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Processo nº 0010206-59.2021.4.03.6324

ID: 328644002

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010206-59.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO TRESSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GUSTAVO GUIDONI BERSELINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010206-59.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE ROBERTO TR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010206-59.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE ROBERTO TRESSO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO GUIDONI BERSELINE - SP331387 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Levi Fonseca Da Rocha x Regra Logistica Em Distribuicao Ltda

ID: 339297849

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010206-04.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEVI FONSECA DA ROCHA

Polo Passivo:

REGRA LOGISTICA EM DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS CORTEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010206-04.2024.5.18.0003 AUTOR: LEVI FONSECA DA ROCHA RÉU: REGRA LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010206-04.2024.5.18.0003 AUTOR: LEVI FONSECA DA ROCHA RÉU: REGRA LOGISTICA EM DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c315cc proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais #Id:733ede2, fixando o valor da execução em R$1.077,20, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Ressalta-se que a parte reclamante é devedora de honorários sucumbenciais ao(s) procurador(es) da(s) reclamada(s), no importe de R$9.095,58, cuja exigibilidade está suspensa por 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado, ante o teor da decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, que poderão ser executados apenas se demonstrar(em) o(s) credor(es) que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo. Cumpram-se as seguintes determinações: (1) Expeça-se alvará ao reclamante, para levantamento do depósito de ID 951bdcb, observando-se o limite de seu crédito. A demandada comprovou o pagamento dos valores devidos a título de custas. (2) Ficam as partes intimadas para fins do art. 884, da CLT, considerando que o saldo do(s) depósito(s) é suficiente à garantia do juízo, dispensada a intimação da UNIÃO (PGF). Prazo de 5 (cinco) dias. Por medida de economia e celeridade processual, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s), por intermédio de seu(s) advogado(s), para pagamento ou garantia do débito/remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora (art. 880, CLT, c/c art. 523, CPC). Destaque-se que a quitação do crédito previdenciário deverá ser comprovado nos autos pela reclamada, mediante a juntada de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2237, de 4 de dezembro de 2024. O procedimento, em síntese, é o seguinte: - a) no eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; - b) sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; - c) em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. Ressalta-se que o descumprimento dessas obrigações implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Secretaria da Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Enfatiza-se a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas a partir de outubro de 2023. Este Juízo esclarece que valores arrecadados via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Por fim, registre-se que eventuais custas processuais deverão ser arrecadadas em GRU Judicial. Fica advertida a executada para fazer constar na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), a ser apresentada à Receita Federal, na época própria, os dados referentes ao pagamento realizado, inclusive o imposto de renda, se houver, observados os termos do artigo 157, I, da CF/88. Diante do interesse do credor nos termos da manifestação de #id: f8365e7, o início da execução será registrado no PJE após o decurso de prazo para cumprimento da obrigação. Observe a Secretaria. Informo às partes sobre a possibilidade de celebração de acordo que ponha termo ao processo (art. 764, § 3º, CLT) e de parcelamento do débito (art. 916, CPC). Caso a execução ainda não tenha sido garantida, disporá o devedor do prazo improrrogável de 45 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, sob pena de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 4º da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do TST, sem prejuízo do início dos atos executórios, nos termos do art. 89 do PGC (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD). Infrutíferas as medidas acima especificadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente ser consultado sobre o interesse na remoção, quando seu procurador assumirá a condição de depositário, responsável pela guarda, transporte e conservação dos bens. Havendo bloqueio de numerário ou outros bens, intime-se a executada para os fins do art. 884/CLT, dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/2013 do MF. Infrutíferos os atos executórios, intime-se o exequente para fornecer meios diversos para o prosseguimento da busca patrimonial, inclusive desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de 02 anos (art. 11-A, §1º, CLT). Prazo 15 dias. (1) Havendo pagamento ou garantido o juízo e decorrido o prazo para embargos, libere-se à(ao) exequente o seu crédito líquido, devendo a Secretaria recolher a parcela fiscal e as custas processuais. Ultimadas as providências, retornem conclusos os autos para extinção da execução. Intimem-se. /pes GOIANIA/GO, 30 de julho de 2025. EDUARDO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGRA LOGISTICA EM DISTRIBUICAO LTDA

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Levi Fonseca Da Rocha x Regra Logistica Em Distribuicao Ltda

ID: 339297883

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010206-04.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEVI FONSECA DA ROCHA

Polo Passivo:

