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Acqua Rios Industria E Comercio De Agua Ltda - Me e outros x Acqua Rios Industria E Comercio De Agua Ltda - Me e outros

ID: 256621146

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000827-21.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOVANA FROTA DE SOUZA RODRIGUES

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IVALA FREITAS DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) : ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME E OUTROS (3) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000827-21.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECORRENTE. PRELIMINARES. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FÉRIAS TRABALHADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que a condenou solidariamente ao pagamento de diferenças salariais em razão do enquadramento sindical da reclamante/recorrida como vendedora, horas extras, indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, integração de valores pagos extrafolha na remuneração e férias simples do período aquisitivo 2022/2023. A recorrente busca a reforma da decisão, alegando equívoco na aplicação do enquadramento sindical, a inexistência de sobrejornada, a regularidade do intervalo intrajornada, a ausência de pagamento extrafolha, a inexistência de grupo econômico entre as empresas e a necessidade de redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) preliminar de deserção do recurso da demandada pela suposta irregularidade no seguro garantia judicial; (ii) preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade; (iii) enquadramento sindical da empregada como vendedora; (iv) condenação ao pagamento de horas extras e indenização pelo intervalo intrajornada suprimido; (v) reconhecimento do pagamento extrafolha e sua integração ao salário; (vi) existência de grupo econômico e responsabilidade solidária das empresas; (vii) condenação ao pagamento de férias + 1/3 e sua suposta fruição regular; (viii) redução dos honorários advocatícios e reconhecimento da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O seguro garantia judicial apresentado pela recorrente atende aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019, possuindo vigência mínima de três anos e cláusula de manutenção da cobertura, ainda que haja inadimplência no pagamento do prêmio. Dessa forma, não há deserção do recurso ordinário. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne os fundamentos da decisão recorrida. No caso, a recorrente apresentou razões suficientemente motivadas e articuladas contra os fundamentos da sentença, permitindo o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento. 3.O enquadramento sindical do trabalhador deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada. No caso, a prova testemunhal demonstrou que a recorrida exercia atividades típicas de vendedora, atendendo clientes e cumprindo metas, justificando sua vinculação ao SINPROVENCE. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo a quo que reconheceu o enquadramento sindical e determinou o pagamento das diferenças salariais correspondentes. 4.O pagamento de horas extras foi corretamente reconhecido, pois a prova oral demonstrou que a recorrida laborava habitualmente além da jornada contratual e usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em afronta ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mantém-se a condenação ao pagamento de 102 horas e 43 minutos mensais de sobrejornada, acrescidas do adicional de 50%, e de 40 minutos diários pela supressão parcial do intervalo. 5.O princípio da primazia da realidade deve prevalecer sobre os documentos formais. A prova testemunhal confirmou que a recorrida recebia R$ 700,00 (setecentos reais) mensais "por fora", prática que configura fraude trabalhista e impõe a integração do valor à remuneração para todos os efeitos legais. Dessa forma, mantém-se a sentença quanto à incorporação do pagamento extrafolha e seus reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 7. A responsabilidade solidária das recorrentes decorre da configuração de grupo econômico, nos termos do § 3º do artigo 2º da CLT. Os elementos probatórios evidenciam a interligação operacional entre as empresas, com compartilhamento de estrutura administrativa, identidade de sócios e atuação coordenada no mercado. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo de 1º grau de jurisdição ao reconhecer a solidariedade entre as demandadas. 8.A prova oral demonstrou que a obreira trabalhou durante o período formalmente concedido como férias, configurando a prática de "férias simuladas". Nos termos do artigo 137 da CLT, o trabalho durante as férias impõe o pagamento em dobro do período correspondente. Assim, mantém-se a condenação ao pagamento das férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023. 9.Os honorários advocatícios foram corretamente fixados no percentual de 15% sobre a liquidação da sentença, em observância aos critérios do artigo 791-A da CLT. No entanto, considerando que a recorrida obteve apenas procedência parcial da ação, reconhece-se a sucumbência recíproca, impondo-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das recorrentes, cuja exigibilidade permanece suspensa devido à concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O seguro garantia judicial que atende aos requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019 é válido para fins de comprovação do depósito recursal, afastando a deserção. 2. O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso impugna os fundamentos da decisão recorrida de forma suficiente para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. 3. O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada, desde que haja participação da entidade patronal na negociação coletiva. 4. A comprovação de sobrejornada pode ser feita por prova testemunhal, prevalecendo a primazia da realidade sobre os registros formais. 5. O pagamento extrafolha deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, incluindo reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 6. A configuração de grupo econômico decorre da existência de coordenação e comunhão de interesses entre as empresas, independentemente de controle hierárquico. 7. O trabalho durante as férias impõe ao empregador o pagamento da parcela em dobro, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A sucumbência recíproca deve ser reconhecida quando há pedidos julgados improcedentes, impondo-se a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade para beneficiário da justiça gratuita". _____________________ Dispositivos relevantes citados: § 3º do art. 2º, art. 71, art. 137, art. 457, § 3º do art. 511, 791-A da CLT; arts. 370 e inciso III do 1.010 do CPC; Ato Conjunto TST/CSJT n.º 1/2019; Circular SUSEP n.º 477. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000141-92.2022.5.03.0049, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/9/2023, RR-1000743-45.2020.5.02.0070, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/3/2023, RR-5026820105010281, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/3/2016, E-RR-10169-57.2013.5.05.0024, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/06/2021, RR-10462-46.2017.5.01.0014, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 29/4/2022, RR-10579-61.2019.5.01.0009, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2023, RR-1001245-21.2018.5.02.0064, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 20/7/2023, RR-1001298-46.2021.5.03.0021, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/8/2023. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE/RECORRENTE. PRELIMINARES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. MÉRITO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. FÉRIAS EM DOBRO. INTERVALO INTRAJORNADA AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 70%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, pleiteando a reforma da decisão para incluir: (i) condenação das reclamadas/recorridas por litigância de má-fé, em razão de conduta protelatória e alteração da verdade dos fatos; (ii) declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia contábil requerida, essencial para a comprovação das diferenças de remuneração variável; (iii) declaração de nulidade da sentença por negativa de contradita de testemunha arrolada pela recorrida, suspeita em razão de seu cargo de confiança; (iv) reflexos das diferenças salariais sobre os repousos semanais remunerados (RSR), em razão da natureza salarial dessas verbas; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha, em razão do inadimplemento das verbas rescisórias; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável, devido a alterações unilaterais e lesivas nas metas de vendas; (vii) pagamento em dobro das férias, comprovadamente trabalhadas; (viii) pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados; e (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva aplicável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: (i) litigância de má-fé das demandadas; (ii) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de perícia contábil; (iii) preliminar de nulidade da sentença por negativa de contradita indicada pela testemunha da demandada; (iv) reconhecimento dos reflexos das diferenças salariais sobre repousos semanais remunerados; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável por alteração das metas de vendas; (vii) pedido de férias em dobro; (viii) pagamento do intervalo intrajornada aos sábados; (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte agiu dolosamente para alterar a verdade dos fatos ou utilizar a ação com objetivo meramente protelatório. No caso concreto, as recorridas exerceram regularmente seu direito de defesa, sem indícios de conduta abusiva, razão pela qual é indevida a aplicação da penalidade prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC). 4. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando há nos autos prova documental e testemunhal suficiente para o julgamento da controvérsia, nos termos do artigo 370 do CPC e do artigo 765 da CLT. A perícia contábil não se presta a definir a natureza jurídica da função desempenhada pela obreira, questão central do enquadramento sindical, sendo, portanto, desnecessária. 5. O simples exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela demandada não caracteriza, por si só, sua suspeição. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) exige a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para o acolhimento da contradita. No caso presente, a testemunha contraditada não possuía poderes para contratar, dispensar ou aplicar penalidades, razão pela qual correta a rejeição da contradita. 6. O pagamento extrafolha integra a remuneração para todos os efeitos legais, devendo refletir sobre o repouso semanal remunerado, conforme os artigos 457 e 67 da CLT. O juízo a quo, ao reconhecer o pagamento "por fora", deveria ter determinado sua incidência sobre os repousos semanais, razão pela qual se impõe a reforma da decisão para esse fim. 7. A multa do artigo 477 da CLT destina-se a penalizar o atraso na quitação das verbas rescisórias, não sendo aplicável quando o empregador realiza o pagamento tempestivo, ainda que em valor inferior ao posteriormente reconhecido em juízo. Como a rescisão contratual foi quitada dentro do prazo legal, é incabível a imposição da penalidade sobre os valores extrafolha reconhecidos judicialmente. 8. A recorrente não demonstrou a existência de irregularidades na definição das metas, tampouco apresentou prova documental idônea para sustentar sua alegação, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I do artigo 373 do CPC. 9. A prova testemunhal confirmou que a obreira trabalhou durante o período de férias, configurando concessão irregular e ensejando a aplicação do art. 137 da CLT. A jurisprudência do C. TST e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho (E. TRT) reconhece o direito ao pagamento em dobro das férias trabalhadas, mesmo com pagamento da remuneração das férias. 10. Procede o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados, em razão de erro material na sentença prolatada pelo juízo a quo, que reconheceu a jornada irregular, mas não a condenação correspondente. (§ 4º do art. 71 da CLT). 11.O adicional de 70% sobre as horas extras e seus reflexos é procedente, comprovada a previsão na norma coletiva aplicável e a vinculação da parte empregada ao sindicato respectivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou conduta protelatória, não se presumindo a partir do simples exercício do direito de defesa. 2. O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a prova documental e testemunhal é suficiente para o julgamento do mérito. 3. O mero exercício de cargo de confiança por testemunha não a torna suspeita, exigindo-se a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para a contradita. 4. As diferenças salariais reconhecidas em razão do correto enquadramento sindical e da integração de valores pagos extrafolha devem repercutir sobre o repouso semanal remunerado, conforme artigo 67 da CLT. 5. A multa prevista no artigo 477 da CLT somente se aplica em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, não sendo cabível quando o pagamento ocorre dentro do prazo legal, mesmo que haja discussão sobre diferenças salariais. 6. A ausência de prova robusta sobre a existência de irregularidades na definição das metas ou no cálculo da remuneração variável impede o acolhimento do pedido de diferenças salariais. 7. O trabalho durante o período de férias, devidamente comprovado, gera o direito ao pagamento em dobro das férias, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A omissão na sentença quanto à condenação do pagamento do intervalo intrajornada aos sábados configura erro material passível de correção. 9. A previsão em norma coletiva de adicional superior ao mínimo legal para horas extras, associada à vinculação sindical da parte empregada, assegura o direito ao recebimento desse adicional e seus reflexos." _____________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 67, 71, 134, 137, 457, 765, § 8º do art. 477, § 3º do art. 511, §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT; arts. 370, 447, 791-A, inciso I do art. 373, inciso III do art. 1.010 do CPC; inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88);.Lei nº 3.207/1957. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 374 e item III da Súmula 422, Ag-RRAg-1001482-13.2021.5.02.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/1/2025, RR-1001210-46.2020.5.02.0468, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/12/2024.TST, Ag-AIRR-1001396-45.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 13/12/2024, Ag-AIRR-10457-37.2018.5.03.0104, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 7/6/2024, TRT da 7ª Região, RO 0000240-15.2024.5.07.0038, Rel. Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno, julgado em 16/10/2024,TRT da 3ª Região, RO 0010661-20.2023.5.03.0003, 10ª Turma, Rel. Marcus Moura Ferreira, julgado em 30/7/2024. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

