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Prefeitura Municipal De Várzea Paulista x Antonia De Jesus Lima

ID: 280375567

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0111882-07.2024.8.26.9061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VáRZEA PAULISTA

Polo Passivo:

ANTONIA DE JESUS LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS ROBERTO DA CRUZ

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ALESSANDRA MORATA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111882-07.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Várzea Paulista - Agravante: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista - Agravada: Antonia de Jesus Lim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111882-07.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Várzea Paulista - Agravante: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista - Agravada: Antonia de Jesus Lima - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, PORTADORA DE APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO EM GRAU ACENTUADO , DEMONSTROU A NECESSIDADE DO USO DE INSUMO PRESCRITO, SOLICITANDO O FORNECIMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS, COM BASE NO DIREITO À SAÚDE GARANTIDO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O FORNECIMENTO DE APARELHO AUTO-CPAP ESTÁ CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ; (II) ESTABELECER SE HÁ OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER O EQUIPAMENTO, POR SE TRATAR DE INSUMO INTEGRANTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 106 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O CPAP É UM EQUIPAMENTO MÉDICO, E NÃO UM FÁRMACO.4. O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 196 DA CF, IMPÕE AOS ENTES FEDERATIVOS A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE GARANTIR ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, INCLUINDO O FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADES, COMO É O CASO DO CPAP, SOBRETUDO À PESSOA IDOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMA 106 DO STJ NÃO SE APLICA AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS, COMO O CPAP, POR TRATAREM-SE DE INSUMOS E NÃO MEDICAMENTOS. 2. O DIREITO À SAÚDE OBRIGA SOLIDARIAMENTE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS A FORNECER EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADES, QUANDO COMPROVADA SUA NECESSIDADE MÉDICA E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 1º, III; 6º; 23, II; 196. LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1020931-56.2021.8.26.0071, REL. DES. VERA ANGRISANI, J. 15.02.2022; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000103-04.2022.8.26.0136, REL. DES. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, J. 29.07.2022; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1004658-73.2021.8.26.0597, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. 21.07.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandra Morata Martins (OAB: 312733/SP) - Vinicius Roberto da Cruz (OAB: 506919/SP) - Sala 2100

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Alimex Comercio De Produtos Alimenticios Eireli

ID: 323633865

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-51.2022.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA ROSANA MARIA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

ALIMEX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANSELMO CARRIERI QUECADA

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ENIO RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-51.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: ROSANA MARIA SILVA VIEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-51.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: ROSANA MARIA SILVA VIEIRA RECLAMADO: ALIMEX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 024a2f3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 08/07/25 Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Os cálculos apresentados pela ré (resumo geral id. be8a913) encontram-se em conformidade com o art. 879, parágrafo primeiro da CLT. Outrossim, com a concordância parcial expressa do(a) autor(a) (id 9f50953), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte passiva, fixando-se o crédito do autor em R$ 5.474,82 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 31/05/25, sendo R$ 3.946,95 de principal e R$ 1.527,86 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 123,44, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária de responsabilidade da reclamada no valor de R$ 329,19, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e recolhido ao INSS. Honorários periciais (fase de conhecimento) no valor de R$ 806,00, a cargo do(a) reclamante, dos quais fica isento(a) (Resolução nº 66/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho), devendo a secretaria proceder à competente requisição junto ao E. TRT 2ª região {Per BRUNO RODRIGUES BARBOSA Custas recolhidas. Não há o que se falar em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamante, eis que nada determina neste sentido a sentença de mérito, de id 8a4e8c8. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + cota previdenciária patronal }, no prazo de 15 dias, sob pena de execução Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Consigna-se que há deposito recursal no importe de R$ 100,00, sendo que o mesmo poderá ser considerado pela ré quando da realização do pagamento da execução. Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 11 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA MARIA SILVA VIEIRA

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Alimex Comercio De Produtos Alimenticios Eireli

ID: 323633869

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-51.2022.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA ROSANA MARIA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

ALIMEX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANSELMO CARRIERI QUECADA

