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Auro Cesar Ferrari e outros x Toyota Do Brasil Ltda

ID: 336002322

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-08.2023.5.15.0135

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AURO CESAR FERRARI FERNANDO LORENTE ZANETTINI RENAN MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROMEU MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA ATOrd 0010769-08.2023.5.15.0135 AUTOR: RENAN MARTINS DOS SANTOS RÉU: TOYOTA DO BRASIL LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA ATOrd 0010769-08.2023.5.15.0135 AUTOR: RENAN MARTINS DOS SANTOS RÉU: TOYOTA DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 841c224 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, DO P.P.P A fim de apurar eventuais incorreções no preenchimento do PPP, fica nomeado nos autos perito Sr. FERNANDO LORENTE ZANETTINI, que deverá prestar no prazo de 15 dias, esclarecimentos sobre o correto preenchimento dos campos do PPP em discussão, em conformidade com a legislação e ao julgado nos autos. DOS CÁLCULOS 1- Face às divergências aos cálculos de liquidação, nomeio o(a) perito(a) AURO CESAR FERRARI que deverá apresentar o laudo pericial respeitando as datas previstas no item 4 abaixo, utilizando obrigatoriamente o PjeCalc (Sistema de Cálculo Trabalhista - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). Deverão ser anexados ao PJe dois arquivos gerados em referido programa: – O “.PDF”, usando o tipo de documento “Planilha de Cálculos”; – O “.PJC”, que deverá ser previamente gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações”, submenu “Exportar”; Na primeira página, de forma destacada, o(a) perito(a) deverá apresentar seu nome, CPF e dados bancários completos para o depósito de seus honorários que serão fixados quando da homologação. Designe-se no PJe para que tenha ciência de sua nomeação independentemente de nova comunicação. A remota hipótese de pedido de destituição deverá ser fundamentada, pois se trata de perito de confiança do Juízo. 2- Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, deverão ser seguidos, no que couber, os critérios abaixo para elaboração dos cálculos: a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês anterior à data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 3- Se necessário, o(a) perito(a) acima nomeado(a) fica, desde já, autorizado(a) a requerer junto à Caixa Econômica Federal os extratos da conta do FGTS da parte reclamante com a simples apresentação da presente determinação. Se julgar necessário, está autorizado a diligenciar diretamente junto às partes para a obtenção dos documentos que precise e deverá acrescentar o valor da diligência em seu pedido de honorários de forma discriminada. 4 – O(a) perito(a) contábil deverá apresentar o laudo até o dia 8/9/2025, sob pena de destituição. Sobre o laudo, as partes poderão manifestar-se até o dia 18/9/2025, sob pena de preclusão. Havendo impugnação(ões), o(a) perito(a) contábil deverá respondê-la(s) até o dia 9/10/2025, sob pena de destituição. Sobre os esclarecimentos, as partes poderão manifestar-se até o dia 21/10/2025, sob pena de preclusão. Todos os prazos acima correrão independentemente de nova intimação, devendo as partes e o(a) perito(a) controlar as datas limite mencionadas. Desnecessária a intimação das eventuais reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. 5- Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. SOROCABA/SP, 24 de julho de 2025 VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENAN MARTINS DOS SANTOS

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Auro Cesar Ferrari e outros x Toyota Do Brasil Ltda

ID: 336002341

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-08.2023.5.15.0135

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AURO CESAR FERRARI FERNANDO LORENTE ZANETTINI RENAN MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

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MARCIO ROMEU MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA ATOrd 0010769-08.2023.5.15.0135 AUTOR: RENAN MARTINS DOS SANTOS RÉU: TOYOTA DO BRASIL LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA ATOrd 0010769-08.2023.5.15.0135 AUTOR: RENAN MARTINS DOS SANTOS RÉU: TOYOTA DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 841c224 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, DO P.P.P A fim de apurar eventuais incorreções no preenchimento do PPP, fica nomeado nos autos perito Sr. FERNANDO LORENTE ZANETTINI, que deverá prestar no prazo de 15 dias, esclarecimentos sobre o correto preenchimento dos campos do PPP em discussão, em conformidade com a legislação e ao julgado nos autos. DOS CÁLCULOS 1- Face às divergências aos cálculos de liquidação, nomeio o(a) perito(a) AURO CESAR FERRARI que deverá apresentar o laudo pericial respeitando as datas previstas no item 4 abaixo, utilizando obrigatoriamente o PjeCalc (Sistema de Cálculo Trabalhista - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). Deverão ser anexados ao PJe dois arquivos gerados em referido programa: – O “.PDF”, usando o tipo de documento “Planilha de Cálculos”; – O “.PJC”, que deverá ser previamente gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações”, submenu “Exportar”; Na primeira página, de forma destacada, o(a) perito(a) deverá apresentar seu nome, CPF e dados bancários completos para o depósito de seus honorários que serão fixados quando da homologação. Designe-se no PJe para que tenha ciência de sua nomeação independentemente de nova comunicação. A remota hipótese de pedido de destituição deverá ser fundamentada, pois se trata de perito de confiança do Juízo. 2- Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, deverão ser seguidos, no que couber, os critérios abaixo para elaboração dos cálculos: a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês anterior à data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 3- Se necessário, o(a) perito(a) acima nomeado(a) fica, desde já, autorizado(a) a requerer junto à Caixa Econômica Federal os extratos da conta do FGTS da parte reclamante com a simples apresentação da presente determinação. Se julgar necessário, está autorizado a diligenciar diretamente junto às partes para a obtenção dos documentos que precise e deverá acrescentar o valor da diligência em seu pedido de honorários de forma discriminada. 4 – O(a) perito(a) contábil deverá apresentar o laudo até o dia 8/9/2025, sob pena de destituição. Sobre o laudo, as partes poderão manifestar-se até o dia 18/9/2025, sob pena de preclusão. Havendo impugnação(ões), o(a) perito(a) contábil deverá respondê-la(s) até o dia 9/10/2025, sob pena de destituição. Sobre os esclarecimentos, as partes poderão manifestar-se até o dia 21/10/2025, sob pena de preclusão. Todos os prazos acima correrão independentemente de nova intimação, devendo as partes e o(a) perito(a) controlar as datas limite mencionadas. Desnecessária a intimação das eventuais reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. 5- Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. SOROCABA/SP, 24 de julho de 2025 VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOYOTA DO BRASIL LTDA

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Jose Eriberto Cordeiro Galdino e outros x Jose Eriberto Cordeiro Galdino e outros

ID: 259462549

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010769-93.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIBERTO CORDEIRO GALDINO KLABIN S.A.

