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Ana Claudia Gurjao Santos x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 277003488

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0916782-26.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA GURJAO SANTOS

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Sentença

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE VICTOR DE SOUSA DO PRADO CALDAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP 66033-420, Belém-PA, Tel. (91) 3239-5450 Processo nº … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP 66033-420, Belém-PA, Tel. (91) 3239-5450 Processo nº 0916782-26.2024.8.14.0301. Reclamante: ANA CLAUDIA GURJÃO SANTOS Reclamado: BOOKING. COM. BRASIL RESERVA DE HOTÉIS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a autora realizou a contratação perante a requerida, razão pela qual sua responsabilidade deve ser analisado por ocasião mérito. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável a legislação consumerista. Com efeito, a ausência de falha na prestação do serviço alegada pela autora deve ser demonstrada pela ré. Também há que se destacar que, embora a promovida alegue que apenas anuncia o serviço, não sendo responsável por sua prestação, está evidente que a questão apresentada em juízo se refere ao ato da reserva, não a hospedagem, que sequer ocorreu. Por isso, a discussão é vazia, eis que o problema relatado é exatamente com a reserva, serviço este da requerida, a qual compõe a cadeia de fornecedores. A autora comprovou que o cancelamento que solicitou era motivado, tendo em vista que, por motivo de doença, estava impossibilitada de viajar. Aliado a isto, entendo que a retenção da totalidade do pagamento realizado pela reserva não utilizada é penalidade desproporcional, pois atenta contra a sistemática da lei consumerista, causando enriquecimento sem causa. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – HOSPEDAGEM EM HOTEL – PAGAMENTO ANTECIPADO – TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL. Consumidor que postula restituição de valor pago antecipadamente por reserva de hospedagem em hotel, em razão de sua desistência motivada por doença em família. Preço pago com desconto, com cláusula de não reembolso. Previsão contratual de perda integral do valor pago antecipadamente . Reconhecimento da abusividade da cláusula penal, com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002 e no art. 51, II e IV, do CDC. Possibilidade de redução do valor da cláusula penal por haver motivo de força maior . Dano moral. Ausência de ofensa de natureza não patrimonial. Desinteligência entre as partes a respeito das razões para o descumprimento contratual e pretensão de restituição de valores não é causa de indenização por dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de ofensa à dignidade do consumidor, situação que não ocorreu no presente caso. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da cláusula penal" . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000067-96.2023.8.26 .0565 São Caetano do Sul, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/12/2023, Data de Publicação: 06/12/2023) A restituição deve se dar de forma simples, tendo em vista que não se tratou de cobrança indevida. O pagamento até então era legítimo, decorrente de contratação entre as partes. A dobra prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor é cabível apenas para cobrança ilegítima, aquela que desde sua origem não tem lastro. No que se refere ao abalo moral, verifico que o dano demonstrado nos autos é de cunho patrimonial. O cancelamento partiu da autora e seus motivos não estavam relacionados a nenhuma deficiência na prestação do serviço. A recusa de reembolso não é causa, por si só, de prejuízo de cunho subjetivo, o qual deveria ser comprovado pela demandante. Por isso, ausente demonstração do referido dano, o qual não é in re ipsa, deve ser indeferida a pretensão indenizatória, por inexistência de ofensa aos direitos de personalidade. Sobre o mero aborrecimento, ensina o professor GUSTAVO TEPEDINO: “Os Tribunais brasileiros têm analisado inúmeros casos em que o mero incômodo, desgaste ou frustração são invocados como fundamento para pedidos de indenização por dano moral. [...]. O Superior Tribunal de Justiça, um pouco mais restritivo, tem admitido indenização por dano moral apenas em casos de ‘aborrecimento extremamente significativo’. (STJ, 3ª T., REsp. 158.535, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, julg. 04.04.2000, publ. DJ 09.10.2000)”. (Código Civil Interpretado. Conforme a Constituição da República. Tomo I. Gustavo Tepedino e outros. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 340). Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o requerido a pagar o valor de R$1.444,90 referente ao reembolso, valor a ser corrigido valor a ser corrigido pelo IPCA, a partir do desembolso e com juros de acordo com a taxa legal (Selic), na forma prevista no art. 406, § 1º do Código Civil, conforme advento da Lei 14.905/2024, desde a citação, ao tempo que indefiro o pedido de repetição do indébito e de indenização por danos morais, na forma da fundamentação. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Após intimação para cumprimento voluntário, o(s) reclamado(s) terá(ão) o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação de pagar, sob pena de incorrer na penalidade imposta no art. 523, § 1º do CPC, no que for compatível com o microssistema dos juizados especiais, isto é, a multa de 10%. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, c/c o art. 204, §4º, do Código de Processo Civil. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data e assinatura digital via sistema PJE. DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAUJO LEITE Juíza de Direito

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