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Processo nº 1001282-66.2021.8.11.0025

ID: 334985220

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001282-66.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENICE ROSA BRUGNERA

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001282-66.2021.8.11.0025. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ELENICE ROSA BRUGNERA I. RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001282-66.2021.8.11.0025. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ELENICE ROSA BRUGNERA I. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ELENICE ROSA BRUGNERA em face da sentença proferida em ID. 186566228 nos autos da Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que condenou a parte embargante à obrigação de recuperar a área degradada e ao pagamento de indenização pelos danos ambientais. A embargante alega, em síntese, que a decisão teria incorrido em omissões e erro material, por não enfrentar de forma expressa documentos e alegações trazidos pela defesa, especialmente no que tange à existência de pastagem antiga na área objeto da lide, à suposta revisão administrativa do auto de infração e à fixação dos valores indenizatórios. (ID. 187318280). Contrarrazões em ID. 187496371. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão. No caso, não se verificam os vícios apontados. A sentença embargada analisou as questões essenciais ao deslinde da causa, com base no conjunto probatório constante dos autos, expondo as razões de convencimento do juízo quanto à ocorrência do dano ambiental e à extensão da responsabilidade civil. Ainda que a parte entenda ter havido insuficiente valoração de determinados documentos ou argumentos defensivos, tal inconformismo, por sua natureza, diz respeito ao mérito da causa e deverá, se for o caso, ser objeto de apreciação por instância superior, mediante recurso adequado. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, tampouco à revisão do juízo de valor formado sobre as provas dos autos, salvo quando demonstrado vício específico, o que não se constata no presente caso. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, uma vez que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença proferida. Mantenho integralmente a sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Edgley Alves Pinheiro x Edinaldo A Francisco Junior

ID: 336363250

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-84.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDGLEY ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

EDINALDO A FRANCISCO JUNIOR

Notificação

Advogados:

GABRIELA MARTINS TANAKA

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KAIQUE AFRANIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001282-84.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: EDGLEY ALVES PINHEIRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001282-84.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: EDGLEY ALVES PINHEIRO RECLAMADO: EDINALDO A FRANCISCO JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5152cfe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo. Edwaldo Donizete Noronha Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc. Ante a manifestação do reclamante, vez que não tem interesse na realização de audiência, libere-se valor bloqueado nos autos em seu favor, abatendo-se do seu crédito. No mais, proceda a secretaria a atualização dos cálculos. Após, por não satisfeito o valor devido no prazo assinalado e insuficiente o bloqueio on line em face da reclamada, determina-se a prática dos seguintes atos executivos contra a reclamada, até a garantia da execução e observada a ordem disposta abaixo 1) Bloqueio e penhora de veículos por meio do sistema "RENAJUD"; 2) Inclusão no CNIB; 3) Inclusão no BNDT; 4) Consulta "on line" junto à Receita Federal, para análise das declarações de Imposto de Renda dos últimos 5 anos, com a posterior penhora dos bens ali relacionados; 5) Consulta, bloqueio e penhora de bens imóveis por meio da "ARISP", desde que localizados nas declarações de Imposto de Renda; 6) Expedição de mandado de penhora livre de bens por Oficial de Justiça, sendo que caso recair sobre máquinas ou equipamentos, estes deverão estar providos de adequado sistema de segurança, com laudo técnico, sob pena de penhora como sucata. No caso de máquina com dispositivo de engate por chaveta ou cinta, somente poderá ser alienada como sucata. Esgotadas todas as medidas acima, o autor deverá ser intimado para que indique em 30 dias meios efetivos para o prosseguimento da execução, sob as penas da lei. Silente, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos (art. 11-A da CLT). Não havendo manifestação no prazo de dois anos, venham conclusos para aplicação da prescrição intercorrente. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 25 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDGLEY ALVES PINHEIRO

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Edgley Alves Pinheiro x Edinaldo A Francisco Junior

ID: 336363260

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-84.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDGLEY ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

EDINALDO A FRANCISCO JUNIOR

Notificação

Advogados:

GABRIELA MARTINS TANAKA

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KAIQUE AFRANIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001282-84.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: EDGLEY ALVES PINHEIRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001282-84.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: EDGLEY ALVES PINHEIRO RECLAMADO: EDINALDO A FRANCISCO JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5152cfe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo. Edwaldo Donizete Noronha Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc. Ante a manifestação do reclamante, vez que não tem interesse na realização de audiência, libere-se valor bloqueado nos autos em seu favor, abatendo-se do seu crédito. No mais, proceda a secretaria a atualização dos cálculos. Após, por não satisfeito o valor devido no prazo assinalado e insuficiente o bloqueio on line em face da reclamada, determina-se a prática dos seguintes atos executivos contra a reclamada, até a garantia da execução e observada a ordem disposta abaixo 1) Bloqueio e penhora de veículos por meio do sistema "RENAJUD"; 2) Inclusão no CNIB; 3) Inclusão no BNDT; 4) Consulta "on line" junto à Receita Federal, para análise das declarações de Imposto de Renda dos últimos 5 anos, com a posterior penhora dos bens ali relacionados; 5) Consulta, bloqueio e penhora de bens imóveis por meio da "ARISP", desde que localizados nas declarações de Imposto de Renda; 6) Expedição de mandado de penhora livre de bens por Oficial de Justiça, sendo que caso recair sobre máquinas ou equipamentos, estes deverão estar providos de adequado sistema de segurança, com laudo técnico, sob pena de penhora como sucata. No caso de máquina com dispositivo de engate por chaveta ou cinta, somente poderá ser alienada como sucata. Esgotadas todas as medidas acima, o autor deverá ser intimado para que indique em 30 dias meios efetivos para o prosseguimento da execução, sob as penas da lei. Silente, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos (art. 11-A da CLT). Não havendo manifestação no prazo de dois anos, venham conclusos para aplicação da prescrição intercorrente. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 25 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINALDO A FRANCISCO JUNIOR