Polo Passivo:

JOSE ERIBERTO CORDEIRO GALDINO KLABIN S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI

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EDSON ALVES DA SILVA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0010769-93.2022.5.15.0021 : JOSE ERIBERTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0010769-93.2022.5.15.0021 : JOSE ERIBERTO CORDEIRO GALDINO E OUTROS (1) : JOSE ERIBERTO CORDEIRO GALDINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0eae822 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. KLABIN S.A. Recorrido(a)(s): 1. JOSE ERIBERTO CORDEIRO GALDINO Advogado(a)(s): EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI, OAB: 425600 EDSON ALVES DA SILVA, OAB: 0268910 RAFAEL ALFREDI DE MATOS, OAB: 0296620 EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI, OAB: 425600 EDSON ALVES DA SILVA, OAB: 0268910 RAFAEL ALFREDI DE MATOS, OAB: 0296620 Interessado(a)(s): RECURSO DE: KLABIN S.A. Id b08d084 e 1ac52b4 - Junta-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id 400dd7c; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id 3d4b283). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b2b8341 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id b2b8341 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7a9774e : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 9389b0d ; Condenação no acórdão, id 702eae2 : R$ 400.000,00; Custas no acórdão, id 702eae2 : R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id afa7034 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: iddf41b74 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Constou do v. acórdão: "É certo, porém, que o trabalho insalubre reconhecido em juízo exige a prévia inspeção administrativa prevista no artigo 60 da CLT para a prorrogação do turno ininterrupto de revezamento de 06h00 para 07h20, e as normas coletivas nada estipulam em relação à dispensa da referida inspeção. Nesse contexto, são inválidos os turnos ininterruptos de revezamento instituídos pela reclamada." O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do v. acórdão: "Assim ponderado, considerando o nexo causal, que a incapacidade para a função é parcial de definitiva, e ainda, o tempo de duração do contrato de trabalho (quase dezoito anos), tem-se por razoável o arbitramento dos danos materiais (pensão mensal vitalícia) em 30% do último salário do reclamante, com integração por ano de 1/12 de 13° salários e 1/3 das férias, em decorrência da perda de funcionalidade." O C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-412-74.2021.5.08.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-20890-11.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21235-71.2017.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-29-19.2019.5.21.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1000217-42.2015.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023; ARR-253200-62.2009.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; Ag-ED-AIRR-82-54.2014.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL De acordo com o v. acórdão: "Há portanto, uma evidente perda parcial e definitiva da capacidade laborativa, considerando que o reclamante dificilmente poderá se ativar na função que exercia para a reclamada (ajudante de produção), que é habitualmente realizada em ambientes com ruído excessivo. (...) O reclamante desenvolveu preponderantemente ofício realizado em ambiente ruidoso, e a existência de restrição para o desenvolvimento desse tipo de função gera dano ao empregado, que pode ter dificuldade para se recolocar no mercado de trabalho ou evoluir com seus projetos profissionais ou mesmo dificuldades na vida pessoal. Incapacidade para a função ou capacidade com restrição significam dizer que o trabalhador teve comprometida a sua capacidade de trabalho, terá severas dificuldades para se recolocar no mercado de trabalho." O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o "ofício ou profissão" especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). Dessa forma, havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-187100-98.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023; RRAg-21949-66.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001375-49.2018.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-10764-76.2014.5.01.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-ED-RRAg-11257-18.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024; RR-510-87.2014.5.12.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ERIBERTO CORDEIRO GALDINO - KLABIN S.A.

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Jose Eriberto Cordeiro Galdino e outros x Jose Eriberto Cordeiro Galdino e outros

ID: 259462553

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010769-93.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIBERTO CORDEIRO GALDINO KLABIN S.A.

Polo Passivo:

JOSE ERIBERTO CORDEIRO GALDINO KLABIN S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0010769-93.2022.5.15.0021 : JOSE ERIBERTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0010769-93.2022.5.15.0021 : JOSE ERIBERTO CORDEIRO GALDINO E OUTROS (1) : JOSE ERIBERTO CORDEIRO GALDINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0eae822 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. KLABIN S.A. Recorrido(a)(s): 1. JOSE ERIBERTO CORDEIRO GALDINO Advogado(a)(s): EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI, OAB: 425600 EDSON ALVES DA SILVA, OAB: 0268910 RAFAEL ALFREDI DE MATOS, OAB: 0296620 EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI, OAB: 425600 EDSON ALVES DA SILVA, OAB: 0268910 RAFAEL ALFREDI DE MATOS, OAB: 0296620 Interessado(a)(s): RECURSO DE: KLABIN S.A. Id b08d084 e 1ac52b4 - Junta-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id 400dd7c; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id 3d4b283). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b2b8341 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id b2b8341 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7a9774e : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 9389b0d ; Condenação no acórdão, id 702eae2 : R$ 400.000,00; Custas no acórdão, id 702eae2 : R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id afa7034 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: iddf41b74 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Constou do v. acórdão: "É certo, porém, que o trabalho insalubre reconhecido em juízo exige a prévia inspeção administrativa prevista no artigo 60 da CLT para a prorrogação do turno ininterrupto de revezamento de 06h00 para 07h20, e as normas coletivas nada estipulam em relação à dispensa da referida inspeção. Nesse contexto, são inválidos os turnos ininterruptos de revezamento instituídos pela reclamada." O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do v. acórdão: "Assim ponderado, considerando o nexo causal, que a incapacidade para a função é parcial de definitiva, e ainda, o tempo de duração do contrato de trabalho (quase dezoito anos), tem-se por razoável o arbitramento dos danos materiais (pensão mensal vitalícia) em 30% do último salário do reclamante, com integração por ano de 1/12 de 13° salários e 1/3 das férias, em decorrência da perda de funcionalidade." O C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-412-74.2021.5.08.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-20890-11.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21235-71.2017.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-29-19.2019.5.21.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1000217-42.2015.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023; ARR-253200-62.2009.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; Ag-ED-AIRR-82-54.2014.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL De acordo com o v. acórdão: "Há portanto, uma evidente perda parcial e definitiva da capacidade laborativa, considerando que o reclamante dificilmente poderá se ativar na função que exercia para a reclamada (ajudante de produção), que é habitualmente realizada em ambientes com ruído excessivo. (...) O reclamante desenvolveu preponderantemente ofício realizado em ambiente ruidoso, e a existência de restrição para o desenvolvimento desse tipo de função gera dano ao empregado, que pode ter dificuldade para se recolocar no mercado de trabalho ou evoluir com seus projetos profissionais ou mesmo dificuldades na vida pessoal. Incapacidade para a função ou capacidade com restrição significam dizer que o trabalhador teve comprometida a sua capacidade de trabalho, terá severas dificuldades para se recolocar no mercado de trabalho." O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o "ofício ou profissão" especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). Dessa forma, havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-187100-98.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023; RRAg-21949-66.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001375-49.2018.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-10764-76.2014.5.01.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-ED-RRAg-11257-18.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024; RR-510-87.2014.5.12.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ERIBERTO CORDEIRO GALDINO - KLABIN S.A.