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ENIO RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-51.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: ROSANA MARIA SILVA VIEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-51.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: ROSANA MARIA SILVA VIEIRA RECLAMADO: ALIMEX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 024a2f3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 08/07/25 Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Os cálculos apresentados pela ré (resumo geral id. be8a913) encontram-se em conformidade com o art. 879, parágrafo primeiro da CLT. Outrossim, com a concordância parcial expressa do(a) autor(a) (id 9f50953), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte passiva, fixando-se o crédito do autor em R$ 5.474,82 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 31/05/25, sendo R$ 3.946,95 de principal e R$ 1.527,86 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 123,44, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária de responsabilidade da reclamada no valor de R$ 329,19, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e recolhido ao INSS. Honorários periciais (fase de conhecimento) no valor de R$ 806,00, a cargo do(a) reclamante, dos quais fica isento(a) (Resolução nº 66/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho), devendo a secretaria proceder à competente requisição junto ao E. TRT 2ª região {Per BRUNO RODRIGUES BARBOSA Custas recolhidas. Não há o que se falar em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamante, eis que nada determina neste sentido a sentença de mérito, de id 8a4e8c8. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + cota previdenciária patronal }, no prazo de 15 dias, sob pena de execução Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Consigna-se que há deposito recursal no importe de R$ 100,00, sendo que o mesmo poderá ser considerado pela ré quando da realização do pagamento da execução. Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 11 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALIMEX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

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Hilton Hutoshi Reboucas Imasaki x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 258061454

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-04.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HILTON HUTOSHI REBOUCAS IMASAKI

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

NATHALIA TAYNARA PEREIRA

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-04.2025.5.02.0011 : HILTON HUTOSHI REBOUCAS IMASAKI : CONCENTRIX BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-04.2025.5.02.0011 : HILTON HUTOSHI REBOUCAS IMASAKI : CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44ad511 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 252/259 (ID. af47fe5); - CTPS do autor devidamente anotada, conforme comprovante juntado às folhas 265/266 (ID. e5b01a4 e anexo); - Trânsito em julgado em 21/03/2025, conforme certidão juntada à fl. 267 (ID. f4b2200); - Cálculos apresentados pela reclamada, às folhas 274/281 (ID. 41dca24); Expressa concordância do reclamante, às folhas 284/285 (ID. d5c4a75). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a expressa concordância do autor, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 274/281, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em Sentença. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 01/03/2025 (fl. 281): Principal: R$ 3.123,99 Juros: R$ 35,74 FGTS: R$ 114,13 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 315,97 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 105,75 Executada: R$ 328,60 Custas: R$ 80,00 Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a executada comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. A executada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) e o pagamento das custas processuais, através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

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Hilton Hutoshi Reboucas Imasaki x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 258061459

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-04.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HILTON HUTOSHI REBOUCAS IMASAKI

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

NATHALIA TAYNARA PEREIRA

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-04.2025.5.02.0011 : HILTON HUTOSHI REBOUCAS IMASAKI : CONCENTRIX BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-04.2025.5.02.0011 : HILTON HUTOSHI REBOUCAS IMASAKI : CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44ad511 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 252/259 (ID. af47fe5); - CTPS do autor devidamente anotada, conforme comprovante juntado às folhas 265/266 (ID. e5b01a4 e anexo); - Trânsito em julgado em 21/03/2025, conforme certidão juntada à fl. 267 (ID. f4b2200); - Cálculos apresentados pela reclamada, às folhas 274/281 (ID. 41dca24); Expressa concordância do reclamante, às folhas 284/285 (ID. d5c4a75). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a expressa concordância do autor, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 274/281, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em Sentença. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 01/03/2025 (fl. 281): Principal: R$ 3.123,99 Juros: R$ 35,74 FGTS: R$ 114,13 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 315,97 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 105,75 Executada: R$ 328,60 Custas: R$ 80,00 Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a executada comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. A executada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) e o pagamento das custas processuais, através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HILTON HUTOSHI REBOUCAS IMASAKI

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Processo nº 1000103-40.2023.8.26.0533

ID: 310658789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-40.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DOS S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA YURIKO KASAKI

