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"1001023-11.2022.8.26.0222" - Resultados da Busca – Página 115 de 124

V. A. G. x A. G.

ID: 308761165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001023-18.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. A. G.

Polo Passivo:

A. G.

Intimação

Advogados:

JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FABRICIO LONGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-18.2025.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.A.G. - A.G. - VISTOS. Trata-se de Ação de Interdição cumulada com Pedido de Curatela Provisória e Antecipação de Tutela ajuiz… Processo 1001023-18.2025.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.A.G. - A.G. - VISTOS. Trata-se de Ação de Interdição cumulada com Pedido de Curatela Provisória e Antecipação de Tutela ajuizada por Valcir Adriano Gilio em face de seu genitor, Antônio Gilio. 1. Do Pedido de Expedição de Alvará Judicial na Ação de Interdição: O requerente, na petição de fls. 72/76 , pleiteia a expedição de Alvará Judicial autorizando o Curador Provisório a assinar escrituras de doação de imóveis, com o objetivo de dissolução de condomínio entre familiares. Conforme já destacado pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 136/138, a via eleita mostra-se inadequada para o alcance dos fins pretendidos. A ação de interdição tem por objeto exclusivo a análise da capacidade civil do requerido, e, em caso de procedência, a nomeação de curador para gerir a pessoa e os bens do interditando em seu benefício. Não se trata de procedimento apto a autorizar atos de disposição patrimonial complexos, que demandam rito próprio e contraditório específico. A concessão de um alvará para doação de bens imóveis, ainda que justificada pela alegada vantagem econômica e consenso familiar, configura um ato de disposição patrimonial significativo e de caráter irreversível, que exige rigorosa análise judicial para salvaguardar os interesses do interditando. A curatela provisória, por sua natureza precária, não autoriza atos de disposição patrimonial irreversíveis, especialmente quando envolvem interesses de terceiros e partilhas entre condôminos. A ausência de impugnação específica na contestação por negativa geral do curador especial não supre a exigência de prova inequívoca da incapacidade e da vantagem do negócio jurídico proposto. Dessa forma, e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO, o pedido de expedição de alvará judicial para autorizar as doações de imóveis dentro da presente ação de interdição. Caso a parte autora entenda pela necessidade e conveniência dos atos de disposição patrimonial, deverá requerer a este Juízo, a devida autorização para ingressar com o pedido de alvará judicial em autos apartados e pelo rito processual adequado. Tal procedimento permitirá a análise aprofundada da pretensão, com a devida instrução probatória e garantia do contraditório, assegurando a proteção integral dos interesses do interditando. Dos Próximos Passos e Produção de Provas: Considerando a necessidade de comprovação robusta da incapacidade do requerido e a manifestação favorável do Ministério Público à nomeação de curador provisório, bem como a essencialidade da prova pericial para o deslinde da interdição, determino o prosseguimento da fase de instrução: 2.1. Mantenho a nomeação de Valcir Adriano Gilio como Curador Provisório de Antônio Gilio, com os limites já estabelecidos na decisão de fls. 46/48, ou seja, apenas para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mantendo-se preservados os seus interesses quanto ao direito ao próprio corpo, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. 2.2. Oficie-se ao IMESC, solicite-se a designação de data para a realização da perícia médica no interditando, conforme determinado à fls. 46/47, item 7. No ofício, deverão ser incluídos os quesitos apresentados pelo Ministério Público à fls. 137/138. 2.3. Cumpra-se, a parte autora, o item "13" da decisão de fls. 46/47. Apresente a parte autora os documentos de identidade de seus irmãos (Sra. Aparecida, Sr. Valdecir e Sr. Walter), no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4. Após a realização da perícia e a juntada do laudo aos autos, intimem-se as partes e o Ministério Público para manifestação, no prazo de quinze dias. 2.5. Por fim, tornem os autos conclusos para apreciação da possibilidade de julgamento conforme o estado do processo ou sobre a necessidade de produção de outras provas (designação de audiência para interrogatório e instrução e julgamento), e para análise da conversão da curatela provisória em definitiva. Intimem-se. Cumpra-se. Guararapes, 25 de junho de 2025. - ADV: JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP), DANIEL FABRICIO LONGUI (OAB 286957/SP)

