ata Id aeb3584), o Reclamante, por meio de seu advogado, requereu a desistência da ação, não aceita pela 2ª Reclamada; requereu, também, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva de ambas as reclamadas, já suscitada em suas defesas. Foi determinada a conclusão imediata dos autos para saneamento e apreciação/julgamento. Diante da ausência da 1ª Reclamada à audiência, foi determinada sua intimação, a qual se manifestou, em seguida, sob Id db7b2b8. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 AUDIÊNCIA. REDESIGNAÇÃO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. PREJUÍZO A 1ª reclamada alega não ter sido intimada da redesignação da audiência, do dia 17 jul. 2025 às 10h40 (ata Id aeb3584) para o dia 16 jun. 2025 às 9h45 e requer a declaração de nulidade processual para a partir de sua realização, com sua intimação pessoal. Sem razão. O despacho de redesignação da audiência (Id e906b0a), que foi antecipada, foi regularmente publicado em 27 mar. 2025, com a respectiva intimação das partes (Id e902883), disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 28 do mesmo mês e publicado no dia 31 mar. 2025. A intimação das partes, por seus procuradores, devidamente cadastrados no processo, é válida para a plena ciência e respectiva intimação dos atos processuais. A 1ª reclamada, após aquele despacho, manifestou-se no processo, pela primeira vez, ao opor Embargos de Declaração (Id 0779622), em 11 abr. 2025, nada tendo alegado sobre a redesignação da audiência, cuja declaração de nulidade requer. Nos termos dos artigos 794 e 795 da CLT, respectivamente: "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes" e "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". A 1ª Reclamada não suscitou a nulidade em que falou nos autos - em sede de Embargos de Declaração; e foi - repito - regularmente intimado da redesignação da audiência, o que afasta o reconhecimento da nulidade. Ainda, não há nulidade alguma no processo, com prejuízo às partes - especialmente a 1ª reclamada -, em face da manifestação e requerimento do reclamante, o que deu ensejo à conclusão imediata dos autos, para apreciação e julgamento. II.2 ATA. DETERMINAÇÕES. CUMPRIMENTO Na audiência de instrução realizada em 16 jun. 2025 (ata Id aeb3584), fora determinada a IMEDIATA conclusão dos autos para apreciação/julgamento, o que somente ocorreu na data de ontem, 18 jul. 2025 ; levou mais de um mês para o cumprimento de uma simples determinação. Observe a Secretaria, mais uma vez, as determinações contidas em atas de audiência, para o seu cumprimento a tempo e modo, em observância aos princípios da efetividade e celeridades processuais. II.3 ILEGITIMIDADE PASSIVA A análise das condições da ação é feita em abstrato, considerando as alegações das partes na petição inicial. Ou seja, a legitimidade passiva é aferida de acordo com a Teoria da Asserção, admitindo-se, para tanto, a narrativa apresentada pela parte autora em sua peça inaugural. Neste processo, o Reclamante ajuizou a ação em face de CORRIFER CALDEIRARIA E LOCACAO EIRELI e CEDRO PARTICIPACOES S.A, que foram incluídas no polo passivo. Uma análise preliminar das causas de pedir e pedidos foram suficientes para o reconhecimento da legitimidade das reclamadas para figurarem no polo passivo, o que, inclusive, foi objeto de apreciação e rejeição, nos termos da (decisão Id fd4401c), confirmada em sede de julgamento de Embargos de Declaração (Id b499ef6). Em sede de instrução, na audiência realizada em 16 jun. 2025, o próprio Reclamante concordou com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas reclamadas, conforme manifestação transcrita da ata de audiência (Id aeb3584): "[...] Pelo procurador do reclamante, foi declarado e requerido: " [...] JOSÉ ROMERO ALVES DOS SANTOS, vem, por seu procurador, requerer seja homologada a desistência da ação. Isso