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Processo 1000103-40.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - M.M.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de petição de herança ajuizada por M. M. dos S. de S. em face de A. R. R. Z., … Processo 1000103-40.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - M.M.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de petição de herança ajuizada por M. M. dos S. de S. em face de A. R. R. Z., C. M. R., G. R. J., W. S. M. R. (conforme inicial de fls. 01/09), e F. A. B. L. R. (conforme emenda à inicial de fls. 60/61), na qual a autora busca o reconhecimento de seu direito sucessório e a restituição de seu quinhão hereditário referente aos bens deixados pelo falecido G. R. Analisando detidamente os autos, passo a decidir: - DO VALOR DA CAUSA: A autora manifestou-se a fls. 109 informando que, diante da ausência de arrolamento de bens no inventário (processo nº 0002490-75.2005.8.26.0533), atribuia à causa o valor de R$ 1.000,00, comprometendo-se a retificar tal valor quando os bens fossem efetivamente inventariados. Considerando que a certidão de fls. 104 confirma que ainda não foram apresentados os bens objetos de partilha no inventário e que o valor atribuído àquela causa também foi de R$ 1.000,00, ACOLHO PROVISORIAMENTE o valor da causa indicado pela autora, ressalvando que deverá ser retificado tão logo sejam conhecidos os bens que compõem o acervo hereditário. - DA TUTELA DE URGÊNCIA: A autora requereu tutela de urgência de natureza cautelar para que os réus sejam compelidos a resguardar o montante correspondente ao seu quinhão hereditário. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso em análise, observo que: a) a autora ainda não comprovou documentalmente sua condição de herdeira do falecido G. R., tendo informado que aguarda a realização de exame de DNA no processo de investigação de paternidade nº 1001568-31.2016.8.26.0533; b) não há nos autos laudo pericial ou qualquer prova documental robusta que demonstre, ainda que em cognição sumária, o vínculo de parentesco alegado; c) o decurso de tempo desde o óbito (2005) não é, por si só, suficiente para caracterizar o perigo de dano, mormente quando a própria autora somente ajuizou a ação de investigação de paternidade em 2016; d) não há demonstração concreta de atos de dilapidação patrimonial pelos réus. Assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Superada a questão do valor da causa, determino: a) CITEM-SE os réus A. R. R. Z., C. M. R., G. R. J. e W. S. M. R., nos endereços indicados na inicial, para que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 335 e 344, CPC), observando-se que a ré F. A. B. L. R. já compareceu espontaneamente aos autos dando-se por citada (fls. 69/70); b) DEFIRO a expedição de ofício ao CENSEC e ao Cartório Distribuidor desta Comarca para que informem sobre a existência de inventário, arrolamento ou testamento em nome de G. R.; Por fim, junte a autora cópia integral do processo de inventário nº 0002490-75.2005.8.26.0533, incluindo as primeiras declarações e eventuais planos de partilha; Intimem-se. - ADV: CAMILA YURIKO KASAKI (OAB 488080/SP)

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Processo nº 1000103-68.2025.8.26.0695

