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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao De Valorizacao E Integracao Da Comunidade Guarulhos - Avic e outros

ID: 338888329

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001060-03.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE VALORIZACAO E INTEGRACAO DA COMUNIDADE GUARULHOS - AVIC YHOCO ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAMELLA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA SAYURI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001060-03.2024.5.02.0314 RECORRENTE: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001060-03.2024.5.02.0314 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: YHOCO ALVES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cddf72 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001060-03.2024.5.02.0314 - 9ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO DE VALORIZACAO E INTEGRACAO DA COMUNIDADE GUARULHOS - AVIC PAMELLA MOTTA (SP336535) THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO (SP392363) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): YHOCO ALVES DA SILVA NATALIA SAYURI RODRIGUES (SP485053) RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (intimação realizada via sistema em 26/05/2025 - Id f0b60bb; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 9d6b681). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERMO DE COLABORAÇÃO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - YHOCO ALVES DA SILVA - ASSOCIACAO DE VALORIZACAO E INTEGRACAO DA COMUNIDADE GUARULHOS - AVIC

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Processo nº 1001060-28.2023.8.26.0699

ID: 304570462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001060-28.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-28.2023.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Banco Bradesco Financiamentos S/A promove a present…

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Rafael Kierme De Sousa x Banco Votorantim S/A e outros

ID: 293394196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-87.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL KIERME DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A DIPIVEL COMéRCIO DE VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIANO DA SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JOANES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-87.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Kierme de Sousa - Dipivel Comércio de Veículos Eireli - - Banco V…

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Processo nº 1001060-60.2025.8.26.0407

ID: 294606828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001060-60.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI SIMãO HUERTAS ELISIA HILáRIO HUERTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VICTÓRIA IAMPIETRO

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Processo 1001060-60.2025.8.26.0407 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elisia Hilário Huertas - - Claudinei Simão Huertas - Trata-se de pedido de Alvará formulado por ELISIA H…

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Cilso Da Silva x Nostro Beef Alimentos Importação E Exportação Eirelli-Me

ID: 293060433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000209-63.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CILSO DA SILVA

Polo Passivo:

NOSTRO BEEF ALIMENTOS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO EIRELLI-ME

Intimação

Advogados:

MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA

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DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON LUCAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000209-63.2025.8.26.0334 (processo principal 1001060-90.2022.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cilso da Silva e outro - Nostro Beef Alimentos Importação e …

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Processo nº 1001060-71.2025.4.01.4002

ID: 313160126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-71.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERSON PEREIRA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CUNHA CESAR FILHO

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Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001060-71.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001060-66.2025.8.11.0055

ID: 283409065

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001060-66.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAMAO LOPES CHAPARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO JACYNTHO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO JACYNTHO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1001060-66.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: URCA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, RAMAO LOPES CHAPARRO EM…

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Processo nº 1001060-66.2025.8.11.0055

ID: 283409071

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001060-66.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

URCA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO JACYNTHO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO JACYNTHO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1001060-66.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: URCA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, RAMAO LOPES CHAPARRO EM…

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Processo nº 1001060-66.2025.8.11.0055

ID: 283409076

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001060-66.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1001060-66.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: URCA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, RAMAO LOPES CHAPARRO EM…

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Fernanda Claudino Araujo Machado x Dialogo Engenharia E Construcao Ltda. e outros

ID: 316832491

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-57.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CLAUDINO ARAUJO MACHADO

Polo Passivo:

DIALOGO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. G ACESSO CONTROLE DE PORTARIA LTDA - ME G.A. TERCEIRIZACOES EIRELI GS FACILITIES S.A. SINGULAR FACILITIES SERVICE S.A.

Notificação

Advogados:

GIULIANA MARTINEZ DURAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001060-57.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: FERNANDA CLAUDINO ARAUJO MACHADO RE…

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