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Leandro Commito Ramos e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257904479

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-82.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COMMITO RAMOS NATHALIA CRISTINA PECORARI SILVA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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DAGMAR GOMES RIBEIRO

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000067-82.2023.5.02.0608 : NATHALIA CRISTINA PECORARI SILVA : FLE…

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Processo nº 0000784-53.2024.8.26.0028

ID: 332615995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000784-53.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. R. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÁQUES FÉLIX COSTA RIBEIRO

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Processo 0000784-53.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1000067-24.2024.8.26.0028) (processo principal 1001821-98.2024.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.C.S.R.O. - Vistos. À vist…

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Processo nº 1000067-85.2025.4.01.3304

ID: 334393896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000067-85.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAUDELINA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BORGES DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000067-85.2025.4.01.330…

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Aline Silva Gabriel Da Costa e outros x 47.065.963 Samuel Simao Silva e outros

ID: 336378804

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-52.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SILVA GABRIEL DA COSTA RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

47.065.963 SAMUEL SIMAO SILVA SAMUEL SIMAO SILVA

Notificação

Advogados:

ALEX MAIA DA SILVA

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EDER FRANCISCO DE SALLES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000067-52.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: ALINE SILVA GABRIEL DA COSTA RECLAMADO: SAM…

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 337620928

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-51.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK SANDRO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000067-51.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: SANDRO DA SILVA GOMES RECLAMADO: CO…

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Ricardo Laranjeira De Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 335636421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-03.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LARANJEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NEIELLY PERACINI VICTORINO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1000067-03.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Laranjeira de Lima - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Homologo, por sentença, o acordo firmado entre a parte …

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Rubens Batista Dos Santos x Elia Prestadora De Servicos De Limpeza & Portaria Ltda e outros

ID: 318977690

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-43.2025.5.02.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELIA PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA & PORTARIA LTDA VIBRA RESIDENCIAL LTDA

Edital

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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VANESSA OLIVEIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-43.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: RUBENS BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-43.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: RUBENS BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: ELIA PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA & PORTARIA LTDA E OUTROS (1) 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Destinatário: ELIA PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA & PORTARIA LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que na reclamação trabalhista nº 1000067-43.2025.5.02.0081, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: RUBENS BATISTA DOS SANTOS contra ELIA PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA & PORTARIA LTDA e outros (1), foi determinada a citação/intimação da reclamada/executada ELIA PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA & PORTARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, por edital, com prazo de 8 dias, quanto aos termos da Sentença ID 6296db5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:Com apoio na fundamentação exposta, na ação que RUBENS BATISTA DOS SANTOS promove em face de ELIA PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA & PORTARIA LTDA e VIBRA RESIDENCIAL LTDA, DECIDO:Rejeitar as questões processuais arguidas;Expedir alvará para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego;Julgar improcedentes os pedidos em face da 2ª reclamada e procedentes em parte os pedidos realizados pelo reclamante para condenar apenas a 1ª ré, nos seguintes títulos:a) 31 dias de saldo de salário;b) aviso prévio de 33 dias, nos termos da Lei 12.506/11;c) 13º salário proporcional de 2021 (10/12 avos) e 13º salário proporcional de 2022 (11/12 avos), já considerada a projeção do aviso prévio;d) férias simples (2021/2022) e proporcionais (09/12 avos), ambas acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do avio prévio;e) diferenças de FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias acima listadas, salvo férias indenizadas;f) multa fundiária de 40%;g) multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT; eh) vale-transporte.Tudo exatamente em compasso com os termos da fundamentação, parte integrante desta conclusão. Os demais pedidos restaram improcedentes.Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.Honorários advocatícios na forma do capítulo 16 da fundamentação.Liquidação na forma de cálculos, tudo conforme capítulo 17 da fundamentação.Arbitro à condenação o valor de R$ 20.000,00, o que resulta em custas no importe de R$ 400,00 (art. 789, IV, da CLT), a cargo da 1ª reclamada.Intimem-se as partes e a União, se for o caso, apenas na fase de liquidação (Portaria 435/2011 do Ministério da Fazenda).A 1ª reclamada revel deve ser intimada da sentença na forma do art. 852 da CLT.E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e, em especial, da reclamada supra mencionada é passado o presente edital, que será afixado no local de costume na sede desta Vara e publicado pela imprensa oficial. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DAGMAR SILVEIRA DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELIA PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA & PORTARIA LTDA

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Processo nº 0000810-95.2024.8.26.0466

