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Nilda Rosa De Almeida x Municipio De Praia Grande e outros

ID: 260258655

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0173500-11.2008.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NILDA ROSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE PRAIA GRANDE ACAO MEDICA COMUNITARIA

Notificação

Advogados:

CAROLINA DOS REIS

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LINCOLN AUGUSTO GAMA DE SOUZA

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JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 0173500-11.2008.5.02.0402 : NILDA ROSA DE ALMEIDA : PRAIA GRANDE ACAO MEDICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 0173500-11.2008.5.02.0402 : NILDA ROSA DE ALMEIDA : PRAIA GRANDE ACAO MEDICA COMUNITARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00840dd proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Certifico e dou fé que, nesta data, exclui a RP 56.227 no GPREC. Nada mais. XXXXXXXXXXXXXX PRAIA GRANDE/SP, 23-04-2025. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Conforme decisão exarada no PJE de segundo grau (1001067-30.2025.5.02.0000), é necessária a expedição de novo ofício precatório, agora com as atuais exigências que são impostas a tal procedimento. Em atenção às normas do Provimento GP 01, de 03-09-2024: a) é obrigatório o uso do formulário SAGP (Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios); b) o cálculo deve estar atualizado até 20 dias úteis antes da assinatura do ofício ou da RPV; c) a apuração da regularidade do CPF do beneficiário também deverá ser feita em até 20 dias úteis antes da assinatura do ofício ou da RPV; d) juntar ao PJE cópia do cálculo atualizado, incluindo-se o arquivo PJC. No PJE Calc, quando não houver IR a recolher, é preciso informar "0" e "0" nos campos meses e verbas tributáveis. Esses dados devem ser igualmente lançados no SAGP; e) o envio ao GPREC deve ser feito em até 10 (dez) dias úteis (tanto de ofício precatório, quanto de RPVs de competência da Presidência do Tribunal), contados da data da assinatura do ofício ou da RPV. Providencie a Secretaria. Em tempo: observo que as planilhas de atualização de fls. 1845 e 1849, que balizaram o ofício precatório anterior, apuraram juros de mora à razão de 1% ao mês, contrariando os termos da sentença de liquidação (0,5% ao mês). A atualização feita pela Secretaria corrigiu o erro. PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Nilda Rosa de Almeida

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Nilda Rosa De Almeida x Municipio De Praia Grande e outros

ID: 260258666

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0173500-11.2008.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NILDA ROSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE PRAIA GRANDE ACAO MEDICA COMUNITARIA

Notificação

Advogados:

CAROLINA DOS REIS

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LINCOLN AUGUSTO GAMA DE SOUZA

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JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 0173500-11.2008.5.02.0402 : NILDA ROSA DE ALMEIDA : PRAIA GRANDE ACAO MEDICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 0173500-11.2008.5.02.0402 : NILDA ROSA DE ALMEIDA : PRAIA GRANDE ACAO MEDICA COMUNITARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00840dd proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Certifico e dou fé que, nesta data, exclui a RP 56.227 no GPREC. Nada mais. XXXXXXXXXXXXXX PRAIA GRANDE/SP, 23-04-2025. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Conforme decisão exarada no PJE de segundo grau (1001067-30.2025.5.02.0000), é necessária a expedição de novo ofício precatório, agora com as atuais exigências que são impostas a tal procedimento. Em atenção às normas do Provimento GP 01, de 03-09-2024: a) é obrigatório o uso do formulário SAGP (Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios); b) o cálculo deve estar atualizado até 20 dias úteis antes da assinatura do ofício ou da RPV; c) a apuração da regularidade do CPF do beneficiário também deverá ser feita em até 20 dias úteis antes da assinatura do ofício ou da RPV; d) juntar ao PJE cópia do cálculo atualizado, incluindo-se o arquivo PJC. No PJE Calc, quando não houver IR a recolher, é preciso informar "0" e "0" nos campos meses e verbas tributáveis. Esses dados devem ser igualmente lançados no SAGP; e) o envio ao GPREC deve ser feito em até 10 (dez) dias úteis (tanto de ofício precatório, quanto de RPVs de competência da Presidência do Tribunal), contados da data da assinatura do ofício ou da RPV. Providencie a Secretaria. Em tempo: observo que as planilhas de atualização de fls. 1845 e 1849, que balizaram o ofício precatório anterior, apuraram juros de mora à razão de 1% ao mês, contrariando os termos da sentença de liquidação (0,5% ao mês). A atualização feita pela Secretaria corrigiu o erro. PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRAIA GRANDE ACAO MEDICA COMUNITARIA

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Pamela Batista De Almeida e outros x Claudio Cipriano e outros

