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"1000151-06.2024.8.26.0390" - Resultados da Busca – Página 115 de 130

Maycon Jardim De Souza x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 257713860

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-09.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON JARDIM DE SOUZA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000151-09.2025.5.02.0319 : MAYCON JARDIM DE SOUZA : LATAM AIRLINES GROUP S/A E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000151-09.2025.5.02.0319 : MAYCON JARDIM DE SOUZA : LATAM AIRLINES GROUP S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: TAM LINHAS AEREAS S/A. Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 28/05/2025 10:10 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85648670751?pwd=aXJmT0JmYlNMVldiWVRGbis2VFI1UT09 ID da reunião: 856 4867 0751 Senha de acesso: 858458 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Jose Roberto Victoriano x Adriano Locadora De Veiculos Eireli - Me e outros

ID: 312738994

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1045984-10.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO VICTORIANO

Polo Passivo:

ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME ADRIANO MOREIRA DE PAULA

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO MONTEIRO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1045984-10.2025.8.11.0041 Autor: JOSE ROBERTO VICTORIANO Réu: ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME e outros DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por JOSE ROBERTO VICTORIANO contra ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI – ME e ADRIANO MOREIRA DE PAULA, onde a embargante busca a suspensão da execução n.º 1009860-28.2025.8.11.0041, até o até o julgamento destes embargos à execução. Em síntese, o embargante alega que no dia 25/05/2023 celebrou contrato de compra e venda com o Sr. Adriano Moreira de Paula, representante legal da empresa Adriano Locadora de Veículos EIRELI, cujo objeto foi um caminhão VW/8.150 E Delivery Plus, ano/modelo 2011, de placa EFO1C04. Aduz que nos termos do ajuste, o Sr. José Roberto (embargante) se comprometeu a transferir, de forma imediata, um veículo S10 ao Sr. Adriano, condicionada à entrega, por este, de cheque caução no valor de R$ 27.696,83. Em contrapartida, caberia exclusivamente ao Sr. Adriano o pagamento das parcelas de consórcio vinculadas ao caminhão negociado, conforme expressamente previsto em cláusula contratual específica, a qual discriminava sete parcelas no valor individual de R$ 3.956,69. Contudo, confiando na boa-fé do Exequente e sob constante cobrança informal por ligações e mensagens, o Embargante realizou sucessivas transferências bancárias, totalizando R$ 30.796,69 (montante superior ao pactuado), acreditando que tais valores estavam sendo destinados à quitação das obrigações do consórcio, as quais, frise-se, eram de responsabilidade exclusiva do vendedor. Aponta que posteriormente, o caminhão foi alienado a terceiro, Sr. Pedro Rodrigues dos Santos, que o utilizava para fins laborais. No entanto, em razão do inadimplemento das parcelas do consórcio, o bem foi objeto de medida liminar de busca e apreensão, nos autos da Ação nº 1007694-23.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário. Para evitar a perda definitiva do bem, o Sr. Pedro efetuou o depósito judicial de R$ 32.721,79, quitando integralmente o débito. Assevera que mesmo ciente da quitação e sem qualquer direito legítimo, o Exequente, agindo de forma unilateral e de má-fé, retirou o veículo do local onde se encontrava e passou a mantê-lo sob sua posse, mesmo após haver recebido integralmente os valores devidos, tanto pelo Embargante quanto pelo terceiro adquirente. Assim, sustenta o Embargante que a presente execução é infundada e revela uma tentativa ardilosa de cobrança de valores já pagos, com indevida apropriação do veículo quitado, configurando abuso de direito, fraude contratual e desvio da função jurisdicional. Instruiu a inicial com documentos. Emenda à inicial (ID. 196412519). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Diante dos documentos apresentados, concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao embargante (artigo 98, CPC). Para a atribuição de feito suspensivo aos embargos à execução, indispensável à demonstração dos requisitos da tutela e a garantia da execução atacada, o que não é o caso dos autos, eis que além de não ter sido ofertada garantia, inexiste demonstração do perigo da demora, sendo certo que os efeitos da tutela são cumulativos. O art. 919 do CPC dispõe sobre a atribuição de efeito suspensivo nos embargos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Nesse sentido é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO – ARTIGO 919, § 1º, DO CPC – JUÍZO GARANTIDO POR ARRESTO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Atribui-se efeito suspensivo aos embargos à execução, excepcionalmente, quando o julgador verificar a presença cumulativa dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória, e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC) Considerando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, consistente em provas que indicam a quitação da dívida executada, e ainda que o juízo está garantido com a indicação de bem imóvel de valor elevado, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida que se impõe.(TJ-MT - AI: 10103487720238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2023)(grifo nosso) QUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1000151-53.2019.8.11.9005AGRAVANTE:- CLAUDIO ROBERTO DELLA COLLETAAGRAVADO:- FRANCISCO ADONIR GAZIEROEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E PERDA DE OBJETO SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA – REJEIÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º, DO ART. 919 DO CPC – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.Impõe-se o conhecimento do agravo sem o preparo quando, dentre os pedidos formulados em sede recursal, constar o requerimento de Assistência Judiciária (art. 99, §7º do CPC).O fato de o agravante ter arcado com as custas dos Embargos à Execução, não o impede de requerer o benefício da gratuidade em grau de recurso.Ainda que seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação do requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o magistrado pode indeferi-lo quando não encontrar provas que confirmem a precariedade econômica alegada. O efeito suspensivo aos Embargos à Execução é uma excepcionalidade condicionada ao requerimento do embargante, à relevância dos argumentos, ao perigo de lesão de difícil ou incerta reparação e à garantia integral do juízo. Ausente um desses requisitos descritos no art. 919, § 1º, do CPC, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe (N.U 1000151-53.2019.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 05/07/2019) Pelo exposto, indefiro a suspensão do processo de execução. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1064917-31.2025.8.11.0041