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Nelson Ananias De Lima x Banco Bradesco Cartões S/A e outros

ID: 337036442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001282-41.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ANANIAS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAMON GIOVANINI PERES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001282-41.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001282-41.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apte/Apdo: Nelson Ananias de Lima (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco Cartões S/A - Apelado: Grupo Casas Bahia S.a. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Deram provimento ao recurso do banco réu, na parte conhecida, com efeito expansivo subjetivo, nos termos do NCPC, art. 1.005 e não conheceram do recurso do autor, por prejudicado, V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS DE CONSUMO BANCÁRIOS AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO APELANTE, REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO RECORRENTE QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA POSTULAR DIREITO ALHEIO EM PRÓPRIO NOME COMPRA A CRÉDITO NÃO RECONHECIDA OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE USO DE CARTÃO E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM FRAUDE REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DÉBITO PROVADO INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÕES INCABÍVEIS AÇÃO IMPROCEDENTE DECAIMENTO EXCLUSIVO DO POLO ATIVO ÔNUS ADEQUADOS SENTENÇA SUBSTITUÍDA RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO, NOS TERMOS DO NCPC, ART. 1.005; E, RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ramon Giovanini Peres (OAB: 380564/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG) - 3º andar

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Thaiane Natacha Silva Saraiva x Graber Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 276730271

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001282-37.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAIANE NATACHA SILVA SARAIVA

Polo Passivo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA JALL CARDS - CARTOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS BARBOSA NETO

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CLEBER DINIZ BISPO

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ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

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ANDRE CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001282-37.2023.5.02.0465 RECORRENTE: THAIANE NATACHA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001282-37.2023.5.02.0465 RECORRENTE: THAIANE NATACHA SILVA SARAIVA RECORRIDO: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12a8931 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001282-37.2023.5.02.0465 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THAIANE NATACHA SILVA SARAIVA ANDRE CARLOS DA SILVA (SP172850) Recorrido: Advogado(s): GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CLEBER DINIZ BISPO (SP184303) MARCOS BARBOSA NETO (SP411886) Recorrido: Advogado(s): JALL CARDS - CARTOES E SERVICOS LTDA ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO (SP158752) RECURSO DE: THAIANE NATACHA SILVA SARAIVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 489dbbb; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id e02fb9b). Regular a representação processual (Id bb3567f ). Preparo dispensado (Id e7656e2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Consta do v.acórdão que a autora confessou que estava cochilando. O Regional assentou que as testemunhas confirmaram ter presenciado a autora dormindo durante o expediente e no local de trabalho. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JALL CARDS - CARTOES E SERVICOS LTDA - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Thaiane Natacha Silva Saraiva x Graber Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 276730286

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001282-37.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAIANE NATACHA SILVA SARAIVA

Polo Passivo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA JALL CARDS - CARTOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS BARBOSA NETO

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CLEBER DINIZ BISPO

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ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

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ANDRE CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001282-37.2023.5.02.0465 RECORRENTE: THAIANE NATACHA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001282-37.2023.5.02.0465 RECORRENTE: THAIANE NATACHA SILVA SARAIVA RECORRIDO: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12a8931 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001282-37.2023.5.02.0465 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THAIANE NATACHA SILVA SARAIVA ANDRE CARLOS DA SILVA (SP172850) Recorrido: Advogado(s): GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CLEBER DINIZ BISPO (SP184303) MARCOS BARBOSA NETO (SP411886) Recorrido: Advogado(s): JALL CARDS - CARTOES E SERVICOS LTDA ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO (SP158752) RECURSO DE: THAIANE NATACHA SILVA SARAIVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 489dbbb; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id e02fb9b). Regular a representação processual (Id bb3567f ). Preparo dispensado (Id e7656e2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Consta do v.acórdão que a autora confessou que estava cochilando. O Regional assentou que as testemunhas confirmaram ter presenciado a autora dormindo durante o expediente e no local de trabalho. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - THAIANE NATACHA SILVA SARAIVA

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Processo nº 1001282-96.2025.4.01.3304

ID: 305182760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001282-96.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEXANDRA GOMES DOS SANTOS MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001282-96.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELISE LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRA GOMES DOS SANTOS MATOS - BA68081 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001282-84.2025.8.26.0453