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Julio Cezar Zanata x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 300445503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001023-45.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR ZANATA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS TURCI REGO

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LUCAS LEAL DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL APARECIDO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-45.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Cezar Zanata - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido fo… Processo 1001023-45.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Cezar Zanata - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente desde a data do arbitramento e acrescida de juros de mora a contar da mesma data, tudo até o efetivo pagamento. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), VINICIUS TURCI REGO (OAB 475955/SP), GABRIEL APARECIDO GARCIA (OAB 486461/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), LUCAS LEAL DE FREITAS (OAB 374153/SP)

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Processo nº 1001023-74.2025.8.11.0108

ID: 310963926

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-74.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA BERNADETE GREGORIO RAIMUNDO GREGORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON COVRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001023-74.2025.8.11.0108 Autor: RAIMUNDO GREGORIO e outros Réu: MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001023-74.2025.8.11.0108 Autor: RAIMUNDO GREGORIO e outros Réu: MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ Valor da Causa: 86225.0 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e seguintes do CPC, que tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados à luz da Constituição, razão pela qual se exige comprovação da alegada hipossuficiência. Saliente-se que as custas judiciais possuem natureza tributária, e o deferimento irrefletido da gratuidade pode implicar prejuízo ao erário. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar mera declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Entenda-se: a simples autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Segundo entendimento consolidado do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2020) – destaque nosso Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Ademais, por prestígio aos princípios da verdade real e da boa-fé processual, desde já, advirta-se que, não sendo suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, este Juízo poderá diligenciar, de ofício, por meio dos sistemas disponíveis ((SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER), a fim de verificar a verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1001023-02.2025.8.26.0094

ID: 311305701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-02.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME HAGI CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RIBEIRO CARDOSO

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Processo 1001023-02.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Guilherme Hagi Correa - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os bene… Processo 1001023-02.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Guilherme Hagi Correa - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J ao autor. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se Alega a parte autora que, por não ter mais condições de arcar com o pagamento do financiamento do imóvel adquirido da ré, motivo pelo qual pugna pela rescisão do instrumento de compra e venda firmado entre as partes, com a devolução dos valores pagos. Informou ter enviado notificação extrajudicial para obtenção de seu intento administrativamente, sem êxito. Pretende o(a) demandante a concessão de tutela para que seja suspensa a exigibilidade da obrigação referente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do contrato, bem como seja obstada a ré de levar a protesto ou a registro em órgãos cadastrais de inadimplentes em razão do contrato. Formulou pedidos outros de cunho condenatório. No momento, a controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da antecipação da tutela, à luz dos preceitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, portanto deve cingir-se à ótica estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Em sede de cognição sumária, tais requisitos encontram-se presentes. O pedido de rescisão do contrato decorre da desistência da(o) comprador(a), que alega não possuir condições de arcar com o valor do financiamento. O pleito e suas consequências demandam a análise de questões contratuais (o pacto prevê a alienação fiduciária do bem, a qual não fora registrada na matrícula do imóvel em atendimento à regra do artigo 23 da Lei nº 9.514/97 -fls. 46) que só podem ser aferidas com segurança após o contraditório. Por outro lado, durante a lide, é prudente que a requerida deixe de adotar atos de cobrança em desfavor da requerente. As medidas são reversíveis, de modo que em caso de improcedência da ação, serão revogadas sem prejuízo à parte requerida. Neste cenário, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas relativas ao contrato objeto da ação, bem como a abstenção do protesto de valores e também a inserção do nome do(a) autor(a) em rol de inadimplentes, pelas mesmas razões e enquanto perdurar a demanda. Diante das especificidades da causa, deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil (CPC, artigo. 139 VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) e postergo eventual designação de audiência de conciliação para outra oportunidade, quando assim as circunstâncias dos autos recomendar. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que o(a) Procurador(a) da parte contrária poderá a qualquer tempo, se lhe for conveniente, apresentar, por escrito, proposta de acordo, que será encaminhada para apreciação da parte contrária, ou solicitar a designação de audiência de mediação. Assim, cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335). Intime-se. - ADV: MARCIO RIBEIRO CARDOSO (OAB 389981/SP)