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Acqua Rios Industria E Comercio De Agua Ltda - Me e outros x Acqua Rios Industria E Comercio De Agua Ltda - Me e outros

ID: 256621155

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000827-21.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

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ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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JOVANA FROTA DE SOUZA RODRIGUES

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IVALA FREITAS DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) : ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME E OUTROS (3) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000827-21.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECORRENTE. PRELIMINARES. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FÉRIAS TRABALHADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que a condenou solidariamente ao pagamento de diferenças salariais em razão do enquadramento sindical da reclamante/recorrida como vendedora, horas extras, indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, integração de valores pagos extrafolha na remuneração e férias simples do período aquisitivo 2022/2023. A recorrente busca a reforma da decisão, alegando equívoco na aplicação do enquadramento sindical, a inexistência de sobrejornada, a regularidade do intervalo intrajornada, a ausência de pagamento extrafolha, a inexistência de grupo econômico entre as empresas e a necessidade de redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) preliminar de deserção do recurso da demandada pela suposta irregularidade no seguro garantia judicial; (ii) preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade; (iii) enquadramento sindical da empregada como vendedora; (iv) condenação ao pagamento de horas extras e indenização pelo intervalo intrajornada suprimido; (v) reconhecimento do pagamento extrafolha e sua integração ao salário; (vi) existência de grupo econômico e responsabilidade solidária das empresas; (vii) condenação ao pagamento de férias + 1/3 e sua suposta fruição regular; (viii) redução dos honorários advocatícios e reconhecimento da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O seguro garantia judicial apresentado pela recorrente atende aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019, possuindo vigência mínima de três anos e cláusula de manutenção da cobertura, ainda que haja inadimplência no pagamento do prêmio. Dessa forma, não há deserção do recurso ordinário. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne os fundamentos da decisão recorrida. No caso, a recorrente apresentou razões suficientemente motivadas e articuladas contra os fundamentos da sentença, permitindo o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento. 3.O enquadramento sindical do trabalhador deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada. No caso, a prova testemunhal demonstrou que a recorrida exercia atividades típicas de vendedora, atendendo clientes e cumprindo metas, justificando sua vinculação ao SINPROVENCE. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo a quo que reconheceu o enquadramento sindical e determinou o pagamento das diferenças salariais correspondentes. 4.O pagamento de horas extras foi corretamente reconhecido, pois a prova oral demonstrou que a recorrida laborava habitualmente além da jornada contratual e usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em afronta ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mantém-se a condenação ao pagamento de 102 horas e 43 minutos mensais de sobrejornada, acrescidas do adicional de 50%, e de 40 minutos diários pela supressão parcial do intervalo. 5.O princípio da primazia da realidade deve prevalecer sobre os documentos formais. A prova testemunhal confirmou que a recorrida recebia R$ 700,00 (setecentos reais) mensais "por fora", prática que configura fraude trabalhista e impõe a integração do valor à remuneração para todos os efeitos legais. Dessa forma, mantém-se a sentença quanto à incorporação do pagamento extrafolha e seus reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 7. A responsabilidade solidária das recorrentes decorre da configuração de grupo econômico, nos termos do § 3º do artigo 2º da CLT. Os elementos probatórios evidenciam a interligação operacional entre as empresas, com compartilhamento de estrutura administrativa, identidade de sócios e atuação coordenada no mercado. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo de 1º grau de jurisdição ao reconhecer a solidariedade entre as demandadas. 8.A prova oral demonstrou que a obreira trabalhou durante o período formalmente concedido como férias, configurando a prática de "férias simuladas". Nos termos do artigo 137 da CLT, o trabalho durante as férias impõe o pagamento em dobro do período correspondente. Assim, mantém-se a condenação ao pagamento das férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023. 9.Os honorários advocatícios foram corretamente fixados no percentual de 15% sobre a liquidação da sentença, em observância aos critérios do artigo 791-A da CLT. No entanto, considerando que a recorrida obteve apenas procedência parcial da ação, reconhece-se a sucumbência recíproca, impondo-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das recorrentes, cuja exigibilidade permanece suspensa devido à concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O seguro garantia judicial que atende aos requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019 é válido para fins de comprovação do depósito recursal, afastando a deserção. 2. O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso impugna os fundamentos da decisão recorrida de forma suficiente para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. 3. O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada, desde que haja participação da entidade patronal na negociação coletiva. 4. A comprovação de sobrejornada pode ser feita por prova testemunhal, prevalecendo a primazia da realidade sobre os registros formais. 5. O pagamento extrafolha deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, incluindo reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 6. A configuração de grupo econômico decorre da existência de coordenação e comunhão de interesses entre as empresas, independentemente de controle hierárquico. 7. O trabalho durante as férias impõe ao empregador o pagamento da parcela em dobro, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A sucumbência recíproca deve ser reconhecida quando há pedidos julgados improcedentes, impondo-se a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade para beneficiário da justiça gratuita". _____________________ Dispositivos relevantes citados: § 3º do art. 2º, art. 71, art. 137, art. 457, § 3º do art. 511, 791-A da CLT; arts. 370 e inciso III do 1.010 do CPC; Ato Conjunto TST/CSJT n.º 1/2019; Circular SUSEP n.º 477. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000141-92.2022.5.03.0049, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/9/2023, RR-1000743-45.2020.5.02.0070, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/3/2023, RR-5026820105010281, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/3/2016, E-RR-10169-57.2013.5.05.0024, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/06/2021, RR-10462-46.2017.5.01.0014, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 29/4/2022, RR-10579-61.2019.5.01.0009, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2023, RR-1001245-21.2018.5.02.0064, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 20/7/2023, RR-1001298-46.2021.5.03.0021, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/8/2023. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE/RECORRENTE. PRELIMINARES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. MÉRITO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. FÉRIAS EM DOBRO. INTERVALO INTRAJORNADA AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 70%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, pleiteando a reforma da decisão para incluir: (i) condenação das reclamadas/recorridas por litigância de má-fé, em razão de conduta protelatória e alteração da verdade dos fatos; (ii) declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia contábil requerida, essencial para a comprovação das diferenças de remuneração variável; (iii) declaração de nulidade da sentença por negativa de contradita de testemunha arrolada pela recorrida, suspeita em razão de seu cargo de confiança; (iv) reflexos das diferenças salariais sobre os repousos semanais remunerados (RSR), em razão da natureza salarial dessas verbas; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha, em razão do inadimplemento das verbas rescisórias; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável, devido a alterações unilaterais e lesivas nas metas de vendas; (vii) pagamento em dobro das férias, comprovadamente trabalhadas; (viii) pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados; e (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva aplicável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: (i) litigância de má-fé das demandadas; (ii) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de perícia contábil; (iii) preliminar de nulidade da sentença por negativa de contradita indicada pela testemunha da demandada; (iv) reconhecimento dos reflexos das diferenças salariais sobre repousos semanais remunerados; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável por alteração das metas de vendas; (vii) pedido de férias em dobro; (viii) pagamento do intervalo intrajornada aos sábados; (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte agiu dolosamente para alterar a verdade dos fatos ou utilizar a ação com objetivo meramente protelatório. No caso concreto, as recorridas exerceram regularmente seu direito de defesa, sem indícios de conduta abusiva, razão pela qual é indevida a aplicação da penalidade prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC). 4. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando há nos autos prova documental e testemunhal suficiente para o julgamento da controvérsia, nos termos do artigo 370 do CPC e do artigo 765 da CLT. A perícia contábil não se presta a definir a natureza jurídica da função desempenhada pela obreira, questão central do enquadramento sindical, sendo, portanto, desnecessária. 5. O simples exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela demandada não caracteriza, por si só, sua suspeição. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) exige a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para o acolhimento da contradita. No caso presente, a testemunha contraditada não possuía poderes para contratar, dispensar ou aplicar penalidades, razão pela qual correta a rejeição da contradita. 6. O pagamento extrafolha integra a remuneração para todos os efeitos legais, devendo refletir sobre o repouso semanal remunerado, conforme os artigos 457 e 67 da CLT. O juízo a quo, ao reconhecer o pagamento "por fora", deveria ter determinado sua incidência sobre os repousos semanais, razão pela qual se impõe a reforma da decisão para esse fim. 7. A multa do artigo 477 da CLT destina-se a penalizar o atraso na quitação das verbas rescisórias, não sendo aplicável quando o empregador realiza o pagamento tempestivo, ainda que em valor inferior ao posteriormente reconhecido em juízo. Como a rescisão contratual foi quitada dentro do prazo legal, é incabível a imposição da penalidade sobre os valores extrafolha reconhecidos judicialmente. 8. A recorrente não demonstrou a existência de irregularidades na definição das metas, tampouco apresentou prova documental idônea para sustentar sua alegação, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I do artigo 373 do CPC. 9. A prova testemunhal confirmou que a obreira trabalhou durante o período de férias, configurando concessão irregular e ensejando a aplicação do art. 137 da CLT. A jurisprudência do C. TST e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho (E. TRT) reconhece o direito ao pagamento em dobro das férias trabalhadas, mesmo com pagamento da remuneração das férias. 10. Procede o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados, em razão de erro material na sentença prolatada pelo juízo a quo, que reconheceu a jornada irregular, mas não a condenação correspondente. (§ 4º do art. 71 da CLT). 11.O adicional de 70% sobre as horas extras e seus reflexos é procedente, comprovada a previsão na norma coletiva aplicável e a vinculação da parte empregada ao sindicato respectivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou conduta protelatória, não se presumindo a partir do simples exercício do direito de defesa. 2. O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a prova documental e testemunhal é suficiente para o julgamento do mérito. 3. O mero exercício de cargo de confiança por testemunha não a torna suspeita, exigindo-se a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para a contradita. 4. As diferenças salariais reconhecidas em razão do correto enquadramento sindical e da integração de valores pagos extrafolha devem repercutir sobre o repouso semanal remunerado, conforme artigo 67 da CLT. 5. A multa prevista no artigo 477 da CLT somente se aplica em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, não sendo cabível quando o pagamento ocorre dentro do prazo legal, mesmo que haja discussão sobre diferenças salariais. 6. A ausência de prova robusta sobre a existência de irregularidades na definição das metas ou no cálculo da remuneração variável impede o acolhimento do pedido de diferenças salariais. 7. O trabalho durante o período de férias, devidamente comprovado, gera o direito ao pagamento em dobro das férias, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A omissão na sentença quanto à condenação do pagamento do intervalo intrajornada aos sábados configura erro material passível de correção. 9. A previsão em norma coletiva de adicional superior ao mínimo legal para horas extras, associada à vinculação sindical da parte empregada, assegura o direito ao recebimento desse adicional e seus reflexos." _____________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 67, 71, 134, 137, 457, 765, § 8º do art. 477, § 3º do art. 511, §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT; arts. 370, 447, 791-A, inciso I do art. 373, inciso III do art. 1.010 do CPC; inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88);.Lei nº 3.207/1957. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 374 e item III da Súmula 422, Ag-RRAg-1001482-13.2021.5.02.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/1/2025, RR-1001210-46.2020.5.02.0468, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/12/2024.TST, Ag-AIRR-1001396-45.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 13/12/2024, Ag-AIRR-10457-37.2018.5.03.0104, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 7/6/2024, TRT da 7ª Região, RO 0000240-15.2024.5.07.0038, Rel. Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno, julgado em 16/10/2024,TRT da 3ª Região, RO 0010661-20.2023.5.03.0003, 10ª Turma, Rel. Marcus Moura Ferreira, julgado em 30/7/2024. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA SOARES BONA