porque o Autor acata a arguição de ilegitimidade passiva de ambas as empresas. A 1a Ré já realizou um acordo com o Obreiro. Já a segunda, realmente o empregador DIRETO é a CEDRO EXTRATIVA. Por fim, este procurador assume os equívocos aqui informados, justificando que não compareceu na primeira audiência, por ter contratado uma correspondente, cujas informações detalhadas não eram do seu conhecimento. Pelo exposto, requer a extinção sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade das rés". Em face do manifesto requerimento do Reclamante, bem como da ausência da 1ª Reclamada à audiência - para cuja realização foi regularmente intimada, não há óbice ao reconhecimento da sua ilegitimidade passiva das reclamadas, razão pela qual revejo, em juízo de retratação/reconsideração, a decisão Id fd4401c, com prejuízo da sentença proferida em sede de Embargos de Declaração (Id b499ef6). A manifestação do reclamante que aponta outra empregadora, também constitui falta de interesse processual, preliminar a ser reconhecida, para a extinção do processo sem resolução do mérito. Ressalto, apenas, uma questão de ordens material e processual. Os documentos anexos à defesa da 1ª Reclamada (Id 0ce3e42 e Id df2f63d, noticiam o acordo mencionado pelo procurador do Reclamante - também naquela audiência - e que foi celebrado no processo de nº 0010477-23.2024.5.03.0167 com a empresa AÇOFER CALDEIRARIA LTDA. A despeito de serem partes distintas, a 1ª reclamada, CORRIFER CALDERARIA E LOCAÇÃO LTDA. e a acordante, AÇOFER CALDERARIA LTDA., em face dos inúmeros processos que já foram apreciados neste Juízo, é incontroversa a existência de grupo econômico entre essas empresas, o que obsta ao reclamante a dedução de novo processo em face da 1ª reclamada, nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT: "No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, ...". No entanto, o acordo em análise foi celebrado entre o reclamante e a empresa AÇOFER CALDERARIA LTDA., e assim não enseja o seu reconhecimento, formal, neste processo, nos termos do artigo 506 do CPC: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros", característica que se atribui aos acordos da Justiça do Trabalho (art. 831, da CLT, idem). Isso não impediria ao reclamante o ajuizamento de ação em face da outra empresa que constitui grupo econômico com a empresa acordante (AÇOFER), no caso, a 1ª reclamada (CORRIFER), mas o acordo se tornaria suficiente para evitar qualquer execução em seu desfavor. Isso porque, em sede de futura execução, e com a inclusão das demais empresas que se constituem o grupo econômico (AÇOFER), seria irrefutável o insucesso da execução ante a inexistência de crédito devido ao empregado, ante o acordo homologado em Juízo (ata Id 0ce3e42 e sentença Id df2f63d), que, assim, tem força de coisa julgada. Por conseguinte, e feito o registro do acordo feito pelo reclamante com uma e empresa que constitui grupo econômico com a 1ª reclamada, ressalto: o pedido da desistência do reclamante está prejudicado pela não concordância da 2ª reclamada, uma vez que externado o pedido após a apresentação de defesa de ambas as reclamadas. Quanto à ausência da 1ª delas, sua confissão real decorrente dessa ausência, poderia até se sobrepor à desistência, mas não poderia ser aceita: seja pela não anuência da 2ª reclamada, conforme apontado, seja pelo acordo noticiado, questão afeta ao mérito que superaria tal preliminar, mas não enseja o seu reconhecimento, formal, neste processo, nos termos do artigo 506 do CPC (a coisa julgada analisada neste processo atinge, formalmente, apenas, o reclamante e a empresa AÇOFER CALDERARIA LTDA - repito. A teor do exposto, afastada a desistência, e ante à ausência de interesse processual do reclamante em face da 1ª reclamada, também parte ilegítima passiva, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O