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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Gustavo Cardoso Garcia

ID: 303475523

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-33.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO CARDOSO GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-33.2023.8.26.0533/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-33.2023.8.26.0533/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santa Bárbara D Oeste - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargdo: Gustavo Cardoso Garcia (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, §4º, DA LEI 9.656/98. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, REMETENDO MANIFESTAÇÃO SOBRE VIOLAÇÃO DO ART. 10, §4º, DA LEI 9.656/98 PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A QUESTÃO FOI SUFICIENTEMENTE ABORDADA PELO COLEGIADO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO, SENDO INCABÍVEIS NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE CARACTERIZEM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A DESFAZER OBSCURIDADES, EVITAR CONTRADIÇÕES E SUPRIR OMISSÕES. 2. NÃO CABE REDISCUSSÃO DE MÉRITO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 173.459/DF. STJ, AI Nº 169.073/SP; EDCL NO RESP Nº 497.941/RS; EDCL NO AGRG NO AG Nº 522.074/RJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Bruna Caroline Muniz (OAB: 380801/SP) - 4º andar

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A. V. B. S. S. e outros x J. S. Dos S.

ID: 308453112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001067-16.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. V. B. S. S. L. D. B. DE S.

Polo Passivo:

J. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROSA LULHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA TENORIO VESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FARLY CORREIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-16.2024.8.26.0204 - Guarda de Família - Família - L.D.B.S. - - A.V.B.S.S. - J.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda de menor, em que foi apresentado Estudo Psicossocial às fls… Processo 1001067-16.2024.8.26.0204 - Guarda de Família - Família - L.D.B.S. - - A.V.B.S.S. - J.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda de menor, em que foi apresentado Estudo Psicossocial às fls. 179/180, realizado de forma unilateral, com base exclusivamente nas condições do genitor requerente, uma vez que a genitora (requerida) reside em outro Estado da federação, o que inviabilizou a sua oitiva no referido procedimento técnico. O laudo técnico, embora contenha elementos relevantes para a formação do convencimento judicial, não permite, por ora, aferir de forma completa e equânime as condições da genitora para o exercício da guarda, nem tampouco avaliar eventuais aspectos psicossociais que possam influenciar na convivência familiar, na prática da guarda ou na ocorrência de alienação parental. A requerida, às fls. 215/224, impugnou o estudo pericial apresentado, requerendo a realização de novo estudo psicossocial que contemple ambas as partes e reiterando, ainda, o pedido de produção de prova oral, mediante depoimento pessoal do requerente, a fim de esclarecer fatos relevantes à controvérsia. A Representante do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente à realização de estudo psicossocial junto à residência da requerida, destacando a necessidade de aprofundamento técnico para melhor análise do caso e proteção do interesse da menor (fls. 233). Diante disso, acolho a manifestação do Ministério Público e determino a realização de Estudo Psicossocial com a requerida, com o objetivo de complementar a avaliação técnica já constante dos autos. Para tanto, expeça-se Carta Precatória ao Juízo competente do domicílio da requerida, com a devida solicitação de realização do estudo psicossocial por equipe técnica multidisciplinar local, devendo o laudo ser encaminhado a este juízo após sua conclusão. A análise do pedido de produção de prova oral formulado pela requerida será realizada oportunamente, após a juntada do laudo complementar, considerando-se o princípio da economia processual e a necessidade de formação de um conjunto probatório mais robusto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA LUISA TENORIO VESCHI (OAB 470028/SP), PRISCILA ROSA LULHO FERNANDES (OAB 381714/SP), MARIA LUISA TENORIO VESCHI (OAB 470028/SP), FARLY CORREIA PEREIRA (OAB 171451/MG), PRISCILA ROSA LULHO FERNANDES (OAB 381714/SP)

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Processo nº 1001067-80.2025.8.26.0042