ID: 330230851

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1064917-31.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACCURCIO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARMELINO DE ARRUDA REZENDE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERT FRANCO DO NASCIMENTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1064917-31.2025.8.11.0041 Autor: ACCURCIO TRANSPORTES LTDA Réu: SORNA ARMAZENS GERAIS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Accurcio Transportes Ltda contra Sorna Armazens Gerais Ltda, onde o embargante busca a suspensão da execução n.º 1045239-30.2025.8.11.0041, sob o fundamento de manifesta ilicitude nas cobranças relativas à multa compensatória, aos encargos moratórios e aos honorários contratuais, os quais corresponderiam a quase integralidade do valor exequendo (R$ 95.120,38), bem como consubstanciado no risco de penhora de valores essenciais à manutenção das atividades da empresa, diante da crise financeira por ela enfrentada, com compromissos inadiáveis como tributos e folha de pagamento de seus colaboradores. A embargante contesta a legitimidade e validade das cobranças objeto do feito executivo, argumentando, em síntese, a ocorrência de enriquecimento sem causa, ausência de previsão contratual válida, violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de evidente bis in idem na cumulação das penalidades. Aduz que, embora tenha efetuado pagamentos em atraso, sempre comunicou previamente sua situação financeira à locadora e manifestou intenção de quitação integral das obrigações, o que, de fato, se consumou, sendo que os pagamentos omitidos pela exequente (no valor total de R$ 22.032,46, realizados em 29/04/2024) não teriam sido computados no cálculo exequendo, ensejando excesso de execução. A respeito da multa penal compensatória de três aluguéis, a embargante sustenta que sua incidência é juridicamente inviável na hipótese, uma vez que tal penalidade tem como fato gerador a mesma mora contratual que justificaria a multa moratória de 10%, revelando-se, portanto, cumulação indevida. Sobre os honorários advocatícios contratuais, afirma tratar de cláusula penal disfarçada, imposta de forma automática sobre o inadimplemento, sem correspondência com efetiva prestação de serviços advocatícios. Instruiu a inicial com documentos e, requereu o parcelamento das custas iniciais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Para a atribuição de feito suspensivo aos embargos à execução, indispensável à demonstração dos requisitos da tutela e a garantia da execução atacada, o que não é o caso dos autos, eis que além de não ter sido ofertada garantia, inexiste demonstração da probabilidade do direito, sendo certo que os efeitos da tutela são cumulativos. Nos termos do §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos embargos está condicionada, de forma cumulativa, à demonstração dos requisitos autorizadores da tutela provisória — quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo — e à prévia garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, verifica-se que a parte embargante não promoveu qualquer forma de garantia do juízo, tampouco logrou demonstrar, de modo inequívoco, a presença da probabilidade do direito alegado. Os fundamentos jurídicos apresentados exigem, para sua aferição, dilação probatória, de modo que não é possível, neste momento inicial, reconhecer a plausibilidade necessária à concessão da medida excepcional pretendida. Ademais, a simples alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para justificar o deferimento da medida, especialmente diante da ausência de demonstração de risco concreto de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Decisão agravada que rejeitou o pedido de efeito suspensivo à execução principal. 2. Inocorrência de nulidade na decisão impugnada, em razão da suposta falta de fundamentação e cerceamento de defesa. 3. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução só deve ser deferida se a continuidade da execução puder causar ao executado um dano grave de difícil ou incerta reparação. Art. 919, § 1º, do CPC. 4. Ausência de demonstração do caráter de excepcionalidade, a justificar a suspensão do processo executivo. 