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Processo nº 1000372-88.2025.4.01.4300

ID: 323753705

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000372-88.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAYME ALMIRO BUBOLZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA

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MAURO ROBERTO NOLETO BARROS

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MATHEUS MACEDOS MARINHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000372-88.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000372-88.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JAYME ALMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000372-88.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000372-88.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JAYME ALMIRO BUBOLZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS MACEDOS MARINHO - TO12625-A, MAURO ROBERTO NOLETO BARROS - TO11461-A e ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA - TO5414-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1000372-88.2025.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Gerente da Central de Análise de Benefícios do INSS em Brasília/DF, concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar à autoridade que refaça, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos das indenizações referentes às competências de 12/1984 a 11/1992, utilizando como base o valor do salário-mínimo vigente no momento do requerimento administrativo, bem como deixe de aplicar juros e multa em relação ao mesmo período, e, via de consequência, retome o trâmite do processo administrativo, possibilitando o recolhimento da GPS com valor recalculado e, em seguida, a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC caso o impetrante comprove o pagamento. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal, por força do reexame necessário. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1000372-88.2025.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Verifica-se dos autos que deve ser confirmada a sentença objeto de reexame necessário, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra: "[...] DELIBERAÇÃO JUDICIAL 08. Presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. 09. Por ocasião do deferimento da concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “04. O cerne da questão posta em análise diz respeito tão somente à forma de cálculo da indenização das contribuições do período que se pretende reconhecer no Regime Geral de Previdência para fins de averbação no Regime Próprio. 05. Com efeito, a Lei n.º 9.032/1995, publicada em 29/04/1995, acrescentou o §3º ao art. 45 da Lei n.º 8.212/1991, estabelecendo pela primeira vez os critérios de cálculo da indenização para fins de contagem recíproca. Eis o teor do dispositivo: “§3º No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei”. 06. Mais adiante, em 14/10/1996, foi acrescentado o §4º, através da Medida Provisória nº 1523/1996, fixando pela primeira vez as alíquotas de juros e multa, com a seguinte redação: “§ 4º Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º incidirão juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento”. 07. No entanto, dado o princípio segundo o qual o tempo rege o ato, entendo que esse critério de cálculo inaugurado pela Lei n.º 9.032/1995 não pode ser aplicado para indenização das contribuições relativas a períodos anteriores a sua vigência. Esse é, inclusive, o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ e recentemente aplicado em decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, conforme se depreende dos seguintes excertos: PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO TRABALHO REALIZADO. INCIDÊNCIA DE JUROS 1. A jurisprudência desta Corte prestigia o entendimento de que o cálculo do valor da indenização deve observar a legislação vigente ao tempo do fato gerador. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à exigência de juros e multa somente quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1048266 / SP, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, data da publicação – DJE 27/04/2009, sem grifo no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. RECOLHIMENTO. CÁLCULO. CRITÉRIO. JUROS E MULTA. ART. 45, § 2º, DA LEI N.º 8.212/91. LEI N.º 9.032/95. MODIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o período que se pretende averbar for anterior à edição da Lei n.º 9.032/95, o cálculo da indenização deve observar a legislação vigente à época em que prestado o labor. 2. No caso concreto, o período que se pretende indenizar está compreendido entre 24 de abril de 1981 e 7 de março de 1991, portanto, anterior à Lei n.º 9.032/95. Sendo assim, tem-se por indevida a cobrança de juros e multa sobre os valores apurados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Ag 1381963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, STJ - Sexta Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 13/06/2011, sem grifo no original) PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUTÔNOMO. CONTAGEM RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a indenização das contribuições previdenciárias necessária para a contagem recíproca do tempo de serviço/contribuição somente deve ser acrescida de juros de mora e multa se o período a ser indenizado for posterior à MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97. 2. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que "de acordo com o art. 45, § 1o., da Lei 8.212/91, para o reconhecimento do exercício de atividade remunerada pelos contribuintes individuais é necessária a indenização das contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria" (REsp 978.726/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 24/11/2008). Salientou-se, ainda, "que os institutos da prescrição e da decadência não se aplicam aos casos de indenização sem caráter compulsório devida ao INSS para fins de expedição de certidão de tempo de serviço do período pleiteado" (AgRg nos EDcl no REsp 730.025/RS, Ministra Alderita Ramos de Oliveira - Desembargadora Convocada do TJ/PE, Sexta Turma, DJe de 01/07/2013) e que "o cálculo da indenização das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado deve ser elaborado de acordo com a legislação vigente à época em que exercida a atividade laborativa" (STJ, REsp 1.691.786/SP, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/10/2017, REsp 1.596.141, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 08/06/2018, entre outros). 3. Hipótese em que a impetrante se insurge contra os §§ 2º e 3º do art. 45 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, pretendendo seja declarada indevida a incidência de multa e juros sobre o valor apurado, ao argumento de que tais acréscimos não são devidos porque os parâmetros considerados para o cálculo levam em consideração os valores atuais. 4. O fato do período de março/2002 a abril/2005 ter sido reconhecido e averbado pelo INSS como tempo de serviço prestado pela impetrante não implica no reconhecimento de tal período para fins de aposentadoria estatutária, tendo em conta a necessidade de recolhimento da indenização prevista nos §§ 2º e 3º do art. 45 da Lei n. 8.212/91, por se tratar de contagem recíproca de tempo de serviço. 5. Tendo em conta que o período pleiteado pela impetrante é posterior à edição da MP n. 1.523/96, de 11/10/1996, devem ser mantidos os juros e a multa do cálculo da indenização referente às contribuições previdenciárias recolhidas em atraso. 6. Apelação desprovida. (AMS 0002002-92.2012.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/01/2020 PAG., sem grifo no original) 08. No caso destes autos, trata-se de período de labor ocorrido entre 09/1980 e 04/1995, ou seja, anterior à Lei n.º 9.032/1995. 09. Esse o cenário, entendo relevante a fundamentação, bem como o perigo da demora, pois a parte autora depende do pagamento de tal guia para acessar benefício de caráter alimentar. [...]" Assim, adoto os fundamentos acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional anteriormente proferido ou mesmo em manifestação do Ministério Público: STF, ARE 1346046 AgR, Relator: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022; STJ, AgInt no REsp 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.; TRF1, REOMS 1007379-36.2022.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2023. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1000372-88.2025.4.01.4300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM RECORRENTE: JAYME ALMIRO BUBOLZ Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA - TO5414-A, MATHEUS MACEDOS MARINHO - TO12625-A, MAURO ROBERTO NOLETO BARROS - TO11461-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). APLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Gerente da Central de Análise de Benefícios do INSS em Brasília/DF, concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar à autoridade que refaça, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos das indenizações referentes às competências de 12/1984 a 11/1992, utilizando como base o valor do salário-mínimo vigente no momento do requerimento administrativo, bem como deixe de aplicar juros e multa em relação ao mesmo período, e, via de consequência, retome o trâmite do processo administrativo, possibilitando o recolhimento da GPS com valor recalculado e, em seguida, a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC caso o impetrante comprove o pagamento. 2. Confirma-se a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado o conteúdo probatório apresentado, e aplicado com adequação o direito que regula a matéria controversa em exame, verificando-se, ademais, que não houve a interposição de recurso voluntário. 3. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional anteriormente proferido ou mesmo em manifestação do Ministério Público (per relationem): STF, ARE 1346046 AgR, Relator: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.; TRF1, REOMS 1007379-36.2022.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2023 PAG. 4. Remessa necessária, desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0002169-28.2025.8.26.0278