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ID: 256251923

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020857-41.2022.5.04.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. RICARDO AGUIAR

Polo Passivo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. RICARDO AGUIAR

Notificação

Advogados:

ROSICLEIA DE FATIMA BORDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE 0020857-41.2022.5.04.0202 : RICARDO AGUIAR E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE 0020857-41.2022.5.04.0202 : RICARDO AGUIAR E OUTROS (1) : RICARDO AGUIAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b01ae27 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020857-41.2022.5.04.0202 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Advogado(a)(s): PATRICK SCHRODER (RS - 88697) PAULO RODRIGO FIEIRA SANTOS (RS - 70122) Recorrido(a)(s): RICARDO AGUIAR Advogado(a)(s): ROSICLEIA DE FATIMA BORDIM (RS - 52945) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Férias. Não admito o recurso de revista no item. Em juízo de adequação, assim foi decidido: "De acordo com o aresto proferido pela E. Turma: Tratando-se de contrato de trabalho que perdurou no período de 23.06.1975 a 17.04.2022 (TRCT, ID. 627a35e, computado o aviso prévio). Tendo o vínculo de emprego do reclamante com a ré iniciado anteriormente a edição da Lei 13.467/17, não há falar em aplicação das novas regras implementadas por esse dispositivo legal, remanescendo aplicáveis aquelas vigentes quando do início do contrato. De acordo com a redação do art. 134, § 2º, da CLT vigente à época de contratação do autor, "aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez". Por meio da FRE do reclamante, na qual consta como sua data de nascimento o dia 02.12.1956, verifico que o empregado já possuía mais de 50 anos em todo o período imprescrito. Diante disso, constato que os fracionamentos das férias dos períodos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020 são todos irregulares. Registro que a norma constante na CLT é de ordem pública, bem como que a Súmula 77 deste Regional trata dos trabalhadores não excetuados pelo § 2º do art. 134 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do TST: "FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O Tribunal Regional registrou que "a origem deferiu 35 dias de férias em dobro, em decorrência da irregularidade no parcelamento, com fração de apenas 5 dias, certo que o obreiro já havia atingido 50 anos". Ao contrário do que alega a recorrente, o acórdão recorrido está amparado no § 2º, do artigo 134, da CLT, tendo em vista que aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade as férias serão sempre concedidas de uma só vez. A inobservância do referido preceito atrai a incidência da sanção prevista no artigo 134, § 1º, do mesmo diploma legal. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 874-21.2012.5.03.0142 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015) "FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. EMPREGADA COM MAIS DE 50 ANOS. ARTIGO 14 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. Esta Corte firmou o entendimento de que deverão ser remuneradas em dobro as férias concedidas com irregularidade ou não concedidas, porquanto o fracionamento irregular equivale a não concessão, impondo como consequência o pagamento em dobro acrescido de 1/3. Precedentes. Não conhecido." (RR - 42200-05.2009.5.06.0005 Data de Julgamento: 22/06/2011, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2011) Assim, ainda que por fundamento parcialmente diverso, mantenho a decisão de origem. Deixo de analisar a condenação referente ao período aquisitivo de 2016/2017 porquanto este não foi objeto de recurso ordinário pela reclamada, já que as razões recursais da ré tratam somente do fracionamento irregular das férias. Nego provimento ao recurso da reclamada. Sobreveio, no entanto, tese jurídica diversa, fixada pelo E. TST, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". Com isso, cumpre analisar a questão debatida à luz do novo entendimento do E. TST, que possui efeito vinculante. Em adequação, portanto, deve ser afastado o fundamento de que a Lei 13.467/17 não se aplica ao contrato de trabalho do autor, já que a legislação deve regular a relação a partir de sua entrada em vigor, em 11-11-2017. No caso dos autos, a condenação da reclamada ao pagamento da dobra das férias relativas aos períodos 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, segundo a sentença, decorreu do fato de que o fracionamento de tais férias ocorreu por imposição do empregador, que não se desincumbiu do ônus de comprovar a concordância do autor, em violação ao art. 134, §1º, da CLT, já com a redação dada pela Lei 13.467/17. A reclamada, no recurso, alegou não ter imposto ao reclamante o fracionamento das férias e invocou a Súmula 77 deste Regional, que considera lícito o fracionamento das férias em períodos não inferiores a dez dias ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o art. 134, §1º, da CLT (na redação anterior). Com efeito, analisando e julgando a questão à luz da tese fixada pelo E. TST, tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Isto porque, a partir de 11-11-2017, era vedado à reclamada fracionar as férias do empregado sem a expressa concordância deste, e a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar essa anuência. A questão foi analisada com propriedade pelo Julgador de origem, que a decidiu já à luz do entendimento da tese fixada posteriormente no tema 23: Como se vê, as férias gozadas pelo autor no curso do período imprescrito do contrato de trabalho foram concedidas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (em 11-11-2017), de modo que, ainda que ele contasse com mais de 50 anos, não era aplicável o disposto no art. 134, § 2º, da CLT, diante de sua expressa revogação. Registro que se tratando de benefício previsto em norma jurídica, sua aderência ao contrato de trabalho é relativa e, portanto, produz efeitos apenas enquanto vigentes na ordem jurídica, diferentemente das cláusulas contratuais, que tem aderência absoluta ao contrato de trabalho e não podem ser suprimidas nem por lei nova, exceto se a alteração não causar prejuízo ao empregado (art. 468 da CLT). Não obstante, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a contar de 11/11/2017, o § 1º do art. 134 da CLT passou a ter a seguinte redação: "Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um." (sublinhei) Como se percebe da redação dada ao §1º do art. 134 da CLT pela Lei 13.467/17, a concordância do empregado passou a ser condição indispensável para o fracionamento das férias. Com efeito, as razões de recurso, mesmo sob a ótica da tese 23, não infirmam os corretos fundamentos da sentença, pois a reclamada alega apenas não ter sido obrigatório o fracionamento das férias, mas não aponta a prova da concordância do empregado, o que passou a ser exigido a partir da entrada em vigor da Lei 13467/17. Quanto à invocação da Súmula 77 do TRT4, certamente não pode ser aplicada à situação vertente, pois é notório que a referida súmula contém interpretação do art. 134, §1º, da CLT em redação que foi revogada pela Lei 13.467/17. A partir da entrada em vigor desta, tal dispositivo passou a exigir a concordância do empregado para o fracionamentos de férias, requisito que não foi comprovado pela empregadora. Como corretamente consta da sentença, "incumbia à reclamada o ônus de comprovar que o reclamante anuiu com o fracionamento das férias dos períodos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020." Ante o exposto, reexamino a decisão e voto pela sua manutenção, com alteração de fundamentos, nos termos referidos". O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Nesse ponto, a decisão recorrida, em juízo de adequação, está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita. Dessa forma, resta prejudicado o recurso da parte reclamada, no aspecto, pois atendida a sua pretensão recursal. No mais, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Ainda, é ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, a extinção contratual ocorrida a partir da vigência da Lei 13.467/2017 é regulada pela nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, pelo qual a "entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Nesse sentido, o precedente que segue: [...] B) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS E HABILITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior. 2. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 6. No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido em 11/08/19 e que os documentos rescisórios foram entregues em 27/09/19, ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo de instrumento desprovido, quanto ao tema" (AIRR-445-92.2021.5.23.0009, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024). Na mesma linha: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; RRAg-249-15.2019.5.05.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024; Ag-RR-20132-87.2022.5.04.0352, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. Considerando que a extinção do contrato de trabalho ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017, o atraso tanto no pagamento dos valores indicados no TRCT, quanto na entrega da documentação para o recebimento do FGTS e do seguro-desemprego enseja o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, é inviável o seguimento do recurso de revista, na forma da Súmula nº 333 daquele Tribunal. Ainda, a decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 162 da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /sdc PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. - RICARDO AGUIAR