reconhecimento expresso do reclamante de que ter recebido da prestadora de serviços (AÇOFER) - conforme acordo celebrado entre eles - obsta qualquer nova dedução de direitos em face da empregadora, a 2ª Reclamada, sob pena de repetição de pagamento indevido, razão pela qual julgo IMPROCEDENTES os pedidos do reclamante em face da , CEDRO PARTICIPAÇÕES LTDA. Reitero a ausência de qualquer nulidade a ser declarada, nos termos requeridos na manifestação Id db7b2b8 - a intimação foi regularmente publicada (expedientes Id e902883), e também não existe qualquer prejuízo suportado pelas reclamadas a ser reconhecido. II.4 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A Reclamada CORRIFER, em sua peça contestatória, alega que o Reclamante tenta alterar a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, requerendo a condenação do mesmo por litigância de má-fé. Para a caracterização da litigância de má-fé, é necessário que a parte tenha agido com dolo, alterando a verdade dos fatos, utilizando o processo de forma temerária ou com o objetivo de prejudicar a outra parte. No caso em tela, a despeito de ter havido requerimento de desistência em face da alegação de ilegitimidade passiva, não se vislumbra dolo ou má-fé por parte do Reclamante - ou de seu procurador - uma vez que ele apenas exerceu seu direito de ação, buscando a tutela jurisdicional para a defesa de seus interesses, ainda que de forma equivocada. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de condenação do Reclamante por litigância de má-fé. II.5 JUSTIÇA GRATUITA O art. 5º, LXXIV, CR/88 assegura a assistência jurídica integral e gratuita, tendo como um dos corolários a gratuidade de justiça, indispensável para concretização dos princípios da isonomia, da inafastabilidade do Judiciário e do devido processo legal. Por sua vez, o Reclamante declarou sua condição de hipossuficiência de recursos, o que basta para a concessão do benefício postulado, vez que preenchidos os requisitos insculpidos nos arts. 99, §3º, do CPC, 14, §1º da Lei 5.584/70 e 790, §§3º e 4º, da CLT. DEFIRO ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. II.6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Esta ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, que prevê, dentro dos pedidos, a possibilidade de reconhecimento aos procuradores/advogados de honorários advocatícios, inclusive de sucumbência (perda) nos termos do art. 791-A, 3º, CLT. Considerando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a extinção do feito sem resolução do mérito, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa. Ressalvo: os honorários advocatícios devidos pelo empregado ficam com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita e da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT nos autos da ADI 5766. III DISPOSITIVO A teor do exposto, nos autos da Reclamatória Trabalhista ajuizada por JOSE ROMERO ALVES DOS SANTOS em face de CORRIFER CALDERARIA E LOCACAO EIRELI e CEDRO PARTICIPACOES S.A. acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e declaro a preliminar de falta de interesse processual e julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em face da 1ª Reclamada. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2ª Reclamada, tudo nos termos da fundamentação que integra este dispositivo. O Reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, conforme fundamentação, que integra este dispositivo. Custas processuais, no importe de R$3.045,78, calculadas sobre R$152.288,75, valor conferido à causa, pelo Reclamante, isento. Observe a Secretaria as considerações do item II.2 desta sentença. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 18 de julho de 2025. CARLA CRISTINA DE PAULA GOMES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CORRIFER CALDERARIA E LOCACAO EIRELI - CEDRO PARTICIPACOES S.A.

