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Ivan Jeronimo Martins x Empresa Gontijo De Transportes Limitada

ID: 278272554

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010967-91.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAN JERONIMO MARTINS

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUIRIA DIAS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010967-91.2024.5.03.0184 : IVAN JERONIMO MARTINS : EMPRESA GONTIJO DE TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010967-91.2024.5.03.0184 : IVAN JERONIMO MARTINS : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e661e6d proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO O reclamante (ID 7278787) e a reclamada (ID dc99605) opuseram embargos de declaração, defendendo haver na sentença de ID 425c623 vícios a serem sanados. É o essencial. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Próprios, tempestivos e regularmente opostos, conheço dos embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR IVAN JERÔNIMO MARTINS A parte reclamante requer que “o Juízo se manifeste acerca das outras amostragens, bem como da citada correção, que ainda assim permite constatar que as horas extras incompensáveis não eram corretamente pagas”. Os embargos de declaração têm o escopo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 897-A da CLT. No caso concreto, não se vislumbra qualquer dessas hipóteses legais. A fundamentação sentença registra expressamente que o Juízo considerou, apontando o dia 07/11/2023 como exemplo, que a amostragem levada a cabo pelo autor não apontou corretamente diferenças de horas extras não compensáveis. Percebe-se que o embargante busca, na verdade, a rediscussão da matéria fática e jurídica já apreciada na sentença, o que não se compatibiliza com a estreita finalidade dos embargos de declaração. O não acolhimento da tese da parte reclamante não configura omissão, mas julgamento contrário aos seus interesses, o que deve ser impugnado por meio próprio. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA A parte reclamada opôs embargos de declaração porque entendeu que o Juízo a condenou ao pagamento da indenização correspondente a uma hora de intervalo intrajornada. Não obstante, a sentença expressamente menciona o art. 71, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, como fundamento da condenação. Uma decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, conforme dispõe o art. 489, §3º, do CPC, de modo que considero não haver no caso omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos são improcedentes. De todo modo, para que não restem dúvidas, saliento que a indenização a ser paga pela parte reclamada abrange apenas o tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo, devendo ser observados os horários registrados nos cartões de ponto e o fracionamento autorizado pelas normas coletivas. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por IVAN JERÔNIMO MARTINS e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA para, no mérito, julgar ambos IMPROCEDENTES, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

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Ivan Jeronimo Martins x Empresa Gontijo De Transportes Limitada

ID: 278272600

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010967-91.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAN JERONIMO MARTINS

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010967-91.2024.5.03.0184 : IVAN JERONIMO MARTINS : EMPRESA GONTIJO DE TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010967-91.2024.5.03.0184 : IVAN JERONIMO MARTINS : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e661e6d proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO O reclamante (ID 7278787) e a reclamada (ID dc99605) opuseram embargos de declaração, defendendo haver na sentença de ID 425c623 vícios a serem sanados. É o essencial. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Próprios, tempestivos e regularmente opostos, conheço dos embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR IVAN JERÔNIMO MARTINS A parte reclamante requer que “o Juízo se manifeste acerca das outras amostragens, bem como da citada correção, que ainda assim permite constatar que as horas extras incompensáveis não eram corretamente pagas”. Os embargos de declaração têm o escopo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 897-A da CLT. No caso concreto, não se vislumbra qualquer dessas hipóteses legais. A fundamentação sentença registra expressamente que o Juízo considerou, apontando o dia 07/11/2023 como exemplo, que a amostragem levada a cabo pelo autor não apontou corretamente diferenças de horas extras não compensáveis. Percebe-se que o embargante busca, na verdade, a rediscussão da matéria fática e jurídica já apreciada na sentença, o que não se compatibiliza com a estreita finalidade dos embargos de declaração. O não acolhimento da tese da parte reclamante não configura omissão, mas julgamento contrário aos seus interesses, o que deve ser impugnado por meio próprio. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA A parte reclamada opôs embargos de declaração porque entendeu que o Juízo a condenou ao pagamento da indenização correspondente a uma hora de intervalo intrajornada. Não obstante, a sentença expressamente menciona o art. 71, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, como fundamento da condenação. Uma decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, conforme dispõe o art. 489, §3º, do CPC, de modo que considero não haver no caso omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos são improcedentes. De todo modo, para que não restem dúvidas, saliento que a indenização a ser paga pela parte reclamada abrange apenas o tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo, devendo ser observados os horários registrados nos cartões de ponto e o fracionamento autorizado pelas normas coletivas. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por IVAN JERÔNIMO MARTINS e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA para, no mérito, julgar ambos IMPROCEDENTES, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVAN JERONIMO MARTINS