5. Recurso desprovido. (TJRJ; AI 0012484-08.2024.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Wunder de Alencar; DORJ 19/04/2024; Pág. 988) QUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1000151-53.2019.8.11.9005AGRAVANTE:- CLAUDIO ROBERTO DELLA COLLETAAGRAVADO:- FRANCISCO ADONIR GAZIEROEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E PERDA DE OBJETO SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA – REJEIÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º, DO ART. 919 DO CPC – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.Impõe-se o conhecimento do agravo sem o preparo quando, dentre os pedidos formulados em sede recursal, constar o requerimento de Assistência Judiciária (art. 99, §7º do CPC).O fato de o agravante ter arcado com as custas dos Embargos à Execução, não o impede de requerer o benefício da gratuidade em grau de recurso.Ainda que seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação do requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o magistrado pode indeferi-lo quando não encontrar provas que confirmem a precariedade econômica alegada. O efeito suspensivo aos Embargos à Execução é uma excepcionalidade condicionada ao requerimento do embargante, à relevância dos argumentos, ao perigo de lesão de difícil ou incerta reparação e à garantia integral do juízo. Ausente um desses requisitos descritos no art. 919, § 1º, do CPC, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe (N.U 1000151-53.2019.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 05/07/2019) Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo ao processo de execução. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro o parcelamento das custas iniciais, em até seis parcelas, sendo que a primeira deve ser quitada no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo de 15 dias, e não tendo embargante adimplido com a integralidade das custas e taxas judiciais e/ou informado o pagamento da 1° parcela, certifique-se e façam os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Vinicius De Almeida Victorino x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 308435942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000401-08.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE ALMEIDA VICTORINO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000401-08.2025.8.26.0233 (processo principal 1000151-89.2024.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vinicius de Almeida Victorino - Aymoré … Processo 0000401-08.2025.8.26.0233 (processo principal 1000151-89.2024.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vinicius de Almeida Victorino - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Primeiramente verifique a serventia se houve concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor nos autos principais. Em caso positivo anote-se no SAJ. Em caso negativo, fica o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para comprovar(em) o recolhimento da(s) despesa(s) postal(is) para intimação do(a)(s) executado(a)(s), se o caso, bem como da taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Se em termos, INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, R$ 12.659,72 devendo a serventia realizar a intimação pelo DJE, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), caso o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido protocolado antes de um ano da data do trânsito em julgado. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação, intime-se o exequente por ato ordinatório para que se manifeste quanto ao prosseguimento e para que proceda a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito no prazo de 15 dias. Caso requerido, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD, de uma só vez, devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em 10 (dez) dias, se o caso. Caso as pesquisas restem negativas, no prazo de 15 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente. A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade. Intime. - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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Maria Gomes De Almeida x Ariete Maria Monteiro Miloche e outros

