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ID: 314510252

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001042-74.2022.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA JOZIANE DE PAULA ANTENOR RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARRIERI QUECADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES RIBEIRO FERNANDEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001042-74.2022.5.02.0015 AGRAVANTE: RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001042-74.2022.5.02.0015 AGRAVANTE: RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA AGRAVADO: RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001042-74.2022.5.02.0015 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rt/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO (BANCO DO BRASIL S.A.). AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamado - Banco do Brasil - com fulcro no item IV da Súmula 331/TST, ou seja, não dirimiu a controvérsia sob a ótica da arguida condição de ente público, tampouco sob o prisma da diretriz do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, deixando se pronunciar sob a existência de efetiva fiscalização no caso concreto, de maneira que carece a matéria do necessário prequestionamento, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 297/TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001042-74.2022.5.02.0015, em que é AGRAVANTE BANCO DO BRASIL S.A. e são AGRAVADAS RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA e JOZIANE DE PAULA ANTENOR. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: (...) Recurso de: BANCO DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 16/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/04/2024 - id. c152557). Regular a representação processual,id. cc38f64. Satisfeito o preparo (id(s). 5f8b020 e d39aa75). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: (...) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: (...) Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Na minuta de agravo interno, o Banco do Brasil reitera a tese de que não pode ser responsabilizado subsidiariamente, por ser ente integrante da Administração Pública, e não ter incorrido em culpa. Sustenta contrariedade à tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 246. Ao exame. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamado, com fulcro exclusivamente no item IV da Súmula 331/TST, ou seja, não dirimiu a controvérsia sob a ótica da arguida condição de ente público, tampouco sob o prisma da diretriz do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, deixando se pronunciar sob a existência de efetiva fiscalização no caso concreto, de maneira que carece a matéria do necessário prequestionamento, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 297/TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 314510296

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001042-74.2022.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA JOZIANE DE PAULA ANTENOR RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARRIERI QUECADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES RIBEIRO FERNANDEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001042-74.2022.5.02.0015 AGRAVANTE: RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001042-74.2022.5.02.0015 AGRAVANTE: RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA AGRAVADO: RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001042-74.2022.5.02.0015 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rt/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO (BANCO DO BRASIL S.A.). AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamado - Banco do Brasil - com fulcro no item IV da Súmula 331/TST, ou seja, não dirimiu a controvérsia sob a ótica da arguida condição de ente público, tampouco sob o prisma da diretriz do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, deixando se pronunciar sob a existência de efetiva fiscalização no caso concreto, de maneira que carece a matéria do necessário prequestionamento, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 297/TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001042-74.2022.5.02.0015, em que é AGRAVANTE BANCO DO BRASIL S.A. e são AGRAVADAS RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA e JOZIANE DE PAULA ANTENOR. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: (...) Recurso de: BANCO DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 16/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/04/2024 - id. c152557). Regular a representação processual,id. cc38f64. Satisfeito o preparo (id(s). 5f8b020 e d39aa75). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: (...) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: (...) Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Na minuta de agravo interno, o Banco do Brasil reitera a tese de que não pode ser responsabilizado subsidiariamente, por ser ente integrante da Administração Pública, e não ter incorrido em culpa. Sustenta contrariedade à tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 246. Ao exame. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamado, com fulcro exclusivamente no item IV da Súmula 331/TST, ou seja, não dirimiu a controvérsia sob a ótica da arguida condição de ente público, tampouco sob o prisma da diretriz do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, deixando se pronunciar sob a existência de efetiva fiscalização no caso concreto, de maneira que carece a matéria do necessário prequestionamento, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 297/TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOZIANE DE PAULA ANTENOR

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Processo nº 1001042-39.2025.8.26.0601

ID: 304376853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-39.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALECXANDER RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-39.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Marcos Aparecido de Moraes - Vistos. Melhor examinando a petição inicial, verifico que ela não preenche todos … Processo 1001042-39.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Marcos Aparecido de Moraes - Vistos. Melhor examinando a petição inicial, verifico que ela não preenche todos os requisitos legais exigidos para o seu regular processamento, conforme o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Destarte, com fundamento no artigo 321 da lei de rito, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de regularizar as seguintes questões: Documentos pessoais; Comprovante de residência. Para análise do pedido para concessão da gratuidade de justiça, deve a parte solicitante demonstrar a alegada situação de hipossuficiência, juntando aos autos todos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal ou comprovação de não declaração através do Meu Imposto de Renda (https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-meu-imposto-de-renda ); 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Caso a parte autora não emende a inicial no prazo fixado, a petição inicial será indeferida (artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil), com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil). Prazo: 15 dias. Publique-se. Intime-se. - ADV: ALECXANDER RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 157530/SP)

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Processo nº 1001042-06.2025.8.26.0030

ID: 301197626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001042-06.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIONISIA DIAS RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-06.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Dionisia Dias Ribeiro Silva - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniênci… Processo 1001042-06.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Dionisia Dias Ribeiro Silva - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)

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Processo nº 1001042-46.2025.4.01.3001

ID: 311481839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001042-46.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JAMAIRA DO NASCIMENTO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001042-46.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA JAMAIRA DO NASCIMENTO FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001042-72.2025.8.26.0493