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ID: 256251935

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020857-41.2022.5.04.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. RICARDO AGUIAR

Polo Passivo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. RICARDO AGUIAR

Notificação

Advogados:

ROSICLEIA DE FATIMA BORDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE 0020857-41.2022.5.04.0202 : RICARDO AGUIAR E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE 0020857-41.2022.5.04.0202 : RICARDO AGUIAR E OUTROS (1) : RICARDO AGUIAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b01ae27 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020857-41.2022.5.04.0202 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Advogado(a)(s): PATRICK SCHRODER (RS - 88697) PAULO RODRIGO FIEIRA SANTOS (RS - 70122) Recorrido(a)(s): RICARDO AGUIAR Advogado(a)(s): ROSICLEIA DE FATIMA BORDIM (RS - 52945) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Férias. Não admito o recurso de revista no item. Em juízo de adequação, assim foi decidido: "De acordo com o aresto proferido pela E. Turma: Tratando-se de contrato de trabalho que perdurou no período de 23.06.1975 a 17.04.2022 (TRCT, ID. 627a35e, computado o aviso prévio). Tendo o vínculo de emprego do reclamante com a ré iniciado anteriormente a edição da Lei 13.467/17, não há falar em aplicação das novas regras implementadas por esse dispositivo legal, remanescendo aplicáveis aquelas vigentes quando do início do contrato. De acordo com a redação do art. 134, § 2º, da CLT vigente à época de contratação do autor, "aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez". Por meio da FRE do reclamante, na qual consta como sua data de nascimento o dia 02.12.1956, verifico que o empregado já possuía mais de 50 anos em todo o período imprescrito. Diante disso, constato que os fracionamentos das férias dos períodos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020 são todos irregulares. Registro que a norma constante na CLT é de ordem pública, bem como que a Súmula 77 deste Regional trata dos trabalhadores não excetuados pelo § 2º do art. 134 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do TST: "FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O Tribunal Regional registrou que "a origem deferiu 35 dias de férias em dobro, em decorrência da irregularidade no parcelamento, com fração de apenas 5 dias, certo que o obreiro já havia atingido 50 anos". Ao contrário do que alega a recorrente, o acórdão recorrido está amparado no § 2º, do artigo 134, da CLT, tendo em vista que aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade as férias serão sempre concedidas de uma só vez. A inobservância do referido preceito atrai a incidência da sanção prevista no artigo 134, § 1º, do mesmo diploma legal. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 874-21.2012.5.03.0142 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015) "FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. EMPREGADA COM MAIS DE 50 ANOS. ARTIGO 14 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. Esta Corte firmou o entendimento de que deverão ser remuneradas em dobro as férias concedidas com irregularidade ou não concedidas, porquanto o fracionamento irregular equivale a não concessão, impondo como consequência o pagamento em dobro acrescido de 1/3. Precedentes. Não conhecido." (RR - 42200-05.2009.5.06.0005 Data de Julgamento: 22/06/2011, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2011) Assim, ainda que por fundamento parcialmente diverso, mantenho a decisão de origem. Deixo de analisar a condenação referente ao período aquisitivo de 2016/2017 porquanto este não foi objeto de recurso ordinário pela reclamada, já que as razões recursais da ré tratam somente do fracionamento irregular das férias. Nego provimento ao recurso da reclamada. Sobreveio, no entanto, tese jurídica diversa, fixada pelo E. TST, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". Com isso, cumpre analisar a questão debatida à luz do novo entendimento do E. TST, que possui efeito vinculante. Em adequação, portanto, deve ser afastado o fundamento de que a Lei 13.467/17 não se aplica ao contrato de trabalho do autor, já que a legislação deve regular a relação a partir de sua entrada em vigor, em 11-11-2017. No caso dos autos, a condenação da reclamada ao pagamento da dobra das férias relativas aos períodos 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, segundo a sentença, decorreu do fato de que o fracionamento de tais férias ocorreu por imposição do empregador, que não se desincumbiu do ônus de comprovar a concordância do autor, em violação ao art. 134, §1º, da CLT, já com a redação dada pela Lei 13.467/17. A reclamada, no recurso, alegou não ter imposto ao reclamante o fracionamento das férias e invocou a Súmula 77 deste Regional, que considera lícito o fracionamento das férias em períodos não inferiores a dez dias ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o art. 134, §1º, da CLT (na redação anterior). Com efeito, analisando e julgando a questão à luz da tese fixada pelo E. TST, tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Isto porque, a partir de 11-11-2017, era vedado à reclamada fracionar as férias do empregado sem a expressa concordância deste, e a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar essa anuência. A questão foi analisada com propriedade pelo Julgador de origem, que a decidiu já à luz do entendimento da tese fixada posteriormente no tema 23: Como se vê, as férias gozadas pelo autor no curso do período imprescrito do contrato de trabalho foram concedidas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (em 11-11-2017), de modo que, ainda que ele contasse com mais de 50 anos, não era aplicável o disposto no art. 134, § 2º, da CLT, diante de sua expressa revogação. Registro que se tratando de benefício previsto em norma jurídica, sua aderência ao contrato de trabalho é relativa e, portanto, produz efeitos apenas enquanto vigentes na ordem jurídica, diferentemente das cláusulas contratuais, que tem aderência absoluta ao contrato de trabalho e não podem ser suprimidas nem por lei nova, exceto se a alteração não causar prejuízo ao empregado (art. 468 da CLT). Não obstante, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a contar de 11/11/2017, o § 1º do art. 134 da CLT passou a ter a seguinte redação: "Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um." (sublinhei) Como se percebe da redação dada ao §1º do art. 134 da CLT pela Lei 13.467/17, a concordância do empregado passou a ser condição indispensável para o fracionamento das férias. Com efeito, as razões de recurso, mesmo sob a ótica da tese 23, não infirmam os corretos fundamentos da sentença, pois a reclamada alega apenas não ter sido obrigatório o fracionamento das férias, mas não aponta a prova da concordância do empregado, o que passou a ser exigido a partir da entrada em vigor da Lei 13467/17. Quanto à invocação da Súmula 77 do TRT4, certamente não pode ser aplicada à situação vertente, pois é notório que a referida súmula contém interpretação do art. 134, §1º, da CLT em redação que foi revogada pela Lei 13.467/17. A partir da entrada em vigor desta, tal dispositivo passou a exigir a concordância do empregado para o fracionamentos de férias, requisito que não foi comprovado pela empregadora. Como corretamente consta da sentença, "incumbia à reclamada o ônus de comprovar que o reclamante anuiu com o fracionamento das férias dos períodos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020." Ante o exposto, reexamino a decisão e voto pela sua manutenção, com alteração de fundamentos, nos termos referidos". O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Nesse ponto, a decisão recorrida, em juízo de adequação, está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita. Dessa forma, resta prejudicado o recurso da parte reclamada, no aspecto, pois atendida a sua pretensão recursal. No mais, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Ainda, é ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, a extinção contratual ocorrida a partir da vigência da Lei 13.467/2017 é regulada pela nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, pelo qual a "entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Nesse sentido, o precedente que segue: [...] B) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS E HABILITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior. 2. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 6. No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido em 11/08/19 e que os documentos rescisórios foram entregues em 27/09/19, ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo de instrumento desprovido, quanto ao tema" (AIRR-445-92.2021.5.23.0009, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024). Na mesma linha: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; RRAg-249-15.2019.5.05.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024; Ag-RR-20132-87.2022.5.04.0352, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. Considerando que a extinção do contrato de trabalho ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017, o atraso tanto no pagamento dos valores indicados no TRCT, quanto na entrega da documentação para o recebimento do FGTS e do seguro-desemprego enseja o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, é inviável o seguimento do recurso de revista, na forma da Súmula nº 333 daquele Tribunal. Ainda, a decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 162 da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /sdc PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. - RICARDO AGUIAR

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Nair Rozendo Pacheco x Banco Bradesco S.A.