ID: 300484195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-45.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ARIETE MARIA MONTEIRO MILOCHE LINCOLN SHIGUERRAR MATSUDA

Intimação

Advogados:

SARA DE OLIVEIRA DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE SANTOS DO NASCIMENTO

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Processo 1000151-45.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Gomes de Almeida - Lincoln Shiguerrar Matsuda - - Ariete Maria Monteiro Miloche - Ante o exposto,… Processo 1000151-45.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Gomes de Almeida - Lincoln Shiguerrar Matsuda - - Ariete Maria Monteiro Miloche - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Declaro extinto o feito com resolução da lide na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão dasucumbência, arcará a parte requerente com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadasdesde já todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. PIC. - ADV: ROSEMEIRE DA SILVA CARVALHO (OAB 145522/SP), ALICE SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 441760/SP), SARA DE OLIVEIRA DOURADO (OAB 516886/SP)

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Processo nº 1000151-90.2025.8.26.0286

ID: 292460771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000151-90.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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JOSE LUIZ MATTHES

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Processo 1000151-90.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Jose Raimundo dos Santos - Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: 1) determinar q… Processo 1000151-90.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Jose Raimundo dos Santos - Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: 1) determinar que a base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, pagos ao autor, seja integrada pelo abono de permanência, apostilando-se; 2) condenar a requerida ao pagamento das diferenças encontradas com relação às parcelas vencidas e pagas em dezembro de 2022 (conforme planilha de cálculo a fls. 103 e pedido de fls. 107), de acordo com os critérios estampados nos itens a, e à luz dos holerites referentes a todo período de interesse, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com o rito sumaríssimo, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Itu, Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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Processo nº 1000151-92.2016.8.26.0355

ID: 293364032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000151-92.2016.8.26.0355

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARIA DUARTE ROSANGELA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE HORACIO BELINOTTE

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CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA

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Processo 1000151-92.2016.8.26.0355 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiza Maria Duarte - Rosangela Duarte e outros - Vistos. Fls.474/475 Ciente dos documentos juntados. Fls.499 e documentos: R… Processo 1000151-92.2016.8.26.0355 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiza Maria Duarte - Rosangela Duarte e outros - Vistos. Fls.474/475 Ciente dos documentos juntados. Fls.499 e documentos: Realiza prestação de contas e requer julgamento do feito. Inviável o julgamento do feito no presente momento vez que a próprio inventariante não cumpriu todas as determinações anteriores. Repiso que os filhos do herdeiro Antonio (falecido), Kelly e Erick não se encontram representados nos autos e que em análise aos documentos de fls. 119 e 130, foram citados via postal, cujos AR's foram assinados por terceira pessoa que não ostenta o mesmo sobrenome do citando, e não há notícias de que a citação tenha se dado em condomínio ou loteamento com controle de acesso. Desta forma, há vício na citação pessoal, por não observar as exigências dos artigos 248, §1º e 280 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO DETERMINANDO A CITAÇÃO DOS RÉUS POR OFICIAL DE JUSTIÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE, A PRINCÍPIO, DA CITAÇÃO POR CARTA - HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE OS AR FORAM ASSINADOS POR TERCEIROS - NOVA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE AFIGURA ADEQUADA, EVITANDO-SE POSTERIor alegação de nulidade - EFETIVIDADE PROCESSUAL - efeito suspensivo revogado - RECURSO desPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2032287-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) (destaquei) Determino a citação pessoal dos herdeiros KELLY e ERICK, por oficial de justiça. Providencie a serventia. No mais, dentre as determinações de fls. 428/430, reitero ao inventariante que: 1) RETIFIQUE as primeiras declarações e o plano de partilha, a fim de anotar o falecimento da herdeira Maria Aparecida, indicando quais herdeiros irão representá-la, a fim de que sejam citados, se o caso, bem como, para incluir a reserva de bens referentes às duas penhoras existentes no rosto dos autos, relacionadas ao quinhão da herdeira Alessandra (vide fls. 148/150 e 203). Prazo de 15 dias. 02) Realize o protocolo referente ao ITCM junto à Fazenda Estadual. Em conformidade com o artigos 662, 664 e 665 do CPC, nas ações de inventário em que o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, não sendo conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Isto posto, desnecessária a comprovação nestes autos da quitação do ITCMD, devendo a inventariante cumprir o quanto anteriormente determinado, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos, a comprovação do protocolo dos documentos perante o Posto Fiscal da Fazenda Estadual. Desnecessária a comprovação de seu recolhimento. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA (OAB 336425/SP), HENRIQUE HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/SP)