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Processo nº 1001023-02.2025.8.26.0094

ID: 311305652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-02.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME HAGI CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RIBEIRO CARDOSO

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Processo 1001023-02.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Guilherme Hagi Correa - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os bene… Processo 1001023-02.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Guilherme Hagi Correa - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J ao autor. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se Alega a parte autora que, por não ter mais condições de arcar com o pagamento do financiamento do imóvel adquirido da ré, motivo pelo qual pugna pela rescisão do instrumento de compra e venda firmado entre as partes, com a devolução dos valores pagos. Informou ter enviado notificação extrajudicial para obtenção de seu intento administrativamente, sem êxito. Pretende o(a) demandante a concessão de tutela para que seja suspensa a exigibilidade da obrigação referente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do contrato, bem como seja obstada a ré de levar a protesto ou a registro em órgãos cadastrais de inadimplentes em razão do contrato. Formulou pedidos outros de cunho condenatório. No momento, a controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da antecipação da tutela, à luz dos preceitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, portanto deve cingir-se à ótica estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Em sede de cognição sumária, tais requisitos encontram-se presentes. O pedido de rescisão do contrato decorre da desistência da(o) comprador(a), que alega não possuir condições de arcar com o valor do financiamento. O pleito e suas consequências demandam a análise de questões contratuais (o pacto prevê a alienação fiduciária do bem, a qual não fora registrada na matrícula do imóvel em atendimento à regra do artigo 23 da Lei nº 9.514/97 -fls. 46) que só podem ser aferidas com segurança após o contraditório. Por outro lado, durante a lide, é prudente que a requerida deixe de adotar atos de cobrança em desfavor da requerente. As medidas são reversíveis, de modo que em caso de improcedência da ação, serão revogadas sem prejuízo à parte requerida. Neste cenário, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas relativas ao contrato objeto da ação, bem como a abstenção do protesto de valores e também a inserção do nome do(a) autor(a) em rol de inadimplentes, pelas mesmas razões e enquanto perdurar a demanda. Diante das especificidades da causa, deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil (CPC, artigo. 139 VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) e postergo eventual designação de audiência de conciliação para outra oportunidade, quando assim as circunstâncias dos autos recomendar. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que o(a) Procurador(a) da parte contrária poderá a qualquer tempo, se lhe for conveniente, apresentar, por escrito, proposta de acordo, que será encaminhada para apreciação da parte contrária, ou solicitar a designação de audiência de mediação. Assim, cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335). Intime-se. - ADV: MARCIO RIBEIRO CARDOSO (OAB 389981/SP)

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Processo nº 1001023-93.2025.8.26.0484

ID: 293320300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-93.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. B. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INES FERRARESI