REGRA LOGISTICA EM DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS CORTEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010206-04.2024.5.18.0003 AUTOR: LEVI FONSECA DA ROCHA RÉU: REGRA LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010206-04.2024.5.18.0003 AUTOR: LEVI FONSECA DA ROCHA RÉU: REGRA LOGISTICA EM DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c315cc proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais #Id:733ede2, fixando o valor da execução em R$1.077,20, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Ressalta-se que a parte reclamante é devedora de honorários sucumbenciais ao(s) procurador(es) da(s) reclamada(s), no importe de R$9.095,58, cuja exigibilidade está suspensa por 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado, ante o teor da decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, que poderão ser executados apenas se demonstrar(em) o(s) credor(es) que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo. Cumpram-se as seguintes determinações: (1) Expeça-se alvará ao reclamante, para levantamento do depósito de ID 951bdcb, observando-se o limite de seu crédito. A demandada comprovou o pagamento dos valores devidos a título de custas. (2) Ficam as partes intimadas para fins do art. 884, da CLT, considerando que o saldo do(s) depósito(s) é suficiente à garantia do juízo, dispensada a intimação da UNIÃO (PGF). Prazo de 5 (cinco) dias. Por medida de economia e celeridade processual, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s), por intermédio de seu(s) advogado(s), para pagamento ou garantia do débito/remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora (art. 880, CLT, c/c art. 523, CPC). Destaque-se que a quitação do crédito previdenciário deverá ser comprovado nos autos pela reclamada, mediante a juntada de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2237, de 4 de dezembro de 2024. O procedimento, em síntese, é o seguinte: - a) no eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; - b) sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; - c) em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. Ressalta-se que o descumprimento dessas obrigações implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Secretaria da Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Enfatiza-se a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas a partir de outubro de 2023. Este Juízo esclarece que valores arrecadados via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Por fim, registre-se que eventuais custas processuais deverão ser arrecadadas em GRU Judicial. Fica advertida a executada para fazer constar na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), a ser apresentada à Receita Federal, na época própria, os dados referentes ao pagamento realizado, inclusive o imposto de renda, se houver, observados os termos do artigo 157, I, da CF/88. Diante do interesse do credor nos termos da manifestação de #id: f8365e7, o início da execução será registrado no PJE após o decurso de prazo para cumprimento da obrigação. Observe a Secretaria. Informo às partes sobre a possibilidade de celebração de acordo que ponha termo ao processo (art. 764, § 3º, CLT) e de parcelamento do débito (art. 916, CPC). Caso a execução ainda não tenha sido garantida, disporá o devedor do prazo improrrogável de 45 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, sob pena de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 4º da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do TST, sem prejuízo do início dos atos executórios, nos termos do art. 89 do PGC (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD). Infrutíferas as medidas acima especificadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente ser consultado sobre o interesse na remoção, quando seu procurador assumirá a condição de depositário, responsável pela guarda, transporte e conservação dos bens. Havendo bloqueio de numerário ou outros bens, intime-se a executada para os fins do art. 884/CLT, dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/2013 do MF. Infrutíferos os atos executórios, intime-se o exequente para fornecer meios diversos para o prosseguimento da busca patrimonial, inclusive desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de 02 anos (art. 11-A, §1º, CLT). Prazo 15 dias. (1) Havendo pagamento ou garantido o juízo e decorrido o prazo para embargos, libere-se à(ao) exequente o seu crédito líquido, devendo a Secretaria recolher a parcela fiscal e as custas processuais. Ultimadas as providências, retornem conclusos os autos para extinção da execução. Intimem-se. /pes GOIANIA/GO, 30 de julho de 2025. EDUARDO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEVI FONSECA DA ROCHA

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Processo nº 0003856-21.2025.8.17.2370