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Marcia Prado Garde e outros x Fabio Cesar Dos Santos e outros

ID: 276665344

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010967-19.2023.5.15.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA PRADO GARDE MATHEUS PAES DE TOLEDO

Polo Passivo:

FABIO CESAR DOS SANTOS FABIO CESAR DOS SANTOS 30134821840

Notificação

Advogados:

EDER JOSE LINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010967-19.2023.5.15.0079 : MATHEUS PAES DE TOLEDO : FABIO CESAR DOS SANTOS 30134821840 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ffe860 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 25/06/2025 10:30. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes,basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimentos serão fornecidos quando solicitados. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/83570025228?pwd=aURRTVlZdnhLcTBXQUpoWVJLNFNjQT09 ID da reunião: 835 7002 5228 senha de acesso: 584900 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 21 de maio de 2025 MONICA RODRIGUES CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS PAES DE TOLEDO

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 274992847

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010967-47.2024.5.03.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIZ ALBERTO MENEZES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIZ ALBERTO MENEZES

Notificação

Advogados:

RICARDO ROSSI QUIRINO E VASCONCELOS

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MARCIANO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: MARCELO RIBEIRO 0010967-47.2024.5.03.0037 : LUIZ ALBERTO MENEZES E OUTROS (1) : L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: MARCELO RIBEIRO 0010967-47.2024.5.03.0037 : LUIZ ALBERTO MENEZES E OUTROS (1) : LUIZ ALBERTO MENEZES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fde9fa proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 12/06/2025; b- em caso de manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão incluídos em pauta, uma vez que foram encaminhados a este CEJUSC 2 por determinação do Juízo remetente identificado, assim permanecendo até a audiência designada. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LUIZ ALBERTO MENEZES

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 274992931

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010967-47.2024.5.03.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIZ ALBERTO MENEZES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIZ ALBERTO MENEZES

Notificação

Advogados:

RICARDO ROSSI QUIRINO E VASCONCELOS

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MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: MARCELO RIBEIRO 0010967-47.2024.5.03.0037 : LUIZ ALBERTO MENEZES E OUTROS (1) : L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: MARCELO RIBEIRO 0010967-47.2024.5.03.0037 : LUIZ ALBERTO MENEZES E OUTROS (1) : LUIZ ALBERTO MENEZES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fde9fa proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 12/06/2025; b- em caso de manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão incluídos em pauta, uma vez que foram encaminhados a este CEJUSC 2 por determinação do Juízo remetente identificado, assim permanecendo até a audiência designada. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LUIZ ALBERTO MENEZES

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Maria Tereza Carneiro Pires e outros x Instituto Santa Dulce e outros

ID: 325849981

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010967-15.2024.5.15.0069

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA CARNEIRO PIRES SABRINNA CARRAVIERI

Polo Passivo:

INSTITUTO SANTA DULCE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MUNICIPIO DE REGISTRO

Notificação

Advogados:

NELSON GROTHE NETTO

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DAEWISON WILLIAN DO VALE SILVA

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CRISTINA MANCUSO FIGUEIREDO SACONE

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ARIENE NAZIL AZEVEDO SIPRIANO DE MORAIS