ID: 258965072

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-72.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NAIR ROZENDO PACHECO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005280-72.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NAIR ROZENDO PACHECO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de “… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005280-72.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NAIR ROZENDO PACHECO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por NAIR ROZENDO PACHECO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminarmente – Ilegitimidade Passiva: Preliminarmente, pugna o Reclamado pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para compor a presente relação processual, contudo, vale ressaltar que teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor(a) afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Neste sentido: “A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial”. (REsp n. 1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). Neste caminho, sob a aplicação da teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas conforme o exposto na petição inicial. Motivos pelos quais, REJEITO a presente preliminar. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte reclamante alega que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com desconto denominado “EAGLE CRÉDITO”, no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) mensais, referente ao mês de fevereiro/2025, juntando extrato do desconto indevido (Id 184207918). Contudo, em defesa, o Reclamado alega que o desconto foi autorizado pela Autora, informando que referido contrato foi firmado entre as partes. Defende a ausência de danos morais e responsabilidade civil no que tange aos descontos, requerendo a improcedência da ação. Pois bem, sem delongas, dos autos restou incontroverso o desconto indevido no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) mensal, referente ao mês de fevereiro/2025, como se verifica do extrato de id. 184207918, referente à contribuição social em benefício do Reclamado. Portanto, deve o Reclamado ser responsabilizado pelo ilícito ocorrido. Importante ressaltar que os fundamentos apresentados pela defesa do Reclamado não comprovam a contratação dos serviços, uma vez que não foi trazido aos autos qualquer documento contendo a assinatura física da Reclamante que demonstrasse a efetivação de tal contratação. Assim, fica evidenciado que o desconto realizado é indevido. Ainda que o Reclamado tenha alegado inexistência de irregularidade no desconto efetuado, observa-se que não comprovou ter tomado qualquer providência para auxiliar na solução do problema exposto pela Reclamante em sua tentativa administrativa de resolver a questão. Além disso, não demonstrou ter efetuado a restituição do valor descontado. Nesse contexto, cabia ao Reclamado comprovar o efetivo cumprimento da obrigação de restituir os valores relativos aos descontos indevidos. No entanto, tal comprovação não foi apresentada nos autos, configurando o descumprimento do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a ausência de restituição do valor configura enriquecimento sem causa com base no artigo 884 do Código Civil, que diz: “Artigo 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS – CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação que determina a devolução, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, porque não comprovada a má-fé na conduta da instituição financeira. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (N.U 1036377-12.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024). Desta forma, acerca do desconto indevido denominado “EAGLE”, é essencial enfatizar que, para assegurar que o idoso compreenda os motivos de tais descontos, referido serviço deve ser explicado pessoalmente, com a formalização por meio de assinatura física em ficha cadastral ou contrato de prestação de serviços, respeitando as regras do artigo 39, incisos IV e V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não sendo observados esses requisitos, torna-se aplicável a interpretação mais favorável ao consumidor, conforme estabelece o artigo 47 do CDC. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PERDA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES – COBERTURA CONTRATUAL - PERÍODO DE VIGÊNCIA – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – EXEGESE DOS ART. 47 DO CDC E 423 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A rigor dos artigos 47 do Código de Defesa do Consumidor e 423 do Código Civil, as cláusulas contratuais, notadamente as restritivas de direitos, devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. A interpretação mais favorável ao consumidor permite inferir que o acidente por ele sofrido possui cobertura e ocorreu no prazo de vigência do contrato. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10215870620228110003, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PLANO DE SAÚDE – PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – AUMENTO EXPRESSIVO NOS VALORES COBRADOS – ALEGADO ERRO NO SISTEMA OPERACIONAL – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. As cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e, quando restritivas, são interpretadas contra aquele que as estipulou, a ele impondo-se provar ter dado conhecimento prévio e inequívoco ao consumidor. Embora a exigência de valores tenha sido considerada excessiva, não se vislumbra a ocorrência de danos à personalidade da usuária do plano, que autorize compensação por dano moral, vez que não ensejou a paralisação do tratamento. (TJ-MT 10047992320208110055 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL – EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO. As lesões incapacitantes sofridas pelo funcionário em decorrência de atividade laborativa incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Aplicação dos arts. 47 e 51, IV, do CDC, que determinam a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e afastam as que estabeleçam obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. (TJ-MS - AC: 08066846320228120021 Três Lagoas, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 26/02/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023). Assim, referido serviço, deve ser ofertado como uma forma de opção, ocasião em que, o contratante, deve estar ciente da contração, inclusive com anuência expressa. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe. 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente. Recurso Provido em Parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ASBAPI. Descontos indevidos perpetrados pela Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos diretamente no benefício previdenciário da autora. Conduta contrária à boa-fé. Repetição do indébito em dobro ante a má-fé da apelada. Reparação dos danos morais. Insurgência da ré. Recurso não conhecido. Deserção. Insurgência da autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais afastado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Não conhecido o recurso da ré. (TJ-SP - AC: 10012455520218260596 SP 1001245-55.2021.8.26.0596, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 13/12/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022). Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, conforme §3º, incisos I e II, do artigo14, do CDC. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva do Reclamado, dos danos sofridos pela Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais uma vez que a privação de valores supera o mero dissabor. Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano Material: Por fim, quanto à cobrança de valores referente ao seguro, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No mesmo sentido, o paragrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, prevê: Art. 42. (...);. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Logo, sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, no caso, uma vez incontroverso o recebimento indevido pela Reclamada no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), referente ao desconto indevido não contratado pela Autora, o qual deverá ser restituído em dobro. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a Reclamada na forma solidária ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). b) Condenar a Reclamada a restituição em dobro do valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), na forma do paragrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso, de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC. c) Declarar a rescisão contratual referente ao desconto indevido denominado EAGLE CRÉDITO. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Magnum De Araujo Borne e outros x Metropolitana Servicos Teiceirizados Ltda e outros

ID: 256253569

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020650-81.2023.5.04.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAGNUM DE ARAUJO BORNE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

METROPOLITANA SERVICOS TEICEIRIZADOS LTDA MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE MEDEIROS FILHO

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ANDRE LUIS DE MENDONCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CAPORAL PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020650-81.2023.5.04.0016 : MAGNUM DE ARAUJO BORNE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020650-81.2023.5.04.0016 : MAGNUM DE ARAUJO BORNE : METROPOLITANA SERVICOS TEICEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e60e3d9 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020650-81.2023.5.04.0016 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE 2. METROPOLITANA SERVICOS TEICEIRIZADOS LTDA Advogado(a)(s): 1. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO 2. HENRIQUE CAPORAL PEREIRA (RS - 83837) Recorrido(a)(s): 1. MAGNUM DE ARAUJO BORNE 2. METROPOLITANA SERVICOS TEICEIRIZADOS LTDA 3. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE Advogado(a)(s): 1. JOSE AUGUSTO DE MEDEIROS FILHO (RJ - 138337) 1. ANDRE LUIS DE MENDONCA (RS - 63205) 2. HENRIQUE CAPORAL PEREIRA (RS - 83837) Recurso de: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: "(...) No caso dos autos, entendo deva ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município de Porto Alegre, porquanto suficientemente demonstrada a efetiva culpa da Administração municipal quanto à fiscalização do contrato administrativo. Neste aspecto, faço constar, que não observo quaisquer medidas que tenham sido adotadas pelo segundo demandado durante a vigência do ajuste celebrado. Por essas razões, concluo deva ser imputado ao tomador dos serviços a sua responsabilidade subsidiária, inexistindo afronta às decisões prolatadas pelo STF na ADC nº 16 e do Recurso Extraordinário nº 760.931 - Tema 246 da sistemática da Repercussão Geral. Tampouco há violação ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e à Súmula Vinculante 10. (...) - grifei Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: METROPOLITANA SERVICOS TEICEIRIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, a extinção contratual ocorrida a partir da vigência da Lei 13.467/2017 é regulada pela nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, pelo qual a "entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Nesse sentido, o precedente que segue: [...] B) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS E HABILITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior. 2. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 6. No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido em 11/08/19 e que os documentos rescisórios foram entregues em 27/09/19, ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo de instrumento desprovido, quanto ao tema" (AIRR-445-92.2021.5.23.0009, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024). Na mesma linha: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; RRAg-249-15.2019.5.05.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024; Ag-RR-20132-87.2022.5.04.0352, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. Considerando que a extinção do contrato de trabalho ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017, o atraso tanto no pagamento dos valores indicados no TRCT, quanto na entrega da documentação para o recebimento do FGTS e do seguro-desemprego enseja o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, é inviável o seguimento do recurso de revista, na forma da Súmula nº 333 daquele Tribunal. Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "4.1.DAS VERBAS RESCISÓRIAS -MULTA 477 DA CLT". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36 Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi ) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "4.2.-DAVALIDADE DO REGIME 12 X 36". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "4.3.DO INTERVALO INTRAJORNADA" e "4.4.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PATRONOS DA RÉ/RECORRENTE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLITANA SERVICOS TEICEIRIZADOS LTDA

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Magnum De Araujo Borne e outros x Metropolitana Servicos Teiceirizados Ltda e outros

ID: 256253579

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020650-81.2023.5.04.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAGNUM DE ARAUJO BORNE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

METROPOLITANA SERVICOS TEICEIRIZADOS LTDA MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE MEDEIROS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE MENDONCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CAPORAL PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020650-81.2023.5.04.0016 : MAGNUM DE ARAUJO BORNE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020650-81.2023.5.04.0016 : MAGNUM DE ARAUJO BORNE : METROPOLITANA SERVICOS TEICEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e60e3d9 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020650-81.2023.5.04.0016 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE 2. METROPOLITANA SERVICOS TEICEIRIZADOS LTDA Advogado(a)(s): 1. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO 2. HENRIQUE CAPORAL PEREIRA (RS - 83837) Recorrido(a)(s): 1. MAGNUM DE ARAUJO BORNE 2. METROPOLITANA SERVICOS TEICEIRIZADOS LTDA 3. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE Advogado(a)(s): 1. JOSE AUGUSTO DE MEDEIROS FILHO (RJ - 138337) 1. ANDRE LUIS DE MENDONCA (RS - 63205) 2. HENRIQUE CAPORAL PEREIRA (RS - 83837) Recurso de: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: "(...) No caso dos autos, entendo deva ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município de Porto Alegre, porquanto suficientemente demonstrada a efetiva culpa da Administração municipal quanto à fiscalização do contrato administrativo. Neste aspecto, faço constar, que não observo quaisquer medidas que tenham sido adotadas pelo segundo demandado durante a vigência do ajuste celebrado. Por essas razões, concluo deva ser imputado ao tomador dos serviços a sua responsabilidade subsidiária, inexistindo afronta às decisões prolatadas pelo STF na ADC nº 16 e do Recurso Extraordinário nº 760.931 - Tema 246 da sistemática da Repercussão Geral. Tampouco há violação ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e à Súmula Vinculante 10. (...) - grifei Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: METROPOLITANA SERVICOS TEICEIRIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, a extinção contratual ocorrida a partir da vigência da Lei 13.467/2017 é regulada pela nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, pelo qual a "entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Nesse sentido, o precedente que segue: [...] B) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS E HABILITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior. 2. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 6. No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido em 11/08/19 e que os documentos rescisórios foram entregues em 27/09/19, ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo de instrumento desprovido, quanto ao tema" (AIRR-445-92.2021.5.23.0009, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024). Na mesma linha: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; RRAg-249-15.2019.5.05.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024; Ag-RR-20132-87.2022.5.04.0352, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. Considerando que a extinção do contrato de trabalho ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017, o atraso tanto no pagamento dos valores indicados no TRCT, quanto na entrega da documentação para o recebimento do FGTS e do seguro-desemprego enseja o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, é inviável o seguimento do recurso de revista, na forma da Súmula nº 333 daquele Tribunal. Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "4.1.DAS VERBAS RESCISÓRIAS -MULTA 477 DA CLT". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36 Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi ) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "4.2.-DAVALIDADE DO REGIME 12 X 36". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "4.3.DO INTERVALO INTRAJORNADA" e "4.4.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PATRONOS DA RÉ/RECORRENTE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGNUM DE ARAUJO BORNE