ID: 276012739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-68.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. H. C. DE S. C. G. E. C. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMILSON PEREIRA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Romilson Pereira Carlos (OAB 502728/SP) Processo 1000103-68.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. H. C. de S. C. G. , E. C. C. de S. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … ADV: Romilson Pereira Carlos (OAB 502728/SP) Processo 1000103-68.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. H. C. de S. C. G. , E. C. C. de S. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A.H.C.S.C.G., menor e representado por sua genitora e parte do feito, E.C.C.S., em face de P.H.R.C.G., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte: Fixo a guarda compartilhada do menor, sendo a residência da genitora o lar de referência. Desnecessária a lavratura de termo, diante da guarda natural. Fica reservado ao genitor, ora réu, o direito de visitas a ser exercido da seguinte forma: (i) O menor permanecerá com o genitor aos finais de semana alternados, das 10:00h do sábado às 18:00h do domingo; (ii) No domingo referente ao dia das mães, o menor permanecerá com a mãe e, no domingo referente ao dia dos pais, permanecerá com o pai; (iii) No Natal dos anos pares e ano novo dos anos ímpares, o menor permanecerá com a mãe e, o Natal dos anos ímpares e ano novo dos anos pares, o menor permanecerá com o pai; (iv) Nas férias escolares, na sua primeira metade, o menor permanecerá com o pai e, na segunda metade, permanecerá com a mãe; e (v) Viagens que exijam o pernoite da criança fora da residência de algum dos genitores, somente com autorização desses. Referidos termos tratam-se de parâmetros mínimos a serem seguidos pelas partes em caso de animosidade, mas não impedem reajustes que melhor se adequem as suas rotinas, sempre com o objetivo de melhor atender aos interesses do menor envolvido. Condeno o réu ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos menores em valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal. Em caso de desemprego, os alimentos devem ser adimplidos em valor equivalente a 30% do salário mínimo vigente à época do pagamento. Em caso de emprego sem vínculo empregatício, os alimentos devem ser adimplidos no valor de 50% do salário mínimo vigente à época do pagamento. Nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, o arbitramento da obrigação alimentar começa a produzir efeitos imediatamente após a publicação desta sentença. Por questão de organização na forma de pagamento, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, deverá a pensão ser paga até o dia oito de cada mês, diretamente à genitora do menor, mediante depósito em conta bancária a ser diretamente informada. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa atendendo à natureza da causa, à extensão da produção probatória, à complexidade do feito e ao tempo de tramitação da demanda, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do advogado indicado para representar a autora (fl. 13/14), em valor correspondente a 100% da Tabela de Honorários do Convênio OAB/SP-Defensoria Pública de São Paulo, expedindo-se oportunamente, a respectiva certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.I.C

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Processo nº 1000103-33.2025.8.26.0060

ID: 324501317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000103-33.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. V. B. J. L. V. B. P. DA S. L. C. V. M. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA ALVES CARDOSO

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ERICA CRISTINA BRAMBILA OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1000103-33.2025.8.26.0060 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leandra Cardoso Vilela - - Ana Claudia Cardoso Vilela Boffi - - Marcelo Cardoso Vilela - Josimare Lulio Vilela Bian… Processo 1000103-33.2025.8.26.0060 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leandra Cardoso Vilela - - Ana Claudia Cardoso Vilela Boffi - - Marcelo Cardoso Vilela - Josimare Lulio Vilela Bianchini Pereira da Silva - Catarina de Fátima Lulio Vilela - Vistos. De início, consigno que melhor compulsando os autos, verifica-se que, até o momento, a inventariante não cumpriu integral com a juntada de documentos já solicitados. Deverá, no prazo de 20 dias, juntar: 1) Certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros L. C. V. ; M. C. V. e J. L. V. B. P. DA S. Observa-se que as certidões juntadas às fls. 16, 17 não são atualziadas. 2) Certidão negativa de débitos fiscais do Imobiliário nº 6762 do CRI de Auriflama. 3) Certidão negativa de débitos municipais em nome do de cujus. 4) Certidão negativa de débitos federais em nome do de cujus. 5) Retificar as primeiras declarações, nos termos abaixo esclarecidos. No tocante aos bens e partilha, pela documentação colacionada nos autos restou evidenciado que: - imóvel de matrícula nº 3.869 foi adquirido pelo falecido e sua primeira esposa em outubro 1987, ficando pertencente ao de cujus apenas 50% quando da separação de primeira núpcias, percentual retransmitido ao falecido, retornando à propriedade em sua integralidade em setembro/1988 (fls. 23/4) - imóvel de matrícula nº 6762 em dezembro de 2000 (fls. 22, 64); - o veículo gol foi adquirido em 22/09/2010 (fls. 65). O matrimonio de V. A. V. com C. de F. L. V. foi celebrado em 08/09/1990 (fl. 12), logo C. de F. L. V., em regime de comunhão parcial de bens, logo, dada a presunção de aquisição por esforço comum do matrimônio (art. 1.658, CC), é meeira tanto do imóvel de matrícula nº 6762, quanto do veículo GOL. E, ao teor do art. 1829, I, CC concorre com os herdeiros no tocante ao bem particular, no caso, o imóvel de matrícula nº 3.869. Nesses termos, há entendimento do C. STJ: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SUCESSÕES. AÇÃO DE HABILITAÇÃO E RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 1.829 DO CC/02.CÔNJUGE SOBREVIVENTE CONCORRECOMHERDEIROSNECESSÁRIOS QUANTO AOSBENS PARTICULARESDO FALECIDO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 2. A Segunda Seção do STJ já proclamou que, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, ocônjuge sobrevivente,casado no regime de comunhão parcial debens,concorrerá com os descendentes docônjugefalecido somente quando este tiver deixadobens particulares(REsp nº 1.368.123/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 8/6/2015). [...] (REsp n. 1.844.229/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.) Em inércia, ao arquivo provisório até ulterior manifestação. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ERICA CRISTINA BRAMBILA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 183845/SP), ERICA CRISTINA BRAMBILA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 183845/SP), MARIA LUCIA ALVES CARDOSO (OAB 120061/SP), MARIA LUCIA ALVES CARDOSO (OAB 120061/SP), MARIA LUCIA ALVES CARDOSO (OAB 120061/SP), MARIA LUCIA ALVES CARDOSO (OAB 120061/SP)