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ANTONIO CARLOS DA SILVA DUENAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0010967-15.2024.5.15.0069 AUTOR: SABRINNA CARRAVIERI RÉU: INSTITUTO SANTA DUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0010967-15.2024.5.15.0069 AUTOR: SABRINNA CARRAVIERI RÉU: INSTITUTO SANTA DULCE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7b5ac9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e do mais que dos autos consta, DECIDO: REJEITAR a preliminar, e, no mérito propriamente dito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por SABRINNA CARRAVIERI em desfavor INSTITUTO SANTA DULCE e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO, a fim de reconhecer a garantia provisória de emprego do reclamante na forma prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, no período de 04/02/2024 a 04/02/2025, e condenar a 1ª e 2ª reclamadas, solidariamente, nas seguintes obrigações: a) pagamento de forma indenizada dos valores devidos ao reclamante no período, equivalentes aos salários e seus consectários; e b) pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Os valores serão apurados em liquidação por simples cálculos aritméticos, observados os critérios e parâmetros de conta, autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Restam improcedentes os demais pedidos formulados na inicial, inclusive de responsabilização subsidiária do MUNICIPIO DE REGISTRO (3º réu), o qual resta absolvido no feito. Restam improcedentes os demais pedidos formulados na inicial. Honorários periciais pela reclamada, no valor ora arbitrado de R$3.000,00, autorizada a dedução de valores eventualmente pagos a título de honorários prévios. Condeno a parte reclamada a pagar, em favor do(a) patrono(a) da parte reclamante, honorários advocatícios de 12% sobre o valor líquido da condenação. Os honorários devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, ante as determinações vinculativas da Suprema Corte na ADI 5766. Juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$1.200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$60.000,00. Advirta-se que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de mero prequestionamento poderá ser considerado como medida meramente protelatória, eis que a peça recursal em voga não se destina a tais efeitos (art. 897-A da CLT). Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restam atendidas as exigências do art. 832 da CLT, com espeque no art. 93, IX, da Lei Maior, sendo desnecessário pronunciamento explícito do juízo acerca de todas as argumentações das partes, pois o recurso ordinário não exige prequestionamento e viabiliza ampla devolutividade ao Tribunal ad quem (Súmula 393 do TST). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. EBER RODRIGUES DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO - INSTITUTO SANTA DULCE

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Maria Tereza Carneiro Pires e outros x Instituto Santa Dulce e outros

ID: 325849994

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010967-15.2024.5.15.0069

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA CARNEIRO PIRES SABRINNA CARRAVIERI

Polo Passivo:

INSTITUTO SANTA DULCE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MUNICIPIO DE REGISTRO

Notificação

Advogados:

NELSON GROTHE NETTO

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DAEWISON WILLIAN DO VALE SILVA

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CRISTINA MANCUSO FIGUEIREDO SACONE

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ARIENE NAZIL AZEVEDO SIPRIANO DE MORAIS

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ANTONIO CARLOS DA SILVA DUENAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0010967-15.2024.5.15.0069 AUTOR: SABRINNA CARRAVIERI RÉU: INSTITUTO SANTA DUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0010967-15.2024.5.15.0069 AUTOR: SABRINNA CARRAVIERI RÉU: INSTITUTO SANTA DULCE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7b5ac9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e do mais que dos autos consta, DECIDO: REJEITAR a preliminar, e, no mérito propriamente dito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por SABRINNA CARRAVIERI em desfavor INSTITUTO SANTA DULCE e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO, a fim de reconhecer a garantia provisória de emprego do reclamante na forma prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, no período de 04/02/2024 a 04/02/2025, e condenar a 1ª e 2ª reclamadas, solidariamente, nas seguintes obrigações: a) pagamento de forma indenizada dos valores devidos ao reclamante no período, equivalentes aos salários e seus consectários; e b) pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Os valores serão apurados em liquidação por simples cálculos aritméticos, observados os critérios e parâmetros de conta, autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Restam improcedentes os demais pedidos formulados na inicial, inclusive de responsabilização subsidiária do MUNICIPIO DE REGISTRO (3º réu), o qual resta absolvido no feito. Restam improcedentes os demais pedidos formulados na inicial. Honorários periciais pela reclamada, no valor ora arbitrado de R$3.000,00, autorizada a dedução de valores eventualmente pagos a título de honorários prévios. Condeno a parte reclamada a pagar, em favor do(a) patrono(a) da parte reclamante, honorários advocatícios de 12% sobre o valor líquido da condenação. Os honorários devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, ante as determinações vinculativas da Suprema Corte na ADI 5766. Juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$1.200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$60.000,00. Advirta-se que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de mero prequestionamento poderá ser considerado como medida meramente protelatória, eis que a peça recursal em voga não se destina a tais efeitos (art. 897-A da CLT). Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restam atendidas as exigências do art. 832 da CLT, com espeque no art. 93, IX, da Lei Maior, sendo desnecessário pronunciamento explícito do juízo acerca de todas as argumentações das partes, pois o recurso ordinário não exige prequestionamento e viabiliza ampla devolutividade ao Tribunal ad quem (Súmula 393 do TST). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. EBER RODRIGUES DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SABRINNA CARRAVIERI

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Adenilson Rogerio Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 260222973

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010967-72.2024.5.15.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSON ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