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Processo nº 1000151-02.2024.4.01.3602

ID: 311775602

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000151-02.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO: 1000151-02.2024.4.01.3602 CAIXA ECONOMICA FEDERAL … Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO: 1000151-02.2024.4.01.3602 CAIXA ECONOMICA FEDERAL CPF: não informado, MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR CPF: 623.772.052-91, ALCIDES NEY JOSE GOMES registrado(a) civilmente como ALCIDES NEY JOSE GOMES CPF: 490.084.801-82 C. M. MARMORARIA LTDA e outros (3) MARCOS SILVA MARCAL CPF: 003.476.351-13, CLEITON NASCIMENTO DE SOUSA CPF: 023.938.761-97, MARCELO SILVA MARCAL CPF: 930.943.101-68 VALOR DA CAUSA: 151.273,06 DECISÃO Trata-se de execução promovida pela Caixa Econômica Federal em desfavor de C. M. Marmoraria Ltda. e outros, na qual a parte exequente requer a adoção de providências para a citação dos executados, diante das tentativas anteriores infrutíferas de localização. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, utilizando-se os dados mantidos pelo citando em cadastros oficiais, observada a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça. Ainda, dispõe o § 3º do artigo 256 do mesmo diploma legal que o réu será considerado em local incerto ou não sabido apenas após frustradas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição judicial de informações cadastrais. No presente caso, consta dos autos que a Secretaria já realizou pesquisa de endereços no sistema SISBAJUD, conforme ID nº 2174982170. A exequente, por sua vez, apresentou informações complementares de endereços e números telefônicos, constantes dos ids. 2182387803, 2182387965, 2182388093, 2182388196 e 2182388321. Diante disso, determino que se proceda, em um primeiro momento, à unificação e complementação dos dados cadastrais dos executados, com base nas informações já constantes nos autos (inclusive nos ids acima referidos), bem como por meio de pesquisas nos sistemas ORACLE, RENAJUD e INFOJUD, a fim de verificar novos endereços. Somente após a consolidação desses dados, deverá a Secretaria proceder à tentativa de citação dos executados, utilizando-se dos endereços e meios de contato trazidos pelo exequente e obtidos pelas pesquisas judiciais. Os números telefônicos informados poderão ser empregados como recurso auxiliar para verificação da presença dos executados nos endereços indicados, caso se revele necessário. Ressalto que, nos termos do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, caso se revelem infrutíferas todas as diligências realizadas com vistas à localização dos executados, inclusive mediante consulta aos cadastros de órgãos públicos, estará desde logo autorizada a citação por edital, por se caracterizar a hipótese legal de local incerto ou não sabido. Uma vez efetuada a citação, deverá ser dado imediato prosseguimento ao cumprimento da decisão de ID nº 2104777656, a partir do item (2), com a prática dos atos executivos subsequentes previstos no ordenamento jurídico. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Danielle Fernocchio Da Silva e outros x Anjun Express Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 315430280