ID: 312254071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-72.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NIRCE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1001042-72.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Nirce Ferreira dos Santos - Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerente. Anote-se… Processo 1001042-72.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Nirce Ferreira dos Santos - Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerente. Anote-se. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP)

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Processo nº 1001042-23.2024.4.01.3505

ID: 280680932

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001042-23.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOUGLAS FELIPE SILVA RODRIGUES

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EDNA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001042-23… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001042-23.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CARMEN LUCIA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES - GO24604 e DOUGLAS FELIPE SILVA RODRIGUES - GO43750 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sandro Rogerio Cardoso Dos Santos x Denys De Oliveira Martins e outros

ID: 280653446

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001042-30.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DENYS DE OLIVEIRA MARTINS D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA IOLANDA PUGLISI ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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TATIANY CARDOSO DE CARO

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DENYS DE OLIVEIRA MARTINS

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ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001042-30.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: SANDRO ROGERIO CARDOSO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001042-30.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: SANDRO ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e32d1e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista petição protocolada pela reclamada ROCONTEC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, sob id. 637a65a (pág. 612/613 - 22/05/2025), na qual informa que foi determinado a sua inclusão no BNDT, eis que cumpriu a avença firmada com a parte autora. São Paulo, 23 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, cabe pontuar que, neste momento, somente as reclamadas D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA, DENYS DE OLIVEIRA MARTINS e IOLANDA PUGLISI estão incluídas no BNDT. SUSPENDO a determinação de inclusão da reclamada ROCONTEC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA no BNDT. 2 - Considerando-se os termos do acordo pactuado e homologado em ata lavrada sob id. 2b78d8b (pág. 289/294 - 03/05/2022), na qual a reclamada ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA se conciliou com o reclamante no importe de R$ 3.500,00, em 25.05.2022., sendo a responsabilidade incomunicável; considerando-se o vencimento do acordo, sem denúncia do descumprimento; considerando-se o requerimento da referida reclamada , MANIFESTE-SE a parte autora acerca de eventual pendência, no prazo de 05 dias. 3 - No silêncio, presume o Juízo o seu cumprimento, DECLARO extinta a execução em face da reclamada ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, com fulcro nos art. 487, inciso III, "b" e art 924, inc. II, ambos do CPC. EXCLUA-SE a referida reclamada do polo passivo da presente demanda. 4 - REGISTRE-SE o movimento processual adequado, a saber, 196 (Extinta a execução ou cumprimento de sentença), e motivo da extinção 7635 (cumprimento integral do acordo). Após, PROCEDAM-SE às anotações pertinentes no sistema PJ-e (Lei nº 13.105/2015) e ARQUIVEM-SE os autos. 5 -No mais, AGUARDE-SE o retorno das diligências; SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS

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Sandro Rogerio Cardoso Dos Santos x Denys De Oliveira Martins e outros

ID: 280653454

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001042-30.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DENYS DE OLIVEIRA MARTINS D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA IOLANDA PUGLISI ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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TATIANY CARDOSO DE CARO

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DENYS DE OLIVEIRA MARTINS

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ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001042-30.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: SANDRO ROGERIO CARDOSO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001042-30.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: SANDRO ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e32d1e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista petição protocolada pela reclamada ROCONTEC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, sob id. 637a65a (pág. 612/613 - 22/05/2025), na qual informa que foi determinado a sua inclusão no BNDT, eis que cumpriu a avença firmada com a parte autora. São Paulo, 23 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, cabe pontuar que, neste momento, somente as reclamadas D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA, DENYS DE OLIVEIRA MARTINS e IOLANDA PUGLISI estão incluídas no BNDT. SUSPENDO a determinação de inclusão da reclamada ROCONTEC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA no BNDT. 2 - Considerando-se os termos do acordo pactuado e homologado em ata lavrada sob id. 2b78d8b (pág. 289/294 - 03/05/2022), na qual a reclamada ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA se conciliou com o reclamante no importe de R$ 3.500,00, em 25.05.2022., sendo a responsabilidade incomunicável; considerando-se o vencimento do acordo, sem denúncia do descumprimento; considerando-se o requerimento da referida reclamada , MANIFESTE-SE a parte autora acerca de eventual pendência, no prazo de 05 dias. 3 - No silêncio, presume o Juízo o seu cumprimento, DECLARO extinta a execução em face da reclamada ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, com fulcro nos art. 487, inciso III, "b" e art 924, inc. II, ambos do CPC. EXCLUA-SE a referida reclamada do polo passivo da presente demanda. 4 - REGISTRE-SE o movimento processual adequado, a saber, 196 (Extinta a execução ou cumprimento de sentença), e motivo da extinção 7635 (cumprimento integral do acordo). Após, PROCEDAM-SE às anotações pertinentes no sistema PJ-e (Lei nº 13.105/2015) e ARQUIVEM-SE os autos. 5 -No mais, AGUARDE-SE o retorno das diligências; SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IOLANDA PUGLISI - D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

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Processo nº 1001042-86.2025.4.01.3311

ID: 317650102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-86.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANESKA SILVA SOUSA BARRETO

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LEANDRO VIEIRA SANTOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001042-86.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001042-86.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: NAIARA SANTOS LIMA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO VIEIRA SANTOS - BA71136, VANESKA SILVA SOUSA BARRETO - BA30299 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2184834128. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. Juíza Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

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