ID: 306534667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002169-28.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PICPAY SERVIçOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0002169-28.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1000372-68.2023.8.26.0278) (processo principal 1000372-68.2023.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Picpay Serviços S.a. - Visto… Processo 0002169-28.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1000372-68.2023.8.26.0278) (processo principal 1000372-68.2023.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Picpay Serviços S.a. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 8/13 como emenda à inicial. 1.1. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, por carta, com aviso de recebimento - AR (inc. II do §2º do art. 513 do CPC/2015), a pagar a quantia apontada pela parte credora, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). 1.2. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). 2. Transcorrido os prazos dos itens 1.1 e 1.2, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. Fica autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para fins de protesto e de averbação da existência da execução de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora (artigo 517 do Código de Processo Civil). 3. A fim de garantir a celeridade e a economia processuais e considerando que a execução se realiza no interesse da parte exequente (artigo 797, caput, do Código de Processo Civil), que já conta com título executivo em seu favor, defiro desde logo, uma vez atendidos os itens supra, e sucessivamente, (i) o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; e, se insuficiente, (ii) a pesquisa de bens via INFOJUD e o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. 3.1. Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, se requerida, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. 3.2. Quanto à pesquisa de bens, recolhidas as despesas para cada parte executada e para cada exercício fiscal, até o máximo de dois anteriores ou desde o marco temporal da fraude à execução, proceda-se via INFOJUD, juntando-se aos autos como documento sigilo e dando-se ciência à parte exequente. 3.3. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte exequente, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). No silêncio, tornem conclusos para liberação das constrições. 4. No silêncio da parte credora em atender aos itens 2 ou 3, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 0002169-28.2025.8.26.0278