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Jonathan Messias Da Silva x Ts Infraestrutura E Engenharia S.A.

ID: 259966747

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010769-79.2024.5.03.0111

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

TS INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO ZINGER GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIA SANTUSA CORDEIRO QUADROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

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EDUARDA DE OLIVEIRA TRINDADE

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ANDREIA APARECIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010769-79.2024.5.03.0111 : JONATHAN MESSIAS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010769-79.2024.5.03.0111 : JONATHAN MESSIAS DA SILVA : TS INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85533f1 proferida nos autos. RECURSO DE: JONATHAN MESSIAS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 3df41dd; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id b64eeb2). Regular a representação processual (Id faa400a). Preparo dispensado (Id 86d8927). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts.369 e 480 do CPC, e 5º, LIV e LV, da CR. Consta do acórdão (Id. 86d8927): O juízo de origem indeferiu o requerimento de produção de prova pericial nos seguintes termos: "O autor requereu a realização de perícia contábil para apuração das diferenças salariais decorrentes das alegadas diferenças de horas extras, assim como de perícia de engenharia para apurar as condições de trabalho, o que se indefere sob protestos, com arrimo no art.464, § 1º, inciso I, do NCPC, já que a prova do fato não depende do conhecimento especial de técnico. Elasteço, todavia, até o dia 06/09/2024, o prazo de impugnação, concedido ao autor, a fim de lhe propiciar tempo suficiente para o apontamento das diferenças que entenda devidas." (ID. fad4324) Nada a reparar. (...) Tal como o d. Juízo de origem, não verifico qualquer necessidade de realização de perícia contábil para apuração das alegadas diferenças de horas extras, sobretudo porque o reclamante não estava submetido a controle de jornada, em razão do exercício do cargo de supervisor. Ademais, as alegadas condições de trabalho foram objeto de prova oral e documental, sendo desnecessária a realização de perícia técnica. Com efeito, sendo certo que cabe ao Juiz velar pela rápida solução do feito (CLT, artigo 765) e indeferir as medidas protelatórias (CPC, artigo 139, III), desnecessária se mostra a realização da perícia, o que apenas retardaria o andamento do feito. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que não verifico qualquer necessidade de realização de perícia contábil para apuração das alegadas diferenças de horas extras, sobretudo porque o reclamante não estava submetido a controle de jornada, em razão do exercício do cargo de supervisor, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 1º, III, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 86d8927): Da análise dos depoimentos, sobretudo das declarações obreiras, coaduno com o entendimento firmado pelo juízo sentenciante no sentido de que não restou comprovada a efetiva prática de ato ilícito pela reclamada, com lesão aos direitos da personalidade do autor. Veja-que o autor admitiu que retornava à empresa durante a jornada, utilizando carro fornecido pela empregadora. Declarou que lá possuía banheiro onde trocava de roupa, bem como água. Informou que não levava marmita, sendo que quando levava deixava na geladeira da empresa. Ademais, na petição inicial, o reclamante admitiu que havia banheiro acoplado ao caminhão e que a equipe possuía de 8 a 10 pessoas, de modo que foi atendido o disposto no item 18.4.2.4 da NR-18. Conforme salientado na origem, "a situação vivenciada pela testemunha do autor (Cleidson Davi Soares Oliveira), era diferente daquela experimentada pelo autor, posto que aquele era subordinado do reclamante, não possuindo a mesma autonomia para realizar as tarefas, tampouco tendo liberdade para transitar entre a empresa e os locais de trabalho e, ainda, não utilizava de carro da empresa". Portanto, não havendo prova de ilícito praticado pela empregadora, de modo a causar dano moral ao reclamante, não se pode deferir a reparação postulada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. E mais, pelo trecho transcrito acima, constata-se que não há contrariedade à tese proferida no RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 62, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 86d8927): O inciso II do art. 62 da CLT estabelece que os gerentes, assim considerados os que exercem cargos de gestão (diretores e chefes de departamento ou filial), não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo atinente à duração do trabalho. Além disso, o parágrafo único desse dispositivo legal dispõe que "o regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)." Desse modo, dois são os requisitos para que o ocupante do cargo de gerência não tenha direito a horas extras, quais sejam: exercício de cargo de gestão e a percepção de salário do cargo de confiança superior a 40% do salário efetivo. Por se tratar de exceção à regra, retirando do empregado a aplicação dos preceitos alusivos à jornada de trabalho, é da ré o ônus de comprovar o exercício da função de confiança, com a diferença remuneratória de 40%, em comparação com os seus subordinados, na forma do parágrafo único, art. 62 CLT. Deste encargo, a ré se desincumbiu a contento. Conforme ressaltado na origem, os contracheques constantes dos autos (ID. c273826) evidenciam que o autor percebeu salário equivalente a R$4.872,12, tendo como último salário o valor de R$5.053,56, quantia que supera, em mais de 40%, o salário dos seus subordinados, que recebiam a quantia máxima de R$3.283,83 (ID. 742ad06, fl. 192). Portanto, nada a prover. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts.60, 62, II, e 66 da CLT. Consta do acórdão (Id. 86d8927): A reclamada não apresentou cartões de ponto do autor, sustentando o exercício de cargo de gestão, na forma do art. 62, II, da CLT. A flexibilização de horário com a consequente ausência de controle de jornada constitui exceção e, conforme inciso II do art. 62 da CLT, pressupõe 2 requisitos cumulativos, quais sejam, padrão salarial mais elevado, em no mínimo 40%, em comparação com os empregados sujeitos ao controle de jornada e atividades com amplos poderes de mando e gestão. Conforme verificado pela magistrada sentenciante, o reclamante admitiu na petição inicial que "laborava como supervisor de operação elétrica, possuindo poderes de mando e gestão, bem como sendo responsável pela admissão e demissão de funcionários; aplicação de suspensões e advertências; e, administração e acompanhamento das atividades dos demais colaboradores" (ID. f75ac97, fl. 11). Os documentos de ID. f006cd8 indicam que o autor aplicou advertências a seus subordinados, no exercício do cargo de supervisor. Nos termos do art. 374, II, do CPC, subsidiariamente aplicável, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. Com efeito, diante da confissão obreira, forçoso é acompanhar o juízo sentenciante que, considerando ter o reclamante exercido cargo de confiança, afastou a obrigatoriedade de assinalação da jornada de trabalho e, via de consequência, pagamento de horas extras e intervalares. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 86d8927): No comunicado de dispensa de ID. 4386585 (fl. 289), consta que a reclamada aplicou a penalidade máxima ao recorrente em 01/07/2024, com fundamento no artigo 482, alínea "a" da CLT - ato de improbidade ("recebimento de valores pelos clientes referentes a serviços prestados, ligação clandestina de energia"). O relatório de apuração dos fatos apresentado pela reclamada sob o ID. f151d5d indica que o reclamante recebeu a quantia de R$2.000,00 via depósito, no dia 10/06/2024. Em depoimento, o reclamante confessou que recebeu gratificação do cliente, não a devolvendo, bem como que tinha ciência que era proibido receber valor e que não comunicou à empregadora a respeito do recebimento da quantia (depoimento gravado, ID. 19d290a). Reputo que a conduta do autor configura falta grave o bastante para tornar inviável a continuidade do contrato de trabalho, dado a quebra da fidúcia indispensável na relação empregatícia. Ressalto que os elementos probatórios indicam que a reclamada agiu dentro de um prazo razoável para apuração dos fatos, dispensado o obreiro em 01/07/2024.Ao contrário do que alega o recorrente, não houve dupla punição para o mesmo fato, tendo sido o reclamante inicialmente suspenso administrativamente para apuração dos atos faltosos. Nesse sentido, esclareceu a ré em contrarrazões que no dia seguinte ao recebimento da denúncia, suspendeu o reclamante "administrativamente, sem prejuízo de seus vencimentos, para que fosse realizada apuração e aplicada a medida disciplinar cabível sem nenhuma injustiça". Com efeito, comprovada a gravidade da falta obreira e observados os princípios da adequação, proporcionalidade e imediaticidade, a manutenção da dispensa por justa causa é medida que se impõe. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribuna, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN MESSIAS DA SILVA