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Breno Picanco Araujo e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 277699155

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000375-10.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRENO PICANCO ARAUJO JEFFERSON DA SILVA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR JEFFERSON DA SILVA COSTA NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000375-10.2024.5.13.0022 RECORRENTE: JEFFERSON DA SILVA COSTA E OUTROS (1) RECOR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000375-10.2024.5.13.0022 RECORRENTE: JEFFERSON DA SILVA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFFERSON DA SILVA COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6ca093 proferida nos autos. ROT 0000375-10.2024.5.13.0022 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA DANILO VALOIS VILASBOAS (BA26639) Recorrido: Advogado(s): AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (PB21457) SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS (PB18769) Recorrido: BRENO PICANCO ARAUJO Recorrido: Advogado(s): JEFFERSON DA SILVA COSTA ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 093fd7a; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 56e6866). Representação processual regular (Id bed8ff8). Preparo satisfeito (IDs. 99d552d, da29da8, 59e5f68, 08001d3, 5ef7be7 e 99e046f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, sustentado o tempestivo pagamento das verbas rescisórias. O Órgão julgador, acerca do tema, destacou: "(...) No caso em tela, o autor foi admitido em 21.02.2022, recebeu o aviso prévio no dia 14.12.2022 e afastou-se das atividades laborativas em 12.01.2023 (fl. 366). Com efeito, embora a primeira demandada tenha comprovado o pagamento das verbas rescisórias no dia 20.01.2023, isto é, dentro do prazo de dez dias (fl. 566), extrai-se dos autos que ela não adimpliu as obrigações acessórias inerentes à resilição contratual no mesmo lapso temporal. Como se sabe, a Lei n° 13.467/2017 alterou a redação do caput do art. 477 da CLT, passando a dispor que "na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo". Nesse sentido, o acerto rescisório constitui ato complexo, que não se esgota com o simples pagamento das parcelas devidas quando do encerramento da relação empregatícia, de modo que eventual inadimplemento ou adimplemento intempestivo das obrigações acessórias dá ensejo ao pagamento da multa prevista no §7° do dispositivo celetista supramencionado. Cito, por oportuno, recentes decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: (...) MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA. RUPTURA CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENALIDADE DEVIDA. A discussão, no presente caso, consiste em perquirir se é devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em face do atraso na entrega da documentação rescisória, apesar de as verbas rescisórias terem sido pagas tempestivamente. De acordo com a nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, promovida pela Lei 13.467/2017 (já vigente na ocasião da rescisão contratual da Obreira), a penalidade do referido dispositivo passou a ser devida não só no caso do atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas, também, do atraso na entrega, ao empregado, de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Assim, ante a alteração da redação do art. 477, § 6º, da CLT, o entendimento desta Corte é no sentido de que, nos contratos de trabalho rescindidos após a vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, tanto nos casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias quanto na entrega da documentação que comprova a extinção do contrato de trabalho. No presente caso, embora constatado o pagamento oportuno das verbas rescisórias, houve o descumprimento do prazo estipulado no § 6º do art. 477 da CLT, no que diz respeito à entrega dos documentos alusivos ao término da relação de emprego (guias do seguro-desemprego e do FGTS), incidindo a multa estipulada no § 8º. Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir comando ou verba trabalhista. Portanto, constatado o efetivo descumprimento da referida obrigação no prazo legal, devida a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (...) (RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da aplicabilidade da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no caso de atraso no cumprimento da obrigação de fazer relativa à entrega das guias de seguro-desemprego e termo de rescisão, em razão da nova redação do artigo 477, § 6º, da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O artigo 477, § 8º, da CLT, assim prevê: "A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora". A partir da análise da redação original do § 6º do mesmo dispositivo, esta Corte Superior possuía o entendimento de que o empregador seria responsável pelo pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, apenas quando descumprisse sua obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. A outra face deste mesmo entendimento era o de que o atraso em obrigação de fazer, notadamente na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias houvesse ocorrido dentro do prazo legal, não ensejava a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A Lei 13.467/2017 alterou o § 6º do artigo 477 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Com essa modificação legislativa fora criada nova obrigação de fazer para o empregador, qual seja, entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Em razão da remissão expressa dos §§ 8º ao 6º do artigo 477 da CLT, o TST modificou recentemente seu entendimento, para dizer que o atraso no cumprimento dessa nova obrigação legal imposta ao empregador enseja o pagamento da multa ora em debate. Precedentes. No caso dos autos, incontroverso que o reclamante fora dispensado quando já vigente a Lei 13.467/2017 e que inexiste prova de entrega de chaves de conectividade no prazo devido. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-249-15.2019.5.05.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024). Assim, considerando que o empregador somente forneceu as guias do seguro-desemprego no dia 24.01.2023 (fl. 565), acolho a irresignação recursal do autor, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT." Ainda, na decisão de embargos de declaração, esclareceu: "(...) Desse modo, evidenciado o fornecimento intempestivo dos documentos rescisórios, incumbia à primeira reclamada demonstrar que o reclamante deu causa à mora (art. 477, § 8º, da CLT), ônus do qual a embargante não se desvencilhou, pois sequer alegou em contestação (fl. 392), tampouco comprovou que o reclamante permaneceu "sem atender qualquer ligação ou responder à reclamada" (fl. 1084), tese suscitada somente nos embargos declaratórios, em nítida inovação recursal (art. 1.013, § 1º, do CPC). Registre-se, por oportuno, que a simples admissão do trabalhador em nova relação de emprego durante o curso do aviso prévio indenizado não presume a mora no recebimento dos documentos rescisórios, como parece crer a embargante, incumbindo à ex-empregadora comprovar inequivocamente a recusa obreira, o que, como visto, não ocorreu no presente caso. Na verdade, considerando as razões expostas nos embargos, o que se sobressai, notoriamente, é a insatisfação da parte embargante com o entendimento adotado por esta Turma, acerca da matéria. Nesse aspecto, observa-se que pretende a embargante uma nova subsunção dos fatos ao ordenamento jurídico, a fim de reconsiderar a decisão proferida, pois em contrariedade aos seus interesses. (...)" A Turma Julgadora, soberana na análise de fatos e provas, consignou que "embora a primeira demandada tenha comprovado o pagamento das verbas rescisórias no dia 20.01.2023, isto é, dentro do prazo de dez dias (fl. 566), extrai-se dos autos que ela não adimpliu as obrigações acessórias inerentes à resilição contratual no mesmo lapso temporal", ressaltando que restou “ evidenciado o fornecimento intempestivo dos documentos rescisórios”. Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista, em 09/05/2025, no julgamento do Tema Repetitivo 127, no sentido de que “Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.” Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RESCISÃO CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO CONTRATUAL AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia em saber se, na vigência da Lei nº 13.467/17, o atraso na entrega de documentos rescisórios atrai a incidência da multa do artigo 477, § 6º, da CLT, mesmo que as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo legal. O Tribunal Regional concluiu que, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/17, o atraso na entrega dos documentos rescisórios não enseja a cominação da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, o atraso na entrega de documentos rescisórios atrai a incidência da multa do artigo 477, § 6º, da CLT, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no prazo legal? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a recorrida ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT" (RR-0020923-28.2021.5.04.0017, Tribunal Pleno, null, DEJT 09/05/2025). Portanto, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que inviabiliza o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 223-B e 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consoante aduz a parte recorrente, “não restou provada qualquer exposição do recorrido, ou de seus atributos, a situação vexatória por parte da reclamada em razão dos fatos por ele definidos na petição inicial”, de modo que não faz jus ao pagamento de indenização por dano moral. Assevera, ainda, que, “ acaso este Órgão Julgador entenda que restou configurada a ocorrência de dano moral nos presentes autos, insiste a recorrente que seja arbitrado valor indenizatório compatível com o suposto dano moral deferido.” Eis os trechos do acórdão destacados pela recorrente: "No caso dos autos, constata-se que o autor logrou se desvencilhar de seu encargo processual, tendo comprovada a assertiva de que a empresa não disponibilizava aos agentes de limpeza acesso a sanitários durante a rota percorrida. Nesse sentido, a testemunha apresentada nos autos da RT n.º 0000455-65.2023.5.13.0003, obtida no presente feito a título de prova emprestada (art. 372 do CPC), declarou que "não havia disponibilização, nos locais de trabalho, de banheiros químicos ou ponto de apoio para utilização de sanitário; que não havia a possibilidade de utilizar banheiros de estabelecimentos comerciais nas ruas em que estivessem trabalhando, 'porque a gente estava sujo. Fedendo, e ninguém queria que a gente utilizasse'" (fl. 253). Nesse contexto, tendo em vista a inexistência de disponibilização pela empresa de acesso a instalações sanitárias, próprias ou em estabelecimentos parceiros, no decorrer dos percursos realizados pelo agente de limpeza, resta caracterizada a violação ao direito de personalidade do empregado, decorrente da conduta ilícita praticada pela ré. Registre-se, por oportuno, que, em que pese haver entendimento anteriormente exposto em sessões das quais participei, para indeferir o pleito de dano moral em situações semelhantes, refletindo sobre a matéria, revejo meu posicionamento, a fim de reconhecer o dano sofrido por coletor de lixo que não possui acesso a banheiros durante a realização do labor em rota itinerante, em especial pelo fato de o tema encontrar-se pacificado no âmbito do TST. (...) Patente a prática de conduta ensejadora de reparação, impõe-se atribuir à parte ré, o dever de indenizar o reclamante pelos danos morais suportados." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista, em 14/03/2025, no julgamento do Tema Repetitivo 54, no sentido de que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho. Vejamos: "ACV/cal/sp/pp REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ATIVIDADES EXTERNAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E DE LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência de disponibilização pelo empregador de instalações sanitárias apropriadas e de local adequado para refeições a empregado que exerce atividade externa de limpeza e conservação de áreas públicas causa danos morais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)" (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). No tocante ao valor arbitrado, não se verifica, no trecho transcrito e destacado pela parte, sua pertinência à matéria debatida nas razões de revista, de modo que não foi alcançada a finalidade do disposto no art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT, não demonstrando, assim, o prequestionamento da questão. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Breno Picanco Araujo e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 277699198