ID: 328867843

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003856-21.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Y. L. R. F. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAYSSA LAENNY SILVA CHAPOVAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0003856-21.2025.8.17.2370 AUTOR(A): Y. L. R. F. D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0003856-21.2025.8.17.2370 AUTOR(A): Y. L. R. F. D. S. RÉU: E. D. S. V. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID205571231, conforme transcrito abaixo: "DESPACHO Relatório: Consta da inicial os seguintes fatos: … Nos últimos dias, porém, passou a ser alvo de reiterados ataques verbais e morais, promovidos pela Ré, Emilly da Silva Viana, sua prima, por meio de publicações nos “stories” de sua conta pessoal no Instagram. Tais manifestações, além de ofensivas, ultrapassam os limites da liberdade de expressão, configurando verdadeiro abuso de direito. As declarações da Ré expõem a Autora de maneira depreciativa, com insinuações maliciosas, caluniosas e difamatórias, colocando em xeque sua reputação, conduta moral e profissional. Não bastasse o ataque direto à imagem da Autora, as publicações também passaram a atingir membros de sua família, com conteúdos igualmente ofensivos e sem qualquer fundamento fático ou jurídico. As manifestações ilícitas foram devidamente documentadas por meio de gravações, anexadas aos autos, que demonstram com clareza o teor agressivo e a reiteração dos ataques Fundamentos: CAPÍTULO I : A parte autora não descreve nem relata nenhum fato. O autor não apresenta causa de pedir a este Juízo: Em que indicar o capítulo FATOS, a parte autora apresenta tão somente sua apreciação pessoal sobre supostos fatos praticados pela ré, sem, conduto descrever, nem transcreve nenhum fato. A parte autora apresenta somente a sua opinião sobre supostos fatos que teriam sido praticados pela parte ré. O que será julgado pelo Juízo são os fatos e não a apreciação pessoal da parte autora sobre os fatos. Em outras palavras, a causa de pedir deve ser a descrição e transcrição dos fatos e não a opinião da autora sobre os supostos fatos. Este juízo não analisará supostos fatos que a parte declarou perante a autoridade policial. Os fatos que foram declarando perante a autoridade policial serão analisados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, se for o caso. Constata-se, assim, que a parte autora não apresenta nenhuma causa de pedir, nenhum fato. O autor tem o ônus de informar a este Juízo destinatário desta ação quais são os fatos supostamente praticados pelo réu que o autor reputa ilícitos. O relato ou opinião do autor sobre os fatos não serão julgados. A causa de pedir devem ser revelados pelo autor a este Juízo. Portanto, como o autor não revela a este Juízo quais foram os supostos ilícitos praticados pelo réu, apresentando tão somente um relatório e opinião sua sobre supostos fatos, que não registra quais são. de supostos fatos que informou à autoridade policial, ao Ministério Público e ao Juízo criminal, sendo que tais fatos são analisados e processados por aquelas entidades e não por este juízo, o autor não apresenta causa de pedir. Portanto, a ação não apresenta causa de pedir, pelo que necessita de emenda. CAPÍTULO II: POR SER SIGNIFICANTE, o que será “julgado” não será a opinião do autor sobre os fatos, mas os fatos. A calúnia, trata-se da falsa atribuição de um crime a alguém, ferindo sua honra objetiva. A difamação, trata-se da atribuição de comportamento a alguém, ferindo a honra objetiva da mesma. E a injúria trata-se do ato de ferir a honra subjetiva, moral ou física de alguém, ou seja, ofender, magoar, etc. O que é objeto de julgamento não é a opinião do autor sobre os fatos. Os fatos é que serão objeto de julgamento. A opinião do autor sobre os fatos revela apenas o que é visto na perspectiva do autor e sua interpretação dos fatos. O Juízo precisa saber qual é a causa de pedir apresentada pelo autor, ou seja, saber dos fatos, sendo estes que são objeto de análise. Os fatos não são a opinião ou interpretação do autor sobre o que réu teria dito. Os fatos são somente aqueles manifestados, ditos, pela parte ré: A causa de pedir não pode ser apenas um relato apresentado pelo autor ou um relato subjetivo do autor do que teria escutado ou lido. A causa de pedir não pode ser a opinião do autor sobre o que o réu teria dito. A causa de pedir não pode ser a manifestação do autor que descreve o que “acha que viu ou escutou”. Sobretudo com relação a suposta ocorrência de calúnia, difamação ou injúria, a causa de pedir não pode ser “a manifestação subjetiva do autor” ou a interpretação que o autor dar sobre o que o réu teria dito. Por isso, o autor tem o ônus de descrever e TRANSCREVER (se ouve áudio) o que foi supostamente dito ou escrito pela parte ré, e não apresentar a sua manifestação subjetiva do que acha que o autor disse ou escreveu. Evidentemente, a manifestação subjetiva do autor sobre o que foi supostamente dito ou escrito, ou falado, pelo réu, integra a petição inicial, mas manifestação subjetiva do autor não é a causa de pedir. A causa de pedir é, como já dito, o que o réu supostamente DISSE ou ESCREVEU. Assim, o autor deve transcrever a causa de pedir. No caso, apresentando tão somente sua interpretação ou opinião sobre os fatos, o autor deixa de apresentar a causa de pedir, havendo inépcia da inicial. Neste sentido, vejamos: TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10474110038251001 MG Jurisprudência•Data de publicação: 18/07/2019 EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - QUESTÕES TRATADAS DE FORMA GENÉRICA - INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS - INDETERMINAÇÃO MANIFESTA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - NÃO RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485 , I , DO CPC/2015 . 1. Petição inicial deficiente, com falta de especificação da causa de pedir e com pedido indeterminado justifica a pecha da inépcia. 2. Se da leitura da petição inicial não se extrai os motivos pelos quais a parte autora requer a nulidade dos atos ditos irregulares, tampouco a tipificação das condutas praticadas por cada réu, impõe-se a não resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. 3. Inépcia da inicial acolhida. 4. Sentença reformada na remessa necessária. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA PRETENSÃO - DESCABIMENTO DE PEDIDO GENÉRICO, NA ESPÉCIE - INÉPCIA DA INICIAL - RECONHECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO CONFIRMADA. Pedido genérico, formulado em hipótese não admitida pelo art. 286 do CPC , implica inépcia da petição inicial. É possível o reconhecimento da inépcia da inicial a qualquer tempo, e, sendo após a contestação, implica extinção do processo, sem resolução do mérito. TJ-CE - Apelação: APL 8471354220148060001 CE 0847135-42.2014.8.06.0001 Jurisprudência•Data de publicação: 28/01/2020 CIVIL. PROCESSO CIVIL. CPC/73 . INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. NARRAÇÃO FÁTICA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial é considerada inepta, a ensejar seu indeferimento, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 295 do CPC/73 , então vigente). 2. A narrativa fática da petição inicial é genérica, não indicando especificamente a causa de pedir que fundamenta o pedido formulado. Os autores requerem a exclusão de seus nomes dos cadastros restritivos de créditos, bem como o pagamento de indenização por dano moral, alegando que não houve prévia notificação acerca da inscrição. Os promoventes, porém, não indicam expressamente a qual inscrição se refere o pedido, afirmando apenas genericamente que seus nomes foram negativados em órgãos restritivos sem notificação prévia. 3. Analisando-se a exordial, constata-se que em nenhum dos tópicos há especificação da relação jurídica existente entre as partes, assim como também não se apresenta uma narrativa fática clara, congruente e determinada, da qual decorra o pedido formulado. No caso, falta causa de pedir e, consequentemente, não se conclui logicamente o pedido da narração dos fatos, tendo em vista que não foram apresentados os fatos específicos que ensejaram o ajuizamento da demanda. 4. Entende-se que não deve ser considerada inepta a petição inicial que descreve os fatos e fundamentos do pedido, possibilitando ao promovido o exercício de seu direito de defesa. No caso dos autos, porém, trata-se de petição genérica que impossibilita o contraditório e a ampla defesa dos promovidos, de modo que a sentença que extinguiu o processo por inépcia da inicial deve ser mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 28 de janeiro de 2020 DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador em exercício DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator TRT-18 - : ROT 102065920215180051 GO 0010206-59.2021.5.18.0051 Jurisprudência•Data de publicação: 25/11/2021 INÉPCIA DA INICIAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. A utilização de termos genéricos como 'eventualmente' e ' não raras vezes' somada com a ausência de apontamento específico acerca dos dias em que a jornada era elastecida, traduz-se em pedido que não só dificulta a defesa, mas impede a solução da lide. Assim, a incerteza e indeterminação do pedido não só prejudicam o contraditório e ampla defesa, como também o exame dos limites do caso pelo Julgador, prejudicando, também, um pronunciamento judicial acerca do postulado e tornando inepta a petição exordial. (TRT18, ROT - 0010206-59.2021.5.18.0051, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 25/11/2021) TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 1002341420195010020 RJ Jurisprudência•Data de publicação: 27/10/2020 RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA. PEDIDO SEM CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO. A ausência de causa de pedir como fundamento para pedidos expressamente formulados é supedâneo para a extinção do processo por inépcia da petição inicial, porquanto o defeito impede o regular exercício do contraditório pela parte contrária e o julgamento do mérito. Recurso não provido. CAPÍTULO III: DOCUMENTOS ANEXOS SÃO ELEMENTOS DE PROVA E NÃO SUBSTITUEM A PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL. O relato dos fatos é um ônus do autor. A causa de pedir deve estar contida dentro da petição inicial. Em outras palavras, a transcrição dos fatos deve estar contida e posta entre aspas dentro da petição inicial e não como documento anexo. No caso, a transcrição ipsis verbis do que o réu disse ou escreve deve estar contida na petição inicial. Sem apresentar os fatos, ou seja, sem apresentar a causa de pedir, torna-se impossível o julgamento, porque este juízo não vai julgar a opinião ou a interpretação que o autor dá sobre os fatos supostamente praticados pelo réu. Não é atribuição do órgão jurisdicional analisar documentos anexos e deduzir, ao seu ponto de vista, o que se trata de injúria, calúnia ou difamação. O autor não pode incumbir ao Juízo a missão de analisar documentos anexos para o juízo deduza em qual trecho, parágrafo ou fala houve calúnia, injúria ou difamação. O autor é que tem o ônus de incluir e descrever e TRANSCREVER (no caso de fala) no dentro do conteúdo da petição inicial, os atos que ele, autor, atribui como sendo calúnia, injúria ou difamação, servindo os documentos anexos somente como elemento de prova do que é dito pelo autor. Os documentos anexos não substituem a petição inicial, mas servem apenas como elemento probatório que o autor apresenta para provar o que ele alega. Despacho: 1 - Defiro a gratuidade de justiça; 2 - Intime-se o autor para emendar a inicial especificando e transcrevendo no conteúdo da sua petição inicial e informando diretamente a este juízo quais são os atos que o autor considera em que tenha ocorrido injúria ou difamação ou ofensa, ou ilícito, supostamente praticado pela parte ré, TRANSCREVENDO EXATAMENTE o que teria dito, praticado ou se omitido a parte ré, informando o dia, local e horário em que teriam ocorrido, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por rejeição da inicial. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 28 de maio de 2025 ihf Juiz(a) de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 17 de julho de 2025. ANDRÉA NÓBREGA SOUTO MAIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Igor Gustavo Pietry De Araujo e outros x Igor Gustavo Pietry De Araujo e outros