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Jose Romero Alves Dos Santos x Cedro Participacoes S.A. e outros

ID: 330059023

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-25.2025.5.03.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMERO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEDRO PARTICIPACOES S.A. CORRIFER CALDERARIA E LOCACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA

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MARCELO ALVES PINTO RUGGIO

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RONANN FERREIRA GONTIJO

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VINICIUS MURTA PERIM

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MARCIO MACHADO

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JOZIANE DE SOUZA PEIXOTO

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DANIELLA CARVALHO PERIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010151-25.2025.5.03.0039 AUTOR: JOSE ROMERO ALVES DOS SANTOS RÉU: CORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010151-25.2025.5.03.0039 AUTOR: JOSE ROMERO ALVES DOS SANTOS RÉU: CORRIFER CALDERARIA E LOCACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d53be9b proferida nos autos. ATA DE JULGAMENTO DO PROCESSO 0010151-25.2025.5.03.0039 Aos 18 dias do mês de julho de 2025, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, sob a direção da Juíza do Trabalho, CARLA CRISTINA DE PAULA GOMES, no exercício de sua titularidade, realizou-se audiência de julgamento da Reclamatória Trabalhista ajuizada por JOSE ROMERO ALVES DOS SANTOS em face de CORRIFER CALDERARIA E LOCACAO EIRELI e CEDRO PARTICIPACOES S.A. Apregoadas as partes. Ausentes. Decido. I RELATÓRIO JOSE ROMERO ALVES DOS SANTOS ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de CORRIFER CALDERARIA E LOCACAO EIRELI e CEDRO PARTICIPACOES S.A., na qual formulou os pedidos contidos no rol da inicial. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita e a procedência da ação. Deu à causa o valor de R$152.288,75. Juntou procuração e documentos. Frustrada a primeira tentativa de conciliação, as Reclamadas anexaram defesas escritas, por meio das quais foi suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva e contestaram as alegações iniciais, pugnando pela improcedência da ação. Anexaram documentos. O Reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos (Id e2331fc). Em decisão de Id fd4401c, a preliminar de ilegitimidade foi rejeitada. Em audiência de instrução (ata Id aeb3584), o Reclamante, por meio de seu advogado, requereu a desistência da ação, não aceita pela 2ª Reclamada; requereu, também, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva de ambas as reclamadas, já suscitada em suas defesas. Foi determinada a conclusão imediata dos autos para saneamento e apreciação/julgamento. Diante da ausência da 1ª Reclamada à audiência, foi determinada sua intimação, a qual se manifestou, em seguida, sob Id db7b2b8. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 AUDIÊNCIA. REDESIGNAÇÃO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. PREJUÍZO A 1ª reclamada alega não ter sido intimada da redesignação da audiência, do dia 17 jul. 2025 às 10h40 (ata Id aeb3584) para o dia 16 jun. 2025 às 9h45 e requer a declaração de nulidade processual para a partir de sua realização, com sua intimação pessoal. Sem razão. O despacho de redesignação da audiência (Id e906b0a), que foi antecipada, foi regularmente publicado em 27 mar. 2025, com a respectiva intimação das partes (Id e902883), disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 28 do mesmo mês e publicado no dia 31 mar. 2025. A intimação das partes, por seus procuradores, devidamente cadastrados no processo, é válida para a plena ciência e respectiva intimação dos atos processuais. A 1ª reclamada, após aquele despacho, manifestou-se no processo, pela primeira vez, ao opor Embargos de Declaração (Id 0779622), em 11 abr. 2025, nada tendo alegado sobre a redesignação da audiência, cuja declaração de nulidade requer. Nos termos dos artigos 794 e 795 da CLT, respectivamente: "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes" e "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". A 1ª Reclamada não suscitou a nulidade em que falou nos autos - em sede de Embargos de Declaração; e foi - repito - regularmente intimado da redesignação da audiência, o que afasta o reconhecimento da nulidade. Ainda, não há nulidade alguma no processo, com prejuízo às partes - especialmente a 1ª reclamada -, em face da manifestação e requerimento do reclamante, o que deu ensejo à conclusão imediata dos autos, para apreciação e julgamento. II.2 