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000375-10.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRENO PICANCO ARAUJO JEFFERSON DA SILVA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR JEFFERSON DA SILVA COSTA NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000375-10.2024.5.13.0022 RECORRENTE: JEFFERSON DA SILVA COSTA E OUTROS (1) RECOR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000375-10.2024.5.13.0022 RECORRENTE: JEFFERSON DA SILVA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFFERSON DA SILVA COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6ca093 proferida nos autos. ROT 0000375-10.2024.5.13.0022 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA DANILO VALOIS VILASBOAS (BA26639) Recorrido: Advogado(s): AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (PB21457) SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS (PB18769) Recorrido: BRENO PICANCO ARAUJO Recorrido: Advogado(s): JEFFERSON DA SILVA COSTA ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 093fd7a; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 56e6866). Representação processual regular (Id bed8ff8). Preparo satisfeito (IDs. 99d552d, da29da8, 59e5f68, 08001d3, 5ef7be7 e 99e046f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, sustentado o tempestivo pagamento das verbas rescisórias. O Órgão julgador, acerca do tema, destacou: "(...) No caso em tela, o autor foi admitido em 21.02.2022, recebeu o aviso prévio no dia 14.12.2022 e afastou-se das atividades laborativas em 12.01.2023 (fl. 366). Com efeito, embora a primeira demandada tenha comprovado o pagamento das verbas rescisórias no dia 20.01.2023, isto é, dentro do prazo de dez dias (fl. 566), extrai-se dos autos que ela não adimpliu as obrigações acessórias inerentes à resilição contratual no mesmo lapso temporal. Como se sabe, a Lei n° 13.467/2017 alterou a redação do caput do art. 477 da CLT, passando a dispor que "na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo". Nesse sentido, o acerto rescisório constitui ato complexo, que não se esgota com o simples pagamento das parcelas devidas quando do encerramento da relação empregatícia, de modo que eventual inadimplemento ou adimplemento intempestivo das obrigações acessórias dá ensejo ao pagamento da multa prevista no §7° do dispositivo celetista supramencionado. Cito, por oportuno, recentes decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: (...) MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA. RUPTURA CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENALIDADE DEVIDA. A discussão, no presente caso, consiste em perquirir se é devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em face do atraso na entrega da documentação rescisória, apesar de as verbas rescisórias terem sido pagas tempestivamente. De acordo com a nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, promovida pela Lei 13.467/2017 (já vigente na ocasião da rescisão contratual da Obreira), a penalidade do referido dispositivo passou a ser devida não só no caso do atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas, também, do atraso na entrega, ao empregado, de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Assim, ante a alteração da redação do art. 477, § 6º, da CLT, o entendimento desta Corte é no sentido de que, nos contratos de trabalho rescindidos após a vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, tanto nos casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias quanto na entrega da documentação que comprova a extinção do contrato de trabalho. No presente caso, embora constatado o pagamento oportuno das verbas rescisórias, houve o descumprimento do prazo estipulado no § 6º do art. 477 da CLT, no que diz respeito à entrega dos documentos alusivos ao término da relação de emprego (guias do seguro-desemprego e do FGTS), incidindo a multa estipulada no § 8º. Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir comando ou verba trabalhista. Portanto, constatado o efetivo descumprimento da referida obrigação no prazo legal, devida a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (...) (RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da aplicabilidade da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no caso de atraso no cumprimento da obrigação de fazer relativa à entrega das guias de seguro-desemprego e termo de rescisão, em razão da nova redação do artigo 477, § 6º, da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O artigo 477, § 8º, da CLT, assim prevê: "A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora". A partir da análise da redação original do § 6º do mesmo dispositivo, esta Corte Superior possuía o entendimento de que o empregador seria responsável pelo pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, apenas quando descumprisse sua obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. A outra face deste mesmo entendimento era o de que o atraso em obrigação de fazer, notadamente na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias houvesse ocorrido dentro do prazo legal, não ensejava a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A Lei 13.467/2017 alterou o § 6º do artigo 477 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Com essa modificação legislativa fora criada nova obrigação de fazer para o empregador, qual seja, entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Em razão da remissão expressa dos §§ 8º ao 6º do artigo 477 da CLT, o TST modificou recentemente seu entendimento, para dizer que o atraso no cumprimento dessa nova obrigação legal imposta ao empregador enseja o pagamento da multa ora em debate. Precedentes. No caso dos autos, incontroverso que o reclamante fora dispensado quando já vigente a Lei 13.467/2017 e que inexiste prova de entrega de chaves de conectividade no prazo devido. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-249-15.2019.5.05.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024). Assim, considerando que o empregador somente forneceu as guias do seguro-desemprego no dia 24.01.2023 (fl. 565), acolho a irresignação recursal do autor, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT." Ainda, na decisão de embargos de declaração, esclareceu: "(...) Desse modo, evidenciado o fornecimento intempestivo dos documentos rescisórios, incumbia à primeira reclamada demonstrar que o reclamante deu causa à mora (art. 477, § 8º, da CLT), ônus do qual a embargante não se desvencilhou, pois sequer alegou em contestação (fl. 392), tampouco comprovou que o reclamante permaneceu "sem atender qualquer ligação ou responder à reclamada" (fl. 1084), tese suscitada somente nos embargos declaratórios, em nítida inovação recursal (art. 1.013, § 1º, do CPC). Registre-se, por oportuno, que a simples admissão do trabalhador em nova relação de emprego durante o curso do aviso prévio indenizado não presume a mora no recebimento dos documentos rescisórios, como parece crer a embargante, incumbindo à ex-empregadora comprovar inequivocamente a recusa obreira, o que, como visto, não ocorreu no presente caso. Na verdade, considerando as razões expostas nos embargos, o que se sobressai, notoriamente, é a insatisfação da parte embargante com o entendimento adotado por esta Turma, acerca da matéria. Nesse aspecto, observa-se que pretende a embargante uma nova subsunção dos fatos ao ordenamento jurídico, a fim de reconsiderar a decisão proferida, pois em contrariedade aos seus interesses. (...)" A Turma Julgadora, soberana na análise de fatos e provas, consignou que "embora a primeira demandada tenha comprovado o pagamento das verbas rescisórias no dia 20.01.2023, isto é, dentro do prazo de dez dias (fl. 566), extrai-se dos autos que ela não adimpliu as obrigações acessórias inerentes à resilição contratual no mesmo lapso temporal", ressaltando que restou “ evidenciado o fornecimento intempestivo dos documentos rescisórios”. Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista, em 09/05/2025, no julgamento do Tema Repetitivo 127, no sentido de que “Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.” Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RESCISÃO CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO CONTRATUAL AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia em saber se, na vigência da Lei nº 13.467/17, o atraso na entrega de documentos rescisórios atrai a incidência da multa do artigo 477, § 6º, da CLT, mesmo que as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo legal. O Tribunal Regional concluiu que, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/17, o atraso na entrega dos documentos rescisórios não enseja a cominação da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, o atraso na entrega de documentos rescisórios atrai a incidência da multa do artigo 477, § 6º, da CLT, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no prazo legal? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a recorrida ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT" (RR-0020923-28.2021.5.04.0017, Tribunal Pleno, null, DEJT 09/05/2025). Portanto, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que inviabiliza o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 223-B e 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consoante aduz a parte recorrente, “não restou provada qualquer exposição do recorrido, ou de seus atributos, a situação vexatória por parte da reclamada em razão dos fatos por ele definidos na petição inicial”, de modo que não faz jus ao pagamento de indenização por dano moral. Assevera, ainda, que, “ acaso este Órgão Julgador entenda que restou configurada a ocorrência de dano moral nos presentes autos, insiste a recorrente que seja arbitrado valor indenizatório compatível com o suposto dano moral deferido.” Eis os trechos do acórdão destacados pela recorrente: "No caso dos autos, constata-se que o autor logrou se desvencilhar de seu encargo processual, tendo comprovada a assertiva de que a empresa não disponibilizava aos agentes de limpeza acesso a sanitários durante a rota percorrida. Nesse sentido, a testemunha apresentada nos autos da RT n.º 0000455-65.2023.5.13.0003, obtida no presente feito a título de prova emprestada (art. 372 do CPC), declarou que "não havia disponibilização, nos locais de trabalho, de banheiros químicos ou ponto de apoio para utilização de sanitário; que não havia a possibilidade de utilizar banheiros de estabelecimentos comerciais nas ruas em que estivessem trabalhando, 'porque a gente estava sujo. Fedendo, e ninguém queria que a gente utilizasse'" (fl. 253). Nesse contexto, tendo em vista a inexistência de disponibilização pela empresa de acesso a instalações sanitárias, próprias ou em estabelecimentos parceiros, no decorrer dos percursos realizados pelo agente de limpeza, resta caracterizada a violação ao direito de personalidade do empregado, decorrente da conduta ilícita praticada pela ré. Registre-se, por oportuno, que, em que pese haver entendimento anteriormente exposto em sessões das quais participei, para indeferir o pleito de dano moral em situações semelhantes, refletindo sobre a matéria, revejo meu posicionamento, a fim de reconhecer o dano sofrido por coletor de lixo que não possui acesso a banheiros durante a realização do labor em rota itinerante, em especial pelo fato de o tema encontrar-se pacificado no âmbito do TST. (...) Patente a prática de conduta ensejadora de reparação, impõe-se atribuir à parte ré, o dever de indenizar o reclamante pelos danos morais suportados." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista, em 14/03/2025, no julgamento do Tema Repetitivo 54, no sentido de que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho. Vejamos: "ACV/cal/sp/pp REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ATIVIDADES EXTERNAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E DE LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência de disponibilização pelo empregador de instalações sanitárias apropriadas e de local adequado para refeições a empregado que exerce atividade externa de limpeza e conservação de áreas públicas causa danos morais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)" (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). No tocante ao valor arbitrado, não se verifica, no trecho transcrito e destacado pela parte, sua pertinência à matéria debatida nas razões de revista, de modo que não foi alcançada a finalidade do disposto no art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT, não demonstrando, assim, o prequestionamento da questão. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DA SILVA COSTA - NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