ID: 258825048

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-12.2017.5.02.0323

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA BATISTA DE ALMEIDA SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE GUARULHOS

Polo Passivo:

CLAUDIO CIPRIANO HANDEL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MACRINI FILHO

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INDIANE DE CASTRO BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001067-12.2017.5.02.0323 : PAMELA BATISTA DE ALMEIDA : HANDEL COMERCIO DE COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001067-12.2017.5.02.0323 : PAMELA BATISTA DE ALMEIDA : HANDEL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b45a597 proferido nos autos. Vistos, A despeito do tempo de tramitação do feito, sem satisfação integral do crédito do(a) autor(a), e a autorização do uso de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme artigo 139, IV, do CPC, entendo que não há demonstração de que as medidas pleiteadas (suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito) efetivamente possam trazer um resultado útil para a obtenção do valor devido. Ressalte-se que a execução deve recair sobre a esfera patrimonial do devedor, conforme artigo 789 do CPC, sendo que as medidas requeridas atingem a pessoa do executado e implicam em cerceamento da liberdade de locomoção constitucionalmente assegurada. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro o pedido de expedição de ofícios determinando a suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito dos executados (art. 370, I, do CPC, c/c art. 765 da CLT). Defiro, entretanto, o pedido para que sejam penhorados os valores recebidos via Pix pelos executados. Expeça-se ofício ao Banco Central determinando que os valores que sejam objeto de transferência via pix aos executados sejam bloqueados e transferidos a conta do juízo até a garantia da execução. Defiro, ainda, o pedido de expedição de ofício à plataforma Ifood para que informe quanto aos endereços cadastrados em nome do executado. Com a juntada das respostas de ofício, intime-se a parte para que indique meios para o prosseguimento da execução, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, tendo em vista a edição da Lei nº 13.467/2017, atentando-se especialmente para o disposto no artigo 11-A da CLT. Silente, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos. Cumpra-se. Intime-se. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA BATISTA DE ALMEIDA

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Claudia Regina Piazza Oliveira e outros x Bar Memorial Campo Belo Ltda - Me e outros

ID: 256715259

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-67.2021.5.02.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA KARLLY MARY RIBEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BAR MEMORIAL CAMPO BELO LTDA - ME DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP G.P.L. PIZZA DELIVERY EIRELI - EPP LA GLORIA PIZZA-BAR LTDA LEONA PIZZA CUCINA LTDA. M A O HOLDING LTDA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA TERRAL BEACH BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001067-67.2021.5.02.0033 : KARLLY MARY RIBEIRO NASCIMENTO : DESTAKE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001067-67.2021.5.02.0033 : KARLLY MARY RIBEIRO NASCIMENTO : DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f7a594 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 GABRIELA LIDIANNY SOARES FERNANDES DESPACHO Tendo em vista o retorno do processo do e. TRT com a manutenção da decisão de Id. bb73e7d e a informação da 2ª Vara do Trabalho de Limeira, no processo nº 0010584-59.2021.5.15.0128, que não mais remanescem valores para atendimento de penhora no rosto dos autos solicitado conforme Id. 1089d55, determino: 1- Intime-se a reclamante para ciência dos documentos sob Id. 1089d55. 2 - Intime-se a reclamante para, no prazo de 5 dias, orientar a presente execução como entender de direito, nos termos do artigo 878, da CLT, abstendo-se dos meios já diligenciados, consignando-se que o prazo da prescrição intercorrente teve início com a intimação de ID. 931a613, aplicando-se o art. 202 do Código Civil. Nesta última hipótese, alerta-se que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes, bem como o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

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Flavio Ferreira De Mello e outros x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 256227684

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-20.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DE MELLO MARIA CAROLINA ALVES VIANA FREITAS

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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CARLOS BRAGA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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CAIO CESAR BARROS TATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001067-20.2023.5.02.0705 : MARIA CAROLINA ALVES VIANA FREITAS : HOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001067-20.2023.5.02.0705 : MARIA CAROLINA ALVES VIANA FREITAS : HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5970de proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Decisão Vistos, etc. Confiro força de ofício à presente decisão que deverá ser encaminhada às empresas terceiras indicadas pelo exequente para que proceda à retenção do montante de 15% dos recebíveis da executada AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. - CNPJ 67.839.969/0001-21 , conforme disposto nos Artigos 855 e 856 do Código de Processo Civil, observando o limite atualizado da execução , devendo ainda ser efetuado o respectivo depósito em conta judicial à disposição deste Juízo (5ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP). Atente a empresa terceira que, havendo créditos, apenas haverá exoneração da obrigação depositando em juízo a importância da dívida, sendo que se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der restará caracterizada fraude à execução. Exequente: MARIA CAROLINA ALVES VIANA FREITAS, CPF: 060.975.335-51 Executado(a): AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. - CNPJ 67.839.969/0001-21 Valores atualizados: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE 29.217,94 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS 4.706,08 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO DO RECLAMANTE 1.513,75 IRRF SOBRE HONORÁRIOS PARA ADVOGADO DO RECLAMANTE 0,00 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PERITO TÉCNICO 2.000,00 IRRF SOBRE HONORÁRIOS PARA PERITO TÉCNICO 0,00 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO 600,00 Total 38.037,7 29/08/2024 As respostas, bem como eventuais documentos, sejam encaminhados ao correio eletrônico institucional em arquivo PDF isento de restrições de impressão ou salvamento ao endereço eletrônico: vtsps05@trt2.jus.br . Inclua-se o sigilo com visualização tão somente às partes do processo. Atenciosamente, SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAROLINA ALVES VIANA FREITAS