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Jonathan Messias Da Silva x Ts Infraestrutura E Engenharia S.A.

ID: 259966766

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010769-79.2024.5.03.0111

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

TS INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA S.A.

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Advogados:

FABIO ZINGER GONZALEZ

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FABRICIA SANTUSA CORDEIRO QUADROS

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LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

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EDUARDA DE OLIVEIRA TRINDADE

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ANDREIA APARECIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010769-79.2024.5.03.0111 : JONATHAN MESSIAS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010769-79.2024.5.03.0111 : JONATHAN MESSIAS DA SILVA : TS INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85533f1 proferida nos autos. RECURSO DE: JONATHAN MESSIAS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 3df41dd; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id b64eeb2). Regular a representação processual (Id faa400a). Preparo dispensado (Id 86d8927). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts.369 e 480 do CPC, e 5º, LIV e LV, da CR. Consta do acórdão (Id. 86d8927): O juízo de origem indeferiu o requerimento de produção de prova pericial nos seguintes termos: "O autor requereu a realização de perícia contábil para apuração das diferenças salariais decorrentes das alegadas diferenças de horas extras, assim como de perícia de engenharia para apurar as condições de trabalho, o que se indefere sob protestos, com arrimo no art.464, § 1º, inciso I, do NCPC, já que a prova do fato não depende do conhecimento especial de técnico. Elasteço, todavia, até o dia 06/09/2024, o prazo de impugnação, concedido ao autor, a fim de lhe propiciar tempo suficiente para o apontamento das diferenças que entenda devidas." (ID. fad4324) Nada a reparar. (...) Tal como o d. Juízo de origem, não verifico qualquer necessidade de realização de perícia contábil para apuração das alegadas diferenças de horas extras, sobretudo porque o reclamante não estava submetido a controle de jornada, em razão do exercício do cargo de supervisor. Ademais, as alegadas condições de trabalho foram objeto de prova oral e documental, sendo desnecessária a realização de perícia técnica. Com efeito, sendo certo que cabe ao Juiz velar pela rápida solução do feito (CLT, artigo 765) e indeferir as medidas protelatórias (CPC, artigo 139, III), desnecessária se mostra a realização da perícia, o que apenas retardaria o andamento do feito. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que não verifico qualquer necessidade de realização de perícia contábil para apuração das alegadas diferenças de horas extras, sobretudo porque o reclamante não estava submetido a controle de jornada, em razão do exercício do cargo de supervisor, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 1º, III, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 86d8927): Da análise dos depoimentos, sobretudo das declarações obreiras, coaduno com o entendimento firmado pelo juízo sentenciante no sentido de que não restou comprovada a efetiva prática de ato ilícito pela reclamada, com lesão aos direitos da personalidade do autor. Veja-que o autor admitiu que retornava à empresa durante a jornada, utilizando carro fornecido pela empregadora. Declarou que lá possuía banheiro onde trocava de roupa, bem como água. Informou que não levava marmita, sendo que quando levava deixava na geladeira da empresa. Ademais, na petição inicial, o reclamante admitiu que havia banheiro acoplado ao caminhão e que a equipe possuía de 8 a 10 pessoas, de modo que foi atendido o disposto no item 18.4.2.4 da NR-18. Conforme salientado na origem, "a situação vivenciada pela testemunha do autor (Cleidson Davi Soares Oliveira), era diferente daquela experimentada pelo autor, posto que aquele era subordinado do reclamante, não possuindo a mesma autonomia para realizar as tarefas, tampouco tendo liberdade para transitar entre a empresa e os locais de trabalho e, ainda, não utilizava de carro da empresa". Portanto, não havendo prova de ilícito praticado pela empregadora, de modo a causar dano moral ao reclamante, não se pode deferir a reparação postulada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. E mais, pelo trecho transcrito acima, constata-se que não há contrariedade à tese proferida no RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 62, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 86d8927): O inciso II do art. 62 da CLT estabelece que os gerentes, assim considerados os que exercem cargos de gestão (diretores e chefes de departamento ou filial), não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo atinente à duração do trabalho. Além disso, o parágrafo único desse dispositivo legal dispõe que "o regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)." Desse modo, dois são os requisitos para que o ocupante do cargo de gerência não tenha direito a horas extras, quais sejam: exercício de cargo de gestão e a percepção de salário do cargo de confiança superior a 40% do salário efetivo. Por se tratar de exceção à regra, retirando do empregado a aplicação dos preceitos alusivos à jornada de trabalho, é da ré o ônus de comprovar o exercício da função de confiança, com a diferença remuneratória de 40%, em comparação com os seus subordinados, na forma do parágrafo único, art. 62 CLT. Deste encargo, a ré se desincumbiu a contento. Conforme ressaltado na origem, os contracheques constantes dos autos (ID. c273826) evidenciam que o autor percebeu salário equivalente a R$4.872,12, tendo como último salário o valor de R$5.053,56, quantia que supera, em mais de 40%, o salário dos seus subordinados, que recebiam a quantia máxima de R$3.283,83 (ID. 742ad06, fl. 192). Portanto, nada a prover. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts.60, 62, II, e 66 da CLT. Consta do acórdão (Id. 86d8927): A reclamada não apresentou cartões de ponto do autor, sustentando o exercício de cargo de gestão, na forma do art. 62, II, da CLT. A flexibilização de horário com a consequente ausência de controle de jornada constitui exceção e, conforme inciso II do art. 62 da CLT, pressupõe 2 requisitos cumulativos, quais sejam, padrão salarial mais elevado, em no mínimo 40%, em comparação com os empregados sujeitos ao controle de jornada e atividades com amplos poderes de mando e gestão. Conforme verificado pela magistrada sentenciante, o reclamante admitiu na petição inicial que "laborava como supervisor de operação elétrica, possuindo poderes de mando e gestão, bem como sendo responsável pela admissão e demissão de funcionários; aplicação de suspensões e advertências; e, administração e acompanhamento das atividades dos demais colaboradores" (ID. f75ac97, fl. 11). Os documentos de ID. f006cd8 indicam que o autor aplicou advertências a seus subordinados, no exercício do cargo de supervisor. Nos termos do art. 374, II, do CPC, subsidiariamente aplicável, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. Com efeito, diante da confissão obreira, forçoso é acompanhar o juízo sentenciante que, considerando ter o reclamante exercido cargo de confiança, afastou a obrigatoriedade de assinalação da jornada de trabalho e, via de consequência, pagamento de horas extras e intervalares. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 86d8927): No comunicado de dispensa de ID. 4386585 (fl. 289), consta que a reclamada aplicou a penalidade máxima ao recorrente em 01/07/2024, com fundamento no artigo 482, alínea "a" da CLT - ato de improbidade ("recebimento de valores pelos clientes referentes a serviços prestados, ligação clandestina de energia"). O relatório de apuração dos fatos apresentado pela reclamada sob o ID. f151d5d indica que o reclamante recebeu a quantia de R$2.000,00 via depósito, no dia 10/06/2024. Em depoimento, o reclamante confessou que recebeu gratificação do cliente, não a devolvendo, bem como que tinha ciência que era proibido receber valor e que não comunicou à empregadora a respeito do recebimento da quantia (depoimento gravado, ID. 19d290a). Reputo que a conduta do autor configura falta grave o bastante para tornar inviável a continuidade do contrato de trabalho, dado a quebra da fidúcia indispensável na relação empregatícia. Ressalto que os elementos probatórios indicam que a reclamada agiu dentro de um prazo razoável para apuração dos fatos, dispensado o obreiro em 01/07/2024.Ao contrário do que alega o recorrente, não houve dupla punição para o mesmo fato, tendo sido o reclamante inicialmente suspenso administrativamente para apuração dos atos faltosos. Nesse sentido, esclareceu a ré em contrarrazões que no dia seguinte ao recebimento da denúncia, suspendeu o reclamante "administrativamente, sem prejuízo de seus vencimentos, para que fosse realizada apuração e aplicada a medida disciplinar cabível sem nenhuma injustiça". Com efeito, comprovada a gravidade da falta obreira e observados os princípios da adequação, proporcionalidade e imediaticidade, a manutenção da dispensa por justa causa é medida que se impõe. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribuna, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TS INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA S.A.

