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"1001051-97.2022.5.02.0318" - Resultados da Busca – Página 1 de 159

Jefferson Pereira Primo e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 323032794

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001051-97.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA PRIMO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELA COTIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CANDIDO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSEAS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001051-97.2022.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001051-97.2022.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON PEREIRA PRIMO AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001051-97.2022.5.02.0318 AGRAVANTE : JEFFERSON PEREIRA PRIMO ADVOGADO : Dr. GUILHERME CANDIDO MOURA ADVOGADO : Dr. OSEAS DA SILVA SANTOS AGRAVADO : MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO : PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU ADVOGADA : Dra. ANGELA COTIC CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Foi oferecido parecer pelo d. Ministério Público do Trabalho (ID a4ca570). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: JEFFERSON PEREIRA PRIMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 2c75e7c; recursoapresentado em 02/09/2024 - Id 9cdcc65). Regular a representação processual (Id 5e5bd47 ). Preparo dispensado (Id 04abf13). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / EMPREGADO PÚBLICO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão - tendo sido o ato da demissão motivado -, não é possível constatar ofensa àdisposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar oreexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar odissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho e STJ, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON PEREIRA PRIMO

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Jefferson Pereira Primo e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 323032818

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001051-97.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA PRIMO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELA COTIC

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GUILHERME CANDIDO MOURA

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OSEAS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001051-97.2022.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001051-97.2022.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON PEREIRA PRIMO AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001051-97.2022.5.02.0318 AGRAVANTE : JEFFERSON PEREIRA PRIMO ADVOGADO : Dr. GUILHERME CANDIDO MOURA ADVOGADO : Dr. OSEAS DA SILVA SANTOS AGRAVADO : MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO : PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU ADVOGADA : Dra. ANGELA COTIC CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Foi oferecido parecer pelo d. Ministério Público do Trabalho (ID a4ca570). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: JEFFERSON PEREIRA PRIMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 2c75e7c; recursoapresentado em 02/09/2024 - Id 9cdcc65). Regular a representação processual (Id 5e5bd47 ). Preparo dispensado (Id 04abf13). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / EMPREGADO PÚBLICO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão - tendo sido o ato da demissão motivado -, não é possível constatar ofensa àdisposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar oreexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar odissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho e STJ, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

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Daniel Brito De Oliveira e outros x Construmaki Construcoes Ltda - Me

ID: 258512961

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000178-97.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRITO DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONSTRUMAKI CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ADELSON LUIS ALVES

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JOAO LUCIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000178-97.2022.5.02.0318 : DANIEL BRITO DE OLIVEIRA : CONSTRUMAKI CONSTRUCOES …

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Vanderlei Noel Cardoso Rodrigues x Hnk Br Logistica E Distribuicao Ltda.

ID: 259734768

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000857-97.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI NOEL CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1000857-97.2022.5.02.0318 : VANDERLEI NOEL CARDOSO RODRIGUES : H…

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Vanderlei Noel Cardoso Rodrigues x Hnk Br Logistica E Distribuicao Ltda.

ID: 259734777

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000857-97.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI NOEL CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1000857-97.2022.5.02.0318 : VANDERLEI NOEL CARDOSO RODRIGUES : H…

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Processo nº 0003136-90.2017.8.26.0363

ID: 317721702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003136-90.2017.8.26.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REBECCA FEITOSA DA SILVA VICTORIA FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA ANANIAS DE OLIVEIRA

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Processo 0003136-90.2017.8.26.0363 (apensado ao processo 1001051-85.2015.8.26.0363) (processo principal 1001051-85.2015.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Revisão - Victoria Feitosa da Silva - -…

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Processo nº 0004750-26.2017.8.26.0236

ID: 328195786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004750-26.2017.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. B. AGOSTINI & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 0004750-26.2017.8.26.0236 (apensado ao processo 1001051-10.2017.8.26.0236) (processo principal 1001051-10.2017.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - J. B. Agostini & Ci…

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Gino Chamorro Filho Epp x Isabela Cilene Da Silva

ID: 331031313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001451-14.2021.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GINO CHAMORRO FILHO EPP

Polo Passivo:

ISABELA CILENE DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAIKO APARECIDO MIRANDA

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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Processo 0001451-14.2021.8.26.0620 (apensado ao processo 1001051-17.2020.8.26.0620) (processo principal 1001051-17.2020.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gino Chamorro Filho Epp…

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Eugênia De Almeida Torres x Ativia Serviços De Saúde S/A e outros

ID: 306249966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001325-36.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EUGêNIA DE ALMEIDA TORRES

Polo Passivo:

ATIVIA SERVIçOS DE SAúDE S/A DONA SAúDE CLINICAS LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS TORRES

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 0001325-36.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1001051-55.2025.8.26.0292) (processo principal 1001051-55.2025.8.26.0292) - Cumprimento Provisório de Decisão - Espécies de Contratos - Eugêni…

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Eugênia De Almeida Torres x Ativia Serviços De Saúde S/A e outros

ID: 327080194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001325-36.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUGêNIA DE ALMEIDA TORRES

Polo Passivo:

ATIVIA SERVIçOS DE SAúDE S/A DONA SAúDE CLINICAS LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS TORRES

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 0001325-36.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1001051-55.2025.8.26.0292) (processo principal 1001051-55.2025.8.26.0292) - Cumprimento Provisório de Decisão - Espécies de Contratos - Eugêni…

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