ID: 320786553

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010206-39.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IGOR GUSTAVO PIETRY DE ARAUJO JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

IGOR GUSTAVO PIETRY DE ARAUJO JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO RAIMUNDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010206-39.2024.5.03.0094 RECORRENTE: IGOR GUSTAVO PIETRY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010206-39.2024.5.03.0094 RECORRENTE: IGOR GUSTAVO PIETRY DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: IGOR GUSTAVO PIETRY DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66ee92f proferida nos autos. RECURSO DE: JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 1d42c1b; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id a708cb7). Regular a representação processual (Id fa659e7 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 18c4072 : R$ 35.000,00; Custas fixadas, id 18c4072 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 33ec9b1 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5ebb24c, 6f8035d ; Condenação no acórdão, id 834e510 : R$ 55.000,00; Custas no acórdão, id 834e510 : R$ 1.100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 14e2cf6 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - IGOR GUSTAVO PIETRY DE ARAUJO

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ID: 320786584

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010206-39.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IGOR GUSTAVO PIETRY DE ARAUJO JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

IGOR GUSTAVO PIETRY DE ARAUJO JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO RAIMUNDO DA SILVA

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EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010206-39.2024.5.03.0094 RECORRENTE: IGOR GUSTAVO PIETRY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010206-39.2024.5.03.0094 RECORRENTE: IGOR GUSTAVO PIETRY DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: IGOR GUSTAVO PIETRY DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66ee92f proferida nos autos. RECURSO DE: JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 1d42c1b; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id a708cb7). Regular a representação processual (Id fa659e7 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 18c4072 : R$ 35.000,00; Custas fixadas, id 18c4072 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 33ec9b1 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5ebb24c, 6f8035d ; Condenação no acórdão, id 834e510 : R$ 55.000,00; Custas no acórdão, id 834e510 : R$ 1.100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 14e2cf6 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IGOR GUSTAVO PIETRY DE ARAUJO - JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Municipio De Cândido De Abreu/Pr x Ceramica Mazzuco Ltda

ID: 324171946

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cândido de Abreu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000272-63.2018.8.16.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CâNDIDO DE ABREU/PR

Polo Passivo:

CERAMICA MAZZUCO LTDA

Conclusão

Advogados:

DANIELE PINHEIRO PIEDADE

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JOÃO VITOR SALES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MADOENHO CORDEIRO