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Marcelo Roma Pontes e outros x Flora Park Estacionamentos Eireli

ID: 256807289

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-84.2021.5.15.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROMA PONTES MARIA ELI GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

FLORA PARK ESTACIONAMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

VIVIAN VARGAS GODINHO

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TIAGO LUVISON CARVALHO

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PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010769-84.2021.5.15.0003 : MARIA ELI GOMES DA SILVA : FLORA PARK ESTACIONAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010769-84.2021.5.15.0003 : MARIA ELI GOMES DA SILVA : FLORA PARK ESTACIONAMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 817aac0 proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 14 de abril de 2025 ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELI GOMES DA SILVA

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Marcelo Roma Pontes e outros x Flora Park Estacionamentos Eireli

ID: 256807320

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-84.2021.5.15.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROMA PONTES MARIA ELI GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

FLORA PARK ESTACIONAMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

VIVIAN VARGAS GODINHO

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TIAGO LUVISON CARVALHO

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PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010769-84.2021.5.15.0003 : MARIA ELI GOMES DA SILVA : FLORA PARK ESTACIONAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010769-84.2021.5.15.0003 : MARIA ELI GOMES DA SILVA : FLORA PARK ESTACIONAMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 817aac0 proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 14 de abril de 2025 ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLORA PARK ESTACIONAMENTOS EIRELI

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Edson Martins Ferreira Filho e outros x Campos E Machado Supermercados Ltda e outros

ID: 336791073

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010799-24.2023.5.03.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARTINS FERREIRA FILHO PIMENTA E DANTAS ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

CAMPOS E MACHADO SUPERMERCADOS LTDA CRG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EDSON CAMPOS MACHADO HORIZONTE 1500 RESTAURANTE E BAR LTDA MULTIVAREJO BH COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA MULTIVAREJO BH SANTA LUCIA LTDA MULTI VAREJO PARTICIPACOES EIRELI MULTIVAREJO PET VILA DA SERRA LTDA MULTIVAREJO WINE E COFFEE BH LTDA MULTIVAREJO WINE E COFFEE PATIO LTDA MV REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA

Edital

Advogados:

FELIPE SILVA DRUMMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO DA SILVA DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010799-24.2023.5.03.0023 AUTOR: EDSON MARTINS FERREIRA FILHO RÉU: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010799-24.2023.5.03.0023 AUTOR: EDSON MARTINS FERREIRA FILHO RÉU: HORIZONTE 1500 RESTAURANTE E BAR LTDA E OUTROS (10) EDITAL DE INTIMAÇÃO A Exma. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE, Juíza do Trabalho Substituta da 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010799-24.2023.5.03.0023, entre partes: AUTOR: EDSON MARTINS FERREIRA FILHO, RÉU: HORIZONTE 1500 RESTAURANTE E BAR LTDA e outros (10), e estando os réus CAMPOS E MACHADO SUPERMERCADOS LTDA e MULTIVAREJO BH SANTA LÚCIA LTDA em endereços desconhecidos, ficam INTIMADOS pelo presente edital para tomarem ciência de sua inclusão no polo passivo da presente demanda, em razão da desconsideração inversa da personalidade jurídica do 7º executado, EDSON CAMPOS MACHADO, bem como, para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 dias, acerca do respectivo incidente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25072511071791800000223125026 Certidão Certidão 25072517255829800000223176974 23 - INTIMAÇAO - 0010799-24.2023.5.03.0023 Documento Diverso 25072112342352600000222714189 retorno de correspondência Certidão 25072112340774600000222714155 23 - INTIMAÇAO - 0010799-24.2023.5.03.0023 Documento Diverso 25071616014000000000222445995 retorno de correspondência Certidão 25071616012848900000222445915 código de rastreamento de AR Certidão 25070410364559100000221495208 E-mail enviado ao Setor de Postagem Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25070115492017700000221221783 Intimação Intimação 25070115453677300000221221183 Edital Edital 25070115453548600000221221179 Intimação Intimação 25070115453431400000221221167 Intimação Intimação 25070115453303100000221221157 Despacho de ordem Certidão 25070115234811100000221216280 Sisbajud - resposta Certidão 25062613000017700000220839401 Sisbajud protocolo Certidão 25062414023220700000220618965 Despacho Despacho 25061816320457600000220353234 23 - INTIMAÇAO - 0010799-24.2023.5.03.0023 Documento Diverso 25061613053664200000220072657 23 - INTIMAÇAO 1 - 0010799-24.2023.5.03.0023 Documento Diverso 25061613053632500000220072656 23 - INTIMAÇAO 2 - 0010799-24.2023.5.03.0023 Documento Diverso 25061613053598800000220072655 23 - INTIMAÇAO 3 - 0010799-24.2023.5.03.0023 Documento Diverso 25061613053570300000220072654 retorno de correspondência Certidão 25061613013643000000220072142 código de rastreamento de AR Certidão 25060414444759600000219217314 Solicitação autorização AR ou CE Documento Diverso 25060313524161800000219087865 Intimação Intimação 25060313490588700000219087514 Intimação Intimação 25060313490500000000219087512 Intimação Intimação 25060313490403400000219087510 Intimação Intimação 25060313490316100000219087508 Despacho Despacho 25053015000175900000218852350 Alteração social Multivarejo BH Santa Lúcia Contrato Social 25052614302511800000218383344 Ficha cadastral Multivarejo BH Santa Lúcia Documento Diverso 25052614302371800000218383336 Contrato social Multivarejo BH Comercial de Alimentos Contrato Social 25052614302329000000218383330 Ficha cadastral Multivarejo BH Comercial de Alimentos Documento Diverso 25052614302248800000218383323 Alteração social MV Intermediações e Consultoria Contrato Social 25052614302188900000218383318 Ficha cadastral MV Intermediações e Consultoria Documento Diverso 25052614302050600000218383310 Contrato social Confecções Campos Contrato Social 25052614302011700000218383306 Ficha cadastral Confecções Campos Documento Diverso 25052614301942900000218383301 Alteração social Campos e Machado Contrato Social 25052614301897100000218383298 Ficha cadastral Campos e Machado Documento Diverso 25052614301778900000218383288 Certidão de consulta ao JUCEMG Certidão 25052614262357700000218382120 Despacho Despacho 25052211554608700000218120681 Manifestação de Prosseguimento Manifestação 25052114193699400000218025985 Intimação Intimação 25051413053290800000217412330 Despacho Despacho 25051211503977600000217158419 Sniper - Mapa de relações 6 Documento Diverso 25051211495691300000217158252 Sniper - Mapa de relações 5 Documento Diverso 25051211494829200000217158230 Sniper - Mapa de relações 4 Documento Diverso 25051211493891600000217158187 Sniper - Mapa de relações 3 Documento Diverso 25051211493137500000217158178 Sniper - Mapa de relações 2 Documento Diverso 25051211492373500000217158165 Sniper - Mapa de relações 1 Documento Diverso 25051211491481800000217158127 Relatório pesquisa SNIPER dados cadastrais sob sigilo Certidão 25051211490409800000217158103 Intimação Intimação 25043012005737200000216354076 Despacho Despacho 25043010472063600000216342743 Manifestação de Prosseguimento Manifestação 25043009585171100000216335013 Intimação Intimação 25040417201337200000214699218 Despacho de ordem - art. 203 Certidão 25040415410120500000214683047 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040411422241700000214646894 Mandado Mandado 25031112224235200000212532857 Despacho Despacho 25031011535374500000212392932 Penhora Online - resposta Certidão 25030711163225600000212264430 Penhora Online - Protocolo Certidão 25022116254445700000211451145 Certidão positiva de débitos trabalhistas 7° reclamado Certidão 25022116184766100000211450060 Decisão Decisão 25022111421259400000211405142 CNIB - reposta - positiva Certidão 25022111355069400000211403889 CNIB - protocolo II Documento Diverso 25011713085106400000208824582 CNIB - protocolo I Certidão 25011713083720300000208824557 Decisão Decisão 25010921582576700000208556906 DEC41849388768 (1) Infojud (consulta) 25010916422245000000208549603 DEC41849388768 Infojud (consulta) 25010916421370300000208549586 Infojud (consulta dados fiscais protegidos por sigilo) Infojud (consulta) 25010916420339100000208549566 Certidão Renajud 7o. recdo. Certidão 25010717054222200000208445387 Decisão Decisão 24121715000633100000208027709 SAB - negativo Certidão 24121617103489600000207946808 SAB - protocolo Certidão 24111317143861800000205640384 Decisão Decisão 24111314264993700000205613558 Intimação Intimação 24110609092131400000205040297 Despacho Despacho 24110511314065600000204947153 Intimação Intimação 24101809351984700000203774060 Intimação Intimação 24101709493489600000203687213 Sentença Sentença 24101708315474200000203680071 Despacho Despacho 24101512284642700000203509900 23 - AR - 0010799-24.2023.5.03.0023 Documento Diverso 24093014393817000000202411942 retorno de AR cumprido Certidão 24093014330680400000202410074 código de rastreamento de AR Certidão 24091812070706100000201530716 E-mail enviado ao Setor de Correspondência Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091613504848900000201324224 Intimação Intimação 24091613484091400000201323825 MANIFESTAÇÃO PIMENTA E DANTAS 23 VARA DO TRABALHO DE BH Manifestação 24091610095879700000201292138 Despacho Despacho 24091012011541100000200886508 Pede instauração IDPJ Manifestação 24091011315816100000200881854 Intimação Intimação 24090215241580800000200267020 Despacho Despacho 24083011410776200000200107333 Alteração social 6ª reclamada Documento Diverso 24082915022107600000200033799 Ato constitutivo 5ª reclamada Documento Diverso 24082915021887200000200033790 Alteração social 4ª reclamada Documento Diverso 24082915021631100000200033785 Alteração social 3ª reclamada Documento Diverso 24082915021443200000200033780 Alteração social 2ª reclamada Documento Diverso 24082915021225600000200033774 Alteração social 1ª reclamada Documento Diverso 24082915021041300000200033769 Ficha cadastral 5ª reclamada Documento Diverso 24082915020863900000200033763 Ficha cadastral 3ª reclamada Documento Diverso 24082915020825900000200033761 Certidão de consulta à JUCEMG Certidão 24082915001359800000200033420 Intimação Intimação 24082914425525900000200030811 Certidão de habilitação de crédito do procurador do reclamante Certidão 24082914391905300000200030176 Certidão de habilitação de crédito do reclamante Certidão 24082914320842200000200028995 E-mail enviado à 2ª Vara Empresarial de BH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24082914195348500000200026779 Intimação Intimação 24082717054737800000199840042 Despacho Despacho 24082712245466700000199787059 Manifestação de Prosseguimento Manifestação 24082710565420800000199772097 Intimação Intimação 24082613211830100000199683508 Despacho Despacho 24082317540470000000199620797 23 - AR - 0010769-86.2023.5.03.0023 Documento Diverso 24082317103168300000199616196 retorno de AR cumprido Certidão 24082317092563900000199616097 Certidão Correios positiva Certidão 24081611495279200000199069758 código de rastreamento ar Certidão 24080714590280800000198449945 E-mail enviado ao Setor de Correspondência Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24080518482079200000198273952 Intimação Intimação 24080518443512100000198273710 Decisão Decisão 24080116275645500000198058547 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24072312191885400000197357279 Mandado Mandado 24071612043645000000196852352 Despacho Despacho 24071512253465300000196744250 Edson Martins Ferreira Filho (recuperação judicial) Planilha de Cálculos 24071512064836100000196741931 Edson Martins Ferreira Filho (1) Planilha de Cálculos 24071512064792100000196741928 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24071512043532400000196741689 Intimação