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"1001060-06.2023.8.26.0383" - Resultados da Busca

Resultados para "1001060-06.2023.8.26.0383"

Ubiratan Maximo Pereira De Souza Junior x Antonio Cleto Gomes

ID: 309390806

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000368-12.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000368-12.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: MARILIA APARECIDA RODRIGUES GUIMARAESEndereço: Avenida General Osório de Paiva, 1214,, Parangaba, FORTALEZA - CE - CEP: 60720-015 REQUERIDO (A)(S) Nome: Enel Endereço: Rua Padre Valdevino, 150, - até 1449/1450, Joaquim Távora, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-907 VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por MARILIA APARECIDA RODRIGUES GUIMARÃES em face de ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, ambas qualificadas nos autos. Na exordial(ID 138327817), a autora alega ter sido surpreendida por uma negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito. O débito registrado, no valor de R$ 291,43, é desconhecido pela autora, que afirma não possuir vínculo contratual com a empresa ré, especialmente em relação ao contrato nº 0202402103526312. Ao final, requer a declaração de inexistência de relação jurídica com a empresa requerida, a inexigibilidade da cobrança indevida no valor de R$ 291,43, a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 ou outro valor justo, visando desestimular novos ilícitos contra consumidores. Contestação ID 158170900 Réplica ID 158318902 Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto ter sido finalizada a instrução probatória e tendo as partes anexado documentos que entendem suficientes aos respectivos pleitos no momento oportuno, não havendo matéria a sanear nos autos. 2.1. PRELIMINARMENTE A) DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - COMPROVANTE DE PAGAMENTO A parte promovida apresentou preliminar sustentando que a ausência de juntada de documento essencial, qual seja, o comprovante de pagamento legível da fatura, inviabiliza a análise do mérito da presente demanda. Contudo, o artigo 320 do Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. (ID 158170900 - pág. 2 e 3) No caso dos autos, a parte requerente demonstrou, por meio de documento juntado aos autos, a negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, o que constitui prova suficiente para a análise da demanda. A autora não busca comprovar o pagamento do débito, mas sim a inexistência de relação jurídica e de débito com a parte promovida, sendo irrelevante, portanto, a juntada de comprovante de pagamento. Portanto, rejeita-se a preliminar de ausência de juntada de documento essencial, permitindo-se o prosseguimento da análise do mérito da demanda. B) DA ACEITAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS E ELETRÔNICAS COMO MEIO DE PROVA A parte promovida apresentou preliminar sustentando que as telas extraídas de seu sistema interno constituem meio idôneo de prova, conforme disposto nos artigos 411, inciso II, e 412 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 225 do Código Civil. ( ID 158170900 - pág. 4 a 6) Contudo, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que prints ou telas sistêmicas, por si só, não possuem força probatória suficiente, sendo aceitos apenas em casos onde há nos autos outros documentos que validem ou complementem as informações apresentadas. Dessa forma, rejeita-se a preliminar apresentada pela parte promovida, permitindo o regular prosseguimento do feito. 2.2 MÉRITO A presente demanda envolve uma relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na condição de consumidora, é destinatária final dos serviços de energia elétrica, enquanto a ré, ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, figura como fornecedora, sendo responsável pela prestação de serviços essenciais à sociedade. Tal relação é caracterizada pela vulnerabilidade da consumidora frente à empresa fornecedora, o que justifica a aplicação das normas protetivas do CDC. A relação de consumo é evidente, independentemente da controvérsia acerca da existência ou inexistência da dívida ou da negativação. O vínculo jurídico entre as partes decorre da prestação de serviços de energia elétrica, que é essencial e indispensável à vida cotidiana. Assim, a análise da presente demanda deve observar os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à proteção do consumidor e à responsabilidade do fornecedor. O cerne da questão reside na alegação de negativação indevida do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, vinculada a uma dívida que ela afirma desconhecer e não reconhecer como legítima. A análise da demanda, portanto, deve se concentrar na verificação da existência de provas que sustentem a alegada negativação e a relação jurídica entre as partes. Em sede de contestação( ID 158170900 - pág.6 e 7), sustenta a promovida: " (...)Contudo, ao analisar o sistema interno da requerida, constatou-se que a parte requerente é de fato titular da unidade consumidora nº 59601411, cuja ligação foi efetuada em 25/10/2023. Além disso, as informações cadastrais registradas no sistema da ENEL coincidem com os dados da parte autora, conforme comprova o documento anexo. Verificou-se ainda que a parte requerente, na condição de titular da referida unidade consumidora, possui uma fatura em aberto referente ao mês de 02/2024, no valor de R$ 291,43 (duzentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), com vencimento em 15/03/2024 a qual permanece inadimplida, conforme demonstrado nos documentos anexos.