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ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO CORREDATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000272-63.2018.8.16.0059 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, alegando omissão na decisão de seq. 257.1 (seq. 261.1). Foram apresentadas as contrarrazões pela parte exequente (seq. 265.1). Vieram-me conclusos. Decido. 2. Conheço dos declaratórios, pois tempestivos. Como se sabe, os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa, por isso que são apelos de integração e não de substituição. Visam a inteireza, harmonia lógica e clareza da decisão, aplainando dificuldades e afastando obstáculos à boa compreensão e eficaz execução do julgado, estando previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por outro lado, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeitos infringentes do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. Os embargos de declaração não se prestam para que o juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável. Servem para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano. Em suma, os embargos de declaração podem ter efeito infringente em duas hipóteses: quando, circunscritos à sua finalidade primordial de solucionar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão, impliquem a alteração do que foi decidido, ou quando opostos para sanar erros materiais ou de fato. Feitas essas premissas, passo a analisar o mérito dos declaratórios. Em suas razões, o embargante sustenta omissão na decisão que indeferiu a aplicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal ao caso dos autos, argumentando que o juízo não teria se manifestado sobre a “realidade e utilidade processual”, especialmente diante da alegada ausência de movimentação útil há mais de um ano. Razão nao assiste ao embargante. Explico. Nos termos da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça: §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano (i) sem citação do executado ou, ainda que (ii) citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ou seja, para que uma execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 seja extinta, exige-se que: (i) se o executado não foi citado, não haja movimentação útil há mais de um ano; ou (ii) se citado, a ausência de movimentação útil está condicionada à inexistência de bens penhoráveis. Conforme devidamente consignado na decisão embargada [1], não é esse o caso dos autos, uma vez que houve localização e expropriação de bens penhoráveis, conforme se verifica da decisão de seq. 250.1, proferida há menos de um ano. Em outros termos, a extinção da presente execução fiscal é incabível, pois há efetiva constrição patrimonial. O bem penhorado foi levado a leilão e arrematado, conforme consta da decisão proferida ao seq. 213.1 dos autos n. 0000577-13.2019.8.16.0059, em trâmite perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, a qual determinou que o valor obtido com a arrematação “deverá ser rateado de forma proporcional entre o Estado e o Município”, o que reforça a utilidade e viabilidade do prosseguimento da execução. Tais circunstâncias afastam, de plano, a alegada omissão quanto à análise da utilidade e do interesse processual e, por consequência, a aplicação do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. CITAÇÃO CONCRETIZADA. REALIZAÇÃO DE TENTATIVAS DE PENHORA. AUSÊNCIA TRANSCURSO DE PRAZO DE UM ANO DESDE A PRIMEIRA TENTATIVA DE PENHORA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A EXECUÇÃO DE ATOS VISANDO A PENHORA DE BENS. RECURSO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010206-14.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 10.06.2025). Pelo exposto, não havendo omissão na decisão objurgada, rejeito os embargos declaratórios opostos. 3. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios, deixo de aplicar a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que, embora os embargos não tenham indicado vício apto a justificar sua admissibilidade, a mera improcedência dos fundamentos apresentados não autoriza, por si só, a imposição da sanção. Ainda que a parte embargante, ao que parece, busque a reforma da decisão por discordar de seus fundamentos, não se verifica, no caso concreto, a prática de conduta que revele o intuito deliberado de protelar o andamento processual. Inexistindo demonstração inequívoca de finalidade meramente procrastinatória, indefiro o requerimento. 4. Ciência às partes. 5. Cumpra-se, no que couber, a decisão de seq. 257.1. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito [1] “No caso dos autos, inaplicável o Tema ao feito, posto que, ainda que o valor da execução seja inferior a dez mil reais, foram localizados bens penhoráveis, que, inclusive, já foram expropriados”.

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Antonio Carlos Pirico e outros x Costa Atlantica Brazil Locadora E Transporte Coletivo Ltda - Me e outros

ID: 330547754

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010206-44.2019.5.15.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PIRICO CARLOS ALBERTO LIMBERG CLAUDIR ORLANDO DA CONCEICAO JOSE FERNANDES GALDINO DA SILVA MARCELO APARECIDO PARDAL OG DA SILVA OSWALDO BENEDITO MORELLI PATRICIA MARINHO DE SOUZA SILVANA DA SILVA CARDOSO TATUI CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS VALDIR MORAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COSTA ATLANTICA BRAZIL LOCADORA E TRANSPORTE COLETIVO LTDA - ME EXPRESSO BRAZIL TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - ME TRANSPORTE COLETIVO DE PIRACICABA SPE LTDA VIACAO PIRACEMA DE TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOELMA LOURENCO BORDINHON BORTOLETTO

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DENISE DA COSTA LEMOS DO ROSARIO

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REGINALDO PENEZI JUNIOR

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RENATO BONFIGLIO

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FABIANO DA SILVA DARINI

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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ROBERTO SIMOES PRESTES

