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Processo nº 3014176-48.2024.8.06.0001

ID: 261927852

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3014176-48.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SARA RAVENA CAVALCANTE DIAS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SARA RAVENA CAVALCANTE DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3014176-48.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de fazer Requerente: Pedro Alves de Li… 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3014176-48.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de fazer Requerente: Pedro Alves de Lima Neto Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Pedro Alves de Lima Neto em face do Estado do Ceará, objetivando o reconhecimento dos certificados de conclusão dos cursos realizados pelo autor nos dias 23 e 24/12/2022, para fins de contabilização na promoção, conforme a Lei 15.990/16. Além disso, requer o enquadramento do autor na Classe A, Nível I, alegando que a contabilização dos cursos supostamente o posicionaria na 15ª colocação, estando, portanto, dentro do número de vagas disponíveis. O autor alega que, em dezembro de 2022, para contabilizar pontos para promoção no ano de 2023, realizou cursos de capacitação com carga horária de 30 horas/aula, 24 horas/aula, 26 horas/aula e 20 horas/aula. Contudo, na publicação da portaria que apresenta a classificação para as promoções no exercício de 2023/2024, o autor ocupou a 52ª posição na lista de promoções por merecimento e a 61ª na lista de promoção por antiguidade, ambas fora do número de vagas disponíveis. O autor sustenta que a sua classificação decorreu do fato de os cursos realizados não terem sido contabilizados, sob a justificativa de que foram concluídos em tempo inferior à carga horária estipulada, o que motivou a presente demanda. A parte demandada, em sua contestação, alegou que, de acordo com o parecer da Comissão Especial de Ascensão Funcional de Escrivães e Inspetores da Polícia Civil, houve incompatibilidade objetiva entre a carga horária dos cursos e o período de realização, motivo pelo qual os cursos não foram reconhecidos. Ressaltou que a decisão da Comissão e do Delegado-Geral configuraria ato da Administração Pública, sendo incabível ao Poder Judiciário reavaliar o mérito da decisão administrativa. Réplica repisando os argumentos iniciais e manifestação do Ministério Público opinando pela improcedência do pleito. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. O exame das preliminares pelo julgador é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte que aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos artigos 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito. Passo ao exame do mérito da demanda. Em análise aos autos, a presente demanda não merece prosperar. Primeiramente, é importante esclarecer que a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos é um princípio basilar no Direito Administrativo, conforme disposto no artigo 19 da Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública: "Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo àquele que os impugna o ônus de provar o contrário." Entretanto, esta presunção não é absoluta. Ela pode ser afastada quando, de forma objetiva, se demonstram irregularidades ou inconsistências nos atos praticados. No presente caso, a Administração Pública, por meio da Comissão Especial de Ascensão Funcional, analisou de maneira objetiva a incompatibilidade entre a carga horária dos cursos e o tempo de realização dos mesmos, considerando que a conclusão de cursos com carga horária total de 30, 26 e 24 horas em um intervalo de tempo tão curto não atesta, de forma idônea, a capacitação do servidor. A atuação da Administração está amparada pelo princípio da legalidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que a Administração Pública deve agir conforme a lei e de maneira eficiente, observando o interesse público. "A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." (Art. 37, CF/88) A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal também reforça a possibilidade de revisão de atos administrativos quando eivados de vícios que os tornem ilegais: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos." Neste contexto, o autor argumenta que a recusa ao aproveitamento dos certificados seria indevida, uma vez que o objetivo da realização dos cursos era a capacitação e aprimoramento profissional, independentemente do tempo necessário para a conclusão. Contudo, essa argumentação não é suficiente para afastar a análise objetiva realizada pela Administração. A comprovação de que os cursos foram realizados em um tempo incompatível com as cargas horárias indicadas nos certificados é elemento fático relevante e suficiente para a decisão administrativa de não reconhecê-los. A doutrina também corrobora a necessidade de observância das formalidades e requisitos para o reconhecimento de cursos e documentos administrativos, conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e válidos até prova em contrário. Trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada por prova inequívoca do interessado." - Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 34ª ed., 2021. Por fim, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a Administração Pública está devidamente autorizada a rejeitar certificados quando identificada incompatibilidade formal, como a incongruência entre carga horária e período de realização: "A presunção de veracidade e legitimidade dos documentos emitidos por instituição de ensino não impede a Administração de exercer controle de legalidade e verificar incompatibilidades formais que comprometam o aproveitamento para fins funcionais." - TRF-1, 2ª Turma, AC 1000151-28.2020.4.01.3400, rel. Des. Fed. João Batista Moreira, j. 27/04/2021. Diante disso, não cabe ao Judiciário reavaliar ou substituir a análise técnica realizada pela Administração, a qual foi devidamente amparada em critérios objetivos, com base na compatibilidade dos cursos com os requisitos legais para ascensão funcional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

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Processo nº 3014176-48.2024.8.06.0001

ID: 261927884

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3014176-48.2024.8.06.0001

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000151-06.2024.8.26.0390"

Processo nº 3014176-48.2024.8.06.0001

Processo nº 3014176-48.2024.8.06.0001