ID: 306534668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002169-28.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PICPAY SERVIçOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0002169-28.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1000372-68.2023.8.26.0278) (processo principal 1000372-68.2023.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Picpay Serviços S.a. - Visto… Processo 0002169-28.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1000372-68.2023.8.26.0278) (processo principal 1000372-68.2023.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Picpay Serviços S.a. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 8/13 como emenda à inicial. 1.1. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, por carta, com aviso de recebimento - AR (inc. II do §2º do art. 513 do CPC/2015), a pagar a quantia apontada pela parte credora, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). 1.2. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). 2. Transcorrido os prazos dos itens 1.1 e 1.2, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. Fica autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para fins de protesto e de averbação da existência da execução de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora (artigo 517 do Código de Processo Civil). 3. A fim de garantir a celeridade e a economia processuais e considerando que a execução se realiza no interesse da parte exequente (artigo 797, caput, do Código de Processo Civil), que já conta com título executivo em seu favor, defiro desde logo, uma vez atendidos os itens supra, e sucessivamente, (i) o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; e, se insuficiente, (ii) a pesquisa de bens via INFOJUD e o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. 3.1. Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, se requerida, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. 3.2. Quanto à pesquisa de bens, recolhidas as despesas para cada parte executada e para cada exercício fiscal, até o máximo de dois anteriores ou desde o marco temporal da fraude à execução, proceda-se via INFOJUD, juntando-se aos autos como documento sigilo e dando-se ciência à parte exequente. 3.3. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte exequente, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). No silêncio, tornem conclusos para liberação das constrições. 4. No silêncio da parte credora em atender aos itens 2 ou 3, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1000372-77.2025.8.26.0414

ID: 304122982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-77.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIZA KAZUE UEDA CABRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA

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ABNER DOUGLAS CRIVOI PINTO

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Processo 1000372-77.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Eliza Kazue Ueda Cabrera - Vistos. Não há preliminares ao mérito para serem apreciadas. Tendo em vista a a… Processo 1000372-77.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Eliza Kazue Ueda Cabrera - Vistos. Não há preliminares ao mérito para serem apreciadas. Tendo em vista a alegação das partes, mostra-se necessária a produção de prova pericial. Assim, nomeio perito o engenheiro do trabalho Dr. Eduardo Daraio Junior. Arbitro os honorários periciais em 15 UFESPs, nos termos do item 10, subitem 3, da tabela anexa à Resolução 910/2023, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo tal valor ser rateado em partes iguais entre ambas as partes. Expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo pleiteando a reserva de metade dos honorários ora arbitrados. No mais, aguarde-se o depósito da outra parcela, pelo Município requerido, no prazo de 10 dias. Disponibilizados os salários, intime-se o perito para que inicie os trabalhos, devendo apresentar o seu laudo no prazo de 30 dias. Apresentado o trabalho, fica autorizada a liberação e o levantamento dos salários. Expeça a serventia o que se fizer necessário. Desde já, formulo os seguintes quesitos. Quais são as atividades desenvolvidas pela autora? De acordo com as normas do Ministério do Trabalho, a autora está submetida à ação de algum agente considerado insalubre? Quais? São fornecidos EPIs à autora? Ela os utiliza? De acordo com as normas do Ministério do Trabalho qual seria o grau de insalubridade (máximo, médio ou mínimo) a que a autora está sujeita? Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, formularem quesitos e indicarem Assistentes Técnicos, querendo. Após, com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias. Na sequência, tornem os autos conclusos. Sem prejuízo, informe a autora se o órgão empregador possui lei que regulamenta as atividades insalubres, perigosas e penosas, juntando-a nos autos, se for o caso. Intime-se. - ADV: PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), ABNER DOUGLAS CRIVOI PINTO (OAB 478924/SP)