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Processo nº 1048831-82.2025.8.11.0041

ID: 291378202

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048831-82.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA MONTEIRO OLIVEIRA BOLGHERONI

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PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1048831-82.2025.8.11.0041 Vistos, e etc. Trata-se de Ação pelo procedimento comum com pedido de antecipação de tutela proposto por MARA LUCIA GONÇALVES DA SILV… PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1048831-82.2025.8.11.0041 Vistos, e etc. Trata-se de Ação pelo procedimento comum com pedido de antecipação de tutela proposto por MARA LUCIA GONÇALVES DA SILVA em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT SAÚDE, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da antecipação de tutela para que seja determinado a parte requerida que autorize a continuidade do tratamento da obesidade, realizando o pagamento das cirurgias reparadoras, dos materiais necessários e autorizando procedimentos pós cirúrgicos como drenagem e fisioterapia. Aduz, em breve síntese, que é usuária do plano de saúde ofertado pela autarquia requerida, sob o número de carteira 7003.00093094.2.003, encontrando-se sem qualquer tipo de carência a ser cumprida, e não possuindo pendências financeiras com o referido plano de saúde. Assevera que a foi diagnosticada com obesidade severa, ocasião em que pesava 97 kg, fazendo com que ela sofresse uma série de limitações físicas, e em virtude disso, foi necessário tratamento de cirurgia bariátrica, e a vista disso, perdeu 24 kg, estabilizando seu peso em 73 kg. Narra que a perda abrupta de peso deixou a autora com algumas sequelas, dentre elas, abdome em avental, lipodistrofia de coxas bilaterais, assimetria de mamas com flacidez, cicatrizes abdominais devido à lipossubistituição maciça, e em razão disso vem apresentando transpiração do tecido epitelial e dermatites de vermelhidão em razão do excesso de pele das dobras, com dificuldade na higienização, o que causa mal cheiro no local. Pontua que em virtude da situação narrada, faz-se necessário que a autora seja submetida a cirurgias reparadoras, além dos demais tratamentos subsequentes, todavia, o requerido indeferiu os pedidos médicos sob a afirmativa de não estarem previstos no tratamento contratual. Escuda a sua pretensão à vista dos requisitos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, quanto à gratuidade da justiça, o Egrégio Tribunal deste Estado, atendendo decisão do Conselho Nacional de Justiça, mais especificamente, no Procedimento de Controle Administrativo nº 165 do CNJ, que normatizou a matéria, prescrevendo ser o juiz da causa à autoridade competente para decidir sobre o aludido pedido, o que foi informado por meio do Oficio Circular nº 03/2007/mccs/TJMT. Na hipótese, encontram-se preenchidos os requisitos para a concessão da justiça gratuita. No mais, verifico que não se aplica a conciliação e mediação, previstas no art. 334 e seguintes do CPC/2015, uma vez que, por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV nº 01/2016, a Procuradoria Federal do Estado de Mato Grosso já se manifestou pelo desinteresse na conciliação nas ações que o INSS figure como parte, daí porquê deixo de aplicar tal providência, até, porque, para garantir o principio da razoável duração do processo. Para a concessão da tutela provisória de urgência se faz necessário se comprovar a evidência da probabilidade do direito, conciliada com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC/2015). Ressalte-se que não se tratam de condições alternativas, mas aditivas, sendo imperativa a sua plena observação pelo julgador. Na hipótese dos presentes autos, pretende a concessão da medida antecipatória para que seja determinado que a parte requerida que autorize a continuidade do tratamento da obesidade, realizando o pagamento das cirurgias reparadoras, dos materiais necessários e autorizando procedimentos pós-cirúrgicos como drenagem e fisioterapia. Em análise a documentação acostada aos autos, em especial o relatório médico carreado ao ID: 195844180, entendo que, ao menos em sede de cognição sumária, assiste razão a requerente, uma vez que a cirurgia bariátrica lhe deixou com algumas sequelas físicas, as quais só podem ser devidamente tratadas mediante intervenção cirúrgica, e por consequência lógica, cumpre destacar que tais procedimentos são