ID: 276260673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000810-95.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS MICHELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jean Carlos Michelin (OAB 322795/SP) Processo 0000810-95.2024.8.26.0466 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Alves Moreira - Vistos. A empresa FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS… ADV: Jean Carlos Michelin (OAB 322795/SP) Processo 0000810-95.2024.8.26.0466 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Alves Moreira - Vistos. A empresa FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL informou ter adquirido, mediante contrato de cessão de crédito, 100% do crédito pertencente à sociedade advocatícia JEAN CARLOS MICHELIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, representada pelo advogado Dr. JEAN CARLOS MICHELIN, referente aos honorários contratuais decorrentes da atuação nos processos nº 1000067-78.2018.8.26.0466 (ação de conhecimento) e 0000810-95.2024.8.26.0466 (cumprimento de sentença), solicitando sua habilitação como cessionária (fls. 364/379). Paralelamente, a empresa V. V. L. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA comunicou a aquisição de 100% do crédito da mesma sociedade advocatícia, relativo aos honorários sucumbenciais originados da sentença condenatória no processo nº 0000810-95.2024.8.26.0466 (fls. 335/350). O cedente, devidamente intimado, confirmou a validade das cessões (fls. 560). É o relatório. Fundamento e decido. A retificação do precatório para alteração do credor é cabível nos termos do art. 100, § 13º, da Constituição Federal, desde que comprovada a regularidade da cessão. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a cessão de créditos advocatícios (contratuais ou sucumbenciais) é válida quando formalizada por instrumento público ou particular, desde que atendidos os requisitos legais. No caso, os contratos de cessão foram devidamente instruídos, com discriminação clara dos créditos, conforme exigido pela legislação e pela prática judicial. Ante o exposto: 1- HOMOLOGO a cessão do crédito realizada entre FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL e JEAN CARLOS MICHELIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, referente à integralidade dos honorários contratuais no âmbito da ação dos autos de conhecimento n° 1000067-78.2018.8.26.0466 e cumprimento de sentença nº 0000810-95.2024.8.26.0466 devidos a JEAN CARLOS MICHELIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, requisitados, em destaque, através do Ofício Requisitório de n° 20250005686 (fls. 364/379), no valor de R$ 56.803,58 (cinquenta e seis mil oitocentos e três reais e cinquenta e oito centavos), a ser atualizado e recompensado com juros na forma legal, até a data do seu efetivo pagamento. 2- HOMOLOGO a cessão de crédito realizada entre . V. L. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA e JEAN CARLOS MICHELIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, referente à integralidade dos honorários sucumbenciais originados da sentença condenatória no processo nº 0000810-95.2024.8.26.0466, requisitados em destaque, através do Ofício Requisitório 20250005690, no valor de R$ 5.852,65 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), a ser atualizado e recompensado com juros na forma legal, até a data do seu efetivo pagamento. 3- DETERMINO que o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL (CNPJ nº 32.774.233/0001-38) seja incluído como credor dos honorários contratuais, e a V. V. L. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ ° 55.468.209/0001-76, como titular dos honorários sucumbenciais, nos termos dos Ofícios Requisitórios 20250005690 e 20250005686. COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para retificação do precatório, com atualização dos dados cadastrais das cessionárias e inclusão de seus respectivos patronos no polo ativo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho (pontal@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intimem-se.

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Lucelia Ferreira Brito x Associacao Fundo De Incentivo A Pesquisa

ID: 329959684

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000067-43.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA

Notificação

Advogados:

JULIANA PETRELLA HANSEN

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MARINA FALCAO FELIX DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1000067-43.2023.5.02.0718 RECORRENTE: LUCELIA FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1000067-43.2023.5.02.0718 RECORRENTE: LUCELIA FERREIRA BRITO RECORRIDO: ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd8e4c4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000067-43.2023.5.02.0718 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA JULIANA PETRELLA HANSEN (SP256981) Recorrido: Advogado(s): LUCELIA FERREIRA BRITO MARINA FALCAO FELIX DOS SANTOS (SP237370) RECURSO DE: ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id a9f6d45; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 03ba7f7). Regular a representação processual (Id 6c46468). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA

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Lucelia Ferreira Brito x Associacao Fundo De Incentivo A Pesquisa

ID: 329959701

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000067-43.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA

Notificação

Advogados:

JULIANA PETRELLA HANSEN

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MARINA FALCAO FELIX DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1000067-43.2023.5.02.0718 RECORRENTE: LUCELIA FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1000067-43.2023.5.02.0718 RECORRENTE: LUCELIA FERREIRA BRITO RECORRIDO: ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd8e4c4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000067-43.2023.5.02.0718 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA JULIANA PETRELLA HANSEN (SP256981) Recorrido: Advogado(s): LUCELIA FERREIRA BRITO MARINA FALCAO FELIX DOS SANTOS (SP237370) RECURSO DE: ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id a9f6d45; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 03ba7f7). Regular a representação processual (Id 6c46468). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCELIA FERREIRA BRITO

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