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M. A. Da S. V. x B. P. S. A.

ID: 309477401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-58.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. V.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FREDERICO JUNIOR

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1000372-58.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.S.V. - Banco Pan S/A - Ante o exposto, julgo procedente a ação para: a) declarar inexistente a relação jurídi… Processo 1000372-58.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.S.V. - Banco Pan S/A - Ante o exposto, julgo procedente a ação para: a) declarar inexistente a relação jurídica em relação ao contrato objeto da presente ação, que originou os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; b) declarar a inexigibilidade da dívida em relação ao referido contrato objeto da presente ação, cujo cancelamento fica decretado, com a cessação dos descontos; c) condenar a parte requerida à restituição, de forma simples, das parcelas indevidamente cobradas e efetivamente pagas pela parte autora, com atualização monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar dos respectivos pagamentos, observando-se que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). d) condenar a parte ré a pagar a parte autora R$ 8.000,00, como reparação por danos morais, corrigidos pela tabela prática do TJSP desta data, acrescidos de juros de mora legais de 1% ao mês, contados da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, regendo-se por esta a partir de então (art. 406, § § 1º a 3º, do Código Civil). e) autorizar a compensação entre as partes. f) conceder a tutela de urgência para cessação dos descontos e proibição de inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. De conformidade com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em em 10% do valor total da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUIZ FREDERICO JUNIOR (OAB 490503/SP)

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A. F. M. x F. M. Do C.

ID: 300033977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000372-27.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. F. M.

Polo Passivo:

F. M. DO C.

Intimação

Advogados:

NIVIA HELENA DE OLIVEIRA MELLO

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ANDRIOS BATISTA DUTRA

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Processo 1000372-27.2025.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.M. - F.M.C. - Isto posto, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil … Processo 1000372-27.2025.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.M. - F.M.C. - Isto posto, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) FIXAR a guarda unilateral de A.F.M. , em favor da genitora; 2) FIXAR também o regime de visitação nos moldes do acima mencionado; 3) CONDENAR a parte ré no pagamento da PRESTAÇÃO ALIMENTAR à filha A.F.M.., no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de sua renda líquida, em caso de emprego com vínculo empregatício, incidindo sobre férias, horas-extras, adicionais, 13º salário e verbas rescisórias, mediante desconto direto em folha de pagamento. Em caso de desemprego ou emprego informal, deverá ser pago o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente ao tempo do vencimento de cada parcela, devendo o pagamento ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês. Em ambos os casos o pagamento se dará por meio de depósito na conta bancária que já consta da decisão liminar, a qual confirmo. Sucumbente o autor em parte mínima do pedido, CONDENO a parte ré no pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). No entanto, SUSPENDO os efeitos da exigibilidade desta obrigação em razão dos benefícios da gratuidade da Justiça que ora concedo à parte ré. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia: 1) à expedição da Certidão de Honorários em favor da patrona da provisionada às fls. 16/19 e 92; 2) o arquivamento dos autos observadas as formalidades legais. Dispenso a ciência ao Ministério Público porque a sentença se deu nos exatos moldes da manifestação final, salvo no tocante à guarda, mas sem qualquer prejuízo já que há concordância das partes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRIOS BATISTA DUTRA (OAB 452590/SP), NIVIA HELENA DE OLIVEIRA MELLO (OAB 126145/SP)

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Processo nº 1000372-65.2025.8.26.0515

ID: 293426654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-65.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1000372-65.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Carlos do Nascimento - Vistos, Chamo o feito à ordem. Verifica-se que o objeto da presente demanda está re… Processo 1000372-65.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Carlos do Nascimento - Vistos, Chamo o feito à ordem. Verifica-se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo "Meu INSS" ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, inclusive evitar eventual tumulto processual futuro em sede de cumprimento de sentença no caso de procedência da demanda, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo, apresentando cópia integral do requerimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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C. A. G. B. J. x C. H. D. B.