considerados como continuidade do tratamento para obesidade, ao qual a requerente foi submetida. Além disso, como se observa no laudo médico, as sequelas as quais a autora está acometida lhe trazem não apenas abalo estético, mas estão causando prejuízos a sua saúde, visto que o excesso de pele tem lhe causado dermatites, e dores lombares, além de lhe causar abalo psicológico, correndo risco inclusive de contrair infecção em virtude do excesso de pele. Diante disso, não restam dúvidas que a negativa emitida pela autarquia estadual (ID: 195844181) está em completo desacordo com princípios basilares do nosso ordenamento jurídico, como o direito fundamental a vida, e a dignidade da pessoa humana, logo, ante todo o exposto entendo que se encontra presente o fumus boni iuris. Nesta toada, trago o entendimento do E. Tribunal de Justiça, sobre a continuidade do tratamento da obesidade, e do custeio a ser realizado pelo plano de saúde, ainda que tais procedimentos não estejam previamente previstos em instrumento contratual, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA –INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. O plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que acompanha o paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (N.U 1000103-53.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, publicado no DJE 13/07/2023). Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (N.U 1000478-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. A prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes e sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. O juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Estando os fatos demonstrados por documentos, desnecessária a dilação probatória. O plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que acompanha o paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido. A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário (N.U 1000103-53.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, publicado no DJE 13/07/2023). Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (N.U 1006537-20.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA –INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. O plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que acompanha o paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (N.U 1000103-53.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, publicado no DJE 13/07/2023). Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (N.U 1000478-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Quanto ao periculum in mora resta evidente, uma vez que em conformidade com o laudo médico, o quadro clínico da autora pode lhe ocasionar agravamento das dermatites, que poderá ocasionar infecção por fungos e bactérias, além de prejudicar sua coluna, o que torna evidente que a parte autora não poderá esperar até o julgamento do mérito para obter a tutela almejada. Portanto, ante a presença dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris e o periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA a vindicada para determinar a requerida que proceda com a autorização dos procedimentos requeridos pelo médico da autora ao ID: 195844181, inclusive no tocante aos materiais necessários para a realização do procedimento cirúrgico, e quanto a autorização das consultas pós cirúrgicas para acompanhamento do quadro clínico da autora, no prazo de 05 dias. Deixo de fixar astreintes, porquanto tal providência tem-se mostrado ineficaz para a obtenção de efetividade das ordens judiciais. Frise-se, contudo, que, no caso de desobediência, poderão ser determinadas outras medidas para a obtenção da liminar (art. 537, CPC/2015). Intime-se o Requerido para que cumpra a decisão e, na oportunidade, cite-o, para, querendo, apresentar a sua defesa, no prazo constante do artigo 335 c/c 183 do CPC/2015. Com a defesa, vistas ao Requerente para impugnação. Após, abro vistas ao mister do Ministério Público e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença. Nos termos do Procedimento de Controle Administrativo n. 165, do CNJ e do art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, uma vez presentes os requisitos, defiro a gratuidade da justiça, servindo este como alvará de gratuidade. Intime-se, pelo meio mais célere, inclusive pelo Oficial Plantonista, servindo este de mandado. Cumpra-se. Cuiabá, 5 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000103-90.2025.8.26.0526

