Resultados para "1001051-64.2023.8.26.0441" – Página 115 de 159

Marcia De Morais Araujo Da Silva x Alliance Solucoes Industria E Comercio Eireli - Epp e outros

ID: 324151673

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-49.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE MORAIS ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

ALLIANCE SOLUCOES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP FORT WORK SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA FW SISTEMAS DE PORTARIA E MONITORAMENTO INTELIGENTE LTDA LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A.

Notificação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

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JOAO PAULO GOMES MARANHAO

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FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001051-49.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: MARCIA DE MORAIS ARAUJO DA SILVA RECLA…

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Processo nº 1001051-98.2023.8.11.0015

ID: 327152859

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001051-98.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L C CLINICA DENTARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS WANDERLEY DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo:1001051-98.2023.8.11.0015 EXEQUENTE: L C CLINICA DENTARIA LTDA EXECUTADO: PROCON MUNICIPAL DE SINOP …

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Processo nº 5004500-40.2024.4.03.6183

ID: 256945592

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004500-40.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA CONCEICAO MORAIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004500-40.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA CONCEICAO MORAIS - SP208436 REU:…

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Processo nº 1001051-52.2024.4.01.3903

ID: 331162469

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001051-52.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELZILENE DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLAMAN VENTURA DA SILVA

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MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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DIANE OLIVEIRA COSTA

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001051-52.2024.4.01.3903 CLASSE: RECURS…

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Matheus Herik Silva Da Mota x Pjn Comercio De Otica Ltda

ID: 331755193

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001051-30.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HERIK SILVA DA MOTA

Polo Passivo:

PJN COMERCIO DE OTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MADALENA CORREA ZAVANELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001051-30.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: MATHEUS HERIK SILVA DA MOTA RECLAMA…

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Adelmir Dos Santos Souza x E.Z.R Construtora E Incorporadora Ltda - Me e outros

ID: 329576971

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-71.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELMIR DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

E.Z.R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME LAZARO JULIO DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

IZILDA DOURADO

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ANDRE AFONSO DE LIMA OLIVEIRA

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DENISE FERNANDES SAMPAIO PENHA

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VINICYUS MAGALHAES GONCALVES

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001051-71.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: ADELMIR DOS SANTOS SOUZA RECLAMAD…

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Jefferson Pereira Primo e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 323032794

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001051-97.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA PRIMO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELA COTIC

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GUILHERME CANDIDO MOURA

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OSEAS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001051-97.2022.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001051-97.2022.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON PEREIRA PRIMO AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001051-97.2022.5.02.0318 AGRAVANTE : JEFFERSON PEREIRA PRIMO ADVOGADO : Dr. GUILHERME CANDIDO MOURA ADVOGADO : Dr. OSEAS DA SILVA SANTOS AGRAVADO : MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO : PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU ADVOGADA : Dra. ANGELA COTIC CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Foi oferecido parecer pelo d. Ministério Público do Trabalho (ID a4ca570). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: JEFFERSON PEREIRA PRIMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 2c75e7c; recursoapresentado em 02/09/2024 - Id 9cdcc65). Regular a representação processual (Id 5e5bd47 ). Preparo dispensado (Id 04abf13). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / EMPREGADO PÚBLICO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão - tendo sido o ato da demissão motivado -, não é possível constatar ofensa àdisposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar oreexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar odissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho e STJ, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON PEREIRA PRIMO

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Jefferson Pereira Primo e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 323032818

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001051-97.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA PRIMO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELA COTIC

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GUILHERME CANDIDO MOURA

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OSEAS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001051-97.2022.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001051-97.2022.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON PEREIRA PRIMO AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001051-97.2022.5.02.0318 AGRAVANTE : JEFFERSON PEREIRA PRIMO ADVOGADO : Dr. GUILHERME CANDIDO MOURA ADVOGADO : Dr. OSEAS DA SILVA SANTOS AGRAVADO : MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO : PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU ADVOGADA : Dra. ANGELA COTIC CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Foi oferecido parecer pelo d. Ministério Público do Trabalho (ID a4ca570). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: JEFFERSON PEREIRA PRIMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 2c75e7c; recursoapresentado em 02/09/2024 - Id 9cdcc65). Regular a representação processual (Id 5e5bd47 ). Preparo dispensado (Id 04abf13). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / EMPREGADO PÚBLICO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão - tendo sido o ato da demissão motivado -, não é possível constatar ofensa àdisposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar oreexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar odissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho e STJ, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Nayhan Paulo Lima Tobias e outros

ID: 305926352

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001051-58.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

NAYHAN PAULO LIMA TOBIAS PAULO SERGIO TOBIAS

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001051-58.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAI…

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Processo nº 1000997-02.2025.8.26.0030

ID: 304288114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000997-02.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA BERNADETE AMORIM MARTINS DE MORAIS CARLOS ALBERTO DARIO BASTOS DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS PEREIRA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000997-02.2025.8.26.0030 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Alberto Dario Bastos de Morais - - Ana Bernadete Amorim Martins de Morais - Vistos, Apensem-se est…

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