ATA. DETERMINAÇÕES. CUMPRIMENTO Na audiência de instrução realizada em 16 jun. 2025 (ata Id aeb3584), fora determinada a IMEDIATA conclusão dos autos para apreciação/julgamento, o que somente ocorreu na data de ontem, 18 jul. 2025 ; levou mais de um mês para o cumprimento de uma simples determinação. Observe a Secretaria, mais uma vez, as determinações contidas em atas de audiência, para o seu cumprimento a tempo e modo, em observância aos princípios da efetividade e celeridades processuais. II.3 ILEGITIMIDADE PASSIVA A análise das condições da ação é feita em abstrato, considerando as alegações das partes na petição inicial. Ou seja, a legitimidade passiva é aferida de acordo com a Teoria da Asserção, admitindo-se, para tanto, a narrativa apresentada pela parte autora em sua peça inaugural. Neste processo, o Reclamante ajuizou a ação em face de CORRIFER CALDEIRARIA E LOCACAO EIRELI e CEDRO PARTICIPACOES S.A, que foram incluídas no polo passivo. Uma análise preliminar das causas de pedir e pedidos foram suficientes para o reconhecimento da legitimidade das reclamadas para figurarem no polo passivo, o que, inclusive, foi objeto de apreciação e rejeição, nos termos da (decisão Id fd4401c), confirmada em sede de julgamento de Embargos de Declaração (Id b499ef6). Em sede de instrução, na audiência realizada em 16 jun. 2025, o próprio Reclamante concordou com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas reclamadas, conforme manifestação transcrita da ata de audiência (Id aeb3584): "[...] Pelo procurador do reclamante, foi declarado e requerido: " [...] JOSÉ ROMERO ALVES DOS SANTOS, vem, por seu procurador, requerer seja homologada a desistência da ação. Isso porque o Autor acata a arguição de ilegitimidade passiva de ambas as empresas. A 1a Ré já realizou um acordo com o Obreiro. Já a segunda, realmente o empregador DIRETO é a CEDRO EXTRATIVA. Por fim, este procurador assume os equívocos aqui informados, justificando que não compareceu na primeira audiência, por ter contratado uma correspondente, cujas informações detalhadas não eram do seu conhecimento. Pelo exposto, requer a extinção sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade das rés". Em face do manifesto requerimento do Reclamante, bem como da ausência da 1ª Reclamada à audiência - para cuja realização foi regularmente intimada, não há óbice ao reconhecimento da sua ilegitimidade passiva das reclamadas, razão pela qual revejo, em juízo de retratação/reconsideração, a decisão Id fd4401c, com prejuízo da sentença proferida em sede de Embargos de Declaração (Id b499ef6). A manifestação do reclamante que aponta outra empregadora, também constitui falta de interesse processual, preliminar a ser reconhecida, para a extinção do processo sem resolução do mérito. Ressalto, apenas, uma questão de ordens material e processual. Os documentos anexos à defesa da 1ª Reclamada (Id 0ce3e42 e Id df2f63d, noticiam o acordo mencionado pelo procurador do Reclamante - também naquela audiência - e que foi celebrado no processo de nº 0010477-23.2024.5.03.0167 com a empresa AÇOFER CALDEIRARIA LTDA. A despeito de serem partes distintas, a 1ª reclamada, CORRIFER CALDERARIA E LOCAÇÃO LTDA. e a acordante, AÇOFER CALDERARIA LTDA., em face dos inúmeros processos que já foram apreciados neste Juízo, é incontroversa a existência de grupo econômico entre essas empresas, o que obsta ao reclamante a dedução de novo processo em face da 1ª reclamada, nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT: "No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, ...". No entanto, o acordo em análise foi celebrado entre o reclamante e a empresa AÇOFER CALDERARIA LTDA., e assim não enseja o seu reconhecimento, formal, neste processo, nos termos do artigo 506 do CPC: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros", característica que se atribui aos acordos da Justiça do Trabalho (art. 831, da CLT, idem). Isso não impediria ao reclamante o ajuizamento de ação em face da outra empresa que constitui grupo econômico com a empresa acordante (AÇOFER), no caso, a 1ª reclamada (CORRIFER), mas o acordo se tornaria suficiente para evitar qualquer execução em seu desfavor. Isso porque, em sede de futura execução, e com a inclusão das demais empresas que se constituem o grupo econômico (AÇOFER), seria irrefutável o insucesso da execução ante a inexistência de crédito devido ao empregado, ante o acordo homologado em Juízo (ata Id 0ce3e42 e sentença Id df2f63d), que, assim, tem força de coisa julgada. Por conseguinte, e feito o registro do acordo feito pelo reclamante com uma e empresa que constitui grupo econômico com a 1ª reclamada, ressalto: o pedido da desistência do