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Processo 1001023-93.2025.8.26.0484 (apensado ao processo 0000465-41.2025.8.26.0484) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - I.B.B.M. - Diante dos documentos juntados nos autos, concedo à p… Processo 1001023-93.2025.8.26.0484 (apensado ao processo 0000465-41.2025.8.26.0484) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - I.B.B.M. - Diante dos documentos juntados nos autos, concedo à parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça, apondo-se nos autos a tarja alusiva. Contudo, concedo parcialmente tal benefício, excluindo-se a remuneração do conciliador, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). É certo que a contratação de advogado não impede a concessão do benefício, mas se afigura elemento seguro a indicar que o postulante tem recursos suficientes para arcar com despesa extremamente módica, que ainda será dividida em frações iguais entre ambas as partes. Trata-se de ação de Exigir Contas. Para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 05 de agosto de 2025, às 14 horas e 45 minutos, a ser realizada na modalidade presencial, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, de Promissão, localizado na Av. Rio Grande, nº 730. Fica deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra cidade. Ficam as partes advertidas de que: a intimação da parte Autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; a parte Ré, caso não tenha interesse na audiência supra, deverá comunicar ao Juízo, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada; o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados. Não obtida a conciliação, fica intimado o requerido para PRESTAR AS CONTAS OU OFERECER CONTESTAÇÃO, nos termos do artigo 550, do CPC, no prazo de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento. A ausência da prestação ou da contestação implicará revelia e condenação na prestação das contas solicitadas. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Fixo a remuneração do conciliador em R$109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavo), patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja procedimento que tenha sido beneficiário da assistência judiciária gratuita ou não ocorra a alegação em audiência da hipossuficiência da parte ré, a parte não contemplada com o benefício deverá arcar com sua parcela e não a integralidade. Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o conciliador, se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá a parte, ainda, efetuar o pagamento da fração que lhe couber, diretamente ao conciliador, mediante recibo. A parte ré deverá, caso se declare hipossuficiente, apresentar, no dia da audiência, prova documental do alegado (holerites, extrato bancário dos últimos três meses, declaração/isenção de Imposto de Renda, cópia da CTPS ou qualquer outro documento idôneo), sob pena de indeferimento do pedido. Cite-se e intimem-se. - ADV: MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP)

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Valter Santos De Jesus x Binance B Fintech Serviços De Tecnologia Ltda

ID: 313013148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001023-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALTER SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

BINANCE B FINTECH SERVIçOS DE TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

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ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ

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Processo 1001023-06.2024.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valter Santos de Jesus - Binance B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-s… Processo 1001023-06.2024.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valter Santos de Jesus - Binance B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de produção antecipada de provas, com pedido de tutela provisória ajuizada por VALTER SANTOS DE JESUS contra BINANCE SERVICES HOLDINGS LIMITED representada no BRASIL por B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA alegando em síntese que em 08/2023 recebeu mensagem via aplicativo whatsapp de SIDNEY ROCHA sobre investimento. Indicou que passou a utilizar a plataforma da ré para realizar as transferências de criptoativos. Indicou que após realizar depósitos, descobriu que a empresa era inexistente. Requereu tutela provisória para a disponibilização dos principais dados dos administradores da carteira da empresa AI-MINING BINANZ. Houve deferimento do pedido do autor quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita, assim como da tutela de urgência (fls. 83/84). Houve a apresentação de defesa a fls. 94 e ss, momento em que a ré assinalou não ser corretora, mas realizar atividades administrativas internas relacionadas a empresas do grupo BINANCE. Afirmou não manter contas de depósito, não realizar transferências e não ter disponibilizado ao autor plataforma para comprar/vender criptomoedas. Ofereceu impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assinalou a inexistência de carteira de criptoativos registrada na BINANCE em nome de AI-MINING. Disponibilizou a qualificação de usuário, diante de endereço informado pelo autor e apresentou documentos. Réplica a fls. 174 e ss. A ré a fls. 201 e ss assinalou não possuir informes sobre a carteira destinatária, salientando que os endereços em blockchain seriam anônimos. Não houve manifestação do autor a fls. 210. Fundamento e Decido. Indefiro a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois não houve a apresentação de elementos aptos a infirmar a pretensão do autor quanto ao tema, de modo que resta mantida a decisão que concedeu o benefício aos autor. Deve ser observado o disposto no artigo 382, § 2° do CPC em que não há pronunciamento judicial sobre a ocorrência ou não fato ou sobre as respectivas consequências jurídicas: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Ressalte-se que houve a apresentação de informes pela ré, sendo que quanto à tecnologia blockchain existe a descentralização, com a distribuição da rede em vários participantes, como forma de obtenção de segurança. Face ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a prova produzida, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Sem sucumbência, arcará cada parte com os honorários de seus respectivos patronos. Nos termos do artigo 383 do CPC, os autos permanecerão em cartório pelo prazo de 01 mês aguardando a extração de cópias/solicitações de certidões. Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida. Findo o prazo e tratando-se de autos digitais, haverá o respectivo arquivamento. P.R.I.C. - ADV: ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ (OAB 300794/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP)