Intimação 24070313064931700000195876945 Despacho Despacho 24070311075891600000195857828 Sentença Falência Sentença (cópia) 24070309152573800000195838703 Manifestação sobre cálculos Manifestação 24070309084118100000195837595 Intimação Intimação 24062008042246900000194879755 Despacho Despacho 24061910595287100000194793631 Consulta processual eletrônica Certidão 24061911192740600000194796469 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061211450545300000194280166 Intimação Intimação 24053115230794200000193451908 Despacho Despacho 24053111573439200000193429774 Certidão de retirada da CTPS pelo autor Certidão 24053112003215000000193430265 EDSON MARTINS FERREIRA FILHO Documento Diverso 24052914291634800000193338480 E-mail do MTE Documento Diverso 24052914290960100000193338454 Mandado Mandado 24052914131514100000193334936 Intimação Intimação 24052908134460100000193286284 Despacho Despacho 24052815294302700000193236621 OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR.17.2024 Ofício 24052813545839300000193216762 OFÍCIO AO DISTRIBUIDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA DECRETADA Ofício 24052813545816700000193216759 E-mail da Secretaria Da Corregedoria Regional - Ofício Circular Documento Diverso 24052813545081400000193216738 Alvará enviado ao MTP Documento Diverso 24052410441322600000192971515 Alvará Alvará 24052211495532700000192786521 Intimação Intimação 24052212065713900000192789394 Intimação Intimação 24052212065700300000192789393 Intimação Intimação 24052212065686000000192789391 Intimação Intimação 24052212065672600000192789390 Intimação Intimação 24052212065657300000192789389 Intimação Intimação 24052212065645200000192789387 Comprovante anotação judicial Documento Diverso 24052211381003300000192784693 E-social tela Documento Diverso 24051614383718600000192389494 Baixa na CTPS não concluída Certidão 24051614371051100000192389236 Despacho Despacho 24050913121445900000191840822 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050810285851100000191715046 Mandado Mandado 24041810013462500000190337967 Ficha cadastral 2ª reclamada Documento Diverso 24041809550668200000190337194 Despacho Despacho 24041515375712900000190067201 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041422205943800000189995147 Documento_0cc5757 Mandado 24032518112161100000188715815 Mandado Mandado 24032512341437100000188657708 Despacho Despacho 24032211032973200000188528975 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24032207292621500000188508317 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031813342754100000188118359 Mandado Mandado 24031316213836900000187827126 Mandado Mandado 24031311401654600000187778968 Certidão entrega CTPS Certidão 24031215510574900000187684989 Ofício enviado à 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24030815221878900000187448664 Intimação Intimação 24030812041685800000187421762 Despacho Despacho 24030811042278900000187412247 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24030810591455100000187411343 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030419022499700000187040055 Despacho de ordem - art. 203 Certidão 24030414050481400000186986200 Manifestação Manifestação 24030412474939700000186971832 Mandado Mandado 24020814152826200000185422161 Ficha cadastral CRG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Documento Diverso 24020813274085000000185415569 Ficha cadastral Multivarejo Pet Vila da Serra Ltda Documento Diverso 24020813272615600000185415550 Ficha cadastral Horizonte 1500 Restaurante e Bar Ltda Documento Diverso 24020813271218100000185415523 Despacho Despacho 24020716115617000000185344420 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24020615260929400000185235571 Documento_a130eb8-2 Mandado 24013113413318300000184816213 Mandado Mandado 24013113413278300000184816211 Despacho Despacho 24013013591672700000184727454 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24013013093973300000184719794 Despacho Despacho 24012913300650700000184616342 contrafé - Multi Varejo participações Eireli Documento Diverso 24012920162250100000184671709 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24012920124078600000184671595 contrafé - Multivarejo Wine e Cofee Pátio Ltda. Documento Diverso 24012619390767200000184562351 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24012619384930600000184562336 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24012617281743900000184554116 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24012612553253700000184518017 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24012314383233600000184284564 PJE N. 0010799-24.2023.5.03.0023 - CERTIDÃO DE ID 324c57c Documento Diverso 24012414310141200000184370557 PJE N. 0010799-24.2023.5.03.0023 - DESPACHO DE ID c7e1c80 Despacho (cópia) 24012414310125100000184370556 PJE N. 0010799-24.2023.5.03.0023 - PETIÇÃO INICIAL (ID 0e8d2c2) Documento Diverso 24012414310106000000184370551 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24012414265611200000184370021 Documento_a130eb8 Mandado 24012313034438700000184271927 Documento_a130eb8 Mandado 24012313034425000000184271925 Documento_a130eb8 Mandado 24012313034412000000184271923 Documento_a130eb8 Mandado de Intimação / Notificação 24012313034399400000184271921 Documento_a130eb8 Mandado de Intimação / Notificação 24012313034384800000184271919 Documento_a130eb8 Mandado de Intimação / Notificação 24012313034372100000184271917 Mandado Mandado 24012313034426400000184271926 Mandado Mandado 24012313034413300000184271924 Mandado Mandado 24012313034400900000184271922 Mandado Mandado 24012313034386200000184271920 Mandado Mandado 24012313034373600000184271918 Mandado Mandado 24012313034361500000184271916 Intimação Intimação 24012221455898600000184234837 Sentença Sentença 24011100115212000000183790928 Ata da Audiência Ata da Audiência 23111410050484300000181083553 contrafé - Multivarejo Participações Eireli Documento Diverso 23110720375653500000180687169 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23110720371638600000180687165 contrafé - Horizonte 1500 Restaurante e Bar Ltda. Documento Diverso 23110720295231500000180687018 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23110720143683500000180686541 Mandado Mandado 23110612383657100000180539828 Mandado Mandado 23110612383647100000180539827 Despacho Despacho 23110112431956800000180413929 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23110216575856100000180473441 CONVERSA WHATSAPP - PARTE 01 Documento Diverso 23102717274169600000180144494 CONVERSA WHATSAPP - PARTE 02 Documento Diverso 23102717274081400000180144493 CONVERSA WHATSAPP - PARTE 03 Documento Diverso 23102717273990800000180144491 CONVERSA WHATSAPP - PARTE 04 Documento Diverso 23102717273894600000180144490 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23102717270067800000180144408 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23102712401857500000180101861 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23102418215040900000179866241 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23102311083709300000179685962 contrafé - Multivarejo Wine e Coffee Pátio Ltda. Documento Diverso 23102008164155700000179568335 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23102008161660300000179568309 Mandado Mandado 23101915044914600000179533863 Mandado Mandado 23101915044899500000179533862 Mandado Mandado 23101915044885500000179533861 Mandado Mandado 23101915044873100000179533859 Mandado Mandado 23101915044860700000179533858 Mandado Mandado 23101915044850700000179533857 23- NOTIFICAÇÃO - 0010799-24.2023.5.03.0023 Documento Diverso 23101814513001200000179437388 retorno de correspondência Certidão 23101814504276300000179437162 Ata da Audiência Ata da Audiência 23101810311996300000179398358 Notificação Notificação 23100309514918200000178424846 Notificação Notificação 23100309514906100000178424845 Notificação Notificação 23100309514893600000178424844 Notificação Notificação 23100309514879500000178424843 Notificação Notificação 23100309514864100000178424842 Notificação Notificação 23100309514847300000178424841 Intimação Intimação 23100219334077700000178402901 Despacho Despacho 23100214530794700000178363707 01) Procuração Procuração 23092922463503600000178289435 02) Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23092922463532000000178289436 03) CNH Edson Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23092922463551000000178289437 04) CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23092922463568200000178289438 05) Contracheques 2022 Contracheque/Recibo de Salário 23092922463591700000178289439 06) Contracheques 2023 Contracheque/Recibo de Salário 23092922463611900000178289440 07) Extrato FGTS Extrato de FGTS 23092922463637800000178289441 08) Inicial RJ - 5188026-16.2022.8.13.0024 Documento Diverso 23092922463665800000178289442 09) Relatório Grupo Econômico - 5188026-16.2022.8.13.0024 Documento Diverso 23092922463692600000178289443 Petição Inicial Petição Inicial 23092922455322200000178289430 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta vara. BELO HORIZONTE/MG,28 de julho de 2025. Eu, ELENIZE REIS DE CASTRO FERNANDES DA FONSECA, Técnico(a) Judiciário(a), digitei e assino eletronicamente o presente. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Lei 11.419/2006 BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. ELENIZE REIS DE CASTRO FERNANDES DA FONSECA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAMPOS E MACHADO SUPERMERCADOS LTDA