reclamante está prejudicado pela não concordância da 2ª reclamada, uma vez que externado o pedido após a apresentação de defesa de ambas as reclamadas. Quanto à ausência da 1ª delas, sua confissão real decorrente dessa ausência, poderia até se sobrepor à desistência, mas não poderia ser aceita: seja pela não anuência da 2ª reclamada, conforme apontado, seja pelo acordo noticiado, questão afeta ao mérito que superaria tal preliminar, mas não enseja o seu reconhecimento, formal, neste processo, nos termos do artigo 506 do CPC (a coisa julgada analisada neste processo atinge, formalmente, apenas, o reclamante e a empresa AÇOFER CALDERARIA LTDA - repito. A teor do exposto, afastada a desistência, e ante à ausência de interesse processual do reclamante em face da 1ª reclamada, também parte ilegítima passiva, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O reconhecimento expresso do reclamante de que ter recebido da prestadora de serviços (AÇOFER) - conforme acordo celebrado entre eles - obsta qualquer nova dedução de direitos em face da empregadora, a 2ª Reclamada, sob pena de repetição de pagamento indevido, razão pela qual julgo IMPROCEDENTES os pedidos do reclamante em face da , CEDRO PARTICIPAÇÕES LTDA. Reitero a ausência de qualquer nulidade a ser declarada, nos termos requeridos na manifestação Id db7b2b8 - a intimação foi regularmente publicada (expedientes Id e902883), e também não existe qualquer prejuízo suportado pelas reclamadas a ser reconhecido. II.4 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A Reclamada CORRIFER, em sua peça contestatória, alega que o Reclamante tenta alterar a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, requerendo a condenação do mesmo por litigância de má-fé. Para a caracterização da litigância de má-fé, é necessário que a parte tenha agido com dolo, alterando a verdade dos fatos, utilizando o processo de forma temerária ou com o objetivo de prejudicar a outra parte. No caso em tela, a despeito de ter havido requerimento de desistência em face da alegação de ilegitimidade passiva, não se vislumbra dolo ou má-fé por parte do Reclamante - ou de seu procurador - uma vez que ele apenas exerceu seu direito de ação, buscando a tutela jurisdicional para a defesa de seus interesses, ainda que de forma equivocada. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de condenação do Reclamante por litigância de má-fé. II.5 JUSTIÇA GRATUITA O art. 5º, LXXIV, CR/88 assegura a assistência jurídica integral e gratuita, tendo como um dos corolários a gratuidade de justiça, indispensável para concretização dos princípios da isonomia, da inafastabilidade do Judiciário e do devido processo legal. Por sua vez, o Reclamante declarou sua condição de hipossuficiência de recursos, o que basta para a concessão do benefício postulado, vez que preenchidos os requisitos insculpidos nos arts. 99, §3º, do CPC, 14, §1º da Lei 5.584/70 e 790, §§3º e 4º, da CLT. DEFIRO ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. II.6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Esta ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, que prevê, dentro dos pedidos, a possibilidade de reconhecimento aos procuradores/advogados de honorários advocatícios, inclusive de sucumbência (perda) nos termos do art. 791-A, 3º, CLT. Considerando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a extinção do feito sem resolução do mérito, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa. Ressalvo: os honorários advocatícios devidos pelo empregado ficam com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita e da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT nos autos da ADI 5766. III DISPOSITIVO A teor do exposto, nos autos da Reclamatória Trabalhista ajuizada por JOSE ROMERO ALVES DOS SANTOS em face de CORRIFER CALDERARIA E LOCACAO EIRELI e CEDRO PARTICIPACOES S.A. acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e declaro a preliminar de falta de interesse processual e julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em face da 1ª Reclamada. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2ª Reclamada, tudo nos termos da fundamentação que integra este dispositivo. O Reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, conforme fundamentação, que integra este dispositivo. Custas processuais, no importe de R$3.045,78, calculadas sobre R$152.288,75, valor conferido à causa, pelo Reclamante, isento. Observe a Secretaria as considerações do item II.2 desta sentença. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 18 de julho de 2025. CARLA CRISTINA DE PAULA GOMES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROMERO ALVES DOS SANTOS