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Breno Picanco Araujo e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 277699240

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000375-10.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRENO PICANCO ARAUJO JEFFERSON DA SILVA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR JEFFERSON DA SILVA COSTA NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000375-10.2024.5.13.0022 RECORRENTE: JEFFERSON DA SILVA COSTA E OUTROS (1) RECOR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000375-10.2024.5.13.0022 RECORRENTE: JEFFERSON DA SILVA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFFERSON DA SILVA COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6ca093 proferida nos autos. ROT 0000375-10.2024.5.13.0022 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA DANILO VALOIS VILASBOAS (BA26639) Recorrido: Advogado(s): AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (PB21457) SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS (PB18769) Recorrido: BRENO PICANCO ARAUJO Recorrido: Advogado(s): JEFFERSON DA SILVA COSTA ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 093fd7a; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 56e6866). Representação processual regular (Id bed8ff8). Preparo satisfeito (IDs. 99d552d, da29da8, 59e5f68, 08001d3, 5ef7be7 e 99e046f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, sustentado o tempestivo pagamento das verbas rescisórias. O Órgão julgador, acerca do tema, destacou: "(...) No caso em tela, o autor foi admitido em 21.02.2022, recebeu o aviso prévio no dia 14.12.2022 e afastou-se das atividades laborativas em 12.01.2023 (fl. 366). Com efeito, embora a primeira demandada tenha comprovado o pagamento das verbas rescisórias no dia 20.01.2023, isto é, dentro do prazo de dez dias (fl. 566), extrai-se dos autos que ela não adimpliu as obrigações acessórias inerentes à resilição contratual no mesmo lapso temporal. Como se sabe, a Lei n° 13.467/2017 alterou a redação do caput do art. 477 da CLT, passando a dispor que "na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo". Nesse sentido, o acerto rescisório constitui ato complexo, que não se esgota com o simples pagamento das parcelas devidas quando do encerramento da relação empregatícia, de modo que eventual inadimplemento ou adimplemento intempestivo das obrigações acessórias dá ensejo ao pagamento da multa prevista no §7° do dispositivo celetista supramencionado. Cito, por oportuno, recentes decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: (...) MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA. RUPTURA CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENALIDADE DEVIDA. A discussão, no presente caso, consiste em perquirir se é devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em face do atraso na entrega da documentação rescisória, apesar de as verbas rescisórias terem sido pagas tempestivamente. De acordo com a nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, promovida pela Lei 13.467/2017 (já vigente na ocasião da rescisão contratual da Obreira), a penalidade do referido dispositivo passou a ser devida não só no caso do atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas, também, do atraso na entrega, ao empregado, de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Assim, ante a alteração da redação do art. 477, § 6º, da CLT, o entendimento desta Corte é no sentido de que, nos contratos de trabalho rescindidos após a vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, tanto nos casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias quanto na entrega da documentação que comprova a extinção do contrato de trabalho. No presente caso, embora constatado o pagamento oportuno das verbas rescisórias, houve o descumprimento do prazo estipulado no § 6º do art. 477 da CLT, no que diz respeito à entrega dos documentos alusivos ao término da relação de emprego (guias do seguro-desemprego e do FGTS), incidindo a multa estipulada no § 8º. Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir comando ou verba trabalhista. Portanto, constatado o efetivo descumprimento da referida obrigação no prazo legal, devida a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (...) (RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da aplicabilidade da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no caso de atraso no cumprimento da obrigação de fazer relativa à entrega das guias de seguro-desemprego e termo de rescisão, em razão da nova redação do artigo 477, § 6º, da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O artigo 477, § 8º, da CLT, assim prevê: "A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora". A partir da análise da redação original do § 6º do mesmo dispositivo, esta Corte Superior possuía o entendimento de que o empregador seria responsável pelo pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, apenas quando descumprisse sua obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. A outra face deste mesmo entendimento era o de que o atraso em obrigação de fazer, notadamente na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias houvesse ocorrido dentro do prazo legal, não ensejava a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A Lei 13.467/2017 alterou o § 6º do artigo 477 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Com essa modificação legislativa fora criada nova obrigação de fazer para o empregador, qual seja, entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Em razão da remissão expressa dos §§ 8º ao 6º do artigo 477 da CLT, o TST modificou recentemente seu entendimento, para dizer que o atraso no cumprimento dessa nova obrigação legal imposta ao empregador enseja o pagamento da multa ora em debate. Precedentes. No caso dos autos, incontroverso que o reclamante fora dispensado quando já vigente a Lei 13.467/2017 e que inexiste prova de entrega de chaves de conectividade no prazo devido. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-249-15.2019.5.05.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024). Assim, considerando que o empregador somente forneceu as guias do seguro-desemprego no dia 24.01.2023 (fl. 565), acolho a irresignação recursal do autor, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT." Ainda, na decisão de embargos de declaração, esclareceu: "(...) Desse modo, evidenciado o fornecimento intempestivo dos documentos rescisórios, incumbia à primeira reclamada demonstrar que o reclamante deu causa à mora (art. 477, § 8º, da CLT), ônus do qual a embargante não se desvencilhou, pois sequer alegou em contestação (fl. 392), tampouco comprovou que o reclamante permaneceu "sem atender qualquer ligação ou responder à reclamada" (fl. 1084), tese suscitada somente nos embargos declaratórios, em nítida inovação recursal (art. 1.013, § 1º, do CPC). Registre-se, por oportuno, que a simples admissão do trabalhador em nova relação de emprego durante o curso do aviso prévio indenizado não presume a mora no recebimento dos documentos rescisórios, como parece crer a embargante, incumbindo à ex-empregadora comprovar inequivocamente a recusa obreira, o que, como visto, não ocorreu no presente caso. Na verdade, considerando as razões expostas nos embargos, o que se sobressai, notoriamente, é a insatisfação da parte embargante com o entendimento adotado por esta Turma, acerca da matéria. Nesse aspecto, observa-se que pretende a embargante uma nova subsunção dos fatos ao ordenamento jurídico, a fim de reconsiderar a decisão proferida, pois em contrariedade aos seus interesses. (...)" A Turma Julgadora, soberana na análise de fatos e provas, consignou que "embora a primeira demandada tenha comprovado o pagamento das verbas rescisórias no dia 20.01.2023, isto é, dentro do prazo de dez dias (fl. 566), extrai-se dos autos que ela não adimpliu as obrigações acessórias inerentes à resilição contratual no mesmo lapso temporal", ressaltando que restou “ evidenciado o fornecimento intempestivo dos documentos rescisórios”. Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista, em 09/05/2025, no julgamento do Tema Repetitivo 127, no sentido de que “Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.” Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RESCISÃO CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO CONTRATUAL AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia em saber se, na vigência da Lei nº 13.467/17, o atraso na entrega de documentos rescisórios atrai a incidência da multa do artigo 477, § 6º, da CLT, mesmo que as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo legal. O Tribunal Regional concluiu que, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/17, o atraso na entrega dos documentos rescisórios não enseja a cominação da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, o atraso na entrega de documentos rescisórios atrai a incidência da multa do artigo 477, § 6º, da CLT, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no prazo legal? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a recorrida ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT" (RR-0020923-28.2021.5.04.0017, Tribunal Pleno, null, DEJT 09/05/2025). Portanto, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que inviabiliza o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 223-B e 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consoante aduz a parte recorrente, “não restou provada qualquer exposição do recorrido, ou de seus atributos, a situação vexatória por parte da reclamada em razão dos fatos por ele definidos na petição inicial”, de modo que não faz jus ao pagamento de indenização por dano moral. Assevera, ainda, que, “ acaso este Órgão Julgador entenda que restou configurada a ocorrência de dano moral nos presentes autos, insiste a recorrente que seja arbitrado valor indenizatório compatível com o suposto dano moral deferido.” Eis os trechos do acórdão destacados pela recorrente: "No caso dos autos, constata-se que o autor logrou se desvencilhar de seu encargo processual, tendo comprovada a assertiva de que a empresa não disponibilizava aos agentes de limpeza acesso a sanitários durante a rota percorrida. Nesse sentido, a testemunha apresentada nos autos da RT n.º 0000455-65.2023.5.13.0003, obtida no presente feito a título de prova emprestada (art. 372 do CPC), declarou que "não havia disponibilização, nos locais de trabalho, de banheiros químicos ou ponto de apoio para utilização de sanitário; que não havia a possibilidade de utilizar banheiros de estabelecimentos comerciais nas ruas em que estivessem trabalhando, 'porque a gente estava sujo. Fedendo, e ninguém queria que a gente utilizasse'" (fl. 253). Nesse contexto, tendo em vista a inexistência de disponibilização pela empresa de acesso a instalações sanitárias, próprias ou em estabelecimentos parceiros, no decorrer dos percursos realizados pelo agente de limpeza, resta caracterizada a violação ao direito de personalidade do empregado, decorrente da conduta ilícita praticada pela ré. Registre-se, por oportuno, que, em que pese haver entendimento anteriormente exposto em sessões das quais participei, para indeferir o pleito de dano moral em situações semelhantes, refletindo sobre a matéria, revejo meu posicionamento, a fim de reconhecer o dano sofrido por coletor de lixo que não possui acesso a banheiros durante a realização do labor em rota itinerante, em especial pelo fato de o tema encontrar-se pacificado no âmbito do TST. (...) Patente a prática de conduta ensejadora de reparação, impõe-se atribuir à parte ré, o dever de indenizar o reclamante pelos danos morais suportados." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista, em 14/03/2025, no julgamento do Tema Repetitivo 54, no sentido de que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho. Vejamos: "ACV/cal/sp/pp REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ATIVIDADES EXTERNAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E DE LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência de disponibilização pelo empregador de instalações sanitárias apropriadas e de local adequado para refeições a empregado que exerce atividade externa de limpeza e conservação de áreas públicas causa danos morais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)" (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). No tocante ao valor arbitrado, não se verifica, no trecho transcrito e destacado pela parte, sua pertinência à matéria debatida nas razões de revista, de modo que não foi alcançada a finalidade do disposto no art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT, não demonstrando, assim, o prequestionamento da questão. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DA SILVA COSTA - NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

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