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Carlos Eduardo De Oliveira Alves e outros x Carlos Eduardo De Oliveira Alves e outros

ID: 261744781

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010769-16.2020.5.15.0134

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES GABRIEL HENRIQUE BARDI GENILDO PATRICIO DE SOUZA - ME OPCAO A - SERVICOS MARCENARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES GABRIEL HENRIQUE BARDI GENILDO PATRICIO DE SOUZA - ME OPCAO A - SERVICOS MARCENARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LETIANE CORREA BUENO NOGUEIRA RAMOS

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JOSE ROBERTO DIAS CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON JOSE BARBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0010769-16.2020.5.15.0134 : CARLOS EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0010769-16.2020.5.15.0134 : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (3) : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58380eb proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GABRIEL HENRIQUE BARDI 2. GENILDO PATRICIO DE SOUZA - ME 3. OPCAO A - SERVICOS MARCENARIA LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES 2. GENILDO PATRICIO DE SOUZA - ME 3. OPCAO A - SERVICOS MARCENARIA LTDA - ME 4. GABRIEL HENRIQUE BARDI Advogado(a)(s): LETIANE CORREA BUENO NOGUEIRA RAMOS, OAB: 331451 EDILSON JOSE BARBATO, OAB: 0128042 JOSE ROBERTO DIAS CHAVES, OAB: 224781 LETIANE CORREA BUENO NOGUEIRA RAMOS, OAB: 331451 EDILSON JOSE BARBATO, OAB: 0128042 JOSE ROBERTO DIAS CHAVES, OAB: 224781 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GABRIEL HENRIQUE BARDI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id 756a529,5840721,962934c; recurso apresentado em 09/08/2024 - Id 3cc6020). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO INTERMITENTE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA TERCEIRA RECLAMADA FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA O v. acórdão manteve a r. sentença em relação à declaração de nulidade do contrato celebrado entre reclamante e 3º reclamada, com nítida intensão de fraudar da legislação trabalhista. A v. decisão é resultado da apreciação das provas, valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MENSAL "Entendo irretocável a sentença, no particular, já que é do empregador o ônus de provar não somente o pagamento, mas, de igual modo, o valor dos salários pagos e tal prova é estritamente documental, por expressa exigência legal (art. 464, da CLT e art. 320, do Código Civil), admitindo-se, em substituição, somente a confissão de credor . E nesta linha de raciocínio, como bem ponderado pela Origem, o valor foi fixado com base na média dos comprovantes de transferência bancária (fls. 51 /65 e 71/72) e dos extratos de conta corrente (fls. 66/70), não podendo ser considerado por amostragem apenas os depósitos realizados pela parte recorrida somente no mês de agosto/2018." Com relação ao valor do salário arbitrado pelo Juízo, após o reconhecimento do vínculo de emprego com o 1º reclamado, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS Não reputo configurado o alegado julgamento "extra petita" pela condenação ao pagamento do FGTS, já que decorrente do reconhecimento da relação de emprego, assim como, que há expresso pedido consignado na petição inicial, sendo certo que o v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS A pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao Eg. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE VISTORIA EM LOCAL DESATIVADO O v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 462 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém todos fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GENILDO PATRICIO DE SOUZA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id 756a529,5840721,962934c; recurso apresentado em 09/08/2024 - Id 3b1a9ff). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a ofensa aos dispositivos legais invocados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: OPCAO A - SERVICOS MARCENARIA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id 756a529,5840721,962934c; recurso apresentado em 09/08/2024 - Id bb9d348). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a ofensa aos dispositivos legais invocados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - GENILDO PATRICIO DE SOUZA - ME - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES - GABRIEL HENRIQUE BARDI - OPCAO A - SERVICOS MARCENARIA LTDA - ME

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