ID: 307635582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-80.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CéSAR CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-80.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Carlos César Cardoso - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local d… Processo 1001067-80.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Carlos César Cardoso - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Elisete Rosely Nubiato Da Silva x Ipremo - Instituto De Previdência Municipal De Ouroeste

ID: 295481477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-92.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE ROSELY NUBIATO DA SILVA

Polo Passivo:

IPREMO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA MUNICIPAL DE OUROESTE

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SILVA PAULINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-92.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-92.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Foro de Ouroeste - Apelante: Elisete Rosely Nubiato da Silva - Apelado: Ipremo - Instituto de Previdência Municipal de Ouroeste - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DE TERCEIROS. ALEGADO INTERESSE EM FISCALIZAR ATO ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 1.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DE ATO ATRIBUÍDO AO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE OUROESTE IPREMO, VISANDO AO ACESSO A INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS AO VÍNCULO DE TRÊS SERVIDORES ESPECÍFICOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. 2. O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXIII, DA CF/1988, NÃO É ABSOLUTO, ESTANDO CONDICIONADO AO RESPEITO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DOS INDIVÍDUOS, CONFORME OS ARTS. 5º, LXXIX, DA CF/1988 E 31 DA LEI Nº 12.527/2011.3.O ACESSO PRETENDIDO NÃO SE INSERE NAS EXCEÇÕES LEGAIS DE DIVULGAÇÃO SEM CONSENTIMENTO PREVISTAS NO ORDENAMENTO, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INTERESSE EM FISCALIZAR A REGULARIDADE DE PROCESSOS LEGISLATIVOS QUE TRAMITARAM NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OUROESTE. 4.VULNERAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AFERIDA. DENEGAÇÃO DE ORIGEM PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisangela Silva Paulino Pereira (OAB: 513229/SP) - Lais Malacarne de Oliveira (OAB: 326251/SP) - Henri Dias (OAB: 108881/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001067-69.2025.8.26.0369

ID: 292095424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-69.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE ALVES TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-69.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Alves Toledo - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade… Processo 1001067-69.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Alves Toledo - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação. Tarjando-se. 2- Indefiroo pedido de tutela provisória por não entrever urgência na pretensão, à luz do reduzido valor do desconto impugnado, claramente insuficiente para comprometer a segurança financeira da parte autora. Prudente, portanto, nesta fase inicial de cognição sumária, que se confira à parte ré a oportunidade de defesa antes da imposição de medidas concretas. Não há espaço para concessão de tutela de evidência, porquanto ausentes as hipóteses insculpidas no artigo 311, do Novo Código de Processo Civil. 3- Nesse contexto, CITE-SE o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 4- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 5- Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Processo nº 1001067-11.2025.8.26.0453

ID: 293125864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001067-11.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO SIMÕES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-11.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rafael Fernandes Simões - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 10/13 como emenda à inicial. CITE o(… Processo 1001067-11.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rafael Fernandes Simões - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 10/13 como emenda à inicial. CITE o(a,s) executado(a,s) VIA POSTAL para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(em) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução se constatada omissão (art. 774 do CPC). Fica deferido reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário para execução do ato. 3. Garantido o juízo, o(a) executado(a) poderá oferecer embargos. 4. Cópia desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. - ADV: PAULO RICARDO SIMÕES SILVA (OAB 437440/SP)

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Lucas Fernandes Morato x Point Cm Promocao E Eventos Ltda - Epp

ID: 316128774

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-04.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDES MORATO

Polo Passivo:

POINT CM PROMOCAO E EVENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO VIEIRA OSEKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BUENO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-04.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: LUCAS FERNANDES MORATO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-04.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: LUCAS FERNANDES MORATO RECLAMADO: POINT CM PROMOCAO E EVENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 081efa5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. GUILHERME CIMINO LOUREIRO DESPACHO Vistos. Diante da matéria discutida nesta reclamação, designo audiência INICIAL presencial para o dia 05/08/2025 15:35 horas, data até a qual as partes apresentarão eventuais quesitos e/ou indicarão assistentes técnicos (art. 3º da Lei 5584/70). O(a) autor(a) especificará o local preponderante de trabalho para eventual perícia ambiental. As partes também indicarão endereço de e-mail para eventual contato por parte do perito, se necessário. Em caso de citação negativa, o(a) autor(a) trará aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE", no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguardo eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). Retire-se a anotação do sistema, por ora. Intime-se o(a) autor(a) e cite-se o réu. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERNANDES MORATO