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-76.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FERNOCCHIO DA SILVA RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA BLITZ RECURSOS HUMANOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GABRIEL DIAS OLIVEIRA

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JACKELINY MARIA DUARTE

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RONALDO LERBACH JUNIOR

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RENATO PINHEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000151-76.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: DANIELLE FERNOCCHIO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000151-76.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: DANIELLE FERNOCCHIO DA SILVA RECLAMADO: ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c865289 proferido nos autos. VISTOS. CUMPRA-SE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Expeça-se Requisição para o pagamento dos honorário periciais ao perito engenheiro, Dr. Rodrigo Tanza Gozzo. INTIMEM-SE AS RECLAMADAS PARA, no prazo de 08 dias, sob pena de incorrerem na preclusão a que alude o art. 879, §2º da CLT, apresentarem o cálculo de liquidação, elaborado pelo PJe-Calc, acompanhado do respectivo arquivo .pjc, que deverá englobar todas as obrigações do título executivo (custas, honorários advocatícios e periciais, contribuições previdenciárias, eventuais multas aplicadas), com descrição analítica de todos os elementos e variáveis utilizados (bases de cálculo, índices de juros/atualização, alíquotas, unidades de tempo). OS CÁLCULOS DEVERÃO SER LIQUIDADOS no sistema “PJECALC CIDADÃO”, anexando com eles o arquivo PJC. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”. Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". A PARTE AUTORA FICA DESDE LOGO INTIMADA PARA, nos oito dias seguintes ao prazo concedido para a parte adversa, manifestar-se sobre o cálculo apresentado, indicando fundamentadamente eventuais títulos e valores objeto de discordância, na forma do art. 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão. HAVENDO CONCORDÂNCIA, deverá protocolar petição com título “CONCORDÂNCIA CÁLCULOS”, hipótese em que a Secretaria priorizará a conclusão. Em caso de discordância, deverá aponta-la(s) na forma do já citado art. 879, § 2º da CLT, bem como juntar os cálculos, observando-se todas as diretrizes acima quanto ao uso do PJeCalc e necessidade de anexar o arquivo .pjc. AS RECLAMADAS DEVERÃO, até o término do prazo concedido para manifestação pela parte autora (08 DIAS + 08 DIAS), COMPROVAR o pagamento, conforme seus próprios cálculos apresentados, dos valores devidos à parte autora, incluindo honorários advocatícios de sucumbência, além dos honorários periciais de sua responsabilidade, sob pena de incorrer nas sanções do art. 774, IV do Código de Processo Civil, cuja penalidade deverá reverter em favor da UNIÃO FEDERAL, e se sujeitar a imediata penhora de bens. Os prazos estabelecidos nesta decisão para apresentação e impugnação ao cálculo são preclusivos, logo, infensos a prorrogações. Na hipótese de a reclamada não os apresentar, caberá à parte autora fazê-lo, no prazo que lhe é assinado para manifestação, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a que alude o art. 11-A da CLT no logo após a integral fluência dos prazos concedidos nesta decisão. CUMPRA-SE CARAPICUIBA/SP, 02 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE FERNOCCHIO DA SILVA

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Aline Dos Santos Bispo x M Carolina Modas Ltda

ID: 262567953

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000151-35.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

M CAROLINA MODAS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO

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ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000151-35.2025.5.02.0472 : ALINE DOS SANTOS BISPO : M CAROLINA MODAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000151-35.2025.5.02.0472 : ALINE DOS SANTOS BISPO : M CAROLINA MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff268c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALINE DOS SANTOS BISPO na ação trabalhista promovida em face de M CAROLINA MODAS LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - horas extras, pelo labor acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, por todo o período do contrato de trabalho, e reflexos; - adicional de 100% (Súmula nº 146, do C. TST) pelo labor aos domingos, e reflexos; e - depósitos do FGTS, a partir da admissão até março de 2024. CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - no prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes, sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 100,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 5.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M CAROLINA MODAS LTDA

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