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Carlos Vinicius Magdaleno De Lima x Fuibrasil Ltda e outros

ID: 319297731

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000497-14.2025.5.02.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS MAGDALENO DE LIMA

Polo Passivo:

FUIBRASIL LTDA FUICOM NEGOCIOS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA V FERNANDES BUSTO CHIARIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumPrSe 1000497-14.2025.5.02.0010 REQUERENTE: CARLOS VINICIUS MAGDALENO DE LIMA REQUERIDO: FUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumPrSe 1000497-14.2025.5.02.0010 REQUERENTE: CARLOS VINICIUS MAGDALENO DE LIMA REQUERIDO: FUIBRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e459b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 22/08/2025 15:00, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FUIBRASIL LTDA - FUICOM NEGOCIOS LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1000497-83.2025.4.01.3903

ID: 320121225

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-83.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOICEMARA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000497-83.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000497-83.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOICEMARA SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS - TO4424-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF JOICEMARA SOUZA DOS SANTOS (080.930.652-29) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Lorraine Dos Santos Nascimento x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 276452700

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000497-42.2022.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LORRAINE DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ROSA LIGEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE REZENDE SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000497-42.2022.5.02.0067 RECLAMANTE: LORRAINE DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: CONTAX S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000497-42.2022.5.02.0067 RECLAMANTE: LORRAINE DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ad2e2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 09/06/2025 13:00, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LORRAINE DOS SANTOS NASCIMENTO

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Lorraine Dos Santos Nascimento x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 276452716

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000497-42.2022.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LORRAINE DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ROSA LIGEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE REZENDE SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000497-42.2022.5.02.0067 RECLAMANTE: LORRAINE DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: CONTAX S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000497-42.2022.5.02.0067 RECLAMANTE: LORRAINE DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ad2e2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 09/06/2025 13:00, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1000497-04.2025.4.01.3606

ID: 276189394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-04.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA MAURA CUNHA TADEU

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000497-04.2025.4.01.3606 AUTOR: JOELMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000497-04.2025.4.01.3606 AUTOR: JOELMA MAURA CUNHA TADEU Advogado do(a) AUTOR: ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE - MT28220/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Salário-Maternidade. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie SALÁRIO-MATERNIDADE NB 232.343.560-9 DIB DER ou data do parto 21/01/2025 DIP Sem pagamentos administrativos Apenas atrasados DCB 120 dias da DIB RMI 1 salário mínimo Valor dos atrasados R$6.200,00 Valores devidos entre a DIB e a DCB Honorários Advocatícios No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observando o Tema 1050 do S TJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. De outra parte, no id. 2187347034, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré. Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2182644556) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015. Sendo assim: 1. Intime-se a CEAB-INSS para implantação/registro do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo; 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis; 3. Certifique-se o trânsito e expeça-se a respectiva RPV/Precatório no Oracle/SIREA - Sistema de Requisição de Pagamento Ágil, no valor homologado de R$6.200,00, obedecendo a divisão entre principal e juros. Por fim: a. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Edervan Germano De Matos x Ana Maria Queiroz Batista

ID: 323534837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000497-57.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDERVAN GERMANO DE MATOS

Polo Passivo:

ANA MARIA QUEIROZ BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO FANTONI VERTUAN

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REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI

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MARIA VITÓRIA COELHOSO

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VINICIUS HENRIQUE COELHOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000497-57.2023.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000497-57.2023.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apte/Apdo: Edervan Germano de Matos - Apda/Apte: Ana Maria Queiroz Batista (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento em parte ao recurso da autora. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO DE VIAS URBANAS NÃO SINALIZADAS - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA DIREITA - PROVA ORAL QUE, APESAR DE PEQUENAS DIVERGÊNCIAS, CORROBORA COM SEGURANÇA A NARRATIVA DA INICIAL E O BEM FUNDAMENTADO CONVENCIMENTO DE PRIMEIRO GRAU, QUE MERECE SER PRESTIGIADO. ART. 29, III, C, DO CTB C.C. ART. 44, DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, QUE NÃO RESPEITOU A PREFERÊNCIA DA AUTORA, ACARRETANDO A COLISÃO E OS DANOS PESSOAIS E MATERIAIS, VÁLIDOS OS ORÇAMENTOS DE CONSERTO (NO VALOR DE R$ R$ 2.746,16), COMPATÍVEIS COM OS ESTRAGOS NA MOTOCICLETA, NÃO EVIDENCIADO QUALQUER ABUSO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DANO MORAL BEM CONFIGURADO. LESÕES À AUTORA QUE, EMBORA APARENTEMENTE LEVES E SEM MAIORES SEQUELAS, LHE ACARRETARAM EVIDENTE ABALO E SOFRIMENTO, A PAR DE SE TER QUE SER TRATAR E SE VER AFASTADA DE SEU COTIDIANO, TENDO QUE INGRESSAR COM AÇÃO PARA SE VER REPARADA. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00, QUE NO CASO CONCRETO BEM REPRIME A SÉRIA CONDUTA LESIVA E NÃO GERA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, OBSERVADAS INCLUSIVE AS APARENTES CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DAS PARTES, AMBAS HUMILDES. PRECEDENTES DE JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DESTE COLEGIADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Henrique Coelhoso (OAB: 390068/SP) - Maria Vitória Coelhoso (OAB: 477668/SP) - Reynaldo Jose de Menezes Bergamini (OAB: 311519/SP) - Thiago Fantoni Vertuan (OAB: 307825/SP) - 5º andar