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FERNANDO RUGOLO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0010206-44.2019.5.15.0041 AUTOR: ANTONIO CARLOS PIRICO RÉU: VIACAO PIRACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0010206-44.2019.5.15.0041 AUTOR: ANTONIO CARLOS PIRICO RÉU: VIACAO PIRACEMA DE TRANSPORTE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef373c8 proferido nos autos. DESPACHO Ante o teor do Ofício enviado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Piracicaba/SP (EXE3), extraído do processo que lá tramita sob nº 0011509-29.2020.5.15.0051, fica averbada, por este despacho, a reserva de crédito requerida, até o valor de R$ 45.759,90 (atualizados até 31/08/2023), a incidir sobre eventual saldo remanescente nestes autos. Encaminhe-se cópia deste despacho ao Juízo da Vara do Trabalho de Piracicaba/SP (EXE3), para ciência. Cumpra-se mediante malote digital. Dê-se ciência de tal reserva ao(à) executado, consignando-se, desde logo, que eventual irresignação deverá ser por ele(a) apresentada perante o Juízo competente, a saber, aquele que determinou a efetivação da reserva. No mais, considerando o resultado negativo da hasta realizada, bem como tendo em vista o quanto consignado no artigo 1º do Provimento GP/CR 04/2014, determino a alienação por iniciativa particular do seguinte bem: Matrícula: 29889 - 1º Cartório - TATUI/SP. Identificação: Nove lotes de terreno sob nºs 01, 02, 03, 04, 06, 07, 20, 21 e 22 da quadra "C", do loteamento Descrição:denominado "Jardim Lucila", situado no Bairro do Ribeirão, Morro Grande e Mandiocal, na cidade de Tatuí/SP, perímetro urbano, formando um conjunto com área de 2.699,22 metros quadrados, cujas confrontações estão contidas à margem da matrícula do imóvel em referência. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça avalidador, a área total do terreno é 2.651,00 metros quadrados (cadastro Municipal). Inscrição cadastral: 0010.005, 001004, 0010.0003, 0010.0002,0237.0028, 0208.0031. Benfeitorias: rua pavimentada. No terreno não há construções, apenas um lava rápido abandonado. Características: O imóvel está localizado de frente para a Avenida Olavo Ribeiro de Souza ocupando uma quadra inteira esquina com as ruas Doutor Roque Negrão Medardo da Costa Neves. Proprietários: VIACAO PIRACEMA DE TRANSPORTE LTDACNPJ: 44.810.034/0001-17. Localização: Avenida Olavo Ribeiro de Souza Bairro: Jardim Lucila Cidade: TATUI UF: SP:CEP: 18277-009. Valor da avaliação: R$3.301.820,00, avaliado em 26/05/2023. Para tanto, nomeio, desde já o Dr. Adílio Gregório Pereira (CPF 307.185.918-01), advogado inscrito na OAB/SP n. 292.948, (credenciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, inscrito no CRECI/SP sob nº 65.564-F, site: www.galeriapereira.com.br, e-mail: adilio@galeriapereira.com.br), (19)9-9702-1050 (Claro), (16)9-8138-9310 TIM, (17)9-9132-1050, (Claro), corretor responsável pela alienação judicial do bem penhorado, nos termos da Portaria GP nº 81/2014, em conformidade com o §2º do artigo 2º do Provimento GP-CR nº 04/2014, para tentativa de venda no prazo de 90 dias. Fica, desde já, autorizada a visitação previamente agendada, caso haja necessidade, ao imóvel pelos interessados, desde que acompanhados pelo CORRETOR ou por quem for por ele indicado, devendo ser apresentada via do presente despacho assinada eletronicamente por este Juízo, ao qual se dá força de MANDADO JUDICIAL, possibilitando o ingresso e a visitação do imóvel a ser alienado. É vedado aos depositários, criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, caso a providência se mostre necessária, podendo incorrer, ainda, no crime de desobediência. Registre-se a possibilidade de parcelamento do valor ofertado, consoante previsão contida no artigo 895, parágrafo 1º do CPC, em até 24 meses, a ser garantido pela hipoteca do próprio bem. A aquisição em alienação judicial é realizada de forma livre e desembaraçada de ônus (dívidas) trabalhistas, tributários e fiscais, de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não em dívida pública, ou seja, os débitos até a data da alienação judicial sub-rogam-se no preço da alienação. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a aquisição através de alienação judicial (expropriação), tem natureza jurídica de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, ou seja, O ADQUIRENTE e o bem adquirido, não respondem por nenhum débito que incida sobre o bem (seja ele móvel ou imóvel), especialmente IPTU, IPVA, MULTAS E JUROS, DÉBITOS CONDOMINIAIS, que são de responsabilidade do executado. DO(S) IMÓVEL(IS) - O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS" e no estado em que se encontra(m). A procedência e evicção de direitos dos bens vendidos em alienação judicial/leilão são de inteira e exclusiva responsabilidade dos adquirentes/proprietários, eximindo-se, portanto, qualquer responsabilidade da União. O Corretor nomeado, é um mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios aparentes ou redibitórios. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação, a cargo do adquirente, fará jus o Corretor nomeado, ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução. Aplica-se à presente alienação o disposto no Artigo 893 do Código de Processo Civil. A publicação deste despacho/edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. Intimem-se as partes e o corretor nomeado, este último mediante correspondência eletrônica, cabendo a ele o prazo de 15 dias para providenciar o edital de abertura, constando a data de início e término para o recebimento das propostas e respectiva tentativa de venda no prazo de 90 dias. ITAPETININGA/SP, 18 de julho de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS PIRICO

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Antonio Carlos Pirico e outros x Costa Atlantica Brazil Locadora E Transporte Coletivo Ltda - Me e outros

ID: 330547768

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010206-44.2019.5.15.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PIRICO CARLOS ALBERTO LIMBERG CLAUDIR ORLANDO DA CONCEICAO JOSE FERNANDES GALDINO DA SILVA MARCELO APARECIDO PARDAL OG DA SILVA OSWALDO BENEDITO MORELLI PATRICIA MARINHO DE SOUZA SILVANA DA SILVA CARDOSO TATUI CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS VALDIR MORAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COSTA ATLANTICA BRAZIL LOCADORA E TRANSPORTE COLETIVO LTDA - ME EXPRESSO BRAZIL TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - ME TRANSPORTE COLETIVO DE PIRACICABA SPE LTDA VIACAO PIRACEMA DE TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOELMA LOURENCO BORDINHON BORTOLETTO

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DENISE DA COSTA LEMOS DO ROSARIO

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REGINALDO PENEZI JUNIOR

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RENATO BONFIGLIO

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FABIANO DA SILVA DARINI

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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ROBERTO SIMOES PRESTES