ID: 297826304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000103-90.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRALVA OLIVEIRA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA HADDAD

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Processo 1000103-90.2025.8.26.0526 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Miralva Oliveira Bastos - Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Germano Bastos, em razão do seu faleci… Processo 1000103-90.2025.8.26.0526 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Miralva Oliveira Bastos - Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Germano Bastos, em razão do seu falecimento ocorrido em 01/11/2024 (fls. 11). Anote-se que a "taxa judiciária", foi recolhida às fls. 13/15 e poderá ser complementada, se o caso, até o momento anterior a homologação da partilha, (§ 7º, artigo 4º, da Lei nº 11.608/03). Nomeio inventariante, a requerente MIRALVA OLIVEIRA BASTOS, independentemente de compromisso. Providencie a inventariante, no prazo de 30 dias, a juntada: a) primeiras declarações e a partilha de bens, com a descrição dos bens, créditos e dívidas / obrigações do espólio e indicação dos sucessores (Art. 620, ss. CPC), ou pedido de adjudicação, observando-se o disposto no § 7º, artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, emendando-se a inicial, no que tange ao valor da causa, comprovando-se, ainda, o recolhimento da taxa judiciária / distribuição, se o caso, o que deverá ser certificado pela Serventia até o momento da homologação da partilha; b) Declaração Eletrônica do ITCMD junto a Fazenda Pública Estadual, com a informação de eventual isenção ou recolhimento do imposto do imposto "causa mortis" e / ou doação "inter vivos"(Art. 626 e ss, CPC); c) consulta junto ao Registro Central de Testamentos (RCTO), acerca da existência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamentos cerrados, em nome dos "de cujus" (Provimento CNJ 056/2016); d) certidões negativas de tributos das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal; e) procuração dos demais herdeiros, bem como certidão de nascimento dos herdeiros solteiros, certidão de casamento da(o) viúva(o), certidão de casamento dos herdeiros casados; f) documento de propriedade de eventuais bens móveis e imóveis a partilhar (juntar, se veículo, "avaliação Tabela FIPE" e imóveis, "Certidão de Valor Venal); g) certidão negativa de herdeiros habilitados no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (§2º, art. 1º, Lei n. 6.858/1980). Inclua-se a Fazenda do Estado de São Paulo - FESP (CNPJ.: 46.379.400/0001-50) no cadastro de partes e representantes como interessado (terceiro), para conhecimento da demanda por meio do Portal Eletrônico, podendo esta se manifestar sobre os valores e, se deles discordar, se for o caso, juntar prova de cadastro ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados, manifestando-se expressamente, em especial, acerca da Declaração do ITCMD e eventual recolhimento de tributos. Providencie a Serventia o necessário. Com a comprovação da Declaração do ITCMD, aguarde-se eventual manifestação da Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo. Prazo: 90 dias. Oportunamente, remetam-se os autos ao partidor judicial para conferência da partilha. Havendo interesse de incapaz, dê-se VISTA ao Ministério Público. Na inércia, ao arquivo. Após o cumprimento das determinações acima, informe a inventariante se estão presentes e em quais folhas se encontram as principais peças obrigatórias, ou seja, os comprovantes de propriedade dos bens (móveis e imóveis, se o caso), recolhimento de impostos, certidão negativa das Fazendas de débitos fiscais, plano de partilha, procuração dos herdeiros, certidão de óbito, pesquisa RCTO, recolhimento das custas (Taxa Judiciária - DARE/SP - cód.: 230-6 - § 7º, artigo 4º, da Lei nº 11.608/03), salvo se foi concedida a gratuidade processual. Não havendo óbice, venham os autos conclusos para homologação, observando-se o artigo 662, CPC. Por fim, esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, in fine, do Código de Processo Civil e servirá como Certidão de Inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Intime-se. - ADV: TERESA CRISTINA HADDAD (OAB 107401/SP)

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