(...) Em razão da inadimplência, a requerida encaminhou os dados da consumidora ao SERASA, que notificou o débito por meio de correspondência enviada ao endereço da consumidora. Até o presente momento, não foi identificado o pagamento dos débitos em questão.(...)" Contudo, a promovida limitou-se a juntar aos autos apenas prints de telas de seu sistema no corpo da contestação, sem qualquer outro documento comprobatório, os quais não se mostram aptos a demonstrar o efetivo uso do serviço, o valor correspondente a tal uso e tampouco o envio de correspondência à autora, pois trata-se de documentos unilaterais. Assim, em que pesem os argumentos expendidos pela requerida, esta não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia de demonstrar a existência do débito supostamente inadimplido pela autora, o qual gerou a inscrição do nome da requerente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Desta forma, à míngua de comprovação do surgimento lícito da dívida inscrita, de rigor a declaração de inexistência do débito, assim como a condenação da ré a indenizar a autora pelos danos morais derivados da negativação indevida. Neste sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco C6 S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou ao pagamento de indenização por danos morais à autora, Antônia Vaniele de Sousa Garcia, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, fixando indenização no valor de R$ 2.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação válida de dívida que justificasse a negativação do nome da autora e se há dano moral decorrente dessa inscrição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não apresentou prova documental suficiente da dívida, restando configurada a falha na prestação de serviço. 4. Diante da responsabilidade objetiva aplicável às instituições financeiras, reconhece-se o direito à indenização por danos morais, conforme a Súmula 479 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "A negativação indevida decorrente de ausência de comprovação de dívida enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira, gerando o dever de indenizar por danos morais." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0200025-28.2023.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 10/10/2024) APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA, DA ORIGEM DA DÍVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. R. SENTENÇA REFORMADA. 1 - À míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração de inexistência do débito. 2 - Danos morais suportados em decorrência da negativação do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por dívida cuja origem a requerida não comprovou existir. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001060-71.2023.8.26.0426; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) No tocante ao dano moral, este decorre do evidente constrangimento e abalo sofrido pela autora, que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito por uma dívida que se revelou ilegítima. Além disso, a autora foi obrigada a dedicar tempo e esforço para lidar com o problema, enfrentando transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando sua honra e reputação perante a sociedade. A negativação do nome do consumidor em órgãos de restrição ao crédito, sem justificativa para tanto, configura-se dano moral in re ipsa, autorizando a compensação pecuniária mensurada em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O quantum indenizatório deve observar a dupla função da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta não apenas a gravidade da lesão, mas também o caráter punitivo da medida, a condição econômica do lesado, a repercussão do dano e o necessário efeito pedagógico da indenização (vide STJ, AgInt no AREsp 1126508/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julg. 05/12/2017), a evitar enriquecimento ilícito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para os fins de: a) DECLARAR a inexistência do débito de R$ 291,43 (duzentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos); b) CONDENAR a promovida a proceder à exclusão do nome da autora dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, no que tange ao débito mencionado na presente demanda; c) CONDENAR a promovida ao pagamento à autora da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais decorrentes da negativação indevida, com correção monetária pelo IPCA desta data (Súmula nº 362 do STJ) e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, partir do evento danoso; Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Ubiratan Maximo Pereira De Souza Junior x Antonio Cleto Gomes