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Caixa Economica Federal - Cef x Antonia Vanda Sobral Silva

ID: 324097268

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033979-28.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ANTONIA VANDA SOBRAL SILVA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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ALEXANDRE BRAZAO CREAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033979-28.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000497-73.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033979-28.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000497-73.2022.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A e ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A POLO PASSIVO:ANTONIA VANDA SOBRAL SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e ANTONIA VANDA SOBRAL SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Caixa Economica Federal - Cef x Antonia Vanda Sobral Silva

ID: 324097281

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033979-28.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ANTONIA VANDA SOBRAL SILVA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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ALEXANDRE BRAZAO CREAO

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033979-28.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000497-73.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033979-28.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000497-73.2022.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A e ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A POLO PASSIVO:ANTONIA VANDA SOBRAL SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e ANTONIA VANDA SOBRAL SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1000497-53.2025.8.11.0029

ID: 327074348

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000497-53.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA BRITO CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SILVA BENSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000497-53.2025.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000497-53.2025.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ANGELA BRITO CAVALCANTE Vistos. Trata-se de procedimento investigativo instaurado para apuração do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, imputado a Angela Brito Cavalcante, em razão da posse de arma de fogo de uso restrito e respectivos acessórios. O Ministério Público propôs acordo de não persecução penal, aceito pela investigada e homologado por este Juízo (ID 196845598). Após a homologação do ANPP, a defesa requereu a restituição do armamento e dos acessórios apreendidos, consistentes em uma pistola Taurus, nº de série ADH612379, um carregador compatível com capacidade para 17 (dezessete) cartuchos calibre 9mm e dois carregadores não compatíveis (ID 194451544). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 199607107). É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, cumpre consignar que a homologação do ANPP não afasta, por si só, os efeitos extrapenais do ilícito penal, notadamente o perdimento dos instrumentos do crime, conforme dispõe o artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal. Trata-se de medida que visa à proteção da ordem pública e à prevenção de novos ilícitos. A defesa alegou a regularidade do registro da arma e a existência de guia de tráfego, o objeto da presente persecução penal é justamente a posse do armamento em desacordo com as normas legais e regulamentares. A documentação apresentada não afasta a configuração do delito previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, já reconhecido no âmbito do procedimento. O precedente citado pela defesa (relativo à restituição após extinção da punibilidade) não se aplica ao caso concreto. No presente feito, houve confissão e reconhecimento da prática do crime. Diante do exposto e, em consonância INDEFIRO o pedido de restituição do armamento e acessórios apreendidos, determino o perdimento dos bens em favor da União e o envio do material ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se a defesa. Arquive-se até notícia do cumprimento do acordo. Havendo notícia de descumprimento ou novos requerimentos, dê-se vista ao Ministério Público e, após, voltem conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 1000497-53.2025.8.11.0029

ID: 327074352

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000497-53.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA BRITO CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI

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ULYSSES COELHO OHLAND

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000497-53.2025.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000497-53.2025.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ANGELA BRITO CAVALCANTE Vistos. Trata-se de procedimento investigativo instaurado para apuração do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, imputado a Angela Brito Cavalcante, em razão da posse de arma de fogo de uso restrito e respectivos acessórios. O Ministério Público propôs acordo de não persecução penal, aceito pela investigada e homologado por este Juízo (ID 196845598). Após a homologação do ANPP, a defesa requereu a restituição do armamento e dos acessórios apreendidos, consistentes em uma pistola Taurus, nº de série ADH612379, um carregador compatível com capacidade para 17 (dezessete) cartuchos calibre 9mm e dois carregadores não compatíveis (ID 194451544). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 199607107). É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, cumpre consignar que a homologação do ANPP não afasta, por si só, os efeitos extrapenais do ilícito penal, notadamente o perdimento dos instrumentos do crime, conforme dispõe o artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal. Trata-se de medida que visa à proteção da ordem pública e à prevenção de novos ilícitos. A defesa alegou a regularidade do registro da arma e a existência de guia de tráfego, o objeto da presente persecução penal é justamente a posse do armamento em desacordo com as normas legais e regulamentares. A documentação apresentada não afasta a configuração do delito previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, já reconhecido no âmbito do procedimento. O precedente citado pela defesa (relativo à restituição após extinção da punibilidade) não se aplica ao caso concreto. No presente feito, houve confissão e reconhecimento da prática do crime. Diante do exposto e, em consonância INDEFIRO o pedido de restituição do armamento e acessórios apreendidos, determino o perdimento dos bens em favor da União e o envio do material ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se a defesa. Arquive-se até notícia do cumprimento do acordo. Havendo notícia de descumprimento ou novos requerimentos, dê-se vista ao Ministério Público e, após, voltem conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz de Direito em Substituição

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