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FERNANDO RUGOLO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0010206-44.2019.5.15.0041 AUTOR: ANTONIO CARLOS PIRICO RÉU: VIACAO PIRACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0010206-44.2019.5.15.0041 AUTOR: ANTONIO CARLOS PIRICO RÉU: VIACAO PIRACEMA DE TRANSPORTE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef373c8 proferido nos autos. DESPACHO Ante o teor do Ofício enviado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Piracicaba/SP (EXE3), extraído do processo que lá tramita sob nº 0011509-29.2020.5.15.0051, fica averbada, por este despacho, a reserva de crédito requerida, até o valor de R$ 45.759,90 (atualizados até 31/08/2023), a incidir sobre eventual saldo remanescente nestes autos. Encaminhe-se cópia deste despacho ao Juízo da Vara do Trabalho de Piracicaba/SP (EXE3), para ciência. Cumpra-se mediante malote digital. Dê-se ciência de tal reserva ao(à) executado, consignando-se, desde logo, que eventual irresignação deverá ser por ele(a) apresentada perante o Juízo competente, a saber, aquele que determinou a efetivação da reserva. No mais, considerando o resultado negativo da hasta realizada, bem como tendo em vista o quanto consignado no artigo 1º do Provimento GP/CR 04/2014, determino a alienação por iniciativa particular do seguinte bem: Matrícula: 29889 - 1º Cartório - TATUI/SP. Identificação: Nove lotes de terreno sob nºs 01, 02, 03, 04, 06, 07, 20, 21 e 22 da quadra "C", do loteamento Descrição:denominado "Jardim Lucila", situado no Bairro do Ribeirão, Morro Grande e Mandiocal, na cidade de Tatuí/SP, perímetro urbano, formando um conjunto com área de 2.699,22 metros quadrados, cujas confrontações estão contidas à margem da matrícula do imóvel em referência. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça avalidador, a área total do terreno é 2.651,00 metros quadrados (cadastro Municipal). Inscrição cadastral: 0010.005, 001004, 0010.0003, 0010.0002,0237.0028, 0208.0031. Benfeitorias: rua pavimentada. No terreno não há construções, apenas um lava rápido abandonado. Características: O imóvel está localizado de frente para a Avenida Olavo Ribeiro de Souza ocupando uma quadra inteira esquina com as ruas Doutor Roque Negrão Medardo da Costa Neves. Proprietários: VIACAO PIRACEMA DE TRANSPORTE LTDACNPJ: 44.810.034/0001-17. Localização: Avenida Olavo Ribeiro de Souza Bairro: Jardim Lucila Cidade: TATUI UF: SP:CEP: 18277-009. Valor da avaliação: R$3.301.820,00, avaliado em 26/05/2023. Para tanto, nomeio, desde já o Dr. Adílio Gregório Pereira (CPF 307.185.918-01), advogado inscrito na OAB/SP n. 292.948, (credenciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, inscrito no CRECI/SP sob nº 65.564-F, site: www.galeriapereira.com.br, e-mail: adilio@galeriapereira.com.br), (19)9-9702-1050 (Claro), (16)9-8138-9310 TIM, (17)9-9132-1050, (Claro), corretor responsável pela alienação judicial do bem penhorado, nos termos da Portaria GP nº 81/2014, em conformidade com o §2º do artigo 2º do Provimento GP-CR nº 04/2014, para tentativa de venda no prazo de 90 dias. Fica, desde já, autorizada a visitação previamente agendada, caso haja necessidade, ao imóvel pelos interessados, desde que acompanhados pelo CORRETOR ou por quem for por ele indicado, devendo ser apresentada via do presente despacho assinada eletronicamente por este Juízo, ao qual se dá força de MANDADO JUDICIAL, possibilitando o ingresso e a visitação do imóvel a ser alienado. É vedado aos depositários, criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, caso a providência se mostre necessária, podendo incorrer, ainda, no crime de desobediência. Registre-se a possibilidade de parcelamento do valor ofertado, consoante previsão contida no artigo 895, parágrafo 1º do CPC, em até 24 meses, a ser garantido pela hipoteca do próprio bem. A aquisição em alienação judicial é realizada de forma livre e desembaraçada de ônus (dívidas) trabalhistas, tributários e fiscais, de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não em dívida pública, ou seja, os débitos até a data da alienação judicial sub-rogam-se no preço da alienação. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a aquisição através de alienação judicial (expropriação), tem natureza jurídica de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, ou seja, O ADQUIRENTE e o bem adquirido, não respondem por nenhum débito que incida sobre o bem (seja ele móvel ou imóvel), especialmente IPTU, IPVA, MULTAS E JUROS, DÉBITOS CONDOMINIAIS, que são de responsabilidade do executado. DO(S) IMÓVEL(IS) - O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS" e no estado em que se encontra(m). A procedência e evicção de direitos dos bens vendidos em alienação judicial/leilão são de inteira e exclusiva responsabilidade dos adquirentes/proprietários, eximindo-se, portanto, qualquer responsabilidade da União. O Corretor nomeado, é um mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios aparentes ou redibitórios. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação, a cargo do adquirente, fará jus o Corretor nomeado, ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução. Aplica-se à presente alienação o disposto no Artigo 893 do Código de Processo Civil. A publicação deste despacho/edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. Intimem-se as partes e o corretor nomeado, este último mediante correspondência eletrônica, cabendo a ele o prazo de 15 dias para providenciar o edital de abertura, constando a data de início e término para o recebimento das propostas e respectiva tentativa de venda no prazo de 90 dias. ITAPETININGA/SP, 18 de julho de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTE COLETIVO DE PIRACICABA SPE LTDA - VIACAO PIRACEMA DE TRANSPORTE LTDA

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Aristeu Rosa Sandoval e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 276486956

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010206-25.2022.5.15.0078

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARISTEU ROSA SANDOVAL JOSE RENATO BAPTISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELA COSTA GERELLI

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ODAILTON ALMEIDA PIMENTEL

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NATALIA FIORINI MAYER

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FERNANDA TEODORA SALES DE CARVALHO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALINE CARLA LOPES BELLOTI

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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LOUISE HELENE DE AZEVEDO TEIXEIRA

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FERNANDO JOSE HIRSCH

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LUCIANA LUCENA BAPTISTA BARRETTO