ID: 313869855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000372-50.2022.8.26.0651

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. A. G. B. J.

Polo Passivo:

C. H. D. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDILSON RODRIGUES VIEIRA

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CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-50.2022.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-50.2022.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: C. A. G. B. J. - Apelado: C. H. D. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU BUSCANDO A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DOS ALIMENTOS -PEDIDO DE REDUÇÃO CABIMENTO PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ALIMENTANTE QUE FOI DIAGNOSTICADO COMO PORTADOR DE HIV, DE FORMA QUE É PLAUSÍVEL SUA ALEGAÇÃO DE QUE ENCONTRA DIFICULDADES PARA SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO POR CAUSA DA COMORBIDADE QUE O ACOMETE, DEPENDENDO ATUALMENTE DO AUXÍLIO DE SEUS FAMILIARES PARA SE MANTER - TODAVIA, NÃO É O CASO DE SIMPLES DESONERAÇÃO ALIMENTAR.E, SIM, DE SIMPLES REDUÇÃO DA MESMA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NA FASE ATUAL EM QUE SE ENCONTRA O ALIMENTANTE, PARA 15% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SE EMPREGADO; OU 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO, ACOLHENDO-SE OS TERMOS DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL.SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudemiro Candido de Oliveira Neto (OAB: 236750/SP) (Convênio A.J/OAB) - Edilson Rodrigues Vieira (OAB: 213650/SP) - 4º andar

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K. R. Da S. x J. S. Da S. N.

ID: 313809134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000372-10.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. R. DA S.

Polo Passivo:

J. S. DA S. N.

Intimação

Advogados:

CECILIA APARECIDA DA SILVA ASSIS

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ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES

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Processo 1000372-10.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.R.S. - - K.R.S. - J.S.S.N. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes… Processo 1000372-10.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.R.S. - - K.R.S. - J.S.S.N. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: CECILIA APARECIDA DA SILVA ASSIS (OAB 493418/SP), CECILIA APARECIDA DA SILVA ASSIS (OAB 493418/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES (OAB 501469/SP)

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Olivaldo Canola x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 314373875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000372-26.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OLIVALDO CANOLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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BRUNA VIEIRA CAMPOS CANOLA

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Processo 1000372-26.2024.8.26.0022 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Olivaldo Canola e outros - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda - - Banco do Brasil S/A e outro - Vistos… Processo 1000372-26.2024.8.26.0022 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Olivaldo Canola e outros - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda - - Banco do Brasil S/A e outro - Vistos. Fls. 223. Considerando-se a desídia da requerida STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A em dar exato cumprimento à determinação de fls. 185/186, aplico multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor da requerida, que fixo no importe relativo a 02 salários-mínimos (artigo 77, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, determino que a z. Serventia certifique o decurso de prazo relacionado à apresentação de resposta pela requerida STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A. Em adição, nota-se que a supracitada requerida tem se furtado, de forma reiterada, a dar exato cumprimento à pretensão obrigacional referente à prestação de informações necessárias à elucidação da causa (vide petições de fls. 139/140 e fls. 223). Assim sendo, antes de analisar o pedido veiculado às fls. 223, com a finalidade de promover andamento útil ao feito, intime-se a parte autora a se manifestar acerca de seu eventual interesse em promover a conversão da pretensão obrigacional em perdas e danos (artigo 499, caput, do Código de Processo Civil), com vias a se viabilizar o alcance de uma prestação jurisdicional célere, concreta e efetiva. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: BRUNA VIEIRA CAMPOS CANOLA (OAB 434201/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), BRUNA VIEIRA CAMPOS CANOLA (OAB 434201/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), BRUNA VIEIRA CAMPOS CANOLA (OAB 434201/SP), BRUNA VIEIRA CAMPOS CANOLA (OAB 434201/SP)

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