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Processo nº 1001023-66.2025.8.26.0396

ID: 312969863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-66.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PIOVANI SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAFAEL ALBERTO

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Processo 1001023-66.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Piovani Supermercado Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos M… Processo 1001023-66.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Piovani Supermercado Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 164/169. 2. Tendo em vista as especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes (do autor na Inicial ou em Réplica; do réu em Contestação), tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. Não havendo acordo entre as partes, a ausência de Contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação/intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. 4. Expeça-se o necessário, devendo, neste caso e diante das particularidades, a serventia constar expressamente na Carta de Citação a possibilidade do requerido apresentar proposta de acordo nos autos (através de advogado) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente acima indicado. 5. Em caso de apresentação de proposta de acordo conjunto, tornem os autos conclusos para análise e eventual homologação. Havendo apresentação de acordo pela parte requerida, através de advogado constituído, intime-se o(a) requerente para manifestação, em 15 (quinze) dias. Em caso de apresentação de Contestação, intime-se o(a) requerente para manifestação, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LEANDRO RAFAEL ALBERTO (OAB 343013/SP)

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Gisele Pricila Moura Da Silva e outros x M.L.Gomes Advogados Associados

ID: 316172757

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001023-82.2020.5.02.0421

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GISELE PRICILA MOURA DA SILVA M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

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GUILHERME PRESTES DE MELO

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DANILO BARBOSA QUADROS

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GISELE PRICILA MOURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA EDCiv RRAg 1001023-82.2020.5.02.0421 EMBARGANTE: GISELE PRICILA MOURA DA SILVA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA EDCiv RRAg 1001023-82.2020.5.02.0421 EMBARGANTE: GISELE PRICILA MOURA DA SILVA EMBARGADO: D E C I S Ã O Alegando omissão e contradição, a parte reclamada opõe embargos de declaração à decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante e deu provimento ao recurso de revista. É o relatório. DECIDO: I – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. II – MÉRITO A parte ré opõe embargos de declaração, sob o argumento de que há omissão e contradição no julgado no que diz respeito à incidência do enunciado na Súmula 126/TST, utilizada para obstar o conhecimento do recurso de revista da autora em relação às demais matérias. Argumenta que “a decisão, portanto, apresenta uma contradição interna, pois ora invoca a Súmula 126 do TST para não conhecer do recurso da reclamante em algumas matérias, ora ignora a mesma súmula para prover o recurso em outra matéria que demanda reexame da prova oral”. Passo à análise. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. Assim, as partes podem fazer uso dos embargos de declaração quando constatarem a existência de erro material, omissão, contradição, obscuridade no julgado, bem como para prequestionar tese (art. 1.025 do CPC c/c Súmula nº 297 do C. TST), inclusive para provocar complementação de fundamentação deficiente (art. 489, § 1º, do CPC). Afinal, “havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este” (OJ nº 118 da SBDI-1 do C. TST). Insta salientar também ser despiciendo o prequestionamento quando a alegada violação emergir da própria decisão recorrida (OJ nº 119 da SBDI-1 do C. TST). No caso, haverá omissão quando o julgado deixar de apreciar um pedido, enquanto o prequestionamento evidencia apenas a necessidade de manifestação adicional sobre questões jurídicas a tornar conhecida a matéria que será remetida, eventualmente, mediante recurso. Obscura é a decisão que padece de perspicuidade, enquanto a contradição diz respeito ao antagonismo endógeno entre premissas silogísticas e a subsunção ou entre o fundamento e a conclusão do provimento. Pois bem. Ao contrário do afirmado pela embargante, não há que se falar em omissão ou contradição no julgado em relação à incidência do enunciado na Súmula 126/TST, quando da análise do tema relativo às horas extras, uma vez que consta expressamente da r. decisão regional transcrita pela parte, que “muito embora não haja, no contrato firmado entre as partes, cláusula escrita de exclusividade (Id 9593d67), a própria reclamante confessou, em depoimento pessoal, ter ciência das diretrizes do escritório acerca da proibição de atuação em processos estranhos à sua carteira de clientes, não havendo nos autos elementos bastantes de prova das alegações feitas pela autora, em depoimento pessoal, de que atuava em processos alheios ao escritório” aspecto fundamental para o deslinde da controvérsia. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão (error in judicando), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Por fim, a oposição de embargos de declaração com o objetivo de obter o prequestionamento da matéria tem como pressuposto a demonstração de vícios no julgado embargado (art. 1.022 da CLT e 897-A da CLT), o que não ocorreu. Nestes termos, nego provimento. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GISELE PRICILA MOURA DA SILVA