ID: 307069629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-84.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VUMILDA STOCCO MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-84.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vumilda Stocco Miguel - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil… Processo 1001282-84.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vumilda Stocco Miguel - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição de fls. 97/99 como emenda à inicial. Diante dos elementos constantes dos autos, que demonstram a insuficiência de recursos para pagamento das custas e as despesas processuais, CONCEDO ao autor os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Vumilda Stocco Miguel e outros em face do Banco do Brasil S/A. Narra a parte autora que os valores residuais existentes na conta PASEP de titularidade de Ramis Miguel cujo falecimento se deu em 16/10/2004. Requereu a procedência dos pedidos iniciais para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes em R$ 101.862,86 (cento e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) e indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os autos vieram conclusos. Decido. Nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz proferir decisão desfavorável a qualquer das partes sem a prévia oitiva. De igual modo, o artigo 10 do mesmo diploma legal dispõe que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Diante disso, em estrita observância ao contraditório e ao princípio da vedação à decisão surpresa, intime-se a parte ré, por meio do portal eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se exclusivamente quanto à eventual ocorrência de prescrição relativa à correção dos valores vinculados à conta PASEP de titularidade de Ramis Miguel. Ressalte-se que, após a apreciação da manifestação da parte ré acerca da questão prescricional, será determinada a citação para apresentação de eventual contestação, no prazo legal. Determino à Serventia que proceda à inclusão, no polo ativo da demanda, dos herdeiros indicados na referida petição, bem como na documentação que a acompanha (fls. 97/128). Intimem-se. - ADV: MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 15789/PR)

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Processo nº 1001282-54.2025.4.01.3900

ID: 299941049

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001282-54.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO CASTOR DE SOUSA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE MARIA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARQUES PENA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001282-54.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001282-54.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO CASTOR DE SOUSA LACERDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MARQUES PENA - PA34283 e JOSE MARIA DE OLIVEIRA FILHO - PA24284 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 15 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001282-34.2024.8.26.0481

ID: 301113853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001282-34.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA VELOZO GOMES MAURINO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISTELA GOMES TALAVERA THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CELESTINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-34.2024.8.26.0481 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maurino Gomes - - Maria de Fatima Velozo Gomes - Feito nº 2024/000687 Recebo a(s) petição(ões) de fls. 133/135 como emend… Processo 1001282-34.2024.8.26.0481 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maurino Gomes - - Maria de Fatima Velozo Gomes - Feito nº 2024/000687 Recebo a(s) petição(ões) de fls. 133/135 como emenda à inicial. Citem-se via carta precatória o(a,s) requerido(a,s) Sonia Maria por carta precatória e via mandado o(s) confinante(s)/confrontantes (Aparecido Ribeiro da Silva, Shalom Veiculos Ltda, Edilson Marcos da Silva e Elisabeth Rodrigues Machado Susuki, constante(s) na folha de rosto, inclusive cônjuge/companheiro(a) se casado(a,s) ou união estável, de que contam com o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação quanto ao imóvel usucapiendo (Rua/Av. Gustavo Weber, 2-135, quadra 16, lote 02, Presidente Epitácio-SP), sob pena de presumir-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Havendo mais de um endereço e não sendo locais vizinhos, poderá o Oficial de Justiça, se o caso, margear mais de 01 (um) ato. Caso o Oficial de Justiça constate que o proprietário do imóvel usucapiendo, bem como os proprietários dos imóveis confrontantes não sejam aqueles inseridos no mandado, deverá descrever tal fato pormenorizadamente por meio de certidão, indicando, inclusive, os atuais proprietários dos respectivos imóveis, com a qualificação completa, ou, ainda, a que título estão ali residindo (locatário, usufrutuário, legatário, comodatário etc), e, se falecido, o local do falecimento e a data provável de tal ocorrência, e, ainda, se possível fotografar a certidão de óbito, nome do cônjuge e/ou herdeiros, sucessores e endereços residenciais destes. Intimem-se/Notifiquem-se o Município de Presidente Epitácio/SP por meio do Portal Eletrônico para que em 15 (quinze) dias informe se possui interesse na lide. Para o mesmo fim especificado no item anterior, ou seja, se possuem interesse na lide, a Fazenda do Estado de São Paulo e a União Federal, as quais deverão ser intimadas/notificadas por meio do Portal Eletrônico, devendo a serventia judicial, se o caso, proceder o cadastrado destas no sistema SAJ como Terceiras Interessadas (quanto à União, Comunicado Conjunto nº 667/2021, DJe de 15/03/2021, Caderno Administrativo, pgs. 04/05). Oportunamente deliberarei sobre a citação dos ausentes e terceiros interessados. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. - ADV: LUCIANO CELESTINO DE SOUZA (OAB 470849/SP), LUCIANO CELESTINO DE SOUZA (OAB 470849/SP), MARISTELA GOMES TALAVERA THEODORO (OAB 264336/SP), MARISTELA GOMES TALAVERA THEODORO (OAB 264336/SP)

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