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Luciano De Lima E Silva e outros x Mas - Boi Do Forte Acougue Eireli

ID: 316555761

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-20.2022.5.15.0096

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA E SILVA ROSANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MAS - BOI DO FORTE ACOUGUE EIRELI

Notificação

Advogados:

ROGERIO FELIPE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS HELENA FERRETO BONESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINA ALINE DOS SANTOS BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATSum 0010151-20.2022.5.15.0096 AUTOR: ROSANA RODRIGUES DA SILVA RÉU: MAS - BOI DO FORTE ACOUGUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATSum 0010151-20.2022.5.15.0096 AUTOR: ROSANA RODRIGUES DA SILVA RÉU: MAS - BOI DO FORTE ACOUGUE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f76e67b proferida nos autos. DECISÃO Diante da concordância do(a) das partes, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) perito contábil, planilha de ID 0f65199, atualizável até a data do efetivo pagamento. Eventual necessidade de atualização de cálculos a ser efetuada pela secretaria deverá observar os parâmetros de atualização estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 300,00, a contar de 22/09/2023. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 1.500,00, a cargo da reclamada. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Liberem-se ao reclamante e seu patrono os valores depositados. Intimem-se as partes, sendo a executada para quitar o débito exequendo remanescente, conforme planilha id. b829967, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); - comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais, devendo diligenciar diretamente com o perito LUCIANO DE LIMA E SILVA para obtenção de seus dados bancários pelo email luopera@hotmail.com, para onde também deve ser encaminhado o comprovante de pagamento. Em caso de pagamento por PIX, solicita-se que seja inserido no campo "comentário" o número do processo; A executada deverá proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária da parte autora informada nos autos, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 03 de julho de 2025. NEWTON CUNHA DE SENA Juiz do Trabalho Titular GSA Intimado(s) / Citado(s) - MAS - BOI DO FORTE ACOUGUE EIRELI

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Luciano De Lima E Silva e outros x Mas - Boi Do Forte Acougue Eireli

ID: 316555789

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-20.2022.5.15.0096

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA E SILVA ROSANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MAS - BOI DO FORTE ACOUGUE EIRELI

Notificação

Advogados:

ROGERIO FELIPE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS HELENA FERRETO BONESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINA ALINE DOS SANTOS BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATSum 0010151-20.2022.5.15.0096 AUTOR: ROSANA RODRIGUES DA SILVA RÉU: MAS - BOI DO FORTE ACOUGUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATSum 0010151-20.2022.5.15.0096 AUTOR: ROSANA RODRIGUES DA SILVA RÉU: MAS - BOI DO FORTE ACOUGUE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f76e67b proferida nos autos. DECISÃO Diante da concordância do(a) das partes, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) perito contábil, planilha de ID 0f65199, atualizável até a data do efetivo pagamento. Eventual necessidade de atualização de cálculos a ser efetuada pela secretaria deverá observar os parâmetros de atualização estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 300,00, a contar de 22/09/2023. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 1.500,00, a cargo da reclamada. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Liberem-se ao reclamante e seu patrono os valores depositados. Intimem-se as partes, sendo a executada para quitar o débito exequendo remanescente, conforme planilha id. b829967, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); - comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais, devendo diligenciar diretamente com o perito LUCIANO DE LIMA E SILVA para obtenção de seus dados bancários pelo email luopera@hotmail.com, para onde também deve ser encaminhado o comprovante de pagamento. Em caso de pagamento por PIX, solicita-se que seja inserido no campo "comentário" o número do processo; A executada deverá proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária da parte autora informada nos autos, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 03 de julho de 2025. NEWTON CUNHA DE SENA Juiz do Trabalho Titular GSA Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 0010151-16.2025.4.05.8102