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Gisele Pricila Moura Da Silva e outros x M.L.Gomes Advogados Associados

ID: 316172774

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001023-82.2020.5.02.0421

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GISELE PRICILA MOURA DA SILVA M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

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GUILHERME PRESTES DE MELO

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DANILO BARBOSA QUADROS

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GISELE PRICILA MOURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA EDCiv RRAg 1001023-82.2020.5.02.0421 EMBARGANTE: GISELE PRICILA MOURA DA SILVA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA EDCiv RRAg 1001023-82.2020.5.02.0421 EMBARGANTE: GISELE PRICILA MOURA DA SILVA EMBARGADO: D E C I S Ã O Alegando omissão e contradição, a parte reclamada opõe embargos de declaração à decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante e deu provimento ao recurso de revista. É o relatório. DECIDO: I – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. II – MÉRITO A parte ré opõe embargos de declaração, sob o argumento de que há omissão e contradição no julgado no que diz respeito à incidência do enunciado na Súmula 126/TST, utilizada para obstar o conhecimento do recurso de revista da autora em relação às demais matérias. Argumenta que “a decisão, portanto, apresenta uma contradição interna, pois ora invoca a Súmula 126 do TST para não conhecer do recurso da reclamante em algumas matérias, ora ignora a mesma súmula para prover o recurso em outra matéria que demanda reexame da prova oral”. Passo à análise. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. Assim, as partes podem fazer uso dos embargos de declaração quando constatarem a existência de erro material, omissão, contradição, obscuridade no julgado, bem como para prequestionar tese (art. 1.025 do CPC c/c Súmula nº 297 do C. TST), inclusive para provocar complementação de fundamentação deficiente (art. 489, § 1º, do CPC). Afinal, “havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este” (OJ nº 118 da SBDI-1 do C. TST). Insta salientar também ser despiciendo o prequestionamento quando a alegada violação emergir da própria decisão recorrida (OJ nº 119 da SBDI-1 do C. TST). No caso, haverá omissão quando o julgado deixar de apreciar um pedido, enquanto o prequestionamento evidencia apenas a necessidade de manifestação adicional sobre questões jurídicas a tornar conhecida a matéria que será remetida, eventualmente, mediante recurso. Obscura é a decisão que padece de perspicuidade, enquanto a contradição diz respeito ao antagonismo endógeno entre premissas silogísticas e a subsunção ou entre o fundamento e a conclusão do provimento. Pois bem. Ao contrário do afirmado pela embargante, não há que se falar em omissão ou contradição no julgado em relação à incidência do enunciado na Súmula 126/TST, quando da análise do tema relativo às horas extras, uma vez que consta expressamente da r. decisão regional transcrita pela parte, que “muito embora não haja, no contrato firmado entre as partes, cláusula escrita de exclusividade (Id 9593d67), a própria reclamante confessou, em depoimento pessoal, ter ciência das diretrizes do escritório acerca da proibição de atuação em processos estranhos à sua carteira de clientes, não havendo nos autos elementos bastantes de prova das alegações feitas pela autora, em depoimento pessoal, de que atuava em processos alheios ao escritório” aspecto fundamental para o deslinde da controvérsia. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão (error in judicando), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Por fim, a oposição de embargos de declaração com o objetivo de obter o prequestionamento da matéria tem como pressuposto a demonstração de vícios no julgado embargado (art. 1.022 da CLT e 897-A da CLT), o que não ocorreu. Nestes termos, nego provimento. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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