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JOSIAS PEDRO DA SILVA

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THIAGO SABBAG MENDES

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FRANCIELE CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA 0010206-25.2022.5.15.0078 : ARISTEU ROSA SANDOVAL : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA 0010206-25.2022.5.15.0078 : ARISTEU ROSA SANDOVAL : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5669b89 proferida nos autos. DECISÃO Primeiramente, deverá a parte reclamante e/ou patronos(as), em cinco dias, informar ou confirmar os dados bancários, quais sejam, nome/CPF/CNPJ do titular, nome e número do banco, número da agência e número/tipo da conta. Para possibilitar a identificação pelo Juízo, deverá constar no PJe-JT como tipo de petição “manifestação” e na descrição “número de conta para transferência de valores - reclamante”. Esta petição deverá conter apenas tais informações. Acolho os esclarecimentos periciais e homologo os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) no ID 11ec009, para que produzam os efeitos legais, fixando a condenação em 20/05/2025, nas importâncias de: Principal Bruto: R$216.461,08 INSS (cota empregado - DARF/DCTFWeb) a deduzir: sem incidência INSS (cota empregador - DARF/DCTFWeb): sem incidência Imposto de Renda (DARF em nome do autor) a deduzir: sem incidência Honorários Advocatícios: R$10.823,05 Honorários do(a) perito(a) contábil JOSÉ RENATO BAPTISTA, ora fixados em R$2.000,00 a cargo da parte reclamada, deverão ser depositados na conta bancária informada no ID 60a6a7a, de forma atualizada e comprovado nos autos. Desnecessária ciência da União (PGF) no que se refere às contribuições previdenciárias, em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 7 de julho de 2023 e artigo 879, § 5º, da CLT. Cite(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) através do DJEN ou, não havendo nomeação, diretamente pelos Correios ou edital, conforme o caso, para o pagamento em quinze dias improrrogáveis das importâncias que constam da planilha de atualização ID 2636883 (já com a dedução dos eventuais depósitos das executadas principais existentes nos autos), em valores corrigidos e majorados na forma da lei até a data do efetivo pagamento, em guias próprias. Eventuais pedidos de dilação de prazo estão desde já indeferidos. Caso haja devolução da notificação e o endereço seja o mesmo que o encontrado no site da Receita Federal do Brasil, cite-se por edital. Os valores líquidos devidos à parte exequente e patrono deverão ser depositados diretamente na conta bancária e anexados os comprovantes individualizados nos autos juntamente com a planilha utilizada para fazer a devida atualização de todas as verbas. Os valores devidos a título de custas (guia GRU – Unidade Gestora 080011, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2, Número de Processo/Referência sem pontos ou hífens e no campo Vara “0003” para 1ª Vara; “0016” para 2ª Vara; “0109” para 3ª Vara; “0135” para 4ª Vara; 0078 para Vara Piedade; 0108 para Vara São Roque), IR (guia DARF em nome da parte autora – código 5936 ou 1889 se RRA) ou FGTS (guia GFIP/SEFIP – conectividade social - código 650 ou 660), deverão ser depositados em guias próprias e comprovadas nos autos, no prazo acima concedido, ou seja, em até quinze dias, independentemente de outros regramentos. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e empregador) deve ser feito obrigatoriamente por meio da guia DARF, preenchida on line através do programa DCTFWEB (Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8/2023 deste Regional). O comprovante deve ser juntado nos autos em até trinta dias improrrogáveis desta citação, quando então estará totalmente garantida a execução (artigo 884 da CLT). Todos os valores somente deverão ser recolhidos em depósito judicial quando houver a intenção de interpor embargos à execução e, neste caso, informado de forma destacada ao juntar o comprovante dos valores devidos à parte autora. Para efetuar a quitação da execução deverá a parte executada se utilizar do programa PJe-Calc Cidadão, que poderá ser obtido no site do Egrégio TRT da Oitava Região no endereço https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao, a fim de obter o valor atualizado do débito até a data do efetivo pagamento e juntar a memória de cálculos aos autos. Tão logo o Juízo esteja totalmente garantido, nos termos do artigo 884 da CLT, a parte exequente poderá apresentar impugnação à sentença de liquidação e/ou a parte executada os embargos à execução, no prazo de cinco dias, se assim desejar. Para que os eventuais embargos à execução sejam processados, a parte incontroversa líquida atualizada deverá ser depositada na conta informada pela parte exequente e o restante em conta judicial, ambos comprovados nos autos e acompanhados de planilha discriminando claramente tais valores. Caso o remanescente seja garantido por seguro garantia judicial, deverá cumprir os requisitos do Ato Conjunto Nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Caso não haja pagamento espontâneo por parte dos(as) executados(as) e considerando que a prestação jurisdicional não se esgota com a prolação de sentença; considerando que é princípio constitucional assegurar a todos razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII); considerando que há ferramentas eletrônicas que são acessíveis apenas ao judiciário, diga a parte exequente se tem interesse que o juízo realize pesquisa patrimonial através das ferramentas eletrônicas pertinentes ao caso, no prazo de cinco dias. O silêncio será entendido como concordância. Esgotadas as ferramentas eletrônicas e sem êxito na garantia da execução, o exequente será intimado para requerer o que entende necessário e cabível para o prosseguimento da execução. Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagas as contribuições previdenciárias, imposto de renda, as custas e as despesas processuais, registrem-se no sistema os valores pagos e arquivem-se os autos definitivamente. Decorrido o prazo acima (15 dias) e não havendo oposição fundamentada, libere(m)-se integralmente à parte reclamante o(s) depósito(s) ID 2d8a1b5 efetuado(s) pela reclamada. Intimem-se. SOROCABA/SP, 20 de maio de 2025. CLEITON WILLIAM KRAEMER POERNER Juiz do Trabalho Substituto MB Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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