LUIS FELIPE MONTEIRO MARTINS DUTRA

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SILMAR ANTONIO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010967-72.2024.5.15.0050 : ADENILSON ROGERIO DA SILVA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010967-72.2024.5.15.0050 : ADENILSON ROGERIO DA SILVA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bf8cc4 proferida nos autos. DECISÃO 1- Homologados os cálculos do autor, com ajustes, fixando-se o valor total da condenação em R$ 2.338,14, atualizado até 31/10/2024, conforme discriminação a seguir: Principal (retido INSS do recte) ................................: R$ 1.970,22Juros de mora do principal .......................................: R$ 0,00FGTS a ser depositado em conta vinculada ...........: R$ 173,05Juros do FGTS a ser dep. em conta vinculada ........: R$ 0,00Contribuição previdenciária do recte (retida) ........: R$ 192,88Juros da contr. previdenciária (a cargo da recda)..: R$ 1,99Contribuição previdenciária da recda ....................: Ent. filantrópicaCustas processuais fixadas na sentença ................: --- (isentas) 2- IMPOSTO DE RENDA: isento. – Valor base (verbas tributáveis – após a dedução da previdência): R$ 1.970,22. – Nº de meses de competência (incluídos os 13ºs salários): 02 meses. – Deduções legais: nada consta. 3- Não houve oposição de embargos à execução. 4- Julgada improcedente a impugnação à sentença de liquidação - ISL, recorrer o reclamante. 5- Pressupostos extrínsecos: Tempestivo, regular a representação processual. Desnecessária a garantia do juízo por tratar-se de fazenda pública e de recurso do reclamante. Pressupostos intrínsecos: Cabível o recurso haja vista que a decisão atacada é de natureza definitiva. Preenchido o requisito do § 1º do artigo 897 da CLT. Recurso processado. Intime-se a reclamada para contraminuta e, após, subam os autos ao E. TRT. 5- Após o trânsito em julgado, expeça-se Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), de acordo com o valor individualizado de cada credor. 6- No caso de RPV, o pagamento deverá ser efetuado no prazo legal e comprovado nos autos, sob pena de preclusão e imediato sequestro SISBAJUD. 7- Após eventual apreensão do numerário, intime-se o reclamado, por 5 dias, para todos os efeitos legais. 8- Oportunamente, libere-se o numerário aos respectivos credores. 9- DADOS BANCÁRIOS: informados em 23 jan. 2025, id 98fa1dc. 10- O FGTS deverá ser transferido para a conta vinculada do(a) reclamante (não utilizar o código 418 - conta vinculada judicial), sujeitando-se o levantamento do numerário às hipóteses legais, independentemente de posterior manifestação ou autorização deste Juízo. 11- A contribuição previdenciária deve ser recolhida por guia DARF, código 6092, nos termos do Ato Declaratório CODAR 2/2023, de 05 de janeiro de 2023, sob pena de preclusão. 12- Após solucionado o recurso, satisfeito o crédito exequendo, depositado o FGTS na conta vinculada, pagas as contribuições previdenciárias, tornem conclusos para extinção da execução, registro dos valores no sistema, baixa do precatório/RPV no GPREC e arquivamento dos autos. 13. Ao final, após certificada a inexistência de saldo na conta judicial (saldo zero), arquivem-se os autos. DRACENA/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular ET Intimado(s) / Citado(s) - ADENILSON ROGERIO DA SILVA

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Leandro Da Silva Barreto x Comtrasil Comercio E Transportes Ltda