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Maria Cristina Franzoni Barban x Espólio Pedro Americo Lara

ID: 314737316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000624-43.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FRANZONI BARBAN

Polo Passivo:

ESPóLIO PEDRO AMERICO LARA

Intimação

Advogados:

ISABELA AZANHA MAIA BIONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE FERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000624-43.2025.8.26.0394 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Cristina Franzoni Barban - Espólio Pedro Americo Lara - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os… Processo 1000624-43.2025.8.26.0394 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Cristina Franzoni Barban - Espólio Pedro Americo Lara - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro para determinar o levantamento das constrições realizadas com relação ao imóvel mencionado na inicial, de matrícula nº 62.139 do CRI de Americana/SP. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta decisão, traslade-se cópia para os autos de execução em andamento sob nº 1001067-04.2019.8.26.0394 desta Vara. CONDENO a embargada ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor da causa atualizado, com termo inicial a partir da data do ajuizamento, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24. Os juros moratórios devem ser contados a partir do trânsito em julgado e corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIELE FERRERO (OAB 306234/SP), ISABELA AZANHA MAIA BIONDO (OAB 407958/SP)

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Giliard Padilha Dos Santos e outros x Daniel Felipini e outros

ID: 314865780

Tribunal: TRT4 Órgão: JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020036-89.2016.5.04.0382

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILIARD PADILHA DOS SANTOS GILMAR SANTOS DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

DANIEL FELIPINI FERDAN ARRENDAMENTOS DE IMOVEIS LTDA. JOSE LUIZ FERNANDES MASSA FALIDA TIPTOE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO DOS SANTOS

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JULIO CEZAR GARCIA JUNIOR

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RENI ELIZEU DA SILVA

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RODRIGO HOFFMEISTER

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SERGIO IVAN DE SOUZA MOREIRA

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ELIEL FREITAS DA SILVA

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PAMELA DA COSTA NORONHA

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FELIPE DAL RI

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RAFAEL DOS SANTOS BARRETO

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OSIEL PIMENTEL DE BITENCOURT

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MARINO NASCIMENTO DA SILVA

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CINARA DENISE DE MELLO DE OLIVEIRA ELLWANGER

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KATIA ROCHA DOS SANTOS MARTINS

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AMILTON PAULO BONALDO

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DANIELA PARODES

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DERLI DA SILVEIRA

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ADRIANA MILANI PINHEIRO

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HILTON DANIEL GIL

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JOSE LUIZ BORELLA

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SHEILA BARBOSA DA SILVA GARCIA

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ALEXANDRE ALBERTO MALLMANN

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ELIANDRO DA ROCHA MENDES

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ISAIAS VARGAS DE OLIVEIRA

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GIANI MAGALI CUNHA DE MORAES

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VILHIAM HERZER DOS SANTOS

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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ELISETE IRENE BELOTTO SOARES

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JACSON FRITSCH

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VALDERI SOARES

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CAIENA ANTONIA BEMME DA SILVA SOARES

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EVELYN PAOLA BITENCOURT KLEIN

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RAQUEL LIEGE SILVEIRA RIBEIRO

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KATIUSCIA WAGNER DO NASCIMENTO