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Processo nº 1001067-17.2022.4.01.3825

ID: 304548351

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-17.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR PAULO VALADARES SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEOVANNIA CARDOSO UCHOA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001067-17.2022.4.01.3825/MG AUTOR : ALTAIR PAULO VALADARES SOUZA ADVOGADO(A) : JEOVANNIA CARDOSO UCHOA (OAB MG107885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença rela…

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Bruna Caroline Muniz x Gustavo Cardoso Garcia e outros

ID: 303475518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-33.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

Polo Passivo:

GUSTAVO CARDOSO GARCIA NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-33.2023.8.26.0533/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-33.2023.8.26.0533/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santa Bárbara D Oeste - Embargte: Bruna Caroline Muniz - Embargdo: Gustavo Cardoso Garcia (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, ALEGANDO ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVERIA CONSIDERAR O VALOR ANUAL DO TRATAMENTO, CONFORME ART. 292, §2º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (A) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (B) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS DEVERÃO INCIDIR SOBRE O VALOR ANUAL OU MENSAL DO TRATAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VISLUMBRA ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A QUESTÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS FOI SUFICIENTEMENTE ABORDADA PELO COLEGIADO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO, SENDO INCABÍVEIS NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE CARACTERIZEM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR MENSAL DO TRATAMENTO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INCABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 173.459/DF. STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RESP 705.396/RS. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014367-66.2024.8.26.0003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Caroline Muniz (OAB: 380801/SP) (Causa própria) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - 4º andar

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Processo nº 1001067-19.2025.8.26.0030

ID: 306464498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001067-19.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY AVELAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

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Processo 1001067-19.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Sidney Avelar da Silva - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da … Processo 1001067-19.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Sidney Avelar da Silva - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)

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Irene Fredi x Banco Bmg S/A

ID: 309802161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-60.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRENE FREDI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001067-60.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Irene Fredi - Banco BMG S/A - Proc. 323/25 Vistos. Conheço dos embargos, já que tempestivos, ma… Processo 1001067-60.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Irene Fredi - Banco BMG S/A - Proc. 323/25 Vistos. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material, consoante determinação dos artigos 1.022 e 1.023 do Novo Código de Processo Civil. Insurge a embargante contra a fixação de honorários advocatícios por equidade, alegando que deveriam ter sido fixados conforme Tabela da OAB-SP, nos termos do artigo 85, § 8 e 8-A, do Código de Processo Civil. No que tange à utilização da Tabela da OAB para arbitramento de honorários sucumbenciais, revejo o posicionamento anteriormente adotado e passo a acolher o entendimento prevalente sobre a matéria, em busca da uniformização da jurisprudência, nos termos do disposto nos artigos 926 e 927, IV, do Código de Processo Civil. O atual entendimento jurisprudencial é de que a Tabela divulgada pela OAB constitui mera referência na individualização dos honorários sucumbenciais, e que seu uso é facultativo para nortear o prudente arbítrio do Juízo na fixação da sucumbência, que não se subordina a valores pré-estabelecidos. Considerando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e observadas as peculiaridades do caso concreto, sobretudo em relação ao valor da causa, à baixa complexidade da matéria e aos poucos atos processuais praticados, é necessário reconhecer que a condenação em honorários sucumbenciais, no valor indicado pela Tabela da OAB/SP, resultaria em montante desproporcional quando comparado ao direito perseguido e ao trabalho realizado. Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente e protelatório, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos, quiçá, ensejando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, rejeito os embargos, mantendo-se a sentença tal como lançada, advertindo que a oposição de novos embargos ensejará a multa acima aludida. Intimem-se. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1001067-92.2022.4.01.3606

ID: 309532448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001067-92.2022.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DE FATIMA SHIPITOSKI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001067-92.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001067-92.2022.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACEMA DE FATIMA SHIPITOSKI RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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