ID: 328770199

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010967-27.2025.5.03.0097

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010967-27.2025.5.03.0097 AUTOR: LEANDRO DA SILVA BARRETO RÉU: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010967-27.2025.5.03.0097 AUTOR: LEANDRO DA SILVA BARRETO RÉU: COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA DESTINATÁRIO: LEANDRO DA SILVA BARRETO INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. intimado que a audiência INICIAL designada para o dia 16/09/2025 08:20, será realizada de forma telepresencial, por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça, ZOOM MEETING, devendo as partes acessar a sala de audiência virtual pelo link abaixo: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/5554128843 As partes ficam cientes de que deverão comparecer, salvo caso de justificação prévia para ausência, sob as penas do art. 844 da CLT. Em caso de impossibilidade técnica para participação, deverão informar previamente nos autos, inclusive considerando as penalidades do art. 844 da CLT. As partes e procuradores, principalmente em razão das medidas de isolamento social, devem procurar não estar no mesmo ambiente físico no momento da audiência, observando sempre os cuidados necessários com a saúde. Em caso de qualquer dúvida em que a parte não possa ou não consiga manifestar-se efetivamente nos autos, bem como se chegar no horário de audiência e não conseguir entrar, poderá se utilizar do e-mail da Vara (vt4.fabriciano@trt3.jus.br) ou telefone (313841-9740), para sanar dúvidas, também podendo ocorrer de ainda não ter finalizado a audiência anterior Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. Observem o seguinte: 1) Audiência será realizada por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça, ZOOM MEETING, devendo as partes acessar a sala de audiência virtual pelo link informado acima. 2) As partes deverão baixar o aplicativo para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça ou na loja de aplicativo do seu aparelho. 4) Após acessar o link da audiência virtual, o usuário será direcionado para uma sala de espera, devendo aguardar sua admissão à sala principal pelo administrador. 5) Em caso de qualquer dúvida em que a parte ou testemunha não possa ou não consiga manifestar-se efetivamente nos autos, bem como se chegar no horário de audiência e não conseguir entrar, poderá se utilizar do e-mail da Vara (vt4.fabriciano@trt3.jus.br) ou telefone (31 3841-9740), para sanar dúvidas, também podendo ocorrer de ainda não ter finalizado a audiência anterior. 6) Os participantes poderão acessar o manual com o “passo a passo” para configuração, acesso e operação do sistema ZOOM MEETING que será utilizado para a realização da audiência através do seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf CORONEL FABRICIANO/MG, 17 de julho de 2025. THAMIRES LACERDA DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DA SILVA BARRETO

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Fernando Ribeiro Silva x Kinross Brasil Mineracao S/A

ID: 335034996

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010967-66.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

KINROSS BRASIL MINERACAO S/A

Notificação

Advogados:

RONALDO JUNG

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FERNANDO AUGUSTO NEVES LAPERRIERE

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JOSE SERGIO RIBEIRO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010967-66.2025.5.03.0084 AUTOR: FERNANDO RIBEIRO SILVA RÉU: KINROSS BRASIL MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010967-66.2025.5.03.0084 AUTOR: FERNANDO RIBEIRO SILVA RÉU: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e61f522 proferida nos autos. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Vistos. FERNANDO RIBEIRO SILVA propôs ação trabalhista em face de KINROSS BRASIL MINERACAO S/A, requerendo, dentre outros pedidos, tutela provisória de urgência para que seja reintegrado ao quadro de funcionários da reclamada, tendo em vista a ilegalidade de sua demissão, eis que dispensado enquanto se encontra percebendo benefício de auxílio-doença previdenciário. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pode ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente os autos, verifico que o requerente está em gozo de benefício de auxílio-doença previdenciário, desde a data de 01/05/2025 (id 474c0af). Ademais, a CTPS obreira comprova que o reclamante teve seu contrato rescindido na data de 10/07/2025 (id 9477e00). Comprovado nos autos que o reclamante está com benefício previdenciário ativo, permanece suspenso o contrato de trabalho e, consequentemente, obstando o poder do empregador de resilir o contrato de trabalho com o reclamante. Logo, faz-se imperioso reconhecer a nulidade da dispensa e o direito à reintegração, até que se modifique a situação do autor perante a autarquia previdenciária. Pelo exposto, reputo preenchidos os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência e julgo procedente o pedido para condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente na reintegração do reclamante ao emprego, restabelecendo-se o contrato de trabalho e todos os benefícios a que faz direito na empresa, com o consequente pagamento das diferenças entre os salários vencidos e vincendos e o valor do benefício previdenciário, a partir de 11/07/2025, nos termos da cláusula décima do ACT 2024/2026 (id 946f05f), no prazo de 05 dias a contar da intimação da presente decisão, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$300,00, a ser revertida em favor do requerente. Para participar da audiência virtual do processo, designada para o dia 13/08/2025, às 10h05min, que se realizará por videoconferência, através da plataforma ZOOM MEETINGS, observe-se o seguinte: O acesso à audiência virtual dar-se-á pelo link https://trt3-jus-br.zoom.us/j/8136626867 (ID da Reunião: 813 662 6867 – se necessário). Para acesso por meio de smartphone/tablet, após instalação do aplicativo "Zoom Meetings". LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIA 01 Intime-se a parte autora. Notifique-se a reclamada. PARACATU/MG, 24 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO RIBEIRO SILVA

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