ID: 322596631

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010151-16.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROMERO CELESTE BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA THAIS DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010151-16.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ROMERO CELESTE BARBOS… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010151-16.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ROMERO CELESTE BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ANGELA THAIS DE SOUZA - PE57585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O exame da competência do órgão jurisdicional é indispensável no juízo de admissibilidade da ação, pois a infração de regra de natureza absoluta é causa de vício insanável. A matéria tem tamanha relevância que, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, o juiz deve declará-la de ofício. Em regra, o valor da causa é critério relativo para a fixação de competência. Todavia, para as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos a competência dos Juizados Especiais Federais - JEF é absoluta onde houver juízo desta natureza instalado. É o que se depreende do exame conjunto do art. 3º, caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Admite-se a renúncia, desde que expressa e para fins de atribuição de valor à causa, ao teto previsto no art. 3º, caput, Lei n. 10.259/2001 para a fixação da competência do JEF para o para o processamento e julgamento da causa. Nesse sentido é o enunciado de Tema n. 1.030 do Superior Tribunal de Justiça: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015.” (destacou-se) O momento para aferição da alçada dos JEFs é o ajuizamento da ação, tomando-se em consideração o total obtido a partir do somatório das parcelas vencidas e de 12 (doze) parcelas vincendas, na forma do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos ou que a petição inicial tenha sido instruída com demonstrativo cálculos indicativos da observância da alçada de competência do JEF, não há como aferir com precisão, no momento do juízo de admissibilidade da ação, se o valor total da causa está correto e se permanecerá dentro do limite de competência do juízo especial. Há fatores que podem, após eventual julgamento de procedência, parcial ou total, influenciar no valor efetivo da causa no momento da propositura da ação, tais como: a) a natureza continuativa dos benefícios previdenciários e assistenciais; b) a renda mensal inicial - RMI; c) o termo final definido para a prestação; d) a data de início do benefício; e) a aplicação de correção monetária e juros de mora sobre as parcelas vencidas. A renúncia para ajuizamento da ação perante os Juizados Especiais Federais não se confunde coma renúncia para o recebimento de quantia por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV prevista no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001. São situações definitivamente diferentes. Observada a limitação do teto de competência do JEF por ocasião do ajuizamento da ação, quando liquidada a obrigação de pagar quantia em sede de cumprimento de sentença e se constatar a superação do limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no momento da expedição do requisitório, deve-se facultar ao credor a renúncia ao excedente para que se possa expedir RPV para pagamento. A falta de renúncia expressa prevista no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 para o fim de expedição de RPV resulta a expedição de precatório. A ausência de renúncia expressa à quantia que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos para o fim propositura da sua ação afasta, por sua vez, a competência do JEF estabelecida no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, que objetiva precisamente limitar a competência dos JEFs às causas de menor repercussão econômica. Além disso, o art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95 dispõe que “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso dos autos, em que se busca a condenação do(a) RÉU(RÉ) à obrigação de pagar quantia decorrente de relação jurídica de trato sucessivo, o(a) AUTOR(A) não apresentou, seja na petição inicial, seja em documento autônomo, declaração expressa e incondicionada de renúncia, para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceder os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001. A ausência de manifestação de vontade nesse sentido impede a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Assim, falta pressuposto de constituição válido do processo, pelo que é irrealizável o processamento e julgamento da causa neste juízo especial, o que implica a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO do PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos, pois a sentença não se enquadra na hipótese de cabimento recursal prevista no art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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