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GRAZIELA LIPPERT DA SILVA

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HUGO CURCIO LOPES

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HELOISA LUVISARI FURTADO

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WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0020036-89.2016.5.04.0382 RECLAMANTE: GILIARD PADILHA DOS SANTOS RECLAMADO: MASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0020036-89.2016.5.04.0382 RECLAMANTE: GILIARD PADILHA DOS SANTOS RECLAMADO: MASSA FALIDA TIPTOE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2b61de proferido nos autos. Leilão dos imóveis 17.654, 17.678, 18.545, 18.546, 18.547, 18.548, 18.549, 18.550, 18.551 e 18.552 do RI de Taquara/RS. Acolho as datas propostas pelo Leiloeiro para realização dos leilões (25/07/2025, às 14hs, e 05/08/2025, às 14hs). Ciência às partes dos termos do edital do leilão, das datas designadas e da previsão de despesas, conforme ID. d2a67d5, com a ressalva de que em caso de acordo ou pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será fixada posteriormente, levando em consideração as diligências realizadas. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor do lance, a ser satisfeita pelo(a) arrematante ou adjudicante. Comuniquem-se aos Juízos com penhoras/indisponibilidades anteriores, nos termos do artigo 889, V, do CPC. Registro, por oportuno, que as averbações de "bloqueio judicial" nas matrículas dos imóveis, solicitadas pelo Juízo de Direito da Comarca de Birigui/SP (Processo 1001067-87.2016.8.26.0077), não impedem a venda judicial dos bens, visto que a executada Ferdan Arrendamentos de Imóveis LTDA (proprietária dos imóveis) não está em recuperação judicial, conforme já decidido pelo STJ em 03/06/2020, na Reclamação 32122/RS (anexada no ID. 5172895 da Ação Cautelar 0021520-76.2015.5.04.0382). Solicitem-se as matrículas atualizadas dos imóveis penhorados. Representação processual da executada Ferdan Arrendamento de Imóveis Ltda. Considerando que não comprovada a regularização da representação processual da executada Ferdan Arrendamenno de Imóveis Ltda, como determinado no ID1e48162, exclua-se o advogado José Luiz Borella (OAB-SP 49790) da autuação do processo. Intimação das partes. Intimem-se às partes, sendo a executada Ferdan Arrendamento, na pessoa dos sócios Daniel Felipini e José Luiz Fernandes, conforme já realizado nos ids. f1eb33f e 7596776. Intime-se, ainda, o Leiloeiro. Após, aguarde-se o leilão. PORTO ALEGRE/RS, 02 de julho de 2025. ADRIANA SEELIG GONCALVES Juíza Coordenadora do JAE Intimado(s) / Citado(s) - GILIARD PADILHA DOS SANTOS

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Processo nº 1001067-87.2025.8.26.0654

ID: 279681183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-87.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1001067-87.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edgar dos Santos Gomes - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. Obrigação de faze… ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1001067-87.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edgar dos Santos Gomes - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. Obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais o com pedido de tutela proposta por Edgar dos Santos Gomes em face do BANCO BMG S.A, requerendo a título de tutela de urgência, para que "Seja declarada a inexigibilidade do contrato fraudulento do BANCO BMG S.A.: contrato nº 18077685318042025, no valor de R$ 5.094,13 com parcelas de R$ 166,00 Juntou documentos (fls.23/75). É a síntese do necessário. DECIDO. Defiro os beneficios da justiça gratuita ao autor, assim como a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Para a concessão da tutela de urgência liminar é necessária a comprovação do perigo de dano e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva, ou seja, a probabilidade do direito. Após cognição sumária e não exauriente dos fatos narrados, os documentos que instruem a inicial não são suficientes a comprovar a existência da suposta ilegalidade, sem a abertura de um nível mínimo de contraditório. A parte autora se insurge a empréstimo contratado no ano de 2021, de forma que a medida não se tornará ineficaz caso venha a ser concedida somente ao final, sendo prudente a abertura de um nível mínimo de contraditório. Ante o exposto INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). CITE(M)-SE o(a)(s) réu(a)(s) para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aos processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Novo CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do Novo CPC.Intime-se. Int.

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